Jornal Roraima em tempo – edição 1402 by RoraimaEmTempo

roraimaemtempo.com.br ANO 5 • Nº 1402

EXCESSO DE CHUVA FAZ PREÇO DO ARROZ ALCANÇAR O MAIOR NÍVEL EM MAIS DE TRÊS ANOS

EUA ATACAM FORÇAS PRÓIRÃ NO IRAQUE E NA SÍRIA E MATAM 25 COMBATENTES

Economia A7

Mundo A8

A NOTÍCIA QUE INTERESSA

BOA VISTA, TERÇAFEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Toffoli acata pedido de Denarium e suspende duodécimos à UERR FOTOS DIVULGAÇÃO

CABE RECURSO FRENTE À DECISÃO, QUE AINDA SERÁ AVALIADA PELO MINISTRO RELATOR, GILMAR MENDES, APÓS RECESSO DA CORTE O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender dispositivos da Lei Oçamentária Anual (LOA) que autorizam repasse de duodécimo à Universidade Estadual de Roraima (UERR). A decisão cabe recurso e ainda será avaliada pelo ministro relator, Gilmar Mendes. A ação foi protocolada na Corte pelo governador Antonio Denarium (PSL). Ele argumentou que os repasses não poderiam ser feitos, pois o ministro Gilmar Mendes havia derrubado a autonomia financeira da instituição de ensino. Com isso, as parcelas de duodécimo previstas no orçamento de 2020 seriam inconstitucionais. ÚLTIMAS NOTÍCIAS A2

DIAS TOFFOLI DETERMINOU AINDA QUE PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, A UERR ENVIE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS

MATRÍCULAS

Pais amarram cadeiras para garantir vagas Mesmo com a informação de que as matrículas novas para o Ensino Fundamental e Médio nas escolas da rede estadual de ensino de Roraima serão realizadas no período de 6 a 10 de janeiro, muitas pessoas já começaram a amarrar cadeiras nas grades das escolas para garantir vagas. LOCAIS A4

Secretário critica deputado federal e o chama de ‘fanfarrão’ ÚLTIMAS NOTÍCIAS A2

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DENÚNCIAS 99144 8656

Foragido do CPP é recapturado pela Dicap POLÍCIA A10

EM ENTREVISTA

Denarium chama greve da enfermagem de ‘movimento político’ e é criticado O governador Antonio Denarium (PSL) afirmou em entrevista à rádio do Estado, na manhã de ontem (30), que a greve do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem (Sin-

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DE VOLTA À PRISÃO

BRIGA POLÍTICA

dprer) é um movimento político. “A greve possui conotação política e tem muitos políticos tentando desconstruir e desestabilizar o nosso trabalho”, declarou Denarium. O chefe do

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Poder Executivo alegou que o atraso nas cirurgias eletivas foi devido à ausência dos servidores no Hospital Geral de Roraima (HGR) e demais unidades de saúde. LOCAIS A5

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FONTE: CLIMATEMPO

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Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

ÂNIMOS ALTERADOS

Secretário acusa deputado de se promover à custa de greve dos enfermeiros; ‘fanfarrão’ Declarações de Disney Mesquita em grupo de mensagens agravam crise entre o deputado federal Nicoletti e Denarium Divulgação

WINICYUS GONÇALVES

jornalismo@roraimaemtempo.com.br

O secretário-chefe da Casa Civil de Roraima, Disney Mesquita, acusou o deputado federal Nicoletti (PSL) de ser oportunista e tentar “pegar carona” na greve dos enfermeiros, deflagrada há um mês, para se promover. A conversa, de um grupo em que Mesquita participa em um aplicativo de mensagens, vazou na noite do último sábado (28). No

CONVERSA Conversa de um grupo em que Mesquita participa em um aplicativo de mensagens vazou na noite do último sábado (28) grupo, estão membros do alto escalão do governo estadual. O secretário refutou o post em que Nicoletti fala sobre uma reunião feita na semana passada com procuradores do Estado e o presidente do Sindprer, Melquisedek Menezes. O encontro foi feito para debater sobre ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e as progressões dos profissionais da enfermagem. Na publicação, o parlamentar federal afirma que a reunião “foi um dos primeiros passos para estabelecer o diálogo entre a categoria e o Governo”.

Disney Mesquita refutou post sobre atuação de Nicoletti

RÉPLICA “Não coloca um real no esta-

do e quando vê um movimento, se agarra para pegar carona. Ajudar o estado que é bom, zero!”, afirmou Mesquita ao retrucar o post feito por um dos participantes do grupo. Mesquita complementou de forma enfática ao afirmar que o deputado não tem contribuído com o governo estadual. “Nunca ajudou o Estado em nada. É um fanfarrão!”, reiterou o secretário. Ao ser questionado por outro membro do grupo de mensagens sobre um possível boicote do secretário ao parlamentar durante

a eleição do ano passado, Mesquita disse que o atrito com Nicoletti não é pessoal, mas criticou a atuação do parlamentar e a falta de articulação junto ao governo. “Não tenho nada contra o deputado, ao contrário, ajudei em sua eleição, mas infelizmente tem sido uma decepção, tanto para o governo estadual como para o federal”, complementou o Chefe da Casa Civil. RUPTURA O novo atrito evidencia ain-

da mais o distanciamento entre Nicoletti e o Executivo estadual. De acordo com informações repassadas ao Roraima em Tempo, o parlamentar já havia mostrado descontentamento em relação à gestão, mas o ponto de agravamento entre os dois seria a demora em atender as demandas dos concurseiros da Polícia Militar. O certame havia sido cancelado em fevereiro. À época, o parlamentar usou as redes sociais e afirmou ter sido “surpreendido” com a decisão do governo de Roraima.

“Não estou de acordo com essa decisão e digo para cada um de vocês que eu estou com vocês. Fui concurseiro, fui motivador não só durante a campanha, mas vários anos atrás eu venho sempre incentivando”, disse o parlamentar em vídeo. As fases do concurso foram retomadas em setembro, após a publicação de novo cronograma do certame. A demora, no entanto, não tem agradado o parlamentar, que já se mostrou insatisfeito aos interlocutores do governo do Estado. Os dois ainda dividem a liderança do PSL em Roraima. Mesquita também é membro da chefia do partido em Roraima. Apesar de ser alinhado a Bolsonaro, Nicoletti descarta de desfiliar do PSL em um primeiro momento. Denarium já afirmou que vai se filiar ao Aliança Pelo Brasil quando a sigla for homologada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Veja íntegra do posicionamento de Nicoletti: Com relação a estes fatos fiquei sabendo no mesmo instante, pois também faço parte do grupo de Whatsapp em que o Chefe da Casa Civil fez seus comentários. Fiquei surpreso com a declaração de que este deputado não alocou nenhum recurso para o Estado de Roraima, tendo em vista o próprio estado já ter anunciado um dos recursos que é na área de saúde, 9 milhões de reais para a ampliação da maternidade e aquisição de equipamentos para o HGR, dentre os mais de 50 milhões direcionados para diversas áreas importantes do Estado. Pela posição ocupada pelo Disney, secretário chefe da Casa Civil, deveria saber disso e além, ter mais habilidade política e de gestão para não tentar ofender um

deputado federal e mentir sobre a destinação destes recursos. Hoje sou reconhecido pelos servidores públicos por sempre estar defendendo suas causas. Prova disso é o concurso da PM que foi cancelado pelo governo e depois do meu posicionamento e articulação foi retomado o certame Já com relação aos enfermeiros estive com o governador e falei da necessidade dos equipamentos básicos de proteção e atendimento pelos enfermeiros, além de recomposição salarial, durante voo de Brasília a Boa Vista, na vinda do Ministro do MTIC, Marcos Pontes. Na conversa falei ao Governador que a categoria entraria em greve se não houvesse diálogo entre eles, o que não estava ocorrendo mesmo o deputado já ter tentado várias vezes com a secretária de Saúde e o próprio governador. Após isso como não houve o diálogo a categoria entrou em greve. Articulei uma reunião com os procuradores do Estado a pedido da categoria, sempre buscando diálogo e resolver a situação que prejudica a toda a população. Isso tudo ocorreu porque o Chefe da Casa Civil não tem muita intimidade com a coisa pública. Como fez carreira na iniciativa privada e obteve sucesso lá, acaba se confundindo com a forma de conduzir a gestão pública e comete esse tipo de erro. É normal quando não se compreende direito como tudo funciona: Gestão de emendas federais, publicações nos diários oficiais do Estado e União, etc. O que é muito simples para um profissional da carreira pública, pode ser muito complexo para alguém com o perfil do secretário. A reportagem ligou para o secretário-chefe, mas não houve retorno das chamadas.

Divulgação/TJRR

Presidente do STF suspende repasse de duodécimos à Universidade Estadual JOSUÉ FERREIRA

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender dispositivos da Lei Oçamentária Anual (LOA) que autorizam repasse de duodécimo à Universidade Estadual de Roraima (UERR). A decisão cabe recurso e ainda será avaliada pelo ministro relator, Gilmar Mendes. A ação foi protocolada na Corte pelo governador Antonio Denarium (PSL). Ele argumentou que os repasses não poderiam ser feitos, pois o ministro Gilmar Mendes havia derrubado a autonomia financeira da instituição de ensino. Com isso, as parcelas de duodécimo previstas no orçamento de 2020 seriam inconstitucionais. “Liminar deferida para suspender a eficácia das seguintes expressões da Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019, do Estado de Roraima: (1) Universidade Estadual de Roraima, constante dos seguintes preceitos: art. 3º, caput; art. 9º, § 5º; art. 16, caput; art. 19, § 1º e 2º; art. 23; art. 37; e art. 42, caput e § 2º; e (2) e 154, constante do art. 11 da Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019”, escreveu. Todos os artigos citados pelo ministro tratam dos repasses à universidade. No pedido, o governador afirma que o Estado se encon-

tra em grave crise financeira, com déficit de R$ 4,6 bilhões. Segundo ele, a manutenção da norma - obrigação do repasse dos duodécimos à UERR - traz risco ao caixa da administração estadual e à continuidade das políticas públicas essenciais. Toffoli determinou ainda que para dar celeridade ao processo, a UERR envie informações no prazo de 10 dias. “Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Em seguida, remetam-se aos autos ao ilustre Ministro Relator para a sua competente reapreciação”, finalizou.

CONTROLE Denarium trava uma queda de braço com o reitor da UERR, Regys Lima, pelo controle da instituição. Recentemente, ele decretou o afastamento do reitor e outros nomes da cúpula da universidade. Contudo, a Justiça de Roraima derrubou o decreto e determinou o retorno de todos os afastados às funções. Posteriormente, o Estado ainda tentou, na segunda instância, sustar os efeitos da liminar, mas também teve o pedido negado pela desembargadora Tânia Vasconcelos. A reportagem pediu posicionamento da universidade, mas não obteve manifestação. Divulgação

Toffoli deu prazo de 10 dias para UERR apresentar informações

Desembargador alegou falta de provas por parte do Estado

Justiça nega recurso do governo e mantém decisão que determina melhorias na PAMC JOSUÉ FERREIRA

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O desembargador Ricardo Oliveira, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), negou no domingo (29) recurso apresentado pelo governo estadual, e manteve a decisão que determinou uma série de medidas para melhorar o atendimento de saúde na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC). Na petição, o Estado justificou que teria um gasto alto para formar equipe médica e sequer havia sido consultado sobre as necessidades impostas na decisão. Por conta disso, pedia que o despacho da juíza da Vara de Execuções Penais, Joana Sarmento, fosse suspenso. Ainda no agravo de instrumento, o governo apontou interferência do Judiciário no Executivo, o que estaria ferindo o princípio da Separação de Poderes. Além disso, ressaltou

que está realizando seletivo para contratação de novos profissionais de saúde. “O agravante [governo] não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que terá que despender ônus financeiro de grande monta para a alocação de profissionais no período vespertino da PAMC. Ademais, faz mera alegação desacompanhada de prova sobre a suficiência do quantitativo atual da equipe do período matutino”, justifica o desembargador. Com a decisão, o governo de Roraima deve, em 10 dias: • Formar uma equipe para o período da tarde com 1 médico, 1 enfermeiro, 1 técnico de enfermagem, 1 psicólogo; 1 assistente social e 1 dentista; • Disponibilizar dois profissionais para auxiliar a Unidade de Saúde informando a respeito das demandas judiciais; • Fornecer medicação controlada sob coordenação

de dois farmacêuticos; • Substituição de aparelhos do consultório odontológico da Penitenciária; Na decisão inicial, a juíza Joana Sarmento citou que o que a Secretaria de Saúde (Sesau) providenciou não foi suficiente para atender as demandas frente ao quantitativo de presos. Para ela, mesmo havendo portaria que destina recursos para funcionamento das unidades de saúde dentro do sistema prisional, o governo “dormita [dorme]”. O parecer do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) sustenta a afirmação ao escrever que há apenas uma equipe de manhã para quase 2,5 mil pessoas. O informe clínico da Penitenciária corrobora e frisa que a falta de remédios e suporte da Sesau acarreta em diversas escoltas para o Hospital Geral de Roraima (HGR). O governo não se manifestou.

Opinião A3

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

Roraima Alerta FALOU DEMAIS O governador parece não ter noção do cargo que ocupa. Ontem, durante entrevista à Rádio Roraima, Antonio Denarium desceu a lenha na categoria da enfermagem. Disse que se tratava de movimento político e culpou os servidores pelo déficit na realização de cirurgias eletivas. Não demorou muito para a resposta vir. Horas depois, o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem decidiu manter a greve por tempo indeterminado. A justificativa foram as declarações do governador, que não se decidi: hora diz que está com os servidores, hora se volta contra a categoria. Lamentável a postura! Circula até nos bastidores que foi ele que mandou descontar o salário dos servidores. Se isso for verdade, Cecília foi à toa para a guilhotina. VOLTOU ATRÁS Sobre os descontos, os enfermeiros alegam ilegalidade. Advogados ouvidos pelo jornal também apontam isso. O governo, contudo, parece ter recuado. Primeiramente anunciou que iria devolver os valores descontados dos salários. Fez até publicação no Facebook com essa afirmativa e espalhou nas redes sociais. Mas, horas depois, apagou o texto que falava sobre os descontos e que haveria devolução. Por quê? O governo não tem palavra? O que o governador acha que está fazendo, afrontando a categoria? Por essas e outras atitudes que a greve vai continuar, com risco de explodir também paralisação na Segurança e em diversos setores do governo. Se Denarium prega tanto aproximação com os funcionários públicos, esse caminho que ele percorre está totalmente contrário do que deveria fazer. SAÚDE NO CAOS Pegando o gancho da saúde. Estamos chegando ao final do ano com um saldo nada positivo para o Estado. Apesar das promessas feitas pelo governador Antonio Denarium, poucos foram os avanços verificados na melhoria doa serviços e até no combate à corrupção que foi uma das bandeiras defendidas pelo governador enquanto candidato. A saúde segue mergulhada no caos e apesar dos contratos emergenciais que deveriam ser exceção, mas se tornaram uma prática corriqueira, ainda falta o básico no Hospital Geral de Roraima. Constantemente os órgãos interferem na pasta, levando a questionar se realmente o governador cumpre o que prometeu. Essa situação precisa ser revertida.

ce-governador Frutuoso Lins emitiu a seguinte opinião sobre o governo ter sido obrigado a fazer melhorias no atendimento de saúde na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC). “Pelos preceitos do SUS o Estado não deveria fazer atendimento, no máximo ficar com a alta complexidade e exames de alto custo, isso se o município não fizer. O papel do Estado na saúde e o de prestar assistência técnica aos programas. Roraima deveria fazer o que o país todo fez, municipalizar de fato a saúde! Refazer uma PPI ( programação pactuada integrada) , mas por conta da histórica rixa política , nunca o fez adequadamente. O atendimento da PAMC seria atenção básica , o que não é papel do Estado. E não creio que ocorrerá nem tão cedo! Os milhões administrados pela Sesau de forma pouco gerencial, deveriam ser redirecionados! Uma opinião particular!” AUSÊNCIA Se nem o básico não é feito, impossível cobrar polícias públicas de apoio à juventude. Mas, é exatamente essa população que pede socorro e que está mais vulnerável Na história de Roraima, o Governo do Estado nunca conseguiu de fato construir uma política pública de juventude. Mas, hoje, as poucas iniciativas que ainda existiam foram negligenciadas. Para os jovens que já não tem acesso a uma boa educação e que estão sem uma perspectiva de futuro, enveredar pelo caminho fácil do mundo do crime tem se tornado uma constante. E, na maioria dos casos, essa história termina com a morte de alguns deles. Essa falta de política pública pode ser extremamente perigosa, haja vista os altos índices de suicídio no Estado. Isso está ligado a vários fatores, inclusive, ao emprego. VOLTA A ausência de uma atenção especial a esse grupo coloca em risco toda a sociedade. Os adolescentes são tratados de forma diferente pe-

OPINIÃO Num grupo de Wahtsapp, o vi-

rante a lei, quando cometem algum tipo de delito, e por isso, são os mais visados pelo crime organizado. Não é de hoje que estudiosos das ciências políticas e sociais alertam para os perigos de uma sociedade que negligência seus adolescentes e jovens. O risco deles se tornarem os bandidos que irão atentar contra a própria sociedade que os esqueceu. SEM DINHEIRO O governo de Roraima voltou a chorar para o Judiciário. Depois de ter sido obrigado a dar posse ao reitor da UERR (o que não fez), o Executivo apresentou recurso frente à decisão que determinou R$ 10 mil diários pelo não cumprimento durante 30 dias. O Estado não gostou, foi à 2ª instância e aguarda manifestação. O procurador alega que não tem dinheiro para pagar o valor que considerou ‘exorbitante’. A luta pelo controle da UERR continua. Mesmo assim, Regys Lima conseguiu, por força de liminar ser reconduzido ao cargo. Não foi fácil. Diversas ações na Justiça, ação popular, pedidos do governo, intervenção estadual... Depois do vendaval, disputou eleição em chapa única e, claro, venceu. Entretanto, ele também é alvo de processos do Ministério Público de Roraima, e terá de se defender nos próximos dias. NÃO GOSTOU O deputado federal Nicoletti não gostou nada do tom do secretário-chefe da Casa Civil, Disney Mesquita. Depois de ser chamado de fanfarrão e caroneiro, o parlamentar disparou que para o secretário deve ser complexo entender os trâmites de emendas parlamentares. “O que é muito simples para um profissional da carreira pública, pode ser muito complexo para alguém com o perfil do secretário”, rebateu. Além disso, Nicoletti disparou que Disney não tem “muita intimidade com a coisa pública”, se confunde e acaba cometendo “esse tipo de erro”. Para melhor explicar, num grupo de Whatsapp, Disney disse que o deputada nada faz por Roraima, e apenas pega carona nos movimentos sindicalistas. Complementou chamando Nicoletti de fanfarrão e decepção para o Estado e para o Congresso Nacional. Que fim de ano mais agitado.

Questão de Opinião

A Charge

Terras devolutas do Estado de Roraima

ACERTOU

ERROU DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

A Justiça de Roraima, que manteve a decisão para que o Estado melhore o atendimento de saúde na Penitenciária de Monte Cristo (PAMC). O momento é de usar os recursos que vêm para o governo e aplica-lo corretamente. A Justiça, mais uma vez, precisa intervir para garantir direitos que são tirados pelo governo.

O governador Antonio Denarium, que não sabe conduzir diálogo com as categorias. Um grande exemplo foi ontem, quando foi a uma rádio fazer declarações inflamadas contra a enfermagem. Uns dias antes, ele estava de braços abertos para a categoria. A mudança de comportamento e pensamento é bastante perigosa e demonstra imaturidade política.

A temática é de essência histórico-constitucional, considerando previsão desde a primeira Constituição republicana (1891), a teor de norma expressa do artigo 64: “Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.” Esta norma, fruto de emenda apresentada pelo deputado gaúcho Júlio de Castilho, foi arduamente defendida pelo deputado paraense Lauro Sodré, da corrente federalista, com forte oposição dos unionistas liderados pelo senador baiano Rui Barbosa. Dois seriam os fundamentos dos federalistas: (1) Não há Estado sem território; e, (2) Em Federação é o somatório dos territórios dos Estados que formam o território da União. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, na forma do artigo 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definiu que “os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.” Mantendo-se a tradição constitucional brasileira, as terras devolutas passaram a pertencer aos novos Estados Federados, considerando que “incluem-se entre os bens

“

A Constituição de 1988, na forma do artigo 14, do ADC, definiu que “os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.” Portanto, segundo o que está na CF, mantendo-se a tradição constitucional brasileira, as terras devolutas passaram a pertencer aos novos Estados Federados

”

dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União”, conforme artigo 26, inciso IV, da atual Constituição Federal. Dúvida inexiste. Os bens da União estão definidos no artigo 20, conforme inciso II, somente “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”, são bens da União, as demais terras devolutas pertencem aos Estados Federados sem nenhuma exigência constitucional. A União se necessitar de terras devolutas dos Estados Federados deve definir por meio de lei. Sem abordar terras devolutas, em face do comando

constitucional, lei 10.304/2001, transferiu ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União, alterada pela lei 11.949/2009, para inclusão do Amapá. Medida Provisória nº 901/2019, apenas acrescentou nova exclusão da transferência, na forma do inciso VI e parágrafo único, do artigo 2º: “VI – as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis.” “Parágrafo único. Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.” Seria oportuno anotar que as demais exclusões definidas nessas leis reproduzem norma constitucional (incs. I; III; IV e V), exceto inciso II sobre as terras para projetos de assentamento. Jogo político. *O autor é professor de Direito (UFRR), presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias e desembargador aposentado (TJE/RR).

Local

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

DESESPERO?

Pais amarram cadeiras em grade para garantir vagas em escolas de Boa Vista Rede Estadual de ensino vai oferecer mais de 12 mil novas vagas em 2020 para capital; falta uma semana para o início Edinaldo Morais/Roraima em Tempo

DA REDAÇÃO

Nascimento, CPF, cartão de vacina atualizado e foto 3×4.

Mesmo com a informação de que as matrículas novas para o Ensino Fundamental e Médio nas escolas da rede estadual de ensino de Roraima serão realizadas no período de 6 a 10 de janeiro, muitas pessoas já começaram a amarrar cadeiras nas grades das escolas para garantir vagas. Para o ano letivo 2020, a Se-

QUEM NÃO CONSEGUIR Caso o pai ou responsável por algum motivo não consiga realizar a matrícula no período especificado, poderá dirigir-se à Central de Matrículas entre os dias 16 e 24 de janeiro, das 8h às 13h. Este ano, a Central funcionará na Escola Estadual Monteiro Lobato, localizada na Rua Cecília Brasil, n° 1506, Centro.

jornalismo@roraimaemtempo.com.br

OPÇÃO Caso o pai ou responsável por algum motivo não consiga realizar a matrícula no período especificado, poderá dirigir-se à Central de Matrículas entre os dias 16 e 24 de janeiro

cretaria de Educação e Desporto (Seed) ofertará 12.423 novas vagas para Boa Vista. No período indicado, os pais ou responsáveis devem se dirigir até uma escola, apresentar documento de transferência, certidão e histórico escolar, RG ou Registro de

CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA Para os estudantes com necessidades de atendimento educacional especializado em razão de deficiências, o pai ou responsável que desejar também poderá efetuar a matrícula antecipadamente nos dias 02 e 03 de janeiro, das 8h às 17h. No ato da matrícula, além dos documentos já citados, deverá ser apresentado também o laudo médico. REMATRÍCULA Os estudantes já matriculados nas escolas terão a rematrícula automática, com base na Lei n° 1.101, de 13 de setembro de 2016, porém, é necessário que o pai ou responsável compareça na unidade de ensino para confirmar a permanência do aluno. VAGAS Para o Ensino Fundamental (6° ano), serão disponibilizadas

reço, e nos casos de candidato com deficiência, laudo médico. No ato da inscrição, o pai ou responsável receberá o comprovante com um número com o qual concorrerá ao sorteio, que será realizado no dia 10 de janeiro às 17h nos Colégios Estaduais Militarizados. Os pais ou responsáveis devem chegar 30 minutos antes do sorteio e os portões serão fechados às 16h30. A homologação da lista com os nomes sorteados será divulgada no dia 13 de janeiro e as matrículas deverão ser efetuadas no período de 14 a 17 de janeiro. Várias escolas já estão com cadeiras amarradas nas grades 4.532 vagas em 33 escolas. Já para o Ensino Médio (1° ano), estão sendo ofertadas 5.340 vagas em 22 escolas. A Seed também vai garantir vagas para os cerca de 5 mil estudantes que estão vindo da rede municipal de ensino. Contando com os Colégios Estaduais Militarizados, serão 6.233 vagas para o 6° ano. Os detalhes de número de vagas por escola e demais informações estão disponíveis no Edital de Matrícula n° 007/2019/SEED/GAB/RR, publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) deste dia 27 de dezembro, e também está disponível nos murais da Seed. ESCOLAS DO INTERIOR

E INDÍGENAS Em relação às escolas do interior, inclusive as localizadas nas comunidades indígenas, serão divulgados novos editais, uma vez que essas unidades de ensino ainda estão concluindo o ano letivo 2019. Para a EJA (Educação de Jovens e Adultos) também será publicado edital diferenciado. COLÉGIOS MILITARIZADOS Para os Colégios Estaduais Militarizados, as normas das matrículas estão dispostas no Edital de Matrículas n° 008/2019/SEED/GAB/RR, também publicado no DOE deste dia 27 de dezembro. Serão disponibilizadas 1.691

vagas para o Ensino Fundamental em 10 escolas e 860 vagas para o Ensino Médio em quatro escolas da capital. O acesso aos Colégios Estaduais Militarizados será mediante sorteio público. As inscrições para o sorteio serão no período de 02 a 08 de janeiro no horário das 8h às 17h nas secretarias dos Colégios Estaduais Militarizados de Boa Vista. Na inscrição, o pai ou responsável deverá apresentar RG e CPF do responsável pela inscrição, formulário de inscrição preenchido, além do RG ou Certidão de Nascimento do candidato, histórico escolar ou declaração de conclusão de ano/série anterior da instituição de origem, comprovante de ende-

CALENDÁRIO ESCOLAR Os 38.952 estudantes das escolas da capital entraram de férias no último dia 26 e seguem até o dia 25 de janeiro. De acordo com o Calendário Escolar 2020, os professores devem se apresentar nas escolas no dia 27 de janeiro e as aulas terão início no dia 30 do mesmo mês. Conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Calendário Escolar conta com 200 dias letivos, divididos em quatro bimestres, cada um com 50 dias letivos. O recesso escolar do meio do ano está programado para o período que vai de 03 a 17 de julho. A recuperação final está prevista para os dias 17 a 23 de dezembro e as férias escolares do final do ano serão de 28 de dezembro à 26 de janeiro de 2021.

Local

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

INFLAMOU

Atraso em realização de cirurgias se deu por causa de greve da enfermagem, diz Denarium Declaração foi feita na manhã desta segunda-feira (30) em entrevista à Rádio Roraima, que pertence ao governo do Estado Reprodução/Facebook

YARA WALKER

dor Hélio Campos, local onde os profissionais estão acampados desde o dia 23 deste mês. A greve completa 32 dias e segue por tempo indeterminado.

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O governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), afirmou em entrevista à rádio do Estado, na manhã desta segunda-feira (30), que a greve do Sindicato dos Profissionais da Enfermagem (Sindprer) é um movimento político. “A greve possui conotação

SALÁRIOS Outro questionamento do governo foi em relação aos salários dos profissionais que, segundo ele, um técnico de enfermagem ganha R$ 1,9 mil e acréscimos que chegam a R$ 3 mil

política e tem muitos políticos tentando desconstruir e desestabilizar o nosso trabalho”, declarou Denarium. O chefe do Poder Executivo

Declarações foram dadas na manhã de ontem (30)

alegou também que o atraso nas cirurgias eletivas foi devido à ausência dos servidores no Hospital Geral de Roraima (HGR) e demais unidades de saúde do Estado. “Houve atraso em cirurgias eletivas devido à greve dos técnicos de enfermagem e dos enfermeiros. Lembrando que, no mês de novembro, foram feitas 458 cirurgias eletivas, já este mês foram somente 213 até o dia 24”, ressaltou. Outro questionamento do governo foi em relação aos

salários dos profissionais que, segundo ele, um técnico de enfermagem ganha R$ 1,9 mil e acréscimos que chegam a R$ 3 mil por mês para uma carga horária de 30h. Além disso, ele ressaltou que o enfermeiro formado ganha aproximadamente R$ 5 mil mensais. “Estes salários estão sendo pagos rigorosamente em dias. No ano passado, a greve não era por aumento de salários e sim pelo pagamento dos atrasos”, finalizou.

REBATEU Em resposta às declarações, o Sindprer lamentou os comentários do gestor e rebateu a veracidade das informações como, por exemplo, as ligações políticas, piso salarial e acusações de culpa sobre os atrasos nas cirurgias. Segundo o presidente do Sindprer, Melquisedek Meneses, as retaliações eram esperadas, mesmo após a exoneração da secretária estadual de saúde. “Não temos nada a ver com

partidos políticos, só queremos garantir nossos direitos. Hoje, se não ocorre uma cirurgia não é devido aos profissionais e sim à falta de condições de trabalho. Lamentamos que o governo tenha desrespeitado com a classe por meio de inverdades, assim como a ex-secretária que não quis dialogar conosco”, criticou. Ainda segundo o presidente do sindicato, ocorre hoje (30), uma assembleia para apresentar as reivindicações requeridas pela classe, em frente ao Palácio Sena-

DESCONTOS No sábado, os manifestantes denunciaram à reportagem que os profissionais que aderiram e aqueles que não estiveram na greve tiveram descontos nos salários. O advogado Pedro Duque esclareceu que a medida acatada pelo Executivo é ilegal, já que audiência judicial realizada com o Sindicato e a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) não garantiu irregularidade do movimento grevista. “Mesmo alegando ilegalidade, se não houver intervenção judicial o governo não pode realizar descontos salariais. Só ocorre penalidade em casos onde há resistência contra este tipo de decisão. Neste caso, o governo deve ressarcir os servidores”, explicou o especialista. Em nota divulgada nas redes sociais, o Governo informou que faria reembolso dos descontos, mas, posteriormente, editou a publicação, retirando do texto a citação. Procurada, a Sesau não se pronunciou sobre o assunto.

Política Nacional

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

MUDANÇAS NA JUSTIÇA

Maioria dos ministros do STF apoia a criação da figura do juiz de garantias Dos 11 integrantes da Corte Suprema, os seis que foram ouvidos indicaram ver com bons olhos a divisão entre dois juízes na condução e no julgamento dos processos ROSINEI COUTINHO/STF

A LEI De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso (como autorizar operação de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário) até o recebimento da denúncia BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25. Dos 11s integrantes da Corte Suprema, os seis que foram ouvidos indicaram ver com bons olhos a divisão entre dois juízes na condução e no julgamento dos processos. Entenda o que é um juiz de garantias. A medida já foi contestada pelo Podemos e pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que recorreram ao Supremo para suspender o dispositivo, previsto para entrar em vigor no dia 23 de janeiro, em todo o País. Ao longo dos últimos dias, os ministros do STF foram ouvidos para medir o humor da Corte com a instituição do juiz de ga-

rantias, duramente criticada por associações de magistrados e nos bastidores de tribunais superiores, onde o pacote anticrime ganhou a fama de “Frankenstein”. A resistência é menor no Supremo, ainda que haja questionamentos reservados sobre a viabilidade de implantar a lei em um prazo tão curto de tempo. “O juiz de garantias é um avanço civilizatório”, disse do o ministro Ricardo Lewandowski, uma das vozes mais críticas no STF ao que considera excessos cometidos pelo Ministério Público em investigações. Para o ministro Gilmar Mendes, árduo crítico dos métodos empregados pela Operação Lava Jato, o pacote anticrime e a lei de abuso de autoridade foram os “dois projetos mais importantes da década” na área do Judiciário. “Quero cumprimentar o Congresso, especialmente a coordenadora dos trabalhos (a deputada Margarete Coelho, do PP) e o presidente pela sanção”, afirmou Gilmar. De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso (como autorizar operação de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário) até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença do réu ficarão a cargo de outro magistrado. Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta é uma “opção política-normativa interes-

Sessão plenária do STF. Para o ministro Ricardo Lewandowski, um duro crítico fos Ministério Público, “o juiz de garantias é um avanço civilizatório”

sante”. “É aguardar a experiência, vejo com bons olhos”, comentou. O presidente Bolsonaro recebeu aval do presidente do STF, Dias Toffoli, para sancionar a medida. O resultado impôs um revés ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que havia recomendado o veto ao item, apontando dificuldades para torná-lo viável. O relator no STF das ações contrárias ao juiz de garantias é

o ministro Luiz Fux, que assumirá o plantão do tribunal de 19 a 29 de janeiro, ficando responsável por decisões sobre casos considerados urgentes. Procurado pela reportagem, o gabinete de Fux informou que o ministro está fora do Brasil e não se manifestaria. Integrantes da Corte avaliam que, se Fux der uma liminar para suspender a medida, isso representará um “enfrentamento”

a Toffoli, que criou um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o tema e propor, até 15 de janeiro, uma norma para a aplicação do pacote. Na visão de Toffoli, a medida não pode retroagir, deve ser aplicada para processos futuros e só vale para a primeira instância. Apesar do apoio da maioria do Supremo, juízes

de primeira instância, que serão diretamente afetados pela medida, têm demonstrado resistência. Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a diferença de entendimento sobre a novidade é uma questão de interpretação da aplicação da lei. “A questão é saber se a maneira como ela foi criada será considerada correta”, aponta Mendes.(Fonte: AE).

ERALDO PERES/AP

Lula processa empresário por faixa levada por avião em Santa Catarina chamando o petista de‘cachaceiro’

Congresso alterou cerca de 30% dos vetos de Bolsonaro BRASÍLIA - Em 2019, o Congresso alterou vetos do presidente Jair Bolsonaro em quase 30% dos projetos barrados total ou parcialmente pelo chefe do Executivo. Se esse ritmo se mantiver, o volume de derrotas do Executivo no Legislativo caminha para um recorde. Em números absolutos, em seu primeiro ano de mandato, Bolsonaro já supera a quantidade de vetos alterados nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff somados, segundo dados publicados nesta segunda-feira (30). O número de vetos de Bolsonaro derrubados parcial ou totalmente pelo Legislativo até agora só não é maior do que a soma daqueles rejeitados nos dois anos e meio da administração de Michel Temer. No período em que esteve à frente do Palácio do Planalto (2016 a 2018), Temer teve 21 reveses desse tipo. O veto nada mais é do que a discordância do presidente da República em relação a um pro-

jeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. Na prática, pode ser interpretado como jurídico, quando o texto é classificado como inconstitucional, ou mesmo político, sob a alegação de que a proposta fere o interesse público. Os dois motivos podem servir como justificativa, e cabe ao Congresso a palavra final. “Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, escreveu Bolsonaro em postagem publicada no Facebook ao comentar, na semana passada, a sanção do projeto anticrime. Bolsonaro não conseguiu manter integralmente os vetos assinados em 17 propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Em seis projetos, o Congresso derrubou o veto integral. Nos outros 11 textos, deputados e senadores retomaram 52 de 333 dispositivos que tinham sido retirados pelo presidente. (Fonte: AE).

EXPEDIENTE

Os vetos de Bolsonaro aumentaram a insatisfação do Congresso

FLORIANÓPOLIS - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com uma ação na Justiça contra o dono das lojas Havan, Luciano Hang, por calúnia e difamação. O empresário afirmou que patrocinaria aviões para sobrevoar praias de Santa Catarina levando faixas com dizeres contra o petista — no sábado (28), Hang publicou um vídeo em que uma aeronave mostra a frase “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”. A defesa de Lula pede a proibição das mensagens contra o ex-presidente e o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais. A petição encaminhada à 2ª Vara Cível de Navegantes, em Santa Catarina, alega que a circulação das frases contra Lula fere gravemente a imagem e a honra do ex-presidente. “Com sua conduta, (Hang) desbordou injustamente do direito

ao antagonismo político e livre opinião, ofendendo até mesmo qualquer senso de civilidade no debate político em plena ebulição no País”, afirmou a defesa do petista. No dia 1º de dezembro, Hang anunciou em

rão, é o Lula na prisão” e “Lula enjaulado é o Brasil acordado”. No sábado, o empresário divulgou um vídeo que mostra uma aeronave carregando uma faixa com a frase “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”. (Fonte: AE). DIDA SAMPAIO/AE

Praia de Navegantes, litoral de Santa Catarina, escolhida para se sobrevoada pelo avião com a faixa ofendendo Lula

DIREÇÃO GERAL: ROSILENE BRITO DIREÇÃO COMERCIAL: CYNTHIA NOLETO EDITOR-CHEFE: JOSUÉ FERREIRA EDITORA: NEIDIANA OLIVEIRA EDITORES SETORIAIS: NONATO SOUSA, PLINIO VICENTE, SÉRGIO PAULO REPÓRTERES: ANA PAULA LIMA, ANDERSON SOARES, GABRIELA GUIMARÃES, NAILSON ALMEIDA, YARA WALKER E WINICYUS GONÇALVES

seu Twitter que custearia a exibição de “mensagens patriotas” por um avião que sobrevoaria o litoral catarinense. Entre as frases, sugeridas por seus seguidores, estavam “Lula na cadeia, eu com o pé na areia”; “Melhor que o ve-

FOTÓGRAFOS: EDINALDO MORAIS DIAGRAMADORES: NAZARENO NEVES E JÚNIOR PINHEIRO EDITORA ON LINE LTDA ENDEREÇO: ALAMEDA CANARINHO, 150, CANARINHO, BOA VISTA/RR – CEP. 69.306-580 FONE: 95 3624 6958 EMAIL JORNALISMO: jornalismo@roraimaemtempo.com.br EMAIL ADMINISTRATIVO: administrativo@roraimaemtempo.com.br EMAIL COMERCIAL: comercial@roraimaemtempo.com.br

Economia

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

AGRONEGÓCIOS, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

MERCADO

Excesso de chuva faz preço do arroz alcançar o maior nível em mais de três anos A saca de 50 quilos do arroz gaúcho encerra o ano com uma média em torno de R$ 48,00, uma elevação anual de quase 20% DIVULGAÇÃO/AGÊNCIA SAFRAS

DIVULGAÇÃO

Para 2019, a previsão de crescimento do PIB passou de 1,16% para 1,17%

Mercado financeiro eleva a estimativa de alta do PIB de 2019 de 1,16%para 1,17% BRASÍLIA - Os economistas do mercado financeiro elevaram mais uma vez suas estimativas para o crescimento da economia em 2019 e 2020. As projeções constam no boletim de mercado, conhecido como relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (30) pelo Banco Central (BC). De acordo com o documento, a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) para 2019 passou de 1,16%

para 1,17%. Foi a quarta alta seguida. Para o ano que vem, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 2,28% para 2,30% – oitava alta seguida. O crescimento na expectativa de alta do PIB de 2019 ganhou força após a divulgação do resultado do terceiro trimestre, que apontou para uma expansão de 0,6% contra os três meses anteriores., (Fontes: AE/AG).

Projeção de elevação do IPCA avança de 3,86% para 3,98% NILTON FUKUDA/AE

Segundo apontam os analistas de mercado, a cotação é resultado de um ano de quebra de safra de arroz no Brasil, dólar valorizado e preços elevados nos Estados Unidos

EXCESSO DE CHUVAS A importação de arroz para abastecer a demanda doméstica é consequência da redução da produção brasileira em cerca de 1 milhão de toneladas devido ao excesso de chuvas no Rio Grande do Sul

SÃO PAULO - O mercado brasileiro de arroz mostrou uma boa recuperação nos

preços em 2019. A saca de 50 quilos do arroz gaúcho, principal referencial nacional, encerra com uma média em torno de R$ 48,00, uma elevação anual de quase 20%. Estes são os maiores níveis verificados desde meados de setembro de 2016. Conforme disse nesta segunda-feira (30) o analista de Safras & Mercado, Élcio Bento, esse comportamento é resultado de um ano de quebra de safra no Brasil, dólar valorizado e preços elevados nos Estados Unidos. “O primeiro fator abriu a necessidade de comprar

no exterior para completar o abastecimento”, lembra. O segundo dificultou a aquisição internacional e, junto com o terceiro, favoreceu a venda de arroz para o exterior. Com isso, os preços internos tiveram suporte pelas paridades de importação e de exportação para se elevarem. A necessidade de importação de arroz para abastecer a demanda doméstica, causada pela redução da produção brasileira em cerca de 1 milhão de toneladas devido ao excesso de chuvas na Fronteira Oeste e região

da Campanha do Rio Grande do Sul, manteve o preço muito atrelado ao câmbio. Para a retomada dos negócios a partir de janeiro, o comportamento dos preços dependerá de como as lavouras brasileiras se desenvolverão nas próximas semanas. “Se a percepção for de uma colheita sem grandes problemas, os compradores seguirão na defensiva, comprando no Paraguai, e operando com estoques curtos, enquanto aguardam a colheita nacional”, ressalta Bento. (Fontes: Canal Rural/ Agência Safras).

Estiagem causa problemas nas lavouras de milho SÃO PAULO - Nesta reta final de dezembro, poucas nuvens têm aparecido na região Sul, e não há muita possibilidade de chuva, de acordo com a meteorologia. No noroeste do Rio Grande do Sul e no oeste do Paraná, a situação está bem complicada. Em Cascavel (PR), por exemplo, as lavouras de milho estão com as espigas pequenas e a produtividade deve cair até 40%. A previsão do tempo indica que no período até 27 de janeiro, o município deve registrar 174 milímetros de chuva, divididos em 22 dias chuvosos. “Na virada do ano, serão dois dias de mais

ou menos 10 milímetros. A partir do dia 5 é que começa a aumentar gradativamente, mas com médias diárias abaixo de 20 milímetros”, disse uma fonte nesta segunda-feira (30). Na região de Sealba – que compreende os estados de Sergipe, Alagoas e nordeste da Bahia –, a colheita do milho que foi plantando entre abril e junho está avançando um pouco mais lentamente. Na região Centro-Oeste, os volumes de chuva começam a reduzir e são esperadas mais oscilações entre dias com chuva e dias com tempo firme. (Fontes: Canal Rural/Agência Safras).

Aumento das exportações afetaram os preços da carne no mercado interno

BRASÍLIA - O mercado também elevou pela oitava semana seguida a previsão de inflação para 2019, que passou de 3,98% para 4,04%. Já a expectativa para 2020 foi mantida em 3,60%. Os dados estão no Boletim Focus de ontem (23) publicado pelo Banco Central. Apesar da alta, a expectativa de inflação do merca-

do para 2019 segue abaixo da meta central, de 4,25%, que deve ser perseguida pelo Banco Central. O intervalo de tolerância do sistema de metas varia de 2,75% a 5,75%. Para 2020, o mercado financeiro elevou de 3,60% para 3,61% a estimativa de inflação (Fonte: AE).

STRINGER/REUTERS

Previsão da taxa de juros tem corte da Selic para 5% ao ano

As lavouras de milho estão sofrendo com a falta de chuvas no Sul e Nordeste

BRASÍLIA - Após a reunião de política monetária do Banco Central na semana passada, os economistas do mercado financeiro mantiveram suas projeções para a Selic (a taxa básica da economia) no fim de 2019. Conforme o Relatório de Mercado Focus, desta segunda-feira (23), pelo BC, a

mediana das previsões para a Selic este ano seguiu em 4,50% ao ano. Há um mês, estava em 4,75%. Para 2021, a expectativa é a de que ela encerre em 6,25% ao ano, ao invés dos 6% projetados há quatro semanas atrás. Para 2022, ela se manteve em 6,5% ao ano. (Fonte: AE). MARCOS SANTOS/USP IMAGENS

COTAÇÕES IBOVESPA

PREGÃO DO DIA

A Bolsa de Valores de São Paulo operou em queda nesta segunda-feira (30), no último pregão do ano. O Ibovespa, princi-

pal índice acionário do Brasil, registrou perda de 0,35%, a 116.123 pontos. Na sexta-feira, o Ibovespa fechou em queda de 0,57%, a 116.533 pontos, mas acumulou alta de 1,23% na semana. Na parcial do mês, o avanço é de 7,67%. Em 2019, a alta acumulada é de 32,59%, caminhando para o maior ganho anual em 10 anos.

CÂMBIO

COMPRA E VENDA

Dólar Comercial R$ 4,0150/R$ 4,0160 (-0,835) Euro R$ 4,5016/R$ 4,5037 (-0,416) Libra R$ 5,2679/R$ 5,2721 (-0,348%) Peso argentino R$ 0,0679/R$ 0,0680 (-1,164%)

Bolívar oficial R$ 1,00=Bs 2.442,56/BS 2.466,98 Paralelo Santa Elena R$ 1,00=Bs 11.357,75/Bs 11.471,33 Dólar Guianense oficial R$ 1,00=GYD$ 51,02/GYD$ 51,53 Paralelo Lethem R$ 1,00=GYD$ 56,12/GYD$ 56,68

A taxa de juros está em 4,5% ao ano e o mercado a mesma Selic para o ano que vem

Mundo

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

GUERRA SEM FIM

CRISE BOLIVARIANA ANDREW HARNIK/AP

EUA atacam forças pró-Irã no Iraque e na Síria e matam 25 combatentes É a 1ª vez desde 2014 que os americanos usam força militar contra os xiitaas no Iraque e na Síria na luta contra o Estado Islâmico AHMAD AL-RUBAYE/AFP

Rudy Giuliani, advogado pessoal do Donald Trump: negociação para tirar Maduro

Advogado de Trump tentou negociar fim da era Maduro, diz jornal WASHINGTON - O advogado pessoal do presidente Donald Trump, Rudolph Giuliani, ex-prefeito de Nova York, participou de um telefonema em um esforço diplomático secreto para tentar negociar com o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, sua saída do poder. De acordo com reportagem do Washington Post publicada nesta segunda-feira (30), o telefonema de setembro de 2018 teve também a participação do deputado republicano Pete Sessions, apoiado em parte por interesses privados, e tinha o objetivo de reabrir economicamente a nação rica em petróleo. Sessions serviu como emissário do contato futuro, visitando Maduro em Caracas naquela primavera. A ligação, à qual Giuliani se juntou, foi um segmento da visita, disse Matt Mackowiak, porta-voz de Sessions, ao Post. A conversa envolvendo Maduro e o advogado de Trump, que até então não havia sido revelada, é mais um exemplo de como Giuliani tem usado seu papel privado para se inserir na diplomacia americana, alarmando fun-

cionários do governo confusos sobre quais interesses ele está representando. Giuliani conduziu uma campanha similar este ano na Ucrânia, na qual ele pressionou autoridades locais para anunciar uma investigação contra um adversário de Trump e assim beneficiá-lo - uma aventura que levou ao processo de impeachment do presidente este mês. A informação sobre a conversa de Giuliani com Maduro chegou às autoridades da Casa Branca sem que ninguém soubesse por que ele estava envolvido, de acordo com um ex-alto funcionário do governo. Na época, sob o assessor de Segurança Nacional John Bolton, a política era de aumentar as sanções e adotar uma linha mais dura contra o governo venezuelano. Antes do telefonema, Giuliani se reuniu com Bolton para discutir o plano de facilitar a saída de Maduro do cargo, mas isso foi rejeitado veementemente por Bolton, segundo fontes familiarizadas com a reunião. Nem Giuliani, nem a Casa Branca quiseram comentar. (Fontes: AP/The Washington Post). DAVID MERCADO/REUTERS

A milícia Kataib Hezbollah durante demonstração em Bagdá Os EUA acusam os xiitas de mais de 30 ataques com mísseis que mataram um norte-americano

RETIRADA Os cinco alvos atingidos incluem três das instalações da milícia no Iraque e duas na Síria. De acordo com o Pentágono, elas eram utilizadas para armazenar armas e também como centros de comando da Kataib Hezbollah BAGDÁ - O Exército americano conduziu bombardeios aéreos contra pontos estratégicos da milícia xiita Kataib Hezbollhah no Iraque e na Síria em resposta ao

ataque com míssil que deixou um civil americano morto. O americano trabalhava como empreiteiro e estava em uma base militar iraquiana. Os bombardeios deixaram 25 combatentes mortos e 51 feridos, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (30). A ação marca a primeira vez em que os EUA agiram com força militar contra um grupo xiita no Iraque e na Síria desde que as forças americanas retornaram à região em 2014 para lutar contra o Estado Islâmico. Os cinco alvos atingidos incluem três das instalações da milícia no Iraque e duas na Síria. De acordo com o Pentágono, elas eram utilizadas para armazenar armas e

também como centros de comando da Kataib Hezbollah. Um oficial americano, que falou em condição de anonimato, disse que os bombardeios foram conduzidos por jatos F-15E e o ataque foi aprovado pelo presidente Donald Trump no sábado à noite. Oficiais americanos não disseram de onde os aviões decolaram. Os EUA têm acusado a Kataib Hezbollah de conduzir mais de 30 ataques com mísseis na sexta-feira que mataram o empreiteiro e deixaram quatro militares americanos e dois membros das forças iraquianas feridos perto Kirkuk – uma das ricas cidades de petróleo do país. “Em resposta aos repetidos ataques da Kataib Hezbollah

contra bases iraquianas que apoiam e recebem as forças da Operação Resolução Inerente (OIR, na sigla inglês, nome da campanha militar dos EUA e aliados contra o Estado Islâmico no Iraque e na Síria), as forças americanas conduziram ataques defensivos precisos que irão reduzir a habilidade da Kataib Hezbollah de conduzir futuros ataques contra as forças da OIR”, disse o porta-voz do Pentágono, Jonathan Hoffman, em um comunicado. Algumas horas após os bombardeios, quatro mísseis Katiusha caíram perto de uma base americana onde estão alojadas as tropas dos EUA, em Taji, ao norte de Bagdá, sem deixar vítimas. (Fontes: AP/AFP/Reuters).

Incêndios deixam 11 pessoas mortas e obrigam cerca de outras 100 mil a deixarem suas casas na Austrália A presidente da Bolívia, Jeanine Áñez, durante coletiva de imprensa em La Paz

Presidente da Bolívia expulsa a embaixadora do México e dois diplomatas espanhóis LA PAZ - A presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñez, anunciou nesta segunda-feira (30), que o país expulsará a embaixadora do México, a chefe de negócios e o cônsul da Espanha, em mais uma capítulo do incidente diplomático surgido após uma suposta tentativa de resgatar um ministro do ex-presidente Evo Morales, que está refugiado na embaixada mexicana em La Paz. ”O governo constitucional que presido decidiu declarar ‘personas non gratas’ a embaixadora do México na Bolívia, María Teresa Mercado, a encarregada de Negócios da Espanha na Bolívia, Cristina Borreguero, e o cônsul Álvaro Fernández”, disse Añez em comunicado à imprensa.

A presidente acusou os diplomatas de “ferir gravemente a soberania e a dignidade do povo e do governo constitucional da Bolívia” e ordenou que “deixassem o país dentro de 72 horas”. Pouco tempo depois, o governo espanhol declarou como “persona non grata” três diplomatas bolivianos e deu-lhes 72 horas para deixar a Espanha, em retaliação à decisão da Bolívia. “Em reciprocidade com o gesto hostil do governo interino da Bolívia (...), a Espanha decidiu, por sua vez, declarar que três membros da equipe diplomática e consular boliviana credenciada em nosso país têm um período de 72 horas para que deixem a Espanha” , disse um comunicado oficial.

MELBOURNE - Quase 100.000 pessoas foram obrigadas a abandoar cinco localidades próximas a Melbourne nesta segunda-feira (30), enquanto a onda de incêndios continua devastando a Austrália. As autoridades declararam estado de emergência na segunda maior cidade do país. Em Bundoora, a 16 quilômetros do centro da cidade e sede das duas principais universidades da Austrália, o fogo “ameaça casas e vidas”, anunciou o serviço de emergência do estado de Victoria. “Vocês estão em perigo e devem agir imediatamente para sobreviver”, afirmou a agência em um comunicado destinado aos moradores. Canais locais exibem imagens de bombeiros sobrevoando bairros residenciais e de famílias molhando suas casas com a esperança de impedir o avanço das chamas. Esta é a mais recente declaração de emergência na Austrália na atual temporada, devastadora, de incêndios, agravada por uma seca prolongada e pela mudança climática.

No estado de Nova Gales do Sul, um bombeiro voluntário morreu e dois sofreram queimaduras durante os combates às chamas ao sudoeste de Sydney. Desde o início dos incêndios, 11 pessoas morreram, mais de mil casas foram destruídas e mais de três milhões de hectares (área maior que o território da Bélgica) foram devastados. As condições pioraram com fortes ventos e as temperaturas dispararam ao longo do país, atingindo 47 graus em alguns estados da região oeste e 40 em todos os estados, inclusive no estado insular da Tasmânia. Mais de 12 incêndios estão fora de controle na região de Gippsland, onde as autoridades recomendaram aos turistas que abandonem a área. O comandante do combate aos incêndios em Gippsland, Ben Rankin, considera “perigoso” que os bombeiros permaneçam nas áreas de florestas e afirmou que a situação é “muito intensa”. As autoridades alertaram os turistas em Gippsland que os incêndios

podem provocar o fechamento da última estrada ainda aberta. O comissário dos serviços de emergência do estado de Victoria, Andrew Crisp, afirmou que moradores e turistas na região provavelmente terão que permanecer onde estão porque “agora é muito tarde para sair”. Sydney e outras grandes cidades foram envolvidas por uma fumaça tóxica durante semanas, o que obrigou as crianças a permanecer em suas ca-

sas e provocou o cancelamento de eventos esportivos. A capital Canberra cancelou a festa de fogos de artifício do Ano Novo. Em Sydney, moradores criaram uma campanha para cancelar os famosos fogos de artifício de Ano Novo e destinar o dinheiro ao combate às chamas. Eles conseguiram reunir 270.000 assinaturas, mas as autoridades anunciaram que a festa está confirmada. (Fontes: AP/AFP/Reuters).w ELLEN SMITH/AP

Bombeiros usam helicópteros para tentar conter onda de incêndios

Esporte Nacional

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

A CORRIDA DO ANO

São Silvestre larga uma hora mais cedo e aumenta o número de participantes Até o ano passado, com o horário de verão, os participantes largavam às 9h05 no relógio, mas às 8h05 no horário oficial. Neste ano, o efeito para o corredor deve ser o mesmo AVENER PRADO/FOLHAPRESS

O número oficial de inscritos aumentou de 30 mil para 35 mil. Isso sem contar os “pipocas”, aqueles que participam da prova mesmo sem a inscrição oficial

SÃO PAULO - A 95ª Corrida Internacional de São Silvestre, realizada tradicionalmente no dia 31 de dezembro, mudou o horário da largada, que será às 8h05 para o pelotão geral e de elite masculino. Cadeirantes e cadeirantes com guia largam às 7h25, e a elite feminina, às 7h40.

Apesar de uma hora mais cedo, a alteração no horário de largada não terá grandes consequências para os atletas. Até o ano passado, com o horário de verão, os participantes largavam às 9h05 no relógio, mas às 8h05 no horário oficial. Sem o horário de verão neste ano, o efeito para o corredor deve ser o mesmo.

Além disso, o número oficial de inscritos aumentou de 30 mil para 35 mil. Isso sem contar os “pipocas”, aqueles que participam da prova mesmo sem a inscrição oficial. Outra mudança é a quantidade de postos de hidratação, que passam de seis para sete —o primeiro no km 3, e o último, no km 14.

Os acessos à área da largada, na altura do número 2.000 da avenida Paulista, estarão restritos a atletas inscritos desde as 5h. São cinco setores, divididos por tempo de previsão de conclusão dos atletas, que dividem a área. Para acessá-la, é preciso estar com o número de peito.

Rodrygo e Renan Lodi são ‘convocados’ para integrar a seleção de jogadores novatos da Uefa THOMAS B. SHEA/USA TODAY SPORTS

Rodrygo é abraçado pelo centro-avante francês Benzema depois de marcar um gol pelo Real Madri na Liga dos Campeões

PARIS - Os brasileiros Rodrygo e Renan Lodi estão na seleção das revelações da Liga dos Campeões de 2019. Nesta segunda-feira (30) a União Europeia de Futebol Association (Uefa) divulgou em seu site oficial a eleição por intermédio de votos de jornalistas. Para compor a equipe, o atleta poderia ter 24 anos ou menos e estar em sua temporada de estreia na

principal competição europeia. A América do Sul foi representada também pelo argentino Lautaro Martínez. Mais dois franceses, dois noruegueses, um marroquino, um italiano, um espanhol e um alemão completaram a equipe. A zaga é quase toda formada por jogadores de times alemães. O goleiro é o italiano Alex Meret, de 22 anos, que atua no Napoli. Ele só sofreu quatro gols,

em seis partidas na fase de grupos da principal competição da Europa. A lateral-direita ficou para o marroquino Achraf Hakimi, de 21 anos, do Borussia Dortmund, enquanto o lado esquerdo foi ocupado por Renan Lodi, de 21 anos, que chegou ao Atlético de Madrid vindo do Athletico-PR para ocupar muito bem a vaga deixada por Filipe Luís e Lucas Hernández.

A dupla de zaga formou com o campeão mundial pela seleção francesa Benjamin Pavard (23 anos), do Bayern de Munique, e pelo seu compatriota Dayot Upamecano, de 21 anos, do emergente Leipzig. O rápido meio-campo reuniu três jogadores. O norueguês Sander Berge (21 anos), do belga Genk, se destacou pela personalidade e liderança, o que chamou a atenção de muitas equipes; o versátil alemão Kai Havertz (20 anos), do Bayer Leverkusen; e o espanhol Dani Olmo (21 anos), do croata Dínamo de Zagreb, que mostra seu talento formado no Barcelona. O trio de ataque é goleador. Tem o ex-santista Rodrygo (18 anos), do Real Madrid, que impressionou logo na estreia ao fazer três gols no Galatasaray. O norueguês Erling Braut Haaland (19 anos), do austríaco Salzburgo, também fez um “hat-trick” no primeiro tempo em sua estreia na Liga dos Campeões contra o Genk. Seu desempenho garantiu uma transferência para o Borussia Dortmund em janeiro. Completa o time o argentino Lautaro Martínez (22 anos), da Internazionale, autor de cinco gols que não impediram a eliminação do time italiano na fase de grupos da Copa dos Campeões. (Fontes: AE/AFP/ USA Today Sports/Reuters).

Para a elite e os cadeirantes, a entrada será pela rua Frei Caneca. O pelotão geral terá os acessos pelas ruas Ministro Rocha Azevedo (verde), Peixoto Gomide (azul), alameda Casa Branca (rosa) e Plínio Salgado (amarelo). As categorias deficientes, pelotão C e PM também farão sua entrada pela rua Frei Caneca. Cadeirante com guia terá acesso pela alameda Casa Branca, na calçada do Parque Trianon. Para chegar à região, é preciso se dirigir às alamedas Santos e São Carlos do Pinhal. As estações de metrô mais recomendadas são duas, da linha 2-Verde: Brigadeiro e Consolação. A estação Trianon-Masp não dá acesso à prova. Já o público pode acompanhar os últimos metros da prova na avenida Paulista. Há um espaço de livre acesso entre a avenida Brigadeiro Luís Antônio e a alameda Joaquim Eugênio de Lima. Depois de muito tempo de treino e preparação, é importante prestar atenção na ingestão de alimentos e líquidos, ainda que a corrida se dê no meio do período festivo. Não é necessário deixar de comer as receitas especiais da época, mas é bom evitar exageros. O ideal nos dias anteriores à prova é tentar manter uma alimentação similar àquela dos treinos. A roupa da corrida também merece atenção especial. Ganhou aquele par de tênis ultramoderno

ACESSO Os acessos à área da largada, na altura do número 2.000 da avenida Paulista, estarão restritos a atletas inscritos desde as 5h. São cinco setores, divididos por tempo de previsão de conclusão dos atletas, que dividem a área de Natal? Uma prova de 15 km não é o melhor lugar para estreia, ainda mais em período quente, quando o pé tende a inchar. Justamente por causa do calor, é preciso tirar proveito de todos os pontos de hidratação. O público que acompanha também fornece água —só vale prestar atenção se o que é fornecido é de confiança. Já nos metros finais, no fim da avenida Brigadeiro Luís Antônio, um grupo de entusiastas da prova, há alguns anos, oferece cerveja gelada para quem completa o percurso. Quem sabe o corredor não consegue ser agraciado neste ano? Afinal, mais do que uma prova, a São Silvestre também é uma festa. (Fonte: FolhaPress).

Após impasse com Federação Paulista, Flamengo desiste de disputar a Copinha em 2020 RIO - Duas horas depois de a Federação Paulista de Futebol (FPF) negar o pedido para trocar jogadores inscritos na Copa São Paulo de Futebol Júnior, o Flamengo se manifestou no fim da tarde desta segunda-feira (30) e anunciou que não vai disputar o torneio em 2020. A ideia era trocar pelo elenco sub-17, que foi campeão brasileiro. Em nota oficial, o clube lembrou que vai precisar usar vários jogadores de seu time sub-20 no profissional durante o início do Campeonato Carioca, devido ás férias tardias de seu elenco principal após a disputa do mundial de Clubes. Além disso, sem citar nomes, revelou que seis atletas inscritos se lesionaram. Em carta ao Flamengo, a FPF lembrou que a

data final para troca de jogadores era 25 de novembro – portanto dois dias depois de o clube ter conquistado a Libertadores e ter se classificado ao Mundial de Clubes. Na nota, o Rubro-Negro citou apenas a impossibilidade dentro do “prazo limite regulamentar das inscrições”. Tetracampeão da Copinha, o Flamengo estava no Grupo 25, ao lado de Água Santa, Trem e Vitória da Conquista, e estrearia no próximo sábado. Segundo o regulamento da competição, um time que desistir do torneio depois de ter confirmado presença fica proibido de participar das próximas cinco edições do torneio – além de multa de R$ 20 mil. O clube não se manifestou sobre o risco de punição. (Fonte: AG). DIVULGAÇÃO/FLAMENGO

Flamengo foi campeão pela última vez da Copinha São Paulo em 2018

A10

Polícia

Boa Vista, segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

AÇÃO CONJUNTA Divulgação/PF

Além do dinheiro, a polícia também apreendeu quase 2 kg de cocaína

Polícia apreende mais de R$ 1 mil com trio suspeito de tráfico de drogas em Boa Vista Caso ocorreu no fim de semana durante operação conjunta das polícias Federal, Civil e Militar em Boa Vista DA REDAÇÃO

jornalismo@roraimaemtempo.com.br

Três pessoas foram presas por tráfico de drogas nesse sábado (28) pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Roraima (FICCO-RR) em Boa Vista, informou ontem (30) a entidade. O trabalho foi coordenado pela Polícia Federal, com apoio das

VENDAS

Equipe foi informada do local em que os suspeitos estavam realizando a venda de entorpecentes e realizaram diligências nos endereços

polícias Civil e Militar, assim como pelas secretarias de Justiça e Cidadania e da Segurança Pública. A equipe foi informada do local em que os suspeitos estavam realizando a venda de entorpecentes e realizaram diligências nos endereços. Conforme as investigações, um deles era foragido da Justiça. Após diligências, foi cons-

tatado que o suspeito é membro de facção criminosa e estava na cidade junto com a namorada, que também tem passagem por tráfico. De acordo com os policiais, o casal foi abordado após receberem um envelope com R$ 1,2 mil de um terceiro suspeito. Ele confessou que a quantia seria resultado da venda de drogas. Os três foram presos.

No local foram apreendidos ainda quase 2 kg de cocaína, balanças de precisão, uma pequena quantidade de maconha e recibos de transferências de dinheiro destinados a Colômbia. Todos os envolvidos já possuem passagens por tráfico de drogas. O trio foi levado ao sistema prisional e permanece à disposição da Justiça.

Dicap recaptura preso que fugiu do CPP por buraco na parede; outro segue foragido Divulgação/Dicap

NONATO SOUSA

Divulgação/Dicap

jornalismo@roraimaemtempo.com.br

Maxuwel Castelo Branco, 26 anos, apelidado de “Feijão” ou “Kaik”, que havia fugido na noite de sábado (28), junto com Allaman dos Santos Macedo, do Centro de Progressão Penal (CPP), foi recapturado na tarde de nessa segunda-feira (30). Ambos os presos fizeram um buraco na parede da cela e escaparam da unidade onde cumpriam medida disciplinar. “Feijão” estava na casa da namorada no bairro Laura Moreira, zona Oeste de Boa Vista. Ele foi localizado por policiais da Divisão de Inteligência e Captura (Dicap), que investigaram o paradeiro desde a notícia da fuga. De acordo com informações da Dicap, o fugitivo se preparava para ir a um garimpo na região do município de Alto Alegre, Norte de Roraima. A ação policial frustrou a intenção do criminoso de continuar em fuga. Membro de uma facção criminosa, ele cumpria pena em regime aberto por roubo.

‘Feijão’ foi capturado na manhã desta sexta-feira na casa da namorada

Na madrugada do dia 25 de dezembro, “Feijão” foi abordado por policiais militares na frente de uma boate da cidade, “em descumprimento aos requisitos impostos pela Justiça”.

Por esse motivo, o criminoso foi conduzido ao Centro de Progressão para cumprir sanção disciplinar. Contudo, três dias depois ele fugiu da unidade. Logo após a recaptura,

Maxuwel foi conduzido à sede da Dicap, encaminhado para exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML) e logo recolhido a uma cela na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), para

Equipe da Dicap segue procurando por Allaman Macedo, que também fugiu do CPP

dar continuidade ao cumprimento de sua pena. PROCURADO A equipe da Dicap segue procurando por Allaman Macedo, que fugiu junto com

Maxuwel. “A população poderá auxiliar denunciando possível paradeiro através do telefone (95) 99139-9529 (WhatsApp). A identidade será mantida no mais absoluto sigilo”.

Local / Editais A11

Boa Vista, terça-feira, 31 de dezembro de 2019

ATENÇÃO

Simples Nacional: termina no dia 31 o prazo para empresas saldarem dívida A partir de 1º de janeiro, as empresas que não acertarem suas contas serão excluídas, por inadimplência, deste regime especial Divulgação

AGÊNCIA BRASIL - Aproximadamente 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IRREGULARIDADES

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas que não acertarem suas contas serão excluídas, por inadimplência, deste regime tributário

Entre as principais irregularidades estão falta de documentos e excesso de faturamento

especial destinado a pequenos negócios. De acordo com a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contri-

PREFEITURA DE MUCAJAÍ DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFERENTE: PROCESSO Nº. 160/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 33/2019

buinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito

e, dessa forma, não precisará comparecer às unidades da Receita para adotar qualquer procedimento. Segundo a Receita Fede-

DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFERENTE: PROCESSO Nº. 157/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2019

Em atendimento ao Pedido de impugnação ao edital supramencionado, encaminhado pela empresa SAT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ nº. 01.221.604/0001-20, datado em 30/12/2019, por meio do oficio nº. 063/2019 - SAT, protocolado no Gabinete da Prefeitura de Mucajaí no mesmo dia às 10:31h, a Comissão de Licitações no uso de suas atribuições legais, resolve: INDEFERIR o pedido feito pela referida empresa, por desatenção ao item 4.1 do aludido edital, bem como não ter apresentado planilha de custo que justifique o que fora mencionado pela própria empresa em suas alegações.

Em atendimento ao Pedido de impugnação ao edital supramencionado, encaminhado pela empresa SAT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ nº. 01.221.604/0001-20, datado em 30/12/2019, por meio do oficio nº. 062/2019 - SAT, protocolado no Gabinete da Prefeitura de Mucajaí no mesmo dia às 10:32h, a Comissão de Licitações no uso de suas atribuições legais, resolve: INDEFERIR o pedido feito pela referida empresa, por desatenção ao item 4.1 do aludido edital, bem como não ter apresentado planilha de custo que justifique o que fora mencionado pela própria empresa em suas alegações.

Mucajaí-RR, 30 de dezembro de 2019.

A Comissão.

ral, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela

empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional. Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.