Carta Aberta aos participantes do 23º Congresso da ABMP

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C A R T A A B E R T A AOS PARTICIPANTES DO 23º CONGRESSO DA A B M P A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP e a Rede Nacional Primeira Infância – RNPI dirigem-se aos participantes do 23º Congresso da ABMP para apresentar reflexões e assinalar temas que requerem especial atenção na área dos direitos da criança, especialmente no período da primeira infância (0 a 6 anos). É digno de registro que o Brasil conseguiu avanços extraordinários no arcabouço jurídico e nas políticas públicas relativamente aos direitos da criança e do adolescente e na estruturação do Sistema de Garantia de Direitos. É reconhecido, também, o papel relevante que a ABMP vem desempenhando nesse contexto. Sua atuação se mostra eficaz não apenas no aprimoramento do sistema de justiça para a garantia dos direitos, como também como efeito indutor de políticas públicas universalizantes, que estendam a prática dos direitos a todas as crianças, de sorte que a sociedade brasileira seja, progressivamente, menos excludente, mais inclusiva. A RNPI também vem fomentando a elaboração, o aprimoramento e integração das políticas e planos nacionais para as crianças até seis anos de idade. Sua atividade mais significativa, no momento, é a elaboração, com ampla participação social, do Plano Nacional pela Primeira Infância, com uma estratégia de construção e aprovação que venha a configurá-lo como Plano de Estado. No entanto, estas duas Organizações estão conscientes de que muito ainda há por fazer para que as crianças e adolescentes brasileiros estejam no pleno exercício de seus direitos fundamentais. E alertam que, na faixa etária de 0 a 18 anos, a primeira infância vem sendo menos vista e, consequentemente, seus direitos menos atendidos. É compreensível que os problemas que afetam a adolescência recebam maior atenção, dada a pressão social e a intensa presença na mídia. No entanto, eles não são mais graves nem mais ofensivos aos direitos desses cidadãos do que aqueles relativos à infância.


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