PT na Câmara - 22 de novembro de 2017

Quarta- feira, 22 de novembro de 2017

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s bancadas do PT na Câmara e no Senado vão ingressar, na Procuradoria-Geral da República, com pedido de investigação do presidente Michel Temer, do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e do secretário-executivo do ministério, Paulo Pedrosa, por terem agido em defesa dos interesses da Shell e de outras petroleiras inglesas com interesse no pré-sal por pressão direta do governo do Reino Unido.

“Trata-se de um crime de lesa-pátria: o atual governo agiu contra os interesses nacionais para favorecer petroleiras estrangeiras”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP).

A ação das duas bancadas baseia-se em denúncia feita no último domingo (19) pelo jornal inglês The Guardian, que publicou telegrama da chancelaria do Reino Unido que comprova como o governo do país encomendou ao governo ilegítimo Temer medidas para atender aos interesses das petroleiras britânicas Shell, BP e Premier Oil na área do pré-sal. Tudo foi acertado em março deste ano, durante visita ao Brasil do ministro do Comércio e Investimento do Reino Unido, Greg Hands.

Zarattini observou que, de forma escancarada e rápida, Temer alterou as regras de tributação, a regulação ambiental e ainda sepultou as regras de conteúdo nacional para a indústria do setor de gás e petróleo. “O lobby foi tão certeiro que Temer editou uma Medida Provisória (MP 795) em que o governo abre mão de mais de R$ 700 bilhões em impostos, em vinte anos, para petroleiras estrangeiras, além de destruir a indústria nacional do setor de petróleo e gás por mudar a legislação de conteúdo local”.

Suspeita - Outro fato que causa estranheza em relação à Shell foi

Ano: XXIV - Nº 6231

GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

o último leilão para a área do pré-sal, dominado pela Petrobras e Shell. Zarattini observou que chama a atenção o fato de a Petrobras, nos três campos que venceu com um consórcio liderado por ela, ofereceu à União volumes de óleo de 80%, 76,96% e 75,86%, com ágios de 673,69%, 454,07% e 254,82%, respectivamente.

“Mas nas áreas arrematadas pela Shell os percentuais de óleo ofertados à União foram de 11,53% e 22, 87%, com ágio zero em ambas”, denunciou Zarattini. “Esses percentuais são absolutamente ridículos. No mundo, a participação dos Estados no volume produzido oscila entre 60% e 80%. Assim, a Shell levou as duas áreas praticamente de graça”.

Para Zarattini, o último leilão deve ser detalhadamente investigado pela PGR, já que está evidente “que houve manipulação por parte da Agência Nacional do Petróleo” para favorecer a Shell. “É preciso barrar a entrega do pré-sal”, afirmou o líder petista. Ele entende que a Câmara tem a obrigação moral de rejeitar a MP 795.

Zarattini é de opinião que as ações subalternas do governo Temer aos interesses ingleses integram uma estratégia de tornar o Brasil um país secundário no mundo, um mero produtor de matérias-primas, com a destruição de seu parque industrial. “No caso do pré-sal, ao favorecer estrangeiros com políticas antinacionais, o governo Temer quer que o Brasil seja apenas exportador de petróleo bruto”, observou o líder do PT. As Bancadas do PT na Câmara e no Senado vão protocolar também ações na Comissão de Ética da Presidência da República contra Temer, Fernando Coelho Filho e Paulo Pedrosa.

Fechamento: 21/11/2017 às 23h53

PLENÁRIO

PT vota contra MP que cria fundo para contratar serviços para projetos de concessão e PPP’s

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om o voto contrário do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 786/17 que autoriza a União a participar, com até R$ 180 milhões, de um fundo para financiar a contratação de serviços técnicos especializados destinados a montar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A bancada petista destacou várias falhas na medida do governo, e apresentou três emendas para tentar dar mais transparência ao Fundo.

“A Bancada do PT é contra essa MP porque, além de criar barreiras para estados e municípios acessarem o fundo, não há os pressupostos de urgência para que essa MP pudesse ter sido editada. Também não existe dotação específica no orçamento para o aporte de R$ 180 milhões para esse Fundo”, observou o vice-líder do PT, deputado Leo de Brito (AC) (AC), durante discurso no qual orientou o posicionamento da bancada.

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Apesar das observações do PT, e de outros partidos de oposição, a base governista aprovou a medida. Ainda assim, a bancada petista tentou aprimorar a MP com a apresentação de três destaques. Foi aprovado um deles que retira do texto dispositivo que permite o uso de procedimento simplificado de licitação para contratos de parceria público-privada (PPP) de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões.

Porém, dois outros destaques foram rejeitados. Um deles tentava retirar do texto dispositivo que permite a dispensa de licitação para contratar o agente administrador para realizar os serviços técnicos relacionados à elaboração dos projetos de parceria público-privada (PPP). O outro destaque rejeitado, propunha a retirada do texto dispositivo que atribuía aos ministros de Estado a decisão de indicar quais emendas parlamentares ao orçamento de 2017- direcionadas ao PAC - deveriam ser transferidas para estados e municípios. Atualmente, todas são obrigatórias.

PT defende aumento da compensação financeira para municípios afetados pela mineração

EXPEDIENTE

Com o voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara cada vez mais monopolizada por grandes empresas nacionais e aprovou a emenda aglutinativa global ao texto da Medida Provisória estrangeiras, que exportam e, por causa da Lei Kandir, não pagam (MP 789/17), que trata da alíquota da Compensação Financeira pela sequer o ICMS. O PT quer que parte desse lucro monstruoso seja dividiExploração Mineral (Cfem). A Cfem é recolhida do com os municípios brasileiros”, defendeu. como forma de compensar os danos causados Durante a votação, a Bancada do PT conseguiu “O PT quer que parte pela mineração. A proposta inicial do relator da incluir no texto da MP uma emenda para estimular MP, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), prea produção nacional de fertilizantes. “O Brasil é um desse lucro seja tendia fixava a alíquota máxima em 4%, mas país agrícola, porém importa quase 90% dos midividido com os um acordo entre a maioria dos partidos reduziu nerais utilizados para fertilizantes, como o potássio. municípios” o percentual para 3,5%.

Com a alteração na tabela de alíquotas da Cfem, Durante a votação, o líder do PT, deputaprocura-se estabelecer um equilíbrio no pagamento do Carlos Zarattini (SP) (SP), alertou que as mineradoras pressiona- da Cfem para os insumos minerais cuja importação impactam diretavam pela redução da alíquota. “Querem reduzir o valor de 4% mente a balança comercial brasileira. Dessa forma, propõe-se estabeleproposto no projeto de lei de conversão que veio da comissão especi- cer uma alíquota mínima para esses minérios, de forma a incentivar sua al. Nós queremos manter os 4% porque a mineração em nosso País é pesquisa e produção em território nacional”, explicou.

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Líder da Bancada: Deputado Carlos Zarattini (SP) Coordenadora Geral: Chica Carvalho Coordenador de Comunicação: Carlos Leite Coordenador Adjunto: Tarciano Ricarto Assessoria de Imprensa: Paulo Paiva Nogueira Editores: Denise Camarano (Editorachefe); Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Héber Carvalho, Vânia Rodrigues, José Mello e Layla Andrade (estagiária) - Rádio PT: Ana Luz Feltrim , Chico Pereira , Ivana Figueiredo e Gabriel Sousa Fotógrafo: Gustavo Bezerra Video: João Abreu, Jonas Tolocka, Jocivaldo Vale e Crisvano Queiroz Diagramação: Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros e John Hudz - Secretária de Imprensa: Maria das Graças Colaboração: Assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. Chefe de Gabinete Administrativo: Gustavo Cordeiro O Boletim PT na Câmara foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

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PT NA CÂMARA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Oposição fará obstrução e mobilizará movimentos sociais contra Reforma da Previdência

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líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), anunciou nesta terça-feira (21) que os partidos de oposição ao governo ilegítimo de Michel Temer estarão empenhados em obstruir as votações em plenário como forma resistir à tentativa de votar a Reforma da Previdência no início do próximo mês, conforme planeja a base governista. A decisão foi tomada durante reunião com as lideranças de oposição e envolverá outras ações de mobilização.

“Faremos uma reunião com as centrais sindicais na próxima terçafeira (28). É fundamental que os movimentos sociais ocupem as ruas e os aeroportos para pressionar cada parlamentar e impedir a votação da proposta”, conclamou Guimarães. Ele lembrou que o governo está se movimentando de todas as formas para garantir a aprovação da matéria.

“Essa proposta já havia sido enterrada, o governo não tem os votos necessários e por isso começou a fazer articulações, promovendo toda uma

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operação política para convencer deputados e deputadas”, definiu.

A ideia – a partir da definição de um calendário de mobilização – é desencadear um amplo processo de dentro do Parlamento e por todo o País. “Os argumentos do governo não convencem. Não se pode fazer uma Reforma da Previdência em que a centralidade dela é aumentar a idade de aposentadoria e elevar o tempo de contribuição. Não é razoável fazer isso num país em crise econômica e com alto desemprego, já que o único objetivo é retirar direitos”, protestou o líder da Minoria.

Segundo o líder Guimarães, temas de grande impacto para a sociedade devem ser deixados para o governo que será eleito no próximo ano.“O Brasil terá uma eleição presidencial em 2018, e assuntos como Reforma da Previdência, Reforma Tributária, Reforma do Estado e outras são temas a serem tratados pelo próximo governo.

O que está aí já foi longe demais”.

Petistas criticam decisão judicial que nega absolvição sumária de dona Marisa Letícia Parlamentares da Bancada do PT na Câmara criticaram a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), do Rio Grande do Sul, que negou a absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia, falecida em fevereiro deste ano. aulo Pimenta O deputado PPaulo (PT-RS) considerou a decisão “absurda e ilegal”. Em vídeo publicado nas redes sociais, Pimenta lembra que “está na legislação desde 2008 (Lei 11.719), que qualquer extinção da punibilidade, como é o falecimento do acusado, deve acusar na absolvição sumária”.

Ele avisa aos “golden boys”, em referência aos investigadores da Lava Jato, que não são eles quem escrevem as leis. E afirma que irá recorrer da decisão, junto com aqueles que se sentirem ofendidos. eixeira (PT-SP) também protestou, no plenáO deputado Paulo TTeixeira rio da Câmara, contra a decisão do TRF da 4ª Região. “Todo agente público, quando toma uma decisão, usa um critério de justiça. Ora, a Dona Marisa foi morta pela ação judicial, pelo abuso judicial, pela violênPT NA CÂMARA

FOTO: AGÊNCIA BRASIL

cia judicial e, agora, querem matar a sua memória. Portanto, não há um critério de justiça desses que decidiram dessa forma”, ressaltou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também manifestou a sua indignação com a decisão do TRF4. “Ao contrário da absolvição, que seria um direito de Dona Marisa, porque nada há de concreto contra ela, a decisão (do TRF) propõe a extinção de punibilidade. O presidente Lula, com toda a razão, por dignidade, como cada um de nós, exige dos tribunais a absolvição de quem não mereceria jamais esse tratamento indevido”, disse.

Já o deputado Léo de Brito (PT-AC) disse que a decisão do TRF contraria até mesmo o que diz o Código Penal. “O art. 397 do Código de Processo Penal é muito claro, em seu inciso IV, quando diz que um dos casos de absolvição sumária é exatamente a extinção da punibilidade.

Nós estamos vendo um caso de arbitrariedade da Justiça com uma mulher honrada, que foi perseguida em vida e está sendo perseguida depois da sua morte”, acusou.

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INVESTIGAÇÃO

CPMI da JBS: Juristas questionam exageros da delação premiada

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udiência pública preFederal de Santa Catarina sidida pelo sub-rela (UFSC), Aury Celso Lima Lopes tor da Comissão ParJúnior, da Pontifícia Universilamentar Mista de Inquérito dade Católica do Rio Grande do (CPMI) da JBS, deputado Sul (PUC-RS), e o professor da Wadih Damous (PT-RJ), deUniversidade Federal do Parabateu nesta terça-feira (21) a ná (UFPR) Jacinto Nelson de Miinstituição da delação premiada randa Coutinho. na Operação Lava Jato. Damous, Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que é autor de projeto de lei que (PT-RS), que tamdefine organização criminosa e bém é membro da CPMI, judispõe sobre a investigação criminal, disse que a intenção da audiência é ristas renomados como os que compareceram à audiência de hoje “recontribuir e conter os exageros cometidos em operações como a Lava Jato. forçaram a necessidade de aperfeiçoamento do instrumento da delação Palestrante, o ex-ministro da Justiça, Murilo Aragão disse que premiada para garantir o estado de direito no país”. Pimenta lamentou as prisões têm sido utilizadas como tentaa recusa ao convite da comissão para debater tiva de coação. Segundo ele, o MP não o tema do juiz Sérgio Moro e do procurador “A intenção é corrigir deveria ter espaço para ‘Dallagnols’, para Deltan Dallagnol, em reunião que seria realidistorções do sistema “os heróis do eu sozinho”, disse. Aragão zada na próxima quinta-feira (23). também condenou o sigilo em torno das Já Damous lembrou que o debate na CPI da de Justiça brasileiro” delações premiadas e a suposta “união” JBS teve como objetivo ouvir os críticos dos abuentre a Polícia Federal, Ministério Público sos do uso do mecanismo da delação premiada. e juízes nas chamadas forças-tarefas.

“A intenção é corrigir distorções do sistema de Justiça brasileiro”, afirmou Na atividade desta terça-feira, além de Eugênio Aragão, também o parlamentar. “A banalização da delação é o reconhecimento da incomparticiparam os professores Alexandre Morais da Rosa, da Universidade petência do Estado em investigar e punir crimes”, criticou.

Enio Verri questiona Meirelles sobre política econômica sem desenvolvimento (PT-PR) membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e O deputado Enio Verri (PT-PR), Serviços (CDEICS) da Câmara, questionou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a política econômica do governo ilegítimo de Michel Temer. O petista lembrou que não há política de desenvolvimento no País e que as ações se resumem ao controle da inflação.

Para o deputado Verri, que já foi secretário de Finanças do Paraná, Meirelles tenta vender uma imagem do Brasil que é absolutamente mentirosa, quando diz que a economia está crescendo, o desemprego caindo e que o Brasil está às mil maravilhas. “Isto não é verdade”, salienta.

O ministro da Fazenda participou nesta terça-feira (21) de audiência pública conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), de Trabalho (CT), de Administração e Serviços Público (CASP) e da CDEICS. O tema da audiência foi: “Panorama da economia e composição da dívida pública brasileira e ações previstas para 2017 e os novos projetos incluindos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)”.

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PT NA CÂMARA

DIREITOS HUMANOS

Fundamentalistas tentam nova manobra para remendar PEC 181

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deputada Erika Kokay (PT-DF) denunciou nesta terça-feira (21) mais uma tentativa de manobra encampada por parlamentares que há duas semanas aprovaram por 18 votos favoráveis relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que sugere que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e da igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”.

O parecer – que originalmente deveria se restringir a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 181) que amplia o prazo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros – avançou em direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, abrindo precedente para a criminalização do aborto, inclusive, nas situações hoje permitidas pelo Código Penal: em caso de estupro ou de risco de vida para a mãe.

Para Erika Kokay, ao perceberem a enorme repercussão negativa do parecer diante da sociedade, deputados que representam as forças do retrocesso e do fundamentalismo tentaram fazer nesta terça-feira uma espécie de “encenação macabra”, propondo um remendo impossível: manter o termo “desde a concepção”, mas excetuar os casos previstos no Código Penal.

“Eles sabem que isso não é possível de ser realizado, porque a Constituição é uma lei maior e ela não pode excetuar uma outra legislação sem que essa legislação seja transformada. Sabem disso!”, explicou a deputada. Ela lembrou ainda a grande incongruência e ilegalidade do relatório, já que ele propõe uma mudança em uma cláusula pétrea da Constituição, que só poderia ser alterada por um novo texto constitucional.

A petista disse também acreditar que essa proposição dogmática e fundamentalista não sobreviverá a uma apreciação do plenário e do Poder Judiciário. “O que está sendo construído aqui fere não apenas a Constituição, mas também o Regimento da Casa, porque para uma PEC tramitar precisa de um mínimo de 171 assinaturas. E as assinaturas dadas a essa PEC foram para a ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros”, alertou a deputada, ressaltando que o texto incluído pelo relatório não passou pela avaliação de admissibilidade constitucional.

Por fim, ela avaliou que o fato de os deputados favoráveis ao parecer terem proposto uma modificação significa o reconhecimento de que o texto do relatório estabelece uma proibição da gravidez prevista no Código Penal.

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Farmácia Popular pode acabar de vez Após o governo de Temer fechar cerca de 400 unidades do Farmácia Popular, com a promessa de manter a distribuição de medicamentos gratuitos em instituições privadas, o programa, agora, corre risco de acabar de uma vez por todas, com novas mudanças propostas. Hoje, o projeto tem uma rede credenciada de 30 mil estabelecimentos que ofertam, de graça ou com até 90% de desconto, remédios para as doenças mais comuns entre os brasileiros.

O Farmácia Popular foi criado em 2004, no primeiro governo Lula, e beneficia cerca 9,87 milhões de pessoas no País.

Medicamentos contra a hipertensão, o diabetes e a asma representam perto de 90% da demanda total do programa que, segundo dados do Ministério da Saúde, cobre 80% do País. O governo estuda uma nova fórmula de calcular o preço dos medicamentos oferecidos pelo programa, com base no valor de atacado e nos custos de aquisição e distribuição dos produtos. Representantes do setor farmacêutico e sanitaristas acreditam que as alterações devem inviabilizar o programa.

Sem acesso aos medicamentos de uso diário, as pessoas vão acabar demandando muito mais do SUS com internações, por exemplo.

Na sua conta no twitter, o deputado Helder Salomão (PT-ES) desabafou contra o desmonte do governo ilegítimo: “CLT, Minha Casa Minha Vida, pré-sal, farmácia popular, gasolina, gás de cozinha, salário mínimo e agora o Ciência sem Fronteiras”.

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MUNICÍPIOS LUIZ MACEDO/CÂMARA

Prefeituras pedem socorro em Brasília e municípios não aceitam pagar conta da crise

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plenário da Câmara se transformou nesta terça-feira (21) em palco de protesto de onde se ouviu o grito de socorro de prefeitos e prefeitas de diversos municípios brasileiros e entidades representativas do setor. Eles vieram à Brasília exigir que as autoridades competentes atendam suas reivindicações e participaram da sessão solene promovida pelo deputado Caetano (PT-BA) e subscrita pelo líder da (SP).

Bancada do PT, deputado Carlos Zarattini (SP) “A situação dos municípios não está boa. Eles passam por várias dificuldades e nós, como parlamentares, temos a obrigação política e administrativa de ajudar todos os prefeitos do nosso Brasil”, afirmou Caetano, que comemorou o sucesso da sessão solene que, segundo ele, foi uma das mais representativas realizadas pelo Congresso Nacional.

Em discurso contundente, o representante da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, afirmou que os municípios brasileiros não têm nenhuma responsabilidade pela crise que assola o País. “Não fomos nós os prefeitos que criamos a crise política, a crise financeira. Então, não

somos nós que temos que pagar por ela”, argumentou.

O municipalista pintou o quadro de falência pelo qual passa os municípios. Segundo ele, na Bahia, por exemplo, mais de 200 prefeitos, das 417 prefeituras, não têm recursos para pagar o 13º salário de seus servidores. Para ele, a relação hoje estabelecida entre o governo federal e os municípios é o da casa grande e a senzala. “A União é a casa grande a nos chicotear”, lamentou. “401 prefeitos de 417 municípios da Bahia estão hoje em Brasília para dizer que não toleramos mais essa relação de casa grande e senzala”, afirmou Eures Ribeiro.

Representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Associação Brasileira de Municípios (ABM), e da União dos Municípios da Bahia (UPB) têm uma agenda intensa em Brasília. Entre elas, reunião no Tribunal de Contas da União (TCU), reunião com o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados e com o presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE). Foi o que informou o presidente CNM, Paulo Ziulkosky.

Marcon e Luiz Couto criticam proposta de Reforma da Previdência de Temer

Os deputados Marcon (PT-RS) e Luiz Couto (PT-PB) criticaram em plenário, ontem (21), a intenção do governo Temer de ressuscitar a Reforma da Previdência. Segundo eles, as mudanças propostas pelo governo - mesmo desidratadas em relação à ideia inicial, por conta da perda de apoio político do governo após as denúncias de corrupção - não podem ser aprovadas porque atacam frontalmente os direitos do povo brasileiro.

“Essa maltida Reforma da Previdência quer atacar os de baixo, quer atacar os trabalhadores, os pequenos. Não dá para tratar os diferentes como iguais. Eles falam que têm que atacar os altos salários, mas querem comparar quem trabalha em escritório ou em outro ambiente parecido com os trabalhadores que pegam no pesado. Isso não pode 6

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acontecer”, disse Marcon.

O deputado Luiz Couto aproveitou para denunciou uma manobra espúria do governo Temer para aprovar a retirada de direitos previdenciários do povo brasileiro. Segundo ele, o governo agora quer votar uma Reforma da Previdência com número reduzido de temas, para depois retirar mais direitos por medida provisória ou decretos presidenciais.

“O governo brinca com a população brasileira: manda a PEC 287/16 para cá, não consegue votos para aprová-la e agora vem fazer uma minirreforma da Previdência, tirando aquilo que pode ser depois incluído por medida provisória ou decreto e colocando só o que tem que passar pela mudança da Constituição”, explicou.

PT NA CÂMARA

EDUCAÇÃO GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

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Crise nas universidades compromete futuro da Nação

crise nas universidades federais causada pelo corte no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional foi alvo de crítica de especialistas e parlamentares que participaram da comissão geral que debateu o tema, no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (21). A proposta do governo ilegítimo de Michel Temer aprovada congela em 15% os gastos de custeio (com luz, água, manutenção e serviços terceirizados) e contingencia em 40% os gastos de capital (despesas com as obras de expansão e reestruturação dos prédios).

“Vivemos uma contingência muito dura, gerada pela Emenda Constitucional nº 95 e, mais recentemente, pelo arrocho fiscal que alcança inclusive a nossa situação de trabalho dentro das universidades”, criticou a deputada Margarida Salomão (PT-MG) (PT-MG), propositora do debate e presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais. Ela lamentou também o tratamento dado pelo ilegítimo ao Plano Nacional de Educação (PNE). “É uma lástima que o PNE, neste momento, seja letra morta, e que não estejamos conseguindo tirá-lo do papel”.

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Tourinho destacou o “salto de qualidade” das universidades federais nos últimos anos, mas criticou a redução orçamentária de Temer. “Nossos orçamentos para 2018, comparados com os de 2014 e corrigidos monetariamente, são 20% menores no custeio e 90% menores em capital. Essa redução é incompreensível para uma Nação que nem sequer alcançou a taxa de oferta na educaPT NA CÂMARA

ção superior dos países vizinhos na América do Sul”, criticou Tourinho.

Redução dramática – O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira também comparou com anos anteriores o estrago promovido pelo golpista na área de pesquisa. Segundo ele, o orçamento para o ano que vem, comparado com 2017, reduz em cerca de 40% os recursos para os institutos de pesquisas brasileiros, prevê também a redução de 20% da Capes e a redução do recurso do FNDCT. “São reduções dramáticas na infraestrutura da universidade”, avaliou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS),

que também conduziu o debate, citou o momento difícil pelo qual passam as instituições federais. A parlamentar lembrou dos avanços que o setor educacional brasileiro teve na última década. “A educação superior no Brasil hoje vivencia uma condição que torna impossível manter a qualidade, o acesso, a permanência e a interiorização, coisas que alcançamos com os planos institucionais em cada uma das universidades e institutos federais e, também, como foi sublinhado, com o Plano Nacional de Educação”.

A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Mariana Dias, também protestou contra o desmonte promovido pelo ilegítimo.

Parlamentares apoiam ações de combate à censura no País Atropelando os mais elementares direitos democráticos, a onda conservadora que assola o País vem condenando exposições, peças de teatro, espetáculos de dança, shows e outras atividades artísticas e culturais. Seguindo o caminho da resistência, artistas de todas as categorias, intelectuais, jornalistas e cidadãos mineiros se uniram contra os arbítrios, a censura e as agressões que vêm sofrendo várias manifestações do pensamento e da criação artística em Minas e no Brasil.

Nesse sentido, aconteceu ato de resistência ontem (21), em Belo Horizonte, no Palácio das Artes. Parlamentares do PT e de outros partidos apoiam a iniciativa e assinaram carta aberta contra a censura e a manifestação dos artistas promovida pela Frente Nacional Contra a Censura.

O deputado Chico D’Angelo (PT-RJ) considerou de extrema importância ações como esta. “No ano passado, fui presidente da Comissão de Cultura da Câmara e pude ver como nossas ações geram grandes mudanças. Temos que ser agentes de resguardo da cultura nacional para enfrentar essa onda de ataques e perseguições que esta vem sofrendo juntamente com os artistas e todos aqueles que trabalham no setor”.

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PERSEGUIÇÃO

Procurador atenta contra democracia e contra defesa de Lula

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m grupo de mais de 200 advogados assinou uma nota de repúdio contra um recurso do Ministério Público Federal que solicita acesso às gravações telefônicas – autorizadas pelo juiz Sérgio Moro – da central do escritório de advocacia Teixeira, Martins & Advogados que faz a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para os advogados, a solicitação feita pelo MPF atenta contra o Estado Democrático de Direito. Esse é mais um capítulo da perseguição jurídica e midiática contra o ex-presidente que atenta contra as leis sem qualquer pudor. A nota foi divulgada com exclusividade pelo site Migalhas.

“Atenta contra o Estado de Direito o recurso apresentado pelo Procurador da República Januário Paludo ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região no último dia 13/11 pedindo para ter acesso a conversas interceptadas do escritório Teixeira, Martins & Advogados.

O Estatuto do Advogado (artigo 7º, inciso II) assegura a “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

O principal telefone do Teixeira, Martins & Advogados foi grampeado por autorização do Juiz Federal Sérgio Moro em 2016 porque

Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato, incluindo o Dr. Januário Paludo, afirmaram que o terminal pertenceria a uma empresa alvo da investigação. No entanto, a afirmação não era correta.

Em ofício encaminhado ao ministro Teori Zavacki em 2016 o juiz Sérgio Moro reconheceu que as conversas gravadas foram originadas do Teixeira, Martins & Advogados e, portanto, são protegidas pelo sigilo legal. Afirmou, ainda, que o material deveria ser inutilizado, embora a providência não tenha sido adotada até a presente data, como seria de rigor de acordo com a lei.

Merece repúdio que um membro do Ministério Público Federal, que tem o dever constitucional de defender a ordem jurídica (art. 127) esteja defendendo a superação do sigilo legal inerente às conversas interceptadas, revelando profundo desprezo pela advocacia e pelas prerrogativas dos cerca de 25 advogados que integram o escritório Teixeira, Martins & Advogado. É fundamental que a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades que têm por objetivo a defesa das prerrogativas profissionais tomem providências efetivas no caso para assegurar a liberdade de atuação dos membros do Teixeira, Martins & Advogados e também para impedir que novas violações sejam cometidas por membros do Sistema de Justiça contra advogados.

Nota do PT sobre a operação Lava Jato na Transpetro A assessoria do Partidos Trabalhadores divulgou nota nesta terça-feira (21) sobre a 47ª fase da Operação Lava Jato, que cumpre mandados em quatro estados. De acordo com a nota, mais uma vez a equipe da operação busca, sem apresentar fatos, envolver o PT através de uma guerra jurídica e midiática contra o partido.

Leia a íntegra: “Mais uma vez a Lava Jato busca os holofotes da mídia para fazer acusações ao PT, sem apresentar fatos para comprovar o que diz. A cada dia fica mais claro que os procuradores de Curitiba se desviaram do combate à corrupção para fazer guerra judicial e midiática contra o partido.

O PT não tem qualquer participação nos fatos investigados e tomará as medidas judiciais cabíveis diante das condutas levianas e ilegais de quem acusa sem provas”.

Assessoria do Partido dos Trabalhadores 8

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