Desafios by Resan Sindicato

Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Dezembro de 2013 | Ano 18 | N° 217

Desafios

Resoluções da ANP, NR-20, vendas, Copa do Mundo...

Em 2014, agenda está lotada de tarefas inadiáveis Cartilha

Lacres

Qualidade

Depois de 13 anos, a ANP publica nova resolução para substituir a Portaria 116, que até então era considerada a ‘bíblia’ do revendedor

Distribuidoras terão de usar lacres numerados nos caminhões-tanques antes da saída dos combustíveis das bases de abastecimento

Companhias terão que fornecer amostra-testemunha para clientes FOB. Para os postos, os testes e coletas são a garantia da defesa

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SUMÁRIO 04 Editorial

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Atenção ao registro da Nota Fiscal Paulista Grupo de Trabalho ajudará no cumprimento da NR-20 Duas cidades da Baixada são subsedes da Copa 14 Cerest fiscaliza doença ocupacional Circulação de dinheiro falso aumenta na temporada 17 Advogada do Resan na OAB 18 ANP publica Resoluções 41 e 44 21 Mural da Qualidade 22 Aniversários e agenda 23 Trabalho temporário

Estacionamentos lotados

A temporada de cruzeiros atrai milhares de turistas ao Porto de Santos. Os estacionamentos da região ficam sem vagas nessa época do ano.

Fim das PETs

Agora, o posto que vender combustível em garrafa pet ou em sacos poderá ser multado. O que antes era uma recomendação, virou norma com a edição da nova resolução 41.

EXPEDIENTE Postos & Serviços é uma publicação mensal do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região - Resan | Rua Manoel Tourinho, 269 - Macuco - CEP 11015-031 - Santos /SP Tel: (13) 3229-3535 - www.resan.com.br - E-mail: secretaria@resan.com.br - Presidente: José Camargo Hernandes | Jornalista Responsável, textos e editoração eletrônica: Christiane Lourenço - MTb 23.998/SP | Jornalista assistente: Bruna Rossifini (MTb 62.142/SP | E-mail: imprensa@resan.com.br | Projeto Gráfico: RB5 Design | Colaboração: Maria do Socorro G. Costa, Marize Albino Ramos e Paulo Roberto Pinto | Impressão: Demar Gráfica | Tiragem: 2.000 exemplares | Fotos: Resan e divulgação | As opiniões emitidas em artigos assinados publicados nesta revista são de total responsabilidade de seus autores. Reprodução de textos autorizada desde que citada a fonte. O Resan e os produtores da revista não se responsabilizam pela veracidade das informações e qualidade dos produtos e serviços divulgados em anúncios veiculados neste informativo. Publicidade: Ana Lúcia - (11) 99904-7083.

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EDITORIAL

“Que saudade do tempo do meu pai” José Camargo Hernandes Presidente do Resan

Dia desses, pensei em como a rotina do meu pai no posto era tão diferente da minhas ocupações atuais. José Hernandes Favero, com quem eu tive a honra de aprender este ofício, vivia na pista em contato direto com os clientes. Cuidava de perto das atividades operacionais, se dedicava realmente ao foco principal do nosso negócio, ou seja, das vendas. Fez muitos amigos, viu clientes novos chegarem e foi atrás de outros que estão conosco até hoje. Já a minha rotina, que não é diferente da de qualquer dono de posto, é burocrática. São tantas as obrigações acessórias, que passo mais da metade do meu dia cuidando de papéis, processos comerciais, ambientais e trabalhistas, separação de documentos para serem enviados por meio digital... Isso sem contar a parte contábil e de recursos humanos. Chegamos ao limite do bom senso. O comerciante não tem mais tempo de comercializar, de desenvolver seu lado empreendedor. Não digo que isso ocorre apenas no nosso segmento. Acredito que a maioria dos donos de empresas, hoje, têm igual número ou até superior de funcionários no escritório do que na ala das vendas, no nosso caso, na pista de abastecimento e nas lojas de conveniência. Lógico que estamos falando do aumento do controle do Estado na nossa vida. Os impostos, taxas e outros tributos aumentaram em número e em valor. Será que se fizeram necessários por conta do desenvolvimento do País? Não há outra forma de custear serviços considerados

de responsabilidade pública a não ser por meio destes instrumentos arrecadatórios? Mas é a teia de obrigações que se formou que nos toma um tempo antes inimaginável. A modernidade trouxe a tecnologia, os meios virtuais, transmissões on-line, mas não reduziu a burocracia. Pelo contrário, ela engessou o empresário que não tem mais tempo de atender seu cliente, fazer e pensar ações de marketing, que são atribuições que vão gerar mais receitas para a empresa e dividendos para o País. Já se falou em reforma tributária e até hoje tudo que se viu é ínfimo. Já se falou em junção de centrais de dados da Receita Federal com Previdência Social, mas ainda não sentimos reflexos em grande escala. No caso dos postos, essa dedicação à burocracia e às leis trabalhistas é ainda maior. O nível de exigência é altíssimo em função da atividade poluidora que representamos e dos riscos à saúde do trabalhador. Se eu, como presidente do Sindicombustíveis Resan, tenho que estar a par de toda e qualquer legislação e já sinto uma dificuldade tremenda em armazenar tanta informação, imagino o dono de posto que fica dependente de seu contador. Por isso, sugiro que nosso associado fique o mais próximo possível do Resan, que leia e consulte nossos veículos de comunicação com frequência. No mais, aproveito esta edição para me despedir de 2013 e desejar a todos nossos associados, familiares, amigos e parceiros um Ano Novo repleto de saúde, paz, realizações e muito sucesso.

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Fuja de problemas, fique atento às regras Postos de combustíveis recebem 10% das multas aplicadas no Estado

reclamação gerada pelo cliente no site do programa passa por vários

estágios. Segundo o coordenador da NFP, Valdir Saviolli, a Fazenda tem como desviar de casos de má fé. É por isso que o primeiro passo consiste no envio ao comerciante de um e-mail notificando-o da queixa e abrindo espaço para ele se defender. “É a primeira chance que ele tem de resolver o problema, justificando ou corrigindo a informação”.

Desde o início do programa Nota Fiscal Paulista (NFP) há seis anos, 87 postos de combustíveis da Baixada Santista e Vale do Ribeira foram autuados pela Secretaria da Fazenda de SP, alguns com mais de uma multa. No total, 129 infrações foram aplicadas pela falta de cadastramento do CPF ou CNPJ do cliente no documento. Santos é a cidade da região com maior quantidade de estabelecimentos autuados: 35 postos receberam 64 multas. Como a chegada da temporada traz centenas de clientes esporádicos e em trânsito aos estabelecimentos do litoral e do Vale do Ribeira, Postos & Serviços entrevistou o coordenador do programa para saber onde estamos errando e como evitar multas. Uma das questões que mais geram dúvidas é como o comerciante pode se defender de uma acusação em que o consumidor diz que solicitou a NFP, mas, na prática, não informou o CPF (ou CNPJ) no ato do pagamento. Como podemos provar que não houve intenção de prejudicar o cliente ou se beneficiar financeiramente?

Depois da manifestação do posto, a palavra volta para o consumidor, que pode optar pelo arquivamento da reclamação. Os casos mais comuns são aqueles em que o posto não transmitiu o documento e acaba por fazer a regularização, atribuindo o CPF à venda e encerrando a polêmica. Mas isso só é possível quando o estabelecimento ainda está dentro do prazo previsto para o envio dos lotes. Encerrada a fase conciliatória, caso as partes não cheguem a um acordo, o consumidor converterá a reclamação em uma denúncia. Novamente o fornecedor será comunicado para se manifestar. Nesse estágio, automaticamente a queixa passa para análise do Fisco. POSTOS & SERVIÇOS | 05

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“Nosso fiscal vai verificar se o documento está ou não na base de dados da Fazenda. Se não estiver, significa que a denúncia era procedente e aí haverá a lavratura do auto de infração. Se estiver na base e foi transmitida dentro do prazo legal, a denúncia é arquivada”. Mas e quanto às provas do cliente de que ele realmente comprou naquele estabelecimento e pediu a NFP? Saviolli explica que ele terá que apresentar provas. São

elas um cupom fiscal ou mesmo um canhoto de cartão de débito ou crédito. Ainda assim, Postos & Serviços reforçou a possibilidade de o cliente ter feito a compra, mas não ter pedido o registro do CPF. Para esses casos em que fica a palavra de um lado contra o outro, Saviolli diz que será a vida pregressa do comerciante a responsável por isentá-lo de uma multa.

Quase 10% do montante de multas no Estado de SP recaem sobre postos Leia aos principais trechos da entrevista com Valdir Saviolli, coordenador do Programa Nota Fiscal Paulista, realizada por P&S no dia 13 de novembro, por telefone. Não há a possibilidade de o consumidor não ter pedido o documento e depois ter se arrependido? Nesse caso, o consumidor tem que ter uma prova na mão para fazer denúncia. Pode ser o cupom fiscal, sem o CPF. Se ele não pediu, não pode reclamar.

Mas e quando há uma palavra contra a outra? Quando o consumidor não pede, se arrepende e alega que pediu? Ele terá que juntar a nota fiscal sem o CPF na queixa. Deixamos esses casos para serem analisados em lotes. Aí vamos avaliar se há reincidência desse tipo de queixa contra esse fornecedor. Mas há situações em que o cliente alega que não foi sequer emitido o cupom. Daí ele terá que comprovar isso com o cupom do cartão de crédito, por exemplo. Ele tem que nos dar elementos para que possamos avaliar.

As denúncias sem comprovação tendem a ser arquivadas.

Muitas das denúncias não são registradas depois de o consumidor não encontra os créditos na sua conta? Ao longo desses seis anos, o consumidor foi aprendendo as regras do programa. Muitas vezes ele não sabe o motivo de aquela operação não gerar créditos, desconhece que o recolhimento de ICMS de posto de combustível é por substituição tributária, que o imposto é pago na refinaria, mas ele sabe que ali o benefício será a geração de bilhetes para participar de sorteios.

MULTAS PESADAS Por cada documento fiscal com irregularidade são 100 Ufesp´s (R$ 1.937,00). Isso é multa cheia. Há algumas possibilidades de redução dessa multa expressas na lei. A primeira beneficia o comerciante que não teve autuações anteriores. Ele tem redução de 60% (pagará 40 Ufesp´s, R$ 774,80) se for do Simples Nacional e de 40% se for optante de outro regime de tributação (R$ 1.162,20). A segunda chance de reduzir o valor da infração é reconhecer a dívida, não entrar com recurso e pagar a multa em 30 dias com redução adicional de 50%. O desconto é cumulativo e reduz o valor já fixado anteriormente pela metade, podendo chegar a 20 Ufesp´s (R$ 387,40).

Há muitos problemas com o envio de dados pela empresa ao Estado? Quais os erros mais comuns? Não existe problema de transmissão de dados. As perdas de prazo são os problemas mais comuns.

Valdir Saviolli é o coordenador da NFP em SP

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Percebemos uma diminuição das reclamações, o que demonstra, indiretamente, que os comerciantes estão cumprindo mais a NFP.

As reclamações contra postos são significativas? Das autuações no Estado inteiro, 9% são de postos. Quase 10% do montante é um número significativo, sim.

Há alguma mudança na forma de envio de dados prevista para o próximo ano? A chegada do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT (prevista para abril de 2014) facilitará esse processo. O SAT Fiscal é semelhante ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica, em que as informações chegam on-line ao Fisco. O programa facilitatá o envio da documentação pelo fornecedor. A transmissão dos dados será praticamente instantânea. O SAT prevê que as informações podem ser repassadas on-line ou toda noite ou uma vez por semana. Será parametrizado (definido segundo parâmetros) de acordo com cada contribuinte. O SAT eliminará o chamado registro eletrônico do documento fiscal.

Há como posteriormente inserir o CPF em notas já emitidas, a fim de reparar o prejuízo ao consumidor (lembrando que no caso dos postos o consumidor não tem direito a crédito em valor, apenas pontos para participação de sorteios)? Não há. A correção possível é quando não há a transmissão e a partir da reclamação o comerciante nos envia a NFP com os dados

do cliente. Se ainda estiver dentro do prazo de cálculos dos créditos e da geração dos bilhetes e o consumidor não se sentir prejudicado, geralmente a queixa é arquivada.

No caso na não geração dos arquivos correspondentes aos cupons (por falha no programa/ sistema) ou não registro no prazo (omissão ou atraso no envio), desde que provado que o erro não derivou de ação/omissão do revendedor, há como isentá-lo da responsabilidade? O sistema é muito objetivo. Nós (Fazenda) temos todos os registros da indisponibilidade do sistema. Nunca o deixamos fora do ar para manutenção próximo aos prazos de transmissão de remessas. Normalmente fazemos (os acertos) na madrugada de sábado ou nos domingos de manhã justamente para não trazer transtornos. Se o fornecedor alegar que não transmitiu a nota porque o sistema estava fora do ar, temos como saber exatamente os períodos em que isso ocorreu.

Como não perder prazos de envio do Nota Fiscal Paulista O Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF) deve ser efetuado conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ (12.345.678/xxxx-yy). 8º dígito

data

0 dia 10 do mês subsequente a emissão 1 dia 11 do mês subsequente a emissão 2 dia 12 do mês subsequente a emissão 3 dia 13 do mês subsequente a emissão 4 dia 14 do mês subsequente a emissão 5 dia 15 do mês subsequente a emissão 6 dia 16 do mês subsequente a emissão 7 dia 17 do mês subsequente a emissão 8 dia 18 do mês subsequente a emissão

FIQUE ATENTO AO SITE As notificações da Secretaria da Fazenda são feitas por via eletrônica. Assim, para verificar se há reclamações registradas contra seu posto, entre regularmente (uma vez por semana) no site www.nfp.fazenda.sp.gov. br e com a sua senha acesse os dados do programa. Apenas desta forma é possível evitar a perda de prazos no primeiro estágio onde a Fazenda está solicitando explicações, sem a geração de processo. Caso a falha constatada seja irreversível, há, pelomenos, a chance de antecipar pagamentos das multas e se beneficiar dos descontos consideráveis POSTOS & SERVIÇOS | 07

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Grupo de trabalho do Resan dará suporte a revendedores para cumprir a NR-20

m grupo de trabalho com a participação de revendedores de combustíveis da Baixada Santista ajudará o Resan a ajustar os procedimentos para a organização dos prontuários exigidos pela NR-20, norma do Ministério do Trabalho, publicada em março do ano passado.

grupo de trabalho em andamento.

Os documentos que devem ser anexados e organizados em pastas serão um guia de referência sobre gestão de segurança e saúde no trabalho. Os prontuários apontam os fatores de riscos acidentais provenientes das atividades que envolvem o recebimento, armazenamento, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis e também os procedimentos para prevenção e combate a sinistros.

“A maioria das informações já faz parte da biblioteca do posto, seja ela por conta do PPRA ou dos planos de operação e manutenção já exigidos por normas ABNT”, continua Morgado. “Nosso trabalho será disponibilizar os dados segundo as exigências da nova NR 20”.

O primeiro encontro do grupo ocorreu no dia 21 de novembro, na sede do sindicato. No entanto, uma reunião geral com todos os associados será agendada e comunicada até o início de 2014, tanto em Santos como no Vale do Ribeira. Dando continuidade à qualificação dos colaboradores e prestadores de serviços que irão auxiliar os associados, o Resan participou de um treinamento aplicado pela Fecombustíveis a sindicatos de todo o País para formação de multiplicadores. “Nosso objetivo é oferecer ao revendedor todo o suporte para a montagem dos dossiês. O assunto é complexo e exigirá o empenho do proprietário do posto, talvez com alguns gastos imprevistos”, explica o assessor Avelino Morgado, encarregado pelo

Os custos citados podem surgir à medida que o posto tiver que refazer procedimentos exigidos como a atualização de uma planta geral das instalações e a contratação de empresa especializada para elaborar laudos específicos.

Vídeo Os revendedores podem assistir a um vídeo produzido pela Fecombustíveis sobre os impactos da NR-20 nos postos a partir do portal do Resan na internet (www.resan.com.br/video). Preparação Enquanto os chamados “multiplicadores” – pessoas indicadas pelos sindicatos de todo o País – estão sendo treinados pela Fecombustíveis –, o Resan sugere aos seus associados que inicie a separação e elaboração dos documentos exigidos. Um guia de referência para a implementação da NR 20 foi enviado pela Federação aos postos da região. Quem não recebeu um exemplar deve entrar em contato com a secretaria do sindicato ou baixar o material pelo Portal Resan. O checklist dos itens encontra-se na página 98 do Guia de Referência da Fecombustíveis.

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A bola vai rolar Santos e Guarujá deverão receber até 25 mil turistas durante a Copa de 2014

Paulista da Copa, este último responsável, no âmbito do Governo do Estado, por articular as ações necessárias para a realização da Copa do Mundo em São Paulo”, comenta Maria Eunice.

Santos é uma das cidades subsedes da Copa Estamos a sete meses da realização da Copa do Mundo no Brasil, mas, para duas cidades da Baixada Santista que estão incorporadas ao catálogo da FIFA, os preparativos começaram há muito tempo. É que Santos e Guarujá estão entre as cidades que poderão ser subsedes para abrigar seleções. A bola, no entanto, começou a rolar a partir do dia 6 de dezembro, quando foi feito o sorteio das chaves. Santos já recebeu a visita de 12 seleções e Guarujá, de nove. A expectativa é que mexicanos e costarriquenhos se hospedem em solo santista, enquanto suíços venham para a Pérola do Atlântico. As notícias ainda a serem confirmadas têm movimentado a economia regional. Muitos segmentos e empresas já começam a se preparar para receber um mar de visitantes que vão acompanhar suas seleções no maior espetáculo do futebol. Segundo a coordenadora da Comissão para Implantação

Entretanto, existe a possibilidade da Suíça ser sorteada para integrar o grupo G, onde todas as partidas da primeira fase ocorrerão no Norte e Nordeste. Neste caso, a equipe médica da seleção poderá recomendar

Museu Pelé deve ser inaugurado antes da Copa das Ações Pró-Copa do Mundo, de Guarujá, Maria Eunice Leão Grötzinger, o interesse da Suíça é tamanho que, em coletiva de imprensa acerca do jogo amistoso entre Brasil e Suíça, em agosto, o técnico da seleção, Ottmar Hitzfeld, declarou que a cidade será a base do time no Brasil.

a escolha de uma cidade mais próxima à respectiva região brasileira, evitando longas viagens e a grande oscilação de temperatura que, por sua vez, poderia prejudicar o desempenho dos atletas.

“É importante lembrar que a escolha por uma cidade brasileira cabe exclusivamente às delegações estrangeiras, não havendo qualquer interferência da FIFA, COL (Comitê Organizador Local) ou Comitê

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Turistas estrangeiros virão

de qualquer forma “Ainda que Guarujá não receba uma seleção, a Prefeitura trabalha para aproveitar as oportunidades oferecidas pelo evento, afinal, São Paulo, há menos de 100 quilômetros da Baixada Santista, é cidade-sede e, desta maneira, será visitada por milhares de turistas”. Da mesma forma, com ou sem hospedar seleções, Santos será beneficiada. Segundo Luiz Dias Guimarães, secretário municipal de Turismo, o Museu Pelé, em construção no Valongo, será a grande atração da Copa no Brasil. A expectativa é que o local seja realmente inaugurado antes de junho de 2014, atraindo turistas de todo o mundo. Hotel flutuante Além disso, durante um mês o navio de cruzeiros MSC Divina terá os portos de Santos e Rio de Janeiro como base. Com capacidade para mais de 4 mil passageiros, o transatlântico foi fretado pela Mundomex, operadora de viagem oficial da Fifa no México. O país será o único a ter um cruzeiro na Copa. O santista deve torcer muito para que o México realmente tenha a cidade como sua casa a partir de 12 de junho. É que nenhum outro país compra mais ingressos para partidas oficiais de Copa do Mundo do que os mexicanos. Na Alemanha (2006) foram 35 mil turistas, na África do Sul (2010) pouco mais de 25 mil.

hola, ¿puedo ayudarle? “Sugiro que os sindicatos ofereçam uma formação básica de inglês e espanhol. Temos seis meses para fazer a capacitação. É extremamente importante ter, pelo menos, um funcionário em cada posto de combustíveis que domine uma língua estrangeira”, orienta Luiz Dias Guimarães, secretário de Turismo de Santos. Vários cursos para capacitação da mão de obra que opera no setor do comércio e turismo já estão sendo oferecidos em decorrência de diversas parcerias com entidades regionais, como o Santos e Região Convention & Visitors Bureau, Guarujá Convention & Visitors Bureau, Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes (Sinhores), Senac e Sebrae. Qualificação Em um evento realizado pelo Sebrae, em novembro, foram apresentados aos empresários dos setores de comércio, serviço e indústria as oportunidades da Copa e como preparar-se para o megaevento. Já estão sendo oferecidos cursos expressos temáticos, por meio do Programa Pronatec, do Governo Federal, cujo objetivo é ampliar as ofertas de cursos de educação profissional e tecnologia, sem custo, tanto para quem já trabalha na área quanto para quem pretende ingressar e estar preparado até 2014. Inscrições e mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Turismo de Guarujá pelo telefone 3344-4600. Inglês e espanhol Em Santos, a ONG Educa Santos tem aberto turmas diversas para cursos de inglês no nível básico. Mais informações pelo telefone 3018-5389. Já o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes abrirá uma nova turma de inglês no início de fevereiro de 2014 a um custo de R$ 70,00 a matrícula e R$ 70,00 a mensalidade para associados (o que inclui o Resan). Turismo “A Prefeitura de Santos oferecerá, em janeiro, treinamento para as categorias interessadas, cursos rápidos de atualização de informações turísticas da cidade, para expor os pontos turísticos, história, como chegar, entre outros”. POSTOS & SERVIÇOS | 11

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Iluminar

o caminho dos nossos associados é o objetivo número 1 da revista Postos & Serviços

Por isso, o nosso agradecimento especial vai para todos os nossos

anunciantes

que ao longo de 2013 acreditaram na importância deste veículo de comuinicação segmentado, direcionado a todos os revendedores de combustíveis da Baixada Santista e Vale do Ribeira

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Aos nossos associados, familiares, amigos e parceiros, esse são nossos votos para 2014

Agradecemos e retribuimos todas as mensagens enviadas ao Sindicombustíveis Resan neste fim de ano POSTOS & SERVIÇOS | 13

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Doença ocupacional é fiscalizada No final de novembro, alguns postos de combustíveis de Santos foram surpreendidos com a visita de fiscais do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). A saúde ocupacional e o meio ambiente são o foco da fiscalização que inspeciona desde o PCMSO, PPRA até os certificados de coletas de resíduos. No caso das lojas de conveniência, a visita será feita pelas equipes de vigilância sanitária. Todos os postos santistas deverão receber a fiscalização. Fabíola Lourenço Otero, chefe da Seção do Cerest, explica que a atuação será preventiva e de orientação. Mas, embora a intenção não seja autuar, é recomendável que os estabelecimentos que não tiverem a documentação em dia providenciem a sua atualização. Esse foi exatamente o tema da reunião para a qual o Sindicombustíveis Resan e o Sindicato dos Frentistas (Sinpospetro) foram convocados pelo Cerest no último dia 27 de novembro. A advogada Carolina Dutra, especialista em direito ambiental e assessora do Resan, representou o Resan junto com o assessor Avelino Morgado.

Segundo ela, os itens citados pela chefe do Cerest são os mesmos exigidos pela NR 20. “Mais um motivo para postos darem andamento aos prontuários exigidos pela nova norma”. Não há nenhum caso atual de doenças ocupacionais registradas nos postos. “Nosso objetivo é o de prevenir para que elas não voltem a ocorrer”, finalizou Fabíola.

Associados Resan têm acesso a consultas do SPC

ma antiga parceria firmada entre o Sindicombustíveis Resan e o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista oferece aos revendedores uma consulta diferenciada ao banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, além da recuperação de crédito e até mesmo certificação digital para as empresas. Os valores para associados do Resan são diferenciados. Há as opções de anuidade a R$ 22 e de mensalidade a R$ 8,50. “São vários serviços, desde os mais simples, como consultas de cheque, até os mais complexos, como relatórios analíticos com todas as informações de determinada empresa, nome de sócio, entre outros”, explica Marco Antônio Guimarães, gerente do SPC de Santos. As consultas são feitas por telefone ou internet a partir de uma senha.

Devedores Até novembro, a inadimplência na Baixada Santista contava com 24.900 registros no SPC, totalizando uma dívida de quase R$ 16 milhões. Caso o associado queira se eximir da responsabilidade de cobranças de cheque sem fundo, por exemplo, Guimarães ressalta que o SPC também realiza o acionamento da pessoa física ou jurídica. “Com o convênio, negociamos a recuperação de cheques sem fundo, para facilitar a vida dos revendedores, desde que eles façam parte do nosso departamento de cobrança”.

da taxa é de R$ 1,30, referente ao envio da carta-aviso. Para excluir um nome, não há custo. Já o Serviço de Recuperação de Crédito (SRC) é feito da seguinte maneira: após firmado o convênio da empresa com este serviço, toda a parte de acionamento, acordo, recebimento da dívida e exclusão é feita pelo Sindicato do Comércio Varejista.

Serviços São mais de 30 serviços à disposição dos clientes. O revendedor que deseja incluir um nome de cliente na lista de devedores, por exemplo, deve registrá-lo no SCPC. O valor

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Temporada atrai

dinheiro falso para o comércio

SAIBA MAIS O tamanho diferente das novas notas de real tem um motivo desconhecido pela maioria dos brasileiros. A intenção é inviabilizar a técnica usada por falsários de lavar o papel moeda para, em seguida, imprimir cédulas de maior valor. Os itens de segurança incluem, ainda, a marca d’água, o alto-relevo na lateral e um quebra-cabeça com o número. As mudanças são resultado de dez anos de estudos iniciados em 2003, quando a falsificação alcançou um dos maiores patamares: 197 cédulas por milhão.

Você sabia que nos últimos 13 anos, a Polícia Federal (PF) apreendeu nada menos que 7,5 toneladas de dinheiro falso no Brasil? E que a nota de R$ 50,00 é a preferida dos falsários? Mesmo com a aposentadoria dos cheques, o que praticamente enterrou o risco do calote por falta de fundos, agora é o pagamento em dinheiro que deixa o comércio em alerta. As férias de verão, a circulação de turistas e veranistas no litoral e o aumento das vendas estimuladas pelas festas de final de ano são molas propulsoras para o derrame de dinheiro falso no mercado. Pela ordem, as notas mais falsificadas são as de R$ 50,00 (56,2%), R$ 10,00 (27,9%), R$ 20,00 (8,3%), R$ 5,00 (6,9%) e a de R$ 100,00, com apenas 0,7%. Segundo o Banco Central (BC), de cada um milhão de notas de real que estão em circulação, 92 são fraudulentas. É quase o dobro do número registrado para o dólar e o euro. As duas principais moedas internacionais têm um índice de falsificação de 50 cédulas por milhão. Essa é, aliás, a meta do BC para próximos dois anos. As novas notas de real já em circulação são de uma família com modernos dispositivos contra a ação de falsários. O pico do crime no Brasil ocorreu em 2003 quando foram apreendidas 342 mil unidades de cédulas falsas. No ano passado, foram apenas 739. POSTOS & SERVIÇOS | 15

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Cruzeiros ‘movimentam’ estacionamentos de Santos Além dos postos de combustíveis e lojas de conveniência, o Resan também engloba os estacionamentos de Santos e do Vale do Ribeira A temporada de cruzeiros 2013/14 promete lotar os estacionamentos da Cidade. O primeiro navio atracou no dia 10 de novembro e a expectativa é que, pelo menos, 750 mil pessoas passem pelo Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais, até o dia 25 de abril. Até lá, o Porto de Santos receberá 18 embarcações, sendo dez delas com escalas regulares e as demais apenas em trânsito – isto é, sem embarque ou desembarque de passageiros. Enquanto aproveitam a bordo, grande parte desses passageiros deixam seus veículos em um dos 398 estacionamentos regulamentados da Cidade, segundo a Prefeitura de Santos. Edinaldo Leônidas de Sá é proprietário do Edinho Park. Pioneiro no ramo, ele conta que há 16 anos, antes da inauguração do Concais, ele tinha um estacionamento na Avenida Afonso Pena que ficava próximo ao Terminal. “As pessoas me procuravam para deixar o carro lá. No início eram quatro ou cinco veículos. Vi que era um mercado que cresceria com o tempo e, por isso, aluguei um terreno na Rua João Guerra nº 11, específico para atender esse público”. No momento, Edinho Park tem de 30 a 60 veículos de passageiros de transatlânticos, e deve ficar com a

O estacionamento Edinho Park fica em frente ao Concais lotação máxima, que é de 120, no final de dezembro. A diária custa R$ 45 e o estacionamento fica em frente ao Concais. O Estacionamento Santista, situado à Rua General Câmara, 169, atende esse público há sete anos. O proprietário Marco Antonio Arroio afirma que a procura aumenta a cada ano. “Hoje temos 60 veículos de passageiros dos navios, mas a expectativa é que lote em dezembro”. Arroio leva os passageiros de van ou micro-ônibus até o Terminal e os busca no desembarque. A diária custa R$ 35. Carlos Edgard de Souza também espera pela lotação máxima, que é de 250 veículos, do estacionamento L Park, na Rua Júlio de Mesquita. A empresa foi criada há quatro anos para atender o público da temporada de cruzeiros.

Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras). A mensalidade para Lava-Rápidos, Estacionamentos e Trocas de Óleo é de R$ 148,00, o que dá direito a assistência jurídica, nas áreas trabalhista, cível e de meio ambiente, além de benefícios como seguro de vida em grupo no valor de R$ 7,65 por funcionário. AGENDE UMA VISITA Outros benefícios podem ser descritos a partir de uma visita de um assessor técnico do sindicato ao seu estabelecimento. Mais informações pelo (13) 3229-3535.

ASSOCIE-SE O Resan é o sindicato que representa a categoria econômica de lava-rápidos com abrangência territorial nos nove municípios da Baixada Santista e no Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cananéia, Eldorado,

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Advogada do Resan fala na OAB sobre resíduos sólidos A Comissão do Meio Ambiente da OAB/Santos realizou, no dia 27 de novembro, um Fórum sobre Resíduos Sólidos. O evento tratou da temática que envolve Poder Público, Meio Ambiente, Educação, Saúde Pública, Empreendedores, Catadores e diversos outros setores da sociedade, com profissionais de diversas áreas, ratificando a multidisciplinariedade que afeta questões relacionadas ao meio ambiente. A advogada do Resan, Carolina Dutra, é pesquisadora em resíduos sólidos, fontes renováveis e petroquímicos e foi uma das palestrantes do evento. Ela falou sobre a logística reversa de óleos em geral, incluindo o óleo queimado e contaminado (Oluq) e o acordo setorial e o termo de compromisso das embalagens de lubrificantes.

Reunião dos advogados e Fecombustíveis

Na OAB-Santos...

Nos dias 21 e 22 de novembro, no Sindicombustíveis Paraná, advogados da Fecombustíveis se reuniram para debater os temas cruciais da revenda, em especial as novas resoluções da ANP e a NR-20. Veja detalhes sobre essees assuntos nas páginas 18, 19 e 20 desta edição.

CIPA NO RESAN A última turma do curso de Cipa, promovido pelo Resan em parceria com a Labormed, recebeu o diploma no dia 29 de novembro. Novas inscrições serão abertas no início de 2014. Empresas com até 19 empregados devem indicar um representante que responderá pela comissão. Nos postos com 20 a até 50 funcionários, é exigida a indicação de um membro pela empresa e a eleição de outro pelos colegas de trabalho.

Entre os dias 25 e 29 de novembro, 30 frentistas fizeram o curso

INSCRIÇÕES A grade do curso de 20 horas inclui noções sobre primeiros socorros, legislação, normas regulamentadoras, equipamentos de proteção e noções de DST-Aids. Reserve já lugares para seus funcionários para a turma de 2014 na secretaria do Resan pelo (13) 3229-3535.

PCMSO (NR-07) - PPRA (NR-09) - PCMAT (NR-18) - TREINAMENTOS EM SEGURANÇA - CIPA (NR-05) / SIPAT LAUDOS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE - LAUDOS AMBIENTAIS - AUDIOMETRIAS OCUPACIONAIS PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

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ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES NO LOCAL POSTOS & SERVIÇOS | 17

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ANP edita duas novas resoluções Entrará em vigor no dia 19 de fevereiro de 2014 a nova resolução da ANP que define regras para o uso de lacres numerados nos caminhões-tanques e estabelece novas obrigações e responsabilidades referentes à coleta e armazenamento de amostras-testemunha pelo posto revendedor. As normas fazem parte da Resolução 44, da ANP, de 20 de novembro. A intenção da Agência é ampliar o controle sobre a qualidade dos combustíveis automotivos líquidos que chegam ao consumidor final.

QUANTO AOS LACRES...

O distribuidor de combustíveis deverá fechar com lacres numerados e não repetidos os compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de todos os caminhões-tanque quando da saída de produtos da base, independentemente da modalidade de operação (CIF ou FOB).

O distribuidor deverá indicar na documentação fiscal a numeração dos lacres de que trata o caput deste artigo.

A responsabilidade em fechar com lacres os compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais dos caminhões-tanque é de cada distribuidor que realizar a comercialização ou transferência do produto.

Os lacres deverão conter as seguintes informações: Lado A: os códigos SIMP da distribuidora e da base de distribuição; Lado B: numeração, não repetida, do lacre, própria de cada distribuidor em cada base.

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É responsabilidade da distribuidora fornecer amostra-testemunha no caso de retirada realizada pelo revendedor varejista na base de distribuição (sistema FOB). Imediatamente após o carregamento do caminhão-tanque, as amostras-testemunha deverão ser coletadas na presença do revendedor ou de seus prepostos, de cada compartimento do veículo, devendo todos os envolvidos no procedimento assinar o formulário impresso na parte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha.

O revendedor é responsável pela coleta da amostra no caso da entrega do combustível no seu estabelecimento (CIF).

Lacres serão numerados e a amostra-testemunha será obrigatoriamente coletada pelas distribuidoras ainda na base

No caso de rompimento do lacre no momento de sua afixação, com a documentação fiscal já expedida, deverá ser emitida carta-correção com nova numeração. 18 | POSTOS & SERVIÇOS

QUANTO À AMOSTRA...

A distribuidora deverá manter sob sua guarda os recibos de fornecimento das amostras-testemunha referentes às últimas 3 (três) entregas de cada combustível comercializado.

O revendedor deve comunicar à ANP, por meio do correio eletrônico amostra_sfi@ anp.gov.br, em até 72 horas, a recusa de entrega da amostra-testemunha por parte do distribuidor ou a não disponibilização do envelope de segurança e do frasco para coleta.

Fica facultada, ao revendedor varejista a apresentação das amostras-testemunha em ações de fiscalização que incluam a coleta de amostra-prova. No entanto, nestes casos, será

atribuída ao revendedor a responsabilidade exclusiva pela qualidade do produto.

O envelope de segurança e o frasco para coleta serão obrigatoriamente fornecidos pelo distribuidor.

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Em vigor, nova cartilha da revenda

Treze anos após o início da vigência da Portaria 116, a ANP publicou no dia 6 de novembro uma nova resolução – de número 41 – que passa a ser a cartilha do revendedor de combustível brasileiro. Uma das principais alterações da nova resolução é a utilização da internet no processo de autorização da atividade da revenda e atualização de dados cadastrais, aceitando a digitalização dos documentos. Além disso, a ANP passa a exigir que, para autorização da atividade, sejam apresentadas licenças de operação e outros certificados de regularidade fiscal e ambiental. Segundo a advogada e consultora ambiental do Resan, Carolina Dutra, os critérios são mais rigorosos. A ANP poderá pedir a apresentação até de comprovante de regularidade do CNPJ e da inscrição estadual, alvará municipal, licença ambiental e certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros. Um dos principais requisitos da Resolução 41 é que o posto tenha como atividade principal o comércio varejista de combustíveis. Empresas que já contavam com autorização, como é o caso das marinas, precisarão se adequar às novas normas. A Fecombustíveis enviou uma série de sugestões à Agência, várias delas incorporadas ao texto final. “Mas, uma das mais esperadas pelo setor, não se concretizou. A revenda propôs definir os limites objetivos à atuação de cada um dos agentes da cadeia de combustíveis”, explicou a advogada.

Novas regras Atividade principal: exige-se que a atividade econômica principal da empresa seja a de “comércio varejista de combustíveis para veículos automotores”. Horário de funcionamento: no mínimo, de segunda a sábado, das 6 às 20 horas, ou em outro horário que vier a ser estabelecido pela ANP. Alterações cadastrais: fonte de frequentes e pesadas autuações, quando houver qualquer mudança no quadro de sócios, exibição ou não de marca comercial de distribuidor (bandeira), disposição dos equipamentos (tancagem) ou mesmo endereço da empresa, é preciso comunicar a ANP nos prazos fixados (15 dias corridos da opção de alteração da bandeira e 30 dias nas demais situações), o que passará a ser feito através de sistema eletrônico no site da ANP. Venda de combustíveis fora do tanque do veículo: somente pode ocorrer a varejo e através de recipientes fabricados e certificados para esse fim, conforme a norma ABNT NBR 15594-1/2008. Painel de preços: deverá exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel de preços com dimensões adequadas, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância. Quando houver opção de pagamento a prazo (faturamento), todos os preços deverão ser indicados no painel. Atenção, não confundir preço a prazo com a diferenciação de preços conforme o meio de pagamento, o que é vedado pelos órgãos de defesa do consumidor. Identificação do combustível comercializado e do fornecedor: nas bombas, exibindo agora o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. Revogação da autorização: além das possibilidades já constantes da Portaria ANP 116/00, são criadas hipóteses de revogação pela agência da autorização concedida quando, por exemplo, ficar comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente. POSTOS & SERVIÇOS | 19

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Fim da venda em PET ou saco Se antes era apenas uma recomendação, agora vender combustível em recipiente plástico, seja garrafa pet ou sacos até então usados para isso, é infração passível de punição com multa. A nova determinação faz parte da Resolução 41, da ANP, que substituiu a Portaria 116. Ela determina que o revendedor observe e siga o que diz a Norma ABNT 15.594-1:2008. Por ela, o abastecimento fora do tanque do veículo deve ser feito apenas em recipientes rígidos, metálicos ou não metálicos certificados e fabricados para este fim e que permitam o

escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento. Os não metálicos devem ter capacidade máxima de 50 litros. O abastecimento deve ocorrer com o recipiente fora do veículo e apoiado sobre o piso, sendo o bico embutido ao máximo possível dentro dele. Para evitar transbordamento no caso de dilatação do produto, os recipientes devem ser abastecidos em até 95% de sua capacidade. Já os galões com capacidade superior a 50 litros devem ser metálicos, certificados pelo Inmetro, e podem ser abastecidos sobre a carroceria do veículo, desde que

garantida a continuidade elétrica do aterramento, através do contato do bico com o bocal do recipiente. O produto deve ser direcionado para a parede do compartimento, para que seja descarregado próximo ao fundo, de forma a minimizar a geração de eletricidade estática. Além disso, o transporte de combustíveis feito pelo consumidor deve seguir as regras estabelecidas pela ANTT para transporte rodoviário de cargas perigosas (ANTT 420/2004), devendo o fornecedor do produto oferecer a chamada Ficha de Emergência.

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MURAL DA QUALIDADE IBAMA 1

FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS Nos postos de combustíveis, mantenha em local de fácil acesso todos os documentos referentes ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assim como o recibo de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) dos funcionários. São documentos que certamente serão solicitados em fiscalizações do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest). Veja matéria na página 14.

NR-20 O Prontuário de Instalação é o primeiro item da NR-20. Ele deve estar sempre atualizado e o revendedor é obrigado a mantê-lo em um local de fácil acesso com todos os documentos solicitados. A multa por não apresentar o prontuário é de R$ 8 mil.

O recadastramento no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA das empresas de médio porte termina em 31 de dezembro. O recadastramento é essencial para o revendedor se manter em dia com as exigências do órgão. As empresas que não cumprirem o prazo, estarão sujeitas à fiscalização e penalidades legais.

IBAMA 2

O não recadastramento acarreta à suspensão da inscrição no IBAMA, que impossibilita a emissão de guias para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Para regularizar, o posto revendedor deve com urgência concluir o procedimento, salvar o comprovante de recadastramento e enviá-lo à Superintendência do IBAMA em São Paulo, solicitando a baixa da suspensão da sua inscrição no CTF-APP.

LEI ANTIÁLCOOL

QUESTIONÁRIO

A Baixada Santista é a segunda colocada (atrás da Grande SP) no ranking do Estado em multas aplicadas ao comércio por infração à Lei Antiálcool, que entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Foram 225 autuações na região. Em terceiro lugar, estão Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 167 autuações. Na Baixada, 32.134 vistorias foram realizadas. Os postos de combustíveis e lojas de conveniência representam 3% do total das multas.

O Ministério dos Transportes lançou o questionário sobre pontos de parada nas estradas, destinado a proprietários de estabelecimentos localizados às margens das rodovias que possam ser utilizados como Pontos de Parada. O objetivo é colher subsídios para que o Ministério possa reconhecer as condições gerais dos atuais estabelecimentos. O preenchimento é voluntário, porém, a ANP recomenda que os revendedores de rodovias cooperem com a iniciativa e respondam ao questionário, que está disponível no site http://www. transportes.gov.br/conteudo/93187.

ESOCIAL Criado para unificar informações, o eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital que promete facilitar a vida do empregador e da área contábil. A mudança requer atenção dos empregadores, pois o cronograma de implantação começa em 2014. É importante organizar os dados do empregador e dos empregados para evitar riscos trabalhistas e autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, do INSS e da Receita Federal. Para mais informações, acesse www.esocial.org.br.

NOVA GASOLINA A partir de 1º de janeiro, todos os postos de combustíveis do Brasil receberão a nova gasolina comum. Com menor teor de enxofre, possui cor mais clara e odor diferente. As características aparentes diferenciadas não devem causar preocupação, nem motivar a devolução para a distribuidora. O revendedor não terá que se municiar com o excesso de cuidados e manuseio do produto, como ocorreu com a mudança para o diesel de baixo teor de enxofre, no início de 2012. POSTOS & SERVIÇOS | 21

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VARIEDADES

ANIVERSARIANTES 2ª QUINZENA DE DEZEMBRO

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Reinaldo Kensuke Monma Auto Posto Cajati Cristina Nunes Bento Auto Posto Bom Amigo - Guarujá Ilse Bigolin Locatelli Posto Aldo Cubatão Luciana Fogarolli Costa Auto Posto Flosi - São Vicente Vinícius Castanheira Diniz AP Boulevard XV Eirelli - PG AP Super 1001 - Praia Grande AP Vila Antártica - Praia Grande Super Posto 1003 - Praia Grande Fábio Enriquez Dominguez Mafadi Prod. Automotivos - Santos Luciana Vilela de Carvalho Fase Quattro Com. de Comb. - Juquiá Antônio Carlos Quintas de Pinho A. G. de Pinho & Cia - Guarujá José Luiz Eboli Villamarim Auto Posto Espumas - Santos Marcello Francisco Ameixeiro Super Posto 800 Milhas - SV Super Posto 800 Milhas Náuticas - SV Super Posto Constituição - SV José Roberto D’Elia de Oliveira AP Praia de São Lourenço - Bertioga

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1ª QUINZENA DE JANEIRO

1 2 5

Antônia Mateus AP Retiro das Caravelas - Cananéia Sanny Royas de Aguiar Posto de Serviços Califórnia - Santos Caroline Dantas Nagrockis Auto Posto Malibu - São Vicente Auto Posto Valongo - Santos Laurindo Carlos Rozinelli Auto Posto Redentor - Guarujá

Paulo Roberto Fagundes Centro Automotivo Maresia - Guarujá

Sérgio de Souza AP Falcão do Terminal - Guarujá Luciano Jair Ongarato AP Búfalo do Vale - Pariquera-Açu Posto JB 4 Irmãos - Jacupiranga

Severina Simões Leone Auto Posto Cinese - Guarujá Ricardo Meirelles de Araújo A. G. de Pinho & Cia - Guarujá Auto Posto La Caniza - Guarujá Posto Avenida - Santos Luzia Rodrigues Campagnaro Auto Posto Brumar - Santos Posto de Serv. Travessia de Santos Cristiane do Prado Verderano Auto Posto da Balança - Santos

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Flávio Ribas de Souza Auto Posto Antônio Emerick - SV Auto Posto M. Power - Santos Linha Um Prod.de Petróleo - Santos Carlos Alberto Duque Posto de Serv. Vereda Tropical - Guarujá

AÇÕES DE REPRESENTATIVIDADE NOVEMBRO

ATENÇÃO Embora não seja obrigatória, a guarda da amostra-testemunha é sua grande aliada em uma eventual fiscalização quanto à qualidade do produto. Não deixe de testar, coletar a amostra em cada entrega de combustível e guardá-la conforme as regras da ANP.

Reunião do Conselho de Representantes da Fecombustíveis, em Salvador/BA; - Festa de 50 anos do Sindicombustiveis na Bahia (BA); - Jantar de Confraternização dos Revendedores do ABCDMRR, em São Bernardo do Campo/SP; Reunião na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro/RJ; Reunião de Advogados dos Sindicatos Filiados a Fecombustíveis, em Curitiba/PR; Reunião do Conselho de Representantes da Fecombustíveis, em Curitiba/PR; Festa do Revendedor do Sindicombustíveis/PR; Reunião na SEVREST – Vigilância e Referência em Saúde do Trabalhador, em Santos/SP;

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Temporários: postos podem contratá-los? Em função da chegada das férias de verão, da vinda de turistas e veranistas para o litoral e da realização da Copa do Mundo em 2014, Postos & Serviços entrevistou o advogado trabalhista do Resan, Rodrigo Julião, sobre a possibilidade de contratação de funcionários temporários pelos associados. Esta possibilidade é prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2012/14, em sua cláusula 18ª. Veja o que diz Julião: Postos de combustíveis podem contratar temporários para trabalhar como frentistas? O contrato é especial? Sim. Os postos de combustíveis podem contratar funcionários temporários para trabalhar como frentista, mas é indispensável a realização de contrato escrito de prestação de serviços devendo constar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário e a modalidade da remuneração de prestação de serviços (art. 9º, Lei n. 6.019 de 1974). Discrimine, também, as parcelas relativas a salários e encargos sociais. Conforme artigo 10 da Lei 6.024/74, o contrato temporário não poderá exceder três meses.

Legislação prevê máximo de três meses para contratos temporários

Os temporários têm registro em carteira e o FGTS é obrigatório? Os funcionários temporários devem ser devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registrando sua condição de temporário, conforme artigo 12, parágrafo 1º da Lei n. 6.019/74, bem como é obrigatório o recolhimento o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, segundo previsão do artigo 15, parágrafo 1º da Lei n. 8.036 de 1990. No ato da dispensa, que direitos são observados?

Mesmo sendo temporário, o frentista ou funcionário de loja de conveniência terá que se submeter a exames?

O artigo 12 da Lei n. 6.019/74 assegura aos temporários, os seguintes direitos:

Todas as empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT estão obrigadas a realizar o PCMSO. Para quem fizer a contratação por meio de empresas terceirizadas é recomendado estabelecer como critério de contratação a realização de PCMSO. Lembramos que quanto ao trabalhador temporário, o vínculo empregatício, isto é, a relação de emprego, existe apenas entre o trabalhador temporário e a empresa prestadora de trabalho temporário. Esta é que está sujeita ao PCMSO e não o cliente, no caso, o posto. Quanto aos demais exames a serem realizados, é preciso consultar a Labormed Santos.

- remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantido o salário mínimo regional; - jornada de oito horas, remuneração das horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20%; - férias proporcionais de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 15 dias, salvo em caso de despedimento com

justa causa e pedido de demissão; - repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno; - indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; - seguro contra acidente do trabalho; - proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, Assim, há férias proporcionais de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 15 dias, salvo em caso de despedimento com justa causa e pedido de demissão, bem como 13º salário proporcional. Se a funcionária engravida durante contrato temporário, o que fazer? E se o funcionário (a) sofre acidente de trabalho ou fica com alguma doença que exige o afastamento? Tanto o funcionário que sofre acidente de trabalho, quanto a funcionária que engravida, possui estabilidade. Este é o entendimento dado pelas Súmulas 244 e 378 do Tribunal Superior do Trabalho. POSTOS & SERVIÇOS | 23

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