LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Como a aprovação da LGPD impacta os sistemas de segurança física? Lei afeta a forma com que as empresas públicas e privadas captam, armazenam e utilizam os dados das pessoas
Por Fernanda Ferreira com colaboração de Fabio Marques*
C
om um mundo cada vez mais conectado, onde as informações levam segundos para serem compartilhadas globalmente, a preocupação com a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos se tornou uma pauta mundial. No Brasil não foi diferente. Buscando regulamentar o uso desses dados no país, uma proposta de lei foi debatida por vários anos no Congresso Nacional, e finalmente sancionada em 14 de agosto de 2018, durante o governo de Michel Temer. Chamada de Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país. A lei se aplica para o setor público e para o setor privado, tanto para o meio cibernético como o físico, e tornam essas organizações responsáveis por todo o processo de um dado pessoal dentro da empresa, desde a coleta, tratamento, armazenamento até a sua exclusão. Com a LGPD o cidadão passa a ser titular dos seus dados, dessa forma uma companhia precisa ter o consentimento explícito para coleta e uso de dados de uma pessoa, além de ser obrigada a ofertar opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir essas informações. As organizações que desrespeitarem a LGPD serão advertidas e 30
multadas. As punições podem chegar até 2% do faturamento da empresas, sob o limite de até 50 milhões de reais, além de poderem ser proibidas parcial ou totalmente de exercerem atividades relacionadas ao tratamento de dados. Como a LGPD afeta todos os elementos de uma empresa que tratam ou processam dados pessoais, os sistemas de segurança também são impactados pela lei. Todas as empresas que usam CFTV, sistemas de controle de acesso e outras medidas de segurança, devem avaliar como estão atualmente coletando, armazenando e processando dados e se atendem ou não aos novos padrões LGPD. Como a LGPD se relaciona com os sistemas de segurança? A LGPD refere-se a qualquer tipo de dado que pode ser usado para identificar um indivíduo. Isso inclui detalhes como nomes, endereço de e-mail e outras informações pessoais que as empresas geralmente armazenam, como CFTV e dados de controle de acesso. Se um crachá pode identificar um indivíduo, as empresas precisam entender que a maneira como tratam e gerenciam esses dados é importante e não pode ser ignorada. Não importa se é uma pequena empresa familiar ou uma grande
