Revista junho 2014 by Resan Sindicato

Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Junho de 2014 | Ano 19 | N° 223

Pane seca A Resolução ANP 41, que proíbe o abastecimento de garrafas PET com combustíveis, volta a valer no dia 2 de julho

Mais biodiesel

O que muda para o posto?

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SMS

Resan cria novo canal de comunicação com associados. Além da revista, do portal de notícias e de circulares, mensagens serão enviadas para celulares

COPA DO MUNDO

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NR-20 Cursos de treinamento para funcionários de postos chegam a Registro e Itanhaém. Inscrições para turmas de julho e agosto já estão abertas Página 8

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Lojas de conveniência aproveitam a boa fase trazida pela Copa e também pelo fechamento dos supermercados 24 horas 09/06/2014 16:48:55

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SUMÁRIO 04 Editorial 05 Impactos do biodiesel

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Postos de combustíveis no clima da Copa do Mundo 07 A vantagem de ser 24 horas NR-20 capacita 1.000 funcionários e chega em Registro e Itanhaém 09 Galão do Inmetro volta a valer em julho 11 Eleição na Fecombustíveis 12 Novos associados Justiça não reconhece defesa de postos flagrados pela Fazenda 14 Lei dos Jovens Aprendizes 15 Mural 18 Aniversários e agenda

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SMS

O Resan conta, agora, com mais uma ferramenta de comunicação. Por meio de SMS´s, os associados serão avisados sobre legislações, novas portarias e demais assuntos de interesse da categoria

Impostos

Brasileiro trabalhou 151 dias em 2014 para pagar impostos. A alforria fiscal aconteceu no dia 31 de maio, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

EXPEDIENTE Postos & Serviços é uma publicação mensal do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região - Resan | Rua Manoel Tourinho, 269 - Macuco - CEP 11015-031 - Santos /SP Tel: (13) 3229-3535 - www.resan.com.br - E-mail: secretaria@resan.com.br - Presidente: José Camargo Hernandes | Jornalista Responsável, textos e editoração eletrônica: Christiane Lourenço - MTb 23.998/SP | Jornalista assistente: Bruna Rossifini (MTb 62.142/SP | E-mail: imprensa@resan.com.br | Projeto Gráfico: RB5 Design | Colaboração: Maria do Socorro G. Costa, Marize Albino Ramos e Paulo Roberto Pinto | Impressão: Demar Gráfica | Tiragem: 2.000 exemplares | Fotos: Resan e divulgação | As opiniões emitidas em artigos assinados publicados nesta revista são de total responsabilidade de seus autores. Reprodução de textos autorizada desde que citada a fonte. O Resan e os produtores da revista não se responsabilizam pela veracidade das informações e qualidade dos produtos e serviços divulgados em anúncios veiculados neste informativo. Publicidade: Ana Lúcia - (11) 99904-7083.

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EDITORIAL

Cinco meses pagando impostos José Camargo Hernandes Presidente do Resan

Recentemente, um movimento tímido de consumidores saiu às ruas de algumas cidades brasileiras para protestar contra o preço dos combustíveis. Lógico que o protesto seria na porta do posto revendedor. É ele que representa de forma palpável toda a cadeia desde a exploração e refino do petróleo, distribuição até a sua chegada às bombas. Não foi um protesto prejudicial ao segmento e nem houve tumulto. Aqui mesmo na Baixada Santista, o protesto se resumiu a alguns comentários nas redes sociais. No entanto, o que muitos dos nossos clientes e a sociedade geral não sabem é que ali, no bico da bomba, a gasolina, etanol ou diesel é vendido, praticamente, pelo dobro do preço de custo por conta dos impostos. Talvez a partir de agora, com a implantação de fato da lei 12.741/12, que obriga todo estabelecimento a emitir cupom fiscal com a descrição dos tributos incidentes naquela compra, o consumidor fique ainda mais informado quanto à política tributária nacional. Basta ver o quanto de imposto o brasileiro é obrigado a pagar a cada ano. Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o cidadão médio trabalhou até o dia 31 de maio apenas para quitar a conta com o Fisco. Mas, o que não está na ponta do lápis e nem vai chegar à opinião pública, é o custo cada vez maior da operação dos postos. As tantas exigências trabalhistas e ambientais têm representado cada vez mais investimentos.

Nos últimos meses, além da capacitação dos funcionários de postos com a NR-20, segundo exigências do Ministério do Trabalho e Emprego, há uma determinação à revenda para que cumpra a Lei da Aprendizagem. Ou seja, mesmo com atividade insalubre e periculosa, postos de combustíveis têm que contratar jovens aprendizes com idade entre 18 e 24 anos. Além de dicas para o dia a dia de sua empresa, esta edição de Postos & Serviços traz, ainda, informações quanto aos possíveis impactos do aumento do percentual do biodiesel no óleo comum e também sobre a volta, a partir de julho, da obrigatoriedade de o posto apens abastecer recipientes homologados pelo Inmetro. Com tantas informações, novas portarias e resoluções, o Sindicombustíveis Resan acaba de implantar um novo sistema de comunicação com seu associado. Já neste mês nossos associados passaram a receber mensagens SMS com dicas, notícias e alertas quanto à operação dos postos e lojas de conveniência, legislação ambiental, tributária e trabalhista. No mais, espero que junho e julho sejam meses proveitosos para a economia do País e, sobretudo, da região. Que a Copa do Mundo consiga dar o retorno esperado para toda a sociedade e que os nossos governantes entendam o recado deixado por todos aqueles que têm se mostrado indignados com questões como a insegurança, problemas na saúde pública, transporte e com a corrupção.

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6% de biodiesel

Cuidados nos postos aumentam A partir de 1º de julho, o diesel vendido nos postos terá uma mistura obrigatória de 6% de biodiesel. Em novembro, o percentual passará para 7%. A mudança, anunciada no dia 28 de maio, ainda depende de aprovação de medida provisória pelo Congresso Nacional. No entanto, para os postos de combustíveis, a notícia traz junto um alerta de especialistas. O revendedor terá que drenar mais vezes a água que se acumula no tanque e substituir o papel filtrante com maior frequência. Para o governo, a grande vantagem é que a elevação do índice de biodiesel levará à economia de 1,2 bilhão de litros de óleo comum por ano. “A elevação desse percentual está perfeitamente aliada à política brasileira de diversificação energética, com ênfase em energia renovável e limpa. Essa ampliação possibilitará redução da emissão de 23 milhões de toneladas de gás carbônico até 2020, posicionando melhor o Brasil nas metas com as quais se comprometeu diante da ONU [Organização das Nações Unidas],” disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ao anunciar os novos percentuais. O Programa Nacional de Biodiesel instituiu o percentual de 2% da mistura, em 2008, e, em 2010, subiu para 5%, depois disso não haviam ocorrido mudanças.

“Esse é o limite da mistura”, diz especialista Em entrevista a Postos & Serviços, Sérgio Cintra, da Metalsinter, fabricante de filtros, recomenda que o revendedor amplie seu controle sobre a qualidade do diesel que chegará aos postos daqui para frente. Para os postos, há alguma orientação quanto ao aumento da adição de biodiesel? Há mais chances de aumentar a borra nos tanques? Sim, há grande chance. A orientação é efetuar maior drenagem de água no tanque, via bomba manual, e no filtro pelo registro debaixo do reservatório. Substituir o papel filtrante mais vezes. É possível monitorar a qualidade do produto recebido por meio da quantidade de sujeira que fica no papel. Dessa maneira dá para controlar o combustível. Se o diesel tiver muito sujo, o jeito é comunicar a distribuidora. O instrumento de medição fundamental no monitoramento do produto é

o manômetro. Por isso é importante, e imprescindível, que o equipamento esteja operando em perfeitas condições para receber e filtrar o novo diesel. Em novembro, o governo ampliará o percentual de biodiesel para 7%, sob a alegação de economia na importação do óleo comum e melhoras para o meio ambiente. Qual sua análise da política adotada pelo Ministério de Minas e Energia? Os fabricantes de sistemas de injeção dizem que o funcionamento dos veículos é normal com até 7% de mistura. Esse é o limite de adição de biodiesel. Embora já fosse uma tendência, principalmente devido à questão ambiental, a preocupação é caso o governo decida aumentar muito mais (o percentual). Precisaríamos ver com os fabricantes quais os prejuízos e os impactos na manutenção e na vida útil do motor. POSTOS & SERVIÇOS | 05

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É gooool! Em dias de jogos do Brasil, os postos de combustíveis e lojas de conveniência estarão entre os poucos estabelecimentos que se manterão abertos nas cidades da Baixada Santista e Vale do Ribeira durante as partidas. Segundo uma pesquisa do Sindicato do Comércio Varejista com 1.000 comerciantes de diversos segmentos, 85% deles encerrarão o expediente pouco antes dos jogos e só retornarão ao batente no dia seguinte. Como pelas regras da ANP os postos devem se manter abertos ininterruptamente das 6 às 20 horas, de segunda a sábado, eles serão a melhor opção para as compras de última hora. Pensando nisso, muitos revendedores se prepararam para o período, sobretudo abastecendo as lojas de conveniência. Apenas não se esqueça que o estabelecimento que quiser ampliar o horário de funcionamento deve atualizar os dados no cadastro da ANP. A decoração verde e amarela das pistas ajuda a entrar no clima e a atrair o cliente. A expectativa é que os meses de junho e julho sejam movimentados por conta da escolha de Santos e Guarujá como subsedes da Copa e da vinda de três seleções para cá: México, Costa Rica e Bósnia-Herzegovina.

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No Auto Posto Oceano Atlântico, no Canal 3, em Santos, a decoração diferenciada foi colocada já no início de maio. Faixas verde e amarelas e bolas de futebol compõem o visual. “O futebol é mesmo a paixão nacional”, comenta o revendedor Napoleão Fernandes Morais que, com apoio de fornecedores parceiros, imprimiu folhetos com a tabela do Mundial para distribuição entre os clientes. Maria de Lourdes Aparecida Masiero Ribeiro, do Auto Posto Pedro Lessa, no Embaré, em Santos, quer atrair os turistas que aparecerem por ali, por conta do D’Boa, restaurante especializado em comida mexicana vizinho ao posto. Ela investiu em produtos brasileiros que poderão ser consumidos ou levados como lembranças pelos turistas. “Na nossa loja de conveniência eles encontrarão pipoca, quentão, vinho quente e cachaça de minas”. A revendedora acredita, ainda, que a decoração para a Copa faz toda a diferença para os clientes. “A criançada adora, por causa das bolas enormes que estão penduradas. Então, eles pedem para ir ao posto com os pais. É muito bacana, pois está sempre movimentado”, finaliza.

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Expediente na Copa Apesar dos muitos boatos de que os dias de jogos da Seleção Brasileira seriam considerados feriados nacionais, apenas o dia 12 foi decretado como tal pela prefeitura de São Paulo, sede dos jogos e anfitriã da solenidade de abertura do mundial. No restante das cidades, inclusive na Baixada Santista e Vale do Ribeira, o expediente nas repartições municipais nos dias 12, 17 e 23 de junho será reduzido. Algumas cidades, como São Vicente, encerrarão as atividades ao meio-dia, enquanto em outras, como Cubatão e Bertioga, o funcionalismo será dispensado duas horas antes das partidas. Em Registro, a Prefeitura fechará às 16 horas. Na justiça estadual, o expediente será suspenso no dia 12 e restrito das 8 horas ao meio-dia nos demais dias de jogos do Brasil. Já as repartições federais encerrarão as atividades às 12h30. Pesquisa O Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista fez uma pesquisa com 1000 comerciantes sobre o funcionamento dos estabelecimentos em dia de jogos da Seleção: 80% dos entrevistados afirmaram que abrirão, 13% ainda não sabem e 7% responderam que não irão abrir. Dos que decidiram funcionar normalmente nos dias 12, 17 e 23 de junho, datas em que o Brasil jogará pela primeira fase, 85% disseram que fecharão seu comércio no horário do jogo e pretendem reabrir a loja apenas no dia seguinte. Já 10% das lojas pretendem funcionar integralmente e 5% fecharão durante os jogos e reabrirão logo após o término das partidas.

24 HORAS?

Só sobraram elas! Desde o final de abril, os supermercados e hipermercados do Grupo Pão de Açúcar deixaram de funcionar 24 horas em todo o Brasil. Em Santos e região não restaram opções para compras depois das 23 horas, o que torna as lojas de conveniência dos postos na única alternativa para o consumidor que quiser levar algum produto para casa. Dos quase 200 postos de combustíveis nas nove cidades da Baixada Santista, a metade tem loja de conveniência. Dessas, 20 trabalham ininterruptamente. Postos & Serviços quis saber o que pensam os empresários do setor sobre essa nova realidade. Grande parte ainda tem receio em investir mais no negócio apenas para preencher o vácuo deixado pelos mercados durante a madrugada. O momento é de análise. “A princípio, nenhuma providência

será tomada. Só com o tempo é que vamos pensar em alguma mudança”, relata o assistente-administrativo do Auto Posto Silverstone, Alex Felix. Contudo, ele acredita que essa mudança na vida noturna da Cidade irá beneficiar a rotina da loja de conveniência pela sua proximidade com o Hipermercado Extra. “Vamos herdar esse público que frequentava o Extra. A nossa expectativa é que o posto seja beneficiado também. Durante a semana acabamos abrindo 24 horas apenas por conta da loja, já que o movimento nas bombas é mais fraco”. Kelly Rodrigues, assistente-administrativa do Portal do Gonzaga, espera resultados positivos. “A expectativa é que o movimento aumente. Só com o tempo é que vamos avaliar os resultados dessa mudança para atender às necessidades dos novos consumidores”. POSTOS & SERVIÇOS | 07

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Treinamento da

NR-20 chega a Itanhaém e Registro

Recém-chegada à revenda, a proprietária do Centro Automotivo Mar Azul, de Guarujá, Sueli Aparecida de Abreu Nunes, aproveitou a capacitação da NR20 destinada aos frentistas para ampliar o conhecimento sobre o setor. Dona de posto há 3 anos, Sueli se inscreveu para o curso Intermediário, de 16 horas, até para poder cobrar sua equipe quanto aos procedimentos corretos no dia a dia do posto. “Quando divulgaram a realização do curso, há alguns meses, optei por inscrever primeiro meus funcionários até para ver qual era a opinião deles. E só tive retorno positivo. Por isso estou aqui, para aprender cada vez mais e poder cobrá-los com conhecimento”. A frentista-caixa Fabrícia Carneiro Souza, do Auto Posto São Rafael, de Santos, foi uma das últimas funcionárias a receber o diploma da NR-20. Mesmo antes de frequentar as aulas, ela já tinha participado de conversas com os colegas sobre o certo e o errado na rotina do frentista. “Eles falavam sobre os casos reais de incêndio que, muitas vezes, acontecem por imprudência do funcionário. Na aula, vi um vídeo de um princípio de fogo gerado por uma combustão espontânea a partir de um simples atrito da mão de uma cliente na blusa. Ela estava próxima à bomba. Ou seja, temos que ficar ligados e informá-los sobre os riscos”.

Prontuário O treinamento aplicado pelo Resan é apenas um dos itens obrigatórios da NR-20. O certificado entregue aos funcionários após o treinamento deve ser anexado ao Prontuário de Instalação, composto por outros oito itens. São eles: 1. Projeto de instalação 2. Segurança na Construção e Montagem 3. Segurança operacional 4. Manutenção e Inspeção das instalações 5. Prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e emissões fugitivas 6. Análise de risco

O treinamento da NR-20 aplicado pelo Sindicombustíveis Resan desde fevereiro e que até o início de junho já capacitou 1.100 funcionários da revenda da Baixada Santista e Vale do Ribeira voltará com novas turmas a partir de julho para aulas em Santos, Itanhaém e Registro. As inscrições continuam abertas no portal www. resantreinamentos. com.br para turmas em Santos, Itanhaém e Registro.

7. Plano de resposta a emergências 8. Capacitação do trabalhador 9. Desativação da Instalação (que deve ser providenciado, apenas, no caso de fechamento do posto) (*) O Guia de Referência para Implementação da NR-20 em Postos de Serviços pode ser consultado no site do Resan: http://resan.com.br/guia

Sueli aprovou o curso da NR-20

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Galão do Inmetro volta a valer em julho Voltará a valer a partir de 2 de julho a obrigatoriedade para postos de combustíveis apenas venderem produtos fora do tanque de consumo de veículos automotores em recipientes com certificação (conforme item 5.3 da norma ABNT NBR15594-1:2008 e portaria do INMETRO nº 326 de 11 de dezembro de 2006). Ou seja, o prazo para adaptação à resolução ANP 41, em vigor desde 18 de fevereiro, chegará ao fim e o revendedor poderá ser autuado caso seja flagrado abastecendo bombonas irregulares ou mesmo a tão tradicional garrafa PET. Para evitar conflitos com consumidores ‘vítimas’ da chamada pane seca, é recomendável que os postos já providenciem a fixação de cartazes em locais de grande circulação informando sobre a mudança de regras.

Há no mercado diversas empresas oferecendo produtos com capacidades para 5, 20 e 50 litros. Regras Pela norma ABNT, as embalagens devem ser rígidas, metálicas ou não metálicas, devidamente certificadas e fabricadas para este fim, permitindo o escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento. Os recipientes não metálicos devem ter capacidade máxima de 50 litros e atender aos regulamentos municipais, estaduais ou federais aplicáveis. Além disso os recipientes devem ser abastecidos até 95 % de sua capacidade nominal para permitir a dilatação do produto e evitando transbordamento, devem ser abastecidos fora do veículo, apoiados sobre o piso e com o bico embutido ao máximo para dentro do mesmo.

No portal do Resan na internet (resan.com.br/galao-inmetro), o associado pode imprimir um cartaz alertando o consumidor sobre a Resolução 41, da ANP

SMS é a nova ferramenta de comunicação com associados Um a cada cinco brasileiros acessam a internet pelo celular. Por isso, hoje, as mensagens que chegam pelos smartphones representam uma importante fonte de informação. Foi pensando nisso que o Sindicombustíveis Resan implantou um sistema de envio de SMS para seus associados. Desta forma, criamos um novo canal de comunicação para avisar nossos sócios sobre as novas portarias, resoluções da Agência Nacional do Petróleo, leis vigentes e até prazos para cumprimento de obrigações. Também vamos disparar men-

sagens com as últimas notícias do setor, fazendo com que o revendedor as receba em primeira mão. Uma outra finalidade do SMS é permitir ao Resan que promova com agilidade pesquisas de opinião. Ao receber uma enquete, por exemplo, o associado poderá respondê-la imediatamente.

Cadastre-se Para garantir o recebimento de SMSs, o associado pode enviar para o email imprensa@resan. com.br os celulares que devem ser cadastrados para recebimento das mensagens. Inclua na lista os telefones dos sócios e dos gerentes. POSTOS & SERVIÇOS | 09

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País chega a 5 bilhões de transações com cartões de crédito As operações com cartões de crédito e débito estão praticamente empatadas no País. Pelo menos é o que diz o Banco Central com base nos dados estatísticos de 2013 sobre pagamentos de varejo. No ano passado, foram realizadas 5,0 bilhões de transações com cartões de crédito e 4,9 bilhões com cartão de débito, aumento de 12,2% e 18,9%, respectivamente, se comparados a 2012.

Cinco meses pagando impostos Em 2014, os contribuintes brasileiros trabalharam até o dia 31 de maio somente para o pagamento de impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos. Foram 151 dias ou cinco meses de trabalho até que cada um de nós conquistasse a sua alforria tributária. Segundo o estudo “Dias Trabalhados Para Pagar Tributos – 2014”, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a data chega um dia mais tarde do que em 2012 e 2013, quando o brasileiro destinou 150 dias de trabalho para ficar em dia com os Fiscos federal, estaduais e municipais. Em 1986, a carga tributária equivalia a 82 dias de trabalho, enquanto em 1994, exatos 20 anos atrás, era preciso trabalhar 104 dias para quitar a conta com o Fisco. O presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, explica que a quantidade de dias trabalhados no Brasil se aproxima da Noruega, país em que o cidadão destina 154 dias de trabalho, mas obtém qualidade de vida superior. “Se incluirmos os gastos em saú-

de, educação e outros serviços particulares, o brasileiro destinará

41,37%

do rendimento bruto do contribuinte será destinado ao recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais uma parcela ainda maior de seus rendimentos para compensar a ineficiência do governo”.

Combustíveis O Dia da Liberdade de Impostos aconteceu no dia 28 de maio na Capital paulista, quando 5 mil litros de gasolina comum foram comercializados com isenção de impostos. O desconto fez com que o litro do produto fosse vendido a R$ 1,362, uma economia de 53% sobre o preço médio de R$ 2,899 praticado no município de São Paulo.

O faturamento dos mercados de cartões de crédito e débito atingiu R$ 534 bilhões e R$ 293 bilhões, o que significa crescimento de 14,7% e 23,4% em relação ao ano anterior. Na outra ponta estão os cheques, que tiveram queda de 9,3%, enquanto as quantidades de operações de débito direto e de transferência de crédito aumentaram 16,7% e 6,4%, respectivamente. Para que o revendedor avalie o mercado de pagamentos, vale destacar que na função crédito, a Cielo se manteve como a empresa com maior número de estabelecimentos credenciados (1,53 milhões), seguida pela Rede (1,22 milhões), no final de 2013.

Das 5 bilhões de transações com cartões de crédito, 50% foram da bandeira Visa e 42,1% da MasterCard.

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Paulo Miranda é reeleito Paulo Miranda Soares foi reeleito presidente da Fecombustíveis para a gestão 2014-2018. Há oito anos à frente da entidade, Miranda foi a escolha unânime de todos os 30 presidentes sindicatos filiados que tiveram direito à voto. O processo eleitoral contou com a renovação de dez novos membros do Conselho da Federação. “Esperamos que a nova diretoria continue defendendo os legítimos interesses do revendedor, mantendo contato com os parceiros tradicionais, as companhias de petróleo, o órgão regulador, as muitas autoridades que nos fiscalizam, como também marcarmos nossa presença no Congresso Nacional, acompanhando as leis que regulam a nossa atividade”, disse Miranda. Nova diretoria Presidente: Paulo Miranda 1º Vice: Mário Luiz Pinheiro Melo 2º Vice: José Carlos Ulhôa Fonseca 3º Vice: Adão Oliveira da Silva 4º Vice: Walte Tannus Freitas 5º Vice: Mª Aparecida Siuffo Schneider 6º Vice: José Camargo Hernandes 1º Secretário: Roberto Fregonese 2º Secretário: Emilio Roberto Martins 3º Secretário: José Augusto Melo Costa

Miranda ocupará presidência até 2018. Hernandes, do Resan, passou a 6º vice

“O que fizemos nesses 20 anos foi para transformar nosso revendedor em empresário e preservar o seu negócio. O Brasil é o único país do mundo que estabelece distinção entre o que é produção, distribuição e revenda”, Gil Siuffo, presidente de honra da Fecombustíveis, ao saudar a nova diretoria da entidade

1º Tesoureiro: Ricardo Lisboa Vianna 2º Tesoureiro: Manuel Fonseca da Costa 3º Tesoureiro: Armando Matheussi Conselheiro Fiscal: Luiz Felipe Moura Conselheiro Fiscal: Julio Zimmermman Conselheiro Fiscal: João Victor Renault Diretor de TRR: Álvaro Antunes de Faria Diretor de Postos de Rodovia: Ricardo Hashimoto

PCMSO (NR-07) - PPRA (NR-09) - PCMAT (NR-18) - TREINAMENTOS EM SEGURANÇA - CIPA (NR-05) / SIPAT LAUDOS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE - LAUDOS AMBIENTAIS - AUDIOMETRIAS OCUPACIONAIS PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Diretor de Meio Ambiente: João Batista Porto Cursino de Moura

AV. ANA COSTA, 136 - VILA MATHIAS - SANTOS

Diretor de GNV: Gustavo Sobral

www.labormed-sso.com.br - e-mail: labormed@labormed-sso.com.br

Diretor de Lojas de Conveniência: Paulo Tonolli

TEL: (013) 3226-6116

ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES NO LOCAL POSTOS & SERVIÇOS | 11

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Mais revendedores comprovam as vantagens de ser sócio do Resan O Sindicombustíveis Resan está aumentando seu quadro de associados. Mesmo revendedores já antigos reconhecem a importância de contar com a expertise da entidade. Entre os serviços com maior interesse para o revendedor ou proprietário de trocas de óleo, lava-rápidos, estacionamentos e lojas de conveniência estão o suporte diário quanto à legislação do setor e também das assessorias especializadas, desde a jurídica (nas áreas ambiental, comercial, cível e trabalhista) até a técnica. Todos os sócios são visitados regularmente por um assessor técnico que preenche in loco um check-list com base nas resoluções de diversos órgãos, como ANP, Cetesb, Ibama e Inmetro/ABNT.

Mais serviços O rol de serviços oferecidos pelo Resan tem sido ampliado nos últimos anos até em função de novas leis e exigências governamentais. Uma delas é a NR-20, cujo treinamento realizado em parceria com a Labormed Saúde Ocupacional já capacitou 1.000 funcionários de toda a base até o final de maio, incluindo as equipes das lojas de conveniência até os frentistas e pessoal de pista.

Novos associados

A Troca de Óleo Pantera também está entre os mais novos associados do Resan. Localizada na Rua Carvalho de Mendonça, 446, na Vila Belmiro, em Santos, a empresa é referência na Cidade desde 1981. O proprietário Nelson Ricardo Ribeiro Ferreira da Silva elenca os motivos que o fizeram se associar. O primeiro deles é o fato de “sabermos as novidades burocráticas com antecedência e podermos contar com o apoio jurídico, quando necessário. Ser sócio também repassa confiança sobre a empresa aos clientes. Enfim, o sindicato torna-se um ótimo serviço a nos auxiliar no dia a dia”.

Vantagens Ao associado são dadas condições diferenciadas que compensam o pagamento da mensalidade. A conta é simples: a média de economia do sindicalizado gira em torno de R$ 25,00 por funcionário frente a um posto não associado. Um estabelecimento com 11 colaboradores já economiza o suficiente para o pagamento da mensalidade de R$ 275,00. No entanto, além de descontos em seguro de vida e cursos da NR-20 e Cipa, cestas básicas, coleta de resíduos e exames médico-ocupacionais, ele ainda conta com assessoria jurídica desde a primeira consulta até um recurso administrativo que se faça necessário.

Localizado na Rua Pernambuco, 618, Boqueirão, em Praia Grande, o Auto Posto Personalytte associou-se há dois meses ao Resan. O objetivo, segundo os proprietários Mauro Sergio Gonzalez e Carlos Eduardo Caroso Costa Pinto, é estar próximo da entidade para se manter atualizado sobre o setor. Caroso ressalta a importância da parceria para a troca de informação. “Nós já conhecíamos o trabalho do sindicato e, por isso, resolvemos fazer parte. Somar é sempre melhor”, finaliza.

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Defesa difícil Justiça não acata defesa de postos denunciados na Operação ‘De Olho na Bomba’ A Justiça não tem reconhecido a tese de defesa de revendedores de combustíveis que são flagrados pela Operação ‘De Olho na Bomba’, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Em abril e maio deste ano, dois processos que tramitam em primeira e segunda instância tiveram provimentos negados por juízes e desembargadores. As ações se referem a dois postos do interior do Estado, que estão em vias de ter a inscrição estadual cassada e a consequente lacração efetivada. Em pesquisa feita por Postos & Serviços nas publicações judiciais do Diário Oficial do Estado, constatamos que um dos réus não teve a tese reconhecida nem mesmo diante de análises inconclusivas por parte dos laboratórios credenciados pela Secretaria da Fazenda. “Não se faz aqui a defesa de um ou do outro revendedor. O que estamos analisando é apenas como a Justiça tem atuado em situações em que o posto é flagrado pela não conformidade de um ou mais de seus produtos”, explica o presidente do Sindicombustíveis Resan, José Camargo Hernandes, ao defender que o associado não deixe de coletar amostra-testemunha de todos os carregamentos

que chegam ao posto, seja na modalidade CIF ou FOB. Vale relembrar o rigor da Lei 11.929/05, que não diferencia produtos fora de especificação daqueles adulterados. “Nossa única alternativa de defesa continua sendo a amostra-testemunha”.

Sentenças Em um dos casos citados por P&S, o revendedor foi punido por irregularidade na acidez (pH) do álcool hidratado que, segundo os autos, foi adquirido de uma grande distribuidora. Fazem parte do processo (ainda em primeira instância) dois laudos, um do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) indicando a regularidade do pH, e outro da Unicamp que comprova a não conformidade. Mesmo com a divergência nos resultados, o juiz responsável pela análise do mandado de segurança não reconheceu o recurso interposto.

de como excessivamente rigorosa, a defesa ainda alegou que a “irregularidade não foi provocada por má-fé, mas sim por desleixo de funcionário vinculado à empresa fornecedora do combustível, que, após abastecer o tanque de etanol, despejou seu remanescente no tanque destinado à Gasolina C Comum”. O desembargador derrubou todos os argumentos dos advogados, entre eles o de que o Estado “não tem competência para fiscalizar a comercialização de combustíveis e, consequentemente, aplicar punição disso decorrente”, reconhecendo a competência da Secretaria da Fazenda para legislar sobre direito do consumidor, ambiental, econômico e tributário.

O Tribunal de Justiça também não deu provimento à tese de que a sanção aplicada pela Lei 11.929/2005 a um outro posto paulista cuja gasolina C tinha 28% de etanol “se mostra desarrazoada e desproporcional”. Além de qualificar a penalidaPOSTOS & SERVIÇOS | 13

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Jovens aprendizes Um novo desafio chega aos postos

iscais do Ministério do Trabalho têm intimado postos de combustíveis da região a cumprirem a Lei da Aprendizagem (10.097/2000). Empresas que tenham a partir de sete funcionários já registrados devem ter ao menos um aprendiz. A regra estabelece um mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o total de empregados registrados.

A principal indicação dos técnicos da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santos é para que o setor se apoie nos cursos oferecidos pelo Sistema ‘S’. No caso dos postos, a relação direta é com o Senac, mas que, em todo o Estado de São Paulo, não possui cursos de formação para frentistas, trocadores de óleo ou atividades afins.

A condição insalubre da atividade de combustíveis, também considerada periculosa, não dispensa o posto de cumprir a exigência. A diferença é que ao invés de menores de idade, a empresa terá de contratar aprendizes entre 18 e 24 anos ou aprendizes com deficiência maiores de 18 anos. Na base do Sindicombustíveis Resan já há postos autuados e outros com intimação para que apresentem os contratos dos aprendizes na gerência regional do ministério em até 60 dias.

O que fazer?

O X da questão, no entanto, é onde buscar esses aprendizes já que a lei determina que o jovem esteja inscrito num programa de aprendizagem reconhecido pelo Governo Federal. Segundo o Cadastro Nacional de Aprendizagem, disponível no site do Ministério do Trabalho, na maioria das cidades há várias entidades com cursos para aprendizes nas áreas administrativas, de alimentação (auxiliar de cozinha, por exemplo) e até de conservação e limpeza (faxineiro). Não há banco de dados sobre profissões ligadas ao segmento de combustíveis (frentistas, trocadores de óleo, entre outras).

No portal do Cadastro Nacional da Aprendizagem (http://portal.mte.gov.br/politicas_juventude/cadastro-nacional-da-aprendizagem.htm), o empresário poderá encontrar contatos das diversas instituições qualificadoras. Em Santos, por exemplo, há a Associação dos Ex-alunos do Colégio Stella Maris, que oferece cursos de administração; o CIEE com curso de aprendiz legal em auxiliar de alimentação e de conservação, limpeza e sustentabilidade. A única condição, sempre, será encontrar cursos destinados a aprendizes de 18 a 24 anos. Até mesmo nas lojas de conveniência, devido à venda de cigarros e bebidas alcoólicas, menores não são permitidos. Há opções de entidades cadastradas em diversas cidades, mas há casos de outras menores que não têm nenhuma instituição oferecendo cursos. Fica, então, o desafio de o empresário ter de preencher vagas de aprendizes em municípios sem a existência de cursos de formação técnica.

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Quais Onde as encontrar regras? aprendiz?

Na prática, o trabalho de um aprendiz no posto seria uma espécie de estágio remunerado, com carga horária máxima de seis horas diárias para aqueles que não tiverem ainda o ensino fundamental concluído; e de oito horas para os demais, desde que nesse

Serei multado? Como contratar?

período haja um horário destinado à aprendizagem teórica. Regulamentada pela Lei da Aprendizagem, criada em 2000, a função de aprendiz foi alterada em 2005, quando se instituiu que atividades insalubres deveriam ser exercidas por jovens de 18 a 24 anos.

Eu não preciso de mais um funcionário. O que fazer?

Ao empregador, a lei exige que sejam concedidos os mesmos benefícios trabalhistas a que o empregado comum tenha direito, o que inclui registro em carteira, cesta básica, vale-transporte, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Fique por dentro da Lei da Aprendizagem LEI

Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos (postos devem contratar apenas aprendizes entre 18 e 24 anos) que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental

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deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Além disso, ao aprendiz, é proibida a compensação e a prorrogação da jornada de trabalho; a prorrogação do contrato de aprendizagem. Aos menores de 18 anos, é proibido também o trabalho noturno, considerando este o que for executado no período compreendido as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (Art. 404 da CLT).

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas

e previdenciários garantidos. O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

- Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal) - Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária - Dispensa de Aviso Prévio remunerado - Isenção de multa rescisória.

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MURAL DA QUALIDADE IMPOSTO NO CUPOM FISCAL Medida Provisória 649, publicada em 6/6/14, adiou o início da fiscalização da lei que obriga discriminação de impostos em cupons fiscais para 2015. A fiscalização será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. Até lá não serão aplicadas multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento. Este é o segundo adiamento desde junho do ano passado, quando a lei entrou em vigor.

E-SOCIAL

Governo adiou a implantação do e-Social, sistema que funcionará como uma folha de pagamento digital, unificando todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A previsão é que seja implementado oficialmente 18 meses. A previsão é de que o e-Social comece a funcionar, primeiramente, para as grandes empresas com receita anual superior a R$ 78 milhões.

CIGARROS SÓ PARA MAIORES

CARTAZ EXPLORAÇÃO SEXUAL

Após cinco meses do lançamento da campanha nacional contra a venda de cigarros para menores, foram registrados bons números da iniciativa em todo o País. Pesquisa realizada pelo Instituto Synovate mostra que o conhecimento dos principais setores sobre a legislação a respeito do tema cresceu 14 pontos percentuais após a realização da campanha – de 79% para 93%. A lei 10.702, de 2003, prevê advertência e multas de R$ 75 mil a R$ 1,5 milhão e interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento do alvará.

Todos os postos de combustíveis localizados em rodovia estão obrigados a afixar um cartaz contendo a mensagem: ‘Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes: Denuncie!’. A exigência faz parte da Lei 11.577, de 22/11/2007. A revenda é um dos signatários do pacto para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, ajudando na divulgação do Disque 100.

MUDANÇAS NA LEI DO ‘DESCANSO’

O polêmico projeto de lei que flexibiliza os horários de descanso dos caminhoneiros foi aprovado no dia 3 de junho pelo Senado. Pelo texto final, enviado para a Câmara, a jornada deverá somar, no máximo, dez horas por dia. Além disso, duas das dez horas deverão constar como horas extras, contando para o recebimento de pagamento adicional. O projeto prevê ainda que os motoristas deverão ter quatro horas de descanso ao longo do dia, que poderão ser divididas como eles preferirem. No entanto, os trabalhadores poderão dirigir, no máximo, por cinco horas e meia consecutivas, sendo obrigados a parar depois disso.

CURSOS

CURSOS PARA LOJAS DE CONVENIÊNCIA Estão abertas as inscrições para cursos de Higiene e Manipulação de Alimentos no Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, que fica na Av. Cons. Nébias, 365, em Santos. O curso é dividido em três tardes, das 14h30 às 18h. O próximo módulo será ministrado de 24 a 26 de junho. SinHoRes também oferece o curso de Elaboração e Aplicação do Manual de Boas Práticas. Este curso é obrigatório para os estabelecimentos de Santos que comercializam e manuseiam gêneros alimentícios. Associados do Resan têm desconto. Inscrições e informações pelo e-mail sindhrbs@litoral.com.br ou pelos telefones 3223-7372, 3301-1451 ou 3301-1179. 16 | POSTOS & SERVIÇOS

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VARIEDADES

ANIVERSARIANTES 2ª QUINZENA DE JUNHO

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Maria Nuñez Enriquez Rede Clean Car - Santos Adriano G. de Barros AP Barros Tupy - PG AP Miranda Caiçara - PG AP Vila Mirim - Praia Grande AP Zenith Guilhermina - PG Nilo da Silva Vianna J. Teixeira & Cia - Santos Marciano F. Franco Centro Aut. Gov. Mário Covas - Santos Karim Ibrahim Hejazi AP Savoy - Juquiá Leandra Meneguetti AP Jotave - Pariquera-açu

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Luiz Roberto Favoretto Auto Posto Iberá - Itanhaém AP Pinheiro do Caiçara - PG Manuel Fernando Amaral AP Tamburello - Santos

Maria de Fátima Carvalho AP Guará Vermelho - Cubatão Wânia Kurbhi Raia Posto de Serv. Autom. Chardonay - Santos

Joyce de Souza Bessa Super Posto Polo - Cubatão

1ª QUINZENA DE JULHO

Paulo Marciano Franco 14 Centro Automotivo Gov. Mário Covas - Santos

Alberto de Carvalho Neto Armando A. Ribeiro 1 Fase Quattro Comércio de 15 Super Posto 200 Milhas Combustíveis - Juquiá Santos José Camargo Hernandes Auto Posto Arrastão - Santos AP Jardim Anchieta - Santos Marcos Martins Manssini Auto Posto Porto Guarujá Artur Schor AP Vila Nova - Cubatão Posto Avenida - Santos Ivete Kalaes Storti AP Jd. Anhanguera - PG Dulce Antunes Amado Auto Posto Ferreira Amado - São Vicente

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Vilmar Gavazzoni Auto Posto Lambari - Miracatu Morada do Sol AP - Miracatu Posto de Abast. Cento e Trinta e Sete - Miracatu Josué Leite de Paula AP Filadélfia de Peruíbe

AÇÕES DE REPRESENTATIVIDADE MAIO

Reunião com o SINDIMINÉRIOS para tratar da negociação da convenção coletiva da categoria Troca de Óleo, em Santos/SP;

Reunião do Conselho de Representantes da Fecombustíveis, no Rio de Janeiro/RJ;

Participação no Jantar da Associação de Amigos do Lar do Menor Assistido (Alma), no Guarujá/ SP;

Visita para avaliação de consenso do SEGS Ciclo 2014 no SINDIPETROLEO/SC, em Joinville/ SC;

Visita do SINDIPETROLEO/ SC para avaliação de consenso do SEGS Ciclo 2014, em Santos/ SP.

Mônica Fente Diaz Garcia Posto Santo Antônio - Santos Ronald da Silva Diogo Filho AP Di Mônaco - Praia Grande Husseim Hejaije Auto Posto e Transportadora Hussein - Juquiá Maria Esther Rodriguez Auto Posto Itanhaém

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