Informativo da Bancada do PT na Câmara dos Deputados

EDIÇÃO SEMANAL DE 04 A 10 DE DEZ 2018 - Ano: XXIV Nº 6523

Artigo

Em defesa da democracia, de Lula e dos direitos do povo brasileiro

Apartir do dia

1º de janeiro, com a posse do novo governo neofascista, o Brasil estará diante do desafio histórico de preservar direitos e conquistas civilizatórias acumuladas ao longo de décadas. Nesse cenário ameaçador, o Partido dos Trabalhadores e as forças democráticas deverão se unir para evitar retrocessos patrocinados pelo governo de extrema direita.

A reunião do Diretório Nacional do PT concluída no último sábado (1º) definiu três eixos de atuação estratégica para enfrentar esses enormes desafios: 1) defesa da democracia e da libertação do ex-presidente Lula; 2) defesa dos direitos do povo brasileiro e do patrimônio nacional; 3) defesa do papel soberano do Brasil no mundo.

Em resolução, o Diretório fazanálise detalhada do cenário político atual e orienta todas as instâncias partidárias sobre como agir neste momento tão delicado da vida nacional. Uma de nossas tarefas centrais é o fortalecimento da campanha ‘Lula Livre’, por intermédio dos movimentos de massa, tanto no Brasil como no exterior, para libertar o ex-presidente, o maior líder popular da história brasileira e hoje o mais conhecido preso político em todo o mundo.

Lula foi condenado numa farsa judicial com fins políticos e ideológicos conduzida pelo político de toga Sérgio Moro, que agora tirou a máscara ao aceitar, como recompensa pelos serviços prestados, o cargo de ministro do futuro governo que ele ajudou a eleger. Um governo com um perfil profundamente autoritário, ultraliberal e submisso aos interesses dos Estados Unidos.

As Bancadas do PT no Congresso Nacional vão combater nos espaços institucionais os retrocessos, mas os diferentes segmentos da sociedade terão que se mobilizar, principalmente nas ruas, em defesa dos direitos e dos interesses nacionais. Temos que defen-

O PT é um partido que resiste aos ataques e continuará na defesa da população brasileira

FOTO:LULA MARQUES

der a Previdência pública, o serviço público e a revogação da emenda do congelamento dos gastos sociais. É preciso resistir contra a destruição das universidades públicas e do sistema de ensino básico.

Caberá a todos nós o combate às mentiras (fake news), método nefasto usado para a eleição do presidente ultradireitista com a vista grossa da Justiça Eleitoral. Essas mentiras continuam a ser difundidas contra o PT, com a condescendência da mídia tradicional que apoiou o golpe de 2016 e mantém afagos ao novo governo.

O PT é um partido que resiste aos ataques das oligarquias e continuará na defesa dos interesses da maior parte da população brasileira. Estaremos juntos com o companheiro Fernando Haddad, que ao longo da campanha eleitoral simbolizou aspectos de renovação políticae social de que o partido é capaz, logrando, com a militância democrática, da esquerda e do PT chegar ao fim do 2º turno com 47 milhões de votos.

É com este saldo político que enfrentaremos os desafios que começam em 2019. Como disse Lula em sua carta ao Diretório Nacional, está na hora de voltarmos todos às ruas, fábricas e favelas para uma reconexão plena com as bases. Criar núcleos de luta pela democracia e pela defesa dos direitos sociais contra o fascismo. Fortalecer a Rede de Solidariedade “Você não está só” no combate a todo o tipo de violência.

O desafio do Partido e de cada um de seus militantes será o de se aproximar, dialogar e organizar a maioria do povo participando de suas lutas cotidianas. Só assim resistiremos a um possível aprofundamento da perseguição ao PT e aos movimentos sociais.

Lula Livre! União contra os retrocessos! A luta continua!

Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)Líder do PT na Câmara 3

Câmara aprova projetos com medidas que reduz violên

Como parte da campanha mundial “16 Dias de

Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que começou no Brasil no dia 22 de novembro e vai até o dia 10 de dezembro, o plenário da Câmara aprovou na última quarta-feira (28) quatro projetos de lei de enteresse da Bancada Feminina. As medidas aprovadas ajudam a reduzir as estatísticas tenebrosas a respeito da violência no País, que recaem grande parte sobre as mulheres. Os parlamentares agravaram a pena de feminicídio, ampliaram medidas protetivas da Lei Maria da Penha, puniram o registro da intimidade sexual e autorizaram mães e grávidas que estejam em prisão preventiva a passar para o regime domiciliar.

A campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão con-

tra as meninas e mulheres em todo o mundo. Também tem o objetivo de propor medidas de prevenção e combate à violência, além de ampliar os espaços de debate com a sociedade.

A campanha, no Legislativo brasileiro, é promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara e a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Estatísticas - A violência física (espancamento, relações sexuais forçadas e outras condutas abusivas) imposta por um parceiro íntimo é a forma mais comum de violência sofrida pelas mulheres no mundo. Mais de 13 milhões e 500 mil brasileiras já sofreram algum tipo de agressão de um homem, sendo que 31% dessas mulheres ainda convivem com o agressor e 14%

FOTO:CINTIA BARENHOFOTO:GLAÚCIO DATTMAR

Prisão domiciliar

O plenário da Câmara deu um passo relevante no sentido de resgatar a dignidade de mães e grávidas presas que – mesmo sem sentença condenatória – são obrigadas a ficar distantes de seus filhos ou atravessar uma gestação sem os devidos cuidados. O Projeto de Lei 10.269/18, aprovado na quarta-feira (28), determina que a prisão preventiva seja substituída por domiciliar no caso de mulher gestante, mãe de criança ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O projeto segue para sanção presidencial.

Para fazer jus a esse direito, a mulher presa preventivamente não poderá ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não poderá ter cometido crime contra seu filho ou dependente. Como requisito à progressão da pena, ela ainda deverá ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária; ter bom comportamento carcerário; e não ter integrado organização criminosa. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ressaltou a importância da aprovação desse PL, classificando-o como um grande avanço. “Trata-se de fazer justiça com uma população carcerária feminina formada em sua ampla maioria por mulheres pobres enegras – muitas delas encarceradas por crimes de menor 4 potencial ofensivo”. 4

Aumento de Pena

O plenário da Câmara rejeitou emenda do Senado que retirava de Projeto de lei 3.030/15, anteriormente aprovado pela Câmara, dispositivo que aumenta pena de agressor que, já cumprindo medida protetiva, cometer feminicídio. Com a rejeição, o texto do projeto que segue para sanção prevê esse aumento de pena.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), após a denúncia de agressão feita pela vítima à autoridade policial, caberá à Justiça determinar a execução de medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima; a fixação de limite mínimo de distância entre agressor e vítima; e a proibição de o agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio, entre outras medidas.

Segundo o PL 3.030, o agressor que tem histórico de violência contra uma mulher e já cumpre medida protetiva terá sua pena aumentada em 1/3 ou até a metade se vier a cometer feminicídio. Como esse crime está no rol dos homicídios ditos qualificados, a pena para quem o comete varia de 12 a 30 anos de reclusão. Com a modificação imposta pelo PL, se o agressor praticar feminicídio descumprindo medida protetiva, sua pena poderá aumentar de 4 a 15 anos.

violência contra a mulher

(700 mil mulheres) continuam a sofrer violências.

Segundo dados do “Relógios da Violência”, do Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher é vítima de violência física. Em 2013, 13 mulheres morreram todos os dias vítimas de feminicídio (assassinato em função do gênero). Cerca de 30% foram mortas por parceiro, segundo dados do Mapa da Violência 2015. Esse número representa um aumento de 21% em relação à década passada. Ou seja, temos indicadores de que as mortes de mulheres estão aumentando.

Também segundo o Mapa da Violência/2015, o assassinato de mulheres negras aumentou (54%) enquanto o de brancas diminuiu (9,8%).

Somente em 2015, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 realizou 749.024 atendimentos, ou 1 atendimento a cada 42 segundos. Desde 2005, são quase 5 milhões de atendimentos.

Acompanhamento psicossocial

Como parte da campanha mundial “16 dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher”, a Câmara aprovou na quarta-feira (28) um conjunto de projetos indicados pela Bancada Feminina. Entre eles, o PL 5001/ 16, do Senado, que altera a Lei Maria da Penha para acrescentar entre as medidas protetivas a possibilidade de o juiz determinar que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação, cursos de contenção de raiva e agressividade, além de receber acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

A Lei Maria da Penha já estabelece entre as medidas protetivas de urgência o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; e a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, ixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o objetivo da medida é auxiliar na recuperação do agressor, com atendimento especializado. “Isso é fundamental para que ele [o agressor] possa se ressocializar, ressignificar, ter consciência. Porque a violência contra as mulheres é tão naturalizada que muitas vezes não é percebida enquanto tal”.

Prêmio Carlota Pereira

FOTO: LULA MARQUE

Em sessão solene presidida pela deputada Ana Perugini (PT-SP) – presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher –, a Câmara dos Deputados homenageou na quinta-feira (29) a vereadora Marielle Franco, assassinada em março deste ano no Rio de Janeiro. Ela foi agraciada com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós. Os pais de Marielle, Marinete Silva e Antônio Francisco Silva, receberam o diploma das mãos das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Outras quatro mulheres também receberam a honraria. A Bancada do PT no colegiado indicou o nome de Marielle Franco.

Carlota Pereira de Queirós (1892-1982), que dá nome ao prêmio entregue anualmente a mulheres que tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, da defesa dos direitos femininos e das questões de gênero no País, foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal. Entre 1934 e 1935, participou dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte.

Imagens íntimas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.555/13, que criminaliza e pune quem faz o registro não autorizado de intimidade sexual e quem divulga na internet ou em outros meios de publicação fotos, vídeos, áudios, montagens e que também violem a intimidade sexual da mulher, sem o seu devido consentimento. A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parecer favorável à proposta que modifica a Lei Maria da Penha.

“Sabemos a dor que isso representa. É a dor de uma pessoa que tem sua intimidade violada e que de repente, como se fosse uma mercadoria, é exposta para o conjunto da sociedade. Por isso, é preciso introduzir na Lei Maria da Penha o direito da mulher não ter a sua intimidade sexual violada”, defendeu.

De acordo com o texto, quem fizer o registro não autorizado estará sujeito a uma pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Para quem divulgar sem autorização, a pena de reclusão será de dois a quatro anos, e multa. “A desumanização simbólica abre caminho para a desumanização literal. Antes de o feminicídio se transformar em cruéis e drásticas estatísticas, temos um feminicídio simbólico. Por isso, somos favoráveis a considerar como direito da mulher o direito de não ter a sua intimidade sexual violada”, completou Erika.

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