BOC – Procedimento Especial do ECA by Francisco Eustáquio Rabello

POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

C ORRE GEDORlA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

A CRIANÇA DOPCAD I 0.1. E PROTEÇÃO

I]@@

IMPRESSÃO: GRÁFICA ACADEPOl/MG

BELO HORIZONTE

2005

E AO ADOLESCENTE

APRESENTAÇÃO

.:.~

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com a institucionalização do Boletim de Ocorrência Circunstanciada, cumpre a sua missão constitucional no sentido de assegurar melhores condições para a efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente no cenário estadual, ao padronizar a intervenção da polícia judiciária, por meio dos Delegados de Polícia - Autoridades Policiais e de sua equipe multidisciplinar, no que diz respeito ao procedimento de apuração de prática de Ato Infracional. A edição deste documento representa mais um marco histórico no conjunto de reflexões e de ações implementadas pelo Estado, depois de 15 anos de vigência da Lei n.o 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, por verificar a existência de lacuna em tomo do melhor atendimento inicial do adolescente em conflito com a lei. Esta intervenção, não obstante a necessidade de se responsabilizar o jovem, deve estar pautada por uma rigorosa metodologia que haverá sempre de respeitar todos os seus direitos decorrentes da cidadania, especialmente no que tange aos direitos constitucionais já afirmados e consagrados, como o contraditório, a ampla defesa e, principalmente, o devido processo legal. É com esse sentido pró-ativo que a Polícia Civil busca garantir uma adequada atuação do Estado, enquanto entidade pública incumbida da promoção dos direitos fundamentais, visando ampliar as condições de realização democrática dos direitos e dos deveres dos adolescentes, por serem pessoas em especial desenvolvimento.

Belo Horizonte,

outubro

de 2005.

Delegado Geral de Polícia Chefe da Polícia Civil

2 MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

MOD I -AAFAI.I-l..AG.EFIC

POLíCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADMINISTRAÇÃO Dr. AÉCIO NEVES DA CUNHA Governador do Estado de Minas Gerais Dr. ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Secretario de Estado de Defesa Social Dr. OTTO TEIXEIRA FILHO Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais Dr. JAIRO LELLIS FILHO Chefe Adjunto de Polícia Civil de Minas Gerais

I) Autuar e Registrar (AAFAIl. colhendo declarações e informações pertinentes; 2) Juntar BOIPM, de n.o , datado de

dos condutores, I

testemunhas,

vítimas

e infratores

os depoimentos,

3) Pesquisar a existência de Mandado de Busca e Apreensão do Infrator - Comunicar nos autos; 4) Comunicar à fawlia do adolescente ou a pessoa por ele indicada, se possível e juntar documentos; . O 5) Expedir guia para exame pericial de eficiência e prestabilidade de arma de fooo. Após, a arma deverá ser encaminhada juntamente com o laudo ao Juízo da Infância e Juventude, na forma do art.25 da Lei 10.82612003 O 6) Pesquisar eventual registro da arma de fogo, marca, calibre, n.Ode série citados no Auto de Apreensão; 7) Encaminhar os instrumentos do delito à(o) Juizado da Infância e Juventude; 8) Lavrar auto de apreensão dos instrumentos e objetos do delito, sendo o caso; 9) Expedir guia para Exame de Como de Delito a(o)s: Adolescente(s) Vítima(s) O 10) Solicitar ao Instituto de Criminalfstica, laudo de constatacão preliminar de drogas; 11) Expedir guia para Exame Pericial Toxicolóoico Definitivo e remeter as substâncias ao Instituto de Criminalfstica em invólucro lacrado, para os exames legais. Após, encaminhar o laudo de exame toxicológico ao Juizado da Infância e Juventude, e, finalmente, remeter as substâncias à Divisâo de Tóxicos, para atender-se aos fins legais.

O O O

O Dr. JÉSUS TRINDADE BARRETO JÚNIOR Chefe de Gabinete da Polícia Civil Dr. ALEXANDRE

CARRÃO MESQUITA Delegado Assistente

MACHADO

D •.•• MARIA DE LURDES CAMILLI Diretora.Geral da Academia de Polícia Civil

12) Oficiar ao COP-DETRAN, anexando cópia do BOIPM para informar que não há interesse desta Divisão na manutenção da apreensão do veículo, para que adote os procedimentos legais cabíveis em relação ao mesmo e ao seu proprietário;

X - QillmUespecificar)

- Pedido de Providências:

Dr. JOSÉ ARCEBISPO DA SILVA Superintendente-Geral de Polfcia Civil Dr. NELSON HENRIQUE Corregedor-Geral

QUEIROZ GAROFOLO de Polícia Civil

Dr. EDUARDO BETTI MENEZES Chefe do Departamento de Trânsito Dr. NELSON Superintendente

CONSTANTINO de Planejamento,

SILVA FILHO Gestâo e Finanças

Dra. ELA YNE LÚCIA NOGUEIRA CRUZ OLIVEIRA Superintendente de Polícia Técnico-Científica Dr. RONALDO CARDOSO ALVES Coordenador-Geral de Segurança

AUTORIDADE POLICIAL Delegada de Po[(cia

DOPCAD/D.I. Dr. DAGOBERTO ALVES BATISTA Delegado de Polfcia Titular da DOPCAD

2 MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

MOD I -AAFAI.I-l..AG.EFIC

POLíCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I) Autuar e Registrar (AAFAIl. colhendo declarações e informações pertinentes; 2) Juntar BOIPM, de n.o , datado de

dos condutores, I

testemunhas,

vítimas

e infratores

os depoimentos,

O O O

O Dr. JÉSUS TRINDADE BARRETO JÚNIOR Chefe de Gabinete da Polícia Civil Dr. ALEXANDRE

CARRÃO MESQUITA Delegado Assistente

MACHADO

D •.•• MARIA DE LURDES CAMILLI Diretora.Geral da Academia de Polícia Civil

X - QillmUespecificar)

- Pedido de Providências:

Dr. JOSÉ ARCEBISPO DA SILVA Superintendente-Geral de Polfcia Civil Dr. NELSON HENRIQUE Corregedor-Geral

QUEIROZ GAROFOLO de Polícia Civil

Dr. EDUARDO BETTI MENEZES Chefe do Departamento de Trânsito Dr. NELSON Superintendente

CONSTANTINO de Planejamento,

SILVA FILHO Gestâo e Finanças

Dra. ELA YNE LÚCIA NOGUEIRA CRUZ OLIVEIRA Superintendente de Polícia Técnico-Científica Dr. RONALDO CARDOSO ALVES Coordenador-Geral de Segurança

AUTORIDADE POLICIAL Delegada de Po[(cia

DOPCAD/D.I. Dr. DAGOBERTO ALVES BATISTA Delegado de Polfcia Titular da DOPCAD

4 MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

e FLAGRANTE

VIOLÊNCIA';~OÚ

DEPOIMENTO

BAIRRO: TELEFONE: Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos. respondeu que: (Colher o depoimento. enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, TESTEMUNHA, e por mim, Escrivã(o) que o digitei. - Autoridade Policial: • TESTEMUNHA: • Escrivão:

~~B~:'

DA TA: 12/0112006

AUTO DE APREENSAO EM

DIVISÃO

ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COM

DE' AT6

~R"ÂClõNAl,~"",;,

GR~VE

DE ORIENTAÇÃO

PROCEDIMENTO

~~E1Ç,:'\i'~~>f" À CRIANÇA

E PROTEÇÃO

DO(s) CONDlITOR(es)""",,;;;

N.O

J)~Â E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

,,"~

1<11

CONDUTOR NOME: I NACIONALIDADE: Brasileiro ESTADO CIVIL: .SSPIMG I GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR: I MATRiCULA: PROFISSÃO: Func.Públ. Estadual. Policial Militar LOTAÇÃO ENDERECO: I CIDADEIUF: Belo HorizonteIMG BAIRRO: Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 19:05h, nesta Cidade de Belo Horizonte, na Delegacia de Policia Civil, presente o Dr. , Autoridade competente, compareceu o(a) CONDUTOR(a), acompanhado(a) do(a/os/as) adolescente(s) NOMES, em face de suposta prática de ato infracional. Aos costumes disse: nada. Compromissado, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: No dia I I , por volta das h, ( constar o local) , o(s/a/as) ADOLESCENTE(s) abaixo identificado(s) foi(ram) apreendido(s/a/as) em FLAGRANTE DE ATO(S) INFRACIONAL(is), ANALOGO AO DELITO DO ART(S) DO (..Relatar sucintamente o ocorrido. transcrevendo O que estiver de diflcil leitura no BOPM, rudo de acordo com os dados obtidos) .. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, CONDUTOR e por mim, Escrivã(o) que o digitei. • Autoridade Policial: • CONDUTORlAPREENSOR:

- Escrivão:

"",rpasSáu

a Autoridade

Policial

a Droceder

à oitiva

dli(s) TESTEMUNHAis)

"."

~,';"""'ili-

I' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: NATURALIDADE: Belo HorizonteIMG DATANASC.: NACIONALIDADE: Brasileiro EST ADO CIVIL: PROFISSÃO: GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever CPF: RG/ÓRGÃO EMISSOR: ENDEREÇO: I BAIRRO: N"IICOMPLEMENTO: I TELEFONE: CIDADElUF: Belo Horizonte/MG Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respcndeu que: (Colher o depoimento. enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe f~i pergunta~o. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assmado pela Autondade Policml, TESTEMUNHA. e por mim, Escrivã(o) que o digitei. - Autoridade Policial: • TESTEMUNHA: • Escrivão: 2' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: EST AOO CIVIL:

MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

I PROFISSÃO: ICPF:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

3' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

GRAU INSTRUC ÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Belo HorizontelMG Brasileiro

I BAIRRO: ITELEFONE:

Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respcndeu que: (Colher o depoimento, ellfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, TESTEMUNHA, e por mim, Escrivã(o) que o digitei. • Autoridade Policial: • TESTEMUNHA: • Escrivão: 'i

PaSsou

a Autoridade

I' VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO: N"/lCOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Policiai

a colher

declaraCões

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

dâ(s)

VÍTIMA(S),

••.

.~~"i.

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: I TELEFONE: Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: (Colher as declarações, enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, VITIMA, e por mim, Escrivã(o) que o digitei. - A utoridade Policial: • VÍTIMA:

- Escrivão: 2' VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDERE~O: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF: I BAIRRO: I TELEFONE:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

4 MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

e FLAGRANTE

VIOLÊNCIA';~OÚ

DEPOIMENTO

~~B~:'

DA TA: 12/0112006

AUTO DE APREENSAO EM

DIVISÃO

ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COM

DE' AT6

~R"ÂClõNAl,~"",;,

GR~VE

DE ORIENTAÇÃO

PROCEDIMENTO

~~E1Ç,:'\i'~~>f" À CRIANÇA

E PROTEÇÃO

DO(s) CONDlITOR(es)""",,;;;

N.O

J)~Â E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

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- Escrivão:

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a Autoridade

Policial

a Droceder

à oitiva

dli(s) TESTEMUNHAis)

"."

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MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

I PROFISSÃO: ICPF:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

3' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

GRAU INSTRUC ÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Belo HorizontelMG Brasileiro

I BAIRRO: ITELEFONE:

PaSsou

a Autoridade

I' VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO: N"/lCOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Policiai

a colher

declaraCões

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

dâ(s)

VÍTIMA(S),

••.

.~~"i.

Belo HorizonteIMG Brasileiro

- Escrivão: 2' VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDERE~O: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF: I BAIRRO: I TELEFONE:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

MOD I -AMAI.FLAG.EFIC

MOD I -AAFAI-FLAG.EFlC Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei. sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos. res;>ondeu que: (Colher as declarações, enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse. nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encertar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, VITIMA, e por mim, Escrivã(o) que o digitei. • Autoridade Policial: • VÍTIMA:

3" ADOLESCENTE NOME: PAI: MÃE:

• Escrivão:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO:

'O .

Passoú a Autoridade

t. ADOLESCENTE

Policial a colher informacões

doIs) ADOLESCENTE(S)

INFRATOR

NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL:

INFRATOR

DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

N"IICOMPLEMENTO: CIDADEIUF: Belo HorizontelMG

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

GRAU INSTR UCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG TELEFONE: RELATO: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.S. da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares: o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva, e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). Às perguntas. respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão, enfocando os pontos divergentes. Perguntar quantas passagens teve em delegacias, infomlOndo, e se faz uso de medicamentos controlados. álcool, drogas, etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encertar o presente termo que, após lido e confinnado, segue assinado pela Autoridade Policial, ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que possível), e, comigo, escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: I TELEFONE:

RELATO: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.S. da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90). dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiv.a, e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). As perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão. enfocando os pontos divergente.r. Perguntar quantas passagens teve em delegacias, injomlOndo, e se faz uso de medicamentos controlados. álcool. drogas. etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encertar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial. ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que possível), e. comigo, escrivã(ão) que o digitei. • Autoridade Policial: - ADOLESCENTE: - Testemunha(leilura):

• Testemunha(leilura):

- Escrivão:

- ADOLESCENTE: - Testemunha(leitura): • Testemunha(leitura):

- Escrivão: 2" ADOLESCENTE INFRATOR NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: NATURALIDADE: Belo HorizonteIMG ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: Brasileiro GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever PROFISSÃO: RG/ÓRGÃO EMISSOR: • SSPIMG CPF: ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: I BAIRRO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG I TELEFONE: RELATO: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.S. da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva, e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão. enfocando os pontos divergentes. Perguntar quanta.r passagens teve em delegacias. infomlOndo, e se faz uso de medicamentos controlados. álcool. droga.r, etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encertar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que possível), e, comigo, escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial: - ADOLESCENTE: • Testemunha(leilura): - Testemunha(leilura): - Escrivão:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF: BAIRRO:

• Escrivão

Belo HorizontelMG Brasileiro

MOD I -AMAI.FLAG.EFIC

3" ADOLESCENTE NOME: PAI: MÃE:

• Escrivão:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO:

'O .

Passoú a Autoridade

t. ADOLESCENTE

Policial a colher informacões

doIs) ADOLESCENTE(S)

INFRATOR

NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL:

INFRATOR

DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

N"IICOMPLEMENTO: CIDADEIUF: Belo HorizontelMG

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: I TELEFONE:

• Testemunha(leilura):

- Escrivão:

- ADOLESCENTE: - Testemunha(leitura): • Testemunha(leitura):

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF: BAIRRO:

• Escrivão

Belo HorizontelMG Brasileiro

MOD 1-AAFAI-FLAG.EFlC

MOD I -AAFAJ-FLAG.EFlC

TERMO DE COMPROMISSO DEENTREGASOB GUARDA E RESPONSABILIDADE

Nesta data, 12 de janeiro de 2006, compareceu(ram) perante o(a) Dr.(a) Delegado(a) de Polfcia, os Sr(s) identificadoCs) abaixo, na qualidade de responsável(is) pelo(s) adolescente(s) já qualificado(s) e apreendido(s) em flagrame de ato infracional, a quem a Autoridade Policial fez a entrega do(s) mesmo(s), nos termos do art. 174 do ECA, com obrigações de zelar por eles, pela guarda, saúde, educação e moralidade, comprometendo-se. ainda. a apresemá-Iofs) sempre que necessário e solicitado pelas Autoridades policiais e as devidamente constitufdas sob as penas da Lei. atentando-se para o an.235 da Lei 8069190.

CONSlDERACÕES: a) o adolescente não deverá: frequentar bares. casas noturnas. permanecer fora de sua residência após as 22:ooh; b) o adolescente deverá ser apresentado às autoridades legalmente constituídas quando for intimado para tal: c) O descumprimento dos itens anteriores por parte do responsável poderá ensejar a sua incriminação artigos 133 e 136 do CPB (abandono material e moral, e maus-tratos)

AGENDAMENTO

DE APRESENTAÇÃO

OBRIGATÓRIA

Nesta mesma data, 1210112006, em Canório da DOPCADID.I .. presente o(a) Sr(a). Delegado(a) responsável, comigo escrivão a seu cargo, perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridade nomeação, como depositário: Dados do Depositário: Nome: Naturalidade: Belo Horizome Nacionalidade: Brasileiro(a) CPF: Filiação: Pai Mãe Resideme na Rua/Av: N." e complememo: Bairro: CidadelUF: Belo HorizomeIMG

de Polícia procedeu à

nos

DO ADOLESCENTE

Nesta data, o(s) responsável(is) legal(is) pelo(s) adolescente(s) assume(m), perante a Autoridade Policial que este subscreve, Delegado de Polícia, o compromisso de apresentá-Io(s), em sua companhia e mediante documentação sua e do adolescente, sob as penas da Lei, à Promotoria da Infãncia e da Juventude, situada na Av. Olegário Maciel, 555, B.Centro-BhteIMG

A seguir, foi declarado pelo mesmo que aceitava o encargo, prestando compromisso de fiel depositário, obrigandose. sob as penas da Lei, a não abrir mão do depósito, senão por ordem da Autoridade Policial ou do Juiz competeme e, assim, recebeu para ter sob sua guarda e responsabilidade Objetos

do depósito:

Avaliação:

DIA

DE 2005,

ÀS

HORAS,

De Ordem, eu , Escrivão de Polícia que o preparei e assino. Cientes de todo o teor deste, bem como dos fatos ocorridos: Assinaturas: Nome CPF/CI Endereço: ..nome RESPONSÁVEL ADOLESCENTE INFRATOR

AUTORIDADE

ESCRIVÃO

Tratando-se de coisa deteriorável, compromete-se o depositário a apresentar, no caso de ocorrer deterioração natural e ser exigido por ocasião do levantamento do depósito, outro de mesma espécie e qualidade, com o mesmo peso (ou com a mesma medida) ou a entregar um correspondeme, pelo preço da avaliação constante acima. Autoridade: DEPOSITÁRIO:

Testemunha: Escrivão: COMPROMISSADO

POLICIAL

DE POLÍCIA

,li;.AUTO DE APREENSAO

DE INSTRUMENTOS

E OBTF.TOS PERTINENTES

Relação

de instrumentos

e objetos apreendidos

e encaminhamento,

se for o caso:

obs: im rim;r tm duas vias, devendo uma dtlas ur tnlre~Ul' ao res onsál'e!

Recibo Nesta data, 12/01/2006, recebi cópia deste Termo de Compromisso.

Responsável(eis)

AO FATO:";; f" ".

Nesta mesma data, 1210112006, no Cartório da DOPCADID.I., presente o Sr. Delegado de Polícia responsável ..nome ... comigo escrivão a seu cargo, ao final nomeado, perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridade procedeu à real apreensão do(s) objeto(s) abaixo reIacionado(s), o(s) qual(is) ficará(ão) depositado(s) nesta até ulterior deliberação. visto constituir(irem) prova(s) material(is) do ato infracional em questão, do que, para constar, lavrei o presente auto.

Autoridade: Testemunha:

Escrivão: (AUTO DE DEPÓSITO

EM APARTADO.

SE FOR O CASO)

MOD 1-AAFAI-FLAG.EFlC

MOD I -AAFAJ-FLAG.EFlC

TERMO DE COMPROMISSO DEENTREGASOB GUARDA E RESPONSABILIDADE

AGENDAMENTO

DE APRESENTAÇÃO

OBRIGATÓRIA

de Polícia procedeu à

nos

DO ADOLESCENTE

do depósito:

Avaliação:

DIA

DE 2005,

ÀS

HORAS,

De Ordem, eu , Escrivão de Polícia que o preparei e assino. Cientes de todo o teor deste, bem como dos fatos ocorridos: Assinaturas: Nome CPF/CI Endereço: ..nome RESPONSÁVEL ADOLESCENTE INFRATOR

AUTORIDADE

ESCRIVÃO

Testemunha: Escrivão: COMPROMISSADO

POLICIAL

DE POLÍCIA

,li;.AUTO DE APREENSAO

DE INSTRUMENTOS

E OBTF.TOS PERTINENTES

Relação

de instrumentos

e objetos apreendidos

e encaminhamento,

se for o caso:

obs: im rim;r tm duas vias, devendo uma dtlas ur tnlre~Ul' ao res onsál'e!

Recibo Nesta data, 12/01/2006, recebi cópia deste Termo de Compromisso.

Responsável(eis)

AO FATO:";; f" ".

Autoridade: Testemunha:

Escrivão: (AUTO DE DEPÓSITO

EM APARTADO.

SE FOR O CASO)

MOD I -AAFAI-FLAG.EAC

MOD I -AAFAI-FLAG.EI'IC

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DATA: 1210112006 Belo Horizonte,

PROCEDIMENTON.o D/VISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

LEI 8.069/1990

Infração RELAT

RIO

À CRIANÇA

E AO ADOLESCENTE(DOPCADfD.I.)

(Estatuto da Crian a e do Adolescente)

análoga:

ART.

DO(A)

12/0112006

Considerando que se trata de procedimento versando sobre suposta prát,ica de DELITO(S) DE E DE ATO(S) INFRACIONAL(IS) A ELE ANALOGO(S) (Art.l03-ECA) e, considerando as demais informações colhidas, determino ao Sr. Escrivão: PROCEDIMENTOS

SUCINTO

Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2006. às 19:05h. nesta Cidade de Belo Horizonte. na presente Delegacia de Policia Civil. presente o Df. • Autoridade competente. compareceu(ram) o(a) CONDlITOR(es). acompanhado(s) dOIs) adolescente(s) NOMES. que supostamente cometeu(ram) ato infracional. o que pá ensejo à lavratura de Auto de Apreensão em Aagrante de Ato Infracional(AAFAI), nos termos do art.173, I do ECA. que se segue nos moldes do "flagrante eficiente". versando que: No dia 1 1 • por volta das h, no local • oIs) ADOLESCENTE(s) ora em voga foi(ram) apreendido(s) em FLAGRANTE DE ATO(S) INFRACIONAL(IS), ANÁLOGO AO DELITO DO ART. DO(A) Mister, ainda, colacionar informações de importância singular: Há indícios de prática de violência ou grave ameaça à pessoa (em atenção ao Art.112.~I'ECA). • DANOS PATRIMONIAIS resultantes da prática do ato infracional (observando-se o Art.116-ECA): SIM (especificá-los e descrevê-los) NÃO - nada a constar. (..0 Delegado fará um relato sucinto das suas impressões sobre circunstâncias pertinentes e importantes do caso concreto. se houver elementos suficientes para sua convicção. notadamente quanto à participação do adolescenteobservando-se o art.126-ECA) (08S A SER APAGADA: Atentar-se para o ART./I2, 9J'ECA- Informar se o adolescellte é portador de doença ou deficiência mental) (08S A SER APAGADA(ART./O,92'CPP)A autoridade poderá ainda indicar outras testemunhas que não liverem sido inquiridas a tempo, mencionando o lugar onde assam ser ellcontradas.

OO-

VEUEIS)

A SEREM ADOTADOS

I) Autuar e Registrar (APFD/AAFAIl. colhendo dos condutores, declarações e informações pertinentes:

testemunhas.

O O O O O O

DO S)-ADOLESCENT

Art.l07(ECA)

S INFRATOR ES

O-

O -

CARIMBO

E ASSINATURA

DN AUTORIDADE

Após análise pertinente,

dou por regular o inteiro teor deste AAFAI.

AUTORIDADE

POLICIAL

NOME Dele ado de Po/(cio

14) Oficiar ao COP-DETRAN. anexando cópia do BOIPM para informar que não há interesse desta Divisão na manutenção da apreensão do veículo. para que adote os procedimentos legais cabíveis em relação ao mesmo e ao seu proprietário: X - QillrQtiespecificar) - Pedido de Providências:

ENCAMINHAMENTO

2) Juntar £QIDA do BOIPM. de n.' , datado de 1 1 • devendo ser o original encanúnhado à Delegacia Competente à apuração do delito perpetrado em tese pelo imputável; 3) Pesquisar existência Mandado de Busca e Apreensão do Infrator - Comunicar nos autos: 4) Comunicar à farru1ia do adolescente ou a pessoa por ele indicada. se possível fazê-lo; 5) Oficiar a Delegacia competente à apuração do delito imputável: nome da Delegacia competente; 6) Anexar PRINTIFAC elou proceder à identificacão crinúnal do imputável; 07) Expedir ouia para exame pericial de eficiência e prestabilidade de arma de fogo. Após. a arma deverá ser encanúnhada juntamente com o laudo ao Juízo da Inrancia e Juventude, na forma do art.25 da Lei 10.82612003 08) Pesquisar eventual registro da arma de fogo. marca. calibre. n.' de série citados no Auto de Apreensão; 09) Encanúnhar os instrumentos do delito à(o) Delegacia competente; 10) Lavrar auto de depósito da apreensão dos instrumentos e objetos do delito; lI) Expedir guia para Exame de Como de Delito a(o)s: Adolescente(s) Vítima(s) 12) Solicitar ao Instituto de Crinúnalística. laudo de constatacão prelinúnar de drogas; 13) Expedir guia para Exame Pericial Toxicológico Definitivo e remeter as substâncias ao Instituto de Crinúnalística em.invólucro lacrado. para os exames legais. Após. encanúnhar o laudo de exame toxicológico ao JUIzado da Inranc •• e Juventude, e. finalmente, remeter as substâncias à Divisão de Tóxicos, para atender-se aos fins legais.

Comunicação à família do (s/alas) adolescente: O - SIM. (nome dos adolescentes. do responsável e a relação enlre eles) NÃO. (nome dos odolescentes. do res onsáveV conslar o mOlivo) Adolescente(s) encaminhados: Adolescentes(nomes): liberado à sua farru1ia elou responsáveis, mediante TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE. que segue em anexo; Adolescentes(nomes): encaminhado à PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e ao JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; Adolescentes(nomes): encanúnhado à ENTIDADE DE ATENDIMENTO .•nome •., que providenciará a entrega do adolescente a seu responsável (farru1ia), mediante TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE; Adolescentes(nomes): não encanúnhado por impossibilidade de realização de quaisquer formas de encanúnhamentos acima citadas, devendo ser mantido na REPARTIÇÃO POLICIAL DOPCADfDl (especializada, ou em dependência separada. destinada a inimputáveis), para aguardar sua apresentação, na forma da Lei. em 24h. ou no I' dia útil subseqüente. pela Autoridade Policial. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2006 - Autoridade Policial: - Escrivã(ão);

vítimas e infratores os depoimentos

AlITORIDADE POLICIAL Delegado de Polfeio

DOPCAD/D,/.

MOD I -AAFAI-FLAG.EAC

MOD I -AAFAI-FLAG.EI'IC

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DATA: 1210112006 Belo Horizonte,

PROCEDIMENTON.o D/VISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

LEI 8.069/1990

Infração RELAT

RIO

À CRIANÇA

E AO ADOLESCENTE(DOPCADfD.I.)

(Estatuto da Crian a e do Adolescente)

análoga:

ART.

DO(A)

12/0112006

SUCINTO

OO-

VEUEIS)

A SEREM ADOTADOS

I) Autuar e Registrar (APFD/AAFAIl. colhendo dos condutores, declarações e informações pertinentes:

testemunhas.

O O O O O O

DO S)-ADOLESCENT

Art.l07(ECA)

S INFRATOR ES

O-

O -

CARIMBO

E ASSINATURA

DN AUTORIDADE

Após análise pertinente,

dou por regular o inteiro teor deste AAFAI.

AUTORIDADE

POLICIAL

NOME Dele ado de Po/(cio

ENCAMINHAMENTO

vítimas e infratores os depoimentos

AlITORIDADE POLICIAL Delegado de Polfeio

DOPCAD/D,/.

12 MOD l-AAFAI-FLAG.EFIC

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DATA: 1210112006 PROCEDIMENTO

DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

À CRIANÇA

N.'

E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

MOD I -AAFAI.FLAG.EFlC GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo Horizonle/MG

I PROFISSÃO: I CPF:

I BAIRRO:

I TELEFONE: Aos costumes disse: nada. ComproDÚsso Legal: na forma da lei. Sabendo ler e escrever. Inquirido Aos costumes disse: nada. ComproDÚssado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: (Colher o depoimento. enfocando as pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, TESTEMUNHA, e por DÚm. Escrivã(o) que o digitei. • Autoridade

Policial:

• TESTEMUNHA: DEPOIMENTO

DO s CONDlITOR

- Escrivão:

CONDUTOR NOME: ESTADO CIVIL: RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG PROFISSÃO: Func.Púb1.Estadual. Policial Militar LOTA ÃO ENDERE O: BAIRRO: CIDADEIUF: Belo HorizontelMG Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 19:05h, nesta Cidade de Belo Horizonte, nesta Delegacia de Policia Civil, presenle o Dt. , Autoridade competente, compareceu o(a1s) CONDUTOR(eslalas), acompanhado does) conduzido NOMES e dos adolescente(s) NOMES, em face de suposta prática de delito e ato infracional análogo. Aos costumes disse: nada. ComproDÚssado na forma da Lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: No dia I I ,por volta das h, no local , oIs) IMPUTÁ VEL(is) e oIs) ADOLESCENTE(s) abaixo identificados foram apreendidos em FLAGRANTE DELITO DO ART(s) DO __ , E DE ATO(S) INFRACIONAL(;s) A ELE(s) ANÁLOGO(s), (..Relatar sucintamente o ocorrido, transcrevendo o que estiver de diftcilleitura no BOPM. tudo de acordo com os dados obtidos) .. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, CONDUTOR e por DÚm. Escrivã(o) que o digitei. - Autoridade

Policial:

- CONDlITORlAPREENSOR: - Escrivão: .; Passou

a Autoridade

Policial

roceder

a oitiva

da s TESTEl\R/NHA

I' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: NATURALIDADE: Belo HorizonteIMG DATANASC.: NACIONALIDADE: Brasileiro ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: GRAU INSTRU ÃO: Ler e escrever CPF: RGI RGÃO EMISSOR: ENDERE O: N"IICOMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG TELEFONE: Aos costumes disse: nada. ComproDÚssado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: (Colher o depoimento. enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, TESTEMUNHA, e por DÚm. Escrivã(o) que o digitei. • Autoridade

Policial:

- TESTEMUNHA: - Escrivão: 2' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE:

Belo HorizontelMG Brasileiro

]' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR: ENDEREÇO:

Belo HorizontelMG Brasileiro

N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo Horizonte/MG

BAIRRO: TELEFONE: Aos costumes disse: nada. ComproDÚssado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos. respondeu que: (Colher o depoimento. enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse. nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, TESTEMUNHA, e por DÚm. Escrivã(o) que o digitei. - Autoridade Policial: - VÍTIMA: • Escrivão:

~.~

~";~~j~Passou a Autoridade I'VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Policial

à'interrogar

á(s) :víTIMAIS)

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

•..

....,,'l><.

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: ITELEFONE:

Aos costumes disse: nada. ComproDÚssado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: (Colher as declarações. enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar O presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, VITIMA, e por DÚm. Escrivã(o) que o digitei. - Autoridade • VÍTIMA:

Policial:

- Escrivão: 2" VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

I BAIRRO:

Belo HorizonleIMG Brasileiro

12 MOD l-AAFAI-FLAG.EFIC

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DATA: 1210112006 PROCEDIMENTO

DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

À CRIANÇA

N.'

E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

MOD I -AAFAI.FLAG.EFlC GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo Horizonle/MG

I PROFISSÃO: I CPF:

I BAIRRO:

Policial:

• TESTEMUNHA: DEPOIMENTO

DO s CONDlITOR

- Escrivão:

Policial:

- CONDlITORlAPREENSOR: - Escrivão: .; Passou

a Autoridade

Policial

roceder

a oitiva

da s TESTEl\R/NHA

Policial:

- TESTEMUNHA: - Escrivão: 2' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE:

Belo HorizontelMG Brasileiro

]' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR: ENDEREÇO:

Belo HorizontelMG Brasileiro

N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo Horizonte/MG

~.~

~";~~j~Passou a Autoridade I'VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Policial

à'interrogar

á(s) :víTIMAIS)

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

•..

....,,'l><.

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: ITELEFONE:

Policial:

- Escrivão: 2" VITIMA NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

I BAIRRO:

Belo HorizonleIMG Brasileiro

14 MOD I -AAFAI.FLAG.EFIC

ITELEFONE: Aos costumes disse: nada. C~l:1promissado na fvrma da lei, sabcr.Jo ler e escrever e inquirido sobre os falJs, respondeu que: (Colher as declarações. enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, VITIMA, e por mim. Escrivã(o) que o digitei.

CIDADEIUF:

Belo HorizonteIMG

- Autoridade • VÍTIl\'lA:

Policial:

- Escrivão: . ., "4"7;,1. " Passou

a Autoridade

Policial

a colliü

depoimento(s)

dois)

IMPUTÁ

VELCEIS).

': -r.'

I" AUTOR DO FATO NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: NATURALIDADE: Belo HorizonteIMG ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: Brasileiro GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever PROFISSÃO: RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSPIMG CPF: ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: I BAIRRO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG I TELEFONE: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do an.5° da CRF/88, dentre eles o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório e o direito de ter sua prisão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, nome do responsável ou familiar. Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz(em) que (descrever sua versão. enfocando os pontos divergentes. Perguntar se faz uso de medicamentos controlados. álcool. drogas. etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, CONDUZIDO, Testemunhas(sempre que possível). e por mim, escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial: • CONDUZIDO IMPUTÁVEL: • Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura):

• Escrivão: 2" AUTOR DO FATO NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: NATURALIDADE: Belo HorizontelMG ESTADO OYlL: NACIONALIDADE: Brasileiro GRAU INSTRU( ÃO: Ler e escrever PROFISSÃO: RG/ÓRGÃO EMISSOR: • SSPIMG CPF: ENDERE(O: N"IICOMPLEMENTO: I BAIRRO: CIDADEIUF: Belo HorizontelMG I TELEFONE: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do artS da CRF/88, dentre eles o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório e o direito de ter sua prisão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, nome do responsável ou familiar. Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz(em) que (descrever sua versão, enfocando os pontos divergentes. Perguntar se faz uso de medicamentos controlados. álcool. drogas. etc) . Nada mais disse. nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado. segue assinado pela Autoridade Policial, CONDUZIDO, Testernunhas(sempre que possível), e por mim, escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial: • CONDUZIDO IMPUTÁVEL: - Testemunha(leitura): - Testemunha(leilura): - Escrivão: 3" AUTOR NOME:

DO FATO

MOD I -AAFAI.FLAG.EFlC PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Belo HorizonteIMG Brasileiro

BAIRRO: TELEFONE: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5° da CRF/88. dentre eles o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis peja sua prisão e interrogatório e o direito de ter sua prisão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, nome do responsável ou familiar. Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz(em) que (descrever SilO versão, enfocando os pontos divergentes. Perguntar se faz uso de medicamentos controlados. álcool, drogas, etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, CONDUZIDO, Testemunhas(sempre que possível), e por mim, escrivã(ão) que o digitei. . Autoridade Policial: • CONDUZIDO

IMPUTÁVEL:

- Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura):

• Escrivão: Passou a Autoridade I" ADOLESCENTE INFRATOR NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Policial

a colher

informacões

dois)

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

ADOLESCENTE(S)

'"""

o;;;

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: I TELEFONE: RELATO: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do arl.5° da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva, e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão. enfocando os pontos divergentes. Perguntar quantas passagens teve em delegacias, infomrando. e se faz uso de medicamentos controlados. álcool. drogas, etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que possível), e, comigo, escrivã(ão) que o digitei. • Autoridade Policial: • ADOLESCENTE:

• Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura): • Escrivão: Z"ADOLESCENTEINFRATOR NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

I BAIRRO: ITELEFONE:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

14 MOD I -AAFAI.FLAG.EFIC

CIDADEIUF:

Belo HorizonteIMG

- Autoridade • VÍTIl\'lA:

Policial:

- Escrivão: . ., "4"7;,1. " Passou

a Autoridade

Policial

a colliü

depoimento(s)

dois)

IMPUTÁ

VELCEIS).

': -r.'

DO FATO

MOD I -AAFAI.FLAG.EFlC PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

Belo HorizonteIMG Brasileiro

IMPUTÁVEL:

- Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura):

Policial

a colher

informacões

dois)

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

ADOLESCENTE(S)

'"""

o;;;

Belo HorizonteIMG Brasileiro

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

I BAIRRO: ITELEFONE:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

MOD I -AAFAI-FLAG.EFlC

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EFlC RELATO: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5° da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles. o de ficar calado. a assistêncra de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva, e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão, enfocando os pontos divergentes. Perguntar quantas passagens teve em delegacias, informando, e se faz uso de medicamenros controlados, álcool, drogas, etc) . Nada mais disse. nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente terrno que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial. ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que posslvel), e, comigo, escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial: • ADOLESCENTE: - Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura): - Escrivão: JOADOLESCENTEINFRATOR NOME: PAI: MAE: DATANASC.: NATURALIDADE: Belo HorizontdMG ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: Brasileiro GRAU INSTRUÇAO: Ler e escrever PROFlSSAO: RGlORGÃO EMISSOR: - SSPIMG CPF: ENDERECO: N°/lCOMPLEMENTO: I BAIRRO: CIDADEJUF: Belo HorizonldMG I TELEFONE: RELATO: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5° da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva. e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão. enfocando os ponros divergentes. Perguntar quantas passage"7 te~e em delegacias: infomrando. e se faz uso de medicamentos controlados, álcool, drogas. etc) . Nada malS dISse, nem lhe fOI perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente lerrno que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que posslvel), e, comigo, escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial: • ADOLESCENTE: • Testemunha(leitura): • Testemunha(leitura): • Escrivão:

:.~f"

CONS/DERACÕES: a) o adolescente não deverá: frequentar bares, casas noturnas. permanecer fora de sua residência após as 22:00h; b) o adolescente deverá ser apresentado às autoridades legalmente constituldas quando for intimado para tal; c) O descumprimento dos itens anteriores por parte do responsável poderá ensejar a sua incriminação artigos 133 e 136 do CPB (abandono material e moral, e maus-tratos)

nos

---------_._---------_._-----------------AGENDAMENTO

DE APRESENTAÇÃO

OBRIGATÓRIA

DO ADOLESCENTE

De Ordem,

2004,

ÀS

HORAS,

eu , Escrivão de Polícia que o preparei e assino.

Cientes de todo o teor desre. bem como dos fatos ocorridos: Assinaturas:

Nome ADOLESCENTE

INFRATOR

CPF/CI Endereço: RESPONSÁ

AUTORIDADE

VEL COMPROMISSADO

POLICIAL

~~t

~-~

~"PaSsoua AutoridadePolicill1 a colher i1úonnaçóes do(s) ""?",~\ .." ",1iJl,.!,iRESPONSÁ VELféis1"lle1o'(s) Adolt'Scentefs) .. "Ii" •• .v "' 1° RESPONSA VEL DO ADOLESCENTE ..NOME•., NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: NATURALIDADE: Belo HorizomdMG ESTADO CIVIL: NACIONALIDADE: Brasileiro GRAU INSTRUç ÃO: Ler e escrever PROFISSÃO: RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG CPF: ENDERE O: N"IICOMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADEJUF: Belo HorizonldMG TELEFONE: RELATO: Prestando esclarecimentos, o responsável pelo inimputável, acima identificado, aduziu que: (constar as infom,açiJes que o responsável fornecer. Perguntar quantas passagens o adolescente teve em delegacias de pa{(cia e se o adolescente faz uso de medicamentos controlados. álcool. drogas. etc). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e conformado. segue assinado pela Autoridade Policial, pelo RESPONSÁ VEL, e por mim. Escrivã(ão) que o digitei. - Autoridade Policial: - RESPONSÁVEL: ~Escrivão:

'i,."

Nesta data, 12 de janeiro de 2006, compareceu(ram) perante o Bel(a) Delegado de Polfcia, os Sr(s) identificado(s) abaixo, na qualidade de responsável(is) pelo(s) adolescente(s) apreendido(s) em flagrante de ato infracional, já qualificados, a quem a Autoridade Policial fez a entrega dOIs) mesmo(s), nos termos do art.174 do ECA, com obrigações de zelar por eles, pela guarda, saúde, educação e moralidade, comprometendo-se a apresentá-Iols) sempre que necessário e solicitado pelas autoridades policiais e devidamente constituldas. sob as penas da Lei. atentando-se para o arl.235 da Lei 8069190.

ESCRIVÃO

DE POLÍCIA

obs:;m r;m;r em duas vias, devendo lima delas lU entreKue ao res oruável Recibo Nesta data, 12/0112006, recebi cópia deste Termo de Compromisso.

Responsável(eis)

MOD I -AAFAI-FLAG.EFlC

:.~f"

nos

---------_._---------_._-----------------AGENDAMENTO

DE APRESENTAÇÃO

OBRIGATÓRIA

DO ADOLESCENTE

De Ordem,

2004,

ÀS

HORAS,

eu , Escrivão de Polícia que o preparei e assino.

Cientes de todo o teor desre. bem como dos fatos ocorridos: Assinaturas:

Nome ADOLESCENTE

INFRATOR

CPF/CI Endereço: RESPONSÁ

AUTORIDADE

VEL COMPROMISSADO

POLICIAL

~~t

~-~

'i,."

ESCRIVÃO

DE POLÍCIA

obs:;m r;m;r em duas vias, devendo lima delas lU entreKue ao res oruável Recibo Nesta data, 12/0112006, recebi cópia deste Termo de Compromisso.

Responsável(eis)

19 MOD 1 -AAFAI-FLAG.EFIC

AUTo-DE

MOD l-AAFAI-FLAG.EFIC

DEPOSITO

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nesta mesma data, 1210112006, em Canório da DOPCADID.\ .• presente o(a) Sr(a). Delegado(a) responsável. comigo escrivão a seu cargo, perante as testemunhas convidadas para o ato. a Autoridade nomeação. como depositário: Dados do Depositário: Nome: Naturalidade: Belo Horizonte Nacionalidade: Brasileiro(a) CPF: Filiação: Pai Mãe Residente na Rua/Av: N." e complemento: Bairro: CidadelUF: Belo HorizontelMG

de Polícia procedeu à DATA: 1210112006 PROCEDIMENTO

A seguir, foi declarado pelo mesmo que aceitava o encargo. prestando compromisso de fiel depositário, obrigandose, sob as penas da Lei. a não abrir mão do depósito, senão por ordem da Autoridade Policial ou do Juiz competente e, assim. recebeu para ter sob sua guarda e responsabilidade Objetos

do depósito:

Avaliação: Tratando-se de coisa deteriorável, compromete-se o depositário a apresentar. no caso de ocorrer deterioração natural e ser exigido por ocasião do levantamento do depósito. outro de mesma espécie e qualidade. com o mesmo peso (ou com a mesma medida) ou a entregar um correspondente. pelo preço da avaliação constante acima.

RELA'F Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 19:05h. nesta Cidade de Belo Horizonte. na presente Delegacia de Policia Civil. presente o Dr. , Autoridade competente,' compareceu(ram) o(a)(s) CONDUTOR(es). acompanhado(s) doIs) imputáve!(is) NOMES e doIs) adolescente(s) NOMES. em suposta prática de infração penal. O que dá ensejo à lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito e de Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional(AAFAI), nos termos dos arts. I 72. parágrafo único e an.173, I do ECA. que se seguem nos moldes do "flagrante eficiente", versando que: No dia I I , por volta das h, no local ,o(s) IMPUTÁVEl(IS) e oIs) ADOLESCENTE(s) em tela foi(ram) apreendido(s) em FLAGRANTE DELlTO(S), DO ART. • bem como, respectivamente, de ATO(S) INFRACIONAL(IS) A ELE ANÁLOGO(S). Mister, ainda. colacionar informações de imponância singular:

Há indícios de prática de violência

ao Art.112,Ho-ECA). Autoridade: DEPOSITÁRIO:

(observando-se

Testemunha: Escrivão:

" 'AUTO DE APREENSÃO

DE INSTRUMENTOS

E OBJETOS

PERTINENTES

AO FATO:

Nesta mesma data. 1210112006, no Canório da DOPCADID.1., presente o Sr. Delegado de Policia responsável . ..nome ..• comigo escrivão a seu cargo, ao final nomeado. perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridade procedeu à real apreensão doIs) objeto(s) abaixo relacionado(s). oIs) qual(is) ficará(ão) depositado(s) nesta até ulterior deliberação, visto constituir(irem) provaIs) material(is) do ato infracional em questão, do que. para constar, lavrei o presente auto. Relação

de instrumentos

e objetos

apreendidos

e encaminhamento,

da prática

do alo infracional

DD-

(..O Delegado fará um relato sucinto das suas impressões sobre circunstâncias pertinentes e imponantes do caso concreto. se houver elementos suficientes para sua convicção, notadamente quanto à participação do adolescenteobservando-se o an.126-ECA) OBS em atenção ao ART.1l2, *3°ECA_ Infonnar se o adolescente é portador de doença ou deficiência menlal OBS: ART. 6~ IX DO CPP - "A autoridade poL deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de visla individua~ familiar e socia~ sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo anles e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter". PREENCHER BOLETIM DE INFORMAÇÕES POUCIA1S - BlP-Ato InfracionaL OBS(ART.IO,*2°CPP)A autoridade poderá ainda indicar outras testemunhas que não tiverem sido inquiridas a tempo, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

ANTECEDENTES

se for O caso:

(AUTO DE DEPÓSITO

ou grave ameaça à pessoa (em atenção

DANOS PATRIMONIAIS resultanles o Art.116-ECA): SIM (especificá. los e descrevê-los) NÃO - nada a constar

CRIMINAIS DO s AUTOR es DO FATO ORA INDICIADO S

O imputável possui antecedentes criminais? SIM(segue print em anexo): Nome(s) Autoridade: Testemunha: Escrivão:

No"

NÃO(nenhum)

PASSAGENS ANTERIORES DO S ADOLESCENTE Passagens anteriores do adolescente. constantes será anexado print, se houver (exclusivo do JIJ).

nos registros do Juizado da Infância e Juventude,

onde

EM APART AnO. SE FOR O CASO)

- Adolescenles(nomes):

liberado à sua fanu1ia elou responsáveis,

mediante TERMO

DE COMPROMISSO

19 MOD 1 -AAFAI-FLAG.EFIC

AUTo-DE

MOD l-AAFAI-FLAG.EFIC

DEPOSITO

de Polícia procedeu à DATA: 1210112006 PROCEDIMENTO

do depósito:

Há indícios de prática de violência

ao Art.112,Ho-ECA). Autoridade: DEPOSITÁRIO:

(observando-se

Testemunha: Escrivão:

" 'AUTO DE APREENSÃO

DE INSTRUMENTOS

E OBJETOS

PERTINENTES

AO FATO:

de instrumentos

e objetos

apreendidos

e encaminhamento,

da prática

do alo infracional

DD-

ANTECEDENTES

se for O caso:

(AUTO DE DEPÓSITO

ou grave ameaça à pessoa (em atenção

DANOS PATRIMONIAIS resultanles o Art.116-ECA): SIM (especificá. los e descrevê-los) NÃO - nada a constar

CRIMINAIS DO s AUTOR es DO FATO ORA INDICIADO S

O imputável possui antecedentes criminais? SIM(segue print em anexo): Nome(s) Autoridade: Testemunha: Escrivão:

No"

NÃO(nenhum)

PASSAGENS ANTERIORES DO S ADOLESCENTE Passagens anteriores do adolescente. constantes será anexado print, se houver (exclusivo do JIJ).

nos registros do Juizado da Infância e Juventude,

onde

EM APART AnO. SE FOR O CASO)

- Adolescenles(nomes):

liberado à sua fanu1ia elou responsáveis,

mediante TERMO

DE COMPROMISSO

21 MOD I -AAFAI.FLAG.EFlC

ENTREGA

SOB GUARDA

E RESPONSABILIDADE,

O - Adolescentes(nomes): DA INFÂNCIA

encaminhado E DA JUVENTUDE;

AdolesCfntes(nomes): entrega do adolescente RESPONSABILIDADE;

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EFlC

que segue em anexo;

à PROMOTORIA

DA INFÂNCIA

E DA JUVENTUDE

e ao JUIZADO

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

encaminhado à ENTIDADE DE ATENDIMENTO .. nome •.. que providenciará a seu responsável (famma), mediante TERMO DE COMPROMISSO

a E

Adolescentes(nomes): não encaminhado por impossibilidade de realização de quaisquer formas de encaminhamentos acima citadas, devendo ser mantido na REPARTIÇÃO POLICIAL DOPCADIDI (especializada, ou em dependência separada, destinada a inimputáveis), para aguardar sua apresentação, na forma da Lei, em 24h, ou no I° dia útil subseqüente, pela Autoridade Policial. Belo Horizonte,

12 de janeiro de 2006

OFÍCIO N.' ASSUNTO: SERVIÇO:

Encaminhamento Divisão de Orientação

e Proteção

à Criança e ao Adolescente(DOPCAD)

- Autoridade Policial:

Belo Horizonte,

- Escrivã(ão):

12 de janeiro de 2006

Sr(a). Delegado(a),

CARIMBO E ASSINATURA DA AUTORIDADE~ Após análise pertinente,

dou por regular

o inteiro

teor deste APFO/AAFAI.

AUTORIDADE POLICIAL NOME Dele~ada de Po/(cia

~f'

Encaminho a V.Ex', para conhecimento e devidas providências, co-autoria com os adolescentes referidos no APFD/AAFAI DOCUMENTOS ORIGINAIS: I) 2) 3) 4) 5) 6)

o expediente envolvendo que a este acompanha,

APFD/AAFAI; BOIPM n.O e datado de / / DESPACHOS DA AlITORIDADE POLICIAL; ESCLARECIMENTOS DO CONDlITOR; INFORMAÇÕES DO(S) ADOLESCENTE(S); DECLARAÇÕES DO(S) ACUSADO(S) IMPlIT Á VEIS; 7) IMPRIMIR ANTECEDENTES DOS AlITORES DO DELITO; 8) DECLARAÇÕES DA(S) vITIMA(S); 9) RELATO SUCINTO DAS TESTEMUNHAS, em atenção ao Art. 173,I-ECA; 10) AlITO DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS E OBJETOS - COM MESMOS, INCLUSIVE RESTITUIÇÃO, SE FOR O CASO; 11) AlITO DE DEPÓSITO;

O O O O

o(s) autor(es) , em contendo os seguintes

ENCAMINHAMENTO

DOS

12) OUTROS (especificar):

Informo, ainda, que resultou em PROCEDIMENTO N.O Juventude, em face da participação de(s) adolescente(s). Respeitosamente, Delegada(a) MASP: AUTORIDADE POLICIAL Exm', Sr. DD. DELEGADO COMARCA DE

TITULAR

DO(A)

, encaminhado

ao Juízo da Infância e da

21 MOD I -AAFAI.FLAG.EFlC

ENTREGA

SOB GUARDA

E RESPONSABILIDADE,

O - Adolescentes(nomes): DA INFÂNCIA

encaminhado E DA JUVENTUDE;

AdolesCfntes(nomes): entrega do adolescente RESPONSABILIDADE;

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EFlC

que segue em anexo;

à PROMOTORIA

DA INFÂNCIA

E DA JUVENTUDE

e ao JUIZADO

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

encaminhado à ENTIDADE DE ATENDIMENTO .. nome •.. que providenciará a seu responsável (famma), mediante TERMO DE COMPROMISSO

a E

12 de janeiro de 2006

OFÍCIO N.' ASSUNTO: SERVIÇO:

Encaminhamento Divisão de Orientação

e Proteção

à Criança e ao Adolescente(DOPCAD)

- Autoridade Policial:

Belo Horizonte,

- Escrivã(ão):

12 de janeiro de 2006

Sr(a). Delegado(a),

CARIMBO E ASSINATURA DA AUTORIDADE~ Após análise pertinente,

dou por regular

o inteiro

teor deste APFO/AAFAI.

AUTORIDADE POLICIAL NOME Dele~ada de Po/(cia

~f'

Encaminho a V.Ex', para conhecimento e devidas providências, co-autoria com os adolescentes referidos no APFD/AAFAI DOCUMENTOS ORIGINAIS: I) 2) 3) 4) 5) 6)

o expediente envolvendo que a este acompanha,

O O O O

o(s) autor(es) , em contendo os seguintes

ENCAMINHAMENTO

DOS

12) OUTROS (especificar):

Informo, ainda, que resultou em PROCEDIMENTO N.O Juventude, em face da participação de(s) adolescente(s). Respeitosamente, Delegada(a) MASP: AUTORIDADE POLICIAL Exm', Sr. DD. DELEGADO COMARCA DE

TITULAR

DO(A)

, encaminhado

ao Juízo da Infância e da

MODI -AAFAJ-FLAG.EFIC

POLÍCIA

CIVIL

DO ESTADO

DE MINAS

GERAIS

MOD I -AAFAI-FLAG.EFlC

POLÍCIA

CIVIL

DO ESTADO

BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL

GERAIS

DATA: 12/0112006 PROCEDIMENTO N.'

SEM VIOLÊNCIA ElOU GRAVE AMEACA (nOC)

Belo Horizonte, 12/0112006

Considerando que se trata de procedimento versando sobre suposta prática de ATO(S) INFRACIONAL(lS) ANÁLOGO(S) AO(S) DELITO(S) DE (Art.l03-ECA) e, considerando as demais informações colhidas, determino ao Sr. Escrivão: PROCEDIMENTOS

DE MINAS

A SEREM ADOTADOS

1) Auruar e Registrar lBOC), colhendo dos condutores, testemunhas, vítimas e infratores as declarações, depoimentos. esclarecimentos e demais infonnações pertinentes; 2) Juntar BOIPM, de n.O , datado de I I ; 3) Pesquisar existência de Mandado de Busca e Apreensão do Infrator - Comunicar nos autos: 4) Comunicar à fanúlia do adolescente ou a pessoa por ele indicada, se possível. Juntar documentos do adolescente; O 05) Expedir guia para exame pericial de eficiência e prestabilidade de arma de fogo. Após, a arma deverá ser encaminhada juntamente com o laudo ao Juízo da Infância e Juvenrude, na fonna do art.25 da Lei 10.82612003. O 06) Pesquisar evenrual registro da anna de fogo, marca, calibre, n.ode série citados no Auto de Apreensão; O 07) Encaminhar os instrumentos do delito à(o) Juizado da Infância e Juventude; O 08) Lavrar auto de apreensão dos instrumentos e objetos do delito; O 09) Expedir guia para Exame de Coroa de Delito a(o)s: O Adolescente(s) O Vítima(s) O 10) Solicitar ao Instiruto de Criminalística. laudo de constatacão preliminar de drooas; O 11) Expedir guia para Exame Pericial Toxicoló.ico Definitivo e remeter as substâncias ao Instiruto de Criminalística em invólucro lacrado, para os exames legais. Após, encaminhar o laudo de exame toxicológico ao Juizado da Infância e Juvenrude, e. finalmente, remeter as substâncias à Divisão de Tóxicos, para atender-se aos fins legais. O 12) Oficiar ao COP-DETRAN, anexando cópia do BOIPM para informar que não há interesse desta Divisão na manutenção da apreensão do veículo, para que adote os procedimentos legais cabíveis em relação ao mesmo e ao seu proprietário; X ~ Outros (especificar) - Pedido de Providências: Situa -O d

s ADOLESCENTE S :-

Após análise da gravidade do ato elou da repercussão como determina o art.174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se pela: O .LIBERAÇÃO IMEDIATA do (s/alas) infrator(esIas), mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade de seus representantes, salvo existência de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO;(Os infratores sem assistência familiar para a liberação serão encaminhados, nos termos da lei). Vide campo de "Encaminhamento do Adolescente", em anexo. NÃO LIBERA ÃO IMEDIATA Justificativa

REMESSA

AUTORIDADE POLICIAL Delegodo de Po/(cia

DOPCAD/D.I.

DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

À CRIANÇA

E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.J.)

LEI 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) DO(A) Infração Análoga: ART.

••.1 - DESCRICAO RESUMIDA DOS FATOS (CITAR LOCAL E HORÁRIO) : " ~ ".'" Aos I2 dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 19:05h, nesta Cidade de Belo Horizonte, na Delegacia de Policia Civil, presente o Dr. , Autoridade competente, compareceu o(a) CONDUTOR(a), acompanhado(a) do(alos/as) adolescente(s) NOMES, em face de suposta prática de ato infracional, conforme a seguir: No dia I I , por volta das h, no local ,o(s/alas) ADOLESCENTE(s) abaixo identificado(s) foi(ram) apreendido(s/alas) em FLAGRANTE DE ATO(s) INFRACIONAL(is) análogo(s) ao(s) delito do(s) ART(S) BELO HORIZONTElMG DO CONSTAR AS LEIS, RESPECTIVAMENTE AOS ARTIGOS. Ocorre que, (..relatar sucintamente o ocorrido, transcrevendo dados de difícil leirura no BOPM, rudo de acordo com os dados obtidos. Fazer constar infonnações dos condutores) Mister, ainda, colacionar informações de imponância singular: • VITIMA(s): O - SIM (registrar seus dados e informações divergentes ou complementares às do condutor) O-NÃO. • INFRATOR(eslas): nega(m) ... ou confirma(m) os fatos narrados e aduz(em) que (.•..descrever suas versões, enfocando apenas os pontos divergentes e, de todos, quais os que confirmam e os que negam os fatos, numerando os infratores conforme quadros(campos) abaixo). • TESTEMUNHA(s): O • SIM (jazer constar seus depoimentos, na ordem que ocorrerem, de fonna sucinta) O - NÃO. Não há indícios de prática de violência ou grave ameaça à pessoa (em atenção ao Art.112,glo.ECA). • DANOS PATRIMONIAIS resultantes da prática do ato infracional (observando-se o Art.116. ECA): O - SIM (especificá. los e descrevê-los) O • NÃO - nada a constar. (..O delegado fará um relato sucinto das suas impressões sobre circunstâncias pertinentes e importantes do caso concreto, se houver elementos suficientes para sua convição, notadamente quanto à participação do adolescente (ART. J 26-ECA). OBS A SER APAGADA. ART.II2, S3'ECA. Infonnar se o adolescente é porliulor de doença ou defu:iência mental OBS A SER APAGADA(ART.IO,s2'CPP)A testemunhas que não tiverem sido inquiridas a tempo, mencio"ando

autoridade poderá ainda indicar o lugar onde possam ser encontradas.

outras

Finalmente, conforme estabelecido no art.173, parágrafo único do ECA, lavro o presente BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA(BOC) e o encaminho, imediatamente, ao Juizo da Infância e Juventude competente.

~ '," n . DADOS DO(S'ADOLESCENTE(S) INFRA TOR(ES) INFRATOR 01\ NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: I LOCALIUF:Belo HorizonteIMG ESTADO CIVIL: I GRAU INSTRUÇÃO: RG/ÚRGÃO EMISSOR: - SSPIMG I PROASSÃO: Funcionário Público Estadual. ENDERECO: BAIRRO: ICIDADElUF: Belo HorizontelMG INFRATOR 02\ NOME: PAI: MÃE: DATANASC.: I LOCAUUF: Belo HorizonteIMG ESTADO CIVIL: IGRAU INSTRUCÃO: I PROASSÃO: Funcionário Público Estadual. RG/ÚRGÃO EMISSOR: - SSPIMG

>$;;)~

,'"

MODI -AAFAJ-FLAG.EFIC

POLÍCIA

CIVIL

DO ESTADO

DE MINAS

GERAIS

MOD I -AAFAI-FLAG.EFlC

POLÍCIA

CIVIL

DO ESTADO

BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL

GERAIS

DATA: 12/0112006 PROCEDIMENTO N.'

SEM VIOLÊNCIA ElOU GRAVE AMEACA (nOC)

Belo Horizonte, 12/0112006

DE MINAS

A SEREM ADOTADOS

s ADOLESCENTE S :-

REMESSA

AUTORIDADE POLICIAL Delegodo de Po/(cia

DOPCAD/D.I.

DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

À CRIANÇA

E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.J.)

LEI 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) DO(A) Infração Análoga: ART.

autoridade poderá ainda indicar o lugar onde possam ser encontradas.

outras

>$;;)~

,'"

25 MOD 1 -AAFAI-H.AG.EFlC

ENDEREÇO: BAIRRO:

I CIDADE/UF:

INFRATOR 031 NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSP/MG ENDERECO: BAIRRO: ;;;, ".,,';; ~::"" VITIMA OI) NOME: ENDERECO: BAIRRO: RG/ÓRGÃO EMISSOR:

• SSPIMG

VITIMA 02) NOME: ENDEREÇO: BAIRRO: RG/ÓRGÃO EMISSOR:

- SSPIMG

IV"':..TESTEMUNHAS

" .. ,"

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EHC

Belo HorizonteIMG

INFCRMAÇOES DO(s) 1° RESPONSA VEL DO ADOLESCENTE NOME: PAI: MÃE: DATANASc.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO:

I LOÇAUUF: Belo HorizontelMG I GRAU INSTRUÇÃO: I PROFISSÃO: Funcionário Público Estadual I CIDADElIJF:

DMS)

11I • DADOS

Belo HorizonteIMG

," .",~

VITIMMS)

,.. ~

-i~

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

AIJOLESCENTE(s)

Belo HorizonteIMG Brasileiro

Belo HorizontelMG

I CIDADEIIJF:

Belo HorizontelMG

,,,,,,_. .~_. ,lt'"' ••

,F'"

".,.

'oV

";~

I CIDADEIIJF: ANTERIORES

DOIS) ADOLESCENTE/SI

'l"

<,,, """.••.

Passagens anteriores do adolescente, constantes nos registros do Juizado da Infância e Juventude, será anexado print, se houver (exclusivo do JIJ). COMUNICACÃO AiS) FAMILlAlS) DOlS1INFRATOR/ES1IRESPONSAVELlEISI Art.107/ECAI II Comunicação à famnia do(s/alas) adolescente: SIM. (nome dos adalescentes. do responsável e a relação entre eles) NÃO. (name das adolescentes. do res(}onsável! canstar a mativo)

onde ••-

DOIS) ADOLESCENTElS)

INFRATORlESI

••• 8

Nesta data, 12 de janeiro de 2006, compareceu(ram) perante o Bel(a) Delegado de Polícia, os Sr(s) identificado(s) abaixo, na qualidade de responsável(is) pelo(s) adolescente(s) já qualificados, apreendido(s) em flagrante de ato infracional, a quem a Autoridade Policial fez a en!rega does) mesmo(s), nos termos do art.174 do ECA, com obrigações de zelar por eles, pela guarda, saúde, educação e moralidade, comprometendo-se a apresentá-Iols) sempre que necessário e solicitado pelas autoridades policiais e devidamente constimidas sob as nenas da Lei atentando-se para o art.235 da Lei 8069190.

•

D. D-

~.fENCAMINHAMENTO

- RESPONSÁVEL: Escrivão:

I CIDADElIJF:

3' Testemunha) NOME: ENDERECO: BAIRRO: RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ~ ~~..•••. ~-~i?,,~""'/PASSAGENS

ICIDADEIIJF:

I BAIRRO: I TELEFONE: RELATO: Prestando esclarecimentos. o responsável pelo inimputável, acima identificado, aduziu que: (consrar as infannações que o responsável fornecer. Perguntar quantas passagens o adolescente teve em delegacias de po[(cia e se o adolescente faz uso de medicamentos controlados. álcool. drogas. etc). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e conformado, segue assinado pela Autoridade Policial, pelo RESPONSÁVEL, e por mim, Escrivã(ão) que o digitei. • Autoridade Policial:

I CIDADElIJF:

2' Testemunha) NOME: ENDEREÇO: BAIRRO: RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSPIMG

' ~\$i'?""

PELO(s)

N"//COMPLEMENTO: CIDADElIJF: Belo HorizonteIMG

I' Testemunha) NOME: ENDEREÇO: BAIRRO: RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG

RESPONSAVELleisl .•nome •••

Adolescente(s) encaminhados: Adolescentes(nomes): liberado à sua fanulia e/ou responsáveis, mediante TERMO DE ÇOMPROMISSO DE ENTREGA SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE, que segue em anexo; Adolescentes(nomes): encaminhado à PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e ao JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DE ATENDL\1ENTO .. nome .. , que providenciará a Adolescentes(lIomes): encaminhado à ENTIDADE entrega mediante TERMO DE COMPROMISSO a seu responsá vel (fanulia), E do adolescente RESPONSABILIDADE; - Adolescentes(nomes): não encaminhado por impossibilidade de realização de quaisquer formas de encaminhamentos acima citadas, devendo ser mantido na REPARTIÇÃO POLICIAL DOPCADIDI (especializada, ou em dependência separada, destinada a inimputáveis), para aguardar sua apresentação, na forma da Lei, em 24h, ou no 1° dia útil subseqilente, pela Autoridade Policial. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2006 - Autoridade Policial: - Escrivãlão):

CONSIDERAÇÕES: a) o adolescente não deverá: frequentar bares, casas noturnas, permanecer fora de sua residência após as 22:00h; b) o adolescente ~ser apresentado às autoridades legalmente constimidas quando for intimado para tal; c) O descumprimento dos itens anteriores por parte do responsável poderá ensejar a sua incriminação artigos 133 e 136 do CPB (abandono material e moral, e maus-tratos)

nos

D-

CARIMBO

E ASSINATURA

DA AUTORIDADE

",/', ~"'_r

F.'

..~~ ~

AGENDAMENTO DE APRESENTACÃO OBRIGATÓRIA DO ADOLESCENTE Nesta data, o(s) responsável(is) legal(is) pelo(s) adolescente(s) assume(m), perante a Autoridade Policial que este subscreve, Delegado de Polícia, o compromisso de apresentá-Io(s), em sua companhia e mediante documentação sua e do adolescente, sob as penas da Lei, à Promotoria da Infãncia e da Juventude. situada na Av. Olegário Maciel. 555. B.Centro-BhteJMG DIA

De Ordem,

Delegado

POLICIAL de PoUcia

DOPCAD/D.I.

ÀS

HORAS,

Cientes de todo o teor deste, bem como dos fatos ocorridos: Assinaturas:

Nome

..nome AUTORIDADE

2004,

eu , Escrivão de Policia que o preparei e assino.

ADOLESCENTE

CPF/CI INFRATOR

Endereço: RESPONSÁ

VEL COMPROMISSADO

25 MOD 1 -AAFAI-H.AG.EFlC

ENDEREÇO: BAIRRO:

I CIDADE/UF:

INFRATOR 031 NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSP/MG ENDERECO: BAIRRO: ;;;, ".,,';; ~::"" VITIMA OI) NOME: ENDERECO: BAIRRO: RG/ÓRGÃO EMISSOR:

• SSPIMG

VITIMA 02) NOME: ENDEREÇO: BAIRRO: RG/ÓRGÃO EMISSOR:

- SSPIMG

IV"':..TESTEMUNHAS

" .. ,"

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EHC

Belo HorizonteIMG

INFCRMAÇOES DO(s) 1° RESPONSA VEL DO ADOLESCENTE NOME: PAI: MÃE: DATANASc.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO:

I LOÇAUUF: Belo HorizontelMG I GRAU INSTRUÇÃO: I PROFISSÃO: Funcionário Público Estadual I CIDADElIJF:

DMS)

11I • DADOS

Belo HorizonteIMG

," .",~

VITIMMS)

,.. ~

-i~

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

AIJOLESCENTE(s)

Belo HorizonteIMG Brasileiro

Belo HorizontelMG

I CIDADEIIJF:

Belo HorizontelMG

,,,,,,_. .~_. ,lt'"' ••

,F'"

".,.

'oV

";~

I CIDADEIIJF: ANTERIORES

DOIS) ADOLESCENTE/SI

'l"

<,,, """.••.

onde ••-

DOIS) ADOLESCENTElS)

INFRATORlESI

••• 8

•

D. D-

~.fENCAMINHAMENTO

- RESPONSÁVEL: Escrivão:

I CIDADElIJF:

3' Testemunha) NOME: ENDERECO: BAIRRO: RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ~ ~~..•••. ~-~i?,,~""'/PASSAGENS

ICIDADEIIJF:

I CIDADElIJF:

2' Testemunha) NOME: ENDEREÇO: BAIRRO: RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSPIMG

' ~\$i'?""

PELO(s)

N"//COMPLEMENTO: CIDADElIJF: Belo HorizonteIMG

I' Testemunha) NOME: ENDEREÇO: BAIRRO: RG/ORGÃO EMISSOR: - SSPIMG

RESPONSAVELleisl .•nome •••

nos

D-

CARIMBO

E ASSINATURA

DA AUTORIDADE

",/', ~"'_r

F.'

..~~ ~

De Ordem,

Delegado

POLICIAL de PoUcia

DOPCAD/D.I.

ÀS

HORAS,

Cientes de todo o teor deste, bem como dos fatos ocorridos: Assinaturas:

Nome

..nome AUTORIDADE

2004,

eu , Escrivão de Policia que o preparei e assino.

ADOLESCENTE

CPF/CI INFRATOR

Endereço: RESPONSÁ

VEL COMPROMISSADO

27 MOD I -AAFAI-RAG.EFIC

AUTORIDADE

MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

POLICIAL

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESCRIV ÃO DE POLíCIA

obs: im rim;r ~m duas vias. d~"tndo uma ddas ser entre Ui ao res onsál'tl Recibo Nesta data, 12/01/2006, recebi cópia deste Termo de Compromisso.

NOTICIA DE ATO INFRACIONAL SEM FLAGRANTE

D/VISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

LEI 8.069/1990 Nesta mesma data, 1210112006, em Canário da DOPCADID.I., presente oCa) Sr(a). Delegado(a) responsável, conúgo escrivão a seu cargo, perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridadé nomeação, como depositário: Dados do Depositário: Nome: Naturalidade: Belo Horizonte Nacionalidade: Brasileiro(a) CPF: Filiação: Pai Mãe Residente na Rua! Av: N." e complemento: Bairro: CidadelUF: Belo HorizonteIMG

de Polícia procedeu à

Infração:

Testemunha: Escrivão:

;l.t..-l.

AUTO DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS E OBJETOS PERTINENTES AO FATO: Nesta mesma data, 12/0112006, no Canário da DOPCADID.I., presente o Sr. Delegado de Polícia responsável ..nome .., conúgo escrivão a seu cargo, ao final nomeado, perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridade procedeu à real apreensão does) objeto(s) abaixo relacionado(s), o(s) qual(is) ficará(ão) depositado(s) nesta até ulterior deliberação, visto constituir(irem) prova(s) material(is) do ato infracional em questão, do que, para constar, lavrei o presente auto.

Escrivão: (AUTO DE DEPÓSITO

SE FOR O CASO)

DO(A)

,~o:. ;;f'"~,. NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

"'o "';.~NOTICIA

(CIDADAO

Belo HorizontelMG Brasileiro

BAIRRO: TELEFONE:

Aos 12 dias do mês de janeiro Horizonte, na presente oCa) informante acima

.$ri':',': .,' iiiJ~. "\c,''',, .::;

IDENTIFICADO)

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROASSÃO: CPF:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

do ano de 2006, às 19:05h,

Delegacia de Policia Civil, perante qualificado(a), aduzindo o seguinte:

nesta

Cidade

de Belo

a Autoridade

competente, compareceu OBS:Art.S.CPp -I) narrar osfatos com

todas as circunst; 2)individualiz do indiciado ou seus sinais caracter. e as razões de convicção/presunção de ser ele o infrator ou constar os motivos de impossibilidade de o fazer; 3)nomear testemunhas. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente

• Autoridade Policial: • INFORMANTE: - Escrivão:

EM APARTADO.

ART.

A presente versa acerca da prática de ato infracional elou ato delituoso, tipificado no artigo supra, em tese praticado por: Adolescente(s) Infrator(es): NOMES Envolvido(s) Imputável(is): NOMES Este noticiamento é classificado como: I) Direto. já que extraída do exercício nonnal das atividades da Polícia; (Relatar como apareceram os indícios) SE NÃO FOR ITEM I, APAGAR ESTE CAMPO 2) Indireto, como infonnação anônima: Relatar as infonnaçôes recebidas. SE NÃO FOR ITEM 2, APAGAR ESTE CAMPO; 3) Indireto, posto que prestada por cidadão comum, nos termos do relato abaixo, ou pela Autoridade Judiciária ou lo MilÚstério Público. conforme documento anexo;

termo que, após lido e confirmado, escrivã( o) que o digitei. Autoridade: Testemunha:

(Estatuto da Crian a e do Adolescente)

Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 19:05h, nesta Cidade de Belo Horizonte. na presente Delegacia de Policia Civil, presente o Or. , Delegado de Polícia, conúgo, • Escrivã(o) de Polícia de seu cargo ao final assinado.

-~c;-

se for o caso:

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

Tratando-se de coisa deteriorável, compromete-se o depositário a apresentar, no caso de ocorrer deterioração natural e ser exigido por ocasião do levantamento do depósito, outro de mesma espécie e qualidade, com o mesmo peso (ou com a mesma medida) ou a entregar um correspondente, pelo preço da avaliação constante acima. Autoridade: DEPOSITÁRIO: _

e encaminhamento,

N."

-O

Objetos do depósito: Avaliação:

e objetos apreendidos

PROCEDIMENTO

A seguir, foi declarado pelo mesmo que aceitava o encargo, prestando compronússo de fiel depositário, obrigandose, sob as penas da Lei, a não abrir mão do depósito, senão por ordem da Autoridade Policial ou do Juiz competente e, assim, recebeu para ter sob sua guarda e responsabilidade

de instrumentos

12/01/2006

(com ou sem concurso de pessoas)

Responsável(eis)

Relação

DATA:

segue

assinado

pela Autoridade

Policial,

Informante

e por mim,

27 MOD I -AAFAI-RAG.EFIC

AUTORIDADE

MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

POLICIAL

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESCRIV ÃO DE POLíCIA

obs: im rim;r ~m duas vias. d~"tndo uma ddas ser entre Ui ao res onsál'tl Recibo Nesta data, 12/01/2006, recebi cópia deste Termo de Compromisso.

NOTICIA DE ATO INFRACIONAL SEM FLAGRANTE

D/VISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

de Polícia procedeu à

Infração:

Testemunha: Escrivão:

;l.t..-l.

Escrivão: (AUTO DE DEPÓSITO

SE FOR O CASO)

DO(A)

,~o:. ;;f'"~,. NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL:

"'o "';.~NOTICIA

(CIDADAO

Belo HorizontelMG Brasileiro

BAIRRO: TELEFONE:

Aos 12 dias do mês de janeiro Horizonte, na presente oCa) informante acima

.$ri':',': .,' iiiJ~. "\c,''',, .::;

IDENTIFICADO)

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROASSÃO: CPF:

GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÓRGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDERECO: N"IICOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG

do ano de 2006, às 19:05h,

Delegacia de Policia Civil, perante qualificado(a), aduzindo o seguinte:

nesta

Cidade

de Belo

a Autoridade

competente, compareceu OBS:Art.S.CPp -I) narrar osfatos com

• Autoridade Policial: • INFORMANTE: - Escrivão:

EM APARTADO.

ART.

termo que, após lido e confirmado, escrivã( o) que o digitei. Autoridade: Testemunha:

(Estatuto da Crian a e do Adolescente)

-~c;-

se for o caso:

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

Tratando-se de coisa deteriorável, compromete-se o depositário a apresentar, no caso de ocorrer deterioração natural e ser exigido por ocasião do levantamento do depósito, outro de mesma espécie e qualidade, com o mesmo peso (ou com a mesma medida) ou a entregar um correspondente, pelo preço da avaliação constante acima. Autoridade: DEPOSITÁRIO: _

e encaminhamento,

N."

-O

Objetos do depósito: Avaliação:

e objetos apreendidos

PROCEDIMENTO

de instrumentos

12/01/2006

(com ou sem concurso de pessoas)

Responsável(eis)

Relação

DATA:

segue

assinado

pela Autoridade

Policial,

Informante

e por mim,

29 MOD I -AAFAI-R.AG.EI'IC

MOD I -AAFAI-H.AG.EFIC

POLÍCIA CIViL DO ESTADO DE MINAS-GERAIS

DESPcACHO Belo Horizonte,

12/0112006

Considerando ANÁLOGOIS) abertura

o noticiamento

ElOU DELITOIS)

de inquérito,

em anexo DE

sobre

suposta

(Art.l03-ECA)

face às peculiaridades

prática

de ATOIS)

e, considerando

da Lei 8.069/90,

ainda

INFRACIONAUIS) a impropriedade

determino:

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS 1) Autuar e Registrar. colhendo dos condutores, testemunhas, víúmas, cidadãos comuns e infratores os depoimentos. declarações e informações perúnentes; 2) Juntar ~ do BOIPM, de n.o , datado de I I , devendo ser o ori-inal encaminhado à Delegacia Competente à apuração do delito perpetrado em tese pelo imputável; 3) Pesquisar a existência de Mandado de Busca e Apreensão do Infrator - Comunicar nos autos; 4) Comunicar à fal11l1iado adolescente ou a pessoa por ele indicada, se possível e juntar documentos do il'lfrator; 5) Oficiar a Delegacia competente à apuração do delito imputável: nome da Delegacia competente; 6) Anexar PRINTIFAC e/ou proceder à idenúficacão criminal do imputável; O 07) Expedir guia para exame pericial de eficiência e prestabilidade de arma de fogo. Após, a arma deverá ser encaminhada juntamente com o laudo ao Juízo da lnfãncia e Juventude, na forma do art.25 da Lei 10.82612003. 08) Pesquisar eventual registro da arma de fogo, marca, calibre, n.Ode série citados no Auto de Apreensão; 09) Encaminhar os instrumentos do delito à(o) Delegacia competente; 10) Lavrar auto de apreensão dos instrumentos e objetos do delito; 11) Expedir guia para Exame de Corpo de Delito a(o)s: Adolescente(s) V(úma(s) O 12) Solicitar ao Insútuto de Criminalísúca, laudo de constatacão preliminar de drogas; O 13) Expedir guia para Exame Pericial Toxicológico Definiúvo e remeter as substâncias ao Insútuto de Criminalísúca em invólucro lacrado, para os exames legais. Após, encaminhar o laudo de exame toxicológico ao Juizado da Infãncia e Juventude, e, finalmente, remeter as substâncias à Divisão de Tóxicos, para atender-se aos

O O O O

fins legais.

14) Oficiar ao COP.DETRAN, anexando cópia do BOIPM para informar que não há interesse desta Divisão na manutenção da apreensão do vefeulo, para que adote os procedimentos legais cabíveis em relação ao mesmo e ao seu proprietário; X - Outros es ificar) - Pedido de Providências :

CARIMBO E ASSINATURA DA AUfORIDADE AUTORIDADE POLICIAL Delegado de Polícia

DOPCAD/D.I. ''.I:: .. £;:

~'.;

-, ••

OITIVA

DE TESTEMUNHA

",,,,'j ~""",

'lO'.,' "'li!

I' TESTEMUNHA NOME: PAI: MÃE: NATURALIDADE: Belo HorizonteIMG DATANASc.: NACIONALIDADE: Brasileiro ESTADO ÇIVIL: PROFISSÃO: GRAU INSTRU( ÃO: Ler e escrever ÇPF: RGIORGÃO EMISSOR: ENDEREC O: I BAJRRO: N"IIÇOMPLEMENTO: I TELEFONE: ÇIDADElUF: Belo HorizontelMG Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei. sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: (Colher O depoimento, enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, TESTEMUNHA. e por mim, Escrivã(o) que o digitei. - Autoridade

Policial:

- TESTEI\IUNHA: • Escrivão:

., ~ ~ ," 'O;! <ll ~ " I'VITIMA NOME: '. PAJ: MÃE: DATA NASC.; ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO; Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO: N"IIÇOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizontelMG

DECLARAC'ÕES

DA :vITIMA

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

.'~~

",,"

~,~

Belo Horizonte/MG Brasileiro

TBAIRRO: TTELEFONE: Aos costumes disse: nada. Compromissado na forma da lei, sabendo ler e escrever e inquirido sobre os fatos, respondeu que: (Colher as declarações, enfocando os pontos divergentes). Nada mais disse. nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, vITIMA, e por mim, Escrivã(o) que o digitei.

- Autoridade

Policial:

- VÍTIMA: - Escrivão:

INFORMACÕES I'ADOLESÇENTEINFRATOR NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: ÇIDADElUF: Belo HorizonteIMG

DO ADOLESCENTE

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

<o.

","

1':1"

Belo HorizonteIMG Brasileiro

I BAIRRO: I TELEFONE: ~: Cienúficado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5° da CRF/88 e do disposto no parágrafo único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva, e o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, (nome do responsável ou familiar). Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz que (descrever sua versão, enfocando os pontos divergentes. Perguntar quantas passagens teve em delegacias, informando, e se faz uso de medicamentos controlados, álcool, drogas, etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, ADOLESCENTE e Testemunhas(sempre que possível), e, comigo, escrivâ(ão) que o digitei. • Autoridade Policial: - ADOLESCENTE: - Testemunba(leitura):

• Testemunba(leitura): - Escrivão:

29 MOD I -AAFAI-R.AG.EI'IC

MOD I -AAFAI-H.AG.EFIC

POLÍCIA CIViL DO ESTADO DE MINAS-GERAIS

DESPcACHO Belo Horizonte,

12/0112006

Considerando ANÁLOGOIS) abertura

o noticiamento

ElOU DELITOIS)

de inquérito,

em anexo DE

sobre

suposta

(Art.l03-ECA)

face às peculiaridades

prática

de ATOIS)

e, considerando

da Lei 8.069/90,

ainda

INFRACIONAUIS) a impropriedade

determino:

O O O O

fins legais.

CARIMBO E ASSINATURA DA AUfORIDADE AUTORIDADE POLICIAL Delegado de Polícia

DOPCAD/D.I. ''.I:: .. £;:

~'.;

-, ••

OITIVA

DE TESTEMUNHA

",,,,'j ~""",

'lO'.,' "'li!

Policial:

- TESTEI\IUNHA: • Escrivão:

., ~ ~ ," 'O;! <ll ~ " I'VITIMA NOME: '. PAJ: MÃE: DATA NASC.; ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO; Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO: N"IIÇOMPLEMENTO: CIDADElUF: Belo HorizontelMG

DECLARAC'ÕES

DA :vITIMA

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

.'~~

",,"

~,~

Belo Horizonte/MG Brasileiro

- Autoridade

Policial:

- VÍTIMA: - Escrivão:

INFORMACÕES I'ADOLESÇENTEINFRATOR NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUÇÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: • SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: ÇIDADElUF: Belo HorizonteIMG

DO ADOLESCENTE

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF:

<o.

","

1':1"

Belo HorizonteIMG Brasileiro

• Testemunba(leitura): - Escrivão:

31 MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

.;:..~

s.',

INFORMACÕES

I' RESPONSAVEL NOME: PAI:

DO(S)

DO ADOLESCENTE

RESPONSA

VEUEIS)

DO(S)''AD()LESCENTE(S)

I:l

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EAC

'*,..

MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROASSÃO: CPF:

Belo HorizontelMG Brasileiro

GRAU INSTRUC ÃO: Ler e escrever RGIORGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO: I BAIRRO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG ITELEFONE: RELATO: Prestando esclarecimentos, o responsável pelo inimputável, acima identificado, aduziu que: (constar os infomlQções que o responsável fornecer. Perguntar quantas passagens o adolescente teve em delegacias de po/(cia e se o adolescente faz uso de medicamentos controlados. álcool, drogas. etc). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e conformado, segue assinado pela Autoridade Policial, pelo RESPONSÁVEL e por mim. Escrivã(ão) que o digitei. . - Autoridade

Policial:

- RESPONSÁ

VEL:

..}

....

CC"'"

I' AUTOR DO FATO NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO:

DECLARACÕES

DO IMPUTA

VEL"

~"!'~

",o;'~

Ilt

IMPUTÁVEL:

- Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura): - Escrivão:

Nesta mesma data, 1210112006, em Canório da DOPCADID. I., presente ora) Sr(a). Delegado(a) responsável, comigo escrivão a seu cargo, perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridade nomeação, como depositário: Dados do Depositário: Nome: Naturalidade: Belo Horizonte Nacionalidade: Brasileiro(a) CPF: Filiação: Pai Mãe Residente na Rua! A v: N .• e complemento: Bairro: CidadelUF: Belo HorizonteIMG

de Polícia procedeu à

A seguir. foi declarado pelo mesmo que aceitava o encargo, prestando compromisso de fiel depositário, obrigandose, sob as penas da Lei, a não abrir mão do depósito, senão por ordem da Autoridade Policial ou do Juiz competente e, assim. recebeu para ter sob sua guarda e responsabilidade .

Tratando-se de coisa deteriorável. compromete-se o depositário a apresentar, no caso de ocorrer deterioração natural e ser exigido por ocasião do levantamento do depósito, outro de mesma espécie e qualidade, com o mesmo peso (ou com a mesma medida) ou a entregar um correspondente, pelo preço da avaliação constante acima. Autoridade: DEPOSITÁRIO: _ Testemunba: Escrivão:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

CPF:

I BAIRRO: CIDADElUF: Belo HorizonteIMG I TELEFONE: Cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do an.5. da CRF/88, dentre eles o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade-fisica e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório e o direito de ter sua prisão comunicada à pessoa que indicar. qual seja, nome do responsável ou familiar. Às perguntas, respondeu que nega/assume como verdadeiros os fatos apresentados e aduz(em) que (descrever sua versão. enfocando os pontos divergentes. Perguntar se faz uso de medicamentos controlados, álcool. drogas. etc) . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade encerrar o presente termo que, após lido e confirmado, segue assinado pela Autoridade Policial, CONDUZIDO, Testemunhas(sempre que poss(vel), e por mim. escrivã(ão) que o digitei. • Autoridade Policial: - CONDUZIDO

DE DE

Objetos do depósito: Avaliação:

- Escrivão

.:"

AUTO

..nome ..•

•." '," .'AUTO DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS E OBTF.TOS DO FATO: ,," ~ Nesta mesma data, 1210112006, no Canório da DOPCADID.I., presente o Sr. Delegado de Policia responsável ..nome .., comigo escri vão a seu cargo, ao final nomeado, perante as testemunhas convidadas para o ato, a Autoridade procedeu à real apreensão dois) objeto(s) abaixo relacionado(s), oIs) qual(is) ficará(ão) depositado(s) nesta até ulterior deliberação, visto constituir(irem) provais) material(is) do ato infracional em questão, do que, para constar, lavrei o presente auto. Relação de instrumentos

e objetos apreendidos

e encaminhamento,

Autoridade: Testemunha:

Escrivão: (AUTO DE DEPÓSITO

se ror o caso:

EM APARTADO,

SE FOR O CASO)

31 MOD I -AAFAI-FLAG.EFIC

.;:..~

s.',

INFORMACÕES

I' RESPONSAVEL NOME: PAI:

DO(S)

DO ADOLESCENTE

RESPONSA

VEUEIS)

DO(S)''AD()LESCENTE(S)

I:l

MOD 1 -AAFAI-FLAG.EAC

'*,..

MÃE: DATANASC.: ESTADO CIVIL:

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROASSÃO: CPF:

Belo HorizontelMG Brasileiro

Policial:

- RESPONSÁ

VEL:

..}

....

CC"'"

I' AUTOR DO FATO NOME: PAI: MÃE: DATA NASC.: ESTADO CIVIL: GRAU INSTRUCÃO: Ler e escrever RG/ÚRGÃO EMISSOR: - SSPIMG ENDEREÇO: N"IICOMPLEMENTO:

DECLARACÕES

DO IMPUTA

VEL"

~"!'~

",o;'~

Ilt

IMPUTÁVEL:

- Testemunha(leitura): - Testemunha(leitura): - Escrivão:

de Polícia procedeu à

NATURALIDADE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO:

Belo HorizonteIMG Brasileiro

CPF:

DE DE

Objetos do depósito: Avaliação:

- Escrivão

.:"

AUTO

..nome ..•

e objetos apreendidos

e encaminhamento,

Autoridade: Testemunha:

Escrivão: (AUTO DE DEPÓSITO

se ror o caso:

EM APARTADO,

SE FOR O CASO)

MODI -AAFAI-FLAG.EFIC

MODI -AAFAI-I-1.AG.EFlC

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATaRia

FINAL DE INVESTIGACOES DE

DATA: 12/0112006

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SEM FLAGRANTE DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

À CRIANÇA

PROCEDIMENTO

N."

E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

OFíCION." ASSUNTO: SERViÇO:

LEI 8.069/1990 (Estatuto da Crian a e do Adolescente) Infração: ART. DO(A)

RELAT

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EncaRÚnhamento Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente(DOPCAD)

RIO SUGINTO

Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2006, às 19:0Sh, nesta Cidade de Belo Horizonte, na presente Delegacia de Policia Civil, eu , Autoridade competente, após averiguãr existência de indícios de prática de ato infracional pelo(s) ADOLESCENTE(s) NOMES, se for co-autoria com maiores, constar aqui os nomes. SE NÃO, APAGAR CAMPO, relativamente ao(s) ART(S) DO CONSTAR AS LEIS, RESPECTIVAMENTE AOS ARTIGOS, bem como após proceder às investigações pertinentes, encaminho ao ilustre representante do Ministério Público deste Estado de Minas Gerais, o presente relatório e demais documentos, como deterRÚna o art.177 do ECA. Em suma, apurou.se que: Os indícios provêm de (constar se foi informação de qualquer do povo, com investigações posteriores. Se ocorreu durante ativídade da polícia, etc ..• Mister, ainda, colacionar informações de importância singular: * VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, resultantes do ilícito em tese (observando-se o Art.1l6-ECA):

O . SIM (especificá-los e descrevê-los) O - NÃO - nada a constar. (observando-se

* DANOS o Art.I16-ECA):

PATRIMONIAIS

resultantes

prática

ato

infracional

O . SIM (especificá-los e descrevê-los) O . NÃO - nada a constar. (..0 Delegado fará um relato sucinto das suas impressões sobre circunstâncias pertinentes e imponantes do caso concreto, se houver elementos suficientes para sua convicção, notadamente quanto à participação do adolescenteobservando-se o an.126-ECA) OBS em atenção ao ART.I12, 93.ECA. Infonnar se o adolescente é portador de doença ou deficiêncw mental OBS.' ART. 6~ IX DO CPP indicwdo, sob o ponto de vista individuaL fami/wr e socwL antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros temperamento e caráter". PREENCHER BOLETIM DE OBS(ART./O,92.CPP)A autoridade poderá ainda indicar tempo, mencwnando o lugar onde possam ser encontradas.

"A autoridade poL deverá averiguar a vida pregressa do sua condição econômica, sua atitude e estado de IJnimo elementos que contribuírem para a aprecwção do seu INFORMAÇÕES POUCIAlS - BIP. Ato Infradonal outras testemunhas que não tiverem sido inquiridas a

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2006 Sr(a). Delegado(a), EncaRÚnhoa V.Ex., para conhecimento e devidas providências, o expediente envolvendo oIs) autor(es) ..NOMES... em co-autoria com os adolescentes referidos no relatório que a este acompanha, contendo os seguintes DOCUMENTOS ORIGINAIS: I) Expediente autuado; 2) NOTICIAMENTO DOS FATOS 3) DESPACHOS DA AlITORIDADE POLICIAL; 4) INFORMAÇÕES DO(S) ADOLESCENTE(S); 5) INFORMAÇÕES DE SEUS RESPONSÁVEIS 6) DECLARAÇÕES DO(S) ACUSADO(S) IMPlITÁVEIS; O 7) IMPRIMIR ANTEDECENTES DOS AlITORES DO DELITO; O 8) DECLARAÇÕES DA(S) VÍTIMA(S); O 9) RELATO SUCINTO DAS TESTEMUNHAS (ArL 173,l-ECA); O 10) AlITO DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS E OBJETOS - COM ENCAMINHAMENTO DOS MESMOS, INCLUSIVE RESTITUIÇÃO, SE FOR O CASO; O 11) AUTO DE DEPÓSITO;

o 12) OUTROS (especificar): Informo. ainda, que resultou em PROCEDIMENTO N." Juventude, em face da participação deIs) adolescente(s). Respeitosamente, Delegado(a) MASP: AUTORIDADE POLICIAL

Exm".Sr. DD. DELEGADO TITULAR DO(A) COMARCA DE

AUTORIDADE POLICIAL Dele ada de Palícia

, encaminhado ao Juizo da Infância e da

MODI -AAFAI-FLAG.EFIC

MODI -AAFAI-I-1.AG.EFlC

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATaRia

FINAL DE INVESTIGACOES DE

DATA: 12/0112006

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SEM FLAGRANTE DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

E PROTEÇÃO

À CRIANÇA

PROCEDIMENTO

N."

E AO ADOLESCENTE(DOPCADID.I.)

OFíCION." ASSUNTO: SERViÇO:

LEI 8.069/1990 (Estatuto da Crian a e do Adolescente) Infração: ART. DO(A)

RELAT

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EncaRÚnhamento Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente(DOPCAD)

RIO SUGINTO

O . SIM (especificá-los e descrevê-los) O - NÃO - nada a constar. (observando-se

* DANOS o Art.I16-ECA):

PATRIMONIAIS

resultantes

prática

ato

infracional

o 12) OUTROS (especificar): Informo. ainda, que resultou em PROCEDIMENTO N." Juventude, em face da participação deIs) adolescente(s). Respeitosamente, Delegado(a) MASP: AUTORIDADE POLICIAL

Exm".Sr. DD. DELEGADO TITULAR DO(A) COMARCA DE

AUTORIDADE POLICIAL Dele ada de Palícia

, encaminhado ao Juizo da Infância e da

ENTIDADES INTEGRANTES DA REDE DE AÇÕESSOCIOED.UCATIVAS AJdAS - Associação Municipal de Assistência Social CAMT - Clinica Multidisciplinar à Prevençâo e ao Tratamento da Toxicomania CEAD - Centro de Atendimento ao Adolescente CeOLAF - Centro Sócio Educativo Dom Luis Amigó e Ferrer CEIP - Centro de Internação Provisória Dom Bosco CEMMAC - Centro Educacional Marista Marcelino Champagnat CIA - BH Centro de Integração do Adolescente CRSSJ - Centro de Reeducação Social São Jerônimo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMOCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Centro de Passagem Dom Bosco CMT - Centro Mineiro de Toxicomania (Rede Fhemig) cpp - Centro Psico.Pedagógico (Rede FHEMIG) Centro Marista CrerSendo COftNAVSI • Cooperaçâo para o Desenvolvimento e Morada Humana Coordenação Estadual de Saúde Mental Coordenação Municipal de Saúde Mental DOPCAD - Delegacia de Orientação ao Adolescente DRT - Delegacia Regional do Trabalho FDOCA • Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FECTlPA - Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente HGV • Hospital Galba Veloso IRS - Instituto Raul Soares Inspetoria São João Bosco. 5aJes;anos Juizado da Infância e Juventude de Belo Horizonte Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 23. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude MINISTÉRIO

PUeuco

DO TRABALHO

Programa Uberdade Assistida ! Secretaria Municipal de Assistência Social! Gerência de Medidas Socioeducativas da PBH Programa PSC (Prestação de Serviços à Comunidade) ! Secretaria Municipal de Assistência Social! Gerência de Medidas Socioeducativas da P8H Pastoral do Menor Projeto Marista Circuito Jovem Programa Tocando em Frente (Egresso! Convênio Pastoral e Same) SAME - Superintendência de Atendimento das Medidas Sócio Educativas I Secretaria de Estado de Defesa Social Secretaria Municipal de Assistência Social/ PBH - Gerencia de Medidas Socioeducativas Semiliberdade - Unidade Ouro Preto! Salesianos Semiliberdade - Unidade Santa Terezinha I Salesianos SENAl - Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial SENAR - Sistema Nacional de Aprendizagem Rural SENAC - Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial SUB. COMISSOES

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DE TRABALHO

DA REDE PE ACOES

SOCIOEPUCATIVAS

,. COMISSÃO SOBRE SAÚDE MENTAL Integrantes: Técnicos dos Centros de Internação Técnico da Semiliberdade Coordenações das medidas socioeducativas de meio aberto eJou técnicos de referência das regionais especificas discutido Coordenação municipal de saúde mental Representante da coordenação estadual de saúde mental Coordenação eJou técnico do eMT - Centro Mineiro de Toxicomania Coordenação do CPP - Centro Psicopedagógíco Representante do Hospital Galba Veloso Representante do Hospital Raul Soares Representante do CERSAM ( pontualmente) Técnicos da Promotoria da Infância e Juventude T éenicos do Juizado da Infância e Juventude

do caso

2- COMISSÃO DE PROFISSIONAUZAÇÃD DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATlVAS • REDE-MSE E SISTEMA S (SENAlõ SENARõ SENAC) Integrantes: Pedagogos dos Centros de Intemação Pedagogo da Semiliberdade Coordenações das medidas socioeducativas de meio aberto (Uberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) Representante do Setor Pedagógico do Senar Representante do Setor Pedagógico do Senai Representante do Senac Representante do Ministério Público do Trabalho Delegacia Regional do Trabalho - Representante do FECTIPA: Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Técnicos da Promotoria da Infância e Jwentude T êcnicos do Juizado da Infância e Juventude Promotora de Justiça de referência: Maria de Lurdes R. Santa Gema

PUeuco

DO TRABALHO

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DE TRABALHO

DA REDE PE ACOES

SOCIOEPUCATIVAS

do caso

36 MOD ) -AAfAI-FLAG.EFIC

Maria de Lurdes Camilli DIRETORA-GERAL

DA ACADEPOUMG

Silvano de Almeida DIRETOR-ADJUNTD

DA ACADEPOUMG

Eliane Maria 8ettoni da Silva CHEFE DA DIVISÃO AUXILIAR

DA ACADEPOUMG

IMPRESSÃO: PARQUE GRÁFICO ACADEPOUMG

Gráficos: Renivaldo Pereira da Rocha Robson Ribeiro Pimenta Marcelo Pereira

Capa e edição gráfica: Noeinstein da Trindade

Paula

POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

C ORRE GEDORlA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DIVISÃO

DE ORIENTAÇÃO

A CRIANÇA DOPCAD I 0.1. E PROTEÇÃO

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IMPRESSÃO: GRÁFICA ACADEPOl/MG

BELO HORIZONTE

2005

E AO ADOLESCENTE