JANEIRO / FEVEREIRO / 2017 TEMAS ACOMPANHADOS
MOVIMENTAÇÕES RELEVANTES
NOVAS PROPOSIÇÕES
AGENDA DE EVENTOS RELACIONADOS
TEMAS ACOMPANHADOS PELA AMCHAM AGENDA BILATERAL
VISITA DO NOVO EMBAIXADOR DOS ESTADOS UNIDOS NO BRASIL, P. MICHAEL MCKINLEY O novo embaixador dos Estados Unidos no Brasil, P. Michael McKinley, realizou uma visita estratégica e de relacionamento à Amcham São Paulo. O encontro contou com a presença da CEO da Amcham Brasil, Deborah Vieitas, do presidente do Conselho Administrativo, Hélio Magalhães, e do cônsul-geral dos EUA em São Paulo, Ricardo Zuniga. O tema central do debate foi o futuro das relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, assim como o papel da Amcham na consolidação desta parceria.
Sobre o Embaixador McKinley substitui a embaixadora Liliana Ayalde, que representou o governo dos EUA no Brasil de outubro de 2013 até dezembro de 2016. Ele assumiu o cargo no dia 11/01. A nomeação dos cargos de embaixador é feita por indicação do Presidente dos EUA, seguida pela ratificação do Senado americano. Recentemente, o embaixador McKinley serviu como embaixador dos EUA no Afeganistão de 2014 a 2016 e como vice embaixador de 2013 a 2014, no mesmo país. Na América do Sul, o diplomata já serviu como embaixador dos EUA na Colômbia no período 2010-2013, e embaixador dos EUA no Peru no período 2007-2010.
A Amcham realizou com streaming ao vivo pela internet o seminário Web Comex, comandado por Marcos Troyjo, co-diretor do BricLab da Columbia University, para analisar os 10 primeiros dias do governo Trump como novo presidente dos Estados Unidos. Segundo Troyjo, o novo governo já cumpriu algumas das medidas prometidas, como a retirada do país da Parceria Trans-Pacífica
A Amcham realizou com streaming ao vivo pela internet o seminário Web Comex, comandado por Marcos Troyjo, co-diretor do BricLab da Columbia University, para analisar os 10 primeiros dias do governo Trump como novo presidente dos Estados Unidos. Segundo Troyjo, o novo governo já cumpriu algumas das medidas prometidas, como a retirada do país da Parceria Trans-Pacífica (TPP), que demonstram que o Presidente deve manter o tom e as diretrizes que apresentou na sua campanha. Na opinião de Troyjo, as medidas protecionistas de Trump não devem ser tão impactantes para o Brasil, pois do ponto de vista comercial, o foco de suas politicas está voltado ao México e a China. No entanto, se a proposta de modernizar a infraestrutura dos Estados Unidos se concretizar, pode haver um aumento relativo da demanda por minérios e outras matérias-primas no Brasil, mas, por outro lado, há a possibilidade de redução da entrada de investimentos diretos no país.
FORÇA-TAREFA ANVISA
RETOMADA DE TRABALHOS E APRESENTAÇÃO DA 8ª EDIÇÃO DO RELATÓRIO ANVISA DA AMCHAM NO AUDITÓRIO DA AGÊNCIA
No final de janeiro, a Amcham organizou a primeira reunião da retomada dos trabalhos da sua Força-tarefa ANVISA. Em um esforço surgido como desdobramento do lançamento da 8ª edição do relatório ANVISA da Amcham, o grupo tem como objetivo reunir as empresas reguladas pela Agência para apontarem dificuldades em relação às medidas adotadas pela ANVISA, e propondo planos de ações visando à melhoria do ambiente regulado. A Força-tarefa é coordenada por Rodrigo Correia da Silva, sócio do escritório Correia da Silva Advogados, com vasta experiência no setor de regulação em saúde. Dando continuidade à iniciativa, no último dia 22 de fevereiro, a Amcham Brasil esteve na sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
para apresentação de destaques da 8ª edição do Relatório ANVISA e para proposição de agenda de trabalho conjunta com a Agência. O Evento contou com a presença de 120 participantes, dentre representantes do Setor Regulado, servidores, Gerentes e Diretores da ANVISA. A agenda de trabalho apresentada foi estruturada com propostas de curto, médio e longo prazo, que incluem desdobramentos setoriais e regionais. Está agenda será formalmente enviada a Gerentes e Diretores da ANVISA para avanço no diálogo com a Força-tarefa e estruturação de um cronograma de trabalho. Ao final da apresentação foram apresentados sugestões e pontos de atenção por parte dos presentes, que também serão levadas em consideração na estruturação deste diálogo. l 8ª Edição do Relatório ANVISA da Amcham
GRUPOS DE TRABALHO
Brasil esteve na sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
consideração na estruturação deste diálogo. l 8ª Edição do Relatório ANVISA da Amcham
GRUPOS DE TRABALHO
GRUPO DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (07/02 E 17/02)
No dia 07 de fevereiro, o Grupo de Trabalho de Modernização da Legislação Trabalhista realizou sua 5ª reunião e teve como principal foco as discussões sobre a Reforma Trabalhista proposta pelo Governo Federal por meio do l Projeto de Lei nº 6787, de 2016. Nesse sentido, o grupo seguiu para a elaboração de um posicionamento que reflita os pontos a serem melhorados no referido Projeto, bem como aqueles que devem ser mantidos ao longo da tramitação. No dia 17 de fevereiro foi convocada uma reunião extraordinária na qual os membros puderam discutir todos os artigos da lei e realizar comentários específicos para cada um. A partir deste esforço, será elaborado um position paper levantando um conjunto de sugestões ao texto do Projeto de Lei.
REUNIÃO COM O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) A Amcham São Paulo recebeu o Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do Comissão Especial para Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, para uma reunião especial com os membros do Comitê Estratégico de Relações Governamentais e Grupo de Trabalho de Eficiência Tributária. Nesta oportunidade o Deputado apresentou os principais aspectos que serão incluídos no Projeto de Lei e as diretrizes principais do novo sistema tributário.
UNIÃO/ESTADOS E MUNICÍPIOS O IPI será incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e o ITR passará para a competência dos Municípios. O IOF será possivelmente extinto.
PRINCIPAIS ASPECTOS DA REFORMA:
Retorno da CPMF para permitir redução na alíquota de contribuição previdenciária (patronal)
Os Estado passarão a contar com o Imposto sobre Valor Agregado, que agregará os antigos ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS – não cumulativo com concessão de crédito financeiro. O IPVA passará para a competência dos Municípios; e o ITCMD passará para a competência dos Municípios ou da União.
SUPERFISCO Criação de um novo órgão que agregará todos os Fiscos Estaduais. A Receita Federal se concentrará na fiscalização e arrecadação do novo Imposto de Renda TRANSIÇÃO Será estabelecida uma fase de transição, com cálculo da arrecadação proporcional a existente para fazer o repasse aos Estados.
De modo a aproveitar a grande capilaridade da Amcham Brasil e sua presença em nove estados, no ano de 2016 iniciaram-se os esforços para aprofundar uma agenda de advocacy regional. Baseado no AGENDA DE Programa + Competitividade da Amcham, foram aplicadas pesquisas de avaliação da capacidade de COMPETITIVIDADE inovação local em várias cidades, com foco na percepção do setor privado sobre a infraestrutura local, REGIONAL sistema tributário, fomento ao ambiente dos negócios, entre outros. CONFIRA ABAIXO OS HIGHLIGHTS DOS PRIMEIROS RESULTADOS EM PORTO ALEGRE E RECIFE. PREFEITO NELSON MARCHEZAN JR. NA AMCHAM PORTO ALEGRE Para discutir a competitividade e o incentivo ao empreendedorismo na capital gaúcha, a Amcham
Destaques da Pesquisa
De modo a aproveitar a grande capilaridade da Amcham Brasil e sua presença em nove estados, no ano de 2016 iniciaram-se os esforços para aprofundar uma agenda de advocacy regional. Baseado no AGENDA DE Programa + Competitividade da Amcham, foram aplicadas pesquisas de avaliação da capacidade de COMPETITIVIDADE inovação local em várias cidades, com foco na percepção do setor privado sobre a infraestrutura local, REGIONAL sistema tributário, fomento ao ambiente dos negócios, entre outros. CONFIRA ABAIXO OS HIGHLIGHTS DOS PRIMEIROS RESULTADOS EM PORTO ALEGRE E RECIFE. PREFEITO NELSON MARCHEZAN JR. NA AMCHAM PORTO ALEGRE
Destaques da Pesquisa PORTO ALEGRE COMPETITIVO
Para discutir a competitividade e o incentivo ao empreendedorismo na capital gaúcha, a Amcham recebeu o novo prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB/RS), em encontro com cerca de 100 executivos de empresas dos mais variados portes e segmentos da região.
82.1%
entendem que a mão de obra qualificada é o melhor ativo da cidade
O evento apresentou os resultados da pesquisa “Porto Alegre Competitiva” conduzida pela Amcham, na qual mostrou que o principal gargalo e desafio da atual gestão é a burocracia governamental. Além disso, os presentes debateram as propostas do novo prefeito para incentivar o empreendedorismo visando potencializar a competitividade das empresas locais no cenário nacional e internacional.
55.6%
entendem que existe um número excessivo de normas tributárias e de licenciamento
89.7%
pensam que o crescimento e Porto Alegre será menor que o das outras capitais
Marchezan ressaltou que só junto ao setor privado, poderá reverter a situação de déficits nas contas públicas do município com a atração de recursos. “É uma oportunidade que não pode ser perdida. As eleições mostraram que a população quer novas alternativas”, declarou ainda.
De forma geral as soluções de melhorias da cidade passam por: mais segurança, redução da burocracia e simplificação da vida do cidadão.
PREFEITO GERALDO JÚLIO NA AMCHAM RECIFE
O ambiente de negócios na capital pernambucana foi o tema do evento “Recife Competitivo”, organizado pela Amcham que reuniu empresários, executivos e o prefeito da cidade, Geraldo Júlio. No encontro, foi apresentada pesquisa inédita da Amcham, apontando fatores que interferem no desenvolvimento da competitividade do Recife. O prefeito ressaltou o investimento em recursos tecnológicos que vem sendo feito nas escolas da rede municipal da cidade e reconheceu que temas como infraestrutura e mobilidade metropolitana terão que ser repensados e ajustados a médio e longo prazo.
Destaques da Pesquisa RECIFE COMPETITIVO
68%
dos empresários consultados avaliam que a capital pernambucana é hoje menos competitiva do que outras capitais brasileiras.
Entre as vantagens competitivas elencadas pelos entrevistados estão: Aeroporto Internacional dos Guararapes e o Porto de Suape.
Prioridades de investimentos e ações:
28%
Mobilidade metropolitana
eleições mostraram que a população quer novas alternativas”, declarou ainda.
vida do cidadão.
PREFEITO GERALDO JÚLIO NA AMCHAM RECIFE
O ambiente de negócios na capital pernambucana foi o tema do evento “Recife Competitivo”, organizado pela Amcham que reuniu empresários, executivos e o prefeito da cidade, Geraldo Júlio. No encontro, foi apresentada pesquisa inédita da Amcham, apontando fatores que interferem no desenvolvimento da competitividade do Recife. O prefeito ressaltou o investimento em recursos tecnológicos que vem sendo feito nas escolas da rede municipal da cidade e reconheceu que temas como infraestrutura e mobilidade metropolitana terão que ser repensados e ajustados a médio e longo prazo.
Destaques da Pesquisa RECIFE COMPETITIVO
68%
dos empresários consultados avaliam que a capital pernambucana é hoje menos competitiva do que outras capitais brasileiras.
Entre as vantagens competitivas elencadas pelos entrevistados estão: Aeroporto Internacional dos Guararapes e o Porto de Suape.
26%
dos pesquisados apontaram como importante a instalação de grandes empresas na Região Metropolitana do Recife;
27%
destacaram a mão de obra qualificada.
Prioridades de investimentos e ações:
28%
Mobilidade metropolitana
18%
Concessão de incentivos fiscais
16%
Infraestrutura e logística
MOVIMENTAÇÕES RELEVANTES ACOMPANHADAS PELA AMCHAM CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 2008/2015
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”. 04/01/2017 - Apense-se a este (a) o (a) PL-6706/2016.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 336/2015
Disciplina a profissão de lobista e a atividade de lobby, que tem por objetivo favorecer ou contrariar, direta ou indiretamente, interesse próprio ou de pessoa física ou jurídica, ente de direito público ou grupo de pressão ou de interesse, ou de qualquer forma influenciar a tomada de decisões administrativas, regulamentares e legislativas. 23/02/2017 – Matéria com a Relatoria, o Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 5/2016
Obriga a divulgação de todas as pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203/2014
Altera a Lei nº 8.987/95, para estabelecer normas gerais para permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, através da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. 28/12/2016 - Recebido e arquivado.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 87/2010
Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados; define o que é serviço terceirizado; discrimina quais são os requisitos exigidos para o contrato de
04/01/2017 - Apense-se a este (a) o (a) PL-6706/2016.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 336/2015
Disciplina a profissão de lobista e a atividade de lobby, que tem por objetivo favorecer ou contrariar, direta ou indiretamente, interesse próprio ou de pessoa física ou jurídica, ente de direito público ou grupo de pressão ou de interesse, ou de qualquer forma influenciar a tomada de decisões administrativas, regulamentares e legislativas. 23/02/2017 – Matéria com a Relatoria, o Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 5/2016
Obriga a divulgação de todas as pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores. 13/12/2016 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 939, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 311/2009
Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203/2014
Altera a Lei nº 8.987/95, para estabelecer normas gerais para permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, através da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP. 28/12/2016 - Recebido e arquivado.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 87/2010
Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados; define o que é serviço terceirizado; discrimina quais são os requisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bem como os documentos que devem ser apresentados pela contratada; aduz quais são os direitos, deveres e responsabilizações das partes no contrato de terceirização; define que o recolhimento das contribuições previdenciárias no regime de terceirização. 07/02/2017 - Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 300, de 2015; com o PLC nº 30, de 2015 (que já tramita com os PLS nºs 87/2010 e 447/2011), que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
13/12/2016 – Matéria com a Relatoria - A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
NOVAS PROPOSIÇÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Autoria: Poder Executivo Despacho: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Situação Atual: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União Regime de Tramitação: Urgência
SENADO FEDERAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Programa tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. Autoria: Presidente da República Despacho: Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017 Situação Atual: Aguardando instalação da comissão Regime de Tramitação: Urgência
PROJETO DE LEI Nº 6960/2017
Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação. (Esse projeto de lei tem como objetivo pacificar a questão do direito a privacidade e intimidade do indivíduo, garantido pela nova constituição federal.)Autoria: Cleber Verde - PRB/MA Despacho: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Situação Atual: Apresentação do Projeto de Lei n. 6960/2017 Regime de Tramitação: Aguardando