VOLUNTARIADO EMPRESARIAL Aspectos Jurídicos
Nocumprimentodesuamissãode"incentivareconsolidara culturaeotrabalhovoluntárionacidadedeSãoPauloepromovera educaçãoparaoexercícioconscientedasolidariedadeeda cidadania"oCENTRODEVOLUNTARIADODESÃOPAULO-CVSPtemsedeparadocominúmerasdúvidasequestionamentosacerca dosaspectosjurídicosdovoluntariadoempresarial,dúvidasessas trazidaspelasprópriasempresasquandodacolocaçãoempráticade seusprogramas.
Anísia Villas-Bôas Sukadolnik Jeanete Herzberg Maria Cecília Pereira Leite Roberta Soares Rossi Rose Nugent Setubal Eduardo Szazi
Maria de Fátima Couto
Autores Colaborador Revisão Diagramação
Qualis Comunicação
Realização
Centro de Voluntariado de São Paulo www.voluntariado.org.br empresarial@voluntariado.org.br (11) 3266-5477
Comintuitodecompartilharconhecimentosededesenvolver práticassobrevoluntariado,emagostode2004oCVSP,emparceria comaFundaçãoABRINQrealizouoencontro"AspectosJurídicosdo VoluntariadoEmpresarial"quecontoucomapresentaçõesde projetosdeempresaseumapalestradoadvogadoespecializadoem TerceiroSetor,EduardoSzazi,sobreasprincipaisquestõesjurídicas queenvolvemovoluntariadoempresarial.
Estacartilha,desenvolvidaapartirdaexperiênciadoCVSPedos relatosapresentadosnoencontro,comcertezatrazesclarecimentos importantesàquelesquetêmenvolvimentodiretoouinteresse peloassunto.
O CVSP espera com esta publicação esclarecer, exemplificar e difundir as questões jurídicas fundamentais para a implantação e gerenciamento de programas de voluntariado nas empresas.
Serviço Voluntário
1)O que é voluntariado?....................................................................................................................................3
2)O que é o serviço voluntário?.......................................................................................................................3
3)Quem é o voluntário?.....................................................................................................................................3
4)O que é necessário para ser voluntário?.....................................................................................................3
5)Quanto tempo é necessário dedicar a esse trabalho?...............................................................................3
6)Quais as formas de atuar?.............................................................................................................................4
7)Quais são as possibilidades de serviço voluntário?..................................................................................4
8)Quais as áreas de atuação?...........................................................................................................................5
9)O que é o Voluntariado Empresarial?..........................................................................................................5
10)Os funcionários da empresa são obrigados a aderir ao Programa de Voluntariado Empresarial?...5
Voluntariado Empresarial
11)O que é responsabilidade social empresarial?...........................................................................................6
12)Ter um Programa de Voluntariado Empresarial significa ser socialmente responsável?...................6
13)Quais os benefícios dos Programas de Voluntariado Empresarial?........................................................6
Lei do Serviço Voluntário
14)Qual o objetivo da lei?....................................................................................................................................7
15)Onde se pode realizar trabalho voluntário?...............................................................................................8
16)Existe para a empresa o risco de o serviço voluntário ser caracterizado como horas extras?...........8
17)O que é o termo de adesão?...........................................................................................................................9
18)Como entender o Programa de Voluntariado Empresarial se a lei 9.608 não trata das empresas?.10
19)Quem é voluntário - a empresa ou o funcionário?...................................................................................10
20)Quando os funcionários exercem trabalho voluntário nos institutos e fundações da própria empresa, existe algum risco trabalhista?..................................................................................................10
21)Que cuidados devem ser tomados quando a empresa libera o funcionário para realizar o trabalho voluntário durante o expediente?..............................................................................................10
22)Como fazer o registro da saída de funcionários voluntários que não têm controle formal de ponto?...........................................................................................................................................10
23)Qual a responsabilidade da empresa quando recebe a organização social e seus beneficiários em seu espaço físico?...................................................................................................................................11
24)As organizações sociais devem ter seguro de responsabilidade civil?................................................11
25)A empresa é responsável por um acidente ocorrido dentro da organização social com envolvimento do funcionário que exerce atividade voluntária?..........................................................11
26)Quando o funcionário realiza alguma atividade em uma organização social a mando do empregador, isso é caracterizado como trabalho voluntário?................................................................11
27)Como são contabilizadas as horas de trabalho voluntário? Por exemplo, se o voluntário demora uma hora para chegar até a organização, esse tempo pode ser contabilizado?...............................................................................................................................12
28)O valor correspondente às horas de trabalho dispensadas pela empresa para trabalho voluntário de seu funcionário pode ser lançado como doação para efeitos fiscais?.........................12
29)Nas organizações sociais sem fins lucrativos, o funcionário pode ser voluntário fora de seu expediente de trabalho na própria organização?.............................................................................12
Voluntariadoéexercíciodecidadania,solidariedadeerealizaçãopessoal.Éo papelquecadacidadãoexercenoprocessodetransformaçãodasociedadeem buscadeumamelhorqualidadedevidaparaacomunidade.
Éoserviçoprestadopeloindivíduo,semqualquerremuneração,aumaentidade públicaouprivadasemfinslucrativos,comamparoemumtermodeadesão. Éusualaexpressãotrabalhovoluntário,masestapublicaçãoadotaotermo serviçovoluntário,conformealeinº9.608/98.
Éocidadãoque,motivadoporvaloresdeparticipaçãoesolidariedade,doaseu tempo,trabalhoetalento,demaneiraespontâneaenão-remunerada,paracausas deinteressesocialecomunitário.
Háumserviçovoluntárioadequadoparacadaum.Oimportanteéescolheruma atividadequetragasatisfaçãoaovoluntário,utilizesuasaptidõese conhecimentos,noqualeleseengajecomresponsabilidadeecomprometimento, emproldeumacausaemqueacredite.
Paraatividadesespecíficas,asorganizaçõessociaiscostumampromover capacitações. Ovoluntáriopodedispordemuitooupoucotempo.Oserviçovoluntáriodevese ajustaràsuavida,eestardeacordocomsuavontadeedisponibilidade. Ocompromissonãoprecisaserconstante,poisexistemdiversostiposde atividadeseventuais.Pode-sedoaralgumashorasporsemana,oumesmopor mês.Oimportanteésósecomprometercomaquiloquesepodecumprir. Oserviçovoluntárioexigeresponsabilidadeparacomoscompromissos assumidos.
6)Quaisasformasdeatuar?
Hádiversasformasdeatuar:individualmente,numpequenogrupoounas organizaçõessociaisqueofereceminúmerasoportunidadesdeatuação voluntária.
7)Quaissãoaspossibilidadesdeserviçovoluntário?
Participardealgumacampanha
Porexemplo:campanhaspelapaz,pelotrotesemviolêncianasuniversidades, porumvotoconsciente,paraadoaçãodesangue,acoletadelivros,brinquedos, agasalhos,reciclagemeoutras.
Realizaraçõesindividuais
Ovoluntáriopodeidentificarnecessidadescomunitáriasouindividuaiseagir paraminorarousolucionaressesproblemas.Porexemplo:alfabetizar,dar reforçoescolar,oferecerapoioeserviçosespecíficosrelacionadosàsua profissão,arrecadarlivros,organizarareciclagemdelixoemcondomíniose outros.
Juntar-seagruposcomunitários
Participardegrupoquetrabalheemproldealgumanecessidadeespecíficada comunidade:problemasespecíficosdeurbanização,saneamento,saúde,escola pública,segurança,associaçãodemoradores.Exemplo:formarumgrupode teatroparaapresentarpeçaseducativasemescolaseorganizaçõessociais.
Formarumgrupodetrabalho
Identificaralgumanecessidadenacomunidade,formarumgrupodevoluntários edesenvolverumprojetoparabuscarumasolução.
Participardeprojetospúblicos
Engajar-seemalgumdosprojetosdemelhoriadacidade:secretariasestaduaisou municipaisdaSaúde,daEducação,deDesenvolvimentoSocial,dosEsportes,da Justiça,doMeioAmbiente.
Servoluntárioemumaescola
ParticipardaAssociaçãodePaiseMestresdaescoladeseusfilhosoudeoutros projetosporexemplo,daEscoladaFamíliaquefuncionanosfinsdesemanaem todooEstadodeSãoPaulo.
Procurar uma organização social
Participardocorpodevoluntáriosdealgumaorganizaçãosocialcomaqualse identifique,naáreadeatuaçãodesuaescolhaecomopúblicodesuapreferência.
8)Quaisasáreasdeatuação? Áreasdeatuação
Assistência social
Cultura e artes Cidadania Educação Meio ambiente Saúde
Exemplos
Crianças e jovens / adultos e idosos Incluindo esportes e lazer Defesa de direitos
Formal, informal e profissionalizante Fauna e flora
Prevenção, atendimento e necessidades especiais
9)OqueéoVoluntariadoEmpresarial?
Éoconjuntodeaçõesrealizadasporempresasparaincentivareapoiaro envolvimentodeseusfuncionáriosematividadesvoluntáriasnacomunidade.
Aarticulaçãodasprioridadesdaempresa,dosinteressesdosfuncionáriose necessidadesdacomunidadelevaaosucessodoprogramadevoluntariado.
10)Osfuncionáriosdaempresasãoobrigadosaaderirao ProgramadeVoluntariadoEmpresarial?
OPVElidacomvalorescomo:aliberdadedecadaum,odesejodemudançaeo impulsosolidário.Portanto,deveserdemocráticoeopcional.
Emvistadisso,osfuncionáriosdaempresanãosãoobrigadosaaderiraoPVE.
11)Oqueéresponsabilidadesocialempresarial?
Éanovaposturadasempresasnagestãodosnegócios,quevemtrazendo impactospositivosparatodososseuspúblicos.Essaaçãotemcomoresultadoa competitividadeesustentabilidadedosnegócios,afidelizaçãodefuncionáriose clienteseamelhoradaqualidadedevidadascomunidades.
SegundooInstitutoEthosdeResponsabilidadeSocial,aempresasocialmente responsáveléaquelaquepossuiacapacidadedeouvirosinteressesdas diferentespartes(acionistas,funcionários,prestadoresdeserviço,fornecedores, consumidores,comunidade,governoemeioambiente)econsegueincorporá-los aoplanejamentodesuasatividades,buscandoatenderàsdemandasdetodos,e nãoapenasàsdosacionistasouproprietários.
12)TerumProgramadeVoluntariadoEmpresarialsignificaser socialmenteresponsável?
Terumprogramadevoluntariadoempresarialnãosignificaqueaempresaseja socialmenteresponsável.
OVoluntariadoEmpresarialocupaumaposiçãoestratégicadentrodapolíticade responsabilidadesocial,porém,comovistoanteriormente,aresponsabilidade socialempresarialéumaposturadasempresasnagestãoglobaldosnegócios.
13)QuaisosbenefíciosdosProgramasdeVoluntariado Empresarial?
Umprogramadevoluntariadobemestruturadobeneficiaaempresa,os funcionárioseacomunidade.
Oincentivoàparticipaçãodosfuncionáriosemprojetosvoluntáriospodeserum diferencialdaempresa,podeaumentaroníveldeidentidadeentreelaeos funcionários,etambémfortalecersuaimageminstitucional.
Otrabalhovoluntáriopodetrazeràtonaoutrascompetências,como,por exemplo,aliderançaeoespíritodeequipe.
Acomunidadepodebeneficiar-sedoconhecimentoedaexperiênciadaempresa edeseusfuncionários,oquepodegerarperspectivasdetransformação.
14)Qualoobjetivodalei?
Eladefineemtermoslegaisoqueéoserviçovoluntário.Reconhecequemo realizaetambémprotegeaorganizaçãosocialquerecebeovoluntário,deixando claraaausênciadeumvínculotrabalhista.
Aleinãotratadevoluntariadoempresarial;elaapenasregulaasrelaçõesentreos indivíduos(osvoluntários)easentidadespúblicasouprivadassemfins lucrativos.
LEINº9.608,DE18DEFEVEREIRODE1998
Dispõesobreotrabalhovoluntárioedáoutrasprovidências
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
FaçosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguintelei:
Art.1ºConsidera-seserviçovoluntário,parafinsdestaLei,aatividadenão remunerada,prestadaporpessoafísicaaentidadepúblicadequalquernatureza, ouainstituiçãoprivadadefinsnãolucrativos,quetenhaobjetivoscívicos, culturais,educacionais,científicos,recreativosoudeassistênciasocial, inclusivemutualidade.
Parágrafoúnico.Oserviçovoluntárionãogeravínculoempregatício,nem obrigaçãodenaturezatrabalhistaprevidenciáriaouafim.
Art.2ºOserviçovoluntárioseráexercidomedianteacelebraçãodetermode adesãoentreaentidade,públicaouprivada,eoprestadordoserviçovoluntário, deledevendoconstaroobjetoeascondiçõesdeseuexercício.
Art.3ºOprestadordoserviçovoluntáriopoderáserressarcidopelasdespesas quecomprovadamenterealizarnodesempenhodasatividadesvoluntárias.
Parágrafoúnico.Asdespesasaseremressarcidasdeverãoestarexpressamente autorizadaspelaentidadeaqueforprestadooserviçovoluntário.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Art.5ºRevogam-seasdisposiçõesemcontrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998, 177º da Independência e 110º da República.
Tirandodúvidaseinterpretandoalei9.608de1998
15)Ondesepoderealizartrabalhovoluntário?
Somenteasentidadespúblicasouprivadassemfinslucrativospodemrecebero apoiodevoluntáriosdentrodoregimefixadonalei.
16)Existeparaaempresaoriscodeoserviçovoluntárioser caracterizadocomohorasextras?
Seofuncionárioestáatuandoembenefíciodeumaentidadepúblicaouprivada semfinslucrativosamandodoseuempregador,entãonãoháserviçovoluntário e,conseqüentemente,aquelaatividadedeveserremunerada.
Todavia,seofuncionárioquis,devontadeprópria,executaroserviçovoluntário, aindaquemotivadoporumacampanhainternadaempresa,otempodedicado nãoconfiguraráhorasextras.
Deacordocomalei,énecessárioqueovoluntárioassineumtermodeadesão comaentidadepúblicaouorganizaçãosocialondeforatuarcomotal.
Nosprogramasdevoluntariadoempresarial,devemserestabelecidasregrasde formaclaraeexpressa.Porexemplo:limiteseprocedimentosparaabonar ausênciasdoempregadoparaexecuçãodoserviçovoluntário;localdasua execução;identificaçãodaentidadequereceberáovoluntário;quempode realizá-lo(funcionários,terceirizados,familiares,fornecedores);recursos materiais,humanosefinanceiros;capacitação;comunicaçãoeavaliação,entre outros.
17)Oqueéotermodeadesão?
Éumcontratosimplesentreovoluntárioeaorganizaçãosocialouentidade pública,queapresentaascondiçõesbásicasdorelacionamentoenaturezada atividadevoluntáriaaserdesenvolvida.Essedocumentoéimprescindívelpara deixarclaroqueaquelaatividadenãogeraráobrigaçãotrabalhistaou previdenciáriaparaaentidaderecebedoradoserviço.
Otermodeadesãodeveconterinformaçõescomo:onomedovoluntário,número dedocumentodeidentidade,atividadequeserárealizada,dias,horárioelocal emqueserárealizadooserviçovoluntário,períododevigênciadotermo, assinaturadovoluntárioedocoordenadordevoluntáriosouresponsávelda OrganizaçãoSocial.
Alémdessasinformações,deveconstarque: (nomedaorganização social)
"Otrabalhovoluntárioaserdesempenhadojuntoa
,deacordocomaLeinº9.608de18/02/98,éatividadenão remunerada,enãogeravínculoempregatícionemfuncional,ouquaisquer obrigaçõestrabalhistas,previdenciáriasouafins.
"Competeaovoluntárioparticipardasatividadesacordadasecumprircom empenhoeinteresseaatividadeestabelecida.
"Qualquerdanoouprejuízoqueovoluntáriocausara serádeinteiraresponsabilidadedovoluntário.
(nomedaorganização social) (nomedaorganizaçãosocial) LeidoServiçoVoluntário VoluntariadoEmpresarial-AspectosJurídicos
"Ovoluntárioisentaplenamenteadequalquer responsabilidadereferenteaacidentespessoaisoumateriaisqueporventura venhamaocorrernodesempenhodesuasatividades.
"Asdespesasaseremressarcidasdeverãoter,antecipadamente,autorização expressa.
18)ComoentenderoProgramadeVoluntariadoEmpresarialsea lei9.608nãotratadasempresas?
OProgramadeVoluntariadoEmpresarialéoferta,viabilizaçãoeapoioporparte daempresaparaqueosfuncionáriosseengajemematividadesvoluntárias.Não háobrigatoriedadeoudeterminaçãodaempresaparaqueissoocorra,comojá citadonaquestãonº9.
Ovoluntáriotemrelaçãodiretacomumaorganizaçãosocialpelotermode adesão.
19)Quemévoluntárioaempresaouofuncionário?
Sãoosfuncionários.Aempresaapóiaovoluntariadoaodifundirsuaprática.
20)Quandoosfuncionáriosexercemtrabalhovoluntárionos institutosefundaçõesdaprópriaempresa,existealgum riscotrabalhista?
Osinstitutosefundaçõescriadosemantidosporempresassãoentidadessem finslucrativosprotegidospelalei,epodemrecebervoluntários.
Otermodeadesãodevesersempreassinado.
21)Quecuidadosdevemsertomadosquandoaempresaliberao funcionáriopararealizarotrabalhovoluntárioduranteo expediente?
Éimportantequeaempresaregistreasaídadofuncionárioparaarealizaçãodo trabalhovoluntário,caracterizandoassimainterrupçãodajornadaprofissional.
22)Comofazeroregistrodasaídadefuncionáriosvoluntáriosque nãotêmcontroleformaldeponto?
Éimportantefazê-lomediantealgumtipodedocumentaçãomesmoquesejaum e-mailoumemorandointernodaempresa.
Deve-seregistrarofatoedeixarclaroqueemdeterminadoperíododetempoo funcionárionãoestámaisexercendoaatividaderelativaàempresa.
23)Qualaresponsabilidadedaempresaquandorecebea organizaçãosocialeseusbeneficiáriosemseuespaçofísico?
Aempresaéresponsávelporqualqueracidenteemsuasinstalações,sejacom funcionários,clientes,fornecedoresoubeneficiáriosdeprogramassociais.Alei nãofazdiferenciaçãoquantoaisso.
Aformadeaempresaseprotegerdequalquerriscoéterumsegurode responsabilidadecivil.
24)Asorganizaçõessociaisdevemtersegurode responsabilidadecivil?
Todasasinstituiçõesestãosujeitasaser,emalgummomento,responsabilizadas poracidentesqueocorram.
Paraevitarriscos,asorganizaçõesdevemterumseguro.
25)Aempresaéresponsávelporumacidenteocorridodentroda organizaçãosocialcomenvolvimentodofuncionárioque exerceatividadevoluntária?
Seaempresaliberouofuncionárioparafazeralgumserviçovoluntário,elanão temnenhumaresponsabilidadesobreoqueacontececomeleoucomqualquer pessoadaorganizaçãosocial.
Seotrabalhovoluntárioforrealizadoforadoexpedientedaempresa,também nãoexisteproblema,umavezquejáestádesconfiguradaqualquerrelaçãocoma jornadadetrabalhoprofissional.
26)Quandoofuncionáriorealizaalgumaatividadeemuma organizaçãosocialamandodoempregador,issoé caracterizadocomotrabalhovoluntário?
Umaempresapodecederespaçoparaaentidade,cedermateriaisouserviços. Masseincluirserviçoseessesserviçosforemrealizadosporalgumfuncionário não-voluntário,eleestarácumprindoordens,enãorealizandoumtrabalho voluntário.
27)Comosãocontabilizadasashorasdetrabalhovoluntário? Porexemplo,seovoluntáriodemoraumahoraparachegar atéaorganização,essetempopodesercontabilizado?
Seaempresaliberouofuncionário,porexemplo,porquatrohoras,esseéo númerodehorasqueelaofereceuàcausavoluntária. Jáaorganizaçãosocialvaicomputarapenasotempodetrabalhoqueovoluntário ficoulá.
28)Ovalorcorrespondenteàshorasdetrabalhodispensadaspela empresaparatrabalhovoluntáriodeseufuncionáriopodeser lançadocomodoaçãoparaefeitosfiscais?
Não.Otrabalhovoluntáriopodeserregistradoemrelatóriosgerenciais integrantesdobalançosocialdaempresaounorelatórioderesponsabilidade social,massempassarpelacontabilidade.
29)Nasorganizaçõessociaissemfinslucrativos,ofuncionário podeservoluntárioforadeseuexpedientedetrabalhona própriaorganização?
Osfuncionáriosdeumaorganizaçãosocialsemfinslucrativosnãopodemser voluntáriosdaprópriaorganização,mesmoqueemoutrohorário,poisnãoé permitidoqueapessoatenhadoistiposdevínculocomseuempregador.
Quemsomos
OCentrodeVoluntariadodeSãoPaulo-CVSPéumaorganização semfinslucrativos,fundadaem1997,reconhecidacomode utilidadepúblicamunicipal,estadualefederal.
OCVSPéaponteentreempresas,pessoaseorganizaçõesque queremfazeradiferençaemsuascomunidades.
Paraasempresas,oCVSPofereceorientaçãoinicialeconsultoria paraaimplantaçãoerevitalização deprogramasdevoluntariado empresarial.Osprodutoseserviçossãodesenvolvidosdeacordo comasnecessidadeseprioridadesdecadaempresa.
Missão
“Incentivareconsolidaraculturaeotrabalhovoluntárionacidade deSãoPauloepromoveraeducaçãoparaoexercícioconscienteda solidariedadeedacidadania”.
www.voluntariado.org.br empresarial@voluntariado.org.br (11) 3266-5477