Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação
07 de JUNHO de 2011
Texto da Lei: Definição de diretrizes normativas para o orçamento do próximo exercício - Diretrizes gerais das Prioridades e das Metas - Equilíbrio entre receita e despesa - Critérios e forma de limitação de empenho - Normas para o controle de custos e avaliação de resultados - Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Estrutura do texto do Projeto de Lei
Capítulo I: Disposição Preliminar Capítulo II: Das Prioridades e das Metas da Administração Pública Municipal I – aprimoramento dos investimentos na área da saúde; II – fortalecimento do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino; III – expansão das intervenções em vias urbanas; IV – melhoria das condições de segurança pública em Belo Horizonte; V – fomento ao desenvolvimento econômico do Município; VI – melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação; VII – fortalecimento da política habitacional de interesse social; VIII – aprimoramento do processo do Orçamento Participativo; IX – promoção da sustentabilidade urbana e ambiental do Município; X – integração e expansão das políticas de inclusão social; XI – apoio e incentivo à formação cultural; XII – incentivo à integração metropolitana.
Estrutura do texto do Projeto de Lei
Capítulo III: Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Capítulo IV: Das Diretrizes para a Elaboração e para a Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações - Seção I: Das Diretrizes Gerais • Art. 10 - Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora • Art. 14 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei do Orçamento Anual somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II - estiverem em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental; III - apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira; IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Estrutura do texto do Projeto de Lei - Seção II: Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo • Art. 19 - O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo em conjunto com a população deverá ser registrado no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2012, sob a denominação de Orçamento Participativo. - Seção III: Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual • Art. 21 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Estrutura do texto do Projeto de Lei
Capítulo V: Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e com Encargos Sociais Capítulo VI: Das Disposições Sobre Alterações da Legislação Tributária Capítulo VII: Disposições Finais Art. 35 - Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço •
Anexo I: Metas fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior; - Demonstrativo das Metas Anuais; - Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Belo Horizonte Período 2007/2009; - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita; - Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; - Prioridades e Metas para 2012.
Anexo II: Riscos fiscais - Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Parâmetros Econômicos 2011
2012
2013
2014
Crescimento Real do PIB
4,5%
5,0%
5,5%
5,5%
Inflação
5,0%
4,5%
4,5%
4,5%
Fonte: cenário econômico projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2012.
METAS FISCAIS - 2012 DISCRIMINAÇÃO
2009
2010
2011
2012
2013
2014
RECEITA FISCAL DESPESA FISCAL RESULTADO PRIMÁRIO DÍVIDA CONSOLIDADA DIVIDA FISCAL LIQUIDA RESULTADO NOMINAL
4.587.146 4.562.013 25.133 1.555.677 1.472.832 390.897
5.183.262 4.968.021 215.241 1.543.583 1.269.294 -203.538
6.259.977 6.487.269 -227.292 2.045.923 1.759.291 489.997
6.918.095 7.043.201 -125.106 2.748.180 2.248.650 489.359
7.319.025 6.992.015 327.010 3.105.670 2.583.661 335.011
8.038.362 7.369.079 669.283 3.149.603 2.601.908 18.247
Valores em R$ 1.000,00
OBSERVAÇÕES: RECEITA FISCAL = RECEITA CORRENTE MAIS RECEITA DE CAPITAL EXCLUÍDAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, A RECEITA COM ALIENAÇÃO DE BENS E AS DEDUÇÕES DE RECEITA DESPESA FISCAL = DESPESA CORRENTE MAIS DESPESA DE CAPITAL EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RENÚNCIA DE RECEITA - 2012 1 - Isenções IPTU ITBI - Minha Casa, Minha Vida ISSQN Taxas 2 - Remissões 3 - Desconto antecipado de pagamento de IPTU 4 - Incentivo Cultural Total Geral da Renúncia Fiscal
R$ 64.536.267,38 R$ 35.411.250,00 R$ 1.100.000,00 R$ 10.044.839,51 R$ 17.980.177,87 R$ 450.000,00 R$ 28.722.600,00 R$ 6.050.000,00 R$ 99.758.867,38
Prioridades e Metas FĂsicas Por Ă rea de resultado
Programa Sustentador
Saúde da Família
Melhoria do Atendimento Hospitalar
Gestão e Regionalização da Saúde
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Unidade
10
Unidade
20
Ampliação do número de leitos e qualificação do atendimento hospitalar
Unidade
80
Contratualização de Metas de Realização de Cirurgias Eletivas nos Hospitais do SUS
Unidade
16.700
% de execução
100%
Unidade
10
Produto Novas Equipes de Saúde da Família implantadas em Áreas de Risco Novas Academias da Cidade implantadas
Implantação de Centros de Reabilitação – CREAB Adequação e Ampliação dos Núcelos de Apoio à Saúde da Família – NASFs
Programa Sustentador Expansão da Educação Infantil
Expansão da Escola Integrada
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Escolas com Sistemas de Rede de Informática implantados
Unidade
46
Participantes do Programa Escola Aberta
Unidade
847.086
Alunos Beneficiados do Programa Escola em Férias
Unidade
40.000
Unidade
9.000
Unidade
35
Unidade
9.000
Produto
Capacitação de professores Implantação de Laboratórios de Melhoria da Aprendizagem Qualidade da Educação Municipal Alunos atendidos com reforço escolar
Programa Sustentador Implantação do Corta Caminho Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro I
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
% de execução
50%
Requalificação e manutenção do Corredor Av. Antônio Carlos
Obra executada
1
Requalificação e manutenção do Corredor Av. Pedro I
% de execução
Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Pedro II/Catalão
% de execução
57%
% de execução
100%
% de execução
100%
Equipamento Instalado
7
Unidade
1
Produto Implantação da Via 710
Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Cristiano Prioridade ao Transporte Coletivo Machado Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Antônio Carlos e Pedro I Gestão Inteligente do Transporte Urbano
Expansão do Centro de Controle Operacional da BHTRANS
Novos Terminais Rodoviários
Implantação do Novo Terminal Rodoviário
80%
Programa Sustentador
Vigilância Eletrônica
Espaço Urbano Seguro
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Ensino
Unidade
30
Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Saúde
Unidade
20
Unidade
392
Produto
Próprios Municipais atendidos com a presença fixa de Guardas Municipais
Programa Sustentador Turismo em BH
Produto Implantação do Centro de Convenções Evento Realizado
Copa 2014
Ações de Apoio à Copa 2014
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Obra executada
1
Unidade
5
Unidade
1
Programa Sustentador
Produto Instalação de Centros de Inclusão Digital
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Centro instalado
65
Área instalada
26
Unidade
2
Atendimentos
960.000
BH Digital Instalação de áreas de HotSpot
Desburocratização e Melhoria dos Serviços de Atendimento ao Cidadão
Reestruturação dos Serviços de Atendimento ao Cidadão - SACs Regionais
Operação da Central de Atendimento Integrado
Programa Sustentador
Vila Viva
Produto Obras de produção de moradias da Vila São José Famílias beneficiadas pelos Planos Globais Específicos Realização de vistorias técnicas Construção de Unidades Habitacionais diversas Regularização de domicílios
Habitação
Acompanhamento social das famílias do Programa FNHIS
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
% de execução
50
Unidade
800
Unidade
3.600
Unidade
1.272
Unidade
12.459
Unidade
330
Programa Sustentador
Produto
Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada
Programa Sustentador Recuperação Ambiental de BH Estruturação Urbana
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Unidade
9
Unidade
1
Realização de Fóruns Regionais de Planejamento Realização do OP Regional
Produto Elaboração de Projetos de despoluição do Córrego Fazenda Velha Execução de Obras de Requalificação do Barro Preto, da Savassi e das calçadas do Hipercentro
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Unidade
1
Unidade
3
Programa Sustentador
Produto
BH Cidadania e o SUAS Espaços BH Cidadania equipados Implantação de Centros de Referência – Sistema Único de da Assistência Social – CRAS Assistência Social Atendimento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s) Atendimento ao Idoso Grupo de Convivência para Idosos Serviço de Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco – Casa Abrigo Sempre Viva Direito de Todos Atendimento a Pessoas com Deficiência no Serviço de Convivência e Inclusão Disponibilização de vagas para o Qualificação, Programa Municipal de Qualificação – Profissionalização e diversos órgãos da PBH Emprego Implantação do Projeto Academia a céu Aberto Promoção do Esporte Ampliação de núcleos do Programa Segundo Tempo
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Unidade
8
Unidade
7
Idoso beneficiado
1.000
Idoso atendido
3.109
Mulher Abrigada
150
Pessoa com Deficiência atendida
323
Unidade
36.602
Unidade Núcleo Implantado
25
Programa Sustentador
Rede BH Cultural
Programa Sustentador Desenvolvimento Integrado da RMBH
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Obras de Implantação da Nova Sede do Arquivo Público
% de execução
50%
Obras de Qualificação de Unidades Culturais
% de execução
30%
Produto
Produto
Unidade de Medida
Meta prevista 2012
Elaboração do Plano Diretor da RMBH
Unidade
1