O CONANDA emitiu em 31 de março de 2020 recomendações sobre a possibilidade de utilização de recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes em ações de prevenção ao impacto social decorrente da covid-19. Essa recomendação é voltada aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente para permitir, excepcional e emergencialmente, o uso dos recursos do FIA - porém de forma criteriosa e transparente. A Resolução nº 52, de 31 de março de 2020, aprovou a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso para atendimento das ILPI´s que não recebem ajusta do Sistema Único de Assistência Social durante a pandemia da covid-19.
Projetos incentivados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil A Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sua abrangência nacional impacta a União, os Estados e Distrito Federal e os municípios. Na sua elaboração, foi revogada a Lei n.º 91/1935, que tratava da declaração de utilidade pública federal e não tinha mais serventia no mundo jurídico. Antes, no entanto, tomou-se o cuidado de universalizar os benefícios que eram atrelados à UPF e ao título de OSCIP. Assim, o MROSC trouxe a previsão da possibilidade de realização de doações por pessoas jurídicas que tributam pelo lucro real a OSC que exerça pelo menos uma das atividades previstas na lei das OSCIPs, mesmo sem ter a certificação, e que obedeça ao dispositivo legal de vedação a envolvimento em campanha políticopartidária, conforme determina a alteração da Lei Federal nº 9.249/95. Deste modo, as doações realizadas por empresas tributadas com base no lucro real poderão ser deduzidas como despesa operacional, observando o limite de 2% do lucro operacional.
Doações para OSC durante a pandemia podem ser deduzidas como despesa operacional
Durante a pandemia este também tem sido um mecanismo bastante utilizado para aportar recursos para as organizações da sociedade civil em suas diversas áreas de atuação.
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