O popular 1085

Nova Serrana-MG, Quarta-feira, 21 de setembro de 2016 | Ano XI | Nº 1085 | R$2,50 - www.opopularns.com.br

Semana Nacional do Trânsito é marcada por atividades da PM em Nova Serrana Média de acidentes de trânsito na cidade nos últimos quatro anos é de 2,5 por dia

Sem acordo, greve dos bancários entra na terceira semana Mercado de alimentação saudável cresce 98% de 2009 a 2014 eSocial já calcula as verbas rescisórias de domésticos

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2016 | ANO XI | Nº 1085

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Quem tiver uma saída que aponte o caminho Há muito que este Popular já dá mostras de sua descrença com o atual sistema político no país. Frise bem que é dito o sistema político, e não a política em si, uma vez que esta em tudo permeia e é praticamente impossível conceber uma sociedade anárquica nos moldes do século XXI. Pois bem, por diversas vezes estes editorias também já afirmaram que o (des)governo deste país já se acabou. Os últimos anos vêm sendo marcados por uma corja de corruptos que tentam salvar seus próprios pescoços enquanto saqueiam o resto do país. Mais ou menos como uma ninhada de ratos, quando percebem que o dono da casa comprou um gato.

O pior é que o Brasil está longe de ter um gato, como também já explanado em editoriais anteriores, a crença na figura de um político messiânico, em um salvador da pátria, ajuda a perpetuar a ignorância política, onde esta seria fruto de um braço forte e não obrigação de todos.

O fato é que o país vai de mal a pior: a economia caminha para a bancarrota, devido uma má distribuição da riqueza e a exploração irresponsável dos recursos naturais; a política caiu em descrença total e hoje já é sinônimo de imoralidade e corrupção; a educação (que nunca foi o forte deste país), é definida e redefinida de acordo com os interesses que cada político, que pretendem gastar mais ou menos com a pasta; a saúde se tornou um dos meios comerciais mais lucrativos, onde verdadeiras máfias e carteis controla o mercado de medicamentos, o que por sua vez dificulta ainda mais a existência do agonizante SUS. Não bastasse tudo isso (ou talvez, fruto de tudo isso) a sociedade atual passa por uma das maiores crises de valores já verificadas na historia da humanidade: preceitos e crenças religiosas começam a cair no esquecimento; na outra ponta, radicalismos e fanatismos mantem verdadeiras guerras em determinadas partes do mundo; conquistas civis são vistas como “libertinagens” e os verdadeiros bacanais são santificados e perpetuados; À grosso modo, todas as formas de governo atuais, principalmente a baseada nos três poderes, já se provaram falhas, corrompidas e inviáveis. Em suma, tal como o fim do Império Romano, o mundo ocidental e o sistema capitalista começa a cair de podre.

Todas essas questões e quantas outras possam surgir à luz da reflexão com a presente leitura, levam a uma única questão: Onde estarão os grandes teóricos do nosso tempo? Onde os Montesquieu’s, Marx’s, Adan’s Smith’s? Colocando no popular: quem tiver uma saída, que aponte o caminho, porque a coisa começa a dar no barro.

Mercado de alimentação saudável cresce 98% de 2009 a 2014 Guilherme William - O Popular

O mercado de alimentação saudável cresce exponencialmente no Brasil e vai na contramão da crise econômica que assola o país. Para termos uma ideia desse crescimento, entre 2009 e 2014, de acordo com pesquisa realizada pela consultoria Euromonitor, o segmento, que abarca produtos com menos ou nada de açúcar, sal e gordura, e mais fibras, vitaminas e nutrientes, aumentou 98%.

No entanto, apesar dos números expressivos, ainda existem lacunas que podem ser aproveitadas pela indústria alimentícia. É o que atesta o estudo Alimentação Saudável - Tendências 2015, realizado pela Mintel, fornecedora global de pesquisa de mercado. Dados da pesquisa mostram que 30% dos brasileiros gostariam de ver uma maior variedade de produtos saudáveis no mercado e consumiriam mais alimentos saudáveis se tivessem uma maior gama de opções práticas para preparar, como, por exemplo, pratos prontos congelados, alimentos pré-cozidos, entre outros.

O levantamento contou com a participação de 1500 pessoas com mais de 16 anos, oriundos das cinco regiões do país e de todos os grupos socioeconômicos. Ainda de acordo com o relatório, em se tratando de brasileiros entre

30% dos brasileiros ainda quer mais variedade desses produtos nas prateleiras de supermercados 25 e 34 anos, 44% dos respondentes afirmaram que possuem dificuldades em comer de forma saudável por conta da correria diária.

Atenta a essa demanda do consumidor, a Superbom, uma das maiores empresas alimentícias do país com ampla linha de produtos saudáveis e veganos, e mais de 90 anos de atuação no mercado brasileiro, vem, cada vez mais, pautando seus respectivos lançamentos pela ‘saudabilidade’ e também pela praticidade: ”Começamos em uma época em que ninguém falava sobre esse conceito e, para nos mantermos relevantes em um mercado que ganha novos players a cada dia, temos investido em produtos mais saudáveis e práticos. Um exemplo, é a expansão da nossa linha de proteínas vegetais, que contempla

opções prontas e pré-cozidas, todas sem gordura trans., colesterol e conservantes artificiais”, afirma David Oliveira, gerente de marketing da Superbom.

O executivo ainda conta que, recentemente, a companhia também investiu no segmento de snacks, com o lançamento de linhas de biscoitos recheados doces, salgados, e cookies.

“São soluções práticas, que podem ser consumidas na correria do dia a dia, e que buscam atender às necessidades de quem procura ter uma alimentação equilibrada mesmo com pouco tempo disponível”, explica.

Também vale ressaltar que, para os brasileiros, a questão do preço não é um empecilho em relação ao consumo de produtos saudáveis, pois, de acordo com o estudo da

Mintel, 83% dos respondentes afirmam que vale a pena gastar mais para obter esse tipo de produto.

Para Oliveira, o exponencial crescimento do mercado de alimentação saudável comprova que, mais do que um modismo passageiro, cuidar do bem-estar virou uma tendência mundial atrelada ao aumento da expectativa de vida. ‘É um segmento que apresenta grandes oportunidades, tanto para o varejo como para a indústria. Nos últimos anos muitos vendedores se especializaram em alimentação saudável, boa parte deles eram generalistas e notaram que este mercado estava saturado e que havia uma demanda por produtos mais saudáveis e práticos. Com essa migração, muitos varejistas passaram a vender mais’, conclui.

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3 Semana Nacional do Trânsito é marcada

por atividades da PM em Nova Serrana Média de acidentes de trânsito na cidade nos últimos quatro anos é de 2,5 por dia Evaldo Silva - O Popular

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Este ano o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu como tema a ser trabalhado pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e pela comunidade a proposta: “Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”. Segundo o órgão, o objetivo é conscientizar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano.

E também não é para menos.

De janeiro até 31 de julho do presente ano (último dado disponível), Nova Serrana já havia registrado 477 acidentes de trânsito. Embora o número seja um pouco abaixo do registrado nos últimos anos durante o primeiro semestre, ele é considerado alto para uma cidade com 92.332 habitantes.

Hoje a cidade possui uma frota superior a 39.000 veículos e todo patrulhamento e fiscalização do trânsito ainda é realizado pela Polícia Militar, por falta de uma secretaria de trânsito. Os dados são da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).

No ano anterior a cidade registrou 936 acidentes na área urbana. Isso pelo fato dos acidentes ocorridos na BR-262 não serem contabilizados para a cidade, apesar de não raro, envolverem moradores do município que diariamente

precisam cruzar a rodovia. Em 2014, quando a cidade possuía uma frota de 37.391 veículos foram 897 acidentes. Em 2013 foram 937 acidentes e a cidade possuía uma frota de 34.667 veículos e em 2012 foram 910 acidentes e uma fro-

ta de 32.073.

Somados os totais dos últimos quatro anos e postos em média, o leitor encontrará o número de 920 acidentes ao ano, ou seja, uma média diária de 2,5 acidentes nos últimos quatro anos.

Polícia Militar realizará campanhas educativas Entre os dias 18 a 25 de setembro o 60º Batalhão de Polícia Militar de Nova Serrana participa da Campanha com diversas atividades educativas, entre elas palestras, blitz e panfletagem. O comandante do batalhão da cidade, Tenente Coronel Paulo Sérgio da Silva, comenta sobre a semana comemorativa e sobre a importância da conscientização: “Anualmente, este evento acontece em todo o país com a finalidade de conscientizar e sensibilizar, principalmente, crianças e jovens, da importância de um trânsito mais seguro. Esse ano, com o tema “Eu sou +1 por um trânsito + seguro”, a PM realizará Blitz educativas na região central da cidade dia 22/09, palestras em escolas e indústrias de Calçados e divulgação de dicas de segurança nas mídias, durante toda a semana”.

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5 Saiba como calcular os quocientes eleitoral e partidário nas Eleições 2016 Em outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores. No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas. O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos?

Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira indicará quantas vagas determinado partido/coligação vai ter direito. Cabe ressaltar que, mesmo que um candidato tenha votação expressiva, se o partido/coligação não ganhar vaga, tal candidato pode não ser eleito.

A partir daí, os candidatos mais votados poderão preencher as cadeiras recebidas pelos partidos/coligações, conforme a sua colocação. Esse aspecto é o que diferencia o sistema eleitoral proporcional brasileiro do adotado em outros países. No Brasil, quem faz a lista de classificação dos candidatos (ordem de colocação) é o eleitor, por meio do seu voto, isto é, o candidato que obtiver o maior número de votos dentro de determinado partido/coligação ficará em primeiro lugar na lista. É o que chamamos de lista aberta.

As regras para aplicação dos cálculos do QE e QP e para a distribuição das sobras nas Eleições 2016 estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.456/ 2015, que dispõe sobre atos preparatórios do pleito.

COMO SE CALCULA O NÚMERO DE VAGAS POR PARTIDO? Conforme o art. 147 da resolução, “determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezandose a fração, se igual ou inferior a meio, ou arredondandose para um, se superior”. Isso significa que:

Corte mantém indeferimento de registro de ex-prefeito de Divinópolis Evaldo Silva - O Popular

A Corte Eleitoral, em sessão realizada na segunda-feira (19), manteve, por unanimidade, o indeferimento do registro de candidatura de Galileu Teixeira Machado (PMDB) a prefeito da cidade de Divinópolis pela Coligação Experiência e Trabalho por Divinópolis.

O candidato, ex-prefeito do município, foi encaixado em uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90 (Lei da Ficha Limpa) por ter sido condenado por crime contra a administração pública (Art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90).

O juiz da 102ª Zona Eleitoral, responsável pelo julgamento do registro de candidatura de

O também ex-prefeito e atual candidato a prefeitura de Nova Serrana, Paulo César de Freitas (PSDB) passa por situação semelhante à de Galileu. É que Paulo César também teve seu registro de candidatura indeferido pelo Juiz Eleitoral da 298ª Zona Eleitoral de Nova Serrana e também recorreu da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O indeferimento do juiz também tem relação com a Lei da Ficha Limpa, onde Paulo César se encontra enquadrado por crimes de danos ao erário, apropriação de bens públicos e enriquecimento ilícito.

Paulo César ainda aguarda o julgamento do TRE, que deverá sair nos próximos dias. Caso também seja indeferido pela corte, assim como Galileu, Paulo César ainda poderá levar o processo aos tribunais de Brasília.

Caso o processo não seja julgado até as eleições, os votos destinados a Paulo César ficarão bloqueados pela Justiça Eleitoral até o julgamento final

Nas eleições estaduais e municipais, o número de votos válidos será dividido pelo número de cadeiras das respectivas Casas Legislativas, por UF ou por município.

Para exemplificar, vamos supor que o número de votos válidos apurados em um pleito de determinado município seja 1.000, e que existam 10 cadeiras a preencher na respectiva Câmara Municipal. Neste caso, o cálculo será o seguinte:

De posse do Quociente Eleitoral, é necessário calcular o chamado Quociente Partidário. Segundo o art. 148 da Resolução TSE nº 23.456/2015, “Determina-se, para cada partido político ou coligação, o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação, desprezada a fração”.

Ou seja:

QP = nº votos válidos recebidos pelo partido ou coligação / QE Exemplo: se no mesmo pleito o partido recebeu 200 votos válidos, o cálculo será o seguinte:

Nº de votos válidos recebidos pelo partido = 200 / QE = 100, então QP = 2 Após os dois cálculos, é possível concluir que o partido terá direito a duas vagas naquela Câmara Municipal, que deverão ser distribuídas entre os seus dois candidatos mais bem colocados.

CLÁUSULA DE BARREIRA Nestas eleições, a distribuição das vagas entre os candidatos mais bem votados deve considerar uma novidade implementada a partir da Lei n° 13.165/2015: a chamada cláusula de barreira. Segundo a nova regra (art. 148, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.456/2015), “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Entre as consequências dessa inovação estão as seguintes: 1) Um candidato não será eleito se o total de votos recebidos não corresponder a, pelo menos, 10% do QE; e 2) Candidatos que tenham recebido poucos votos somente serão beneficiados pelos chamados “puxadores de voto” se seus votos tiverem alcançado os 10% do QE.

lho por Divinópolis impetraram recurso contra a decisão, alegando que a condenação criminal que tornou Galileu inelegível já estava prescrita e, por isso, a causa de

Paulo César ainda aguarda julgamento

QE = nº de votos válidos da eleição/ nº de lugares a preencher

Nº de votos válidos = 1.000 / nº de vagas a preencher = 10, então QE = 100

Galileu, já havia indeferido o pedido de registro, por estar o candidato condenado em crime previsto na Lei Complementar 64/90. O candidato e a Coligação Experiência e Traba-

inelegibilidade não incidiria.

No âmbito do julgamento em segunda instância, o procurador regional eleitoral, Patrick Salgado, representante do Ministério Público, argumentou que o candidato Galileu também está cumprindo pena fixada para o crime em outro processo diferente daquele em que o crime estaria prescrito. Sobre esse segundo crime, a defesa do ex-prefeito alegou que o processo relacionado está suspenso por decisão judicial - informação que não foi confirmada no processo de seu pedido de registro de candidatura.

Dessa forma, o TRE entendeu, a partir do voto do relator, Virgílio Barreto, que o candidato está inelegível por força de condenação criminal que trouxe como um de seus efeitos uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90.

Sem acordo, greve dos bancários entra na terceira semana Na última sexta feira (16), os bancários recusaram mais uma proposta da Federação Nacional de Bancos (Fenaban) e decidiram continuar a greve nacional, iniciada no último dia 6 e que completa hoje (21) 15 dias, com mais de 12 mil agências e

52 centros administrativos fechados, já na terceira semana de paralisação.

Na reunião de sexta feira, a Fenaban ofereceu aos bancários reajuste salarial de 7% e abono de R$ 3,3 mil. Os bancários não ficaram satisfeitos e de-

cidiram manter a paralisação.

Segundo a Fenaban, ainda não há data para novas negociações.

Os bancários reivindicam reposição da inflação de 9,57% e mais 5% de aumento real, valorização do piso salarial, no va-

lor do salário mínimo calculado pelo Dieese (R$3.940,24), participação nos lucros, combate à meta abusiva, ao assédio moral e sexual, fim da terceirização, segurança e melhores condições de trabalho. Não há previsão para o fim da greve.

eSocial já calcula as verbas rescisórias de domésticos Desde a última sexta-feira (16), o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias devidas a empregados domésticos. Para usar a ferramenta,o empregador deve informar a data e o motivo da rescisão, e se é devido aviso prévio indenizado.

A partir das informações que foram enviadas à plataforma, o sistema calcula automaticamente o valor devido de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário-família, todos

baseados no valor do salário contratual do empregado doméstico.

Quando houver, o empregador deve informar também valores relativos a horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, entre outros. De acordo com a Receita Federal, a nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias inde-

nizadas e recebe apenas salário fixo, ele não irá precisar realizar quaisquer cálculos rescisórios.

Lançado em 2015, o eSocial é uma plataforma que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores. Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet, no link. Se o eSocial não for recolhido no prazo, o empregador paga multa de 0,33% ao dia, limi-

tada a 20% do total.

Com sua implantação, entrou em vigor a obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional.

Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados em junho de 2015, e começaram a valer em outubro do ano passado.

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