Beneficiários de subvenção mensal vitalícia da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, I.P., em 2017-09-12 Atento o Parecer n.º 217/2016, de 24 de maio de 2016, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas, pagos em obediência a critérios legais objetivos, procede a Caixa Geral de Aposentações (CGA), sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à disponibilização da lista dos beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias. A Subvenção Mensal Vitalícia (SMV) é um direito dos ex-titulares de cargos políticos consagrado na Lei n.º 4/85, de 9 de maio, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 39-B/94, de 27 de dezembro, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de outubro. A referida Lei n.° 4/85 foi republicada pela Lei n.° 52-A/2005, que, por sua vez, foi alterada pelas Leis n.os 55A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro.
SITUAÇÃO INICIAL Valor
SITUAÇÃO ATUAL
Nome
Atribuição
Estado
Fundamento
ADALBERTO PAULO FONSECA MENDO
2001-03-02
€ 2 020,73
Ativa
-
ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA
2016-12-09
€ 1 304,79
Com redução total
Imposição legal
ADELAIDE MARIA MEDINA TELES
1993-05-19
€ 2 591,75
Ativa
-
ADELINO TEIXEIRA CARVALHO
1985-01-01
€ 2 071,49
Ativa
-
ADÉRITO MANUEL SOARES CAMPOS
1996-02-23
€ 1 879,87
Ativa
-
ADOLFO RIBEIRO LIMA
1996-12-19
€ 2 578,11
Ativa
-
ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA
1995-12-11
€ 2 685,53
Com redução parcial
Imposição legal
ALBERTO ARONS BRAGA CARVALHO
2010-01-22
€ 3 052,14
Com redução total
Imposição legal
ALBERTO BERNARDES COSTA
2012-03-16
€ 2 635,62
Ativa
-
ALBERTO CERQUEIRA OLIVEIRA
1995-11-27
€ 1 074,21
Ativa
-
ALBERTO MANUEL AVELINO
2002-04-30
€ 2 759,18
Ativa
-
ALBERTO MARQUES ANTUNES
2010-01-13
€ 3 052,14
Ativa
-
ALBERTO MONTEIRO ARAÚJO
1997-10-13
€ 2 416,98
Ativa
-
ALÍPIO BARROSA PEREIRA DIAS
1997-02-20
€ 1 289,05
Ativa
-
ALVARINO MANUEL MENESES PINHEIRO
2003-03-21
€ 2 662,61
Ativa
-
ÁLVARO CORDEIRO DÂMASO
1992-07-08
€ 1 553,66
Ativa
-
ÁLVARO PEREIRA SILVA LEAL MONJARDINO
1989-03-16
€ 1 037,50
Com redução total
Imposição legal
ÁLVARO ROQUE PINHO BISSAIA BARRETO
2001-05-28
€ 3 665,84
Com redução total
Imposição legal
ÁLVARO SANTOS AMARO
2004-06-02
€ 2 317,71
Ativa
-
AMÂNDIO ANES AZEVEDO
1990-01-19
€ 2 589,36
Ativa
-
AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA
1999-12-16
€ 2 071,49
Ativa
-
AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE AZEVEDO
1999-12-23
€ 2 589,36
Ativa
-
AMÉRICO NATALINO PEREIRA VIVEIROS
1996-12-12
€ 3 061,50
ANA CAROLINA GOMES SILVA
2001-03-07
€ 999,51
ANTERO GASPAR PAIVA VIEIRA
2013-07-31
ANTÓNIO OREY CAPUCHO
2002-04-22
ANTÓNIO ALVES MARTINHO
2002-07-08
Ativa
-
Com redução total
Imposição legal
€ 1 268,95
Ativa
-
€ 2 759,18
Ativa
-
€ 1 379,59
Ativa
-
ANTÓNIO ANTERO COIMBRA MARTINS
1997-02-12
€ 2 685,53
Ativa
-
ANTÓNIO AUGUSTO LACERDA QUEIRÓS
1991-12-17
€ 1 942,02
Ativa
-
ANTÓNIO CARLOS RIBEIRO CAMPOS
2004-10-26
€ 2 759,18
Ativa
-
ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
2001-03-06
€ 1 745,59
Com redução total
Imposição legal
ANTÓNIO COSTA ALBUQUERQUE SOUSA LARA
1995-11-28
€ 1 342,76
Com redução total
Imposição legal
1/9