Quinta-feira, 5 de outubro de 2017
Ano: XXIV - Nº 6201
Câmara aprova fundo público para financiar campanhas
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Câmara aprovou na noite de ontem a criação do Fundo Especial ro em eleições qualifica a democracia” afirmou. de Financiamento de Campanha, previsto no projeto de lei (PL Para Fontana, quem é contrário ao fundo usa o “argumento fácil” de 8703/17) que veio do Senado e foi relatado pelo deputado que vai faltar dinheiro para saúde, educação e outras áreas essenciais. Ele Vicente Cândido (PT-SP) (PT-SP na Câmara. Estimado em R$ 1,7 bilhão, o lembrou que, ao longo da história do Brasil, as campanhas sempre foram fundo público será composto por 30% das emendas parlamentares de ban- pagas pelo poder econômico e sempre faltou dinheiro para essas áreas. cada e pela compensação fiscal paga às emissoras de “Na realidade, o que sempre ocorreu é que o porádio e de TV pela veiculação da propaganda partidá“Não queremos der econômico colocou no mercado bilhões de reais ria eleitoral, que será extinta. O horário eleitoral graque são do povo brasileiro, porque, quando a JBS apenas o tuito será mantido. O texto vai à sanção e, para valer derrama milhões de dinheiro em campanha, ela o faz em 2018, deve ser publicado até sexta-feira (6). financiamento para obter vantagens, privilégios e para alimentar reO líder da Bancada do PT na Câmara, deputado des de corrupção que fazem escoar – aí, sim – o público, também Carlos Zarattini (SP dinheiro que falta para a saúde, para a educação e (SP), explicou por qual motivo o partido defendeu a criação do fundo eleitoral. “Porque queremos limitar para outras áreas”, ressaltou. sempre defendemos o financiamento público, porque O líder da Minoria, deputado José Guimarães o custo das (PT-CE sempre lutamos pelo fim do financiamento privado, (PT-CE), também defendeu o financiamento público. seja de pessoa física ou jurídica. Mas não queremos “Somos a favor para acabar com o financiamento campanhas” apenas o financiamento público, também queremos empresarial, fonte inesgotável de corrupção”. Ele relimitar o custo das campanhas, porque hoje cada partido estabelece o limite. forçou ainda que é mentira que o fundo público vai tirar recursos de áreas Com isso, as campanhas estão cada vez mais cara”. fundamentais. “As emendas parlamentares só servem para fazer superávit, O financiamento público, de acordo com Zarattini, também evita a for- porque a maioria delas não é executada”, argumentou. Critérios – O plenário também aprovou ontem o texto base do depumação de grupos milionários, como o Fundo Cívico Para a Renovação da Política, que oferece bolsas de estudo para interessados em vaga no Legisla- tado Vicente Candido para o Projeto de Lei 8612/17, que estabelece critérios tivo, do qual faz parte o apresentador de tevê Luciano Huck. para a distribuição do fundo de financiamento eleitoral. Além de regulamen(PT-RS o fun- tar o fundo, o projeto trata de normas relacionadas diretamente à campaNa avaliação do deputado Henrique Fontana (PT-RS), do é de valor moderado e vai garantir uma eleição efetivamente de- nha, como propaganda na internet, parcelamento de multas eleitorais e mocrática. “O financiamento público diminui o poder das empresas limites de gastos para campanhas em todos os cargos. Até o fechamento desta intervirem nas eleições, que precisam ser mais baratas. Menos dinhei- edição, o plenário ainda apreciava destaques ao texto. Fechamento:04/10/2017 às 23:55h
REFORMA POLÍTICA
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Congresso promulga EC 97 com novas regras para eleições
Congresso Nacional promulgou na tarde de ontem, em sessão solene, a emenda constitucional (EC 97/17) que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A emenda é decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC 33/17) que foi aprovada por unanimidade no Senado na noite de terça-feira (3). A Emenda 97 foi lida na sessão de promulgação pelo senador José Pimentel (PT-CE), primeiro-secretário do Senado. Pelo novo texto constitucional, as cláusulas de desempenho eleitoral vão valer a partir das eleições do ano que vem. Já o fim das coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores) – em que os partidos se juntam em alianças para disputar a eleição e somar os tempos de rádio e televisão – só entrarão em vigor a partir das eleições de 2020.
Critérios – As novas regras restringem o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. Foi criada uma espécie de cláusula de desempenho. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (nove unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030. Para 2018, as coligações ainda estão liberadas. Com o fim delas, pretende-se evitar que a votação expressiva de um candidato, por exemplo, ajude a eleger outros do grupo de partidos que se uniram. Na Emenda 97, foi mantida a chamada “janela” partidária, que permite que candidatos mudem de legenda seis meses antes da eleição.
Seminário terá ato suprapartidário pela educação
EXPEDIENTE
As Bancadas do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em parceria com a Comissão Nacional de Assuntos Educacionais do PT e com a Fundação Perseu Abramo, convidam estudantes, trabalhadores em educação, gestores, pesquisadores e a sociedade em geral para o Seminário “Educação Pública, Desenvolvimento e Soberania Nacional”, a ser realizado dia 9 de outubro (segunda-feira), entre 9h e 20h, no Auditório da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB), em Brasília. Uma das marcas do desmonte do Estado patrocinado pelo governo Temer pode ser verificado na redução do nível de investimentos em educação no País. Além da implementação da Emenda Constitucional
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95, que congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, principalmente na educação, o governo ilegítimo e golpista já cortou recursos de vários programas e ações vitoriosas adotadas durante os governos de Lula e Dilma. O seminário contará com um Ato Suprapartidário com a participação do ex-presidente Lula. Estarão na manifestação lideranças partidárias, parlamentares, entidades representativas da área educacional, movimentos sociais, reitores, gestores, além do ex-ministro da Educação Fernando Haddad e da presidenta Nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR). O ato está previsto para as 17h.
Líder da Bancada: Deputado Carlos Zarattini (SP) Coordenadora Geral: Chica Carvalho Coordenador de Comunicação: Carlos Leite Coordenador Adjunto: Tarciano Ricarto Assessoria de Imprensa: Paulo Paiva Nogueira Editores: Denise Camarano (Editorachefe); Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Héber Carvalho, Vânia Rodrigues, José Mello e Layla Andrade (estagiária) - Rádio PT: Ana Luz Feltrim , Chico Pereira , Ivana Figueiredo e Gabriel Sousa Fotógrafo: Gustavo Bezerra Video: João Abreu, Jonas Tolocka, Jocivaldo Vale e Crisvano Queiroz Diagramação: Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros e John Hudz - Secretária de Imprensa: Maria das Graças Colaboração: Assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. Chefe de Gabinete Administrativo: Gustavo Cordeiro O Boletim PT na Câmara foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
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PT NA CÂMARA
SEM DIÁLOGO
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m incidente provocado pelo ministro Osmar Terra, do Desenvolvimento Social, marcou ontem a sessão da Comissão de Seguridade da Câmara, convocada para discutir o orçamento dos programas sociais para 2018. O ministro se recusou a debater com os deputados a proposta orçamentária que está no Congresso, alegando que tinha outro compromisso e que o governo enviará em duas semanas uma nova proposta. Deputados do PT protestaram imediatamente contra o descaso do ministro, que reflete o pouco caso do governo Temer com as políticas (PT-RS) a atitude do ministro foi sociais. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), muito grave. “Além de ele não prestar os esclarecimentos para o qual foi chamado, deixou o recinto às pressas, deixando no vácuo pessoas que se deslocaram de longe para ouvi-lo. Isso é um desrespeito. Vamos levar o caso à Mesa Diretora da Casa, ao plenário, isso é muito grave”, protestou. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) classificou a atitude do ministro como um desrespeito à comissão e à Câmara dos Deputados, já que ele frustrou a expectativa de um diálogo franco com o Parlamento para
que o governo explicasse as razões de quase ter zerado o orçamento da assistência social. “O ministro fez uma exposição polêmica, com provocações políticas, fugindo do lado técnico e fazendo críticas à atuação dos governos do PT. Quando a gente pensou que iria começar o debate, ele disse que precisava ir embora”, explicou Patrus. (PT-MG) se o ministro não tinha Para o deputado Padre João (PT-MG), disponibilidade para ouvir o Parlamento, teria sido mais apropriado não se fazer presente. “Discordamos da maneira como ele apresentou os dados, olhando apenas para o passado, desconsiderando a ampla participação social que envolve os programas. O ministro não tinha o direito de dizer o que bem entende e não ouvir sequer um contraponto ao que foi apresentado”. argas (PT-RS) – de maneira muito indignada – O deputado Pepe VVargas reclamou imediatamente: “Como assim? Sair à francesa? Sem dar explicação alguma?”, afirmou. O ministro – tentando argumentar – disse que debateria com Pepe em qualquer situação. “Então fique aqui, fique aqui”, replicou o deputado. Sem atender aos apelos, o ministro se foi. GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA
Deputado critica leilão de usinas da Cemig O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) manifestou ontem em plenário solidariedade à Frente Mineira em Defesa da Cemig, que se mobilizou e se manifestou contra o leilão das usinas da Cemig – maior empresa de Minas Gerais – pelo governo Temer. “O governo ilegítimo de Temer realizou o leilão e, mesmo contra os interesses do povo mineiro, vendeu quatro usinas hidrelétricas da estatal mineira. Os golpistas reduziram a Cemig, e, sem dúvida nenhuma, vai encarecer a tarifa de energia no estado. Na semana passada, a União conseguiu derrubar na Justiça todas PT NA CÂMARA
as liminares que impediam o leilão das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. Apesar da tentativa de negociação do governo de Minas Gerais e da direção da Cemig, as quatro usinas foram vendidas para empresas estrangeiras. As usinas foram compradas pela chinesa Spic, pela francesa Enge e pela italiana Enel. “Registro o nosso descontentamento e a nossa desaprovação diante desse processo de privatização do sistema elétrico. O leilão dessas quatro usinas prejudica o consumidor e compromete a soberania e a segurança hídrica e energética do nosso estado”, concluiu. 05/10/2017
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SUS GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA
Petistas defendem importância de agentes comunitários para saúde
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Câmara dos Deputados realizou sessão solene ontem em homenagem ao Dia dos Agentes Comunitários de Saúde. Eles reivindicam a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que, entre outros pontos, fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Já aprovada na Comissão Especial da Câmara, a PEC estabelece um piso salarial mínimo para os profissionais de saúde. Vários parlamentares do PT discursaram em defesa dos agentes, que lotaram o plenário. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB), destacou a importância de lutar e aprovar a PEC 22, que assegura também a estabilidade dos agentes comunitários. “O SUS precisa dos agentes comunitários. Os trabalhos que vocês realizam são fundamentais para o funcionamento da saúde pública brasileira”, mensurou. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou os ataques que o SUS vem sofrendo com o governo golpista. “O Sistema Único de Saúde está sendo destruído todos os dias. Precisamos garantir que os agentes comunitários não percam o protagonismo na assistência da saúde no Brasil”, explicou.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) denunciou as manobras do governo de Michel Temer em congelar e cortar os recursos destinados à saúde. “Os golpes contra a saúde acontecem todos os dias, mas não podemos permitir a retirada dos agentes comunitários desse orçamento. Se isso acontecer, haverá uma redução drástica da capacidade de atenção básica à saúde”, lamentou. (PT-DF) congelar os salários Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), de agentes comunitários de combate a endemias significa paralisar a saúde. “A estratégia de saúde da família pode funcionar sem médicos, mas sem o agente comunitário ela não existe”, alertou. O deputado Adelmo Leão (PT-MG) reforçou que falta atitude do Congresso de colocar em pauta e votar a PEC 22. “Por causa dessa votação, os agentes serão respeitados, e, assim, fortaleceremos o SUS”, disse. (PT-BA) mesmo com os cortes Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que a saúde está sofrendo, a luta continua. “Os agentes comunitários são fundamentais e indispensáveis na garantia da saúde básica para todo o Brasil. Vamos aprovar o piso nacional dos agentes de saúde”, defendeu.
Deputados pedem ações contra seca na Bahia
O deputado Caetano (PT-BA) informou em plenário ontem que, dos 417 munícipios baianos, 226 estão em estado de emergência decretado pelo governo em função da seca. “Mais da metade dos municípios da Bahia está vivendo um período difícil de seca. Em muitas cidades, não chove há cinco, seis, sete anos. Eu sei o que é isso, porque eu sou sertanejo. Isso significa poeira e sol quente o dia todo. Mato seco, animais com sede e a população passando necessidade, porque fica difícil encontrar água”. 4
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O deputado Walmir Assunção (PT-BA) reforçou, em plenário, o apelo pela volta dos carros-pipas, cujo programa foi radicalmente reduzido por Temer. “Quem está sofrendo com essa perseguição política são os mais carentes, que estão nessa região castigada pela seca”, lamentou. O parlamentar disse que não é mais possível que em pleno século XXI haja essa política equivocada e mesquinha de perseguição. “É um absurdo o governo federal e o DEM impedirem o govenador do nosso estado, Rui Costa (PT), de receber esse empréstimo”, denunciou. PT NA CÂMARA
RELAÇÕES EXTERIORES GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA
Amorim considera grave a crise na Venezuela e condena intervenção
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ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim clas- ponderou Amorim, que voltou a repetir que o episódio é grave. sificou de “gravíssima” a crise política da Venezuela, Por si só, segundo o ex-ministro, o fato já justificaria uma acentuada pela postura do presidente dos EUA, Donald reunião extraordinária tanto do Mercosul (Mercado Comum do Trump, que defendeu intervenção militar como meio para resolver Sul) quanto da Unasul (União de Nações Sul-Americanas). “Esse fato é grave e não se está dando suficiente ateno problema. Para o ex-chanceler do governo do “Não ção a ele”, observou. presidente Lula, essa proposta de intervenção deve Ao intervir no debate, o deputado Nelson Peser o definidor da posição brasileira. “Não me podemos legrino avocou os elementos norteadores da porecordo, nenhum caso na América do Sul, em que acelerar o lítica externa brasileira, que estão pautados – um presidente norte-americano tenha ameaçado processo constitucionalmente – em encontrar soluções um país sul-americano com uso da força”, critipacíficas para os conflitos e na não intervenção cou o ex-chanceler. de divisão externa como meios para resolver problemas, “Isso é gravíssimo, porque não só traz de volta a doutrina de Monroe (América para os ameri- naquele país” sejam eles quais forem. “Preocupa-nos que o governo atual não canos), o que já é extremamente grave, mas viola a Carta da Nações Unidas - em seu artigo 2º, parágrafo 4, que faça uma política externa com base nesses princípios”, acuveda o uso da força e a ameaça do uso da força”, observou Celso sou Pelegrino, preocupado com o alinhamento do governo Amorim, durante audiência pública realizada pela Comissão de brasileiro à prática de isolamento que o governo americano Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara (Creden), que quer impor ao governo venezuelano de Nicolás Maduro. “Não podemos acelerar o processo de divisão em curso naquele pautou o debate sugerido pelo deputado Nelson P elegrino (PT-BA) (PT-BA). país. O Brasil precisa adotar uma posição de equilíbrio e amenizar Para o ex-ministro, não serve a justificativa segundo a qual a crise. Se não houver uma postura serena por parte dos parceiros, nem tudo que Trump diz deva ser levado a sério. “Muitos po- no meu entendimento, esse problema vai levar a Venezuela a uma dem dizer que Trump fala muito, mas é o presidente dos EUA”, guerra civil com trágicas consequências”, ponderou Pelegrino.
Ex-ministro critica silêncio sobre EUA na Amazônia Ao se pronunciar sobre os rumores de manobras de tropas militares dos Estados Unidos na região Amazônica, Celso Amorim estranhou o fato de o governo, através do Ministério de Relações Exteriores ou da Defesa, não ter feito um desmentido oficial. “É grave. Saem muitas notícias e não sai uma nota oficial desmentindo?”, criticou. Ele disse acreditar que essas manobras já estão ocorrendo e que elas são justificadas como operações de caráter humanitárias. “Todo mundo sabe que a fronteira entre ação humanitária e a operação militar é difícil de definir, e os instrumentos frequentes são os mesmos”, alertou. Para ele, nesse caso, “mesmo que não haja fogo atrás da fumaça, é algo que incita uma preocupação e cria dificuldade em nosso relacionamento”. “Na melhor das hipóteses, isso gera um complicador diplomático. A pior das hipóteses eu não sei precisar o que seria”, afirmou Celso Amorim, mostrando-se preocupado. PT NA CÂMARA
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MAIS VIOLÊNCIA
Comissão aprova porte de armas no campo e petista prevê “tragédia”
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om 29 votos a favor, projeto de lei (PL 6717/2016) do deputado Afonso Hamm (PP-RS) que autoriza o porte de arma de fogo no campo foi aprovado ontem na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Para o deputado do PT, facilitar o acesso às armas é “criar um ambiente propício à tragédia”. Segundo Daniel, países como os Estados Unidos veem com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. “Esta semana mais um atentado aconteceu, levando à morte 59 pessoas em Las Vegas, por um único atirador que usou as prerrogativas de ter direito a portar arma de fogo”, destacou.
A medida prevê ao proprietário e ao trabalhador residente do campo, maiores de 25 anos, o uso de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como para defesa patrimonial mediante requerimento de análise objetiva. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pequenas e microempresas
Economia colaborativa
Ao comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) destacou a importância do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123/06) e a criação do Simples Nacional. “Foram avanços muito importantes para o empreendedorismo. Essa lei expressa o acerto desta Casa acerca das micro e pequenas empresas”. Luiz Sérgio explicou que o Estatuto construiu no Brasil um ambiente de negócio favorável ao empreendedorismo. E citou que desde 2006 ocorreram atualizações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para remover entraves e criar novas condições ao desenvolvimento do País. “Após dez anos, os pequenos negócios representam 88,5% do total de empresas nacionais e são responsáveis por 70% da ocupação do setor privado e por aproximadamente 44% de toda a massa salarial de trabalhadores formais do Brasil. A participação do Simples na arrecadação total de tributos federais quase que dobrou no período de 2007 a 2016, passando de 4,2% para 7,9% da receita”, destacou.
eixeira A Bancada do PT na Câmara indicou o deputado Paulo TTeixeira (PT-SP) para integrar a Comissão Especial da Economia Colaborativa, que estabelecerá um marco regulatório para o setor que negocia bens e serviços por meio de plataformas digitais. Paulo, que é advogado e mestre em Direito Constitucional pela USP, participou da comissão que definiu o marco civil da Internet no Brasil e é autor do projeto que criou a chamada “Lei Carolina Dieckmann”, que tipifica crimes de informática. O deputado acredita ser importante definir critérios que protejam quem oferta o serviço e quem o adquire ou consome, mas sem ferir os negócios já estabelecidos. “Em todo o mundo a economia colaborativa vem crescendo e, por se caracterizar como um modelo que pode ou não envolver uma troca monetária, exige um marco regulatório para se tornar mais consistente e seguro para os envolvidos. Hoje, no Brasil, isso não existe, o que torna juridicamente frágil sua atuação. Estão crescendo, mas sem regras claras”, explica Teixeira.
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PT NA CÂMARA
PT ingressa no STF contra nova Lei de Grilagem de Terras
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Partido dos Trabalhadores ingressou no Supremo Bolsa Família, ou ainda cobrir 14 anos do Orçamento destinado Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de ao Ministério do Meio Ambiente em 2017 sem contingenciamenInconstitucionalidade que questiona 15 pontos da to. O montante também equivale a sete vezes as doações internanova “lei da grilagem” (Lei 13.465/17). A referida legislação cionais já feitas ao Fundo Amazônia, que apoia projetos de conteve origem na medida provisória (MP 759/16) que alterou servação na região”, destaca o estudo do Imazon. mais de 20 leis sem o necessário debate com a sociedade – o que Causa estranheza, portanto, a contradição assumida por um seria fundamental, já que ela trará impactos sem precedentes à governo que chegou ao poder com o discurso da austeridade fiscal organização territorial do campo e das cidades em todo o Brasil. e do controle das contas públicas. Ao mesmo tempo em que conO partido questiona a constitucionalidade formal e materi- gela investimentos públicos por 20 anos por meio da Emenda al de diversos dispositivos da Lei 13.465, Constitucional 95 e retira direitos de trabalha“A União entre eles, os que se referem à renúncia de dores e aposentados, o governo ilegítimo cria receita por parte da União sem a respectiva instrumentos de renúncias de receitas, gerando dispõe de previsão do impacto orçamentário. Tal exiprejuízos ao País. seus imóveis gência está no artigo 113 do Ato das DispoEntre as situações em que a Lei 13.465 sições Constitucionais Transitórias, que esta- por um preço faz renúncia de receita sem o devido impacto belece que toda lei, ao promover qualquer orçamentário, está aquela que prevê a venda bem abaixo tipo de renúncia de receita, detalhe também de terras da União com preços variando entre do mercado” 10% e 50% do valor mínimo da pauta de a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O que não ocorreu. valores da terra nua elaborada pelo Incra. Na ação assinada pela presidenta Nacional do PT, senado- “Novamente sem qualquer justificativa, a União dispõe de seus ra Gleisi Hoffmann (PR), o partido cita dados produzidos pelo imóveis por um preço bem abaixo do valor de mercado. DesfazInstituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Ima- se, assim, do patrimônio público, por um valor irrisório, sem zon), que estima uma perda de R$ 19 a R$ 21 bilhões com a qualquer justificativa”, ressalta o partido em um dos trechos da aplicação da lei somente na Amazônia. Esse prejuízo, segundo ação. o instituto, seria o resultado da “diferença entre o valor médio Outro ponto em que há renúncia de receita sem previsão de de mercado dos imóveis em processo de regularização e o valor impacto orçamentário é o que permite avaliação dos imóveis por a ser cobrado pelo governo, de acordo com as novas regras”. trecho ou região, com base no valor de mercado. Ou seja, a nova “Com essa quantia, o governo poderia beneficiar até 9,5 legislação abre margem para que a avaliação seja feita em masmilhões de família ao longo de um ano por meio do Programa sa, sem considerar cada imóvel individualmente.
Lei é benevolente com grandes invasores O Partido dos Trabalhadores também questiona o fato de a Lei 13.465 incentivar a ação de grileiros. Ao alterar o Programa Terra Legal (Lei 11.952/09), a nova lei permite a regularização de áreas de até 2.500 hectares, autorizando o acesso de grandes invasores a esses imóveis, em total desconformidade com o cumprimento da função social da propriedade pública, previsto no inciso XXIII, do artigo 5º da Constituição Federal.
PT NA CÂMARA
No rol de outras inconstitucionalidades apontadas pelo PT, estão à venda e privatização de Fernando de Noronha; a revogação da transparência, que tira da Secretaria do Patrimônio da União a obrigatoriedade de tornar pública a relação de todas as áreas ou imóveis de propriedade da União; e a extinção de obrigações trabalhistas e ambientais para ocupantes de grandes extensões de terras públicas, permitindo a eles quitar suas dívidas, livrando-se antecipadamente de cumprir essas obrigações.
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ARTIGO: MARGARIDA SALOMÃO (PT-MG)
O Brasil não precisa de mais armas
BILLY BOSS/CD
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ma sentença sintetiza com precisão o sentimento que com regras significativamente mais brandas. prevalece nos Estados Unidos, após o mais recente asEntre as alterações previstas, estão a redução da idade mínima sassinato em massa, ocorrido na última segunda-feira para a posse e o porte de armas, o fim da exigência de “ficha (2). “Há quem diga que ainda é cedo para falar sobre o controle limpa” para a concessão do benefício, a ampliação do volume de das armas de fogo. Para as vítimas de Las Vegas, é munição que pode ser comprada, bem como o fim tarde demais”. da necessidade de autorização formal para o “Vivemos Os dados que ilustram a cultura da violência transporte das armas entre residência e local de dias em que trabalho – o que, na prática, torna legal o porte nos Estados Unidos em muito ultrapassam os 59 mortos e mais de 500 feridos de Las Vegas. Apede armas nas ruas. a insensatez nas em 2017, houve pelo menos 273 tiroteios em Que esperar de mudanças como essas senão a se põe em massa no país, resultando em 11,6 mil mortos. ampliação do clima de guerra civil presente nas Para se ter ideia, esse número é quatro vezes supeperiferias de tantas grandes cidades brasileiras? marcha” rior ao total de vítimas do ataque terrorista de 11 Ressalte-se que, segundo o Mapa da Violência, de setembro de 2001. houve no Brasil 123 mortes diárias, mortes a tiDe nós, brasileiros e brasileiras, o momento exige solidarieda- ros – contra 42 nos Estados Unidos. Isso com controle de armas. de mas também um senso de alerta. Vivemos dias em que a insen- Imagine a matança com a desregulamentação satez se põe em marcha, avançando com celeridade e determinaPois se não há tiroteios em massa, como no caso americano, ção. Na Câmara, esforços da bancada da bala ressuscitaram pro- por aqui prosperam outras formas de violência: a guerra não depostas que modificam as regras do porte de armas. clarada que vitimiza negros e negras pobres, o ineficaz combate ao Os principais esforços concentram-se em torno do Projeto de Lei tráfico nos morros, os inúmeros casos de agressão e tortura a cri3.722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça anças e adolescentes infratores, os assustadores episódios de vio(PMDB-SC). Na prática, a proposta revoga o Estatuto do Desarma- lência contra mulheres. mento, instituindo um “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, Decididamente, o Brasil não precisa de mais armas.
Comissão da Mulher debaterá Estatuto do Nascituro A Comissão da Mulher aprovou ontem requerimento do deputado Diego Garcia (PHS-PR) sugerindo audiência pública para debater o Estatuto do Nascituro (PL 478/2017), que aguarda deliberação do colegiado. A novidade da ofensiva fundamentalista, nesse caso, é que o rol de convidadas apresentado pelo autor é composto exclusivamente por mulheres com posicionamento antiaborto. O requerimento foi votado um dia após a comissão haver recebido a Nota Técnica 26/2017, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. Em sua manifestação, a secretaria 8
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cita os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação aos direitos das mulheres, destacando a legislação vigente e as hipóteses de aborto legal. Faz ainda referência a dados da OMS para contrapor a tese de que a criminalização do aborto diminuiria o número de casos de abortamento. Por fim, a Secretaria registra a necessidade de “resguardar os direitos humanos das mulheres, dentre eles, os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia e a integridade física e psíquica das mulheres”, afirmando que o PL fere direitos já garantidos em lei. PT NA CÂMARA