Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Fevereiro de 2014 | Ano 19 | N° 219
Resan inicia treinamento da NR-20 Cerca de três mil funcionários e prestadores de serviços em postos revendedores da Baixada Santista e Vale do Ribeira terão de se capacitar
Inscrições
Dois cursos
Mural
Um novo site exclusivo para os cursos da NR-20 já está disponível. As inscrições serão feitas on-line pelo www. resantreinamentos.com.br.
O revendedor deve redobrar atenção na hora de inscrever seus colaboradores. Há cursos de 4 horas e 16 horas destinados a funções diferenciadas
Novas regras entram em vigor neste semestre. Em Santos, por exemplo, alvará não é mais renovado automaticamente
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SUMÁRIO
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Não esqueça do teste de estanqueidade Prefeituras definem feriados municipais e pontos facultativos 12 Atenção às exigências do Ibama 13 Pane seca só com galão certificado 14 Atualize quadros de preços e avisos Valor de aluguel pode ser discutido em juízo 17 Mural da Qualidade 18 Novos associados 19 Aniversário e agenda
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NR-20 em ação
Saiba como inscrever seus funcionários e prestadores de serviços nos cursos de treinamento que são obrigatórios pela norma do Ministério do Trabalho e Emprego
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Nova eleição no Resan
No ano em que comemora 21 anos de fundação, o sindicato terá uma nova eleição para a gestão 2014-2018. O pleito terá chapa única
EXPEDIENTE Postos & Serviços é uma publicação mensal do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região - Resan | Rua Manoel Tourinho, 269 - Macuco - CEP 11015-031 - Santos /SP Tel: (13) 3229-3535 - www.resan.com.br - E-mail: secretaria@resan.com.br - Presidente: José Camargo Hernandes | Jornalista Responsável, textos e editoração eletrônica: Christiane Lourenço - MTb 23.998/SP | Jornalista assistente: Bruna Rossifini (MTb 62.142/SP | E-mail: imprensa@resan.com.br | Projeto Gráfico: RB5 Design | Colaboração: Maria do Socorro G. Costa, Marize Albino Ramos e Paulo Roberto Pinto | Impressão: Demar Gráfica | Tiragem: 2.000 exemplares | Fotos: Resan e divulgação | As opiniões emitidas em artigos assinados publicados nesta revista são de total responsabilidade de seus autores. Reprodução de textos autorizada desde que citada a fonte. O Resan e os produtores da revista não se responsabilizam pela veracidade das informações e qualidade dos produtos e serviços divulgados em anúncios veiculados neste informativo. Publicidade: Ana Lúcia - (11) 99904-7083.
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EDITORIAL
‘Uma limonada é melhor que limões’ José Camargo Hernandes Presidente do Resan
Nunca uma expressão se encaixou tão bem à realidade do Sindicombustíveis Resan como a de que estamos vivendo um momento ‘divisor de águas’. Depois de três meses de trabalho árduo de nossa equipe, conseguimos formatar e colocar na rua os cursos que nossos funcionários e prestadores de serviços estão obrigados a fazer desde a implementação da Norma Regulamentadora NR-20 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora a finalização dos prontuários que devem ser montados com detalhes e documentos sobre toda a vida operacional do posto ainda seja um gigante a ser desvendado pelo setor, o passo mais importante está sendo dado. Com o suporte oferecido pela Fecombustíveis, que nos forneceu o material didático dos cursos, o Resan deverá treinar três mil trabalhadores ainda neste ano em cursos a serem realizados em Santos, Itanhaém e Registro. Se em uma primeira análise, a NR-20 significava mais uma medida burocrática sucedida por altas despesas, hoje conseguimos ver uma luz no fim do túnel. Pode parecer uma visão otimista de quem está debruçado sobre a norma, mas ao final do processo vocês verão que teremos em nossos postos funcionários qualificados e alertas para questões de risco que podem ser cruciais para um acidente ambiental ou trabalhista que teria, ao final, um custo muito mais elevado do que o que será gasto com os cursos. Sei que nosso segmento já é sobrecarregado de taxas e outras obrigações que geram despesas.
Mas, como neste caso não há escapatória, motive seu funcionário a aproveitar o treinamento, incentive-o a ser proativo e faça destes limões uma doce limonada. Nesta edição, Postos & Serviços traz muitas matérias que impactam o seu dia a dia. Há atualizações de exigências da ANP, da Prefeitura de Santos e alertas como o dos testes de estanqueidade. Trazemos também a lista de feriados municipais e pontos facultativos das cidades da nossa base territorial que já definiram seus calendários. Por fim, neste ano que o Resan completa 21 anos de fundação, teremos uma nova eleição de diretoria para a gestão 2014-2018. Embora uma chapa única tenha se apresentado ao pleito, seus membros são pessoas idôneas, engajadas com atividade sindical há anos e com grande experiência no mercado varejista de combustíveis. É preciso destacar que o Resan tem um conselho fiscal atuante e também associados que, nos últimos anos, têm estado muito mais próximos da entidade. Esses são apenas alguns dos motivos que fazem 2014 um divisor de águas. Além de nos lançarmos como promotores de um amplo treinamento técnico, temos a expectativa de no segundo semestre organizar novamente um encontro da revenda para a discussão de temas que estejam diretamente relacionados ao nosso sucesso empresarial. Portanto, este é um ano de muito trabalho para todos. O importante é que nossos associados saibam que o Resan está pronto para apoiá-los em cada batalha, sempre com a ajuda fiel de nossos parceiros e colaboradores. Até o mês que vem!
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Como está o seu teste de estanqueidade? Divulgação
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Para renovação de sua Licença de Operação, não se esqueça que o posto deve apresentar um teste de estanqueidade. Os procedimentos estabelecidos pela Cetesb preveem testes a cada cinco anos para postos novos ou aqueles que já fizeram reforma completa e anuais para os estabelecimentos convocados para atender condições mínimas ou que executaram, até agora, reforma parcial. As informações estão no site da agência ambiental no link: http:// licenciamento.cetesb.sp.gov.br/Servicos/licenciamento/postos/documentos/S694.pdf. A agência ambiental solicitará ao posto, dentre outros documentos, os resultados dos testes nas linhas e tanques do empreendimento, acompanhado de ART do responsável técnico. Por isso, faça um arquivo específico com os laudos e mantenha-os no posto. O que muitos revendedores não sabem é que até o tanque de óleo queimado tem que ser inspecionado e todos os laudos devem ser arquivados. Em entrevista a Postos & Serviços, Rogério Rainha, diretor da Med&test Comércio e Serviços de Equipamentos para Postos, citou que os problemas mais comuns que dificultam as análises estão relacionados às tubulações, flexíveis, tubo de enchimento e tampas de vedação. Confira os principais trechos da entrevista:
Como é feita a análise? O ensaio no tanque é realizado com pressão negativa para garantir a integridade dos tanques. As linhas de abastecimento são testadas separadamente com uma pressão positiva utilizando gás inerte. São testados os respiros, tanques, linhas/tubulações de abastecimentos, linhas/ tubulações de descarga direta e a distância, retorno e outros componentes interligados no SASC (Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustíveis). Quando a Med&test é chamada por um posto, geralmente quais são as falhas encontradas que dificultam o teste ou que resultam em problemas? Para garantir a eficiência e
agilidade no ensaio de estanqueidade, o posto deve deixar os estoques baixos e parar o abastecimento a partir do tanque que está sendo testado. Para minimizar o tempo do ensaio, a Med&Test trabalha com equipamentos eletrônicos que permitem testar até quatro tanques simultâneos, com maior eficiência em relação a vacuômetros analógicos. O que não pode ocorrer? Os sumps de tanques não podem ter água, pois se houver um vazamento, ela certamente contaminará o produto armazenado. Há muitos casos em que os respiros também estão fora do padrão estabelecido por norma, o que torna o acesso à ponta impossível devido à altura. Um
andaime pode resolver o problema, mas ele deve estar disponível no momento do ensaio. Também é preciso reprogramar as entregas de combustíveis para evitar receber caminhões durante o ensaio. Os testes só podem ser reiniciados após total estabilização do produto dentro do tanque.
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Resan capacitará toda a base de acordo com a
NR-20 U
m amplo cronograma de cursos já está sendo oferecido pelo Sindicombustíveis Resan desde o dia 11 de fevereiro aos revendedores da Baixada Santista e Vale do Ribeira com base nas exigências da NR-20. Obrigatórios, os cursos de 4 horas (Integração) e de 16 horas (Intermediário) foram desenvolvidos pela Fecombustíveis e estão sendo aplicados desde 17 de fevereiro em conjunto com a empresa Labormed Saúde Ocupacional, com a supervisão direta do sindicato.
No primeiro dia de matrículas, mais de 200 inscrições foram efetivadas no site www.resantreinamentos.com.br. O objetivo é que todos os funcionários que trabalham em lojas de conveniência, escritórios, terceirizados (vigilantes, faxineiras) estejam treinados até o final de maio. Já os frentistas, lavadores, lubrificadores, encarregados, gerentes e motoristas de caminhão entram em uma programação mais extensa por conta da quantidade de trabalhadores existentes na região e da duração dos cursos. Ainda assim, a expectativa é
que até o final deste ano todos os funcionários sejam submetidos à capacitação exigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
PASSO A PASSO Levando em consideração que a norma do ministério exige que todos os funcionários sejam treinados, sem exceção, o Resan programou a realização de cursos para os frentistas pela manhã e à tarde e também em turmas de quatro e oito horas diárias. O empregador é quem optará se quer que seu colaborador faça o curso em dois dias com aulas nos dois turnos (8 horas) ou em quatro dias com carga horária de 4 horas, ou pela manhã ou à tarde. É preciso destacar que a NR exige que a capacitação se dê dentro da jornada do trabalhador, prevendo o pagamento de hora extra caso ultrapasse o período contratual.
INSCRIÇÃO Inicialmente, os cursos serão realizados na sede do sindicato, em Santos. Em breve, serão abertas turmas simultâneas em outras localidades, possivelmente em Itanhaém e em Registro. As inscrições serão realizadas exclu-
sivamente através do site www. resantreinamentos.com.br. O link está disponível também no portal do Resan (www.resan. com.br). Ao clicar, o usuário será direcionado à página de treinamentos. Nesse sistema, caberá ao posto revendedor realizar o cadastro de seus empregados, assim como selecionar a opção de curso conforme as funções de cada um. Após o cadastro, uma mensagem eletrônica confirmará a inscrição e informará as datas dos cursos de cada um dos fun-
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Todos os inscritos nos cursos e que tiverem assiduidade comprovada receberão certificados em duas vias, das quais uma deverá ser anexada ao prontuário do posto, conforme exigência da NR 20
Como saber se seu funcionário fará o curso de 4 ou 16 horas? A norma do Ministério do Trabalho é clara quanto aos empregados que têm que fazer o curso chamado de Integração. Com apenas quatro horas de duração, ele é destinado a todos os trabalhadores que não tenham contato direto com combustíveis, mesmo terceirizados. Aí se encaixam o pessoal do escritório, equipe das lojas de conveniência, funcionários ou prestadores de serviço que trabalham no posto, mas não adentram na área de armazenamento, manuseio e manipulação de combustíveis e inflamáveis. Já o curso Intermediário (16 horas) é obrigatório para têm contato com os derivados de petróleo, seja no abastecimento (frentistas), na lavagem de veículos (lavadores), na troca de óleo (lubrificadores), no transporte (motoristas de caminhão), além dos gerentes e encarregados.
cionários e prestadores de serviço. As classes terão 35 vagas. Em março, serão abertas novas turmas para os cursos de Integração (4 horas) sempre às segundas-feiras, pela manhã ou à tarde, nos dias 10, 17 e 24. Já os cursos Intermediários (16 horas) serão ministrados de terça a sexta, com carga horária diária de 4 horas, com início nos dias 11, 18 e 25 de março.
VALORES Para os cursos realizados em Santos, na sede do Resan, a taxa de inscrição será de R$ 37,00 para o treinamento de Integração (4 horas), e R$ 118,00 para o Intermediário (16 horas). Não associados pagam R$ 57,00 e R$ 178,00, respectivamente.
“Na hora de definir quais funcionários ou prestadores de serviços terão que ser treinados, o revendedor tem que ter como referência o grau de exposição deles às ditas fontes de perigo. Todos que trabalham ou passam parte do dia na área de cobertura do posto, próximos às bombas, têm que fazer o curso intermediário”, explica Avelino Morgado, assessor da Presidência do Resan.
Todos os inscritos nos cursos e que tiverem assiduidade comprovada receberão certificados em duas vias, das quais uma deverá ser anexada ao prontuário do posto, conforme exigência da NR 20 POSTOS & SERVIÇOS | 07
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Capitão NR-20 em AÇÃO! O curso desenvolvido pela Fecombustíveis e que será aplicado a todos os funcionários de postos revendedores da base do Resan é didático e muito esclarecedor sobre as funções de cada um e sobre as ações a serem adotadas em diversas situações, sejam elas para afastar riscos ou evitar acidentes. Sabidão
Para combater um vilão, a figura do super-herói é indispensável. Quem entrará em ação durante os treinamentos será o “Capitão NR-20”, um mocinho pronto para ajudar os revendedores e funcionários a reconhecer problemas corriqueiros num posto de combustível e como tratá-los em suas diversas fases. Presente na apostila do curso da NR-20, o capitão surge para acabar com os riscos, muitas vezes ocasionados por atitudes erradas. Afinal, quem são os vilões em um posto? No curso, eles veem personificados nos defeitos que cada um de nós pode ter em maior ou menor grau. Fique alerta!
Acha que conhece tudo no posto e que por isso nada vai sair errado. Tem certeza de que está sempre certo e desconsidera os procedimentos operacionais de segurança.
Apressadinha
Improvisão
Tem uma postura inadequada, não segue procedimentos operacionais de segurança e gosta de improvisar.
Pensa que a maneira correta leva mais tempo, acha que vai agradar o chefe se for rápida e considera que o cliente tem razão de ter pressa.
Preguicite
Deixa a preguiça tomar conta de seus atos, fazendo as coisas sempre da maneira mais fácil e acha os procedimentos uma besteira.
Desajeitado Não presta atenção no treinamento e não se interessa em saber como trabalhar corretamente. Engana os procedimentos e tem sempre uma desculpa para suas atitudes.
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Perguntas e Respostas Um salão de beleza ou uma lavanderia que funcione em área anexa ao posto, como uma loja de conveniência, mas que seja de terceiros, terá que submeter seus empregados ao curso? Sim. Mesmo não tendo vínculo empregatício com o revendedor, o trabalhador daquele local passa pelo posto e precisa passar pela Integração (curso de 4 horas). Uma oficina mecânica ou restaurante distante da zona de abastecimento, longe da chamada área de cobertura, precisa treinar sua equipe?
Faiscona
Um dos componentes do triângulo do fogo, ela produz o calor que, na presença do combustível em grande quantidade e do oxigênio... BUM! Pode causar explosões e incêndios.
Benzenão
O benzeno é um composto da gasolina que não pode ser eliminado completamente com a tecnologia existente hoje. Só dá para reduzir a menos de 1% a sua quantidade neste combustível. Por isso, devemos evitar, ao máximo, inalar os vapores provenientes dos derivados de petróleo.
Essa pergunta é válida para postos de rodovia ou postos amplos. A norma não é específica para estas situações, por isso é preciso que haja avaliação caso a caso e, se for recomendado, o próprio revendedor deverá fazer uma consulta formal ao Ministério do Trabalho e Emprego. Um técnico de informática que passe um dia por mês no posto ou mesmo funcionários de contabilidade que também executem tarefas esporádicas no estabelecimento terão que ser submetidos à capacitação? A NR-20 diz que os trabalhadores que laboram em postos, mas não adentram na área ou local de armazenamento, transferência, manuseio ou manipulação de combustíveis “devem receber informações sobre os perigos, riscos e sobre procedimentos para situações de emergência”. Assim, em breve o Resan oferecerá aos seus associados um termo completo que deverá ser entregue a prestadores de serviços, com registro e arquivamento do recebimento por cada um deles.
Os postos não associados ao Resan também poderão participar dos treinamentos, mas ficarão sujeitos à disponibilidade de vagas POSTOS & SERVIÇOS | 09
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Escalas de feriados
Este primeiro semestre do ano está recheado de feriados no meio da semana. Tem um, inclusive, que emenda a sexta com a segunda. Mas, de agosto em diante a moleza acaba. Somente o Natal cairá numa quinta-feira
N
o primeiro semestre deste ano, os feriados nacionais cairão em dias úteis, a maioria no meio da semana. A partir de agora, trabalhadores do comércio e empresas em geral irão parar a partir de abril, já que o Carnaval é considerado ponto facultativo. É em abril, aliás, que acontece a emenda de dois feriados: a sexta-feira da Paixão (18) com a segunda-feira (21), dia de Tiradentes. Em seguida, vem o Dia do Trabalho, Corpus Christi e a Revolução de 32. A Copa do Mundo pode aumentar ainda mais a dor de cabeça para empresários com as escalas de funcionários. Isso sem contar o aumento na folha de pagamentos. Ainda não está definido, mas há a possibilidade de ser decretado feriado nos dias de jogos do Brasil. Na fase inicial são três as datas da seleção em campo: - 12/6 (quinta-feira) - 17/6 (terça-feira) - 23/6 (segunda-feira). Caso avancemos para a final, a conta aumenta para mais quatro jogos.
Folha de pagamento
Pela convenção coletiva dos empregados em postos de combustíveis que está em vigor, as horas extras trabalhadas aos feriados terão adicional de 100% sobre a hora normal, além da aplicação da periculosidade e/ou insalubridade, quando devidos.
A partir de agosto No segundo semestre, a moleza acaba. Sete de Setembro? Domingo. Doze de outubro? Domingo. Finados? Domingo. Proclamação da República? Sábado Feriado prolongado somente no Natal, que cairá numa quinta-feira.
Feriados municipais Aqui na nossa região, alguns municípios já divulgaram a lista de seus feriados e pontos facultativos. Postos & Serviços consultou todas as prefeituras da Baixada Santista e Vale do Ribeira. Algumas ainda não definiram o calendário local.
PCMSO (NR-07) - PPRA (NR-09) - PCMAT (NR-18) - TREINAMENTOS EM SEGURANÇA - CIPA (NR-05) / SIPAT LAUDOS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE - LAUDOS AMBIENTAIS - AUDIOMETRIAS OCUPACIONAIS PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
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FERIADOS NACIONAIS 1º de janeiro Confraternização Universal (quarta-feira) 18 de abril Paixão de Cristo (sexta-feira) 21 de abril Tiradentes (segunda-feira) 1º de maio Dia do Trabalho (quinta-feira) 7 de setembro Independência (domingo) 12 de outubro N. S. Aparecida, padroeira do Brasil (domingo) 2 de novembro Dia de Finados (domingo) 15 de novembro República (sábado) 25 de dezembro Natal (quinta-feira) São considerados pontos facultativos para servidores públicos: 3 de março Segunda-feira de Carnaval 4 de março Terça-feira de Carnaval 5 de março Quarta de Cinzas (até as 14h) 19 de junho Corpus Christi (quinta-feira) 28 de outubro Dia do Servidor Público (terça) 24 de dezembro Véspera de Natal (a partir das 14h) 31 de dezembro Véspera de Ano-Novo (a partir das 14h)
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FERIADOS MUNICIPAIS E PONTOS FACULTATIVOS BARRA DO TURVO 21/03 – 6ª feira: Aniv. da Cidade 22/03 – sábado: Dia da Agricultura Familiar 19/08 – 3ª feira: Festa do Lavrador BERTIOGA 18/04 - 6ª feira: Paixão de Cristo (Facultativo) 02/05 - 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (Facultativo) 19/05 - 2ª feira: Emancipação 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Ponto facultativo) 23/06 - 2ª feira: Emenda (Ponto facultativo) 24/06 - 3ª feira: Padroeiro São João Batista 27/10 - 2ª feira: Emenda (Ponto Facultativo) 28/10 - 3ª feira: Dia do Servidor Municipal 26/12 - 6ª feira: Pós Natal (Ponto facultativo) CANANÉIA 18/04 - 6ª feira: Paixão de Cristo 02/05 – 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (facultativo) 20/06 – 6ª feira: Pós Corpus Christi (facultativo) 23/06 - 2ª feira: Antecede dia do Padroeiro (Facultativo) 24/06 - 3ª feira: Padroeiro São João Batista 12/08 - 3ª feira: Fundação do Município 13/08: 4ª feira – Pós Fundação (Facultativo) 14/08: 5ª feira – Antecede Padroeira (Facultativo) 15/08 - 6ª feira: Padroeira Nossa Senhora dos Navegantes 20/11 - 5ª feira: Dia da Consciência Negra 21/11 – 6ª feira: Pós Cons. Negra (Facultativo) CUBATÃO 09/04 – 4ª feira: Aniversário da Cidade 02/05 – 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (Ponto facultativo) 20/06 – 6ª feira: Pós Corpus Christi (facultativo) 15/08 – 6ª feira: N. Sª da Lapa 28/10 – 3ª feira: Dia do Serv. Público (Ponto facultativo) 01/11 – sábado: Todos os Santos (Facultativo) 20/11 – 5ª feira: Consciência Negra 21/11 – 6ª feira: emenda (Ponto facultativo) ELDORADO 10/03 - 2ª feira: Aniversário da cidade 08/09 - 2ª feira: N. S. da Guia, padroeira de Eldorado 20/11 - 5ª feira: Consciência Negra
GUARUJÁ 17/04 - 5ª feira Santa (Ponto facultativo) 02/05 - 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (Ponto facultativo) 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Ponto facultativo) 30/06 - 2ª feira: Emancipação Político-Administrativa do Município (Ponto facultativo) 27/10 - 2ª feira: Dia do Funcionário Público (Ponto facultativo) 20/11 - 5ª feira: Consciência Negra 26/12 - 6ª feira: Pós Natal (Facultativo) ITANHAÉM 22/02 - sábado: Aniversário da Cidade 02/05 - 6ª feira: Pós dia do Trabalho (Ponto facultativo) 09/06 - 2ª feira: Dia de Anchieta 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Ponto facultativo) 27/10 - 2ª feira: Dia do Funcionário Público (Ponto facultativo) 20/11 - 5ª feira: Consciência Negra 21/11 - 6ª feira: emenda (Ponto facultativo) 08 /12 - 2ª feira: N.S. da Conceição, dia da Padroeira JACUPIRANGA 02/05 - 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (Facultativo) 19/06 - 5ª feira: Corpus Christi (Facultativo) 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Facultativo) 23/06 - 2ª feira: Aniversário do Município 29/06 - domingo - Festa do Divino Espírito Santo 27/10 - 2ª feira: Dia do Servidor Público (Ponto facultativo antecipado) 21/11 - 6ª feira: Consciência Negra – transferido (Ponto facultativo) 08/12 - 2ª feira: Padroeira do Município 26/12 - 6ª feira: Pós Natal (Ponto facultativo) JUQUIÁ 10/04 - 5ª feira: Aniversário da Cidade 13/06 - 6ª feira: Dia de Santo Antonio, Padroeiro
24/06 - 3ª feira: Dia de São João Batista, padroeiro da Cidade 20/11 - 5ª feira: Consciência Negra PRAIA GRANDE 29/06 - 5ª feira: São Pedro Apóstolo, padroeiro da cidade REGISTRO 02/05 - 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (Ponto facultativo) 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Ponto facultativo) 27/10 - 2ª feira: Antecede Dia do Funcionário Público (Ponto facultativo) 30/11 - domingo: Aniversário da Cidade 03/12 - 4ª feira: S. Francisco Xavier, Padroeiro de Registro SANTOS 17/04: 5ª feira – Antecede Paixão de Cristo (Facultativo) 18/04 - 6ª feira: Paixão de Cristo 19/06 - 5ª feira: Corpus Christi 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Facultativo) 08/09 - 2ª feira: Nossa Senhora do Monte Serrat, Padoreira da Cidade 28/10 - 3ª feira: Dia do Serv. Público (Facultativo) 20/11 - 5ª feira: Dia da Consciência Negra SÃO VICENTE 02/05 - 6ª feira: Pós Dia do Trabalho (Ponto facultativo) 20/06 - 6ª feira: Pós Corpus Christi (Ponto facultativo) 27/10 - 2ª feira: Dia do Funcionário Público (Ponto facultativo antecipado) 21/11 - 6ª feira: Consciência Negra 26/12 - sexta-feira: Pós Natal (Facultativo)
Obs.: As demais cidades da base territorial do Resan não responderam à solicitação de
MONGAGUÁ 07/12 - domingo: Aniversário da cidade
Postos & Serviços quanto ao calendário
PERUÍBE 18/02 - 3ª feira: Aniversário da Cidade
atualizaremos a lista em nosso portal na
municipal de feriados e pontos facultativos. Assim que os decretos forem publicados, internet (www.resan.com.br). POSTOS & SERVIÇOS | 11
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Ibama: novas tarefas, novos prazos O revendedor tem até o dia 7 de abril para recolher a primeira parcela da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, do Ibama.
Último dia para envio do relatório anual do Ibama com a soma das vendas de combustíveis
A TCFA deve ser paga trimestralmente. O valor é definido pelo cruzamento do grau de poluição e utilização ambiental com o porte da empresa. Pessoas jurídicas que realizam mais de uma atividade devem pagar apenas por aquela de maior valor.
Último dia para pagamento da primeira parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Relatório 2014/2013
Não se esqueçam também do relatório anual do Ibama até 31/03/2014. Apesar do sistema ainda não estar aberto, para facilitar o procedimento, também realizado via eletrônica, o Sindicombustíveis Resan orienta para que o posto organize as informações exigidas. Para tanto, providencie a soma das vendas de gasolina comum, aditivada, etanol e diesel e lubrificantes, bem como as quantidades de resíduos gerados (embalagens plásticas de lubrificantes, OLUC, água e terra da caixa separadora, estopas e EPIS´s contaminhados) em 2013. O relatório deve ser preenchido e entregue através do sistema eletrônico do órgão.
Mesmo atrasado, faça o recadastramento já
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embra-se do recadastramento no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA? Pois bem, o prazo para empresas de médio porte terminou em 31 de dezembro de 2013. E quem não fez, o que fazer? Bom, a única alternativa é se recadastrar mesmo com atraso. Ao longo dos últimos meses foram inúmeras as circulares enviadas pelo Resan, posts no portal de notícias do sindicato e matérias publicadas na revista Postos & Serviços com alertas sobre a importância do recadastramento. Assim, os postos que não conseguiram atender ao prazo estão sujeitos à autuação. A advogada Carolina Dutra, consultora ambiental do Resan, ex-
plica que o revendedor autuado até pode recorrer administrativamente, mas não há garantias ou casos já julgados que permitam antever as consequências. “Quando a pessoa jurídica deixa de se recadastrar, o seu cadastro fica suspenso, prejudicando os demais cadastros do posto que exigem a regularidade ambiental, como é o caso da ANP. Então é preciso regularizá-lo com a máxima urgência, fazendo o procedimento completo pela internet. Não tem como escapar”. Além da autuação, o não envio dos dados pode ser a causa para suspensão da licença ambiental concedida pela Cetesb. “Não se sabe se a agência
ambiental chegará a esse ponto, mas ela tem subsídio na lei para isso. Isso porque o Ibama fez o recadastramento federal e a Cetesb vai aproveitar essa base de dados para atualizar seu cadastro estadual”. O recadastramento é feito exclusivamente pela internet, com acesso ao sistema do Ibama, iniciando-se pelo preenchimento dos dados da pessoa física. Para verificar se o responsável legal possui seu CPF registrado no Ibama, navegue por serviços > consulta > regularidade CTF e digite o CPF. As etapas a seguir estão descritas em passo a passo disponível na página eletrônica do Resan, na área do associado.
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SOCORRO
à pane seca só com galão certificado
A pane seca custará mais para o motorista. Ele não poderá, em hipótese alguma, usar garrafas PET para levar o combustível até o veículo. O que até então era apenas uma recomendação, agora é lei. A Resolução ANP 41/13 definiu a regra para o abastecimento fora do tanque. Não está vetado vender combustível em galões. No entanto, o abastecimento é permitido apenas em recipientes fabricados para esse fim e devidamente certificados segundo a NBR 15594-1-2008.
Fique de olho! Os galões que atendem à Resolução ANP 41 vêm com a certificação do Inmetro impressa em alto relevo, ao lado do código da NBR. Estão disponíveis no mercado recipientes com 5, 20 e 50 litros (*). Última eleição aconteceu em 2010, quando associados reelegeram José Hernandes
Assim, segundo cotação feita por Postos & Serviços junto à empresa Leone, no dia 27 de janeiro, cada embalagem de 5 litros custará ao revendedor R$ 5,66. Caberá ao posto estabelecer seu preço de venda ao consumidor. O que precisa ficar acertado com todos os funcionários é que não há exceção. Isso porque caso o galão abastecido ou mesmo comercializado pelo posto não atenda às disposições da referida norma técnica, os órgãos fiscalizadores caracterizam a venda como sendo irregular, o que sujeita o estabelecimento a aplicação de multa. (*Obs.: Na Leone, o lote de 30 peças de 5 litros sai a R$ 170,00, enquanto 8 unidades de 20 litros custa R$ 220,00 e 4 galões de 50 litros são vendidos a R$ 250,00).
Apenas uma chapa inscrita para eleição do Sindicombustíveis Resan O Sindicombustíveis Resan está em processo eleitoral para a gestão 2014/2018. De acordo com o estatuto social, no início de janeiro de 2014 foi aberto o prazo de inscrição de chapas interessadas em concorrer aos cargos da diretoria executiva e do conselho fiscal do Sindicato. Uma vez que apenas uma chapa, encabeçada por José Camargo Hernandes, foi inscrita, a eleição aconteceu por aclamação, conforme estabelece o estatuto do RESAN. A assembleia geral aconteceu no dia 12 de fevereiro e a posse dos eleitos será no dia 23 de abril, data marcada pela comemoração do aniversário de 21 anos do sindicato.
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Atualize seus quadros de preços e avisos Os postos têm até 5 de maio para providenciar novo painel de preços e quadro de avisos. As mudanças foram exigidas pela ANP que publicou em 22 de janeiro a Resolução ANP 41/13. O que muda? As dimensões e características do painel se mantêm as mesmas, mas, a partir de agora, o preço a prazo deverá estar visível aos clientes. O novo quadro de avisos tem layout com novas dimensões.
O Sindicombustíveis Resan disponibilizará aos postos associados um exemplar do quadro de aviso, mediante o custo de R$ 65,00. Para solicitar, entre em contato pelo telefone (13) 3229-3535.
Painel de preços - Dimensões mínimas de 0,95m de largura por 1,80m de altura; - Placa de polietileno de baixa densidade, chapa metálica ou outro material a critério do revendedor, desde que seja garantida a qualidade das informações contidas no painel. Qualquer dos materiais deve ter proteção ultravioleta; - Cor de fundo a critério do revendedor varejista, desde que haja contraste com a cor das letras; - Tipo de letra que proporcione destaque visual com altura e espaçamento compatíveis com as dimensões do painel de preços; - Distância mínima de 15cm entre o texto e a borda do painel de preços.
Quadro de Avisos - Deve ser confeccionado em material rígido, plástico ou metálico; - Dimensões mínimas de 0,50m de largura por 0,70m de comprimento; - Campo “Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt; - Campos “Razão Social”, “Nome Fantasia” e “CNPJ” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 70pt; e - campo “Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor” e “Endereço” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt. 14 | POSTOS & SERVIÇOS
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Abra você mesmo sua caixa postal do ‘DEC’
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anto na esfera federal como na estadual, o Fisco tem “obrigado” empresários a aderir ao sistema de intimações via eletrônica, conhecido como Domícilio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o que vem gerando problemas práticos. Trata-se de uma caixa postal exclusiva para a comunicação entre a Fazenda e o contribuinte. Todas as empresas paulistas contribuintes do ICMS estão obrigadas a ter o DEC. Quem aderiu ao Refis ao final de 2013, por exemplo, teve como condição para a aceitação do parcelamento a sua adesão à essa nova modalidade. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito de empresários a reabrir processos administrativos cujas empresas foram intimadas eletronicamente pelo Fisco. Um caso recente foi julgado favorável pela7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa alegou que, apesar de ter sofrido uma fiscalização presencial, foi intimada apenas pelo DEC sobre um auto de infração. O desembargador aceitou a tese de que houve cerceamento de defesa. Alerta É necessária muita atenção das empresas de forma geral, a fim de evitar prejuízos a partir do desconhecimento da existência de processos administrativos comunicados pelo DEC. Uma recomendação é para que o revendedor não deixe apenas à contabilidade a responsabilidade de conferir a existência de mensagens no seu endereço eletrônico.
Ação pemite discutir valor do aluguel
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epois das providências para garantir a renovação do contrato de aluguel do imóvel onde está instalado seu posto, uma outra ação que o revendedor pode se valer é da revisional do valor. Na edição de janeiro de Postos & Serviços, uma matéria alertou o associado sobre as consequências de se perder o prazo para manifestação de interesse na renovação do contrato de aluguel. Segundo a advogada Carolina Dutra, assessora jurídica do Resan, um outro instrumento à disposição do locatário é a ação revisional de valores. A Lei de Locações possibilita que ambas as partes possam, após três anos de vigência do contrato, recorrer ao Judiciário para ajustar a locação ao preço de mercado. A chamada ação revisional determina que o interessado indique ao juiz o valor pretendido pela locação, fundamentando o pedido com cotações e laudos técnicos. Independente de prova pericial, o juiz poderá fixar um valor de aluguel que valerá durante o processo. O aluguel provisório não poderá exceder 80% do valor pedido caso a ação tenha sido proposta pelo locador ou não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente, caso a ação tenha sido ajuizada pelo locatário. Acordo final Caso não haja acordo em uma audiência de conciliação, o juiz poderá determinar uma perícia, que será feita por um perito judicial, embora as partes possam indicar assistentes. Assim, o aluguel que vier a ser fixado na sentença retroagirá à data de citação do réu e as diferenças apuradas, a pagar ou a restituir, serão monetariamente corrigidas. Na hipótese de ter sido arbitrado aluguel provisório e finalmente o pedido for julgado improcedente, ou seja, o juiz concluir que não era caso de revisão, o autor deverá ressarcir ao locador os danos causados, com juros e correção monetária.
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MURAL DA QUALIDADE SAT X ECF 1
SAT X ECF 2
A Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz) confirmou à Plumas Assessoria Contábil que o prazo de início da obrigatoriedade do SAT será mantido em 1º de abril deste ano. Assim, postos de combustíveis não poderão mais utilizar o ECF concomitantemente ao SAT. No entanto, a Sefaz informou que ainda não existem equipamentos disponíveis no mercado. Os modelos e fabricantes serão divulgados na página do SAT (http:// www.fazenda.sp.gov.br/sat/).
Os Emissores de Cupom Fiscal não poderão mais ser utilizados. Com o SAT, os equipamentos poderão ser convertidos em impressoras comuns e usados para imprimir o Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico. Consulte o fabricante do seu ECF para checar a viabilidade desta conversão. Caso não existam equipamentos SAT disponíveis até o prazo de obrigatoriedade, a Secretaria da Fazenda publicará os procedimentos que o contribuinte deve realizar ou a prorrogação da obrigatoriedade. Por enquanto, segundo a resposta dada à Plumas, não há informações sobre a prorrogação.
RAIS 2
RAIS 1 Está aberto o prazo para a entrega do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013. Todos os empregadores urbanos e rurais — além de autônomos e profissionais liberais que tenham mantido empregados, entidades vinculadas à pessoa jurídica no exterior e todos os tipos de empresa — têm até o dia 21 de março para relacionar todos os funcionários e servidores vinculados ao estabelecimento, bem como o quantitativo arrecadado das contribuições sindicais.
PREÇO MÉDIO PONDERADO 1
Entrará em vigor no segundo semestre deste ano De acordo com as novas regras do Ministério do Trabalho, a obrigação para que empresas de lucro preas empresas que possuírem 11 ou mais vínculos empresumido (que têm faturamento anual de até R$ 48 gatícios (desconsiderando os vínculos com trabalhadores milhões) e do Simples Nacional se enquadrem autônomos ou eventuais, ocupantes de cargo eletivos, esno E-social, que é a folha de pagamento digital. A tagiários, empregados domésticos e diretores sem vínculo ferramenta é composta por soluções tecnológicas empregatício, para os quais não é recolhido o FGTS) decapazes de lidar com dados fiscais em volume, vaverão, ainda, preencher e transmitir a RAIS com certificado digital, operando com o padrão ICP Brasil, emitido por uma Autoridade Certificadora. A obrigatoriedade também vale para os órgãos e empresas públicas.
A partir de 1º de março, as refinarias de petróleo e as distribuidoras do Estado de São Paulo, submetidas ao regime de substituição tributária, deverão adotar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS nas operações com gasolina, diesel e etanol hidratado. Um decreto publicado no fim de dezembro pelo Governo de SP altera a base de cálculo do ICMS recolhido pelo setor de combustíveis. A mudança, prevista no Decreto nº 59.997, não aumentará a carga tributária ou o preço final ao consumidor, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado.
PPRA VENCIDO? Seu PPRA está em dia? Lembre-se que a atualização é anual. O Resan mantém um convênio com a Labormed Saúde Ocupacional que oferece a seus associados valores diferenciados. A solicitação e agendamento dos exames devem ser feitas por intermédio da secretaria do Resan. mais informações pelo (13) 3229-3535.
PREÇO MÉDIO PONDERADO 2
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO / SANTOS
Hoje, o setor usa a Margem de Valor Agregado (MVA) como base de cálculo. Por meio da atual metodologia, de acordo com o diretor-adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Sidney Sanchez, os contribuintes aplicam um percentual ao valor da operação para calcular o imposto devido. O método pode gerar sonegação fiscal, já que as companhias podem emitir notas fiscais com preços inferiores aos praticados na operação. “A mudança fará com que todo o setor tenha a mesma carga tributária”, afirma. Sanchez acredita que a alteração não afetará o preço dos combustíveis nos postos, já que o PMPF será calculado pela Fazenda a partir dos preços praticados no mercado.
A Prefeitura de Santos não renovará automaticamente os alvarás de funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, entre eles postos de combustíveis. A decisão está baseada no Comunicado do Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário (Defisco). A medida valerá para estabelecimentos que tenham área construída igual ou superior a 100 m². Segundo o texto publicado nas páginas 7 e 8 do Diário Oficial de 4/2/2014 (https://egov1.santos. sp.gov.br/do/1316/2014/do04022014.pdf), o alvará “somente será emitido após a solicitação através de Requerimento protocolado no Poupatempo, juntando o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) dentro da validade, bem como os demais documentos específicos exigidos para cada atividade, com prazo para solicitação até 30/06/2014”. A não apresentação do AVCB no prazo estipulado acarretará interdição do estabelecimento. POSTOS & SERVIÇOS | 17
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Novos associados Resan dá as boas-vindas aos novos sócios
Ser associado ao Sindicombustíveis Resan traz inúmeros benefícios ao revendedor, além do fortalecimento da categoria. O sócio tem direito a diversos benefícios, entre eles assessorias jurídicas (cível, trabalhista , comercial e ambiental).
Auto Posto Flosi
Situado à Rua Deputado Ulisses Guimarães, 1.274, no Jardim Rio Branco, em São Vicente. Pertence a Paulo Henrique Flosi e Luciana Fogarolli Costa. ERRATA Por falha técnica, a foto do posto Flosi foi trocada na edição de janeiro. Republicamos com a correta.
Auto Posto Saveiros
Situado à Avenida Flacides Ferreira, 1350, Balneário Gaivota, Itanhaém, pertence a Nelson Rodrigues e Nelson Rodrigues Jr.
Auto Posto Guará Vermelho
Pertence a Edson Monico de Carvalho e Maria de Fátima de Oliveira Carvalho, localizado à Av. Nossa Senhora de Fátima, 168, Jardim Casqueiro, Cubatão. 18 | POSTOS & SERVIÇOS
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VARIEDADES
ANIVERSARIANTES 2ª QUINZENA DE FEVEREIRO
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Dorival Franco da Silva AP Avalanche - São Vicente AP Cidade Náutica - São Vicente AP Náutica Frei Gaspar - São Vicente Carolina Ongarato Pontes Abast.Comb. Turismo - Jacupiranga
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Clayton José Rigo Júnior Centro Autom. Porto Astúrias - Guarujá Garage Reo Central - Santos João Jorge Gonçalves Guedes Auto Posto Tamburello - Santos Mª das Graças Santos Bento Auto Posto Bom Amigo - Guarujá 25 Marcelo Rodrigues Perdigão Manuel R. Perdigão & Cia - Itanhaém Eduardo Pimentel Ramos AP Ferry Boat do Guarujá Carlos Celso Carrico Auto Posto Pôr do Sol - Itanhaém Auto Posto Praias do Sul - Itanhaém
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1ª QUINZENA DE MARÇO
1
Ronaldo Miranda AP Barros Tupy - Praia Grande AP Miranda Caiçara - Praia Grande Auto Posto Vila Mirim - Praia Grande AP Zenith Guilhermina - Praia Grande Simone Rozinelli Auto Posto Redentor - Guarujá Anderson Aparecido dos Santos Auto Posto São Jorge de Cubatão
2
Maria Emília Carvalho Gonçalves Posto Independência Santos Vítor Manuel Leal Osório Auto Posto Tamburello - Santos Maria de Lourdes Masiero Ribeiro Auto Posto Pedro Lessa - Santos Maria Alves de Oliveira Auto Posto Montana de Cajati
5 6 7
Aldo Locatelli Posto Aldo Cubatão
Maria Helena Geraldini Torres Auto Posto Vera Cruz Mongaguá Vladimir de Souza Barbosa Júnior AP Shalon da Nove de Abril - Cubatão Mateus Ferreira Amado Neto AP Ferreira Amado - São Vicente Nelson Rodrigues Auto Posto Saveiros - Itanhaém Roseli de Fatima Ongarato Abast. de Comb. Turismo - Jacupiranga Abel Antônio Duque PS Vereda Tropical - Guarujá Lílian Lúcia de Gouveia Hamamoto Carvalho & Hamamoto - Santos
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23 MAR Omar Aristides Hamad Filho Pres. Sindicato do Com. Varejista Deriv. de Petróleo da Paraíba 25 MAR José Carlos Ulhôa Fonseca Pres. Sindicato do Com. Var. de Combustível e de Lubrif. do Distrito Federal 29 MAR Walter Tannus Freitas 3º Vice Presidente da Fecombustíveis 29 MAR Abel Salvador Mesquita Jr. Pres. Sindicato do Com. Varejista Deriv. de Petróleo de Roraima
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Reunião com o Delegado Seccional de Santos, Rony da Silva Oliveira, em Santos/SP;
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Ricardo Rodriguez Lopez Auto Posto Santour - Santos Posto Gaivota - Santos
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Ibrahim Fayes Hejazi Auto Posto Savoy - Juquiá
07 MAR Aldo Locatelli Presidente - Sindicato do Com. Varejista Deriv. de Petróleo do Mato Grosso
AÇÕES DE REPRESENTATIVIDADE JANEIRO
Gilson Abril Dutra Auto Posto Via Nébias - Santos
3
FECOMBUSTÍVEIS
Reunião com o gerente da TECUB, Sr. Geraldo Bellaguarda, em Cubatão/SP; Reunião com a Labormed Saúde Ocupacional para definição dos treinamentos da NR20, em Santos/SP;
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