Boletim Municipal - 240

Boletim Municipal

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Página 1

Quarta-feira, 3 de junho de 2015

PODER EXECUTIVO ATOS OFICIAIS (originais assinados) Decreto n.º 117, de 27 de maio de 2015.

Abertura de crédito adicional suplementar.

JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.643, de 03 de dezembro de 2014, Decreta: Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze.

Jaime Cruz Prefeito Municipal Deise de M. Gomes Serafim Elvis Olivio Tomé Secretária Municipal da Secretário Municipal de Fazenda Negócios Jurídicos

José Pedro Cahum Secretário Municipal de Governo

Total da Suplementação

: R$ 500.000,00

Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das dotações orçamentárias vigentes abaixo discriminadas: Anula: Ficha : 181 Funcional Programática : 10.04.3.3.90.39.10.301.1123.2.

185.01.310000 Valor : R$ 500.000,00 Total da Anulação

: R$ 500.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bruna Cristina Bonino Controladora Geral do Município

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle Departamento de Expediente

Suplementa: Ficha : 182 Funcional Programática : 10.05.3.3.90.39.10.301.1124.2.

185.05.310000 Valor : R$ 500.000,00

ANO 05- Nº 240

Decreto n.º 118, de 28 de maio de 2015.

Dispõe sobre permissão de uso dos espaços públicos denominados ‘Área Institucional 2’, com área total de 7.590,21m², localizado na Rua Wilson Bacetti - esquina com a Rua Frederico Carlos Bampa e ‘Sistema de Lazer 3’, com área total de 11.575,82 m², localizado na Rua Wilson Bacetti, ambos em Vinhedo/SP, a título precário, para fins de instalação de container de apoio logístico a equipe de segurança, junto ao Residencial Recanto das Canjaranas, e dá outras providências.

JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 72, e inciso III do art. 116 da Lei Orgânica do Município; e Considerando os termos dispostos no processo administrativo n.º 13322/2015; DECRETA: Art. 1.º Fica permitido o uso dos espaços públicos denominados ‘Área Ins-

Boletim Municipal

Página 2

3 de junho de 2015

titucional 2’, com área total de 7.590,21m², localizado na Rua Wilson Bacetti esquina com a Rua Frederico Carlos Bampa e ‘Sistema de Lazer 3’, com área total de 11.575,82 m², localizado na Rua Wilson Bacetti, ambos em Vinhedo/ SP, a título precário, para fins de instalação de container de apoio logístico a equipe de segurança, ao Residencial Recanto das Canjaranas, conforme elementos constantes no processo administrativo n.º 1332-2/2015.

Augusto Vitório Braccialli Secretário Municipal de Obras Negócios Jurídicos

Art. 2.º A presente permissão será outorgada a título precário, mediante Termo de Permissão próprio, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

§ 1.º Para efeitos do caput deste artigo, a presente permissão poderá ser revogada ou modificada a qualquer momento, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou ainda, se assim o interesse público o exigir, não gerando direito subjetivo de continuidade.

§ 2.º O Termo de Permissão de uso terá caráter gratuito, precário e intransferível e será lavrado com as restrições descritas neste Decreto.

Art. 3.º Fica assegurado ao Permitente o direito inderrogável de supervisionar e fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, sendo que esta fiscalização não inibe nem atenua a responsabilidade da Permissionária.

Art. 4.º Finda ou revogada a presente permissão, serão as áreas restituídas em seu perfeito estado de conservação da mesma forma em que lhe foram entregues, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, não gerando direitos à Permissionária de indenização ou retenção a qualquer título ou pretexto.

Art. 5.º A Secretaria Municipal de Governo formalizará o competente Termo, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Decreto.

Elvis Olívio Tome Secretário Municipal de

José Pedro Cahum Secretário Municipal de Governo

Alessandra Cristina Roccato Melle Departamento de Expediente

Portaria n.º 754, de 01 de junho de 2015.

Nomeia membros da Comissão Organizadora do 21.º Festival Estudantil de Teatro de Vinhedo – FESTEVI.

JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, resolve: Art. 1.º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Organizadora do 21.º Festival Estudantil de Teatro de Vinhedo – FESTEVI, no exercício de 2015: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)

Claudinei Donizete da Silva Juliano Rodrigues José Luciano Fernandes Monica Cristina Lovato Paula Sauerbronn Andrade Geizilaine Camila da Matta Raphael Mota Salustiano

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e quinze.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze.

Jaime Cruz Prefeito Municipal

Jaime Cruz Prefeito Municipal

Wagner Antonio Pavarin

BOLETIM OFICIAL DA PREFEITURA DE VINHEDO (Lei 3353/2010) é um órgão da Prefeitura de Vinhedo, produzido pelo Departamento de Comunicação

Jornalista Responsável: Eduardo Gurian MTB: 31.026

Tiragem: 2 mil exemplares

Elvis Olivio Tomé

Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Boletim Municipal

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015 Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Pedro Cahum Secretário Municipal de Governo

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle Departamento de Expediente

Portaria n.º 755, de 01 de junho de 2015.

Nomeação de Comissão de Processo Disciplinar.

JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo n.º 4700-7/2015, resolve: Art. 1.º Designar a Sra. Mileni de Andrade Pulga dos Santos, a Sra. Carolina Peres Ribeiro e a Sra. Simoni Cristina Braghetto Saunders, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Disciplinar, encarregada de apurar os fatos narrados no protocolado n.º 4700-7/2015.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Página 3

Portaria n.º 756, de 01 de junho de 2015.

Nomeação de Comissão de Processo Disciplinar.

JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo n.º 4701-7/2015, resolve: Art. 1.º Designar a Sra. Mileni de Andrade Pulga dos Santos, a Sra. Carolina Peres Ribeiro e a Sra. Simoni Cristina Braghetto Saunders, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Disciplinar, encarregada de apurar os fatos narrados no protocolado n.º 4701-7/2015.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze.

Jaime Cruz Prefeito Municipal

Elvis Olivio Tomé Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Secretário Municipal Negócios Jurídicos de Administração

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze.

Jaime Cruz Prefeito Municipal

Elvis Olivio Tomé Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Secretário Municipal Negócios Jurídicos de Administração

José Pedro Cahum Secretário Municipal de Governo

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle Departamento de Expediente

José Pedro Cahum Secretário Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.

­CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Alessandra Cristina Roccato Melle Departamento de Expediente

Criado pela Lei Municipal nº 2.365/98 e alterada pela Lei nº 2.968 de 20/08/2006 Rua Osvaldo Cruz, 299 – Vinhedo – 3826-8766

Boletim Municipal

Página 4

3 de junho de 2015

Resolução nº 05/2015

Resolução nº 06 /2015

“Dispõe sobre à aprovação dos Relatórios de Atividades realizadas por Entidades e Organizações de Assistência Social no ano de 2014”

“Dispõe sobre a convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social”

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei Municipal nº 2.365 de 11 de novembro de 1998, alterada pela Lei 2.968 de 20/08/2006, c.c. o art.6º, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27 de 22/02/99, torna público que o plenário do Conselho, em sessão ordinária realizada em 21 de maio de 2015,

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.365 de 11 de novembro de 1998, alterada pela Lei 2.968 de 20/08/2006, c.c. o art. 6º, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 27 de 22/02/99, torna público que o plenário do Conselho, em sessão realizada em 21 de maio de 2015:

Resolveu:

Resolveu:

Art. 1º Aprovar os Relatórios de Atividades do ano de 2014 das seguintes entidades: 01 – Lar da Caridade de Vinhedo 03-e - ARCA - Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial Núcleo Vila João XXIII e Núcleo Centro 0 4 - AVEHA - Associação Vinhedense de Educação do Homem de Amanhã 05 - CEIVI - Centro Educacional Integrado de Vinhedo 07- LAR CAB - Lar Carlos Augusto Braga

ARTIGO 1º - Convocar de acordo com o Decreto em conjunto com a Prefeitura Municipal de Vinhedo, a X Conferência Municipal de Assistência Social do município de Vinhedo, com fim de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município. § 1º - A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026 e o Lema: Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”. § 2º - A X Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á dias 06 e 07 de agosto das 8h30min às 13hs na Secretaria Municipal de Assistência Social. § 3º - A X Conferência Municipal de Assistência Social será precedida de 03 Pré-Conferências que serão realizadas das 8h30 às 12hs nos dias:

08 - ITACOLOMI - Instituto de Apoio Social de Vinhedo 09- AFETO - Associação Filantrópica Esperança para Todos 27-s Serviço de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho para pessoas acima de 18 anos - Programa Profissionalizando Cidadãos ACOVEC - Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura 28-s Serviço de Fortalecimento de vínculos para Adolescentes entre 15 anos e 18 anos- Enfoque na profissionalização- Construindo o Futuro ACOVEC - Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura

- 24 de julho, sexta-feira na sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Bem Viver, Rua Antônio Matheus Sobrinho, 125, Jd São Matheus abrangendo a região do CRAS Nova Vinhedo.

- 30 de julho, quinta-feira no CRAS Capela Estrada da Capela, nº 2635.

- 31 de julho, sexta-feira no Auditório da Secretaria de Assistência Social, Rua Osvaldo Cruz, 299 Centro, abrangendo a região do CRAS Centro.

Vinhedo, 21 de maio de 2015 30-s Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua e Casa de Passagem para pessoas e/ou grupo familiar em trânsito Associação Beneficente Instituto Vida Renovada (sede em Valinhos)

Verian dos Santos Bassan Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

31-s Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias - centro dia APABEX -Associação de Pais Banespianos de Excepcionais Vinhedo, 21 de maio de 2015.

Verian dos Santos Bassan Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Boletim Municipal

Página 5

Adolescente - CMDCA - Vinhedo/SP Rua Osvaldo Cruz, nº 299 - Centro - Vinhedo/SP Telefone: (19) 3826-8323/8767 RETIFICAÇÃO DA LISTA DE REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÕES PARA REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR SO MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP DEFERIDOS E INDEFERIDOS POR ERRO DE DIGITAÇÃO

A COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR devidamente instituída pela Resolução nº 05/2015, vem, RETIFICAR no “item I - REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÕES DEFERIDOS” da LISTA DE REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÕES PARA REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR SO MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP DEFERIDOS E INDEFERIDOS: Aonde constou: “16 Maria Socorro Silva Garcia” deverá constar: “16 Maria Socorro Silva Torezin”

3 de junho de 2015

Parágrafo único: Deverão ser expedidos obrigatoriamente novos comprovantes de inscrições de programas e atestados de registros com data de expedição em 22 de maio de 2015 válidos pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 2º Ficam autorizados os arquivamentos de todos os processos administrativos autuados até 21 de maio de 2015 sobre requerimentos de renovações de inscrições de programas e de registros de entidades neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vinhedo/SP. Parágrafo único: Deverão ser anexadas cópias na íntegra da ata de reunião da Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente datada de 21 de maio de 2015 e da presente resolução em todos os processos administrativos cujo arquivamento restou autorizado no caput deste artigo 2º Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Vinhedo, 22 de maio de 2015.

Vinhedo, 01 de junho de 2015.

Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Arlete Sterzeck Dian Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo

Resolução CDMCA nº 12/2015 “Dispõe sobre a uniformização das datas de validades de todas as inscrições de programas e registros de entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vinhedo/SP” Considerando: os dispostos no art. 90 e seguintes da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 “Estatuto da Criança e do Adolescente” e art. 16 e seguintes da Lei Municipal nº 3.382, de 18 de outubro de 2.010; Considerando: a sugestão da Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto a uniformização das datas de validades de todas as inscrições de programas e registros de entidades no CMDCA de Vinhedo/SP consignada em ata datada de 21 de maio de 2015;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vinhedo/SP, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 3.382 de 18 de outubro de 2.010, por decisão da plenária na sessão extraordinária de 22 de maio de 2.015: Resolveu: Art. 1º Uniformizar as datas de validades de todos os comprovantes de inscrições de programas e de atestados de registros de entidades existentes neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vinhedo/SP: com vigência de 22 de maio de 2015 à 22 de maio de 2016.

Heloisa H. P. O. Lucas Secretaria Executiva dos Conselhos

Secretaria Municipal de Saúde

ATA DE SESSÃO PÚBLICA – P. A. Nº 7.904-5/2014 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2014 .

Ata de sessão pública da Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 727/2014, para realização dos trabalhos do Chamamento Público nº 04/2014, visando o credenciamento de entidades hospitalares interessadas em firmar convênio para assistência hospitalar de média e alta complexidade, complementares à rede Pública Municipal de Saúde seguindo os critérios definidos na tabela SUS, de acordo com os lotes de interesse. Presentes os membros, Maria Regina Vieira Ligo Teixeira, Presidente; Cinthya Custódio de Andrade Soares, membro; Lilian Cristina Carvalho de Assis Martins, membro e Édulo Wilson Santana, equipe de apoio. Ao 01/06/2015, às 14h30, na Secretaria Municipal de Saúde, procedeu-se a abertura do envelope de credenciamento da entidade: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ITUPEVA LTDA. EPP., neste ato representada por IGOR MUNHOZ MILITÂO DA SILVA, inscrito no Coren/SP

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Boletim Municipal

sob nº 198.019 e no CPF/MF sob nº 328.360428-26 . Após a abertura do envelope da entidade HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ITUPEVA LTDA. EPP. e análise da documentação apresentada a Comissão Organizadora verificou que a participante atendia plenamente as disposições do Edital, apresentando toda a documentação exigida, tendo sido considerada HABILITADA NO CREDENCIAMENTO para o Lote V e VII apresentado em seu Plano de Trabalho. Maria Regina Vieira Ligo Teixeira – Presidente.

Conselho Municipal de Saúde RESOLUÇÃO CMS Nº. 187, de 29 de maio de 2015.

Dispõe sobre a aprovação da Pactuação de Metas para Saúde de 2015.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária de número 224, de 29 de maio de 2015, no uso de suas atribuições e prerrogativas, conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334/10 e pelo Regimento Interno deste Conselho, e considerando: 1. As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº.

3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde; 2. O disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde sobre as atribuições do Presidente e sobre as Reuniões Ordinárias do Conselho; 3. As orientações acerca da pactuação de diretrizes, objetivos, metas e indicadores 2013, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, do Ministério da Saúde, e 3. A apresentação da Planilha de Pactuação Municipal das diretrizes, objetivos, metas e indicadores para a saúde de 2015, elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde de Vinhedo/SP e que serão registrados e validados no aplicativo SISPACTO do Ministério da Saúde, DELIBERA: 1. Aprovar a Planilha de Pactuação Municipal das diretrizes, objetivos, metas e indicadores para a saúde de 2015, elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde de Vinhedo/SP e que serão registrados e validados no aplicativo SISPACTO do Ministério da Saúde, e 2. Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

Francisco de Assis Albino Presidente Homologo a Resolução nº. 187, de 29 de maio de 2015, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.

Jaime César Cruz Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO CMS Nº. 188, de 01 de junho de 2015.

Página 6

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da IX Conferência Municipal de Saúde O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, em sua 224ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29/05/2015, considerando: 1. As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº.

3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde; 2. O Decreto Municipal Decreto nº. 091, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre convocação da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Vi­nhedo, e dá outras providências; 3. O Regimento Interno da IX Conferência Municipal de Saúde; 4. O Relatório Final da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo elaborado pela respectiva Comissão Organizadora, incluindo as 111 (cento e onze) propostas diretrizes aprovadas e homologadas pela Plenária Final da Conferência, e 5. As discussões e consenso deste Plenário, RESOLVE: 1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, o Relatório Final da IX Conferência Municipal de Saúde, a seguir transcrito na integra e elaborado pela respectiva Comissão Organizadora; Relatório Final da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo A IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo foi convocada pelo Prefeito Municipal, através do Decreto Municipal n.º 091, de 28 de abril de 2015 e realizada nos dias 15 e 16 de maio de 2015, sob os auspícios da Prefeitura Municipal e através da Comissão Organizadora formada por membros do Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de propor diretrizes para a política municipal de saúde e a elaboração do Plano Municipal de Saúde para o período de 2018 a 2021.

A IX Conferência norteou-se pelo tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas Direito do Povo Brasileiro” e teve como eixos: “Direito à Saúde Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade”; “Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde”, e “Gestão do SUS – Modelo de Atenção à Saúde”.

A Comissão Organizadora da IX Conferência teve sua composição aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Foram realizadas seis pré-conferências fixas no período de 15 de abril a 07 de maio de 2015, sendo uma específica para os trabalhadores, tendo sido sugeridas 111 (cento e onze) propostas dentro do tema principal e eixos escolhidos pela Comissão Organizadora da IX Conferência de Saúde de Vinhedo, sendo 86 municipais; 14 de âmbito estadual e 11, nacional. Saliente-se, ademais, que houve 142 participantes em todo o processo, tendo sido eleitos 20 delegados nas pré-conferências.

No dia 15 de maio, a partir das 19h00, ocorreu a formação da Mesa de Abertura da Conferência com as presenças do Prefeito Municipal Jaime Cesar Cruz; Secretário da Saúde José Luis Bernegossi; o Presidente da Câmara dos vereadores Márcio Melle; o Presidente da Comissão Organizado-

Página 7

Boletim Municipal

ra Antenor Aparecido Stabile; Presidente do Conselho Municipal de Saúde Francisco de Assis Albino e o palestrante Professor Dr. José Manoel de Camargo Teixeira.

Após as apresentações, os pronunciamentos e desfazimento da Mesa de Abertura da Conferência, o Professor Doutor José Manoel de Camargo Teixeira apresentou uma brilhante palestra sob o tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar bem das Pessoas e Direito do Povo Brasileiro”.

No dia 16 de maio, a partir das 8h00, o Presidente da Conferência abriu os trabalhos dando as boas-vindas a todos, lendo o Regimento Interno devidamente aprovado oportunamente pela plenária do Conselho Municipal de Saúde, discorrendo sobre as ações do dia.

Em seguida ocorreu a formação dos grupos de trabalho para a análise, discussão e aprovação das proposições através de votação. Às 11:30h ocorreu a Plenária Final para a apresentação, discussão e aprovação de propostas não deliberadas nos Grupos de Trabalho e a consequente leitura e homologação das 45 Diretrizes Aprovadas.

Na sequência houve a eleição dos delegados para a representação do município na etapa regional, tendo sido eleitos o Sr. Miguel Waulliano e o Sr. Antenor Aparecido Stabile no segmento usuário; Sra. Denise L. Picoli no segmento trabalhadores e o Sr. Valdemir Luis da Silva, no segmento gestor.

Diretrizes Aprovadas 1 - Padronização das informações para os usuários e funcionários através de treinamento e cartilha.

2- Envidar esforços junto ao Poder Executivo para a reforma e adequação dos espaços das unidades, visando a garantia predial e das instalações, bem como a segurança civil.

3 - Implantar o fornecimento em todas unidades de Kit composto de biscoito e suco para usuários submetidos à coleta de sangue. Pessoas com restrição alimentar terão kit conforme suas necessidades.

4- Instalar nova Unidade CER na região central da cidade.

5 - Inserir no Centro Médico e Policlínica a especialidade de acupuntura, reconhecida pelo Ministério da Saúde através da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) – instaurada conforme a Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006.

6 - Garantir a participação de um grupo multiprofissional na OncoRede contemplado o Plano Municipal de Saúde.

7 - Readequação da estrutura das Unidades de Atenção Básica em recursos humanos e materiais para acompanhar a demanda.

8 - Acompanhamento do Programa mamãe/bebê de bebês residentes no município.

9 - Inclusão de doulas para acompanhamento do parto humanizado.

10 - Garantir, de forma integral, a rede de referência e contra-referência para diagnóstico, tratamento, reabilitação, reinserção social dos trabalhadores vítimas de agravos relacionados ao trabalho.

3 de junho de 2015

11 - Garantir o cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde para os trabalhadores do serviço público, nas três esferas do governo, priorizando o programa de prevenção de riscos ambientais e o programa de controle médico de saúde ocupacional.

12 - Estabelecer e garantir a realização periódica (pelo menos a cada dois anos) de Fórum regionalizado e integrado (Trabalho e Emprego, Saúde, Previdência Social, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Educação e outros afins), para discutir e deliberar sobre os diversos problemas que agravam a saúde do trabalhador.

13

-

Integrar

e

aprimorar

a

INFOVIAS

na

rede

de

saúde.

14 - Estudo para solucionar o problema do menor sem acompanhante para atendimento ao profissional da saúde.

15 - Garantir o acolhimento no serviço de saúde com profissional treinado, de perfil humanizado com a função “posso ajudar” nas UBS´s.

16 - Estudo para criar um espaço para aumentar o atendimento de odontologia (CAPELA).

17 - Estudar a necessidade de mais um profissional de psiquiatria infantil.

18 - Estudar a necessidade da criação do Pamda Infantil.

19 - Garantir que os empregadores sejam obrigados a prover condições salubres de trabalho.

20 - Garantir o apoio para a fiscalização conjunta dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Saúde e do Meio Ambiente, em articulação com o Ministério Público do Trabalho, onde houver trabalho em condições insalubres, perigosas e degradantes. Obs. do grupo: proposta classificada como pleito para todas as esferas envolvidas, municipal, estadual e federal.

21 - Planejar e executar as ações de vigilância sanitária nos locais de trabalho com enfoque educativo, chamando a atenção sobre os direitos trabalhistas e previdenciários, bem como de situações de risco à saúde.

22 - Capacitar os servidores.

23 - Adequar a ambiência das Unidades de Saúde, com garantia de espaço para descanso dos trabalhadores.

24 - Garantir a atualização dos funcionários em Educação Continuada.

25 - Viabilizar junto a Administração Pública Municipal a efetivação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

26 - Propor a Administração Pública Municipal, que revistos os critérios para recebimento de Insalubridade, de forma que seja considerado também o local de trabalho e não só a categoria profissional.

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Boletim Municipal

Página 8

27 - Proceder treinamento permanente aos motoristas de ambulâncias visando aperfeiçoar as ações humanizadas e de acolhimento no transporte de pacientes acamados ou sem mobilidade.

mento central 0800)

28 - Implantar a avaliação do desempenho de trabalhadores de todos os níveis e setores.

45 - Padronizar a apresentação dos trabalhadores, com fornecimento de uniformes diferenciados da área, crachás de identificação e equipamentos individuais de prevenção em serviços de saúde.

29 - Rever, fazer acontecer e divulgar o plano de cargos e carreiras tocante à área da saúde.

30 - Promover estudos e avaliações para melhorias das instalações em razão dos riscos biológicos relacionados com as coletas de materiais, farmácias e recepções de todas as unidades.

31 - Eleger como prioridade da fiscalização, o trabalho e as condições do desenvolvimento do trabalho, visando dirimir as causas de adoecimento, com aplicação de penalidades aos infratores.

32 - Implementar na rede municipal protocolo clínico referente ao atendimento da doença celíaca.

33 - Elaborar plano de ação para a territorialização da Atenção Básica, com adequação das unidades à respectivas demandas e necessidades da população, submetendo-o a audiências públicas em conjunto com o Conselho de Saúde.

34 - Envidar esforços junto ao Poder Executivo para a reforma e ampliação da UBS Planalto com a utilização de recursos já habilitados pelo Governo do Estado.

35 - Desenvolver um planejamento qualitativo e quantitativo das atividades das UBS com base nos recursos disponíveis e necessidades da demanda de usuários, para possibilitar a avaliação do desenvolvimento das políticas de Atenção Básica, quando das análises dos Relatórios Quadrimestrais da SESA. 36 - Instalar o serviço 192 em local adequado e fora do ambiente de atendimento da UPA. 37 - Designar oficialmente na SESA um setor que controle e mantenha atualizadas as páginas sobre a SESA e Conselhos vinculados, na página Transparência Ativa do site da Prefeitura.

38 - Estruturar na Secretaria de Saúde o Fundo Municipal de Saúde de Vinhedo, conformidade com a Lei Municipal nº 3.421/11 e a Lei Complementar Federal nº 141/12.

39 - Rever as políticas de parcerias com entidades incluídas no programa Selando Parcerias, com base na tabela SUS e inserir os relatórios de atividades e produção nos relatórios quadrimestrais da SESA. 40 - Contratação de técnico de Segurança e Médico do Trabalho para compor a VISAT. 41 - Readequar o número de profissionais do C.E.O. de acordo com a demanda.

42 – Estudar a viabilidade da criação do CAPS AD. 43 - Criar central telefônica para atendimento do usuário. (Criar atendi-

44 - Aumentar orçamento do Conselho Municipal de Saúde.

46- Inclusão do protocolo clinico de atendimento da pessoa celíaca na rede municipal.

PROPOSTAS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO No tocante às propostas de âmbito estadual e federal, o grupo que participu do eixo “Gestão do SUS. Modelo de Atenção à Saúde”, com aval de todos os participantes da Plenária Final, decidiram levá-las para as devidas Conferências, a fim de que sejam debatidas naqueles respectivos fóruns de discussão.

PROPOSTAS DE ÂMBITO ESTADUAL 1 - Isentar de tributos as compras de medicamentos básicos realizadas pelos gestores do SUS. 2 - Implementar o Programa de Saúde Bucal em toda a rede de ensino médio estadual.

3 - Estabelecer parceria com instituições de ensino e grupos da sociedade organizada, para desenvolver ações educativas que contribuam para a redução de riscos e danos à saúde.

4 - Incentivar a inclusão no currículo escolar dos níveis fundamental e médio, o ensino dos direitos e deveres do cidadão, a participação popular e os cuidados com a saúde e valorização da vida.

5 - Reformular currículos de ensino superior e técnico na área de saúde, a fim de formar profissionais capazes de atuar nas Unidades de Atenção Básica dos Municípios.

6 - Promover campanhas para a divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

7 - Garantir financiamento Estadual para realização de cursos e treinamentos através dos núcleos de Educação Permanente para os trabalhadores das redes públicas municipais de saúde.

8 - Garantir repasses estaduais aos Municípios para financiar a capacitação de conselheiros de saúde, nos respectivos municípios de atuação.

9 - Criar mecanismos para a agilização do atendimento de consultas e exames especializados, já que a demora no diagnóstico e tratamento compromete a resolutividade e aumenta os custos.

10 - Garantir investimento para a padronização de sistemas de regulação e marcação de consultas em toda a rede pública estadual, incluindo os serviços contratados no âmbito do SUS. 11 - Aumentar a capacidade instalada no Estado, ampliando o acesso aos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, em especial na região de Campinas.

12 - Ampliar o volume e a distribuição de recursos para ampliação, reforma e manutenção das unidades básicas de saúde.

13 - Que o Governo do Estado cumpra o seu papel na política estadual de saúde com repasses sistemáticos de recursos financeiros aos Municípios

Página 9

Boletim Municipal

para o financiamento das ações de saúde.

14 - Que o Governo do Estado e o Conselho Estadual de Saúde apoiem a criação de Hospital de Câncer em Campinas, financiado com recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho.

PROPOSTAS DE ÂMBITO NACIONAL 1 - Ampliar, regulamentar e financiar, através do PRONON a atuação das Organizações Sociais de Interesse Público que desenvolvem atividades na área da saúde nos Municípios.

2 - Criar política de incentivo de projetos de geração de renda para usuários dos CAPS com financiamentos do Fundo Nacional de Saúde.

3 - Criar incentivos que garantam recursos para a efetivação das ações de Educação Permanente aos profissionais municipais de saúde com enfoque na humanização do atendimento.

4 - Implementar o Programa de Saúde do Trabalhador da área da Saúde, visando tratamento humanizado e equipe de apoio multidisciplinar para os casos de doença ocupacional.

5 - Disponibilizar aos Municípios recursos do Fundo Nacional de Saúde para campanhas de prevenção e diagnóstico do câncer.

6 - Ampliar a lista de medicamentos excepcionais para atender programas prioritários de saúde e garantir maiores recursos para a Assistência Farmacêutica dos Municípios.

7 - Ampliar os itens da farmácia básica e garantir o aumento de repasse per capita para aquisição de medicamentos.

8 - Garantir o ressarcimento Fundo a Fundo aos Municípios dos custos pela Tabela SUS, das ações e serviços prestados a usuários de outros municípios e de convênios particulares.

9 - Flexibilizar a participação de Hospitais Beneficentes tradicionais ao PROSUS, tendo em vista o déficit nacional de leitos e UTIs hospitalares.

10 - Que os Agentes Sanitários dos CEREST sejam alocados ao Estado Permitindo suas ações de Fiscalizações nos Municípios abrangidos pelo CEREST. 11 - Estudo mudança da lei de licitações. Às 12h00 o Presidente da Comissão, agradecendo a participação de todos os segmentos envolvidos, declarou o encerramento da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo, o presente Relatório Final será encaminhado para apreciação do Conselho Municipal de Saúde de Vinhedo, competente homologação do Prefeito Municipal e ciência aos Conselhos Estadual e Nacional de Saúde.

Ao encerrar suas atividades, a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo afirma que graças ao empenho e dedicação dos gestores, trabalhadores e usuários, os resultados alcançados superaram as expectativas previamente estabelecidas.

Vinhedo, 20 de maio de 2015.

Comissão Organizadora PARTICIPANTES:

3 de junho de 2015

Segmento de usuários: Antenor Aparecido Stabile, Elizabete Argozino Duarte, Maria Aparecida Maciel, Eleandro Andrade Lima, Vanilde Zancanaro e Seila Maria da Silva.

Segmento dos trabalhadores: Denise Linardi Piccoli Martins, Marcus Vinícius Bombonatti Doehn e Marcos de Oliveira dos Santos Segmento do gestor: Valdemir Luís da Silva

2. Encaminhar cópia do citado Relatório Final à Secretaria da Saúde para fins de inclusão das referidas diretrizes aprovadas no Plano Municipal de Saúde para o período de 2015 à 2017, cuja elaboração será discutida e acompanhada por este Conselho de Saúde; 3. Encaminhar cópias do citado Relatório Final aos Conselhos Estadual e Nacional de Saúde para ciência e conhecimento, e 4. Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

Francisco de Assis Albino Presidente

Homologo a Resolução CMS nº. 188, de 01 de junho de 2015, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.

Jaime César Cruz Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO CMS Nº. 189, de 01 de junho de 2015.

Dispõe sobre o encerramento da Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, em sua 224ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/5/2014, considerando: 1. As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº.

3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde; 2. A Resolução CMS nº. 176, de 11/04/2015, dispondo sobre a criação da Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo; 3. O Relatório Final da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo encaminhado a este Conselho Municipal de Saúde, e 4. As discussões e consenso deste Plenário, RESOLVE: 1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, o encerramento das atividades da Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo e competente registro em ata de agradecimento aos seus membros pela dedicação dispensadas para que os resultados alcançados superassem

Boletim Municipal

Página 10

as expectativas previamente estabelecidas; 2. Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

Francisco de Assis Albino Presidente Homologo a Resolução nº. 189, de 01 de junho de 2015, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.

Jaime César Cruz Prefeito Municipal

Municipal de Saúde; 3. As disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde que tratam sobre a sua organização e o funcionamento; 4. As eleições realizadas em 2014 para novo mandato 6. As discussões e consenso deste Plenário, RESOLVE: 1. Deliberar, aprovação e posse do Sr. Vitor Dyck, representante do segmento dos usuários da rede pública de saúde, como conselheiro suplente da conselheira Maria de Fátima de Souza.

2. Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

Francisco de Assis Albino Presidente

RESOLUÇÃO CMS Nº. 190, de 01 de junho de 2015.

Dispõe sobre a substituição de conselheiro do Conselho Municipal de Saúde.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e prerrogativas, conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334/10 e pelo Regimento Interno deste Conselho, e considerando: 1. As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº.

3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde; 2. O disposto na Lei no 3.334/10, que trata da composição do Conselho

3 de junho de 2015

Homologo a Resolução CMS nº. 190, de 01 de junho de 2015, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.

Jaime César Cruz Prefeito Municipal

EDITAL Nº 16/2015 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA DEFERIMENTO DOS PROTOCOLOS REFERENTE: CADASTRO / ALTERAÇÃO DE CADASTRO / LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PROTOCOLO

RAZÃO SOCIAL

ATIVIDADE ECONÔMICA / CNAE

846/2015

A K & LOPES COMERCIAL LTDA ME

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

1928/2015

A MARCOS GARCIA OTICA - ME

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA

2849/2015

ADELQUI ATTIZANI

ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

12885/2015

ALEXANDRE CORDEIRO DA SILVA

CABELEIREIROS

8151-4/2015

ANA LUCIA AVENÇA FISCO

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

12217/2015 AE

ANANDA PEREIRA DE ALMEIDA PRADO

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

3590-8/2015

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

3018-8/15

AVERT LABORATORIOS LTDA

COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

1395/2015

BAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO LTDA

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

6657/2015

BICHARADA CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Boletim Municipal

Página 11

14545/2015 ART

BIOGENERATION COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP

COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS

23265/2015

CAMILA CASUCCIO DE ALMEIDA

ATIVIDADES DE PROFISSIOANIS DE NUTRIÇÃO

3412/2015

CARLOS OLEGARIO DIAS

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

16236-5/2015 BAIXA

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

88661/2015

CCL LABEL DO BRASIL RÓTULOS ADESIVOS S/A

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

2926/2015

CESAR PAULO PERASSOLO

ATIVIDADE ODONTOLOGICA – ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO

11779-9/2015

CLÍNICA MÉDICA E NUTRICIONAL DE VINHEDO LTDA

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES

3306/15

CLINICA VETERINARIA VIDA ANIMAL S/C LTDA

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

5739/2015

COIM BRASIL LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

26698/2015

DAIENE CAHUM LEANDRO

CABELEIREIROS

19233/2015

DEBORAH DE CARVALHO GIMENES

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

24590/2015

DELGADO E DELGADO CONFEITARIA LTDA EPP

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINANCIA DE PRODUÇÃO PROPRIA

11417/2015

DROGARIA GABRIELLE LTDA EPP

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

6884/2015

EDGAR MARQUES SOBRINHO

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

12395-1/2008

ELISANGELA SOUZA PRADO

ATIVIDADE DE ESTETICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

7279-8/2015

ELIZABETH AKICO NISHIHARA TEGAN

SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA

16381-3/2015

EMEPE IND. E GRAFICA E COM LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

12912/2015 ART

ESTANCIA DAS FLORES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS

4193/2015 RS

FARMACIA MODELO DE VINHEDO LTDA EPP

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

26331/2015

FERNANDA CRISTINA GALVÃO SILVA

ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

10206-4/2015

FERNANDA LUPÉRE DONATI

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

26398/2015

FRANCIELLI AP COLOMBO

CABELEIREIROS

9774-0/2015

GLOBAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

1284/2015

GUILHERME GONÇALVES PIERI

ATIVIDADE ODONTOLOGICA – ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO

26796/2015

GUSSO RESTAURANTE LTDA

RESTAURANTES E SIMILARES24590/2015

6458-9/2015

HENRIQUE LEOPARDI BRANDINO

ATIVIDADE DE FISIOTERAPIA

14675-0/2015

INEZ BORGES PRADO

CABELEIREIROS

1261-2/2015

LEONARDO TINTINO FERREIRA DA SILVA

ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA

1493-1/2015

LETICIA EMY INDUSTRIAL LTDA

ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

4868/2015

LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA SA

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

11767-5/15

LUCIANA LOMONACO VALSECCHI CARLSEN

ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

2669/2015

LUCIANA RIBEIRO PARDINI HENRIQUE

ATIVIDADE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS DE BELEZA

6952-1/2015

LUIZ CARLOS RIZZATO ME

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA

22723/2014

MARCELO JUNQUEIRA DI NINNO

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO

Boletim Municipal

Página 12

3 de junho de 2015

4229/2015

MARCO AURELIO MAZZONETTO

ATIVIDADE ODONTOLOGICA – ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO

23740/2015

MARIANA PISAPIO MARTINS FERREIRA

ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE

2593-5/2015

MEDICATUS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

24608/15 RS

MERZ FARMACÊUTICA COMERCIAL LTDA

COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

2595/2015

O A REBUSTINI FARMÁCIA

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

12906-7/2015

OCUPACIONALLE SERVIÇOS DE MED E HIGIENE DO TRABALHO LTDA

ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

605/2015

OMAMORI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

138/2015 ASSUN

OMRON COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

26764/2015

PAULO TADEU DE MOURA

SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE – EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

26915/2015

RCA DIAGNOSTICO ORAL LTDA EPP

SERVCIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE – EXCETO TOMOGRAFIA – ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO

9588-2/2015 AMP

ROGEMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA

8150-6/2015

ROMUALDO ANDRE FISCO

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

12188-0/2015 AE

ROSANGELA SOUZA PRADO

ATIVIDADE DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

440/2015

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

4831/2015

SCHOLLE LTDA

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA

11506-7/2015

SHCOLLE LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

14802/15

TAKASAGO FRAGANCIAS E AROMAS LTDA

FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL

14802/15 ART

TAKASAGO FRAGRANCIAS E AROMAS LTDA

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

4785-9/2015

UNILEVER BRASIL INDÚSTIRA LTDA

FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTETICOS

1793-4/2015

UNILEVER BRASIL LTDA

FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS

6721-1/2015

UNILEVER BRASIL LTDA

FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PEREFUMARIA E HIGIENE PESSOAL

1792-6/2015

UNILEVER DO BRASIL LTDA

FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

21938/2015 AR

VINHEDO LOGISTICA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

26635/2015

W R BRAGHETTO - EPP

RESTAURANTES E SIMILARES

2679/2015

ZAIR MACHADO DE ALMEIDA

ATIVIDADE ADONTOLÓGICA – ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTO

O(S) RESPONSÁVEL(S) ASSUME(M) CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS REFERENTES ÁS ATIVIDADES PRESTADAS, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO INCLUSIVE SUJEITO(S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO.

EDITAL Nº 17/2015 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA O DEFERIMENTO DOS PROTOCOLOS REFERENTE: CANCELAMENTO DE CADASTRO E/OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.

Boletim Municipal

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

PROCESSO

RAZÃO SOCIAL

3245-4/2015

AGV LOGÍSTICA S/A

3424-8/2009

BRUNO JOSÉ MACHADO TRIPENO

12866/11

CENTRO DE RADIOLOGIA CRAVO

13370/11

ELIZABETH DIAS DE CASTRO EPP

12562-8/2008

EMPORIO CAFÉ LANCHES E PRESENTES

18904/2014

G B INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

2351-1/2015

GLOBAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

2777/2015

INDÚSTRIA PAULISTA DE COMPONENTES LTDA

22605/2014

KARINA CASSEB FERNANDES

29-8/2009

LAURINDO & LAURINDO COM DOCES LTDA ME

20104/2013

M E L PASTÉIS LIMITADA – ME

24410/2014

MAICON ZORZATO

15126/2012

MAIRA FONTANA LAVEZZO – ME

4093/00

MARCIO RAUL MELLE ME

22639/2013

MARIA STELA DE LIMA CAFETERIA – ME

17870-4/2010

MISTER BLEND CAFÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME

12279/04

NIVIO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO – ME

24630/2014

OLYMPIA ALVES BOITO

23348/2014

PLATINIUM NUTRITION – SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – EPP

6470-2/2007

PUB CAFÉ LTDA – ME

4571/99

SILVERIO CORREA DA SILVA – ME

Página 13

EDITAL Nº 18/2015 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA DEFERIMENTO DOS PROTOCOLOS REFERENTE: EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA PROCESSO 796/2015

RAZÃO SOCIAL

ATIVIDADE .

BAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS LTDA ANTERIORMENTE

O(S) RESPONSÁVEL(S) ASSUME(M) CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS REFERENTES AS ATIVIDADES PRESTADAS, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO INCLUSIVE SUJEITO(S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO.

Secretaria Municipal de Administração EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 18/2015 (2ª VERSÃO) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2277-8/2015 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Serviços OBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de construção, conforme especificações do edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM DATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS INTERESSADAS: até dia 17/06/2015, entre 08h30min e 09h00min.

DATA/HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, COM RECEBIMENTO DOS ENVELOPES COM “PROPOSTAS DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”: dia 17/06/2015, às 09h00min.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, nº 374, Fundos, Centro, neste município de Vinhedo/SP,

Página 14

Boletim Municipal

CEP: 13.280-000.

A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o credenciamento das interessadas.

LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O edital na íntegra será fornecido aos interessados a partir de 03/06/2015, na Secretaria da Administração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, neste município de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000, no horário das 11h00min às 16h00min., mediante o pagamento do valor da pasta ou gratuitamente, através do site: www.vinhedo.sp.gov.br VALOR DA PASTA: R$ 5,00 (cinco reais).

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N°: 39/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3035-9/2015 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer OBJETO: Aquisição de ventiladores com instalação inclusa, conforme especificações do edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM DATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS INTERESSADAS: até dia 19/06/2015, entre 08h30min e 09h00min.

DATA/HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, COM RECEBIMENTO DOS ENVELOPES COM “PROPOSTAS DE PREÇOS” E “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”: dia 19/06/2015, às 09h00min.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, nº 374, Fundos, Centro, neste município de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000.

A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o credenciamento das interessadas.

LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O edital na íntegra será fornecido aos interessados a partir de 03/06/2015, na Secretaria da Administração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, neste município de Vinhedo/SP, no horário das 11h00min às 16h00min., mediante o pagamento do valor da pasta ou gratuitamente, através do site: www. vinhedo.sp.gov.br VALOR DA PASTA: R$ 5,00 (cinco reais).

EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4563-9/2015 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde TIPO: MENOR PREÇO Regime de Execução: Empreitada por preço unitário CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços para implantação de sistema de ar condicionado split (HVAC), equipamentos de exaustão, ventilação e demais insumos, conforme especificações do edital.

DATA/HORA DA VISITA TÉCNICA (FACULTATIVA): entre os dias 03/06/2015 até 17/06/2015, ou seja, até o último dia útil anterior a data de abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento, com o Sr. Sergio Santos, através do telefone: (19) 3826-7856.

3 de junho de 2015

DATA-LIMITE DA GARANTIA PARA LICITAR: até dia 17/06/2015 DATA-LIMITE PARA CADASTRO: até dia 15/06/2015 DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): até as 09h30min do dia 18/06/2015 DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): às 10h00min do dia 18/06/2015 RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: Comissão Municipal de Licitações.

LOCAL: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, nº 374, Fundos, Centro, neste município de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000.

LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na íntegra estará disponível aos interessados para consulta e fornecimento a partir de 03/06/2015, na Secretaria de Administração, Paço Municipal, na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, neste município de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-000, no horário das 11h00min às 16h00min. mediante o pagamento do valor da pasta (CD-ROM) ou gratuitamente através do site: www.vinhedo. sp.gov.br VALOR DA PASTA: R$ 10,00 (dez reais).

Sanebavi

SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo.

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70-9/2015.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2015.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo para a prestação de serviços de controle de qualidade de materiais e equipamentos, assessoramento técnico à SANEBAVI, fiscalização e gerenciamento das obras referente ao empreendimento objeto do RDC nº 01/2015 desta Autarquia, cujo objeto é melhoria no sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água do município de Vinhedo, no âmbito do Programa Saneamento para todos, oriundos dos contratos PAC nº 0423.122-15 e 0423.120-98 firmados pelo Município de Vinhedo com a Caixa Econômica Federal, conforme a totalidade das disposições neste edital. A Comissão Autárquica de Licitações da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, através do Pregoeiro designado, informa em atenção à decisão proferida nos autos do TC nº 003232.989.15-2, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a suspensão da realização da sessão pública designada para o dia 29/05/2015. Vinhedo, 28 de maio de 2015. Danilo Tsutsumi Brito – Pregoeiro designado.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2015 – PA Nº 49-3/2015. – Contratada: STRELOW & MILANI LTDA. – ME. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de lavagem externa, limpeza interna e lubrificação de veículos e máquinas que compõe a frota da SANEBAVI. R$ 37.020,00. Data 19/05/2015. ODAIR FERNANDO SERAPHIM. – SUPERINTENDENTE. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. - Com base nos elementos constantes no Processo Administrativo n.º 59-2/2015, referente ao Pregão Presencial nº 009/2015, do tipo menor preço unitário, HOMOLOGO o procedimento licitatório, com fundamento nas disposições constantes da Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº 153/06 e Resolução n.º 001/2008 (SANEBAVI). Vinhedo, 29/05/2015 – ODAIR FERNANDO SERAPHIM. – SUPERINTENDENTE.

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Boletim Municipal

EXTRATO DO 3º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 23/2012 – PA Nº 1159/2012. Contratada: BEM ORIGINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula quarta do Contrato Original. Data: 14/05/2015. ODAIR FERNANDO SERAPHIM. – SUPERINTENDENTE

Página 15

e outras despesas vinculadas aos serviços da Proteção Social Básica – PSB -, promover sua regular alteração/inclusão nas Leis Municipais n.º 3.568, de 4 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), n.º 3.615, de 2 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e n.º 3.643, de 3 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e da outras providências.

A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo APROVA:

Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2015 PROCESSO N. 14/2015 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário (cadeiras giratórias e fixas) para a Câmara Municipal de Vinhedo, dentro das especificações do Edital, por ter obtido menor preço global. O senhor MÁRCIO RAUL MELLE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão N. 03/2015 à Empresa MARIO AUGUSTO SILVA PEREIRA-EPP. Vinhedo, 26 de maio de 2015.

MÁRCIO RAUL MELLE Presidente da Câmara Municipal

CÃMARA MUNICIPAL DE VINHEDO PROCESSO N. 14/2015 PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2015 CONTRATO Nº 04/2015 CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VINHEDO CONTRATADO: MARIO AUGUSTO SILVA PEREIRA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário (cadeiras giratórias e fixas) para a Câmara Municipal de Vinhedo, conforme especificações do Edital.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR: R$ 50.500,00 RECURSOS: 02.01.02.01.031.2000.1200 - 44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente.

Vinhedo, 26 de maio de 2015.

MÁRCIO RAUL MELLE Presidente da Câmara Municipal Republicação por incorreções

AUTÓGRAFO Nº 2.371 (Projeto de Lei nº 14, de 2015)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, objetivando o recebimento de recursos advindos da União/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, voltados a cobrir gastos com manutenção

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir na Secretaria Municipal da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria -, Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), voltados a cobrir gastos com manutenção e outras despesas vinculadas aos serviços da Proteção Social Básica – PSB -, conforme funcionais programáticas abaixo: Abertura de Crédito: a)

Crédito Adicional Especial - 1:

Órgão : 02 - Executivo Unidade Orçamentária : 18 – Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS Tipo de Crédito : 03 – Crédito Adicional Especial Função : 08 – Assistência Social Subfunção : 244 – Assistência Comunitária Programa : 1001 – Promoção e Assistência Social Proj./Atividade : 2180 – Piso Básico Variável – Assistência Social Cat. Econômica : 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recurso : 95 – Transferência e Convênio Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores.

Valor : R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Ficha Dotação : 359 b)

Crédito Adicional Especial - 2:

Órgão : 02 - Executivo Unidade Orçamentária : 18 – Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS Tipo de Crédito : 03 – Crédito Adicional Especial Função : 08 – Assistência Social Subfunção : 244 – Assistência Comunitária Programa : 1001 – Promoção e Assistência Social Proj./Atividade : 2180 – Piso Básico Variável – Assistência Social Cat. Econômica : 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recurso : 95 – Transferência e Convênio Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores Valor : R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Ficha Dotação : 360 c)

Crédito Adicional Especial - 3:

Órgão : 02 - Executivo Unidade Orçamentária : 18 – Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS Tipo de Crédito : 03 – Crédito Adicional Especial

Boletim Municipal

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Função : 08 – Assistência Social Subfunção : 244 – Assistência Comunitária Programa : 1001 – Promoção e Assistência Social Proj./Atividade : 2180 – Piso Básico Variável – Assistência Social Cat. Econômica : 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso : 95 – Transferência e Convênio Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores Valor : R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Ficha Dotação : 361 Total

: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);

II – promover a regular alteração/inclusão dos créditos abertos nas alíneas do inciso I deste artigo, Leis Municipais n.º 3.568/2013 - Plano Plurianual (PPA), n.º 3.615/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e n.º 3.643/2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA).

Especial – PSE -, promover sua regular alteração/inclusão nas Leis Municipais n.º 3.568, de 4 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), n.º 3.615, de 2 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e n.º 3.643, de 3 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e da outras providências.

A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo APROVA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir na Secretaria Municipal da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria -, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.315,20 (sessenta e sete mil trezentos e quinze reais e vinte centavos), voltados a cobrir gastos com manutenção e outras despesas vinculadas aos serviços da Proteção Social Especial – PSE -, conforme funcionais programáticas abaixo: Abertura de Crédito: d)

Art. 2º O crédito total aberto pelas alíneas do inciso I do art. 1.º desta Lei, será coberto pelas transferências financeiras da União/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em conformidade com o Termo de Aceite a crédito da conta corrente n.º 29.394-6, agência 0994-6, Banco do Brasil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Vinhedo, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze.

VAL SOUZA 2º Secretário

Publicado e Registrado nesta Diretoria na data supra.

EDISON CARLOS RUIZ Diretor Geral

AUTÓGRAFO Nº 2.372 (Projeto de Lei nº 15, de 2015)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, objetivando o recebimento de recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Desenvolvimento Social – FEAS -, voltados a cobrir gastos com manutenção e outras despesas vinculadas aos serviços da Proteção Social

Crédito Adicional Especial - 1:

Órgão : 02 - Executivo Unidade Orçamentária : 18 – Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS Tipo de Crédito : 03 – Crédito Adicional Especial Função : 08 – Assistência Social Subfunção : 244 – Assistência Comunitária Programa : 1001 – Promoção e Assistência Social Proj./Atividade : 2166 – FMAS – Serv. Sócio Educativos para Criança e Adolescente Cat. Econômica : 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte de Recurso : 2 – Transferência e Convênio Estaduais Vinculados Valor : R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficha Dotação : 362

JÚNIOR CHOCA Vice-Presidente no exercício da Presidência

Dr. ALEXANDRE VIOLA 1º Secretário

Página 16

e)

Crédito Adicional Especial - 2:

Órgão : 02 - Executivo Unidade Orçamentária : 18 – Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS Tipo de Crédito : 03 – Crédito Adicional Especial Função : 08 – Assistência Social Subfunção : 244 – Assistência Comunitária Programa : 1001 – Promoção e Assistência Social Proj./Atividade : 2166 – FMAS – Serv. Sócio Educativos para Criança e Adolescente Cat. Econômica : 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso : 2 – Transferência e Convênio Estaduais Vinculados Valor : R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Ficha Dotação : 363 f)

Crédito Adicional Especial - 3:

Órgão : 02 - Executivo Unidade Orçamentária : 18 – Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS

Boletim Municipal

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Tipo de Crédito : 03 – Crédito Adicional Especial Função : 08 – Assistência Social Subfunção : 244 – Assistência Comunitária Programa : 1001 – Promoção e Assistência Social Proj./Atividade : 2166 – FMAS – Serv. Sócio Educativos para Criança e Adolescente Cat. Econômica : 3.3.50.43 – Subvenções Sociais Fonte de Recurso : 2 – Transferência e Convênio Estaduais Vinculados Valor : R$ 43.315,20 (quarenta e três mil trezentos e

quinze reais e vinte centavos) Ficha Dotação : 364 Total

Página 17

2. OF. GP. Nº 162/2015, em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.811/91.

3. OF. GP. Nº 168/2015, em resposta ao Requerimento nº 9/2015, de autoria do Vereador Valdir Barreto.

EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES MOÇÕES Número

Data

Autor/Assunto

0160/2015

26/05/2015

MARTA LEÃO, Subscrita por Vereadores A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APLAUSO ao Motoclube Furões do Vento, pela organização do 16º Encontro de Motociclistas de Vinhedo, ocorrido nos dias 22, 23 e 24 de Maio de 2015, no Parque Municipal Jayme Ferragut.

E que, do deliberado desta Casa de Leis, seja dado conhecimento a todos integrantes do Motoclube Furões de Vento, representado por Anísio Aparecido de Lima (Tito).

0161/2015

26/05/2015

MARTA LEÃO, Subscrita por Vereadores A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APLAUSO ao Motoclube Irmãos do Vento, pela organização do 16º Encontro de Motociclistas de Vinhedo, ocorrido nos dias 22, 23 e 24 de Maio de 2015, no Parque Municipal Jayme Ferragut.

E que, do deliberado desta Casa de Leis, seja dado conhecimento a todos integrantes do Motoclube Irmãos do Vento, representado por Eduardo Lima.

0162/2015

27/05/2015

ANA GENEZINI A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais, esta MOÇÃO DE APLAUSOS à Secretaria de Cultura e Turismo, na pessoa do Secretário WAGNER PAVARIN pelo recebimento da miniatura “Portal Ferragut”, entrada do Parque Municipal Jayme Ferragut feita pelo Sr. Odyr Magalhães, o qual recebeu da Secretaria um honroso certificado pela doação feita, a entrega de mais essa obra que ilustra os pontos turísticos de nossa cidade ocorreu no dia 21 de maio de 2015. A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais, esta MOÇÃO DE APLAUSOS também ao Senhor ODYR MAGALHÃES, pela doação da miniatura “Portal Ferragut”. Que do deliberado desta casa seja dado ciência ao Sr. WAGNER PAVARIN - Secretario de Cultura e Turismo do Município de Vinhedo/ SP. E ao Senhor ODYR MAGALHÃES, sito a Rua Pereira Barreto, 2134 - Jd. Marambaia.

: R$ 67.315,20 (sessenta e sete mil trezentos e quinze reais e vinte centavos).

II – promover a regular alteração/inclusão dos créditos abertos no inciso I deste artigo, Leis Municipais n.º 3.568/2013 - Plano Plurianual (PPA), n.º 3.615/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e n.º 3.643/2014 - Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 2º O crédito total aberto pelas alíneas do inciso I do art. 1.º desta Lei, será coberto com o excesso de arrecadação proveniente dos recursos suportados pelas transferências financeiras da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS -.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Vinhedo, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze.

JÚNIOR CHOCA Vice-Presidente no exercício da Presidência

Dr. ALEXANDRE VIOLA 1º Secretário

VAL SOUZA 2º Secretário

Publicado e Registrado nesta Diretoria na data supra.

EDISON CARLOS RUIZ Diretor Geral

101ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA RESENHA DO EXPEDIENTE – 1º/JUNHO/2015 EXPEDIENTE APRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL 1. OF. GP. Nº 161/2015, em resposta ao Requerimento nº 8/2015, de autoria do Vereador Valdir Barreto.

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015 0163/2015

0164/2015

0165/2015

27/05/2015

28/05/2015

28/05/2015

Boletim Municipal

VAL SOUZA A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo apresenta esta MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de que, através da secretaria competente, envide esforços no sentido de CONSTRUIR NOVAS MORADIAS POPULARES no terreno da municipalidade existente na Rua Manoel de Sá F. Junqueira, na Vila Junqueira, objetivando ampliar a capacidade de atendimento à população que necessita de casa própria no Município.

Página 18 Diretor Geral

CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 277 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 135 DE 18/07/2011 E PRORROGADO PELO DECRETO Nº 112 DE 17/07/2013

RODRIGO PAIXÃO A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao movimento “Mulheres que decidem”, pela realização da palestra destinada às mulheres, com o Tema “Redes Sociais”. A palestra foi realizada no dia 25 de maio, na loja de roupas femininas Dona Onça, no Centro da cidade de Vinhedo. E que do deliberado desta Casa de Leis seja dada ciência a embaixadora do Movimento, à senhora Carolina Suffi, também à senhora Gesui Tabatha Moraes, idealizadora da Rede Mulheres que Decidem - residente na Rua Malaquita, nº 102 - Bairro da Capela - 13280-000 - Vinhedo - e por fim à senhora Viviane Amstaldem, anfitriã e proprietária da loja Donna Onça - residente na Rua José Sabó, nº 570 - Jardim Mirian - 13280-000 Vinhedo.

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação, sito Rua Anibal Lelis de Miranda, 275 – Barra Funda – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

NIL RAMOS, VALDIR BARRETO E RODRIGO PAIXÃO A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais esta MOÇÃO DE APLAUSOS a SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IOLANDA DIAS NUNES pela realização Do Seminário ao “DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

Que do deliberado desta Casa seja dada ciência a Secretária de Assistência Social, Srª Iolanda Dias Nunes aos palestrantes Drª Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, da 3ª Promotoria de Justiça, a Kaity Cristina Berlini, Presidente do CMDCA e ao Jônatas Ribeiro Godói, Conselheiro Tutelar e demais pessoas envolvidas na realização do evento.

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 278 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 135 DE 18/07/2011 E PRORROGADO PELO DECRETO Nº 112 DE 17/07/2013

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS Comunicamos aos Senhores Vereadores que as demais correspondências Recebidas de Diversos para esta sessão encontram-se a disposição na Secretaria da Casa.

Vinhedo, 28 de maio de 2015.

EDISON CARLOS RUIZ

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Evely Silverio Ramazzina Gessica Andrey Ferreira Castrillon Lucilene Fernanda Joaquim Marta Regina Macedo de Abreu Priscila Cristina Fidelis Renata Aparecida dos Santos Rodrigo Gomes de Santana Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Saúde, sito Rua Monteiro de Barros, 530 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

ENFERMEIRO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO Célia Aquino Menezes Muniz Maria de Lourdes Dambrosque Garbuio Mônica Antar Gamba FISIOTERAPEUTA Lígia Carolina Martins Imori Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 279 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 135 DE 18/07/2011 E PRORROGADO PELO DECRETO Nº 112 DE 17/07/2013

Boletim Municipal

Página 19

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito Rua Oswaldo Cruz, 299 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

ASSISTENTE SOCIAL Solange de Lourdes Rosa de Oliveira PSICÓLOGO Adriana Knopp Tristão Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 - EDITAL DE CHAMADA N.º 54 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3 DE 09/01/2015 Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Habitação, sito Rua Humberto Pescarini, 374 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

AGENTE DE APOIO INTERNO – AUXILIAR DE SERVIÇOS II Eloisa Bombonati AGENTE DE APOIO INTERNO – RECEPCIONISTA Gabriela Hitomi Matugawa Correa Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 - EDITAL DE CHAMADA N.º 55 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3 DE 09/01/2015 Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sito Estrada da Boiada, s/n - Portal – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

3 de junho de 2015

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 - EDITAL DE CHAMADA N.º 56 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3 DE 09/01/2015 Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito Oswaldo Cruz, 299 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

AGENTE DE APOIO INTERNO – AUXILIAR DE SERVIÇOS II Leonardo Galera Maciel AGENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSAGEIRO Leonardo Silva Oliveira Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 - EDITAL DE CHAMADA N.º 57 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3 DE 09/01/2015 Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Governo, sito Humberto Pescarini, 330 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

AGENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSAGEIRO Maria Lidiani Godoy Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 - EDITAL DE CHAMADA N.º 58 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3 DE 09/01/2015

AGENTE DE APOIO INTERNO – AUXILIAR DE ALMOXARIFADO Tobias Alves de Almeida

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Obras, sito Humberto Pescarini, 361 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

ESPECIALISTA EM SAÚDE - PREPARADOR FÍSICO (ÁREA DE FUTSAL) Fernando Oliveira de Moraes

FISCAL DE OBRAS Robson Junior Brandão

ESPECIALISTA EM SAÚDE - PREPARADOR FÍSICO (ÁREA DE ESPORTES RADICAIS) Gustavo Felipe Pereira Rafael Perlotti Piunti

Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014 - EDITAL DE CHAMADA N.º 59 DE 02 DE JUNHO DE 2015, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 3 DE 09/01/2015

Boletim Municipal

5 de 2013 3 de de dezembro junho de 2015

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Saúde, sito Rua Monteiro de Barros, 530 – Centro – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

ESPECIALISTA EM SAÚDE - MÉDICO PLANTONISTA DE PRONTO ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL Fernando Casella Salgado Liliana Marcondes De Souza Marcia de Rosalmeida Dantas Marina Simoni Maia Mila Steiner de Mello Paula Carleti Biasin Pedro Cordeiro de Mello Filho Tania Mara Funchal Seabra Thiago Negrini de Camargo ESPECIALISTA EM SAÚDE - MÉDICO VASCULAR Juliana Fonseca Freire Beneveli TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM Celis de Sa Cavalcante Reis Eliane Babenko Fabiana Nascimento Fantin Pinto Vera Lucia Teixeira Takashima Jaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 14/2014 CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO N.º 22 DE 27 DE ABRIL DE 2015 Convocamos os Sr(s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em), no dia 09/06/2015, às 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação, sito Rua Anibal Lelis de Miranda, 275 – Barra Funda – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para substituição, durante o impedimento legal e temporário dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para o ano letivo 2015.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Sônia Regina Apolinário Moreira Vanizi Maria Marçal PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA Aline Cristina Paulino Praxedes Taís Camila Gomes JJaime Cesar da Cruz Prefeito Municipal

Adriano Fábio Corazzari Secretário Municipal de Administração

Página 20

PAT

VINHEDO

Confira as vagas de emprego:

• Ajudante de carga e descarga • Atendente de balcão • Auxiliar de cozinha • Auxiliar de limpeza • Auxiliar de manutenção predial • Açougueiro • Caseiro • Costureiro • Ferramenteiro de bancada • Garçom • Jardineiro • Motorista de caminhão • Porteiro • Técnico de informática • Vendedor • Vendedor interno • Vigilante Os interessados devem procurar o PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, localizado à Rua Monteiro de Barros, nº 101, no Centro - com documento de identidade, carteira profissional e cartão do PIS. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3886-1656.