Revista Controle Social by Controle Social

Editorial

Gestão Pública em cheque!

Expediente A Revista Controle Social da Gestão Pública tem por objetivo congregar todas as iniciativas que busquem melhorar a aplicação dos tributos do povo brasileiro, a eficiência da gestão pública, reforçar o papel do Estado e alavancar as experiências que efetivamente dão resultados para a qualidade de vida dos cidadãos. Todas as organizações que desenvolvem ações de controle social estão convidadas. Diretor Sir Carvalho sircarvalho@hotmail.com Editoria especial Josiane Belani Rua Brasílio Itiberê, 3333 Curitiba - PR - 80250-160 41 9917-8040 Cartas e contato comercial revistacontrolesocial@gmail.com www.revistacontrolesocial.com.br Biblioteca virtual http://issuu.com/revistacontrolesocial Distribuição gratuita e dirigida em todo o território nacional por meio de distribuidoras e mala direta à autoridades municipais, estaduais e federais, entidades empresariais, conselhos profissionais e ongs de controle social. Capa A guerra pelo poder aquece as denúncias entre partidos e candidatos em época de eleição, mas permite a análise e o Controle Social sobre a vida dos candidatos. Imagem da internet. Envie sugestão de matérias em sua cidade, participe. Artigos assinados não representam a opinião da Revista, é permitido a reprodução desde que citada a fonte.

Brasil precisa de um novo modelo de gestão, que premie a boa prática de produtividade e eficiência, transferindo para a vida das pessoas os resultados efetivos do que o Estado faz. Precisa ampliar as oportunidades de capacitação da sociedade para se auto desenvolver, sem apropriar-se da função privada de exploração de mercado, fazendo que o setor econômico siga crescendo e oportunizando trabalho e renda as pessoas. A construção desse modelo depende de inovações institucionais em todos os setores das políticas públicas. Os especialistas concordam. O Estado não tem sido capaz de fazer tudo o que precisamos para que o brasileiro siga em frente, através da alavancagem da educação, segurança e saúde tão necessárias. Esta tarefa deve ser a agenda de gestão dos governos em todas as esferas. É um paradigma transformar o Brasil que todos querem, sem ferir o que alguns pensam, principalmente no campo da idelogia. “A solução começa na substituição da maior parte dos cargos discricionários por cargos de carreira”, afirma Jorge Gerdau, e concordamos plenamente com isto. “E passa por fortalecer as carreiras de generalistas multifuncionais – como é a dos gestores públicos na administração federal. Podem ser elas as portadoras de práticas que ligam a agenda do século dezenove às agendas dos séculos vinte e vinte e um”, conclui. A outra frente, e não menos importante, é mobilizar todos os segmentos da sociedade para manter a vigilia sobre a gestão, desmontando todo e qualquer entrave em esconder os processos. Ninguém vende ou compra o que não conhece. É através deste mecanismo que vem outro ponto: desenvolver os indicadores necessários, por meio de terceiros, para haver a devida credibilidade pública, para que a sociedade posse efetivamente analisar os resultados e cobrar mudanças pontuais e sistemáticas. Sem indicadores, não há gerenciamento. É preciso também desmontar as estruturas ineficientes e incapazes de se auto gerirem, tais como os municípios deficitários, as cidades geminadas, que mantém duas estruturas de governanças, etc. É preciso criar um novo modelo de distrito, para abrigar estas cidades, pois o custo da estrutura administrativa de um município não condiz com a grande maioria dos cidades brasileiras. Aí sim, também não menos importante, precisamos inverter a pirâmide, deixando a maior parte de bolo tributário na cidade e com isto fortalecer de fato o sistema federalista. Na outra ponta precisamos fazer o reposicionamento estratégico do Estado: Rediscutir todos os serviços que hoje são executados pela máquina pública e sentir tecnicamente o que é dispensável de “fazer” e imprescindível “normatizar” apenas. Há coisas que a iniciativa privada faz mais barato, então, não tem sentido continuar nas mão dos Estado. Custos autos, estruturas inchadas e perda de foco é resultado disto. O Estado pode ajudar a preparar, financiar, coordenar e monitorar a sociedade civil independente para que ela participe da prestação de serviço, sem contudo abrir mão da qualidade e da regra firme de contratos bem feitos, visto que não há negócio ruim, há contratos muito mal feitos. O povo brasileiro precisa entender o Estado e compreender que ter saúde de qualidade, não significa ter um posto de saúde perto de casa, não significa ter um Ginásio da prefeitura, etc. Ter qualidade de vida passa por possuir poder de compra, saúde preventiva, segurança e opções em poder escolher onde estudar, trabalhar e porque não divertir-se. Para isto, o brasileiro precisa entender de políticas públicas, participar da definição e fiscalizar aplicação dos recursos públicos. Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Sumário

5vista– Carta do leitor: A Reresponde dúvidas dos

16 – Paraná tem novo Procurador Geral – Conheça

leitores preocupados com a coisa pública quem comanda o MP do Estado - Acontece: O que acontece no mundo que você – Indice da Firjan precisa saber mostra que o Brasil, em termos de gestão fiscal mu- Entrevista com José nicipal, está no tempo da Lúcio Glomb, presidente da carroça OAB-PR, fala sobre a ADIN movida pela Ordem para – Ilhabela, um arquiacabar com a farra de copélago paradisíaco ameaçamissionados na Assembleia do pela proximidade com Legislativa do Paraná a maior cidade da América Latina -Agenda Nacional de Gestão – Governo identifica – Observatório Social porque o serviço público é de Ilhabela: Conheça o tratão ruim balho dos voluntários para manter a gestão pública da - Giro: Diversas mediilha em alinhamento com das estão sendo tomadas o desenvolvimento sustenpelo Ministério Público tável afim de coibir os abusos de poder nas prefeituras bra– Resíduos sólidos sileiras urbanos: Desafio e oportunidade, prefeitos não dão - Pronatec: saiba quais conta de resolver o proos objetivos do programa blema de forma economicapara acompanhar em sua mente sustentável cidade

04 - Controle Social da Gestão Pública - Maio 2012

28 – Fumpresp – Lei cria a fundação de Previdência Complementar do Servidor Público

29 – Brusque cria sistema de controle das licitações da prefeitura

30 - Novas regras da poupança estimularão concorrência entre os bancos, avalia Governo

32 – Assembleias Legislativos inchadas acusam a irresponsabilidade com o dinheiro do povo

33 - Cinema & Cia. 34 -Opinião: Vamos fechar o município e abrir um distrito!

Cartas

Literatura especializada

Estou concluindo o curso de Gestão Pública e meu TCC será sobre o Papel dos Cidadãos na Fiscalização dos Recursos Públicos, assunto que me identifico. Por esta razão, gostaria de solicitar algumas bibliografias sobre o tema. Como se trata de um temática que tem pouca bibliografia acredito que poderão me indicar alguns livros e materiais na internet. Lucy– Medianeira/PR Olá Lucy, esta temática é bastante ampla, pois envolve desde o conceito de cidadania, controle, democracia, transparência, enfim, haverá uma gama muito grande de literatura disponível. Sua escolha vai depender do objeto e da linha que você seguirá em seu TCC. Especificamente sobre controle social, a maior parte da bibliografia existente é de ordem institucional, produzida pelos próprios órgãos de governo, como as cartilhas elaboradas pela CGU (Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão; Orçamento Federal ao Alcance de Todos e, as cartilhas do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público), todas disponíveis na internet. No site do TCU é possível encontrar

o TCC “Controle Social versus Transparência: uma questão de cidadania”, de Lúcio Evangelista, publicado em 2010. No site do Tesouro (STN), encontramos a monografia “Experiências recentes de controle social sobre o processo de orçamento municipal no Brasil”. Também disponível na internet está a cartilha “Controle social: dos serviços públicos à garantia de direitos” de Amâncio, Dowbor e Serafim. A quantidade de artigos científicos, nessa temática, é enorme e não convém citá-los (mesmo sendo muito bons), pois cada um esta dentro de um contexto específico. Livros que podemos recomendar: Desafios para o controle social: subsídios para capacitação de conselheiros de saúde - Maria Valéria Costa Correia (2005); Ação Popular - Rodolfo de Camargo Mancuso (2008); Gastos Públicos - Régis Fernandes de Oliveira (2012); Controle da Administração Pública - Odete Medauar (1993); Plebiscito, referendo e iniciativa popular – Mônica Melo (2001); Controle Social da Administração Pública – Guedes e Fonseca (2008); Controle Social de Serviços Públicos – Fernando Aguillar (1999) e; Controle Social da Função Administrativa do Estado - Vanderlei Siraque (2005).

Informações

Como posso obter informações sobre as licitaçõesem curso na minha cidade?Na internet não estão disponíveis todos os editais e nenhuma ata. Qual o prazo para solicitar documentos? Tenho de pagar alguma taxa? Marinalda – João Pessoa/PB

Cara Marinalda, segundo a Constituição e as Leis Federais 9.051/95 e 12.527/11 e, a própria Lei de Licitações, 8.666/93, qualquer cidadão tem direito às informações de interesse público. A lei determina que ao processo licitatório seja dada a máxima publicidade possível. Se você quer participar de uma licitação como fornecedora terá de se atentar ao prazo da Lei - que varia de acordo com a modalidade – até mesmo para haver tempo hábil de preparar e apresentar documentos de habilitação, proposta de preço, etc. Se você quiser obter essas informações para exercício de cidadania e controle social, poderá solicitar os documentos a qualquer tempo, desde os editais à ata de homologação, comprovante de recebimento, etc. Ainda, de acordo com a nova lei de transparência, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público consultado, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Contudo, há uma lei, 9.265/96 (e que não foi revogada pela Lei 12.527/11), que garante que são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, os pedidos de informações ao poder público em todos os seus âmbitos e, quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. Lembrando que o prazo máximo para a adequação a nova lei finda em 16 de maio, e de qualquer forma, todos os documentos deverão estar disponíveis na internet, sem nenhum custo ao cidadão.

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Acontece

Copa da Habitação: Pelo menos 170 mil pessoas estão a ser desalojadas no Brasil para permitir a construção de estádios, estradas e hotéis para o Mundial-2014 e Jogos Olímpicos-2016 e ONU acusa autoridades brasileiras de violarem os Direitos Humanos. É o que diz a Articulação Nacional dos Comitês Populares do Mundial-2014.

“Nossa avaliação é de que o BNDES é pouco transparente e poderia divulgar melhor os seus dados.” Augusto Gazir, do Ibase, ao mapear os financiamentos concedidos pelo banco estatal no país.

Bom para Todos: O Banco do Brasil informou na quintafeira (3) que todas suas linhas de crédito com juros reduzidos dentro do programa “Bom pra todos” tiveram aumento na liberação de empréstimos em abril em relação aos dados de março, com expansão que superou os 200%. No financiamento de veículos, por exemplo, a média diária passou de R$ 11 milhões antes do programa para R$ 28,7 milhões depois do corte nas taxas, alta de 156%. No BB Crediário, a alta foi de 238%.

De Olho: “Financiar campanha é cultivar a corrupção. Nenhum empresário doa R$ 100 mil à campanha eleitoral ‘sem querer dinheiro de volta’”. Declaração é da diretora do Sempre existiu: “O Brasil não vive uma situação de ‘ex- Movimento de Combate à Corrupção Eleitrema corrupção’, mas de ‘extrema toral (MCCE), Jovita José Rosa. transparência’. É a descoberta da corrupção que sempre existiu.” Jorge Hage, Ministro chefe da Controladoria Geral da União respondendo a questionamentos de jornalistas.

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Desemprego: A taxa de desemprego corrigida pelas variações sazonais na zona do euro alcançou 10,9% em março de 2012, contra 10,8% em fevereiro”, afirma um comunicado da Eurostat. Segundo os índices publicados, na Espanha a taxa de desempregados subiu três décimos e chegou a 24,1%. É o pior desempenho entre todos os 27 países da União Européia.

Secretaria de Veículos Oficiais A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ, criou no ultimo ano de gestão, quatro novas secretariais municipais: Secretaria Municipal de Valorização do Ensino, Secretaria Municipal de Gestão Pessoal, Secretaria Municipal de Veículos Oficiais e a Secretaria Municipal de Transporte Urbano. 9 dos 10 vereadores aprovam a Lei proposta pelo Executivo! Lei Seca: A Câmara Federal aprovou o projeto de lei 5607/2009, que altera a Lei Seca. Com a mudança, será possível punir no âmbito penal o motorista embriagado, ainda que ele se recuse a soprar o bafômetro. Passam a valer provas admitidas em direito como testemunhas e vídeos, a exemplo do que já acontece para outros crimes.

“Não se tem transparência no Brasil nem no que o Estado nos cobra nem no quanto ele nos dá. Em vez de uma reforma tributária, o governo tem distribuído favores e isenções para setores escolhidos. Isso é que tem criado mais distorção.” Disse Jorge Gerdau em entrevista à Míriam Leitão.

Frase:

“O que eu espero senhores, é que depois de um razoável período de discussão, todos concordem comigo.” Frase atribuída à Winston Churchill

???

Prefeitos afastados:

Os prefeitos de Castro-PR e Rondonópolis-MT, realidades expostas na edição passada da Revista, foram respectivamente “afastado temporariamente para fins de investigação” e, “cassado por gastos ilícitos nas eleições de 2008”. Já é o 15º prefeito cassado no Mato Grosso desde 2008.

Os deputados da Argentina aprovaram definitivamente, a lei que expropria da espanhola Repsol 51% do capital da petroleira YPF, sob o argumento de que a estatização aliviará o crescente déficit energético. A Repsol afirmou que calcula em US$ 10,5 bilhões sua participação de 57,4% na filial argentina YPF. O viceministro Economia da Argentina afirmou que o governo não irá pagar o preço pedido pela espanhola. Cristina Kirchner

Cheque caução na saúde!

A Câmara dos Deputados aprovou no ultimo dia 2 de maio o Projeto de Lei que torna crime a exigência de chequecaução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A proposta segue agora para votação no Senado. A medida ainda eleva a pena se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave.

53 dos 240 (22,08%) integrantes dos tribunais de contas de todo o país já foram alvo de investigação. Aponta estudo realizado pelo Ministério Público de Contas de Roraima. Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Entrevista: José Lúcio Glomb OAB-PR

Discussões envolvendo cargos comissionados têm movimentado a Justiça desde o começo do ano. Diversas Prefeituras e Câmaras de Vereadores tiveram de exonerar comissionados a pedido do Ministério Público. Nas Assembleias Legislativas de todo país a situação não é diferente: leis inconstitucionais legitimam a farra das contratações. No Paraná, a OAB, através do Conselho Federal da Ordem, entrou com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar revogar uma Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Lei 16.390/10) que cria 1.704 cargos comissionados na Casa. A intenção da OAB, assim como o Ministério Público e outros órgãos de controle, é que as Assembléias Legislativas tenham mais técnicos a serviço da sociedade, e menos assessores a serviço político dos Deputados. Por: Josiane Belani Fotos: Bebel Ritzmann

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OAB contra a farra dos comissionados

O Presidente da OAB-PR acredita que com um quadro de técnicos, funcionários concursados, na Assembleia Legislativa, seria possível atender as demandas sociais efetivamente.

Por que a Ação Direta de Inconstitucionalidade? Porque a Constituição prevê que o meio de entrada no serviço público é o concurso! Essa solicitação da ADIN foi feita há algum tempo ao Conselho Federal e, o Conselho deliberou que essa é uma questão que merece toda a atenção, e assim, entrou com essa medida junto ao Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, com relação ao Paraná, mas que servirá a outros Estados em situação semelhante. Paralelamente a ADIN, a OAB Paraná está estudando junto ao Conselho Federal a possibilidade de entrar com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constituição (ADPF) no que tange a moralidade, porque os cargos comissionados não poderiam jamais ultrapassar o número de efetivos. A ação então é válida para todos os Estados? No Piauí, por exemplo, lei semelhante cria 2.355 cargos comissionados na Assembléia. Nos demais Estados onde houver essa situação, a OAB local deve procurar o Conselho Federal e agir da mesma forma que o Paraná. O Piauí já fez esta solicitação. Nesse Estado a situação é impressionante, lá há poucos dias o Governador nomeou a esposa dele, deputada, como Conselheira do Tribunal de Contas... A OAB de lá já está se movimentando com relação a isso. A ALEP questionou a proposição da OAB alegando que na Casa não há 1.700 comissionados. Na sua opinião, qual o número de comissionados aceitável? O Presidente da Casa disse não haver

1.700 comissionados, mas mesmo assim há a possibilidade... Eu diria que a ALEP, com 54 deputados, poderia trabalhar com uma equipe bem enxuta. Deveria haver um corpo técnico, bem qualificado, para atender todos os Deputados, e que fossem bem remunerados. Evidente que cada Deputado poderia contar com 2 ou 3 comissionados, essa é minha opinião. Dessa forma chegaríamos a no máximo 162 nomeados. Aqui na Assembléia do Paraná eu nem sei como anda o número de efetivos, não me lembro de ter sido realizado concurso na Assembléia. Os efetivos da Casa já devem estar ali há muito tempo. Qual o problema na contratação de comissionados? O problema é que os Deputados usam essa possibilidade da Assembléia para nomear cabos eleitorais, isso é a regra no Brasil todo e também no Congresso em Brasília. Cada Deputado tem a possibilidade de contratar até 23 pessoas. Alguns dividem a verba em menos cargos, mas a verba é suficiente para 23! Segundo o assessor jurídico da Associação das Câmaras do Paraná “No poder legislativo, os comissionados desempenham função de Assessor Parlamentar e não funções administrativas, por isso a naturalidade de mais comissionados nesse poder”. O senhor concorda com essa afirmação? Eu vejo que o trabalho do Assessor Parlamentar é idêntico ao do próprio Legislador, e que se confunde muito com a questão eleitoral, que é de contato direto com a população, ver a realidade, escutar as demandas e assim propor

medidas, leis nesse sentido. E há ai uma concorrência desleal com as pessoas que não dispõem desses “mecanismos de convencimento”, pois esses Assessores Parlamentares normalmente estão a serviço da reeleição, e usam mecanismos oficiais para tanto. O Parlamentar tem toda uma estrutura a favor dele. Um corpo técnico faria o trabalho muito bem, atendendo as demandas sociais efetivamente. Não há necessidade de tantas pessoas assim, que muitas vezes são despreparadas e estão aptas tão somente a escutar. Claro, há exceções, e por isso mesmo eu acho que tem de ter um numero, bem reduzido, de assessores. O que deve ser feito para mudar esse cenário, visto em todo país? Para mudar é preciso uma vontade política muito grande, porque qualquer medida nesse sentido é impopular para com os que se valem dessa regra com fins eleitorais. A solução poderia ser o voto, mas a educação para o voto só se

“a educação para o voto só se resolve a longo prazo, e enquanto isso não acontece temos de desenvolver mecanismos de inibição” resolve a longo prazo, e enquanto isso não acontece temos de desenvolver mecanismos de inibição de situações como essa dos comissionados. No caso de algumas prefeituras, como

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Entrevista: José Lúcio Glomb OAB-PR a de Maringá, o MP entrou com ação solicitando a exoneração de 158 cargos comissionados. Enquanto a vontade política não vem, se faz necessário uma medida como essa? Sim, se houvesse uma determinação como essa seria mais fácil, pois há uma pressão interna muito forte em cima dos dirigentes da Casa e dessa forma, eles se sentiriam mais confortáveis para tomar decisões, o peso não recairia sobre eles. Qual expectativa com relação à votação no Supremo? O Supremo tem um número excepcional de casos, temos muitas questões submetidas ao STF que demoram anos para serem julgadas. Veja o mensalão, mas claro que este tem uma complexidade muito maior, mas vide a questão das cotas raciais. Mas independente da demora é preciso submeter essa avaliação ao Supremo. Espero que com o tempo o STF tenha mecanismos melhores de filtragem de causas que a ele são submetidas.

maior importância, pois é possível haver mais transparência e, eu diria que a transparência também gera mudança, pois com a possibilidade de verificação há uma maior cobrança. Para tanto é preciso que se cumpram as Leis de Transparência, e ao que me parece, os governos estão sendo obrigados a cumpri-las, por uma questão de responsabilidade e dever. O inchaço de comissionados nos órgãos públicos aumenta o apetite pela apropriação indevida de salários, como na Operação Gafanhoto, onde parte dos salários dos comissionados da ALEP era desviado? Se não há uma resposta pronta, imediata, do sistema judiciário, as pessoas sentem a impunidade e consequentemente muito à vontade para fazer o que quiserem. Nesses casos falta agilidade da Justiça porque os criminosos deveriam ser compelidos a devolver o dinheiro aos cofres públicos. Se houvesse uma punição exemplar dos envolvidos haveria um receio maior. Falando em salário, não há razão para 14 e 15 salários para Deputados. Deve haver uma boa remuneração sim, mas sem “penduricalhos”, sem artifícios. Os bônus deveriam ser cortados radicalmente. Mas não creio que isso aconteça a curto prazo.

“Tenho o maior apreço pelo poder Legislativo, pois poderia muito bem dar “esses assessores parlaum ponto de equilíbrio no mentares normalmente esJudiciário e no Executivo. tão a serviço da reeleição, O Judiciário poderia ser e usam mecanismos ofimenos solicitado se houciais para tanto. O parComo fica a imagem na OAB em situ- vesse um cumprimento efelamentar tem toda uma tivo da função Legislativa” ações polêmicas como essa? estrutura a favor dele” Há alguns dias atrás ouvi dizer que eu

Seria necessário uma comoção popular maior? Não vejo um clamor popular nesse caso dos comissionados. Há manifestações aglutinadas em torno de algumas causas, a não ser quando “o caldeirão ficar cheio demais” e aí sim de difícil controle. Mas as pessoas estão cada vez mais indignadas e vendo que sua indignação não tem eco. E nesse ponto a liberdade de imprensa também tem papel fundamental. Se não tivéssemos liberdade de imprensa nossa situação seria outra... E também a tecnologia da informação, que é um mecanismo da

tenho preconceito contra os Deputados. Muito pelo contrário. Eu entendo que o Parlamento é fundamental para a existência da Democracia, e se não tivermos um Parlamento forte, atuante e sério, quem sofre é a Democracia. Porque muitas vezes em nome da Democracia se cometem as maiores barbaridades. Tenho o maior apreço pelo poder Legislativo, pois poderia muito bem dar um ponto de equilíbrio no Judiciário e no Executivo. O Judiciário poderia ser menos solicitado se houvesse um cumprimento efetivo da função Legislativa. Hoje o Legislativo erra muito, nós precisamos de leis melhores e mais enxu-

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tas. Eles poderiam trabalhar num projeto de consolidação das nossas leis, em coisas úteis. A OAB é vista como chata, que dá “palpite” em tudo... Mas só damos palpite naquilo que está errado. E acredito que a grande maioria das pessoas se sente representada com nossos palpites. Não podemos deixar de cumprir com um papel que a constituição nos reservou, que não apenas tange a defesa dos advogados, mas também na defesa da Democracia em todos os seus aspectos. Isso faz a OAB ser uma das instituições mais respeitadas no país. A sociedade demanda a Ordem, e ela responde.

Mais eficiência no serviço público A Agenda Nacional de Gestão Pública revela a preocupação da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) com a eficiência do serviço prestado ao público pelo Estado brasileiro. A colaboração de várias entidades, como Ministério do Planejamento, Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração e Movimento Brasil Competitivo, tornou possível a realização de um diagnóstico com os principais problemas, desafios e possíveis soluções para os entraves na melhoria da qualidade das políticas públicas.

ausência de uma relação mais próxima entre os servidores públicos e a população, que depende desse serviço, é apontada como um dos principais motivos para a manutenção de trabalhos repetitivos e de baixa qualidade. Além disso, a burocracia continua atuando em todas as esferas, o que dificulta qualquer tentativa de mudança. Somam–se também a ausência de critérios claros de avaliação dos resultados, o fraco desempenho das agências reguladoras e a ausência de projetos que unam orçamento e planejamento. Alguns avanços tecnológicos já são utilizados hoje no serviço público, mas não alcançam o objetivo desejado porque esbarram na falta de vontade política – está sim, essencial para provocar as mudanças esperadas. A solução pode vir por meio de práticas que priorizem qualidade dos gastos públicos; cultura pela excelência no serviço; liderança orientada por resultados; melhoria dos instrumentos de regulação; fiscalização externa; e uso de tecnologia para dar transparência ao serviço prestado. Será preciso também trazer a qualidade das políticas públicas para o centro do debate social, com a

participação do Governo, iniciativa privada, legisladores, juristas e sociedade organizada. O desafio a ser vencido passa por unir os três Poderes. Postura dos órgãos de fiscalização A atuação dos órgãos de fiscalização é um dos temas da Agenda Nacional de Gestão Pública. A rigidez percebida na atuação desses órgãos tem colaborado para tornar mais lenta a adaptação do serviço público. E, é marcada pela desconfiança, o que abre espaço para a propagação da burocracia formal, ou seja, limita a liberdade e a inovação dos gestores e instituições, é a opinião da SAE. Na outra ponta foi detectado que onde há liberdade, ela tende a ser exercida sem nenhum tipo de restrição. A situação atual mostra que não há equilíbrio entre o controle e a livre iniciativa sem prestação de conta. A reformulação dessa política tem que atingir também os marcos regulatórios, que estão ultrapassados. Isso tudo resulta num ambiente de insegurança jurídica que prejudica União, estados e municípios. Parte O problema da fragmentação das responsabilidades resulta na dificuldade de se cobrar do ente responsável quando o serviço não é bem feito. dos problemas apresentados pode ser resolvida com a mudança na postura dos agentes públicos. A proposta da SAE é que se substitua a posição legalista, que quer apenas cumprir a lei, por uma postura que visa checar o cumprimento das metas estabelecidas. A Secretaria de Assuntos Estratégicos apresenta outras sugestões que vão desde a preocupação com o custo da demora das decisões, até a fundação de um ambiente de cooperação e confiança no setor público, sintonizado com as necessidades e capacidades do país. A criação de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios é o primeiro passo previsto na construção da Agenda Nacional de Gestão Públi-

Ministro Moreira Franco, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

ca. A agenda traz iniciativas a serem aplicadas, entre elas, aprofundar a cooperação e a repartição de responsabilidades entre os entes federados. As propostas têm como foco a simplificação do processo burocrático no serviço público, permitindo a troca de informação nos três níveis da Federação. Isso traria um impacto imediato na qualidade do serviço prestado. Paralelamente, o projeto prevê a criação de uma Agenda Legislativa comum a ser apresentada todo ano no Congresso, com o objetivo de estabelecer metas a serem alcançadas por todas as regiões para que o país possa crescer de forma equilibrada. O problema da fragmentação das responsabilidades resulta na dificuldade de se cobrar do ente responsável quando o serviço não é bem feito. Além disso, a maior parte das políticas públicas traz propostas gerais, sem contemplar necessidades locais. O Governo Federal também acaba se eximindo das cobranças nesse sentido, pois a execução tende a ser feita pelos estados e municípios. A iniciativa privada, que presta serviço ao público, também sofre com essa repartição. A falta de um padrão de trabalho é o principal obstáculo para quem precisa atuar nas três esferas. Fonte: Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo Federal

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Giro

TRE-ES cria ferramenta para eleitores denunciarem propaganda irregular

Espírito Santo - O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), desembargador Sérgio Bizzotto, lançou no ultimo dia 4, uma ferramenta inédita na Justiça Eleitoral brasileira: o Pardal Eleitoral. O sistema de recebimento de denúncias eleitorais permitirá aos cidadãos enviar para o TRE-ES, inclusive via celular, fotos, vídeos ou qualquer outro documento em formato eletrônico de propaganda eleitoral irregular, permitindo que a Justiça

Eleitoral capixaba receba a denúncia em tempo real e atue rapidamente na fiscalização. O Pardal Eleitoral foi idealizado pelo TRE-ES e o sistema foi totalmente desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Nesta primeira etapa, a ferramenta começa a operar apenas na recepção on-line das denúncias, sejam via celular ou via Portal do TRE- ou ainda, via e-mail, pelo seguinte enES, que terá um link com a logo do Pard- dereço: denuncia-pardal@tre-es.jus.br. al Eleitoral para receber as denúncias, Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-ES

Criciúma é obrigada pela Justiça a cumprir TAC Santa Catarina - O Município de Criciúma instalou sistemas de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contam com dez ou mais funcionários, conforme estava estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). Apesar do compromisso assumido, a obrigação do Município só foi integralmente cumprida após ser determinada pela Justiça. A decisão judicial que determinou o cumprimento do acordo foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada

pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atuação na área da moralidade administrativa e da cidadania e direitos humanos. Na ação, o Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina explica que, apesar de o Município ter se comprometido em instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contassem com mais de 10 servidores - 37 no total, de acordo com levantamento da própria Secretaria de Saúde - a obrigação havia sido cumprida apenas em seis unidades. Com o descumprimento do TAC, foi

ajuizada a ação para exigi-lo. Em decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, foi determinada a instalação do ponto eletrônico em todas as 37 unidades em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Com a determinação, de acordo com informações prestadas pelo Município no processo judicial, o sistema foi integralmente implantado e entrou em operação neste mês. (ACP n. 02.11.023923-7) Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MP-SC

MP ajuíza ação de improbidade contra prefeito de Cujubim

Rondônia - O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e contra Franciane Brito Alves Sampaio Souza, Zélia Maria Pereira Primo e José Zeferino da Silva, após constatar que os requeridos se articularam para fraudar o erário do município, em proveito próprio, através de esquema efetivado na contratação de serviços de panificação, cujo pagamento foi revertido para custeio do bolo de 40 metros servido na festa de aniversário do prefeito, realizado no dia 13 de agosto de 2011.

Segundo apurado, os proprietários da Padaria Modelo, sob a justificativa de atender eventos realizados pelas Secretarias Municipais do município, foram contratados para fornecer doces, salgados e refrigerantes para a prefeitura. Contudo, a licitação conduzida pelo processo administrativo nº 391/2011 não passou de uma simulação para tentar validar e dar “legalidade” a gastos do dinheiro público empregados na festa de aniversário do Prefeito. Além disso, o Ministério Público sustenta que o festejo do aniversário do

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prefeito tinha natureza íntima e particular. Contudo, ao ser realizado na praça municipal, com ampla divulgação e convite a toda a população, teve caráter eleitoreiro e de promoção pessoal, com manifesto abuso do poder político do gestor, pois não teve natureza cultural e tampouco conteúdo informativo, educativo ou de orientação social. Também não se prestou à divulgação de obras e projetos realizados pela Administração. A ação foi distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nº 000453038.2012.822.0002. Fonte: ASCOM MP-RO

Ação é ajuizada por desvios na área da saúde em Sarandi

Rio Grande do Sul - O Ministério Público de Sarandi ingressou no dia 3 de maio, com ação civil pública por improbidade administrativa contra o atual secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi e administrador do Hospital de Caridade do Município, Luiz Valdemar Albrecht, em função do desvio de recursos públicos ao longo dos últimos anos. Também são apontados como responsáveis pelos prejuízos ao erário público os atuais prefeitos de Nova Boa Vista, Paulo Ricardo Merten; e de Barra Funda, Alexandre Elias Nicola; além do ex-prefeito do segundo município, Roberto Carlos Barbian; e da empresa Sarandi Bureau ME, que tem como sócio Luiz Albrecht. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi foi criado em 2002 e reuniu, inicialmente, oito municípios com o propósito de disponibilizar aos cidadãos das comunidades abrangidas, consultas especializadas no Hospital de Sarandi, o maior da região. A primeira irregularidade apontada pelo MP é o reconhecimento, em 2008, durante a gestão de Roberto Barbian na presidência do Consórcio, de uma dívida de sete salários mínimos mensais, retroativa

a 2002, com o secretário executivo, Luiz Albrecht, supostamente a título de remuneração pelos serviços prestados. O valor, que somado chegou a R$ 300 mil, foi pago em 2009, durante a gestão de Paulo Ricardo Merten. Acontece que, de acordo com o promotor Juliano Griza, durante todo esse período nunca houve previsão legal do pagamento de qualquer quantia ao secretário executivo do grupo. Entre as ilegalidades verificadas também está a contratação da empresa de Luiz Albrecht, a Sarandi Bureau ME, entre 2002 e 2010, para a prestação de serviços burocráticos financeiros ao Hospital de Caridade, sem qualquer tipo de licitação. Somente em 2010 ela foi realizada, porém, claramente dirigida para que a referida empresa ganhasse, conforme apontametos do Tribunal de Contas do Estado. Em 2007 o escritório de advocacia de Luiz Albrecht foi contratado pelo Consórcio, na gestão de Alexandre Nicola, por R$ 42 mil, para fazer a defesa em um processo movido contra o Hospital de Sarandi, em função de débitos com o INSS. “Ou seja, o escritório do demandado foi contratado para defender a má

gestão dele próprio na administração do hospital”, explica Griza. Além disso, o escritório de Albrecht é o responsável pela defesa na maior parte das ações movidas contra o hospital e, ainda, advogados de sua confiança respondem pela assessoria jurídica contratada permanentemente pelo estabelecimento. Na ação civil pública, é pedido, liminarmente, o afastamento imediato de Luiz Albrecht do cargo de administrador do Hospital de Caridade de Sarandi, o cancelamento do contrato da Sarandi Bureau ME com a entidade e, a indisponibilidade dos bens do demandado referente ao valor parcial no qual ele teria sido beneficiado. Durante a coletiva que informou a imprenssa sobre o caso, o subprocurador Marcelo Dornelles salientou que a Administração Superior do Ministério Público acompanhou e deu respaldo desde o início às investigações conduzidas por Juliano Griza. “Notamos que nesse período o Promotor sofreu diversos ataques covardes, através, por exemplo, de panfletos difamatórios distribuídos anonimamente, na tentativa de denegrir sua imagem. Por isso viemos aqui trazer o apoio e dizer que temos plena confiança no trabalho realizado”, destacou. Dornelles também frisou que a ação está muito bem fundamentada e contém farta comprovação das ilicitudes cometidas. O promotor Juliano Griza completou afirmando que o trabalho está fundamentado em documentos e pareceres do Tribunal de Contas do Estado. “Entendemos que é uma ação importante e de grande impacto perante a comunidade da região, pois valores que poderiam ter sido aplicados na área da saúde em benefícios dos cidadãos foram parar nas mãos do gestor do hospital, atendendo interesses privados”, finalizou. - Por Ricardo Grecellé, MP-RS.

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Capacitação

Municípios vão receber recursos do Pronatec Cursos gratuitos de

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está apoiando as prefeituras para mobilizar pessoas extremamente pobres a freqüentar cursos de qualificação profissional do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Brasil Sem Miséria. Os municípios interessados em receber os recursos do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) devem aderir ao Programa até 8 deste mês. Os recursos podem ser usados pelas prefeituras para contratação de equipes que vão acompanhar e monitorar a trajetória dos alunos. Até o momento, 417 municípios brasileiros já oferecem vagas do Pronatec Brasil Sem Miséria, uma das ações de inclusão produtiva do plano do governo federal para superação da extrema miséria. “Uma das grandes novidades do Brasil Sem Miséria é a qualificação da população pobre”, diz a ministra Tereza Campello. O país, assinala Campello, cresce em todas as regiões e gera empregos. “A população pobre tem direito a essas oportunidades. O Pronatec é

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direito ao cofinanciamento do FNAS.

Objetivos do Programa O Pronatec tem como objetivo expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio e cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores. A medida intensifica o programa de expansão de escolas técnicas em todo o País. Até 2014, o Governo Federal prevê a construção de 208 novas unidades da rede, em duas fases. Na primeira fase, em execução, serão construídas 88 unidades que devem ser inauguradas até o final de 2012. Para 2013 e 2014, deverão ser construídas outras 120 unidades. Expansão de escolas técnicas em todo o Brasil Ao todo, será formada uma rede com cerca de 600 escolas técnicas profissionalizantes, administradas pelos 38 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Isso equivale a um a-

Fonte: Assessoria de Imprensa do MDS

qualificação profissional se destinam às pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. Prefeituras que quiserem usar verbas do Fundo Nacional de Assistência Social devem aderir ao programa.

uma ferramenta para que essa população possa se qualificar e ter melhores oportunidades de trabalho e renda.” Inicialmente, o MDS está disponibilizando recursos para que os municípios com mais de 50 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, acima de 80 mil habitantes no Sul e Sudeste mobilizem as comunidades para que tenham informações sobre os cursos do Pronatec e possam participar deles. O governo quer incentivar que mais pessoas sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para participar dos cursos de qualificação oferecidos pelo Pronatec nos municípios, por intermédio do Senac, do Senai e dos Instituto Federais de Educação. A Diretoria de Inclusão Produtiva do MDS esclarece ainda que as cidades, além de ter mais de 50 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e acima de 80 mil no Sul e Sudeste, devem oferecer, no mínimo, 200 vagas pelo Pronatec para adquirir

Imagem: Divulgação MDS

Tereza Campello, ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

tendimento direto a 600 mil estudantes em todo o País. O Pronatec também amplia as vagas das redes estaduais de educação profissional. Esta ação será abarcada pelo programa Brasil Profissionalizado, parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que teve a adesão das 27 unidades da federação. Os recursos serão repassados para construção, reforma, ampliação de infraestrutura escolar e de recursos pedagógicos, além da formação de professores. Os recursos do programa, oriundos do orçamento do Ministério da Educação, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O mesmo Projeto de Lei, cujo substitutivo foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, que cria o Pronatec, amplia o alcance do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), que passa a chamar-se Fundo de Financiamento Estudantil, com a mesma sigla. Assim, o fundo poderá prover mais duas linhas de crédito, sendo uma para estudantes egressos do ensino médio e outra para empresas que desejam formar seus funcionários em escolas privadas habilitadas pelo MEC ou no Sistema S. O funcionamento é similar ao do Fies do ensino superior, porém com 18 meses de carência e seis vezes o tempo do curso, mais 12 meses para pagamento. As escolas do Sistema S e das redes públicas também ofertarão cursos de

formação inicial e continuada para capacitar os favorecidos do seguro desemprego que sejam reincidentes nesse benefício. Esta ação se aplica também ao público beneficiado pelos programas de inclusão produtiva, como o Bolsa Família. Pronatec é oportunidade de avanço na qualidade do ensino, diz Dilma ao sancionar lei que criou o programa Serão R$ 24 bilhões em investimentos até 2014. A expectativa do governo é que sejam criados 8 milhões de vagas em cursos de formação técnica e profissional. Ao comentar a importância do Pronatec, Dilma considerou que o plano vai ajudar o país a ter uma educação de maior qualidade. Para a Pesidente, como o Brasil já conseguiu universalizar a educação, agora precisa avançar na qualidade do ensino. “Hoje nós temos um desafio, que é assegurar capacitação para os nossos jovens, nossos trabalhadores e adultos que não tiveram, no passado, uma oportunidade para essa qualificação”, observou. A presidente ressaltou ainda a importância da parceria com o Senai e o Senac para o oferecimento do ensino profissionalizante: “Para que possamos assegurar que o ensino médio brasileiro não seja um ensino iluminista do passado, mas seja um ensino que combina o conhecimento geral, a prática específica e a qualificação necessária para fazer frente à economia do conhecimento, à sofisticação tecnológica.” O programa financia cursos de qualificação para os trabalhadores que estiverem procurando emprego e recebendo o seguro-desemprego. A União poderá conceder seguro-desemprego condicionado à frequência em um curso de educação profissional. O objetivo da medida é que o trabalhador desempregado que esteja pedindo o seguro-desemprego repetidamente, por demissões sucessivas, comece a frequentar um curso de educação profissional em uma parte do dia para ter mais chances de conseguir uma melhor vaga no mercado de trabalho. Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Sotto Maior Neto e o novo procurador geral Gilberto Giacoia

Ministério Público do Paraná tem novo Procurador Geral

Durante a solenidade, o primeiro a fazer uso da palavra foi o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Wanderlei Carvalho da Silva. Ele ressaltou a relação cordial que o procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto manteve com a APMP durante toda a sua gestão. “Olympio soube conduzir-se no trato com a Associação com diligência, habilidade e muito diálogo, numa convivência harmoniosa e independente”, afirmou. Disse, ainda, que, por Gilberto Giacoia ter participado da construção do MP focado no interesse público, tem a convicção de que a trajetória dele à frente da Procuradoria-

Geral, com autonomia, independência e dignidade, virá em benefício da sociedade paranaense. “Ele saberá, com dignidade, imple-mentar o vasto leque das atribuições trazidas ao MP pela Constituição da República. Estamos certos de que hoje a sociedade ganha um humanista, defensor das causas sociais”, concluiu. Falando em nome do Colégio de Procuradores do MP-PR, o procurador de Justiça Hélio Airton Lewin ressaltou a atuação de Olympio à frente da PGJ, afirmando que sempre atuou na defesa das prerrogativas institucionais, que são garantias para a sociedade a que o MP deve servir. Citando algumas das iniciativas que marcaram a gestão que se encerrava, destacou o início do processo de planejamento e gestão estratégica da instituição, que norteará o trabalho do MP-PR até 2018, pontuou a rigorosa e eficaz gestão orçamentária, a realização de diversos concursos públicos, o investimento maciço em tecnologia, a revitalização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o projeto Ministério Público Social, que visa aproximar o MP-PR da população em locais com menor índice de desenvolvimento humano, a inauguração do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, entre outras iniciativas desenvolvidas. “Finda um ciclo de muito trabalho e grandes

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feitos institucionais e inicia-se um outro período, igualmente de profunda modernização gerencial do Ministério Público”. Ressaltando as características pessoais e a cultura jurídica de Gilberto Giacoia, Lewin afirmou que sua volta à chefia da instituição traz “autêntica sabedoria mesclada a genuíno saber” para a execução de uma função delicada: manter o equilíbrio da instituição e contribuir para que a população se sinta amparada e possa ver os litígios resolvidos de forma mais célere. Em sua fala, Olympio de Sá Sotto Maior Neto agradeceu nominalmente a sua equipe, fez uma breve prestação de contas e ressaltou: “Reafirmo que, no presente momento, o melhor dos registros é o sentimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná, graças ao trabalho de todos os seus membros e servidores, encontra-se devolvido à sua significativa destinação constitucional”. Lembrando que passava a chefia da instituição, pela segunda vez, a Giacoia (a primeira transmissão de cargo entre os dois procuradores se deu em 1998), disse que o MP-PR estará em boas mãos e acrescentou: “Quanto a mim, repito o que disse na referida transmissão de cargo em 1998: Registro que não estou a me despedir. Profissional do Ministério Público que sou, continuarei, sempre, em suas fileiras. Sem arredar

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-PR

procurador de Justiça Gilberto Giacoia tomou posse em 9 de abril, como procurador-geral de Justiça do Paraná, em solenidade que reuniu cerca de 600 pessoas no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. Ele recebeu o cargo das mãos do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que chefiou a instituição nos últimos quatro anos. O evento contou com a presença de autoridades de todos os Poderes, nas esferas estadual e federal, membros e servidores da instituição, amigos e familiares.

Imagem: Divulgação MP-PR

“Evoluímos muito, o Estado Brasileiro está mais estruturado, mesmo assim, a aritmética de nossas contas sociais continua atrelada ao perverso trinômio corrupção-misériaimpunidade” Gilberto Giacoia dos ideais que me trouxeram até aqui, já projeto novas tarefas institucionais, as mais importantes delas, por certo, vinculadas à área de defesa dos direitos humanos e, em especial, os relacionados à infância e juventude. Anseio, como tantos outros, um país melhor para os brasileiros. Sei que essa construção é infinda, e mesmo assim, ou por isso mesmo, haveremos de trabalhar intensamente”. E finalizou: “Faço por reafirmar também o compromisso na linha de cada vez mais dedicar esforços para ser instrumento à disposição da sociedade paranaense para que aqui, antes mesmos dos demais Estados da Federação, acabe possível ver alcançado o objetivo fundamental da República Brasileira, qual seja o de, mediante respeito à dignidade da pessoa humana, superação das desigualdades sociais e erradicação da pobreza, restar instalada uma sociedade livre, justa e solidária”.

O Novo procurador-geral Apresentando a já reconhecida oratória, livre de anotações ou roteiros impressos, o novo procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, agradeceu a presença de todos os convidados e lembrou-se de quando ingressou na instituição, há mais de 30 anos, ainda sob a influência do cognominado “Príncipe dos Promotores”, o pernambucano Roberto Lyra, idealizando a transformação do “Ministério Público” em “Ministério Social”, “preocupado em combater não só as ilegalidades, mas, principalmente, as injustiças, em dar a cada um o que é seu, mas muito mais do que isso, acudir a quem nada tem de seu, a quem quer mas não pode viver honestamente, a quem, apesar de tudo, não prejudica ninguém, evoluindo para assumir a responsabilidade daquilo que é mais significativo na ordem jurídica, a paz social pela justiça social, tarefa máxima da democracia na atual conjuntura por que passa a humanidade”. Recordando a história vivida pelos integrantes da instituição que, como ele, atuaram numa época em que a ditadura havia recém acabado, ressaltou: “Evoluímos muito, o Estado Brasileiro está mais estruturado, mesmo assim, a aritmética de nossas contas sociais continua atrelada ao perverso trinômio corrupção-misériaimpunidade”, disse. Reafirmou

necessidade

atendimento preferencial à população que mais necessita de políticas públicas e a importância do combate aos crimes que fazem com que aquele nefasto trinômio se perpetue na sociedade brasileira. “As vicissitudes pelas quais passou nossa geração nesse período nos deram a certeza de que não há Ministério Público sem a plena vigência das garantias constitucionais”. E, voltando à reflexão sobre sua trajetória, afirmou: “Hoje, depois de já ter exercido o cargo de procurador-geral de Justiça, trago comigo aquele mesmo compromisso, de um atuar crítico nas grandes inquietações que emolduram a crise do sistema legal vigente, voltandose contra sua imagem romântica, própria dos círculos acadêmicos, de um fim em si mesmo, longe, porém, das enormes contradições da pessoa humana para a qual se dirige”. Professou, ainda, “a crença no advento de um novo tempo, em que o direito nasça cada vez mais como filho de Leto, dos apetites de um mundo mais justo (referência à deusa grega que teve seus filhos com Zeus - Ártemis e Apolo - numa ilha estéril (Ortígia) e que, depois, foi fixada pelo filho no centro do mundo grego, recebendo o nome de Delos: a Luminosa, a Brilhante). Precisamos de um Ministério Público com coração e coragem para fazer a diferença. A única razão de ser do Ministério Público é o bem estar comum”.

Agenda - O Ministério Público do

Paraná promoverá nos dias 24 e 25 de maio, o III Módulo do Curso de Direito à Saúde: Controle Social e Ministério Público: práticas e desafios na modernidade do SUS. O Evento acontecerá no museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. Durante o encontro, serão discutidos a legislação que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29 e o Decreto nº 7.508/11, que dispõe sobre a nova organização do SUS (Lei Federal nº 8080/90). O objetivo é motivar o debate de teses e práticas jurídicas em matéria de saúde pública, contemplando aspectos do MP e do Controle Social no SUS, contribuindo diretamente para a identificação de questões relevantes do cotidiano da saúde. Além de promotores de Justiça e servidores do MP, podem participar convidados com atuação na área da Saúde Pública e representantes dos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde de todo o Estado. O Curso é promovido pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e do Conselho Estadual de Saúde. As inscrições podem ser feitas no site do MP-PR: www. mp.pr.gov.br

Gestão Pública

IFGF: quase 65% dos municípios do país têm gestão fiscal

difícil ou crítica

Índice Firjan de Gestão Fiscal revela que apenas 95 municípios brasileiros têm excelência na gestão orçamentária Em ano eleitoral, o cenário de crescimento econômico e alto nível arrecadação têm como contrapartida um aumento dos gastos públicos municipais, em especial os de natureza corrente. Em 2010, apenas 25% do incremento das receitas foi destinado a investimentos. Frente a 2009, os municípios gastaram R$ 32 bilhões a mais: R$ 14,6 bilhões em despesas com pessoal, R$ 8,6 bilhões em investimentos e outros R$ 8,8 bilhões em demais despesas de custeio e de capital. Na verdade, os dados mostram que as prefeituras pretendiam aumentar ainda mais os gastos em 2010, mas a desaceleração das receitas ao longo do ano impediu que muitas executassem o orçamento programado, o que resultou em um volume de restos a pagar superior ao registrado no ano anterior. 2010 e informações comparativas com os anos de 2006 até 2009. O estudo é elaborado exclusivamente com dados oficiais, declarados pelos próprios municípios à Secretaria do Tesouro Nacional. O indicador considera cinco quesitos: Receita Própria, referente à capacidade de arrecadação de cada município; Gasto com Pessoal, que representa quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, medindo o grau de rigidez do orçamento; Liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte; Investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita líquida, e, por último, o Custo da Dívida, que avalia o comprometimento do

orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores. Os quatro primeiros quesitos têm peso de 22,5% sobre o resultado final. O Custo da Dívida, por sua vez, tem peso de 10%, por conta do baixo grau de endividamento dos municípios brasileiros. O índice varia entre 0 e 1, quanto maior o valor melhor é a gestão fiscal do município. Cada município é classificado com conceitos A (Gestão de Excelência, acima de 0,8001 pontos), B (Boa Gestão, entre 0,6001 e 0,8), C (Gestão em Dificuldade, entre 0,4001 e 0,6) ou D (Gestão Crítica, inferiores a 0,4 pontos). Em sua estreia, o IFGF avaliou 5.266 cidades brasileiras, onde vive 96% da população. Dos 5.565 municípios do país, 297 não apresentaram seus dados fiscais ao Tesouro Nacional até o fechamento do trabalho, em setembro de 2011. Apesar de 2010 ter sido o ano de maior crescimento econômico do país desde 1986, o IFGF aponta que os municípios brasileiros estão, em média, em uma si-tuação fiscal difícil. O índice Brasil atin-giu 0,5321 pontos influenciado pelo crítico desempenho do indicador de Receita Própria (0,2414 pontos), além da difícil situação retratada pelo Liquidez (0,5719) e pelo Gasto com Pessoal (0,5773). Por outro lado, o Investimen-

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IFGF EDIÇÃO 2012 , ANO BASE 2010 Fonte: Sistema Firjan – Assessoria de Imprensa

situação fiscal é difícil ou crítica para quase 65% dos municípios brasileiros, enquanto a excelência na gestão fiscal está restrita a 2% das cidades do país. As regiões Sul e Sudeste concentram os municípios com melhor qualidade de gestão fiscal, com 81 cidades entre as 100 melhores do Brasil. Do lado oposto, aparecem Norte e Nordeste, com 93 municípios entre os 100 piores no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. Os dados são do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema FIRJAN para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros. Em sua primeira edição (que tera periodicidade anual) o IFGF traz dados de

tos. Em contraste, a região Nordeste ficou com a menor participação no Top 500 do IFGF 2010 (4,8%), embora seja a região brasileira com o maior número de municípios (1.654, ou 31,4% do total).

tos atingiu seu maior nível desde 2006 (0,6163 pontos), enquanto o Custo da Dívida manteve a melhor pontuação entre os cinco indicadores avaliados pelo estudo (0,8055 pontos). São Paulo tem seis municípios entre os dez melhores do país Grande parte das prefeituras brasileiras (43,7%), precisamente 2.302 municí-pios, foi avaliada em situação de dificuldade, enquanto 1.045 cidades (19,8%) aparecem em gestão crítica. Outras 1.824 prefeituras (aproximadamente 33%) apresentaram gestão fiscal boa, enquanto apenas 95 municípios no país ganharam conceito de excelência, uma década depois da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco fundamental para a gestão pública brasileira. O desempenho dos municípios mostrou que as desigualdades econômicas e sociais brasileiras se estendem à gestão fiscal. As regiões Sul e Sudeste dominaram o topo do ranking nacional: concentraram 79,8% dos 500 melhores resultados e apareceram em 81 das 100 primeiras colocações. Já na parte inferior do ranking, observouse maciça presença de municípios do Norte e, principalmente, do Nordeste: 81,4% dos 500 piores resultados, com 93 municípios entre os 100

desempenhos mais baixos do IFGF. O município de Santa Isabel, em Goiás, lidera o ranking nacional como a cidade com melhor eficiência na gestão fiscal: 0,9747 pontos. O estado de São Paulo tem seis municípios entre os dez melhores, lista em que Minas Gerais, Paraná e Pará também têm representantes. Completando o ranking Top 10, portanto, aparece em segundo lugar Poá (SP), seguida de Barueri (SP), Jeceaba (MG), Piracicaba (SP), Caraguatatuba (SP), Ourilândia do Norte (PA), Maringá (PR), Birigui (SP) e Paraibuna (SP). Municípios do Nordeste predominam na lista dos dez piores. No ranking, em ordem decrescente, estão Pindoba (AL), Porto da Folha (SE), Conceição (PB), Lagoa de Dentro (PB), Buerarema (BA), Teixeira (PB), Conselheiro Mairinck (PR), Ibirataia (BA), Piaçabuçu (AL) e Ilha Grande (PI). A Região Sul foi o grande destaque do IFGF, respondendo por quase 47,6% dos 500 melhores resultados em 2010, percentual duas vezes superior à sua representatividade em número de municípios (22,3%). Enquanto uma programação financeira eficiente foi primordial para o desempenho do Sudeste, o diferencial da região Sul foi o menor enrijecimento das contas públicas com a folha de salários, o que abriu espaço para elevados níveis de investimen-

Melhores desempenhos entre as capitais: Porto Velho, Vitória e Porto Alegre Ao contrário do que se poderia esperar, as capitais não apresentaram preponderância sobre os resultados brasileiros. Apenas sete ficaram entre os 500 melhores resultados do país no IFGF 2010. São elas: Porto Velho (0,8805), Vitória (0,8423) e Porto Alegre (0,8017), únicas capitais avaliadas com gestão fiscal de excelência, seguidas por São Paulo (0,7797), Curitiba (0,7684), Campo Grande (0,7617) e Florianópolis (0,7210). Os três últimos lugares no ranking das 26 capitais ficaram com Natal (0,4519), Macapá (0,4404) e Cuiabá (0,3713). Melhor desempenho fiscal entre as capitais brasileiras e 12º lugar no ranking geral nacional, Porto Velho foi avaliada com conceito A em todos os indicadores, exceto no Gasto com Pessoal, em que recebeu conceito B. Na capital do estado de Rondônia, o aumento da arrecadação originado das obras de usinas hidrelétricas permitiu que a prefeitura investisse sem precisar postergar despesas nem se endividar para financiar os projetos. São Paulo garantiu o quarto lugar entre as capitais brasileiras devido a notas máximas em duas das cinco variáveis pesquisadas: Receita Própria e Gasto com Pessoal. O que se observa é que a gestão fiscal do município foi bem sucedida ao transformar seu potencial de arrecadação em recursos para os cofres municipais. Na faixa intermediária do ranking das capitais, com desempenho geral bom (conceito B), Belo Horizonte (12° lugar) e Rio de Janeiro (14°) são exemplos de que ter elevado nível de arrecadação tributária não é garantia de bons resultados nos demais indicadores. Na capital mineira registrou-se dificuldade na execução dos restos a pagar e elevado custo de endividamento. Já para

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Gestão Pública

Embora algumas cidades apresentem índices satisfatórios, não significa que a população esteja percebendo isto na qualidade de vida. As cidades tem grandes desafios, tais como a erradicação dos lixões, serviços em saúde preventiva, política pública para moradia, segurança e educação.

No último lugar do ranking encontrase Cuiabá (0,3713 pontos), o pior resultado entre as capitais brasileiras e a única a apresentar conceito D, de gestão crítica, no resultado geral. A análise das contas públicas da capital mato-grossense revelou um quadro de elevado custo de endividamento (2,2 vezes a média das capitais) e de significativo comprometimento com restos a pagar, em 2010 foram equivalentes a 1,5 vezes o ativo financeiro. Dependência crônica: 83% dos municípios não geraram 20% de sua receita em 2010 O indicador Receita Própria, que mede o total de receitas geradas pelo município em relação ao total da receita corrente líquida, aponta a grande dependência dos municípios nas transferências de recursos das outras esferas de governo. A maioria absoluta dos municípios (83%) foi avaliada com conceito D em 2010. Isso significa que 4.372 prefeituras geraram menos de 20% de sua receita, sendo os demais recursos transferidos por estados e União. Apenas 119 prefeituras (2,3%) obtiveram conceito A e 212 (4%), conceito B no quesito Receita Própria. O quesito Gasto com Pessoal, que repre-

senta quanto os municípios gastam com pagamento do quadro de funcionários, chama atenção para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que limitou os gastos das prefeituras com pessoal em até 60% da receita. Uma década após a promulgação da lei, 384 municípios (7,3%) gastaram com pessoal mais do que o permitido. O fator Investimentos, indicador que acompanha o total de investimentos em relação à receita corrente líquida, confirmou que, em um ambiente de elevadas despesas correntes, tem sobrado pouco espaço para os investimentos capazes de promover o bem-estar da população, como iluminação pública de qualidade, transporte eficiente, escolas e hospitais bem equipados. O estudo constatou que metade dos municípios foi avaliada com conceito C e D. Essas prefeituras aplicaram, em média, 7% da receita em investimentos, percentual equivalente a 1/3 do investido pelas que foram avaliadas com conceito A e B. O indicador Custo da Dívida, correspondente à relação entre as despesas de juros e amortizações e o total de receitas líquidas reais, apontou um quadro de baixo nível de endividamento. Estão em situação de gestão de excelência precisamente 3.079 municípios (58%), maior incidência dessa conceituação entre os indicadores acompanhados. No quesito Liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e

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os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte, chamou a atenção que 19,5% dos municípios tenham sido avaliados com nota 0. Isso significa dizer que eles encerraram o ano com mais restos a pagar do que recursos em caixa, ou seja, viraram 2010 no vermelho. IFGF é resultado de três anos de pesquisas O Índice Firjan de Gestão Fiscal foi criado como um posicionamento do Sistema FIRJAN diante da necessidade de promoção da gestão pública eficiente, por meio de uma ferramenta de accountability democrática. Embora a boa gestão fiscal não seja condição suficiente para garantir qualidade na oferta de serviços públicos à população, é condição necessária para o cumprimento dessa missão. Entre os principais objetivos do estudo figuram: estimular a cultura da responsabilidade administrativa e da gestão pública eficiente a partir da possibilidade de avaliação do desempenho fiscal do município; municiar de indicadores os milhares de gestores municipais do país; e fornecer à sociedade uma ferramenta eficaz de controle social da gestão fiscal dos municípios. O IFGF foi elaborado por três anos com base nos resultados fiscais disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no diálogo com gestores públicos e nas informações retiradas da literatura acadêmica.

IFGF EDIÇÃO 2012 , ANO BASE 2010 Fonte: Sistema Firjan – Assessoria de Imprensa

a capital fluminense, além das despesas com juros e encargos da dívida, pesou o histórico de elevados gastos com a folha de salários. Em contrapartida, a cidade do Rio de Janeiro registrou uma situação de liquidez confortável, na qual os ativos financeiros superaram com folga os restos a pagar acumulados em 2010.

Controle Social

Ilhabela: O desenvolvimento sustentável através da participação da sociedade civil O município-arquipélago de Ilhabela (SP) ostenta com orgulho o título de cidade com maior índice de preservação da Mata Atlântica no Brasil. Os moradores são orgulhosos do título, mas vale ressaltar que tal título não se deve exclusivamente à civilidade de seus habitantes, ao trabalho do poder público ou ao respeito que à cidade desperta nos que ali vêm buscar turismo e lazer. Quem conhece a história local e percorre as ruas, praias, rios e florestas, sabe que a responsabilidade pelos 83% de preservação da Mata Atlântica também se deve à sua geografia majestosa, com montanhas agressivamente altas, ao profundo canal que a separa do continente e à criação do Parque Estadual, que evitaram que Ilhabela se transformasse em mais um aglomerado de concreto como tantas outras cidades do litoral brasileiro. Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Exploração de petróleo e turismo ecológico, um desafio difícil de conciliar!

ronicamente, as mesmas características geológicas e geográficas que até aqui vêm protegendo este local, agora o colocam na lista dos paraísos em vias de extinção. A primeira ameaça vem da localização, a duas horas de São Paulo, metrópole que sofre um verdadeiro êxodo de moradores que fogem da vio-lência, do trânsito, do estresse e da poluição. Regiões mais pobres do país, como o interior de Minas e da Bahia,

também despejam na ilha migrantes em busca de trabalho e condições mais dignas de vida. Não é por outro motivo que há alguns anos Ilhabela vem registrando um dos maiores índices de crescimento populacional do Brasil. Outra ameaça vem das próprias belezas naturais, que atraem um fluxo de turistas cada vez mais descontrolado, com picos sazonais que na alta temporada comprometem a qualidade de vida e na baixa, penalizam a organização tu-

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rística e a economia local. Uma terceira ameaça está na potencialidade portuária do canal de São Sebastião, que promete transformar a região de vocação eminentemente turística em um corredor de exportação. E por último, mas não menos ameaçadoras, estão as imensas jazidas de gás e petróleo, que aliadas ao terminal marítimo de São Sebastião, por onde corre metade do petróleo consumido no Brasil, transforma a ilha em bola da vez. Combinados, esses movimentos exercem uma pressão que começa a se tornar insuportável em um município que não recebe investimentos em infraestrutura nem possui planejamento de longo prazo para fazer face a todas as ameaças simultaneamente. O resultado tem sido a ocupação desordenada das áreas de preservação, o aumento das mortes no trânsito, congestionamentos em férias e feriados e o baixo índice de saneamento básico, denuncia o Instituto Ilhabela Sustentável. O Instituto Ilhabela Sustentável (IIS) foi criado em 2007 por pessoas que acreditam que a única forma de extrair o máximo das pontecialidades da Ilha é promover o desenvolvimento sustentável que garanta a qualidade de vida

Fotos: Divulgação IIBS

Controle Social

Esportes: a ilha atraí cada vez mais competidores por meio de uma ampla mobilização social. Em sua atuação, busca recuperar a confiança da população nos processos políticos e valorizar a democracia e, através dessa mobilização reunir forças políticas, sociais e econômicas capazes de comprome-ter a sociedade e sucessivos governos com objetivos claros, materializados em um conjunto de indicadores e metas de curto, médio e longo prazo. O Instituto faz parte da Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis e da Red Latinoamericana por Ciudades Justas, Democráticas y Sustentables, com os quais aprende e troca experiências. Entretanto, dadas as características e o

tamanho de Ilhabela, os dirigentes do Instituto acreditam que os resultados do trabalho podem servir de inspiração para milhares de cidades pequenas em todo o país. Principais ações do Instituto Ilhabela O Instituto Ilhabela Sustentável vem desenvolvendo inúmeras ações desde sua criação, dentre as quais a 1ª Pesquisa IBOPE de Percepção Cidadã, realizada em 2007, que avalia como a população percebe a cidade e o que deseja para a melhoria da qualidade de vida. A pesquisa se repetiu nos anos seguintes, possibilitando um comparativo e acompanhamento da evolução desses in-

Porto sim, mas sem contêiner

É um movimento organizado por entidades sócio-ambientais do Litoral Norte de SP contra o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião prevendo a movimentação de contêineres, como apresentado pela Cia. Docas de São Sebastião. O objetivo do movimento é exigir que essa ampliação obedeça a princípios econômicos saudáveis, além de atender a critérios ambientais e éticos.

dicadores. Ainda se destaca a criação do Grupo de Acompanhamento da Câmara, do Movimento Nossa Ilha Mais Bela, que disponibiliza em um site o resultado do acompanhamento. A Promoção local do Dia Mundial sem Carro. O Projeto ‘Educação para o Voto’ que apresenta a pesquisa ‘Voto Consciente’, realizada pelo Instituto IPSOS, levando aos eleitores de Ilhabela informações sobre importância do voto e exercício da cidadania, contando com campanha de comunicação integrada, com o Guia do Voto, peças de teatro, palestras e pesquisas. O levantamento da bandeira “Porto sim, mas sem contêiner”, que levou em 2010 a interrupção do processo de licenciamento do projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, considerado um marco para aqueles que defendem o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, contudo novo processo de licenciamento está em andamento e a sociedade continua articulada pela causa. Além dessas atividades, o IIS desenvolve indicadores com informações geo-referenciadas e produção de mapas temáticos do litoral norte de São Paulo e, fomenta a participação cidadã e a sustentabilidade nos mais diversos níveis e segmentos.

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Controle Social

ançado oficialmente em novembro de 2010 e formado por voluntários, o Observatório Social de Ilhabela, presidido por Cristina Arruda Tubis, tem o objetivo de acompanhar de forma técnica o uso dos recursos públicos no município, dando mais transparência aos processos de licitação, acompanhando o processo desde a compra até a entrega e pagamento. Para garantir a participação dos diversos segmentos da sociedade civil, o observatório conta com o apoio de 16 entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela (ACEI), Associação de Hotéis, Bares e Restaurantes de Ilhabela (AHBRI), Instituto Ilhabela Sustentável, Grupo de Escoteiros do Mar Maembipe, Espaço Cultural Pés no Chão, Loja Maçônica Esperança de Ilhabela entre outras associações de bairro, de classe e representantes da sociedade. Ligado à rede de Observatórios Sociais, que atualmente conta com a representação de apenas 3 cidades do estado de São Paulo, tem tambem o objetivo de desenvolver uma estrutura que incorpore o cidadão como força ativa na participação e observação da utilização dos recursos públicos, promovendo a real transparência e igualdade na distribuição e utilização desses recursos. Para tanto, o Observatório pretende mobilizar o maior número de cidadãos para se tornarem voluntários. Essa “convocação” é feita por meio de palestras de sensibilização nas escolas e associações e também, nas apresentações quadrimestrais sobre a movimentação dos recursos. Em 2011 o Observatório Social de Ilhabela participou de um concurso com o tema “Cidades Sustentáveis” que motivou um aprofundamento no assunto licitações sustentáveis. “Licitações sustentáveis são a uma forma de inserção de critérios ambientais e sociais em

Observatório Social de Ilhabela: inovar com Licitações Sustentáveis compras e contratações realizadas pela administração pública, visando à maximização do valor adicionado (utilidade, prazer, satisfação do usuário, satisfação das necessidades, contribuição para ope-rações eficientes) e, ao mesmo tempo, a minimização dos impactos ambientais e sociais adversos”, explica a presidente Cristina, que é empresária no ramo de hotelaria na ilha. As compras públicas correspondem hoje a 15% do PIB no Brasil e governos que promovem licitações sustentáveis assumem perante a opinião pública o compromisso com a vida, com as gerações futuras e com o uso racional e inteligente dos recursos. “Apesar de não vencer o concurso, decidimos levar o projeto adiante. Este é o nosso atual desafio, fomentar a melhoria da qualidade

Cristina Arruda Tubis, empresária, educadora e Presidente do Observatório

Observatório Social de Ilhabela participou da organização da primeira Consocial na cidade nos processos licitatórios”, enfatiza a presidente, com a convicção de quem já sabe o caminho a trilhar. O Observatório Social de Ilhabela pretende capacitar todos os seus membros em licitações sustentáveis por meio do curso promovido pela Fundap (São

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Paulo) e influenciar Prefeitura e Câmara Municipal de Ilhabela para que também façam o mesmo com os servidores que atuam na área de licitações. “Com isso, solicitaremos sempre que possível, que se incluam requisitos socioambientais nas licitações, principalmente aqueles

que já são previstos em lei mas que ainda não estão considerados nos editais” explica Cristina. “Temos consciência de que será uma implantação gradual de uma política de compras públicas sustentáveis no município de Ilhabela, mas que seu sucesso possa servir de modelo para os demais municípios do litoral norte e, quiçá ou-tros municípios do estado de São Paulo e do Brasil, principalmente nas cidades onde os Observatórios Sociais já estão presentes” arremata Cristina.

Licitações Sustentáveis Contratações públicas sustentáveis são as que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais, em todos os estágios do processo de contratação, transformando o poder de compra do Estado em um instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social. As contratações públicas sustentáveis abrangem áreas como a aquisição de computadores verdes, móveis produzidos com madeira legal e certificada, papel reciclável, transporte público movido a energia limpa/renovável, alimentos orgânicos para as cantinas ou ainda a contratação de edifícios energeticamente eficientes. A seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público deve eleger os bens e serviços cujas características atendam a especificações adequadas, tanto em termos de qualidade e funcionalidade, quanto dos princípios e deveres do Estado definidos na Constituição Federal. Assim, a Administração tem o dever de selecionar os bens, serviços e obras mais vantajosos, em sentido amplo, não abrangendo somente o preço.

Saneamento

Brasil coleta 183,5 mil toneladas de resíduos sólidos/dia No momento em que se realiza a construção de hidrelétricas na Amazônia, contestadas por ambientalistas, o estudo do Ipea revela que o país desperdiça “mais de uma usina de Itaipu em bagaço de cana-de-açúcar”. As 201 mil toneladas de resíduos dessa cultura seriam suficientes para gerar 16.464 megawatts ao ano, mais do que a maior hidrelétrica brasileira (14.000 megawatts).

No dia 25 de abril, o Ipea lançou o Comunicado 145 – “Plano Nacional de Resíduos Sólidos: diagnóstico dos resíduos urbanos, agrosilvopastoris e a questão dos catadores”, em Brasília. A apresentação foi mediada pelo assessor técnico da Presidência, André Viana. Apresentado por Igor Ferraz, Jorge Hargrave, Regina Helena e Albino Alvarez, o estudo abordou a situação geral da coleta de lixo no país. Segundo a pesquisa, são coletadas 183,5 mil toneladas de resíduos sólidos por dia no Brasil, em 90% do total de domicílios, o que representa 98% das moradias urbanas, mas apenas 33% das rurais. A matéria orgânica representa 51,4% do lixo diário, e apenas 31,9% é composto de material reciclável (alumínio, plásticos, papel, aço, metais e vidro). Albino Alvarez pontuou que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos “rompe com imobilismo legislativo de 20 anos”. Coleta geral de lixo já abarcou grande parte da população nacional, mas a questão, segundo ele, é a destinação

adequada desse lixo. “É possível que a meta de extinguir os lixões até 2014 seja cumprida?”, questionou. A coleta seletiva ainda é insuficiente e está concentrada nas regiões mais desenvolvidas do país, Sul e Sudeste. Jorge Hargrave afirmou que os esforços devem se concentrar nas regiões mais pobres e municípios menores. Consolidar programas de coleta seletiva de grandes cidades em municípios menores, para ele, é uma solução viável.

todas essas fontes, fica em 400 mil e 600 mil catadores. Das cooperativas existentes, que atendem a apenas 10% dos catadores, existem as que contam com equipamentos adequados, as de médias eficiências e as de baixa eficiência. O estudo aponta que 60% dessas organizações estão nos graus mais baixos de eficiência. A renda média dessa categoria de trabalhadores fica abaixo do salário mínimo, entre R$ 420 e R$ 520.

Catadores A dificuldade de precisar a quantidade de catadores atuantes no Brasil se encontra no preconceito social em torno da profissão, disse Igor Ferraz. O IBGE alega que existem atualmente 70 mil, os institutos Cáritas e Póllis dão conta de 500 mil pessoas. Já o Pangea/UFBA e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis afirmam que há no Brasil 800 mil trabalhadores da catação de recicláveis. O intervalo sugerido no Comunicado, levando em consideração

Resíduos agrosilvopastoris “Se todos resíduos da produção da cana de açúcar fossem reaproveitados para a geração de energia, o potencial energético gerado seria maior que o da usina de Itaipu”, destacou a pesquisadora Regina Helena. As 13 maiores culturas de plantio praticadas no país totalizam por ano 291, 1 milhões de toneladas de resíduos. O total energético gerado seria de 22.999 MW/ano. Na pecuária, foram considerados os dejetos da criação e da indústria primária,

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para permitir um manejo mais racional dos resíduos sólidos reflete um “momento crítico do desenvolvimento brasileiro”, com um aumento de consumo que cria novos desafios à gestão correta do lixo. Previstos para serem fechados até 2014, os lixões ainda são 2.906 em 2.810 municípios brasileiros. Para o Ipea, as grandes dificuldades estão nas cidades Panorama preocupante para a de pequeno porte, nas quais praticaimplementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada Apenas 1,6% de 94 mil tonem 2000 a vencer nos próximos eladas diárias de lixo são endois anos. No momento em que se caminhadas para compostarealiza a construção de hidrelétricas na gem, método que o Ipea Amazônia, contestadas por ambienta- recomenda ser mais utilizado listas, o comunicado do Ipea revela um mente inexiste qualquer iniciativa de regrande desperdício. “Para viabilizar uma maior disponi- ciclagem, e na região Nordeste, na qual bilização dessa energia (resíduos da 89,1% das cidades têm algum depósito cana) para a rede elétrica, entretanto, desse tipo. No Norte, 380 municípios, será necessário vencer várias barreiras ou 84,6% do total, ainda mantêm lixões. de ordem técnica, econômica e regu- Embora entre 2000 e 2008 tenha ocorlatória, sendo necessários mais incen- rido uma redução de 18% no material entivos econômicos para motivar os inves- caminhado a lixões, ainda são levadas a timentos do setor privado nessa área”, esses lugares 74 mil toneladas produziobservam os pesquisadores. Eles apon- das diariamente em todo o país. Aterros tam ainda que a lei aprovada em 2010 sanitários e lixões somam 90% da destio que soma 1.705 bilhões de toneladas de resíduos, que teriam um potencial energético de apenas 1.300 MW/ano. A silvicultura produz anualmente 38,5 milhões de toneladas de resíduos, sendo 15,7 milhões gerados na colheita e 22,9 milhões pelo processamento mecânico. Esse montante resultaria em 1.604 MW de energia por ano.

nação total. Hoje, apenas 1,6% de 94 mil toneladas diárias de lixo orgânico são encaminhadas para compostagem, método que o Ipea recomenda ser mais utilizado. O número de cidades com programas de coleta seletiva de materiais recicláveis cresceu 120% entre 2000 e 2008, mas a-tingia à época apenas 994 de 5.565 municípios. “Estimativas indicam que a participação dos resíduos recuperados pelos programas de coleta seletiva formal ainda é muito pequena perante ao total coletado, o que sugere que a reciclagem no país ainda é mantida pela reciclagem pré-consumo e pela coleta pós-consumo informal”, aponta o Ipea. Com isso, a reciclagem, ainda incipiente, depende basicamente dos catadores. A partir de 2003, dizem os pesquisadores, o governo federal passou a adotar uma série de iniciativas de incentivo e de aprimoramento da atividade. Até 2010, R$ 280 milhões haviam sido destinados aos catadores, e em 2007 foi constituído um grupo interministerial para pensar políticas voltadas à categoria.

Março 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. No texto, publicado em três páginas, no diário Oficial da União do dia 02 de maio, há detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo para a criação foi coordenado por um grupo de trabalho multiministerial. A nova regra não vale para os atuais servidores, a mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje em R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%, sobre o valor que exceder esse limite, a União custeará até 8,5%. Essa contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do INSS terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado. O texto da nova lei foi votado no Congresso ainda no mês passado e é uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social. O trabalhador que aderir à previdência comple-

mentar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição. Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. O Ministério da Previdência Social vai criar um grupo de trabalho junto com outros ministérios para definir o funcionamento da Fundação. Segundo o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, será constituído um grupo com os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Previdência e com a Secretaria Nacional de Previdência Complementar (Previc) para definir o funcionamento das três fundações. “Vamos elaborar os estatutos e os regimentos, os planos de custeio para que a Previc possa autorizar o seu funcionamento”, disse. “Os ministérios vem se reunindo para discutir a matéria e já há uma visão uniformizada entre eles.

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Por isso não acredito que possa haver qualquer problema”, completou. Ele espera que em 30 dias o grupo de trabalho conclua a tarefa e, depois, a Previc fará uma análise do trabalho para poder autorizar o funcionamento das fundações. “Como o assunto é prioritário para o governo, acho que em 90 dias (a partir da sanção) será possível que os fundos estejam em funcionamento”, declarou. A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, considera a aprovação da Funpresp muito positiva para o país, segundo ele, trata-se de uma reforma estrutural que modifica as condições do atual sistema de Previdência brasileiro:“Metade do déficit da Previdência hoje é causada pela aposentadoria do setor público. Com isso, nós estaremos resolvendo esse problema e dando mais solidez ao fundo de previdência dos funcionários. É um grande passo fiscal na consolidação das contas públicas brasileiras”, disse Mantega.

Fonte parcial: Agência Brasil.

Sancionada a lei que cria a Funpresp

Imagem: Divulgação Palácio do Planalto

GovernoFederal

Tecnologia

Gerenciamento de Informações:

ma das grandes dificuldades encaradas pelas instituições de controle social está no acompanhamento das compras públicas. São vários quesitos técnicos necessários, que vão desde a capacitação da equipe de trabalho, a captação de recursos e ainda a organização de um trabalho sistemático por essência. Outro ponto frágil ao trabalho de controle é a sistematização de informações em meio digital. Boa parte das organizações mantêm um controle de suas atividades por meio de planilhas, que sabemos, são precárias e de difícil interpretação, busca e cruzamento de dados, fundamentais a elaboração de relatórios. Na cidade de Brusque, Santa Catarina, o Observatório Social, instituição responsável pelo acompanhamento do gasto do dinheiro público, contou com um apoio especial nesse quesito. Sentindo dificuldades operacionais no uso de um antigo programa de controle de lici-

Imagem: Tecmicro sistemas

Essencial ao trabalho de Controle

tações, a coordenação da ONG solicitou a ajuda de uma empresa especialista em desenvolvimento de softwares e obteve, gratuitamente, um programa para sistematizar os dados referentes ao acompanhamento de compras públicas. O software registra informações relativas aos processos licitatórios, por exemplo, os fornecedores, objetos da compra, irregularidades encontradas pelo Observatório, anexos de documentos, status da licitação e cruza informações referente ao banco de dados de fornecedores para um determinado produto. Ainda, a diferença registrada entre preço máximo e preço licitado nas compras e, o descritivo de licitações em andamento por órgão/departamento. Entre as vantagens proporcionadas ao usuário, a principal é a centralização de todas as informações relativas às licitações em um único local, mas também a rapidez no cruzamento das informações, a simplificação na interface do

software comparado ao antigo. Como o volume de licitações (lotes e itens de compra) é expressivo, o software foi preparado para armazenar um grande volume de dados, e por isso a escolha do PostgreSQL como gerenciador do banco de dados, dada a experiência positiva que a empresa desenvolvedora tem com mais de mil clientes, e bem como, a utilização em grandes órgãos do governo como Previdência Social, Caixa Econômica Federal, entre outros. No desenvolvimento do software a linguagem escolhida foi a Genexus, que é uma ferramenta de analise de negócio que gera aplicação em Visual Basic. “Trabalhamos com o Visual Basic por ser uma linguagem segura em ambientes desktop”, diz Leandro Merico, diretor da empresa Tecmicro. Este software está disponível apenas para o Observatório Social de Brusque, mas serve como inspiração para outras instituições de controle social e também as empresas desenvolvedoras que doam seu expertise em prol de causa tão nobre . Serviço: Tecmicro Sistemas. Fone: (47) 3351-2375 www.tecmicro.com.br

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Economia

Mudanças na remuneração da poupança

objetivo da redução do rendimento da poupança é permitir a redução da taxa básica de juros da economia brasileira sem que os investidores fujam da renda fixa para a poupança, porque o dinheiro aplicado nos fundos de renda fixa é usado pelo governo para refinanciar suas dívidas. Os bancos também pegam parte desse dinheiro para emprestar aos clientes. A mudança na remuneração da poupança vai permitir que o governo continue a baixar os juros sem que os grandes investidores se sintam estimulados a migrar para a poupança e deixem de comprar títulos públicos. Também ampliará o alcance da política monetária, à medida que os aplicadores se sentirão estimulados a guardar dinheiro na poupança quando o Banco Central aumenta os juros básicos e, a gastar recursos da caderneta em momentos de queda da Selic. A dívida pública é uma prática essencial na administração das contas do governo. Por meio da emissão de títulos públicos, o governo pega recursos emprestados de investidores para honrar compromissos de curto prazo. Em troca, o Tesouro Nacional compromete-se a devolver o dinheiro, acrescido de alguma correção, que pode ser definida com antecedência (no caso dos títulos prefixados) ou seguir a Selic, a inflação ou o câmbio. A mudança valerá para depósitos feitos a partir do dia 4 de maio. Em síntese, o critério atual de remuneração da

poupança – de 6,17% ao ano mais variação da Taxa Referencial (TR) – vai ser substituído pela variação da TR mais 70% da Selic, quando a taxa básica de juros chegar a 8,5% ao ano ou menos. Atualmente, a Selic está fixada em 9% ao ano. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, elogiou as mudanças nas regras de remuneração da poupança. Segundo Andrade, a medida “corajosa”, mas necessária para que a taxa de juros continue a cair. “O que o governo mostrou é um caminho correto para que a taxa de juros no Brasil possa se tornar uma taxa internacional”, disse após reunião entre a presidente Dilma Rousseff e empresários, no Palácio do Planalto. Novas regras da poupança estimularão concorrência entre os bancos, avalia Mantega Ao permitir a continuidade da queda das taxas de juros, as mudanças na remuneração da poupança estimularão a concorrência entre as instituições financeiras, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ao explicar a nova fórmula de cálculo do rendimento, ele declarou que os fundos de investimento terão de reduzir a taxa de administração para manter os clientes. Segundo estimativas apresentadas pelo ministro, em um cenário em que a taxa básica de juros (Selic) estiver em 8% ao ano, a poupança renderá 5,6% ao ano e um fundo de investimento com taxa de administração de 0,5% do valor investido pagará 5,7% no mesmo período. Caso

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a taxa de administração seja maior, no entanto, os fundos renderão menos que a poupança. A simulação leva em conta um fundo que paga 100% da variação da Selic e paga Imposto de Renda. “Os fundos terão de reduzir a taxa de administração para manter os clientes caso os juros básicos continuem a cair”, avalia o ministro. Segundo ele, quando o Banco Central reduziu a Selic para 8,75% ao ano, em meados de 2010, os bancos tiveram de se adaptar à concorrência.

A mudança na remuneração da poupança vai permitir que o governo continue a baixar os juros sem que os grandes investidores se sintam estimulados a migrar para a poupança e deixem de comprar títulos públicos

Imagem: Divulgação Palácio do Planalto Fonte parcial: Agência Brasil e Estadão.

Presidente Dilma e Guido Mantega reunidos com empresários: explicações das novas regras. Especialista avalia a mudança na remu- um impedimento forte para a possineração da poupança como tecnica- bilidade de uma redução maior da taxa mente adequada básica de juros. “Não quer dizer que isso vai ocorrer, embora o mercado esA decisão do governo federal de atrelar teja acreditando nisso. Mas você tirou a remuneração da poupança à taxa bási- um impedimento técnico, de mercado, ca de juros (Selic) foi “uma boa solução, que havia, que era a remuneração da tecnicamente adequada”, diz o econo- poupança”. mista Luiz Roberto Cunha, da Pontifícia Cunha esclareceu que se houvesse uma Universidade Católica do Rio de Janeiro diminuição da Selic abaixo de 8,5%, a (PUC-RJ). A medida, segundo ele, abre poupança iria atrair aplicações financeiespaço para uma possibilidade de di- ras em volume muito alto, o que faria minuição maior da Selic. O economista o mercado de aplicações financeiras fiobservou que caso a mudança não car “desbalanceado”. Acrescentou que tivesse sido feita, as chances de reduzir não há razão para todo mundo aplicar mais a Selic seriam diminuídas. Segundo na poupança. “Então, você criou um Cunha, a caderneta de poupança con- mecanismo técnico que liberou a possitinua tendo uma remuneração adequa- bilidade, se as condições permitirem, de da na concorrência com outros ativos fi- redução maior da Selic, sem que o aplinanceiros. “E se você tiver que ter uma cador da poupança seja prejudicado”. O alta da Selic, por alguma razão, como economista explicou que quando a Selic inflação mais alta, não dará à poupança cai, todas as outras aplicações financeium ganho maior do que ela tinha no ras de juros têm remuneração menor. passado”. Por isso, disse que não havia razão para A grande razão da medida anunciada o aplicador na poupança ter uma remupelo governo, avaliou, é que ela tirou neração garantida mais alta.

Como ficam as cadernetas de poupança? A Medida Provisória (MP) 567, que traz as mudanças nas cadernetas de poupança anunciadas no dia 3, determina que os bancos terão de manter registros separados das cadernetas de poupanças antigas e das novas, e os extratos deverão trazer de forma clara a movimentação de cada uma delas. A MP estabelece que os saques serão debitados, inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir do dia 4 de maio. Somente após o esgotamento desses recursos é que o saque passará a ocorrer dos saldos das poupanças antigas. Caso não concorde com esse critério, determina a MP, o poupador pode fazer uma manifestação formal ao banco. Ao determinar que os saques sejam feitos inicialmente sobre os depósitos realizados dentro da nova regra de remuneração, o governo tenta preservar ao máximo as poupanças antigas, que rendem mais do que a fórmula atual.

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

Legislativos inchado

Servidores incham Assembleias

Legislativo fluminense tem 4.328 funcionários; São Paulo lidera em frota de carros oficiais e Mato Grosso, em gasto de combustível

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) é a mais inchada do país, com 4.328 funcionários (a paulista, com 24 deputados a mais, tem 468 servidores a menos), revela levantamento feito pelo Jornal Estado de São Paulo nos Legislativos estaduais. A Assembleia paulista é líder em carros oficiais (165) - quanto às despesas com combustível, os maiores consumidores são os deputados de Mato Grosso, que torram R$ 470 mil em gasolina por mês, mais que fluminenses e paulistas somados. Na esteira da Lei de Acesso à Informação, que passa a valer no próximo dia 16, o Estadão encaminhou às assembleias um questionário com perguntas sobre os mais variados aspectos da administração interna, como o número projetos de lei aprovados no plenário e o valor mensal das verbas indenizatórias. Do total de 27 assembleias, 20 responderam à reportagem. Não prestaram as informações solicitadas as Assembleias do: Acre, Amapá, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Roraima e Sergipe. A Alerj possui 789 servidores efetivos e 3.539 comissionados, totalizando 4.328. Em seguida no ranking do inchaço de pessoal, vêm as Assembleias de São Paulo (3.860), Minas Gerais (3.840) e Pará (3.110) - dessas, São Paulo e Minas têm mais deputados que o Rio: respectivamente, 94 e 77. “Há necessidade de diminuir o tamanho da máquina”, admite o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que atribui o inchaço à fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975. “Tivemos duas Assembleias fundidas em uma.” Alvo de escândalos por causa da edição

de atos secretos para nomear e demitir servidores, a Assembleia do Paraná diz que reduziu o número de comissionados de 2.456 para 1.204 entre 2010 e 2012. A do Espírito Santo é a que declarou ter menos funcionários: são 387 efetivos e 263 comissionados, ou seja, 650. Ter o maior pessoal contribuiu para que os deputados e servidores fluminenses tivessem o maior gasto com eletricidade: R$ 161 mil, o dobro dos paulistas. Apesar do expressivo contingente, a Alerj reconheceu que ainda não conta com um sistema de avaliação de servidores. “A Alerj acabou de finalizar um recadastramento de servidores este ano e estamos estudando a instalação de uma comissão para avaliar o desempenho destes funcionários”, comunicou a assessoria da Alerj. Mato Grosso, Distrito Federal, Paraná, Piauí e Espírito Santo também responderam negativamente. Verba indenizatória A Assembleia de Alagoas conta com verba indenizatória de R$ 39 mil, mais que o triplo do que têm direito os deputados de Mato Grosso do Sul (R$ 11.250). Em São Paulo, onde a verba é utilizada para cobrir gastos com combustível, materiais de escritório, hospedagem e alimentação, o valor é de R$ 23.050. Em Santa Catarina, as despesas indenizatórias referem-se à manutenção de um único escritório regional e gastos com sete itens: aluguel do imóvel, IPTU, condomínio, água, telefone, energia e locação de computadores - cada item não pode ultrapassar o limite anual de R$ 7.999, o que dá média mensal de todos os itens de R$ 4.666,66. Seis Assembleias informaram que pagam auxílio-moradia a seus deputados: São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Santa Catarina, Minas Gerais e Maranhão. Em

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São Paulo, o auxílio é pago a todos os deputados, enquanto no Rio é dado “aos parlamentares que moram a mais de 100 km da capital”, informou a Alerj. A Assembleia do Pará não soube informar quantos nem quais deputados recebem a verba. Carros oficiais A Assembleia paulista tem a maior frota de carros oficiais. Segundo informações enviadas pela assessoria de imprensa da Casa ao Estado, em São Paulo, dos 165 veículos oficiais, 94 são destinados aos deputados. Outros 71 são usados para lideranças, a mesa diretora e secretarias gerais e de administração de áreas como cerimonial, serviço médico e creche. Se tem a maior frota, a Assembleia de São Paulo é superada no gasto com combustível. Em fevereiro, quatro Estados ultrapassaram os paulistas nesse quesito: Mato Grosso, Rio, Pará e Santa Catarina. Os 40 carros de Mato Grosso consumiram em combustível R$ 470,9 mil - a assessoria da Assembleia justifica o gasto com o valor do litro de gasolina, que chegou na época a R$ 3,15 no interior do Estado. RAFAEL MORAES MOURA , BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,servidores-inchamassembleia-do-rio-,869239,0.htm

Cinema & Cia.

próprios ideais em troca de dinheiro para manter sua esposa e filhos. É um filme que nos faz refletir sobre dignidade, crise, velhice, utopias e amor (diria o verdadeiro amor). Em seu ultimo dia de aula, Fernando da uma lição a seus alunos, futuros professores, que serve a todos os expectadores: “Se algum de vocês for retardado mental e acreditar na verdade revelada, em dogma religioso ou doutrinas políticas, seria mais saudável escolher outra profissão, como pregar de um púlpito ou num fórum público. Se tomarem a infeliz decisão de continuar com isto, tentem deixar suas

superstições do lado de fora, antes de entrar na sala de aula.” Fernando tambem mantêm escritos em uma diário, quase esboço de livro filosófico, onde podemos nos deliciar com pensamentos e tiradas impetuosas: “A lucidez pode jamais despertar, mas, se despertar, não há como evitá-la. E, quando ela chega, fica para sempre. Quando a gente percebe a falta de sentido da vida, nota que não há objetivos nem progresso. Compreende, embora possa não querer aceitar, que a vida nasce com a morte ligada a ela, que vida e morte não são consecutivas, mas simultâneas e inseparáveis. Se a gente consegue manter a sanidade e cumprir as normas e rotinas em que não acredita, é porque a lucidez faz a gente ver que a vida é tão banal que não pode ser vivida como uma tragédia.” Um filme delicado, mas de conteúdo denso. Belíssima fotografia. Com várias indicações a prêmios, ganhou o espanhol Goya de Melhor Atriz e Roteiro e, ainda, também como Melhor Atriz em Gramado. (Lugares Comuns. Direção: Adolfo Aristarain. Europa Filmes, 2002.)

Revolução Iraniana, quando Marjane atinge a adolescência, e acaba quando ela já é uma mulher de 22 anos, expatriada. Marjane cresce em uma família de intelectuais de esquerda que sofrem primeiro sob a ditadura do xá, depois, sob a vitória dos revolucionários islâmicos, “Guardiões da Revolução”, que controlam como as pessoas devem agir e se vestir. Mas o filme é econômico em cenas “pesadas” e é todo envolvido com uma certa mágica, talvez característica da visão adolescente do mundo. Marjane é enviada a Áustria, pois seus pais temem por sua segurança. Lá, ela sente a alienação, contraponto a ansiedade vivida em Teerã. Na Áustria, ela submerge nos prazeres do punk rock e do alternativismo, mas se decepciona quando

encara o niilismo europeu. É em Viena que seu problema se torna claro, um dilema que não é só seu: ou ela vive longe de casa com um pouco de liberdade, ou volta para casa mas deve abrir mão de sua individualidade. Esses dilemas juvenis aparentemente banais são apenas pano de fundo diante da exposição de tortura mental que os expectadores sentem ao perceber os ideologismos da revolução. A escritora ajudou a dirigir o filme. O nome faz alusão à Persépolis, antiga capital do Império Persa. Uma animação completamente adulta. Venceu o Premio do Juri de Cannes em 2007 entre outros. (Persépolis. Direção: Marjane Satrapi e Vincent Paronnaud. Studio d’Animation Perseprod, 2007).

Lugares Comuns

O filme conta a história de Fernando, professor de literatura na universidade, e Liliana, sua mulher, espanhola, que atua como assistente social em bairros da periferia de Buenos Aires. Ambos já estão em idade avançada e Fernando é forçado pelo Governo, em crise, a se aposentar antes da hora, e portanto, com uma renda não tão boa. Isso abala a situação econômica dos dois e o casal decide vender o apartamento para conseguir alguma liquidez. Mas, convencidos por um amigo, decidem comprar uma chácara em Córdoba, iniciando uma nova vida como produtores de lavanda. A chácara é batizada como “1789”, ano da Revolução Francesa, uma homenagem, pois, do ponto de vista de Fernando, o mundo não evoluiu desde então na busca de igualdade, fraternidade e liberdade. Para consolidar o empreendimento na chácara eles pedem ajuda ao filho, empresário em Madri, mas isso também não é tão simples pois, do ponto de vista de Fernando e Liliana, o filho traiu seus

Persépolis

Persépolis é um filme francês de animação, baseado no romance gráfico e autobiográfico homônimo de Marjane Satrapi, que conta sua história iniciada pouco antes da

Era uma vez na América

Dois amigos de descendência judaica, Noodles e Max, crescem juntos cometendo pequenos crimes nas ruas do Lower East Side, em Nova Iorque. Com o tempo eles se separam, mas ambos continuam na marginalidade. A dimensão dos crimes que eles praticam vão aumentando o que leva a máfia judaica tomar grandes proporções. Os amigos acabam se tornando rivais e se reencontrando após 35 anos. O filme contempla a época de lei seca, onde era proibido a comercialização de álcool, período fundamental para o crescimento do criem organizado no

país. O filme é um verdadeiro épico de gângsters judeus, mostrando que a máfia não é exclusivamente italiana. Anos após seu desencontro, Noodles reencontra seu amor de infância na cena clássica onde aluga todo um restaurante somente para os dois, para então logo depois cometer a cena mais grotesca e apaixonada de estupro do cinema. É considerado um cult movie de violência. Obra prima de Leone. (Once upon a time in America. Direção: Sergio Leone. Warner Home Video, 1984)

Maio 2012 - Controle Social da Gestão Pública -

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Opinião

Vamos fechar o município e abrir um distrito!

preciso ter coragem de admitir, fomos muito ingênuos e criamos estruturas incapazes de se auto-gerirem. No país existiu uma avalanche de auto governança, quando políticos oportunistas andaram criando municípios a torto e a direito e hoje poucos deles estão conseguindo se manter adequadamente. Estudos recentes mostram que 83% dos mais de cinco mil municípios brasileiros sequer geraram 20% de sua receita em 2010. Sendo assim existe “dois Brasis”: um Brasil trabalha para manter o outro Brasil, que só gasta. A corrente de reengenharia que passa a Europa, e que não tardará em aportar em nosso quintal, mostra que temos um grande dever: avaliar os municípios que não tem condições de sustentabilidade e desmontar o “circo político” até agora sustentado pelos tributos suados de todos os brasileiros produtivos. Vide as metas que a Itália assumiu nessa atual crise. Se fizermos uma análise baseando apenas na capacidade de auto gestão, teremos logo como apontar algumas cidades ao nosso redor para colocar na lista (cidades que não citarei aqui, por motivos óbvios), basta pegar, por exemplo, o Índice Firjan e ver quais as cidades estão na lista dos piores indices de gestão fiscal. Veja que economia: Uma cidade de pequeníssimo porte têm, no mínimo, 9 vereadores, uns cinco secretários, um prefeito, toda estrutura de governan-

ça... Se esta estrutura for substituída por um modelo de distrito, onde os conselhos decidem como num condomínio, e o “síndico” administrador executa, bastará apenas um administrador, uma equipe operacional e máquinas. Tenho sido questionado por pseudos administradores municipais: “Mas e como fica o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, vamos perder estes repasses?” – Que coisa triste, estes questionadores estão vendendo o que compraram: gato no saco; e de onde vem este “Fundo”? É a “Parcela das receitas federais arrecadadas pela União e repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios[...]. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.” Notem que é para amenizar as desigualdades regionais não para custear a burrice ou ganância de políticas de currais, muito em voga no século passado. Nasci em um pequeno distrito de um município que tem hoje mais ou menos 87 mil habitantes. Na época, nesse municipio havia um vereador eleito pelo distrito, no distrito funcionava uma sub prefeitura, uma “patrola” e alguns trabalhadores que cuidavam da manutenção das estradas rurais, já que todos viviam da lavoura por lá. Boas escolas e felizes cidadãos. Na década de noventa,

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vem uns “espertos” e transformam aquilo em município, com menos de cinco mil habitantes. Daí o resto já sabemos, criaram uma Câmara de Vereadores, Prefeitura, secretarias, etc. Quem paga esta conta? O cidadão. Mas fui lá ver se havia mudado algo, depois que passou para a categoria de município, e surpresa: está pior. Só para dar uma base científica, este “município” ocupa a sofrida posição de 330º a nível estadual, do índice da Firjan, num estado onde existem 399 municípios, é sofrivel, mas notem que ainda existe coisa pior, arre! E vamos combinar que isso é só a ponta do iceberg, pois sabemos que o Brasil é muito menos urbano do que dizem as estatísticas e, há municipios que “emancipam” bairros populosos e pobres para mascarar seus indicadores sociais! Então, vamos inicar a campanha: Feche um município! Ou é sustentável ou fecha! Ah! Não me venham dizer que sou contra a participação popular. Não há nenhuma justificativa social na criação de municípios falidos, só serve para engordar alguns bolsos e fazer moeda de barganha partidária. Vamos acertar no alvo e seguir adiante. Sir Carvalho - É presidente do Observatório Social do Paraná e de Curitiba, consultor empresarial, fundador de diversos Observatórios Sociais no Brasil, e criador de metodologias para o Controle Social da Gestão Pública, diretor da Revista Controle Social da Gestão Pública contato para palestras (41) 9917-8040, sircavalho@hotmail.com

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