Informações Estatísticas - Violência Doméstica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA GRUPO GESTOR DAS TABELAS UNIFICADAS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA informações estatísticas

BIÊNIO 2017 - 2018

Assuntos Próprios da TPU Na temática da Violência Doméstica, percebe-se que as unidades judiciárias empreendem rotinas e fluxos de trabalho diferentes, o que impede uma padronização no enfrentamento dessa relevante questão social e também prejudica a coleta de dados sobre a atividade jurisdicional no Estado nessa área. Essa multiplicidade é percebida logo na fase inicial dos processos quando são autuados, pois comumente não são classificados os feitos de acordo com os assuntos próprios da Violência Doméstica. Se os assuntos dos feitos relativos à Violência Doméstica forem devidamente inseridos, será possível mensurar, com maior precisão, o número de processos em trâmite sobre a temática discorrida.

RECOMENDAÇÕES

Para os crimes específicos da Violência Doméstica, as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) possuem assuntos próprios, quais sejam: a) código 5560 para lesão corporal decorrente de Violência Doméstica (art. 129, §§ 9º e 11, CP); b) código 12091 para feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, CP). Apesar da existência desses assuntos específicos, as unidades não os têm utilizado nos feitos criminais que envolvem esses delitos.

Alertamos que para os processos de Infância e Juventude (adolescente em conflito com a lei), a TPU contempla assunto específico que é o código 9647 para o caso de lesão corporal decorrente de VD Para as demais ações, sejam essas cíveis ou mesmos criminais em que os ilícitos abordados não sejam aqueles específicos (não sejam lesão corporal ou feminicídio), pode ser adicionado assunto complementar que permita vincular o processo à área da VD. São eles: a) código 10948 como assunto complementar para ação cível que tenha como fundamento violência contra a mulher; b) código 10949 como assunto complementar para ação penal que apure tipo não específico de VD contra a mulher; c) código 11979 como assunto complementar para ação cível para apuração de ato infracional que não se enquadre no tipo específico, mas se relacione com Violência Doméstica.

MOVIMENTOS Próprios da TPU Ao analisar as medidas protetivas de urgência da Lei nº. 11.340/2006, geralmente se utiliza o movimento de concessão de liminar (código 339) ou de decisão proferida (movimento inexistente na TPU, mas presente no SAJ).

Contudo, a TPU possui movimentos específicos para as medidas protetivas de urgência da Violência Doméstica, quais sejam: a) concessão de medida protetiva (código 11423); b) concessão em parte de medida protetiva (código 11424); c) e não-concessão de medida protetiva (código 11425); d) revogação de medida protetiva (código 11426). Deve ser salientado que, para efeito de cumprimento das metas nacionais 01 e 02 de 2017, os movimentos acima mencionados são computados como “julgamento”, de maneira que a utilização de outros movimentos nos feitos da Violência Doméstica impedirá que esses processos sejam contabilizados como julgados na aferição das metas reportadas.

RECOMENDAÇÕES

Utilizar os movimentos da Violência Doméstica para que os processos anteriormente mencionados sejam devidamente computados nas metas 01 e 02 do CNJ.

Evitar Multiplicidade de Processos Os processos de Violência Doméstica envolvem conflitos que se desenrolam em vários episódios que, por sua vez, são tratados em diferentes expedientes.

Já tendo sido instaurado um procedimento para o caso, as múltiplas e sucessivas intercorrências não devem ser autuadas como processo novo.

Essas peças devem ser recebidas como petição que devem ser encartadas no processo aberto, evitando-se a multiplicidade de processos sobre um mesmo caso.

RECOMENDAÇÕES

Havendo processo em aberto sobre um caso de Violência Doméstica, as sucessivas e variadas peças que digam respeito a esse caso devem ser inseridas no mesmo procedimento. Mesmo que o feito já tenha sido arquivado, pode-se juntar o recente incidente nesse processo, desarquivando-o para que o magistrado possa reanalisar as medidas protetivas que tenham sido determinadas no passado.

Apensar Medida Protetiva ao Inquérito As medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) são autuadas com numeração própria para que, em caráter emergencial, possam ser deferidas providências enquanto se aguarda a apuração da Violência Doméstica. Uma vez chegando a investigação criminal sob a forma de inquérito policial, tende-se a “evoluir” a classe da medida protetiva (código 1268) para inquérito policial e, deste, para ação penal. No entanto, de acordo com a TPU, as medidas protetivas de urgência, como já dito, possuem numeração própria.

RECOMENDAÇÕES

Sugere-se não evoluir a medida protetiva de urgência para inquérito policial ou para ação penal. Uma vez sendo recebido o inquérito policial ou procedimento investigatório, os autos deverão ser registrados com numeração própria, devendo ser apensada a medida protetiva.

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informativo elaborado com base no Ofício n. 509/2017 - Gabinete da Presidência/TJRN.