ISSN 2316-4859
: TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO
CADERNO DE RESUMOS VOLUME 4 - NÚMERO 1
1O SEMESTRE DE 2015
ORGANIZAÇÃO Célio Stigert Emerson Luiz de Castro
ISSN 2316-4859
MeMÓrias Do CUrso De Direito
CAdeRNo de ReSUMoS VOLUME 4 - NÚMERO 1
1O SEMESTRE DE 2015
oRGANizAção Célio Stigert emerson Luiz de Castro
© 2015, by Centro Universitário Newton Paiva Volume 4 - Número 1 2015
ISSN 2316-4859
Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
expediente Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi
Reitor
João Paulo Beldi
Vice-Reitora
Juliana Salvador Ferreira de Mello
Diretor Administrativo e Financeiro
Cláudio Geraldo Amorim de Souza
Secretária Geral
Jacqueline Guimarães Ribeiro
Organização Célio Stigert Emerson Luiz de Castro
Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG
Diagramação
Ariane Lopes e Marina Pacheco (estagiárias do curso de Jornalismo)
Coordenação Geral da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Emerson Luiz de Castro
Coordenadoras do Curso de Direito Sabrina Tôrres Lage Peixoto Valéria Edith Carvalho de Oliveira
Coordenação de TCC Célio Stigert
Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro (Conselheiro Presidente) Douglerson Santos (Conselheiro docente) Valeria Edith Carvalho de Oliveira (Conselheiro docente) Leandro Henrique Simões Goulart (Conselheiro docente) Bernardo Gomes Barbosa Nogueira (Conselheiro docente) Célio Stigert (Conselheiro docente) Ronaldo Passos Braga (Conselheiro docente) Sylvia Flores Lopes (Conselheiro docente) Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Conselheiro docente) Túlio Caria (Conselheiro discente)
Núcleo Docente Estruturante – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Leandro Henrique Goulart Simões Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Valeria Edith Carvalho de Oliveira
Professores Orientadores Anderson Avelino de Oliveira Santos Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bráulio Lisboa Lopes Carlos Magalhães Célio Stigert Daniela Lage Mejia Zapata Douglerson Santos Eduardo Nepomuceno de Souza Guilherme Monteiro Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Hassan Magid de Castro Souki Igor de Matos Monteiro Juliano Junqueira de Faria Júlio César Faria Zini Leandro Henrique Simões Goulart Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth Omar Narciso Goulart Junior Renato Martins Machado Rodrigo Pessoa Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Valéria Edith Carvalho de Oliveira William Ken Aoki
sumário Editorial .......................................................................... 9
apresentação ................................................................11
Resumos ........................................................................... 13
editoRiAL A Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva apresenta a 6ª edição do Caderno Resumos de TCC, dando continuidade ao projeto de consolidar ao acadêmico uma via de qualidade para a publicação de seu trabalho científico, apresentado na forma de Trabalho de Conclusão de Curso, avaliado por banca e como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito. Nossos acadêmicos ingressam na carreira jurídica em um momento muito especial, que se projeta como verdadeiro ponto de inflexão na história do país e da Humanidade. Um momento em que a velocidade vertiginosa do progresso técnico e tecnológico é acompanhada por irreversível processo de globalização econômica. Como pano de fundo, há uma nova realidade política mundial, que se vem desenhando a partir do fim da confrontação ideológica. Tirando conclusões equivocadas dessa nova realidade, surgem algumas vozes pregando a existência de uma “crise do Direito”, atividade que tenderia a tornar-se obsoleta nesta era da “revolução da informação” e do grande número de formandos inseridos no mercado a cada ano. É fato que estes novos tempos trazem desafios adicionais e implicam, forçosamente, novas demandas em termos de atuação do jurista. Reforça-se, por conseguinte, a necessidade de atualização e reaparelhamento dos operadores do Direito, a Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva está engajado em perquirir e fomentar os novos e necessários rumos que o Direito. O trabalho do jurista, essencial na execução e operacionalização da Justiça, torna-se mais complexo, com a constante incorporação de novos desafios e caminhos propagados pelo legislador e pelos operadores do Direito.
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Em nada, porém, essas circunstâncias diminuem a importância da atuação do jurista. Ao contrário, reforçam-na. Oportunidades e perspectivas ampliadas pelos rumos da interpretação do Direito no Brasil abrem-se em função da nova realidade que se desenha nos planos nacional e global. O aperfeiçoamento do bacharel em Direito e a competitividade imposta pelo mercado e pelos anseios social mais do que nunca, exigirá dos operadores do Direito o uso da visão ampla e articulada que possuem dos valores e saberes adquiridos durante sua formação. Aos chamados como esse, a Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva responde invariavelmente com afinco, dedicação e oferta de ensino de qualidade. São essas as mesmas qualidades com as quais enfrenta, agora, os novos desafios de um mundo em transição.
eMerson LUiZ De Castro
coordenação Geral da escola de direito do centro uniVersitário newton PaiVa
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APReSeNtAção A Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva a cada dia consolida-se como instituição firme no propósito de fornecer ao seu corpo discente padrão de ensino pautado pela excelência máxima, inserindo-o no mercado profissional enquanto ator crítico e conectado aos anseios da sociedade. A 6ª edição do Caderno Resumos de TCC continua a propiciar ao nosso acadêmico a possibilidade de se apresentar ao mercado como profissional produtor de crítica e cultura, no viés da constitucionalidade democrática. A revista fomenta ao nosso acadêmico a possibilidade de publicar, e em consequência disso ultrapassar os limites físicos da academia no contexto jurídico atual. Atentos aos anseios do mundo moderno e com foco na devida e necessária qualificação de nosso egresso, a Revista Cadernos Resumos de TCC dá a ele pontapé inicial, visto que a produção acadêmica publicada o diferenciará enquanto sujeito do mercado de trabalho. PRoFeSSoR CÉLio StiGeRt
coordenador de tcc
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resumos
Anny Loures de Castro Santos
ARQUITETURA CARCERÁRIA E O AMPARO ESTATAL Orientador: Carlos Augusto Teixeira Magalhães RESUMO: O sistema carcerário é visto como um instrumento de controle social, à medida que sanciona aos que infringem as regras comportamentais impostas ao convívio coletivo. O presente trabalho visa analisar a paralaxe da função ressocializadora da pena e a atual conjuntura carcerária, abordando os modelos arquiteturais mundialmente desenvolvidos, e seus reflexos quando implantados no sistema brasileiro. Propõe uma mudança no olhar Estatal ao sistema, que atualmente é considerado perdido, mas que, na verdade, necessita de investimentos não somente no que diz ao espaço para abrigar a ascendente população carcerária, mas em ambientes que favoreçam o psicológico dos apenados, em busca da reinserção. PALAVRAS-CHAVE: Arquitetura Carcerária. Ressocialização do Condenado. Sistemas Prisionais. Criminologia.
Bernardo Henrique Fernandes
O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE NO DIREITO BRASILEIRO Orientador: Valéria Edith Carvalho de Oiliveira RESUMO: O presente artigo busca apresentar as principais diferenças entre a sucessão dos companheiros e dos cônjuges no ordenamento jurídico brasileiro, passando por uma evolução histórico-legislativa até os dias atuais, destaMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2015
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cando os pontos mais controvertidos e criticados pela doutrina. Aborda ainda os aspectos diferenciadores do direito sucessório dos companheiros e dos cônjuges, passando pela hipótese do companheiro como herdeiro necessário, pelo direito real de habitação, pela reserva legal e finalizando em uma análise embasada por grandes doutrinadores sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil de 2002. PALAVRAS-CHAVE: Sucessão. Companheiro. Cônjuge.
Camilla Nunes Araújo
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Orientador: Eduardo Nepomuceno de Sousa RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a previsão constante no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e verificar a possiblidade de sua aplicação. A evasão do condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída não poderia ser configurada como crime, uma vez que tal conduta está resguardada pelos princípios constitucionais da ampla defesa, da igualdade e da não auto incriminação. Trata-se, pois, de imposição que viola diretamente alguns dos princípios basilares do ordenamento jurídico. Atualmente, a inconstitucionalidade do referido delito vem sendo alvo de intensas discussões no âmbito doutrinário e dos tribunais. PALAVRAS-CHAVE: Fuga. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Penal. Princípios. Inconstitucionalidade.
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Carolina Pereira Junqueira
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: AVANÇO OU RETROCESSO? Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: A sociedade atualmente vive uma situação de grande desconforto e insegurança devido ao grande aumento da criminalidade nos centros urbanos, principalmente porque uma grande parte das infrações são cometidas por pessoas inimputáveis criminalmente, dando, portanto a sensação de impunidade. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a redução da maioridade penal não seria viável no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista os ditames constitucionais. Ademais, não se demonstraria eficaz, vez que, apesar da sociedade clamar pela redução, nós não estaríamos prontos para a reabilitação e reinserção dos menores infratores à sociedade.
PALAVRAS-CHAVES: Maioridade Penal. Redução. Constitucionalidade. Políticas-públicas.
Danilo Santana de Oliveira
MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS: CRIMES E ABANDONO Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: Em pleno século XXI grande parte da população trata os animais como objetos descartáveis, não respeitam as leis e abusam dos bichos,
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ferindo-os, abandonando, e os deixando para morrer sem nenhum ressentimento. Isso ocorre muitas vezes porque a lei do nosso país não é eficiente para coibir esses criminosos. PALAVRAS CHAVE: Animais. Abandono. Crueldade. Legislação. Valorização.
Denise Ferreira de Oliveira de Souza
TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITE: NA CONTRAMÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AO TRABALHADOR Orientador: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: O presente artigo objetiva avaliar, sob o viés do sistema constitucional de proteção social ao trabalhador, vigente, a proposta de liberação da prática da terceirização trabalhista na atividade-fim da empresa, abordando os pontos mais relevantes que envolvem esta questão na tentativa de demonstrar como a terceirização está diretamente relacionada à precarização do trabalho humano no Brasil. Inicialmente, a fim de compreender o fenômeno social da terceirização trabalhista e seus reflexos negativos nas relações de trabalho, o presente estudo discorrerá sobre o contexto histórico no qual este fenômeno está inserido, bem como apontará os temas mais polêmicos do Projeto de Lei nº 4.330/04, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende regular os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes no âmbito da iniciativa privada. Por fim, a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como mediante informações fornecidas por instituições oficiais do Estado, buscará demonstrar como a terceirização na atividade-fim é prejudicial para a garantia e efetividade dos direitos 16 MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2015
fundamentais do trabalhador, uma vez que se revela como instrumento de fraude à relação de emprego e como instrumento de precarização do trabalho humano. PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Projeto de Lei nº 4.330/04. Precarização do Trabalho.
Eliana Ingrid Lara
A REINSERÇÃO DE EX-DETENTOS NO MERCADO DE TRABALHO: GARANTIA DE INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo identificar as dificuldades do exdetento no processo de inserção no mercado de trabalho. O encarceramento por si só não contribui para a humanização, não permite ao condenado refletir e rever suas atitudes, esse retorno ao convívio social só é possível quando lhe é dado uma oportunidade de estudar e trabalhar. Um dos grandes desafios de ex- detentos e o de encontrar uma oportunidade no mercado de trabalho, seja por falta de políticas sociais para a implantação de mais programas de reinserção, de profissionalização, de educação ou pelos empresários que tem medo, receio de contratar um ex- detento para sua empresa.
PALAVRAS – CHAVE: Reinserção de Ex-detentos. Egresso. Mercado de Trabalho.
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Fernanda Queiroz Canabrava
CRIMES CIBERNÉTICOS: ASPECTOS CONTROVERSOS DO ARTIGO 154-A DA NOVA LEI DE CRIMES INFORMÁTICOS Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: Em razão das inúmeras relações jurídicas advindas do meio digital, fez surgir no direito um novo ramo. Com o aumento da tecnologia, as condutas criminosas no mundo virtual tornaram-se bastante diversificados, não sendo acompanhado pelo Direito Penal. Ante a necessidade de adequar normas a essa realidade, os legisladores, editam leis sem a devida preocupação com os conteúdos técnicos que estas envolvem. Diante a realidade, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e suas possíveis consequências jurídicas a cerca da redação dada pelo art. 154-A da Lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dickmann, que dispõe sobre crimes de invasão de dispositivos informáticos. PALAVRAS-CHAVE: Crime Digital. Invasão de Dispositivos Informáticos. Aspectos Controversos. Lei Carolina Dickmann.
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Frederico Viana Rocha
AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: ASPECTOS E LEGALIDADE Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: Estudo das Audiências de Custódia na ordem jurídica penal vigente, com análise dos aspectos legais sob a ótica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, e a viabilidade da implantação do procedimento em torno de toda a sistemática processual. PALAVRAS-CHAVE: Audiência Custódia.Tratados Internacionais. Implantação. Viabilidade. Procedimento.
Marciana Vicentina de Sales Antunes
CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL Orientador: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: A realização do casamento homoafetivo no Brasil já é uma realidade, por força de um ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ que proíbe as autoridades competentes a recusarem os pedidos de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Todavia, não existe no Direito pátrio uma norma jurídica expressa nesse sentido, o que provoca muitas discussões acerca da competência do CNJ para regulamentar a matéria. O presente texto tem por objetivo demonstrar
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as principais características do novo Direito Constitucional, do qual emergem fundamentos significativos e suficientes para instigar reflexões e conclusões sobre a legitimidade do casamento homoafetivo, a despeito da ausência de norma, no sentido formal, que assegure aos homossexuais a igualdade do direito de se casarem. PALAVRAS-CHAVE: União Estável. Casamento Homoafetivo. Póspositivismo. Neoconstitucionalismo.
Mariana Hubner Villanueva
O SISTEMA DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A DISCRIMINAÇÃO DENTRO DO SISTEMA DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRO Orientador: Tatiana Maria Oliveira Prates Motta RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar o sistema de repartição das receitas tributárias diretas e indiretas no ordenamento jurídico brasileiro. Além dos repasses, questionam-se os benefícios da Zona Franca de Manaus em sua essência. O sistema atual é realmente efetivo, no sentido de propiciar o real desenvolvimento dos Estados, ou se esses passaram a depender dos valores apenas para arcar com as suas despesas. Resta claro que, face a crise atual, é essencial analisar a viabilidade e a necessidade de tais repasses para os estados. PALAVRAS-CHAVE: Repartição Tributária. Zona Franca de Manaus. Fundos de Participação. Reforma Tributária.
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Marianna Teobaldo Fernandes
MEDIAÇÃO COMO POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÂO DE CONFLITOS FAMILIARES DECORRENTES DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL Orientador: Valéria Edith Carvalho de Oiliveira Resumo: Em virtude da importância e atualidade dos temas Alienação Parental e Mediação Familiar, o presente artigo tem como objetivo expor acerca destes dois institutos, apresentando seus conceitos e características. De forma sucinta, tem-se que a Síndrome da Alienação Parental representa um distúrbio decorrente da manipulação psicológica cometida por um dos genitores em seu filho, de modo a fazer com que este tenha ódio ou medo do outro genitor, de forma injustificada. Nota-se, assim, que o núcleo familiar se desestruturou, afetando o desenvolvimento sadio da criança e/ou adolescente. A Lei 12.318/2010, tem o propósito de inibir a prática de Alienação Parental, mas não prevê o uso da Mediação como forma de resolução de conflitos que envolvam a SAP. Assim sendo, o presente artigo tratará da ocorrência da Síndrome da Alienação Parental, bem como a possibilidade de a Mediação ser usada como uma alternativa para prevenir e combater o conflito de forma mais benéfica para todos os envolvidos. PALAVRAS CHAVES: Direito de Família. Alienação Parental. Mediação Familiar.
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Marta Regina Salim Araújo
DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA A PARTIR DA INSEMINAÇÃO HETERÓLOGA Orientador: Valéria Edith Carvalho De Oliveira RESUMO: O presente trabalho pontua as discussões a respeito da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética pelo indivíduo gerado por meio da inseminação artificial heteróloga, quando em conflito com o direito ao sigilo dos doadores do material genético, tendo em vista o anonimato desses. Por não haver lei expressa nesse sentido, o que prevalece é o entendimento doutrinário, que de forma majoritária entende ser possível a quebra do sigilo para a satisfação do direito de personalidade do ser humano gerado por este procedimento. PALAVRAS-CHAVE: Inseminação Heteróloga. Anonimato. Origem Genética. Direito da Personalidade.
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Odília Tupy Nogueira
UMA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ABONOS DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL Orientador: Daniela Lage Mejia Zapata RESUMO: Os direitos instituídos aos trabalhadores estão se tornando cada vez mais relevantes no contexto social. O presente estudo visa analisar a possibilidade de pagamento concomitante dos abonos de férias constitucional e convencional. PALAVRAS-CHAVE: Férias. Abono de Férias. Direito Individual do Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho. Princípios. Direito do Trabalho. Direito Constitucional.
Rômulo Garzon Guimarães
POTENCIALIDADES DO TESTAMENTO VITAL: PROMOÇÃO DA AUTONOMIA PESSOAL Orientador: Valéria Edith Carvalho De Oliveira RESUMO: A implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro pode ser conferida à amplitude da autonomia pessoal, assegurando a decisão de uma pessoa que explicita sua não vontade de submeter a tratamentos e procedimentos médicos diante um diagnóstico de doença terminal. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira apresenta os princípios da
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Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III) e da Autonomia Privada (princípio implícito no art. 5º), que podem ser aplicados quando se fala de testamento vital. Desta forma, este estudo sugere a reflexão da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, justificando-se pela necessidade de tornar conhecidas as potencialidades do testamento vital. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia pessoal. Direito a Morrer. Testamento. Vital.
Thássyla Martins Athayde Lobato
A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Orientador: Bernardo Ribeiro Câmara RESUMO: O direito a alimentos é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição da República e como tal merece um tratamento diferenciado por parte do legislador. O procedimento executivo reveste-se de grande importância na medida em que torna efetivo o direito existente. O Código de Processo Civil de 1973 passou por diversas reformas, em especial no que tange ao processo de execução, visando tornar o processo mais efetivo. O Código de Processo Civil de 2015 altera a execução de alimentos de forma significativa através de medidas que visam tutelar o direito a alimentos e atender as atuais necessidades da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Crédito Alimentar. Execução de Alimentos. Reforma. Novo Código de Processo Civil.
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Victória Freire Amorim Ximenes
A VISÃO EMPRESARIAL DA LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Orientador: Tatiana Bhering Serradas Bom de Sousa Roxo RESUMO: O presente trabalho visa trazer à tona uma discussão acerca do sistema de cotas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitada e a visão empresarial, mais especificamente no que tange aos critérios de aplicação de penalidades em caso de descumprimento da lei 8.213/90. PALAVRAS-CHAVE: Sistema de Cotas. Pessoas com Deficiência. Beneficiários. Reabilitados. Fiscalização. Descumprimento de Lei. Penalidades.
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Virgínia Linhares de Meireles Rocha
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A APLICABILIDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS ASPECTOS GERAIS Orientador: Bernardo Ribeiro Câmara RESUMO: Este trabalho tem por objetivo abordar a aplicabilidade do sistema de precedentes judiciais como fonte de direito, inserida em nosso ordenamento jurídico através da aprovação da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - o Novo Código de Processo Civil. Faremos uma detida análise acerca da evolução ocorrida dentro do contexto jurídico brasileiro, demonstrando a aproximação de sua atual sistemática - com espeque no instituto do civil law, enraizado na estrutura romano-germânico - edificada a sua organização por meio de códigos de caráter escrito do direito, junto ao sistema jurídico da common law, de tradição anglo-saxônica, que tem como base em seu ordenamento os precedentes, ou seja, o direito aplicável não extraído somente da lei, mas, principalmente, dos costumes e da jurisprudência. Passando pelos motivos que trouxeram a inter-relação destes dois modelos na atual disposição hierárquica de normas brasileiras, passaremos a análise da aplicabilidade da teoria dos precedentes judiciais, ressaltando-se a importância deste instituto submeter-se aos preceitos emanados de um Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes Judiciais. Civil Law. Common Law. Novo Código de Processo Civil. Estado Democrático de Direito.
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Wanessa de Oliveira Souza Leite
IR E CSLL – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUIZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA EXTINÇÃO DA PJ Orientador: Gustavo Henrique Carvalho da Mata RESUMO: O presente estudo visa analisar os limites à compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa quando a pessoa jurídica que requerer a compensação estiver sendo extinta, contribuindo para alcançar a medida mais equânime e justa a ser aplicada, apontando solução didática para a situação nos casos concretos, a todos aqueles que pleiteiam o referido instituto. PALAVRAS-CHAVE: Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa. Compensação Integral. Extinção da Pessoa Jurídica.
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Weslley Jorge Gonçalves
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO AGLOMERADO PEDREIRA PRADO LOPES: O POLICIAMENTO ESTRATÉGICO DE COMBATE AO CRIME PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS NA REGIÃO Orientador: Ludmila Castro Veado Stiger RESUMO: A finalidade deste trabalho foi verificar os efeitos que o Grupo Especializado de Policiamento em Área de Risco (GEPAR) proporcionou para a diminuição dos crimes violentos que vem ocorrendo ao longo dos anos no aglomerado Pedreira Prado Lopes situado na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. O grupo encontra-se sob a reponsabilidade da 21ª CIA do 34° Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Destacando a repressão qualificada, o grupamento criado, utiliza-se, também, de um novo modelo de policiamento em que se aplica à Polícia Comunitária e os Direitos Humanos como instrumentos responsáveis para atrair a participação da comunidade. A partir dessas novas estratégias, a sociedade local oferece maior credibilidade ao projeto e aceita a presença constante do Estado por meio da Polícia Militar. Ao criar este vínculo, os policiais capacitados e que atuam na região possuem maior facilidade em identificar e conter os motivos e infratores de forma pontual para a promoção da ordem pública o qual é o objetivo principal do grupo. Os resultados apresentados através dos gráficos ati-
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nentes aos crimes violentos, demostram uma redução significativa após a implantação do GEPAR no aglomerado em análise. PALAVRAS CHAVES: GEPAR. Criminalidade. Aglomerado. Ordem Pública.
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