Revista Tecnologia & Defesa Segurança

Ano 29 Edição Especial nº nº 10

Circulação Dirigida

Guardas Civis Municipais Um policiamento de posturas XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais São Paulo / 2012

Editorial

Inversão de valores

Edição Especial nº 10 Tecnologia & Defesa - Segurança Volume nº 7 (2012) Administração e Publicidade Tecnodefesa Editorial Ltda.

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Capa: Bases Comunitárias Móveis da GCM/ Osasco Foto: Roberto Caiafa

a guerra continua. Um típico conflito assimétrico, próprio do século em que vivemos, claramente declarado, embora tantas vezes negado pelas autoridades. Sim, estamos falando dos embates entre uma notória facção criminosa e, pelo menos até agora, a Polícia Militar de São Paulo, porém, com tendência a se espalhar para outros lugares, como parece ter acontecido em Santa Catarina.

Desde que começou mais este sangrento capítulo, pois é um confronto que vem desde 2006, como todos sabem, já morreram mais de 100 policiais militares e também um preocupante número de “suspeitos” e inocentes apanhados no fogo cruzado, ou o que é pior, escolhidos aleatoriamente, no melhor estilo de barbárie e atrocidade. São fatos muito tristes que, somados a não menos lamentáveis e violentos acontecimentos em várias regiões, só vão tirando o que resta de paz para os cidadãos de bem e envergonhando o País - prestes a receber eventos de magnitude em seu território - perante a comunidade internacional.

Como temos feito sempre aqui neste espaço, já nos tornando repetitivos, até, vamos continuar a insistir em apontar, na nossa humilde visão, alguns dos combustíveis que alimentam esses incêndios que parecem nunca ter fim, fazendo a sociedade refém da crueldade e de uma terrível psicopatia.

Quando um ciclo desses entra em uma espécie de “trégua”, o que se pode notar, fazendo-se um balanço, é que, mais uma vez, a bandidagem levou vantagem. Não raro, aliás como acabou de acontecer em São Paulo, a cúpula da segurança pública é substituída, ou seja, continua-se com a política de “mudar os móveis de posição em função das goteiras, sem se preocupar em consertar o telhado”. O que mais espanta são os motivos alegados para tais alterações como, por exemplo, “é preciso ter o comando sobre os órgãos policiais, controlá-los”. Ora, devemos entender, então, que a instituição policial é a grande culpada pela espiral da violência? Que o modelo de segurança praticado no Brasil está a merecer uma grande discussão, em todos os seus aspectos, é um fato, e há muito tempo. Contudo, não se pode continuar praticando a inversão de valores que vem ocorrendo. Muitos setores, notadamente a chamada grande mídia e remanescentes de uma ideologia totalmente ultrapassada, ainda teimam em relacionar ação policial com “repressão político-militar”. Evidentemente, e voltamos a bater nesta tecla, que não se trata de defender corporativismo ou justificar truculências, abusos e desrespeito aos direitos de qualquer pessoa.

Todo o agente da lei apanhado numa situação ilegal tem que sofrer as mesmas consequências reservadas para quem quebra as regras da convivência social.

Mas, é exatamente neste ponto que entendemos, e não somos os únicos com toda a certeza, que está o grande motivo de estarmos forçosamente convivendo com este tipo de descalabro. A fraqueza de nosso arcabouço jurídico penal, o qual parece não intimidar ninguém quanto à possibilidade de ter que cumprir pena de privação da liberdade (já que há tantas benesses e mesmo direitos que muitos trabalhadores não têm, como cinco refeições diárias), sem dúvidas contribui demais para que a marginalidade não se sinta acuada e desestimulada a prosseguir nesse tipo de vida. A isso, também, deve ser adicionado um sistema penitenciário absolutamente falido, promíscuo e falho, na medida em que muitas ações são comandadas de dentro dos presídios; falta de coordenação entre os serviços de inteligência policial; além de uma maior participação da fiscalização federal, com uma legislação específica, visando monitorar ou impedir a movimentação financeira de organizações criminosas junto ao sistema bancário, dentre outros, é claro.

Não escrevemos, até este ponto, qualquer novidade ou algo que não seja do conhecimento geral. Entretanto, não observamos, até agora e salvo um imperdoável engano de nossa parte, nenhuma iniciativa mais concreta e efetiva para colocar um basta nesta absurda situação de insegurança pública que todos vivemos. Ao contrário, o que temos assistido é a sucessão de discussões quase bizantinas e filosóficas sobre “humanização das penas”, um tímido ensaio de reforma do Código Penal - e que não toca em nada do que foi citado acima debates sobre a descriminalização de porte/uso de determinadas drogas, etc; tudo, como se aqui fosse já um modelo de civilidade.

Com esta realidade, a verdadeira, das ruas, parece que aqueles que optaram por ganhar a vida trabalhando e respeitando o semelhante, é que estão condenados a ter menos liberdade, pelo medo, pela coação, pela incerteza quanto ao dia-a-dia, uma vez que estão ficando completamente à mercê de todos os tipos de bandidos; estes, sim, parecem estar cada vez mais protegidos...

Sumário Saudação

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O Marco Regulatório das Guardas Muncipais

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As Guardas Municipais no Brasil

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Ética Militar Base da Policiologia

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Destaque

Roberto Caiafa

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Um policiamento de postura

SEGURANÇA

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[ Saudação ] GCM/ SP

XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais acontecerá em um momento extremamente importante para a segurança pública do País, principalmente para as Guardas Municipais que aguardam a aprovação do Marco Regulatório das Guardas Municipais.

Este documento irá padronizar as ações de todas as Guardas Municipais do Brasil, bem como propor modelos de plano de carreira, estrutura organizacional, formação profissional, aposentadoria especial, equipamentos, layout de viaturas, cor do uniforme, entre outros.

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Vários assuntos fundamentais serão discutidos no Congresso; várias autoridades importantes para o segmento estarão palestrando. Este é o maior evento do segmento que abrange nossas corporações.

Sejam bem-vindos.

Joel Malta de Sá Comandante-geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça

[ Conjuntura ] Fotos: T&D

Guardas Municipais e polícia de postura

Gilson Menezes uando direcionamos nossos esforços para compreender o porquê da nossa segurança pública não conseguir atender nossas expectativas mesmo diante dos investimentos que ora são feitos, e com a sinergia dos governos federal, estadual e municipal, devemos compreender, primeiramente, que aquilo que parece muito, ainda

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não é suficiente, pois não se muda uma cultura de décadas em poucos anos. Se faz necessário haver a continuidade desses cuidados e dos investimentos, todavia, devemos direcionar os estudos para o fato de entendermos como esses recursos estão sendo aplicados, sob a lógica do saco cada vez mais ficar sem fundos.

Ou seja, onde estão os resultados, esse olhar irá nos ajudar não só a acompanharmos o retorno, como também evitar que as inversões contribuam

A segurança pública e a lógica dos

espaços vazios T&D SEGURANÇA

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Renan Odorizzi/ Secom/ Ferraz de Vasconcelos

para que a relação dos órgãos de segurança pública se deteriore ainda mais, pois sabemos que ainda existem disputas entre os mesmos, sendo esse mal um fator dificultador entre esses órgãos para o colhimento de bons frutos. Aliás, o que parece bons resultados para os órgãos de segurança pública nem sempre, de forma concreta, pode ser assim considerado para a sociedade brasileira.

Com esse ponto de vista não pretendemos dizer ao leitor que precisamos nos esforçar um pouco

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mais para entender esse apontamento, mas sim chamar atenção para o “fato” de que as instituições de segurança pública brasileiras, em suas atividades, agem de forma isolada e com o intuito de se fortalecerem. Com isso, suas ações visam também trazer bons resultados para seus marketings e não propriamente para atender os anseios sociais.

Isso é notório na grande maioria dessas ações e nas discussões sobre quem pode mais ou menos.

O conflito de competência se estabelece sempre quando uma ou outra corporação se sente atingida na ocupação do seu espaço. Mas, exatamente por que isso acontece? Não seria pelo fato dos espaços estarem sempre vazios?

Seguindo essa lógica e com o apoio incontestável da física poderíamos dizer, inclusive, que dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço; logo, se uma ou outra corporação realiza o serviço da outra é exatamente porquê uma delas não está fazendo bem aquilo que seria o seu papel. Quem reclama tanto de competência, sequer possui competência para fazer bem aquilo que deveria fazer, pois se assim não fosse nem outra instituição ocuparia o seu espaço.

Dentro dessa visão, que a partir desse momento fica mais clara, podemos dizer também que discutimos o tempo todo dentro da segurança pública Poder e não Eficiência, o que, por meio desse viés, nos mostra que não adianta tão somente investimentos, ou seja, é extremamente claro que são necessários e, as experiências de países bem sucedidos mostram isso. Porém, muito mais até, necessitamos também de uma mudança radical na postura de se pensar segurança pública no Brasil.

Não se trata de dizer que não devemos ter como linha mestra a Constituição, ao contrário, com base nela é que exigimos eficiência por parte dos órgãos de segurança pública para que não haja desvios de competência pelo motivo da incompetência. Se cada um fizer bem a sua parte, jamais se perderá tempo desprendendo esforços desnecessários para discutir o porquê de o estarem fazendo. Aqui, se houvesse o desejável contraditório, quem sabe não abriríamos uma discussão mais contundente que nos levaria, sem dúvida nenhuma, a uma reflexão mais rica e aprofundada a respeito.

Diante do exposto, fica evidente que um dos grandes problemas dentro do cenário da segurança pública é o desvio do foco das instituições que se apegam ao Poder e não ao Fazer, dando margem a resultados pontuais e pouco abrangentes e de eficácia duvidosa, acrescido a isso o fator gerador dessa linha de conduta que é o afastamento de um diálogo sério e livre de ranços corporativos, o que tem travado de forma sistêmica o debate nesse campo por parte de quem tem a obrigatoriedade em dialogar. Em consequência existem verdadeiros abismos entre as corporações que foram gerados por décadas de distanciamento, com a somatória do exacerbamento da autodefesa institucional.

Agora só nos resta torcer para que os espaços vazios sejam preenchidos por instituições que enxerguem a grande oportunidade de serem diferentes, dando boas respostas às perguntas que aí estão postas, com atitudes inovadoras, mas acima de tudo com os resultados que a sociedade espera, pois se enquanto as atuais instituições se digladiam para ocupar os espaços que aí estão preenchidos, as lacunas estão claras e esperando para serem preenchidas por quem não só pode, mas principalmente por quem deve oferecer um novo modelo de atuação, pautado numa pronta resposta qualificada e cidadã, sem interesses cooperativistas e, acima de tudo, sem se preocupar em ocupar o espaço do outro.

Portugal, de quem fomos colônia, observou que existia uma lacuna no seu modelo de segurança pública e não hesitou, a partir de 2000, em criar novas polícias que possuem características menos repressivas e mais preventivas, possuindo como atribuição precípua agir no ordenamento urbano, executando de forma prática as ações de polícia administrativa, cujo modelo de atuação tanto carecemos. No Brasil, não é preciso, como no exemplo português, criar novas polícias. Basta regulamentarmos as que hoje já possuímos, mas que sofrem com o vácuo constitucional no parágrafo 8º do artigo 144, da Constituição Federal que, pela força do monopólio do sistema, carecem de uma legislação clara e propositiva.

Essa ideia de polícia de posturas não tem que ser importada, mas precisa ser encarada em nosso ordenamento jurídico como algo a ser materialmente inserido, sob pena do problema continuar a existir nas cidades, e da responsabilidade ser deixada de lado pelos chefes do executivo, por desconhecimento ou por incentivo de interessados que se aproveitam para tirar dos municípios sempre mais recursos. O sistema de segurança pública brasileiro não precisa de heróis, mas de responsabilidade e atenção jurídica, para que os

seus vácuos, em deixando de existir, possibilite na prática o verdadeiro exercício daquilo que a sociedade mais almeja que é ter mais tranquilidade.

O cenário da segurança pública vem a cada dia somatizando novos atores para aquisição de novos olhares e a importância do novo em velhos cenários possui a propositura de, passado o momento do choque, acrescentar novas propostas que venham modificar a velha cultura. Para aqueles que ainda não acreditam que isso é possível, que continuem a brigar pelos espaços preenchidos, pois em breve descobrirão que quem auxilia na ocupação dos espaços vazios é a sociedade, acolhendo, por meio da legitimação tácita, aquele que a ela se mostrar mais eficiente e respeitoso.

Gilson Menezes Comandante da Guarda Civil Municipal de Osasco Diretor do Departamento de Segurança Urbana de Osasco Ex-presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Ex- integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública Professor do ensino superior Formação acadêmica: Graduação em Letras, Pedagogia e Ciências Jurídicas, Pós Graduação em Literatura Moderna Contemporânea, Segurança Pública e Direito Administrativo e Constitucional

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[ Para saber ]

Onde estão as

Guardas Municipais

no Brasil Gilson Menezes egundo dados históricos, as Guardas Municipais são oriundas de uma proposta de criação de uma polícia que remonta desde a época do Brasil Imperial, pois durante um período conturbado da história politica brasileira, quando Dom Pedro I deixou seu filho encarregado dos destinos do País, a Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 183 1831, criou o Corpo Provisório de Guardas Mu Municipais dividido em esquadras, pel pelos chamados territórios de paz. Em 10 de outubro do mesmo ano, es esse corpo provisório passou a se ch chamar Corpo Permanente de Gua Guardas Municipais. Nascia ali, efetiva efetivamente, a primeira polícia ostens ostensiva do Brasil. As patrulhas perma permanentes deveriam circular dia e noite noite, a pé ou a cavalo, trazendo a devid devida tranquilidade aos respectivos tterritórios paz.

Embora essa polícia se transEm forma formasse mais à frente na Força Pública, em 1926, em São Paulo Públic ressurge uma nova polícia por ressu da Lei nº 2.141, de 02 de oumeio d tubro, que embora fosse estadual nasce nasceu com o nome de Guarda Civil, extinta em 1969 por meio do De Decreto Lei nº 1.072, de 30 de de dezembro, através do arbítrio do go governo ditatorial, que tinha o obje objetivo de ter controle absoluto

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das polícias brasileiras, facilitando ainda mais a repressão, que naquele período histórico já era dura. Dessa forma, as polícias ostensivas já não eram mais tão somente a malha protetora da sociedade, mas já possuíam a incumbência de serem protetoras de um Estado ditador. Em 08 de abril de 1970, o Decreto Lei nº 217 uniu a Força Pública com a Guarda Civil formando as Polícias Militares, o que perdura até os dias de hoje.

Entretanto, a única constituição brasileira que separou um capítulo específico para segurança pública, a de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, pois todas as anteriores olhavam segurança pública pelo prisma da segurança nacional, reavivou a existência das Guardas Municipais no ordenamento jurídico brasileiro, reservando espaço dentro desse arcabouço no parágrafo 8º do artigo 144 do capítulo da segurança pública, no bojo do texto constitucional existente, necessitando apenas de regulamentação adequada, o que já está a caminho de ocorrer em breve.

Segundo dados do Núcleo de Inteligência e Estatística e do Observatório de Segurança do Departamento de Segurança Urbana da cidade de Osasco, datados do ano de 2011, existem hoje no Brasil 756 Guardas Municipais, com um efetivo de 84.991 agentes, sendo 73.783 homens e 11.208 mulheres. O Estado de São Paulo é o que possui o maior número de corporações totalizando 183, somando um efetivo total de 25.304 agentes sendo 20.775 homens e 4.529 mulheres. Das 26 capitais dos Estados brasileiros, a única que não possui Guarda Municipal é Rio Branco, no Acre.

[ Depoimento ]

Fotos: GCM/ Cabreúva

Marco Regulatório das

Guardas Municipais Fernando Cesar Zarantonello Constituição Federal de 1988 prevê um capítulo exclusivo para tratar da segurança pública no Brasil. O artigo 144 da chamada Constituição Cidadã descreve no “caput” a importância do tema, afirmando peremptoriamente que tal princípio é dever do “Estado” (ente, poder soberano), direito e responsabilidade de toda a sociedade. Elenca quem são as instituições responsáveis para o emprego do uso legítimo da força coercitiva do aparelho estatal com objetivo da resguarda da legislação vigente, mas acima de tudo, com a busca do “bem comum”.

Os parágrafos do referido artigo passam a delimitar o rol de atribuições de cada corporação que compõem o macrossistema de segurança pública no Brasil. Passados a limpo os representantes das forças da União e dos Estados, restou reservado ao §8º descrever a inclusão dos municípios nesta seara.

Irmão mais novo, neófito neste sistema, os municípios passaram a ser timidamente inseridos no contexto da segurança pública através da possibilidade (grifo nosso) de criação de Guardas Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, afirmando ao final do texto jurídico a frase: “conforme dispuser a lei” Tal assertiva, traduzida na chamada “Norma Constitucional de Eficácia Limitada” pela doutrina jurídica, nada mais é que o constituinte remetendo ao legislador ordinário a atribuição de complementar, através de legislação supra constitucional, o espírito da Lei Maior.

Mais de duas décadas depois e inúmeros projetos de lei a respeito do tema, finalmente parece que chegamos à maturidade da sua discussão, onde, através da Portaria MJ/SENASP 16/11, criou-se um grupo composto por representantes do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS), do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), das próprias Guardas Municipais dos quatro cantos do País e ainda da Secretaria Nacional de Segurança Pública para, num esforço conjunto, prepararem uma minuta de projeto de lei a ser apresentado para apreciação legislativa federal.

Do esforço deste grupo de notáveis conhecedores do tema surgiu o Substitutivo ao Projeto de Lei 1332/03 – o Marco Regulatório das Guardas Municipais.

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De excelente redação legislativa, o presente substitutivo, se aprovado na íntegra, será um marco para a segurança pública como um todo. Servirá para quebrar importantes paradigmas da matéria quando, por exemplo, prevê com exatidão o papel primordial de prevenção (grifo nosso) das forças municipais, onde o constituinte de 1988 lamentavelmente foi tímido na exploração e utilização da palavra em apreço, limitando-se a confundir ostensividade (espécie) com prevenção (gênero).

Analisando brevemente o Substitutivo ao Projeto de Lei 1332/03, observa-se que no capítulo específico de competências existem quase duas dezenas de atribuições focadas nas ações de prevenção primária à violência, na integração com os demais órgãos de segurança pública, nas ações de controle do ordenamento urbano e de poder de polícia atinentes à Administração Pública Municipal, na fiscalização e orientação de trânsito, dentro das competências municipais, nas ações de defesa civil e de preservação do meio ambiente, no zelo pela segurança escolar e do entorno, entre outras.

Frise-se bem que todas as atribuições são calcadas pela ação conjunta e não conflitante com os demais órgãos de segurança pública, passando as guardas municipais a cuidarem de suas funções constitucionais definidas em lei (bens, serviços e instalações e suas definições contidas no Código Civil brasileiro), com foco principal na prevenção e defesa da vida humana e da incolumidade das pessoas.

O Marco Regulatório das Guardas Municipais aborda ainda temas de alta complexidade e polêmicos no meio policial brasileiro, como o controle externo das atividades policiais, que é prevista e reconhecida no presente substitutivo através dos Conselhos Municipais de Segurança, isto posto, é lógico, além da inafastável e substancial necessidade de existência de corregedorias e ouvidorias. Aliás, inserção corajosa e digna do projeto, surgindo em boa hora. Polícia e sociedade têm que fazer um binômio perfeito para combater as mazelas sociais.

Se uma não acredita na outra, se uma não confia na outra, quem ganha com isso é quem sobrevive à marginalidade social. Faz parte desse processo construtivo poder opinar, fiscalizar e participar da construção das políticas de segurança pública.

Calcado na formação profissional qualificada, na requalificação continuada e nos princípios norteadores da proteção dos direitos humanos fundamentais; do exercício da cidadania e das liberdades públicas; da justiça; e legalidade democrática e respeito à coisa pública, o Marco Regulatório das Guardas Municipais demorou a surgir, mas antes tarde do que nunca.

Os municípios finalmente deverão assumir seu importante papel dentro do contexto macro da segurança pública ofertando prevenção das mais

variadas formas e vertentes, cuidando do ordenamento urbano, das posturas públicas, do uso e ocupação correto do solo e ainda exercendo suas atividades de “poder de polícia administrativa” que tanto desoneram as atribuições específicas das corporações policiais. Caberá as Guardas Municipais exercerem este tão relevante papel, sem ingerências, sem conflitos, sem estar a mercê de políticas governamentais descabidas. Passarão a ser corporações devidamente reconhecidas em lei, com atribuições importantes, específicas e não conflitivas, com uma nova e moderna visão de segurança pública. Passarão a ter identidade própria.

Resta-nos aguardar agora, rogando para que o processo legislativo do Marco Regulatório das Guardas Municipais possa ser pautado pela discussão técnica e pelo bom discernimento político, permanecendo afastados os interesses contrários de grupos específicos, prevalecendo os interesses coletivos da sociedade brasileira, como reza a boa cartilha doutrinária a respeito de uma república federativa democrática como a nossa.

N. da R.: Fernando Cesar Zarantonello é secretário municipal de Cidadania e Defesa Civil e comandante da Guarda Municipal de Cabreuva (SP). Bacharel em Direito, com especialização em Segurança Pública e Sociedade pela PUCCAMP. Vice-presidente do CONSEMS, representando municípios com população inferior a 100 mil habitantes. Presidente da Região Sudeste do CNGM. Profissional de segurança pública há 22 anos, sendo 17 anos como guarda municipal de carreira do município de Jundiaí (SP).

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recor

dar

GCM/ Osasco

INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, de São Paulo, participam do desfile cívico-militar de 7 de setembro de 2004

NO INÍCIO DA DÉCADA DE 1990, com as medidas adotadas pelo então presidente da República, Fernando Collor de Mello, o Brasil passou a importar veículos de variadas procedências, entre essas, da Rússia. A foto mostra um exemplo dessa política com um automóvel LADA (Laika 2105) sendo utilizado pela Guarda Civil Municipal de Osasco (SP), no começo das atividades da corporação

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VEÍCULO AGRALE MARRUÁ AM 100 CD, tração 4X4, ano de fabricação 2010 (modelo 2011), diesel, pertencente à Guarda Civil Municipal de Jundiaí.

A corporação possui três exemplares do tipo, que são empregados na fiscalização das reservas naturais existentes no município

gale ria

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Darlei Antonio

Divulgação

[ Fala o Especialista ]

Força e inteligência para crises, não demagogia odos os indicadores, tantos os dados de origem policial do Ministério da Justiça, como os das informações de mortalidade do DataSus, têm mostrado São Paulo, como território – estado e capital - diferenciado pelos baixos índices de violência, em queda contínua desde o ano 2000. Entre 2000 e 2010 a redução dos homicídios na cidade de São Paulo chegou a 80%, tornando-a a capital menos violenta do País, ficando Florianópolis em segundo lugar com índice 67% maior.

Por isso houve espanto geral com a significativa elevação dos homicídios em São Paulo, principalmente na região metropolitana, nos meses de setembro e outubro deste ano em relação ao registrado nesses meses do ano anterior. O quadro começou a agravar pela constatação de que as mortes de policiais militares praticamente dobraram também em relação ao total ocorrido durante o ano anterior, ainda que apenas três das vítimas estivessem em serviço. Dos mais de noventa policiais assassinados constatou-se que em torno de 30 casos havia evidências de execução e a prisão de assassinos revelou que muitas dessas mortes teriam sido ordenadas por chefes de grupos criminosos. Alguma coisa muito séria parece ter ocorrido.

O fato passou a ser foco da grande mídia de São Paulo e Rio de Janeiro, cujas edições têm alcance nacional. O tratamento do noticiário foi tão intenso que, além de infundir verdadeiro pânico na população paulista, deu a entender que São Paulo passou a ser o mais grave problema de segurança do País, ocasionando a ida do ministro da Justiça para oferecer os préstimos do Governo Federal para ajudar a sair dessa crise. A questão passou, então, a ter um evidente viés político por se questionar essa diferenciada atenção a São Paulo. Afinal, todos os estados e capitais passam por situação de violência muito pior que São Paulo, fato que vem sendo desconsiderado tanto pelo Governo Federal como pela mídia em geral. Mesmo o incremento da morte de policiais ocorre na maioria dos Estados.

Na capital, epicentro da crise paulista, entre janeiro e o violento mês de setembro, a média mensal foi de 102 homicídios (3,4 como média diária); feita a ponderação populacional a média mensal de assassinatos do Rio de Janeiro “pacificado” é de 180 (6 ao dia), de Curitiba 253, Recife 270, a Região Metropolitana de Porto Alegre próxima de 500, Salvador passa de 500 e Fortaleza contabilizaria 632 mortes em setembro (21 por dia se tivesse a mesma população de São Paulo). Há pouco de prático e útil nas magras soluções trazidas, além das vagas em presídios federais que isola pela distância (não tem o isolamento total como o regime 24

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José Vicente da Silva Filho disciplinar diferenciado paulista) e pode ter algum efeito de intimidação aos criminosos. Não faltaram sugestões incisivas para que São Paulo aceitasse o apoio de tropas federais, ou da Força Nacional de Segurança. O governo paulista recusou por entender que não precisa de tropas federais, tendo a elite das forças brasileiras de crise em quatro unidades de choque e não possuir territórios ocupados por traficantes ou milicianos, como ocorre em quase 200 comunidades do Rio de Janeiro; a Receita Federal pouco pode fazer, já que o crime violento é fracamente organizado e prefere guardar dinheiro em esconderijos a lavá-lo em sofisticadas operações típicas de bicheiros e crimes do colarinho branco; a inteligência oferecida, quer dizer, informações relevantes e confiáveis sobre crimes no Estado, a polícia paulista é que vem oferecendo à Polícia Federal, já que seus recursos priorizam a burocracia de passaportes, aeroportos e segurança privada.

O súbito incremento dos homicídios em São Paulo sugere a ocorrência do fenômeno da imitação espontânea na chamada onda de ação criminosa.

Isso ocorreu em agosto de 2011 quando Londres foi tomada de súbita onda de saques, depredações e incêndios criminosos, no que as autoridades inglesas denominaram de “wave of copycat criminal activity”, resultando em mais de três mil prisões; como também ocorreu na França, em 2005, com sucessão de incêndios de veículos pelo país com quase dez mil automóveis destruídos. E ocorreu na Bahia, em fevereiro deste ano, com a greve da PM, quando os homicídios explodiram espontaneamente, sem qualquer coordenação, chegando a registrar 31 mortes no dia 3 de fevereiro na região metropolitana.

O problema teve um dramático desdobramento em São Paulo pela constatação de que vários grupos de criminosos estavam aderindo, segundo as investigações, às mortes de policiais após um período de intensa repressão aos pontos de distribuição de drogas. Há também indícios de divisão na principal facção criminosa que age no Estado, com um grupo preocupado em manter a lucratividade dos crimes – principalmente tráfico de drogas -, e outro radical, que parece pretender assumir lide-

rança fazendo demonstração de força com ataque a policiais. Sobram criminosos toscos de mentes primitivas nada preocupados com a gravidade ou consequência de seus atos, bastando uma sugestão reinante, uma arma e uma vítima em condições para o ataque, até moradores de rua. Todos estamos expostos a essa barbárie potencial que só pode ser contida por eficiente estrutura dissuasória de leis, polícia, justiça e presídios. Por isso que os países mais desenvolvidos reagem rapidamente a todos os crimes que puderem e dão resposta incapacitante aos violentos, incluindo os jovens predadores, com longas penas e os cárceres duros. Com nossa errática política de segurança, leis frouxas e judiciário condescendente, o controle da violência das ruas tem se tornado um desafio monumental para policiais tratados com violência pelos criminosos e com pouco prestígio por seus governantes.

Em todos esses casos não há estratégia senão a eficiência da reação do aparato de segurança do estado, identificando e prendendo rapidamente os agressores até que os potenciais criminosos percebam que o custo do crime se tornou elevado pelo aumento da possibilidade, até então não percebida, de serem presos e severamente punidos.

Mas não basta reagir com eficiência; a proteção da sociedade – e dos próprios policiais - depende cada vez mais de um competente sistema de inteligência capaz de antecipar ondas de violência, detectar movimentação no meio criminoso, abortar ações, reduzir sua intensidade e duração quando eclodir.

A polícia paulista é poderosa, com seus 130 mil policiais bem treinados, e não faltam armas modernas, viaturas, tecnologia de informação inovadora, e perícia criminal de alta qualificação. Seus quase três mil agentes de inteligência monitoram extensa atividade do crime organizado e os principais criminosos dentro dos presídios, com apoio do Sistema Ômega, aparato de tecnologia de informação desenvolvida na própria polícia, superior a qualquer sistema da Polícia Federal e da ABIN. Apesar disso, suas vulnerabilidades permitiram a eclosão da violência e a dramática vitimização de policiais. A principal vulnerabilidade é institucional, a divisão da polícia em dois órgãos – civil e militar – que reduz dramaticamente seu potencial de prevenção e de reação aos crimes comuns, ao crime organizado e momentos de crise.

Um dos problemas do comportamento criminoso é seu mimetismo, como tem ocorrido no alastramento nacional de explosão de caixas eletrônicos. Santa Catarina, um dos mais pacatos Estados também passou a sofrer ataques de criminosos a policiais, viaturas e instalações, além do habitual vandalismo de incêndios a ônibus. Os serviços de inteligência do Rio de Janeiro também detectaram indícios de possíveis ataques como retaliação à ocupação de favelas onde o tráfico agia com plena liberdade. É perceptível que o problema pode ocorrer em qualquer Estado, principalmente naqueles com menos recursos de prevenção e enfrentamento como os de São Paulo. Para isso, de pouco adiantaria o Governo Federal ofertar ajudas pontuais em sua limitadíssima prateleira de soluções; seria necessário estruturar um sólido sistema de inteligência contido numa ampla estratégia nacional de segurança pública. Inteligência, como prática sistemática de coleta, processamento, análise e distribuição de informações de interesse do governo

(órgãos policiais, órgãos do sistema penitenciário, órgãos militares, órgãos do Judiciário e do Ministério Público, Receita Federal e órgãos estratégicos do governo), é cada vez mais importante para ajustar a eficiência dos órgãos governamentais e a eficácia de suas ações na produção de resultados de reduzir danos e neutralizar ameaças. Sem competentes sistemas de inteligência a sociedade pode ficar vulnerável à ação de criminosos comuns, à redes de corrupção dos serviços públicos, ao poder do crime organizado mais violento ou mais sofisticado, além de ameaças típicas do panorama de globalização do século 21 como o terrorismo, o tráfico internacional (drogas, armas, pessoas), a lavagem de dinheiro, ameaças cibernéticas (fraudes, furto de identidade, comprometimento de sistemas) e até ameaças à saúde pública como a gripe aviária.

Não se pode pensar no futuro da segurança pública sem uma política direcionada especificamente na organização e fortalecimento de sistemas e métodos de inteligência que aumentem a proteção da sociedade e das próprias instituições públicas, incluindo as estruturas de governo. Temos dificuldades de toda ordem a serem reparadas, desde a deficiente coleta de informações que começa na atividade corriqueira de registros nas delegacias de polícias, até a falta de estruturas que integrem os diferentes bancos de dados, passando pela falta de protocolos de entendimento e mútua cooperação entre as diferentes agências dentro de cada estado (principalmente polícias civil e militar e setor prisional) e as agências federais (Polícia Federal, Receita Federal, Forças Armadas, ABIN), além de acesso a informações relevantes de sistemas públicos como a previdência, movimentações bancárias, registros de armas, imóveis, automóveis, empresas (Juntas Comerciais) etc. Esses sistemas necessitam de organização (bancos de dados nacionais e regionais, gerências regionais, treinamento, obrigações de inclusão, seleção de talentos para analistas de inteligência, etc) e aplicações avançadas de tecnologia de informações. Sabe-se que, quanto mais inteligência menos necessidade de força e menos sofrimento na sociedade, mas essa grande articulação só poderia ser bem desenvolvida se estiver contida numa grande estratégia nacional de segurança pública definida a partir de prioridade na agenda presidencial.

O que se tem observado nesses três mandatos do governo petista é uma variedade de políticas ineficazes e esvaziamento da prioridade de recursos para a segurança pública. Em 2011, o orçamento federal para o setor havia caído 26,21%; neste ano, dos 10,783 bilhões previstos foram gastos apenas 46% e a previsão para o orçamento de 2013 é de 33% de redução, caindo para 7,198 bilhões. O Governo Federal insiste em não reconhecer que o principal e mais potente instrumento para a segurança pública chama-se prioridade. Sem ela vamos completar, no começo de 2013, um milhão de mortes violentas e o custo global da violência chegará a um trilhão de dólares em 10 anos de governo.

N. da R.: José Vicente da Silva Filho é coronel da reserva da PMESP, ex-secretário nacional de Segurança Pública e consultor do Banco Mundial, mestre em psicologia social pela USP e professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar de São Paulo.

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[ Equipamentos ] Fotos: Condor

Tecnologia de ponta em mais um serviço

à comunidade Da Redação desenvolvimento tecnológico voltado às forças de segurança do Brasil tem possibilitado criar equipamentos de última geração que vêm proporcionando ao agente da lei maior eficiência na sua missão de garantia da ordem. É o caso do primeiro dispositivo elétrico incapacitante fabricado no País, Spark, que chegou ao mercado como a mais nova tecnologia não letal e já está em uso, com êxito, por polícias e guardas municipais de diversos estados brasileiros.

A Spark é uma alternativa brasileira à pistola de choque norte-americana presente no Brasil, cujo diferencial está nos novos dispositivos de segurança que incorpora: corta automaticamente a corrente após cinco segundos do momento do disparo, o que evita a ocorrência de choques prolongados de forma involuntária;

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libera 40% menos energia transferida durante o choque (2,8 miliamperes), quando comparada ao dispositivo importado vendido no Brasil até agora, incapacitando temporariamente um indivíduo com mais segurança; possui dispositivo de dupla ação, que evita acionamento acidental do gatilho, e assistência técnica. Outra vantagem é o remuniciamento rápido de quantos cartuchos o operador precise.

A ideia foi tornar o uso do dispositivo elétrico incapacitante brasileiro o mais seguro possível, tendo sido concebido com base no uso progressivo da força preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que reduz o risco de lesão ou de mortes. Homologada pelo Centro Tecnológico do Exército (CTEx), a arma elétrica nacional cumpre, ainda, um importante papel para a indústria de defesa e segurança, pois põe fim à dependência quanto à aquisição de pistolas de choque no exterior, haja vista que apenas Estados Unidos, Rússia e China

detinham know-how para produzir esse tipo de equipamento.

Desenvolvida pela Condor Tecnologias Não Letais, empresa com sede no Rio de Janeiro, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ), ligada à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET), a Spark dispõe de outras características que potencializam o pleno uso do dispositivo: dispara dois dardos capazes de neutralizar sem causar lesão permanente ou morte, possui alcance de 6 e 8 metros, mira a laser, e porta USB para captura de dados armazenados na arma relativos ao seu funcionamento – a memória digital registra os 1.000 últimos disparos para que possa haver auditoria sobre sua utilização.

A empresa ainda tem planos de lançar em breve a segunda geração do dispositivo, com itens aperfeiçoados fruto de um trabalho de parceria com os clientes, que sugeriram ajustes no projeto para torná-la ainda mais amigável. Com isso a Spark se posiciona como o dispositivo elétrico incapacitante ideal para a realidade e necessidades das forças de segurança brasileiras.

Rio troca fuzis por não letais A aplicabilidade desse tipo de equipamento vem se comprovando na prática. As tecnologias não letais têm tido fundamental relevância na implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas da cidade do Rio de Janeiro. Recentemente, o Estado anunciou a troca dos fuzis da polícia por armas não letais, visando à redução da letalidade de suas forças de segurança. Trata-se de uma medida profilática já projetando também a Olimpíada de 2016.

Outro exemplo do crescimento da utilização dos não letais é o fato de diversos estados do Nordeste – como Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte – terem realizado, no mês de outubro, cursos com essas tecnologias, objetivando o preparo de seus policiais com vistas à Copa do Mundo de 2014.

Constata-se, portanto, que na política de segurança pública do Brasil é cada vez mais recomendada a adoção do uso proporcional da força nas ações de controle de distúrbios urbanos e na redução da espiral da violência, justamente por meio das tecnologias não letais.

Entrevista com Massilon Miranda, diretor de marketing da Condor Tecnologias Não Letais Tecnologia & Defesa – Segurança - O que levou a empresa à decisão de lançar este produto e, principalmente, em meio a discussões sobre a segurança deste tipo de equipamento?

Massilon Miranda - Chegamos a nos perguntar se o momento era apropriado e concluímos que era o momento perfeito, pois temos a oportunidade de trazer para o mercado um dispositivo mais seguro e, ao mesmo tempo, lançar a discussão sobre quando e como a arma deve ser usada. A tecnologia que desenvolvemos e trouxemos ao mercado com a Spark tem uma descarga elétrica com 40% menos energia do que o concorrente e corte automático da energia após 5 segundos do disparo. Esses ajustes tornam a Spark muito mais segura, pois impedem o disparo por tempo indeterminado. Mas, é importante frisar que o dispositivo deve ser empregado também com segurança, pois o agente da lei precisa estar treinado e habilitado para seu uso tendo em mente que a Spark está no mesmo nível de aplicação da força que uma munição de borracha, ou seja, é o último degrau da não letalidade, de acordo com o emprego progressivo e proporcional da força. Não é um dispositivo a ser usado em qualquer situação. Para nós é importante desta-

car que quanto aos questionamentos sobre a não letalidade deste tipo de dispositivo, costumamos dizer que o objetivo quando se usa a Spark é não matar, por isso não usamos termos como “menos letal”, “menos que letal” ou soft kill como lemos em alguns lugares. Nosso compromisso é com o conceito não letal. Até porque, se usado incorretamente, até um balde d´água pode matar.

T&D – Segurança - Já existe no mercado um produto similar de fabricação norte-americana. Não seria o mesmo produto, sendo fabricado no Brasil?

Massilon - Além da descarga elétrica com 40% menos de energia e a interrupção automática do choque após cinco segundos do disparo, um outro diferencial da Spark é o registro dos mil últimos disparos, com informação sobre data e hora em que o gatilho foi acionado, número de disparos, seguidos por quantos segundos permaneceu disparando; se por acaso houver uso indevido, é possível identificar pelo número de disparos seguidos, que seriam desnecessários em uma situação normal. Outra medida de segurança é que instalamos uma luz de LED azul, nas laterais da Spark que avisa quando ela está ativa, assim, outros agentes envolvidos na cena

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equipados com o mesmos dispositivos poderiam evitar o uso simultâneo tendo em vista que um disparo é capaz de incapacitar o infrator retirando dele a capacidade de reagir. A Spark possui uma exclusiva tecla ambidestra ejetora dos cartuchos que confere agilidade operacional ao agente ao evitar a demora no remuniciamento, que pode ser realizado usando apenas uma das mãos, enquanto a outra fica livre.

T&D – Segurança - Ao falar dos diferenciais do equipamento o senhor mencionou que a Spark é mais segura por entregar “40% menos energia”. Esta redução não comprometeria a eficácia do produto, eventualmente não incapacitando um agressor?

Massilon - A Spark foi desenvolvida em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ) e com o Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET/RJ); conseguimos através de pesquisa e investimento em tecnologia alcançar patamares mais elevados neste tipo de dispositivo.

Quando a Spark é disparada dois dardos atingem o alvo e permanecem ligados ao dispositivo por fios metálicos. A partir disso, fecha-se o circuito de energia, conduzida pelos fios e a pessoa perde o controle da musculatura; o cérebro controla os músculos por pulsos, e a arma confunde

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este sistema de comunicação, o que faz com que a pessoa atingida caia incapacitada.

A Spark em circuito aberto apresenta 50.000V de tensão, apesar de aparentar ser uma tensão alta, a amperagem (corrente elétrica) é muito baixa, sendo apenas de 2,8 miliamperes o que oferece níveis mais seguros e ainda garantindo a efetividade da incapacitação. A Spark foi submetida a vários testes laboratoriais que garantem a eficácia do produto. Além disso, alguns agentes das forças de elite das polícias do Rio de Janeiro testaram o produto e o depoimento foi unânime de que não é possível esboçar reação durante o choque. A Polícia vai conseguir seu objetivo que é imobilizar os infratores, mas agora com muito mais segurança.

T&D – Segurança - Quais os próximos passos?

Massilon - Já iniciamos o desenvolvimento da segunda geração da Spark, ainda mais inovadora. A Spark Duo realizará o disparo de até dois cartuchos sem necessidade de remuniciamento. Se eventualmente o dardo não atingir o alvo o agente poderá efetuar um segundo disparo ainda com mais agilidade. Além disso, a Spark Duo virá com câmera integrada que fará o registro de vídeo de toda a ocorrência de uso do dispositivo.

Darlei Antonio

[ Destaque ]

Guarda Municipal de Jundiaí, uma das mais tradicionais e respeitadas do País, referência na prestação de serviços graças à sua completa estrutura e modelo de atuação, comemorou no dia 24 de novembro seu 63º aniversário (foi criada em 1949). Em sessão na Câmara Municipal da cidade, reunindo autoridades e convidados, houve a entrega da medalha Vasco Antonio Venchiarutti, aos agentes da guarda que se destacaram no desempenho de suas funções.

O presidente da Câmara ressaltou o trabalho da Guarda Municipal de Jundiaí, presente 24 horas nas ruas, tempo integral, diuturnamente. “É gratificante, um orgulho ser cidadão e ter uma instituição atuante como a Guarda Municipal, pronta para atender nas mais diversas e inesperadas situações.

A pronta resposta às necessidades da comunidade, cuidando do maior bem, cada um de nós, cidadãos.

Recebê-los em nossa casa para celebrar esta data tão importante ficara marcado também na história deste Legislativo que acompanha o trabalho dos agentes de segurança pública desde as primeiras horas do dia, acompanhando crianças, idosos, adultos, enfim, garantindo a segurança e o bem-estar de todos.”

O aumento gradativo da violência, já não exclusivo do processo de urbanização, atinge todas as classes sociais, com ênfase nas que possuem recursos e informações suficientes para expor a situação e faz com que os municípios respondam de imediato as suas responsabilidades. Neste cenário, para se discutir e desenvolver ações preventivas de segurança pública com seriedade, deve-se, acima 30

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de tudo, ter coerência e pautar pela legalidade. As Guardas Municipais se tornaram atores imprescindíveis no cenário urbano, seja nos inúmeros postos de serviço, seja no patrulhamento motorizado diário, protegem as instalações municipais, garantindo a segurança dos locais de prestação dos serviços e dos servidores cujas ações possam envolver risco pessoal, contra distúrbios e atividades criminosas, a fiscalização tributária, vigilância sanitária, desocupação de construções irregulares, preservação do meio ambiente, dentre outros.

Uma corporação não existe sem os seus integrantes, e neste papel essencial da segurança pública, os guardas municipais, protetores das instalações, bens e serviços municipais, são agentes de segurança de intervenções preventivas e comunitárias. Merecedora de todo o apoio da comunidade, neste ano, a Guarda Municipal desenvolveu suas atividades para a população, esteve presente nas ruas, nos mais distantes bairros e escolas, instalações municipais diversas, unidades de saúde e centros esportivos e foi incansável no combate às chamas que tentaram consumir a Serra do Japi.

Bem equipada, a Guarda Municipal de Jundiaí colabora na formação de instituições congêneres na região, e tem entre seus destaques um canil, o Centro de Controle Operacional onde está a Central de Monitoramento Eletrônico de Câmeras e o sistema OCR, específico para a identificação de placas de veículos que circulam na cidade, entradas e saídas, em atitude suspeita e/ou produto de roubo; dentre outros setores.