Junho 2015
Fadesp
Informa
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa
Novo decreto regulamenta as compras e serviços efetuadas pelas Fundações de Apoio As normas valem a partir de 6 de julho e exigem a atenção dos coordenadores de projetos, prestadores de serviços e fornecedores.
O decreto abrange todas as aquisições de bens e as contratações de obras e serviços para os projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação em que as fundações apoiem as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e os Institutos Tecnológicos (ICT).
Os marcos regulatórios nos últimos anos
2014
2013
1994 A Lei 8.958 estabeleceu as regras para a relação entre as fundações de apoio, as Instituições Federais de Ensino Superior e os Institutos de Ciência e Tecnologia.
A Lei 12.863 alterou a redação da Lei 8.958. Uma das novidades foi o Artigo 3º que estabeleceu a edição de regulamento específico para aquisições e contratações de obras e serviços.
Os procedimentos são diferentes dos previstos na lei 8.666/93 (das Licitações) e na lei 10.520/2002 (do Pregão Eletrônico). O valor para contratações
diretas de obras e serviços
de engenharia passou a ser de até
R$ 100 mil Para os demais serviços e compras, o limite é de
R$ 40 mil
A regulamentação veio com o Decreto Federal 8.241. Entre as novidades está o princípio da busca pela qualidade, aumento dos limites para compras diretas e novo procedimento de seleção pública.
Acima destes valores serão abertas
Seleções Públicas com prazo mínimo de
5 dias para compra de bens e 15 dias para serviços Não são mais obrigatórias publicações no Diário Oficial da União
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