I. APRESENTAÇÃO

A Câmara Temática Parcerias e Meios de Implementação (CTPMI) integra a estrutura

organizacional da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável (CNODS), espaço institucionalizado de participação social vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV) criado por meio do Decreto N° 8.892/2016 e que tem a finalidade de internalizar, difundir e dar

transparência às ações relacionadas a Agenda 2030 no Brasil.

Segundo a Portaria N° 81/2017-SEGOV, compete às Câmaras Temáticas realizar

estudos e propor planos e ações para subsidiar as decisões da CNODS; e prover

embasamento teórico e técnico às ações propostas pelo Plenário.

A Resolução N° 01/2018-CNODS estabelece que as Câmaras Temáticas devem visar ao

alcance dos Objetivos e Metas dos ODS; atuar no aperfeiçoamento e na criação de

políticas públicas; contribuir com subsídios para temáticas de prioridade nacional;

atuar de forma intersetorial e transversal em relação às metas dos ODS; estar

alinhadas aos eixos estratégicos do Plano de Ação da CNODS; e fornecer embasamento

para o diagnóstico frente à situação das metas dos ODS, considerando a análise dos

indicadores Tier I, mapeamento do PPA e metas nacionais.

A CTPMI foi instituída por meio da Resolução N° 02/2018-CNODS, com a finalidade de

subsidiar as decisões da CNODS por meio da elaboração de estudos técnicos e

propostas referentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas e ações (relativas às parcerias e aos meios de implementação) necessárias à concretização dos

objetivos e das metas da Agenda 2030.

Segundo seu Termo de Referência, a CTPMI tem como competências: apoiar o

desenvolvimento das atividades da CNODS no que se refere às parcerias e aos meios

de implementação; propor o aprimoramento de meios de implementação (financiamento e parcerias) para as políticas públicas setoriais e intersetoriais,

observando os esforços necessários para atingir as metas em cada região e o princípio

de não deixar ninguém para trás; identificar e propor mecanismos de incentivo de

parcerias multissetoriais entre setor público, destacando o papel dos poderes

legislativo e judiciário, sociedade civil, setor privado e academia, além de organismos

internacionais e financeiros.

Este relatório é dividido em duas partes: a primeira apresenta os quatro produtos

produzidos pela CTPMI para atender as demandas da CNODS – Lacunas,

Oportunidades e Desafios para a implementação da Agenda 2030 no Brasil;

Localização da Agenda 2030 nos Governos Subnacionais; Institucionalização da Agenda

2030 no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; Financiamento da Agenda

2030. A segunda apresenta as atividades realizadas pela CTPMI; os esforços feitos por

sua Secretaria Executiva para engajar membros e novos atores nas atividades; e

considerações sobre o funcionamento da Câmara a fim de subsidiar o Governo Federal

caso decida criar outro colegiado dedicado à implementação e acompanhamento de

progresso da Agenda 2030 no país, já que a CNODS foi extinta por meio do Decreto N° 9.759/2019 e, até o momento, o Brasil não possui nenhum outro colegiado com esta

finalidade.