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Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Março de 2013 | Ano 18 | N° 208

LEI BARRA DESCONTO Revendedor que dá 5% para pagamento no dinheiro pode ser punido

Código de Defesa do Consumidor, de 1990, precisa ser atualizado

Ibama

Check-list

NFP

Resan orienta associado para o preenchimento do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp)

Sindicato cria serviço para ajudar o revendedor a conferir aspectos técnicos e administrativos do posto. Relatório é enviado on-line

Nota Fiscal Paulista deve ser enviada em data estibulada pela Fazenda, de acordo com CNPJ do estabelecimento

SUMÁRIO 04 Editorial

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Ibama cria novo cadastro. Resan orienta associados Descubra onde você está errando Resan inova e envia check-list por e-mail para postos 12 Amazonas é deputado 13 NFP tem pegadinhas Confira lista de feriados de março a dezembro 16 Indicadores econômicos 17 Mural da qualidade 18 Aniversariante

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Direitos e deveres

Rafael Quaresma é o novo coordenador do Cidoc de Santos. Confira as orientações para evitar problemas com a fiscalização.

EXPEDIENTE

Postos & Serviços é uma publicação mensal do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região - Resan | Rua Manoel Tourinho, 269 - Macuco - CEP 11015-031 - Santos /SP Tel: (13) 3229-3535 - www.resan.com.br - E-mail: secretaria@resan.com.br - Presidente: José Camargo Hernandes | Jornalista Responsável, textos e editoração eletrônica: Christiane Lourenço - MTb 23.998/SP | Jornalista assistente: Cíntia Ferreira (MTb 63.978/SP | E-mail: imprensa@resan.com.br | Projeto Gráfico: RB5 Design | Colaboração: Maria do Socorro G. Costa, Marize Albino Ramos e Paulo Roberto Pinto | Impressão: Demar Gráfica | Tiragem: 2.000 exemplares | Capa: fotos SXC | Fotos: Resan e divulgação | As opiniões emitidas em artigos assinados publicados nesta revista são de total responsabilidade de seus autores. Reprodução de textos autorizada desde que citada a fonte. O Resan e os produtores da revista não se responsabilizam pela veracidade das informações e qualidade dos produtos e serviços divulgados em anúncios veiculados neste informativo. Publicidade: Ana Lúcia - (11) 99904-7083.

POSTOS & SERVIÇOS | 03

EDITORIAL

“Também somos consumidores” José Camargo Hernandes Presidente do Resan

Não há dúvidas de que há 23 anos o Código de Defesa do Consumidor vem mudando a relação entre empresas e seus clientes. Como todos somos consumidores, sabemos da importância desta lei. Entretanto, agora em fevereiro nos deparamos com uma situação que coloca os legisladores e órgãos de defesa do consumidor em xeque. Postos que dão desconto – geralmente de 5% - aos clientes que pagam em dinheiro correm o risco de ser punidos com multa por transferir a eles a economia que fazem em relação às taxas de administração de cartões de crédito ou débito.

tes a todos os revendedores da região do Resan.

Não se trata de estipular preços diferentes para vendas a prazo e à vista. O benefício só se enquadra para o pagamento em dinheiro justamente porque a operação deixa de ser onerada com as taxas que chegam a 2% no débito e 3% no crédito.

Além disto, nesta edição, trazemos assuntos importantes como a intensificação do trabalho do Resan junto aos postos para a realização de um check-list completo. A modernização de nosso portal na internet permitiu que depois de preenchido, o relatório seja enviado por e-mail para o associado.

Apesar de todos os argumentos que nos servem de defesa e que beneficiam o consumidor, é preciso que haja a atualização da legislação brasileira. Bom, se o Código é de 1990, época de grande inflação, de oscilações de preços e de instabilidade econômica trazidas por tantos planos como o Cruzado e o Collor, nada mais justo que ele seja trazido para os dias atuais. Nesta edição, Postos & Serviços ouviu o advogado especialista em Direito do Consumidor, Rafael Quaresma, que também coordena desde o início do ano o Centro de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor de Santos (Cidoc), órgão ligado ao Procon de São Paulo. Aproveitamos para falar de vários temas que são pertinen04 | POSTOS & SERVIÇOS

Por enquanto, trazemos a você, dono de posto, alertas que devem ser seguidos para evitar autuações. Mas, já estamos preparando uma estratégia para levantar a discussão do assunto entre os deputados federais. Até porque já há discussões que estão no Supremo Tribunal Federal de reconhecimento da legitimidade desta prática. Até mesmo procons de outros dois estados concordam que vender com desconto no dinheiro traz, sim, vantagens para o consumidor sem prejudicar os demais que continuam pagando em cartão.

Temos também algumas recomendações importantes para fazer neste mês, como o cuidado que se deve ter na hora de preencher o novo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), criado pelo Ibama. É muito gratificante ver como a equipe de colaboradores e assessores técnicos do Resan está envolvida com todos os assuntos que interessam à categoria neste início de ano. O trabalho tem rendido bastante e, por isso, peço aos associados que nos prestigiem, vindo ao sindicato sempre que convidados para palestras, reuniões ou assembleias, lendo nossa revista, visitando o portal e nos municiando de informações importantes do seu dia a dia. Até o mês que vem!

Novo cadastro para postos entra em ação Com este instrumento, o Ibama pretende, ao longo dos próximos anos, disponibilizar informações sobre a geração e operação desses resíduos e melhorar a gestão dos resíduos sólidos no País, em especial, aqueles classificados como perigosos.

Em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, os postos de combustíveis, entre outras empresas que geram resíduos perigosos, estão obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), gerenciado pelo Ibama. A medida, prevista na Instrução Normativa (IN) n. 1º, de 25 de janeiro de 2013, integra o novo sistema aos já existentes Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). A inscrição no Cnorp é obrigatória e deve ser realizada em conjunto com o RAPP, cujo prazo para envio já está fluindo e se estenderá até 31/03/2013. A Instrução Normativa define também os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos. Para o cadastramento, o usuário deverá continuar acessando a mesma página para entrega do RAPP onde já vinha prestando informações anualmente. A única diferença é que, ao selecionar o Ano de 2012/2013, aparecerá o novo formulário Cnorp que deverá ser preenchido por todas as empresas obrigadas a fornecer dados sobre resíduos sólidos, perigosos ou não. Entre as novidades está a exigência da indicação do técnico responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos no estabelecimento. A partir da Lista Brasileira de Resíduos, o usuário que selecionar um resíduo classificado como perigoso deverá preencher algumas informações específicas sobre coleta, transporte e destinação de resíduos no mesmo sistema, de maneira integrada. NÃO SE ESQUEÇA Antes de preencher o novo cadastro, a pessoa jurídica precisa primeiro se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). Aqueles que necessitarem informar dados de anos anteriores, continuarão preenchendo o formulário antigo que automaticamente será carregado ao escolher períodos até 2011/2012.

FISCALIZAÇÃO Resíduos perigosos são aqueles que, “em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental”

Até abril deste ano, mil analistas ambientais do Ibama estarão capacitados no novo sistema “Auto de Infração Eletrônico (AI-e)”. Esse modelo adotado pelo instituto tem o objetivo de melhorar o desempenho da emissão de autos de infração, pois essa emissão será feita eletrônicamente e com georreferenciamento dos autos, além de possibilitar a coleta imediata de dados das ações de fiscalização.

POSTOS & SERVIÇOS | 05

ENTREVISTA

Quando a lei se vira contra o consumidor Embora beneficie o consumidor, a prática de dar desconto para o pagamento de combustível em dinheiro pode acarretar multa para o revendedor

Dois postos de combustíveis de Santos foram alvos de fiscalização por parte do Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc), órgão conveniado ao Procon de São Paulo, por vender combustível com desconto para pagamento em dinheiro. Apesar de estar brindando o cliente com um bônus, já que neste tipo de operação é possível eliminar os custos de administração do cartão de débito ou créditpo, o Código de Defesa do Consumidor não permite a diferenciação de preços em nenhuma hipótese. O coordenador do Cidoc, o advogado especialista em Direito do Consumidor Rafael Quaresma, disse em entrevista a Postos & Serviços que os estabelecimentos comerciais em geral devem ter uma preocupação especial com as formas de pagamento aceitas. “Conceder desconto para o pagamento em dinheiro é uma ideia válida já que se tira um agente intermediário desta relação de consumo, mas para a lei isso não é reconhecido”.

Rafael Quaresma é advogado especialista em Direito do Consumidor e coordenador do Cidoc/Santos

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Segundo Quaresma, o código nasceu da Constituição de 1988, foi maturado em 1989 durante o Plano Verão e promulgado em 1990 no Plano Collor, quando havia um cenário de economia instável. “Era razoável que o legislador se preocupasse com pagamentos diferenciados por conta da inflação. Vinte e três anos depois, com a economia estável, alguns ajustes precisam

ser feitos e já há um projeto de lei nesse sentido”. Contra a mudança da legislação, no entanto, há o lobbie das administradoras de cartões de crédito que são contrárias à oferta de descontos para pagamento em dinheiro e para isso alegam que o consumidor seria prejudicado. Como o assunto já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda não há consenso, Quaresma recomenda que o revendedor de combustíveis não se arrisque. “O Cidoc de Santos vai fazer uma consulta formal ao Procon/SP para saber se há outra leitura de que o desconto para pagamento com dinheiro beneficia o consumidor. Sabemos que o Procon de Alagoas e do Pará, por exemplo, aceitam esta tese”. CONTRAPONTO A advogada do Resan Carolina Dutra explica que essa mudança de entendimento está se fortalecendo. Em outubro de 2012, o STJ proferiu decisão no sentido de que é possível a venda pelo cartão com preço diferenciado do pagamento à vista (em dinheiro ou cheque) porque não existe lei que proíba esta prática. FORMAS DE PAGAMENTO Mesmo com o cheque sendo uma modalidade de pagamento em extinção, o comerciante precisa avisar seu cliente de como ele trabalha. “Ele não é obrigado a aceitar

cheques, cartões de crédito e débito, vale-combustíveis, mas o código diz que esta decisão deve estar ostensivamente informada ao cliente”.

Para os fiscais, um mesmo exemplar não vale para os dois ambientes. “O consumidor de combustível pode não ser o mesmo da loja e vice-versa”, diz Quaresma.

Da mesma forma, quando aceitar cartão ou cheque, não é possível estabelecer limite mínimo ou máximo de compra ou discriminar a mercadoria. Um exemplo muito conhecido e que também gera autuação com frequência é não vender cigarro no cartão. “Se a margem é pequena, então é melhor não ter o produto para a venda”, diz Quaresma.

De acordo com ele, na Europa está instituído há muitos anos uma espécie de livro de reclamações, auditado, em que o consumidor anota ali tudo o que não gostou no serviço prestado e que, depois, é checado pelos fiscais.

Em um dos postos de Santos fiscalizados, o cartaz que avisava o consumidor que cigarro só podia ser comprado no dinheiro chegou a ser levado pelo fiscal para servir de prova no auto de infração. PREÇOS Se preocupar apenas em manter o preço da bomba corretamente, com as três casas decimais e, inclusive, garantindo a paridade com o valor colocado na placa informativa exigida pela ANP, não basta. Todos os produtos em exposição na pista do posto estão com o preço identificado? Não se esqueça de incluir nesta lista o óleo lubrificante, as palhetas, extintores, odorizantes... Se não é possível etiquetar um a um, pelo menos os coloque em gôndolas ou expositores com placas de preços que sejam claras e fiquem à vista do cliente. P&S perguntou se é possível vender refrigerantes ou cervejas com preços diferenciados para produtos quentes e gelados. Sim, esta é uma prática legal já que o estabelecimento teve despesa para refrigerá-los. CÓDIGO DO CONSUMIDOR Tenha um Código de Defesa do Consumidor na loja de conveniência, em local visível, e outro na pista, que pode ser no caixa.

Dia 15 de março é o Dia Mundial do Consumidor

DATA DE VALIDADE Embora Postos & Serviços já tenha alertado para a necessidade de o posto verificar com regularidade o prazo de validade até mesmo de produtos como lubrificantes, o coordenador do Cidoc diz que as lojas de conveniência enfrentam mais desafios, principalmente as que vendem alimentos preparados no local, como lanches naturais, bolos, doces... E quanto aos salgados vendidos nas estufas? Quaresma explica que é preciso também identificar a validade. “Subentende-se que os produtos que estão ali sejam para consumo imediato, mas se logo cedo a estufa está lotada de coxinhas, o consumidor tem o direito de saber se elas são do dia anterior e como foram acondicionadas”.

Até mesmo lubrificantes, palhetas e outros produtos expostos na pista precisam estar com preço visível ao cliente

CÓDIGO DE BARRAS Se seu posto optou por identificar os produtos no caixa por código de barras, lembre-se da existência do Decreto Federal 5903, em vigor desde dezembro de 2006, que determina que o leitor ótico fique a 15 metros de todos os produtos dentro dos estabelecimentos de autosserviço. POSTOS & SERVIÇOS | 07

Descubra onde você está errando A comercialização de produtos fora de especificação foi o principal motivo das multas aplicadas à revenda pela ANP em 2012. Foram 602 autuações contra 481 em 2011. Ou seja, houve um crescimento de 25% dos problemas de qualidade dos produtos analisados. Além destes, o não atendimento às normas de segurança, documentação vencida e irregularidades nas bombas de abastecimento, estão na liderança dos problemas detectados (veja quadro). Os números fazem parte do boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias – Balanço Anual 2012, divulgado em fevereiro pela ANP. “São dados que merecem uma avaliação por parte do revendedor. Vimos falando sobre isso há tempos. Hoje, o dono do posto tem que trabalhar de forma exemplar. Ele tem que se preocupar em informar a agência sobre rotinas básicas – como número de bombas destinadas a que tipo de produtos – até prestar informações ao consumidor, atender normas de segurança, preencher o LMC corretamente e garantir que o posto não cometa o chamado ‘vício de quantidade’, onde são apontados erros metrológicos”, comentou o presidente do Resan, José Camargo Hernandes. DADOS GERAIS Em 2012, 20.786 mil ações de fiscalização da ANP identificaram quatro mil infrações no mercado de abastecimento de combustíveis em todo o País. Mais de 800 estabelecimentos foram interditados, com 1,9 milhão de litros de combustíveis líquidos e 63,4 mil botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) apreendidos.

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No Brasil, apenas dois a cada 100 litros de combustíveis estão fora das conformidades técnicas exigidas pela ANP

Apesar de mais infrações, adulteração está sob controle Em dezembro de 2012, segundo a ANP, 1,9% dos combustíveis líquidos no País apresentaram problemas de não conformidade, o que significa dizer que dois litros em cada 100 litros de combustível estavam abaixo da qualidade exigida. O etanol liderou a quantidade de combustível retirado do mercado no ano passado, com 765.220 litros. Em segundo lugar, aparece a Gasolina C, com 565.387 litros, seguida por 482.224 litros de diesel, 230.005 litros de lubrificantes, 77.008 litros de gasolina aditivada e 66.809 litros de querosene de aviação. A Região Sudeste teve 7.997 estabelecimentos fiscalizados, seguida pelas regiões Nordeste (5.636), Sul (4.033), Centro-Oeste (1.943) e Norte (1.177). As multas aplicadas somaram R$ 52,6 milhões. Denúncias podem ser feitas à ANP pelo telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço eletrônico na internet, no link Fale Conosco.

Cuidado com falsos fiscais A ANP, por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre a tentativa de extorsão a postos de combustíveis por parte de pessoas que se intitulam servidores do órgão. Os pretensos agentes de fiscalização utilizam até documentos falsos, indumentária e logomarcas privativas da Agência. Fique atento. Se precisar de mais informações, em seu site a ANP explica que seus fiscais não cobram taxas de nenhuma espécie pessoalmente. Solicite sempre a carteira funcional de fiscalização ao agente regulado. Lembre-se que em caso de multa a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recursos.

Relatório de fiscalização da ANP mostra os problemas mais comuns encontrados em postos do País Principais motivos de infrações / 2012 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS

QTDE

%

Comercializar produto fora de especificação

Foto em desacordo Construir/operar instalações e/ou equipamento

602

23

301

11

Não atualizar dados cadastrais na ANP

280

10

Não cumprir notificação

261

10

Não prestar informações ao consumidor

217

8

Operar bomba medidora com vício de quantidade

186

7

Não dispor de medida padrão de 20 litros

164

6

Adquirir combustível de fonte diversa da marca exibida

147

5

Não fornecer óleo diesel de baixo teor de enxofre

128

5

Não atender às normas de segurança

111

4

Adquirir combustível de/para fonte diversa da autorizada

49

2

Deixar de apresentar, ou apresentar incorretamente, a documentação de movimentação de combustíveis

43

2

Exercer atividade regulada sem autorização

32

1

Não apresentar documentação sobre qualidade dos combustíveis

31

1

Outros

139

5

Total (*)

2.691

100

* Adquirir/comercializar sem cobertura fiscal, clonagem, rompimento/ocultação de faixa/lacre; construir/operar instalações e/ou equipamentos em desacordo; responsabilidade solidária.

POSTOS & SERVIÇOS | 09

Resan envia relatório individual com

check-list dos associados

Pouco mais de 10% das 2.691 autuações aplicadas pela ANP no ano passado aos revendedores de combustíveis de todo o País ocorreram por falta de atualização dos dados cadastrais do posto. Este foi o terceiro motivo que mais gerou multas ao empresário do setor. ANP • Certificado de registro atualizado • Cadastro atualizado (produtos vendidos, bandeira, sócios, etc) • LMC atualizado (e cópias armazenadas, divididas por tipo de produto). Se é feito no computador, a impressão deve ser diária. A encadernação com os relatórios dos últimos seis meses deve estar disponível no posto. PLACAS • Identificações do posto (50x70). No quadro deve haver o nome da ANP, por extenso, e seu site na internet, além do telefone do Centro de Relações com o Consumidor (CRC da ANP / 0800-970 0267), informando que a ligação é gratuita. É preciso citar o horário de funcionamento do posto, cujo 10 | POSTOS & SERVIÇOS

O Resan vem alertando seus associados há meses sobre o risco de autuação. Apesar das Medidas Reparadoras de Conduta, em vigor desde o ano passado, que dá ao estabelecimento uma segunda oportunidade para solucionar problemas simples no ato da fiscalização ou em até 5 dias após a notificação do fiscal, o número de multas em 2012 foi apenas 9% menor do que em 2011 (2.939 infrações). O assessor técnico do Resan tem intensificado as visitas aos postos associados ao sindicato para atualizar o check-list sobre as mínimo deve ser de segunda a sábado, das 6 às 20 horas. • Preços (0,95x1,80): na entrada do posto e em local visível, com preços praticados à vista e a prazo, com três casas decimais e números do mesmo tamanho. Os mesmos valores devem constar na bomba. • Obrigatoriedade teste de combustíveis ADESIVOS • Proibido fumar • Proibido o uso de celular • Nocividade dos produtos • Registro de aditivos junto à ANP • Etanol límpido • Alerta Diesel S10 e S50 • Identificação produto na bomba (Todas as bombas devem ter a identificação do fornecedor) • Informativo da distribuidora

obrigatoriedades a que a revenda está atrelada, sejam elas placas, adesivos, cadastros, equipamentos ou rotinas exigidas pelas diversos órgãos que fiscalizam o setor. Após a visita, um relatório on-line é gerado e os problemas identificados são apontados no email enviado ao posto. Nesta edição, Postos & Serviços publica a relação de regras a serem cumpridas pelos postos como forma de auxiliar o revendedor a se prevenir de autuações. É preciso considerar que o valor mínimo de uma multa hoje é de R$ 5 mil.

INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS • 1 (uma) proveta de 100ml • 1 (uma) proveta de 1000ml • 1 (um) densímetro derivado de petróleo 0,750/0,800 g/ml gasolina • 1 (um) densímetro derivado de petróleo 0,800/0,850 g/ml diesel

FAZENDA ESTADUAL • Deca atualizada • Cadastramentos fiscais • TEF RECEITA FEDERAL

• 1 (um) densímetro etanol etílico de 0,800/0,850 g/ml etanol • Tabela de conversão de densidade para derivados de petróleo • Tabela de conversão de densidade para etanol (teor alcoólico) • 1(um) termômetro para derivado de petróleo - (10ºC A 50ºC) • 1(um) termômetro para etanol (10ºC A 50ºC)

• Régua medidora e equipamento eletrônico • Termodensímetro nas bombas de etanol • Aferidor 20L aferido pelo Inmetro • Certificado de coleta de lubrificante AMOSTRA TESTEMUNHA • Registro de análise química (6 meses) • Guardar 2 últimas amostras (recomendável) • Realizar análise no recebimento

• O posto deve manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta. É preciso que haja um no caixa de pagamento do combustível e outro na loja de conveniência.

• Cadastro CNPJ

• 1 (um) densímetro derivado de petróleo 0,850/0,900 g/ml diesel • 1 (um) densímetro etanol etílico de 0,750/0,800 g/ml etanol

DEFESA DO CONSUMIDOR

CETESB • Licença de operação • Destinação de resíduos MINISTÉRIO DO TRABALHO

• P.C.M.S.O • Exames periódicos • PPRA • Mapa de risco • CIPA (mais de 19 funcionários) • CIPEIRO (menos de 20 funcionários) • Treinamento CIPA INMETRO • Lacres e bombas intactos • Bicos e mangueiras em bom estado • Aferidor 20L - aferido pelo Inmetro • Certificação de instrumentos de medição

IBAMA • Cadastro Ibama • Certificado de regularidade válido por 3 meses BOMBEIROS E PREFEITURA

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Alvará da Prefeitura atualizado

PCMSO (NR-07) - PPRA (NR-09) - PCMAT (NR-18) - TREINAMENTOS EM SEGURANÇA - CIPA (NR-05) / SIPAT LAUDOS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE - LAUDOS AMBIENTAIS - AUDIOMETRIAS OCUPACIONAIS PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

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ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES NO LOCAL POSTOS & SERVIÇOS | 11

Revenda paulista prestigiou a solenidade de pósse do ex-coordenador da ANP em SP. No destaque, Amazonas e José Camargo Hernandes, presidente do Resan

Amazonas assume vaga de deputado

Assembleia Legislativa de São Paulo dá posse a Alcides Amazonas como deputado. Primeiro suplente do PC do B, ele assume mandato até março de 2015

12 | POSTOS & SERVIÇOS

O ex-coordenador da ANP em São Paulo, Alcides Amazonas, assumiu uma vaga de deputado estadual no último dia 21 de fevereiro. Depois de sete anos na Agência, ele chega à Assembleia Legislativa de São Paulo com a meta de transformar seu mandato como uma “trincheira” deste trabalho no segmento de combustíveis. “Eu sempre tive como foco proteger o consumidor e o mercado de produtos adulterados e de fraudes como a metrológica. Assumi a ANP com índice de adulteração em 20% e, hoje, a média é de 1,8%. Saí da ANP com sentimento de dever cumprido”.

o consumidor e, paralelamente, o mercado das ações predatórias”. Entre os temas que estão no rol de prioridades de Amazonas para estudos e debates estão o projeto de lei que defende a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos. “O assunto já está tramitando e espero colocar o autor do projeto em contato com os sindicatos da revenda e das distribuidoras para achar uma saída que seja boa para todos”.

Amazonas disputou a eleição em 2010 e recebeu quase 28 mil votos, ficando como 1º suplente do PC do B. Com a posse do então deputado Pedro Bigardi como prefeito de Jundiaí, o ex da ANP conquistou a cadeira de deputado até março de 2015.

Sobre a Lei 11.925/05, que cassa a inscrição estadual de postos flagrados com combustível fora de conformidade, o deputado disse entender a preocupação do Resan e da Fecombustíveis de que há diferença entre aqueles adulterados com objetivo de obter lucro, configurando a fraude, e os casos em que problemas operacionais geram desconformidades.

Com relação ao mercado de combustíveis, Amazonas diz que a revenda poderá contar com ele na defesa da concorrência leal. “Ao combater o combustível adulterado, protege-se

“Eu vejo isso com bastante cautela, mas não vou me eximir de dar opinião sobre este tema. Vou sentar com todos os agentes para ver quais as alternativas que temos”.

NFP, ainda um problema A advogada Carolina Dutra faz uma recomendação importante aos associados do Resan quanto à Nota Fiscal Paulista. A primeira delas Ê, em casos de postos que trabalham com contabilidade externa, que o envio do arquivo se dê atravÊs de login e senha do escritório responsåvel. Em segundo lugar, Ê recomendåvel que o revendedor tenha uma outra senha (no perfil contribuinte) para acessar periodicamente o sistema e verificar a regularidade dos envios de arquivos e a eventual existência de reclamaçþes dos consumidores. Para mais informaçþes, consulte o Manual do Contribuinte e Contabilista disponível no site da Fazenda (http://www.nfp. fazenda.sp.gov.br/mcc.pdf).

SAIU NA IMPRENSA Jornal A Tribuna, 5/3/2013 ÂŽĂ™

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AlĂŠm disso, confira o prazo para efetuar o registro eletrĂ´nico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda do Estado. Ele se dĂĄ conforme o 8Âş dĂ­gito de seu CNPJ. Veja abaixo.

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nar o setor de etanol no PaĂ­s. Uma ï¸o\ĂžBĂžÂ?Ă­B delas ĂŠ a redução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o produto. A partir de maio, a gasolina passarĂĄ a ter 25% de etanol, o que exigirĂĄ um consu %3%1b 5 % : 3%0 : @

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Imprima no portal Resan novo modelo de Termo de RescisĂŁo de Contrato de Trabalho EstĂĄ em vigor desde 9 de julho do ano passado uma portaria (nÂş 1.057/12), do MinistĂŠrio do Trabalho e Emprego, que altera o antigo modelo do Termo de RescisĂŁo de Contrato de Trabalho (TRCT). As mudanças alteram o preenchimento de campos relativos a fĂŠrias vencidas; 13Âş salĂĄrio, horas extras; verbas credoras; descontos/deduçþes e rescisĂŁo. O novo TRCT ĂŠ segmentado, sendo os valores credores e descontos concentrados na primeira parte enquanto a homologação e a quitação em outra. O documento detalha mais as verbas rescisĂłrias, desde aquelas que compunham a remuneração mensal atĂŠ as decorrentes da prĂłpria rescisĂŁo, como aviso prĂŠvio, 13Âş e fĂŠrias proporcionais. O TRTC ĂŠ formado pelos termos de Homologação (para contratos rescindidos depois de um ano de duração) e de Quitação (para os contratos com menos de um ano e que nĂŁo exigem acompanhamento do sindicato ou do ministĂŠrio). Os dois formulĂĄrios devem ser impressos em quatro vias; uma para o empregador e trĂŞs para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para o saque do FGTS e a Ăşltima para o seguro-desemprego. Imprima os novos modelos de TRTC no site do Resan, no link de ‘Acesso rĂĄpido’.

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FERIADO ESTADUAL Revolução Constitucionalista 09/07/2013 Terça - Feira

Como dizem por aí, o ano começou no dia 18 de fevereiro, primeira segunda-feira após a semana do carnaval. Assim, Postos & Serviços levantou todos os feriados nacionais, estaduais e municipais das cidades que constam da base territorial do sindicato daqui até o final do ano. São muitas as datas que são pontos facultativos, o que vale apenas para os órgãos públicos. Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), os feriados deste ano vão causar um prejuízo à indústria nacional da ordem de R$ 42,2 bilhões. Apesar de elevado, o valor é quase 20% menor que o apurado no ano passado, quando tivemos mais emendas e finais de semanas prolongados. Dos 11 feriados nacionais oficiais que temos pela frente, oito ocorrerão em dias de semana. Serão dois a menos que em 2012.

FERIADOS NACIONAIS 1º de janeiro, Confraternização Universal 11, 12 e 13 de fevereiro, Carnaval e Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas) 29 de março, Paixão de Cristo 21 de abril, Tiradentes 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo) 7 de setembro, Independência 12 de outubro, N. S. Aparecida 2 de novembro, Finados 15 de novembro, República 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas) 25 de dezembro, Natal 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas)

Mesmo com menos emendas, feriados em 2013 trazem prejuízos FERIADOS MUNICIPAIS

(de março a dezembro)

Bertioga 19/05 (Domingo) - Emancipação da Cidade 24/06(Segunda-feira) - Dia de São João, Padroeiro Cajati 19/05 (Domingo) - Aniversário da Cidade 13/06 (Quinta-feira) - Dia de Santo Antônio, Padroeiro Cananeia 24/06 (Segunda) - Dia de São João Batista, Padroeiro 12/08 (Segunda) - Fundação do Município 15/08 (Quinta-feira) - N. S. dos Navegantes, Padroeira 20/11 (Quarta-feira) - Dia da Consciência Negra Cubatão 08/04 (Segunda-feira) - Ponto facultativo 09/04 (Terça-feira) - Aniversário da Cidade 15/08 (Quinta-feira) - N.S. da Lapa, Padroeira Guarujá 20/11 (Terça-feira) - Dia da Consciência Negra Iguape 03/12 (Terça-feira) - Aniversário da Cidade 05/08 (Segunda) – Dia de Nossa Senhora das Neves 06/08 (Terça-feira) – Bom Jesus de Iguape Itanhaém 22/04 (Segunda-feira) – Fundação da Cidade 09/06 (Domingo) – Dia de Padre Anchieta 20/11 (Quarta-feira) - Dia da Consciência Negra 08/12 (Domingo) – Padroeira de Itanhaém Itariri 09/04 (Terça-feira) - Aniversário da Cidade 08/09 (Segunda-feira) - Padroeira da Cidade 20/11 (Quarta-feira) - Dia da Consciência Negra Jacupiranga 23/06 (Domingo) – Aniversário da Cidade 29/06 (Sábado) – Festa do Divino 08/12 (Domingo) - N. S. da Conceição, Padroeira

Juquiá 10/04 (Quarta-feira) – Aniversário da Cidade 13/06 (Quinta-feira) – Dia de Santo Antônio, Padroeiro Miracatu 15/09 (Domingo) – Dia de Nossa Senhora das Dores, Padroeira 30/11 (Sábado) – Aniversário da Cidade Mongaguá 07/12 (Sábado) – Aniversário da Cidade Pariquera-açu 29/06 (Sábado) – Dia de São Paulo Apóstolo, Padroeiro 11/10 (Sexta-feira) – Aniversário da Cidade Pedro de Toledo 09/04 (Terça-feira) – Aniversário da Cidade 26/07 (Sexta-feira) – Dia de Sant´Ana, Padroeira Praia Grande 29/06 (Sábado) – Dia de São Pedro Apóstolo, Padroeiro Registro 30/11 (Sexta-feira) – Aniversário da Cidade 03/12 (Segunda) – Dia de São Francisco Xavier, Padroeiro Santos 30/05 (Quinta-feira) - Corpus Christi 08/09 (Domingo) - Dia de Nossa Senhora do Monte Serrat, Padroeira 20/11 (Quarta-feira) - Dia da Consciência Negra São Vicente 30/05 (Quinta-feira) - Corpus Christi 20/11 (Quarta-feira) - Dia da Consciência Negra Obs.: Apenas a Prefeitura de Eldorado não enviou a Postos & Serviços o calendário oficial de feriados municipais.

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INDICADORES RANKING DE CUSTOS E PREÇOS FEVEREIRO / 2013

Confira os índices máximos e mínimos e as variações de preços e custos de combustíveis, segundo dados oficiais da Agência

Nacional de Petróleo

(ANP). Os índices citados são referentes à média nacional, do Estado de São Paulo e de cinco cidades da Baixada Santista (Santos, São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Cubatão e Guarujá) e devem ser utilizados apenas como fonte de informação para o gerenciamento dos postos revendedores.

FEVEREIRO Semana de 13 a 19 PREÇO DA DISTRIBUIDORA

PREÇO AO CONSUMIDOR

FEVEREIRO / MARÇO (2) Semana de 24 a 2 PREÇO AO CONSUMIDOR

PREÇO DA DISTRIBUIDORA

METODOLOGIA: O Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis abrange Gasolina Comum, Álcool Etílico Hidratado Combustível e Óleo Diesel Comum, pesquisados em 411 municípios em todo o Brasil, inclusive Estado de São Paulo e as cidades de Santos, São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Cubatão e Guarujá. O serviço é realizado pela empresa Polis Pesquisa LTDA., de acordo com procedimentos estabelecidos pela Portaria ANP Nº 202, de 15/08/00. O trabalho paralelo desenvolvido pelo Resan consiste em compilar os dados e calcular as médias de preços e custos praticados pela revenda e pelas distribuidoras, sempre com base nos dados fornecidos pelo site da ANP. Mais informações pelo www.anp.gov.br ou pelo 0800-900267.

CONFIRA OS VALORES DE FORMAÇÃO DOS PREÇOS DA GASOLINA E DIESEL

Nos preços de custo acima poderão ser encontradas pequenas diferenças, em decorrência dos valores de frete (percurso entre o produtor de biodiesel e a base de distribuição) e da legislação tributária ainda indefinida para o B5 e B100. Fonte: Fecombustíveis / (*) Valores médios estimados

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MURAL DA QUALIDADE AMOSTRA TESTEMUNHA Sem amostra-testemunha é impossível comprovar ter recebido o combustível fora de conformidade, especialmente quanto às características que não podem ser testadas pelo posto, mas são alvos dos órgãos de fiscalização.

IPIRANGA VISITA RESAN A diretoria do Resan recebeu, em 5 de março, a visita dos gerentes de Divisão Comercial de São Paulo da Ipiranga, Márcio Burtet, e de Vendas, Dilson Vieira, que vieram acompanhados do consultor Wellington Sandim, ex-diretor do Sindicom. O presidente do sindicato, José Camargo Hernandes, os recebeu juntamente com os diretores Ricardo Rodriguez Lopez, Flávio Ribas e Ricardo Eugênio de Araújo.

VANTAGENS EM TAXAS DE CARTÕES

LEI ANTIÁLCOOL

O Resan será um dos sete sindicatos de revenda do País que passa a oferecer já a partir deste mês (março) condições especiais de tarifas e taxas de administração de cartões de crédito e débito. Apenas os associados poderão se beneficiar de reduções de até 15% sobre as menores taxas em vigor no mercado. As vantagens são decorrentes de negociações entre a Fecombustíveis e o Grupo Card. Mais informações podem ser obtidas na secretaria do sindicato (13) 3229-3535.

A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo divulgou um balanço da fiscalização da Lei Antiálcool para menores. No período de um ano, 99,6% dos estabelecimentos comerciais cumpriram as regras. Mais da metade das autuações ocorreu pela presença de bebidas alcoólicas misturadas em uma mesma gôndola ou geladeira.

PLACA INFORMATIVA

ASSALTOS A CLIENTES

Se o posto comercializar produtos ADITIVADOS, conforme Portaria da ANP 41/1999, deve exibir placa informativa, em local de fácil visualização para o consumidor, com o número de registro do aditivo junto à ANP e a descrição dos benefícios do combustível aditivado fornecido pela distribuidora e constante do Formulário de Cadastro de Produto.

O Supremo Tribunal da Justiça (STJ) concluiu em outubro que os postos de combustíveis não são responsáveis por assaltos a clientes em seus estabelecimentos. São locais abertos ao público e não é possível o empresário controlar o fluxo de pessoas em sua parte externa. A decisão também levou em consideração que não é possível obrigar os postos a contratar e manter vigias armados para prevenir assaltos, devido aos riscos de disparo de arma de fogo nos posto. O STJ entendeu que o dever de segurança em relação aos consumidores limita-se à qualidade e segurança dos produtos comercializados pelo estabelecimento.

TROCO EM DINHEIRO Os comércios que se dispõem a praticar preços que não são redondos e não têm troco para entregar ao consumidor que paga em dinheiro vivo estão sujeitos a punições tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto pelo Código Civil. Pelo artigo 884 do Código Civil, eles podem ser enquadrados por enriquecimento ilícito.

NOTAS COMEÇAM A SER RASTREADAS A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um aplicativo que deve coibir o uso indevido de cadastros nas transações comerciais. A ferramenta está disponível desde o final de fevereiro no endereço www.fazenda. sp.gob.br/nfe e permite às empresas conferirem pela internet a relação de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o seu CNPJ. A partir de 1º de março, o uso do aplicativo será obrigatório para os distribuidores de combustíveis, que deverão se manifestar sobre a validade da emissão dos documentos. Em julho, a obrigação atingirá os postos de combustíveis. POSTOS & SERVIÇOS | 17

VARIEDADES

ANIVERSARIANTES 2 º QUINZENA DE MARÇO 17 Maria Pureza Rodrigues Gomes Auto Posto Acarau - Guarujá 18 Aristides Reimão de Vasconcelos Maia Novo Portal do Guarujá Auto Posto Sueli Aparecida Alves de Abreu Nunes Centro Automotivo Mar Azul -Guarujá 19 Edson Monico de Carvalho Carvalho & Hamamoto - Santos Patrícia Storti de Souza Auto Posto Praia do Forte -PG 20 Pablo Docampo Estevez Rede Clean Car - Santos Regina Peres Lopes Fonseca Auto Posto Continental de São Vicente R. P. Lopes Fonseca - Santos 23 Cláudia Cirineo Sacco Auto Posto Beira Mar de Cananéia Mônica Lopes Fonseca Auto Posto Continental de São Vicente 26 Fernando Antônio Geraldini Auto Posto Vera Cruz Mongaguá

28 Amanda Vanessa Gadanha Auto Posto Malibu - SV 30 Rosângela Mármora Sorocotuba Auto Posto - Guarujá 31 Luiz Carlos Eboli Villamarim Auto Posto Espumas - Santos 1 º PRIMEIRA DE ABRIL 5 João de Andrade Fernandes Auto Posto Xixová - PG Marta Tavares da SIlveira Auto Posto Althamar - Santos Auto Posto Betmar - Bertioga Auto Posto Farol - Bertioga Auto Posto Riviera de São Lourenço Bertioga Posto de Serviço Badejo de Bertioga 6 André Cristiano Borges Atlântica Combustíveis - Santos Carlos Henrique Batistuti Sansero C.C.R.S. Auto Posto Ltda. EPP - SV Teresa Cristina Borges Atlântica Combustíveis - Santos 7 Marco Antônio Nunes Mendes Floripes da Conceição N. Mendes Santos

AÇÕES DE REPRESENTATIVIDADE FEVEREIRO

06 - Reunião do GT-NBR 13.787: Procedimento de Controle de Estoque, em São Paulo; 19 - Reunião Ordinária do Conselho Regional do SENAC, em São Paulo; 20 - Reunião com os sindicatos do estado para análise da pauta de reivindicações da categoria Postos de Serviços, em São Paulo; 21 - Posse do Deputado Estadual Alcides Amazonas na Assembléia Legslativa de São Paulo; 18 | POSTOS & SERVIÇOS

26 - Assembléia Geral para conhecimento da pauta de reivindicações das categorias Postos de Serviços e Trocas de Óleo, em Santos; 27 - Reunião com o coordenador do CIDOC, Dr Rafael Quaresma Viva, para tratar de questões relativas as relações de consumo e o mercado varejista de combustíveis, em Santos; 28 - Encontro para revisão da “Carta de Brasília” no SINDICOMBUSTIVEIS-DF, em Brasília.

Maria Celeste Amaral Sampaio Fernandes Auto Posto Bertioga 9 Antônio Augusto Salgueiro Antunes Auto Posto Nacional de Santos Líbero Cândido Martins Auto Posto Mar Báltico - PG 10 Luiz Carlos Fernandes Posto de Serviço Padre Anchieta Bertioga 11 Nadir Aparecida Vivolo Rotondaro Auto Posto San Remo - Santos 13 José Queiroz Homem Tavares & Queiroz - Santos 15 Aldair de Souza Auto Posto Praia do Forte - PG Ildo Dutra de Almeida Auto Posto Agenor de Campos - Mongaguá Auto Posto Flórida Mirim - Mongaguá Auto Posto Reobote - Itanhaém Posto Mont Mar - Mongaguá Renato Batistuti Sansero C.C.R.S. Auto Posto Ltda. EPP - SV

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