Edição Especial - Dia do Índio

Terça-feira, 16 de abril de 2013

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ESPECIAL DIA DO ÍNDIO

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PEC 215 representa séria ameaça aos direitos indígenas, dizem petistas Na semana em que o Brasil comemora o Dia do Índio, 19 de abril, avança na Câmara a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere do Executivo para o Legislativo o controle dos processos de demarcação, titulação e homologação de terras indígenas e quilombolas. A medida é considerada por deputados petistas uma grave ameaça aos direitos dos povos originários e tradicionais, que estão protegidos pela Constituição de 1988.

“Essa PEC representa um enorme retrocesso contra os direitos dos povos indígenas e quilombolas, além de um risco ao meio ambiente.

Somos contrários a essa matéria, que não pode ir ao plenário da Câmara”, criticou o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE).

Para o líder petista, a PEC 215, além de violar direitos, fere a harmonia entre os poderes. “O reconhecimento, a demarcação, a homologação e a titulação de territórios indígenas e quilombolas são atos que, inegavelmente, competem ao Executivo. É um grande equívoco alguns parlamentares tentarem transferir essas atribuições, meramente administrativas, para o Legislativo, que não pode tomar para si competências que a Constituição estabeleceu como privativas do Executivo”, explicou Guimarães.

Orgulhoso do seu sangue miscigenado negro e indígena, o deputado Valmir Assunção (PT-BA) diz que a PEC significa um novo “extermínio” dos índios brasileiros. “A aprovação dessa proposta seria um assassinato dos sonhos dos povos indígenas de terem uma vida digna nos seus territórios ancestrais. Ela é um retrocesso do ponto de vista legislativo, do ponto de vista social e do ponto de vista democrático, na medida em que sua aprovação, acabaria, na prática, com qualquer possibilidade de novas demarcações”, argumentou o parlamentar baiano.

A PEC 215 modifica os artigos 49 e 231 da Constituição Federal, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei. Defensores dos direitos indígenas avaliam que essa mudança, além de aumentar a burocracia, criaria mais dificuldades para a conclusão dos processos de demarcação dos territórios, em vista de interesses particulares.

LEIA NA PÁGINA 4 ENTREVISTA COM O DEPUTADO PADRE TON (PT-RO), PRESIDENTE DA FRENTE PARL AMENTAR DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS PARLAMENTAR

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Preconceito contra etnias ainda é muito presente Apesar das conquistas ao longo de muitos anos, o preconceito contra os povos indígenas ainda é um problema no País. Essa é a opinião de 80% dos entrevistados pela pesquisa “Indígenas no Brasil: Demandas dos povos e percepções da opinião pública”, realizada pela Fundação Perseu Abramo, em parceria com a fundação alemã Rosa Luxemburg Stiftung, em 2010 e 2011.

Dos entrevistados, 4% declararam ter preconceito, e 3%, aversão (ódio/repulsa ou antipatia) por indígenas. O estereótipo de que “a maioria dos índios é pobre porque não gosta de trabalhar” foi considerado verdadeiro por 21% dos entrevistados. Já para 28% dos entrevistados os índios “são selvagens e querem resolver tudo à força”. O preconceito também é marcante com relação à inteligência dos índios, já que 21% das pessoas abordadas pela pesquisa acreditam que “os brancos são mais inteligentes do que os índios”. Por fim, 3% concordam com a frase “índio bom é índio morto”.

Diante desse diagnóstico, o PT na Câmara ouviu a opinião de alguns deputados que integram a Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas. Para o deputado Antonio Carlos Biffi (PT-MS) (PT-MS), além do preconceito, os índios estão sujeitos à discriminação e ao desprezo por vários segmentos da sociedade. Para reverter à situação, o petista sugere “políticas concretas nas áreas de saúde, educação, habitação e capacitação dos trabalhadores indígenas, que se mantêm exclusivamente da caça, da pesca e da agricultura rudimentar”.

Para o deputado Domingos Dutra (PT-MA), os meios de comunicação fazem “propaganda negativa dos índios, e os órgãos que trabalham em prol das causas indígenas não têm o mesmo espaço dos formadores de opinião para divulgar as lutas, as conquistas e a cultura desses povos”. O que aconteceu, segundo o petista, foi um verdadeiro “genocídio” ao longo dos séculos.

Na avaliação de Padre João (PT-MG) (PT-MG), coordenador do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, o preconceito existe, e os índios são tachados de preguiçosos.

“Uma série de questões precisam ser superadas, entre elas, o preconceito”. A cultura indígena, de acordo com Padre João, também está sendo desrespeitada por ordens religiosas. “Existe um oportunismo por parte de um movimento religioso fundamentalista em relação aos indígenas, que insiste em mudar seus costumes”, criticou o parlamentar mineiro.

A pesquisa indicou ainda o desconhecimento da sociedade brasileira em geral acerca da realidade dos povos indígenas, seus principais problemas e conflitos, seus direitos e as ameaças que sofrem. Na percepção dos entrevistados, o modo de vida dos indígenas se opõe a um desenvolvimento econômico sustentável. 82% dos entrevistados, no entanto, afirmaram que o crescimento econômico do País não pode desalojar os índios de suas terras.

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Vitórias importa marcam luta de O dia 5 de abril de 2013 cravou no rol de vitórias indígenas no Brasil uma importante conquista da etnia xavante, uma das mais populosas e tradicionais do Brasil. Após mais de duas décadas de luta, a terra Marãiwatsédé, no norte de Mato Grosso, foi finalmente entregue pelo governo ao povo xavante. O território tem a extensão de 165 mil hectares e engloba áreas dos municípios de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia. on (PT-RO) Quem comemorou muito a conquista foi o deputado Padre TTon (PT-RO), presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas. “A dívida era histórica, já que a região foi palco de conflitos por mais de 20 anos. Com a devolução das terras, os xavantes podem continuar lutando pelo seu habitat natural, pela sua sobrevivência. Ao mesmo tempo, esse fato dá esperança aos guaranis-kaiowá de reaverem suas terras em Mato Grosso do Sul”, destacou Padre Ton. A terra Marãiwatsédé foi desocupada integralmente em janeiro deste ano, após uso da força policial por determinação da Justiça Federal, que reconheceu o direito de posse de terra aos xavantes, e não aos cerca de seis mil posseiros que ocupavam a área irregularmente. Para garantir a segurança dos indígenas no momento da ocupação e evitar o retorno dos produtores rurais, o Ministério da Justiça autorizou a permanência da Força Nacional de Segurança no local por 120 dias.

Petistas elogiam c universidade ind Indígenas brasileiros terão finalmente uma instituição de ensino superior votada exclusivamente às suas demandas. O anúncio foi feito na última quarta-feira (10), durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara, pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele informou que o ministério está comprometido com a criação da primeira universidade indígena brasileira.

Mercadante não fixou prazo e nem revelou detalhes da instituição, mas destacou que ela será estruturada com base na cultura e nos conhecimentos indígenas. A sede da universidade, adiantou o ministro, será o município São Gabriel da Cachoeira, situado no noroeste do estado do Amazonas, em região fronteiriça com a Colômbia e a Venezuela. raciano (PT-AM) Para o deputado Francisco PPraciano (PT-AM), a criação da universidade indígena representa uma grande conquista para os povos indígenas e para todos aqueles que defendem as populações tradicionais. “Essa é uma demanda antiga, e o anúncio do ministro Mercadante é mais uma ação coerente com a trajetória dos mandatos do expresidente Lula, que também expressou essa ideia, e da presidenta Dilma Rousseff.

Temos cerca de 200 etnias indígenas com uma população aproximada de 200 mil pessoas no Amazonas, e a universidade indígena será um poderoso instrumento para

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antes e recentes e índios no País Os xavantes ocupam a área desde a década de 1960. Na mesma época, empresas agropecuárias decidiram instalar-se na região e, em 1967, os índios foram transferidos para a Terra Indígena São Marcos, na região sul de Mato Grosso, onde permaneceram por cerca de 40 anos. Segundo o Censo 2010, cerca de 1,8 mil índios vivem no local.

Pataxós – Outro povo que travou uma batalha de décadas contra latifundiários invasores foi o pataxó hã hã hãe, que vive no extremo sul da Bahia, e obteve, em maio de 2012, a titulação definitiva de suas terras, após julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou os títulos de terras concedidos ilegalmente a fazendeiros da região.

Por sete votos a um, a decisão do STF foi o desfecho de um conflito de terras que já durava quase trinta anos. Para o deputado Padre Ton, a decisão do Supremo foi um incentivo à promoção da paz na região do sul da Bahia. “Não esperava que o STF pudesse julgar a ação neste momento, mas acredito que os recentes conflitos na região, com a invasão de algumas fazendas por indígenas, tenha forçado o Supremo a agilizar o julgamento”, avaliou o petista.

A ação foi ajuizada pela Funai em 1982, sob o argumento de que produtores ocupavam de forma irregular as terras da União habitadas pelos índios pataxó hã hã hãe.

criação da primeira dígena brasileira que possamos preservar e promover o conhecimento indígena”, disse Praciano.

Na opinião do presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO) (PT-RO), a iniciativa é muito importante para o Brasil como um todo. “Já estávamos em tempo de criar a universidade indígena. O ex-presidente Lula criou a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), voltada, sobretudo, a estudantes negros, e agora a presidenta Dilma vai criar a universidade indígena, que será importantíssima para socializar as línguas, as expressões culturais e o conhecimento advindo do convívio com a natureza, além de contribuir para melhorar ainda mais as relações do Brasil com os povos latino-americanos”, argumentou Padre Ton. eixeira (PT-SP) foi outro a comemorar a novidade. “Será uma O deputado Paulo TTeixeira instituição que, mais do que valorizar o conhecimento dos povos indígenas, ajudará a integrar uma cultura milenar e riquíssima, dos nossos povos tradicionais à cultura mais recente da sociedade brasileira. E ela ganhará ainda mais destaque por se situar em São Gabriel da Cachoeira, numa região onde vivem algumas das nações mais antigas e importantes do nosso território”, afirmou Teixeira, que contribui com projetos de desenvolvimento em São Gabriel da Cachoeira.

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Frente Parlamentar terá semana de comemorações A Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas está programando uma série de atividades em comemoração ao Dia do Índio, 19 de abril. De acordo com o on (PT-RO) presidente do colegiado, deputado Padre TTon (PT-RO), ocorrerá a partir das 9h de hoje um grande ato público no plenário 1, da Câmara, em parceria com a Frente Parlamentar dos Direitos Humanos e com o movimento indígena.

A escolha do local – onde funciona a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – teve um caráter simbólico. “A nossa intenção é dar visibilidade à pauta dos povos indígenas, que tanto lutam por seus direitos. Vamos fazer as atividades com os índios nos corredores, andando na Câmara, sensibilizando o Parlamento”, afirmou Padre Ton. “A defesa dos territórios indígenas é a principal pauta deste Abril Indígena, que deve reunir em Brasília cerca de 600 lideranças de todas as regiões do Brasil, em protesto contra medidas legislativas que avançam sobre seus territórios”, acrescentou o petista.

A Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, da qual também participa a deputada Janete Rocha Pietá (PTSP) SP), terá ainda reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, para dialogar sobre o posicionamento da Alta Corte em relação às ações judiciais de interesse dos povos indígenas.

Segundo Padre Ton, o objetivo é “conversar com o presidente do Supremo sobre a Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas, e saber se as condicionantes decididas pelo STF na Ação Judicial contra a reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, vão se estender para todo o País”.

A revogação da portaria da AGU também será debatida na próxima sextafeira (19) na Procuradoria Geral da República. “Haverá um ato público com membros do Ministério Público Federal, do Parlamento e do governo federal”, disse Padre Ton. Segundo o deputado, a bancada ruralista quer manter a Portaria 303/12, porque está “de olho” nas terras indígenas. “Os ruralistas querem que o Congresso tenha total controle sobre os processos de demarcação das terras e que as tramitações se arrastem infinitamente”, protestou.

Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF), que também integra a Frente Parlamentar, a Portaria 303/12 é inconcebível. “Entendemos que não pode haver uma padronização na área de terras indígenas. Cada caso é um caso. Portanto, as necessidades de várias comunidades e etnias indígenas têm as suas peculiaridades”, ressaltou Erika.

Ainda como parte das comemorações ao Dia do Índio haverá a exposição fotográfica “Guarani Kaiowá Pai Tavytera: Olhares Cruzados - Brasil Paraguai”, no Espaço do Servidor da Câmara, de 17 a 26 de abril. A Câmara também realiza na sextafeira (19) sessão solene, às 15h, em homenagem aos povos indígenas.

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Frente Parlamentar Indígena quer revogar Portaria e impedir votação da PEC 215 O presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO), reafirma em entrevista ao jornal PT na Câmara a luta pela revogação da Portaria 303/12, da Advocacia Geral da União (AGU), que dispõe sobre as salvaguardas indígenas e aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado também se mobiliza pela “derrubada” das propostas de emenda à Constituição (PECs 215/00 e 237/13) que tramitam na Câmara e contrariam os direitos indígenas. Por outro lado, na avaliação de Padre Ton, a demarcação das terras indígenas é uma das maiores conquistas dos povos indígenas – cerca de 800 mil em todo o País – nos governos do PT. POR IVANA FIGUEIREDO Em sua avaliação, os povos indígenas têm o que comemorar no dia 19 de abril, Dia do Índio?

Com certeza. A demarcação e a homologação de terras indígenas não estão paralisadas em nosso governo. Já foram beneficiados os índios Macuxi, Wapixana, Ingarikó, Taurepang e Patamona na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Mais recentemente, foi devolvida aos Xavantes, após 20 anos de luta, a Terra Indígena Marãiwatsédé, no Mato Grosso, e os Pataxó Hã Hã Hãe, da Bahia, já tiveram uma vitória no Supremo, que decidiu pela nulidade de títulos concedidos a fazendeiros pelo governo estadual em áreas pertencentes a eles. Estamos acompanhando agora os processos demarcatórios das terras indígenas dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul. Eles representam uma das maiores etnias brasileiras – com 45 mil índios – e ainda lutam para reaver suas terras.

Além das demarcações, os povos indígenas tiveram outras conquistas no governo do PT?

EXPEDIENTE

Sim. Muitos produtores rurais indígenas têm conseguido aumentar sua produção através do apoio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fa-

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miliar (Pronaf). A Comunidade da Ilha – habitada por indígenas da etnia Macuxi, no Estado de Roraima, chegou a produzir 40 toneladas de melancia, em 2011. As cotas indígenas também são importantes. Ao visitarmos a Universidade Federal de Dourados (MT) encontramos mais de 300 indígenas estudando antropologia e outros cursos. Temos ainda o alcance importante do Programa Luz para Todos, mas o governo federal precisa investir ainda mais em infraestrutura e em políticas públicas nas áreas de educação e de saúde.

Quais são os principais desafios da Frente Parlamentar?

Lutamos pela revogação da Portaria 303/2012 da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre as salvaguardas indígenas e continuamos com ações de vigilância contra as propostas de emenda à Constituição ( PECs 215/00 e 237/13) relativas à demarcação de terras indígenas. A PEC 237/13, por exemplo, prevê o arrendamento das terras indígenas para o avanço do agronegócio e isso é inaceitável. Estamos nos mobilizando ainda pela aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, que está paralisado no Congresso desde 1991 e do projeto de lei (PL 3571/08, do Executivo) que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI).

Qual é a importância do Conselho Nacional de Política Indigenista?

O Conselho Nacional de Política Indigenista irá substituir a Comissão Nacional de Política Indigenista. De acordo com o projeto do governo, o Conselho será um órgão de composição paritária com representantes do Executivo, dos Povos e das Organizações Indígenas de todas as regiões brasileiras e das Entidades Indígenas.

E qual é o objetivo do governo Dilma com a criação do CNPI?

O interesse dos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff é que o indígena seja agente da sua própria história, já que ao longo dos anos a Funai foi assistencialista e entreguista. Os índios acabaram tutelados, aprisionados e discriminados pela Fundação. A situação dos índios Guarani-Kaoiwá, de Mato Grosso do Sul, é apenas um exemplo. Eles perderam suas terras por conivência da Funai. Com a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (PL 3571/08), os índios vão poder decidir sobre suas vidas e administrar suas próprias aldeias. No momento, a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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