O popular 1133

Nova Serrana-MG, Quinta-feira, 1º de dezembro de 2016 | Ano XI | Nº 1133 | R$2,50

“Politicagem” e “Displicência” Corpo administrativo da câmara fala sobre aprovação do projeto de suplementação

Alessandro Virgulino Procurador geral

Laercio Barbosa Presidente

Durante a madrugada, deputados modificam pacote anticorrupção

Enéas Fernandes Diretor geral

Adriene Mayra Divisão Orçamentária

Minas tem mais de 1,2 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas devido à chuva Aborto até o terceiro mês de gestação não é crime, decide STF

Projeto de lei limita taxas de juros dos cartões de crédito

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2016 | ANO XI | Nº 1133

Preço do leite recuará quase 20%; derivados seguirão queda

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Da obrigação de ouvir as partes Em primeiro lugar O Popular deve desculpas a seus leitores e também a câmara municipal como um todo. O afã diário da notícia levou este diário a publicar duas matérias envolvendo a aprovação do polêmico projeto 042/2016, sem que se ouvisse a contrapartida do presidente da casa.

De maneira alguma este veículo pretendeu ser tendencioso ou sensacionalista com relação a suas matérias, ou ainda prejudicar a imagem do presidente do poder Legislativo, contudo, a primeira década de existência ainda não foi suficiente para acompanhar a rotina alucinante de Nova Serrana, que embora ainda não tenha atingido os cem mil habitantes, diariamente há diversas notícias a serem divulgadas.

Ainda em tempo, ou apertando este ainda mais, O Popular foi até a câmara municipal para ouvir da boca do próprio presidente a respeito das acusações proferidas pelos vereadores de oposição durante a aprovação do projeto.

Também tentou cumprir seu papel e ouvir a principal comissão a analisar o projeto, a Comissão de Finanças. Infelizmente nem todos os vereadores se dispuseram a conversar sobre o tema e apenas o vereador Dete do Katoco conversou com a reportagem e reiterou suas suspeitas sobre o projeto, assim como reafirmou a falta de documentação para a aprovação do mesmo.

De tal forma, com a presente edição, fica a sensação de dever cumprido quanato a imparcialidade da notícia, da veiculação integral de uma notícia e, sobretudo a satisfação de permitir ao leitor tirar suas próprias conclusões.

Agora sim, com o dever cumprido junto ao leitor, uma vez ouvida as partes, podemos descansar do fato e aguardar os possíveis desdobramentos iniciados pelo Ministério Público. Afinal, jornalismo de verdade, não pode ser feito pelas metades.

Três perguntas para o vereador...

Juliano da Boa Vista

JULIANO MARQUES DE LACERDA tem 40 anos e é natural de Nova Serrana. É também o único vereador distrital da cidade, figurando como o principal representante de Boa Vista de Minas. Caminhando para seu segundo mandato, Juliano foi inicialmente eleito pelo PDT em 2012 e agora pelo PSD.

Qual o trabalho que você mais se orgulha destes últimos quatro anos e qual o momento mais difícil dessa legislatura?

Uma de minhas maiores conquistas foi a aprovação do projeto de lei que define eleições diretas para o cargo de diretores nas escolas municipais. Apesar de ter sido aprovado na câmara, a prefeitura preferiu não sancionar o projeto e hoje estou recorrendo da decisão na justiça. Tal projeto é de grande importância, pois visa o desenvolvimento e o bem estar da própria comunidade escolar e para que os cargos não sirvam como cabides de emprego, como acontece há décadas no município. No que toca ao distrito de Boa Vista, graças a minha atuação junto à prefeitura, consegui a criação de uma pista de cooper, asfaltamento de 50% das ruas, reformas na escola, centro social e campo, dentre outros.

Quanto ao momento mais difícil, acho que foi a prestação de contas de Joel Martins, a população em peso falou mal dos vereadores, houve papeis falando mal da vida pessoal dos vereadores pelas ruas e diversos outros.

Neste primeiro mandato você foi da base aliada de Joel Martins, favorecendo por vezes projetos oriundos do Executivo, como você pretende guiar seus tra-

balhos junto a Euzébio Lago?

Eu realmente estive em afinidades com o grupo de oposição no primeiro ano do meu mandato. Isso aconteceu até eu perceber que nós estávamos mais atrapalhando do que ajudando, ou seja, uma oposição vazia e incoerente. Então decidi me isentar desta questão e focar em trabalhar em prol da cidade. Com relação a Euzébio eu pretendo fazer a mesma coisa: trabalhar para o município e não me ligar em partidarismos que não levam a lugar algum.

Duas das principais atribuições do vereador são legislar e fiscalizar. Qual desses dois atributos é mais necessário para melhorar a qualidade de vida na cidade?

Eu acredito que é necessário um equilíbrio entre as duas coisas para que tudo flua como deve ser. Não adiantar fiscalizar somente e pior ainda, fiscalizar errado para fazer uma oposição incoerente. Assim como não adianta legislar também só a favor de uma administração e em desfavor do povo.

Na verdade o que todo vereador precisa ter é consciência do que está fazendo. Por exemplo, hoje a segurança pública, ou melhor, a falta dela, é o principal problema da cidade. Se você olhar a pasta da Educação em Nova Serrana você verá que ela funciona a contento, mas a Segurança Pública deixa muito a desejar. É um problema não apenas do nosso município e sim, de vários, mas aqui a violência está acima dos limites. Então é preciso que a câmara e o executivo se fechem em um só corpo para buscar apoio lá fora, do contrário os índices de criminalidade só vão aumentar.

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“Politicagem” e “Displicência” Corpo administrativo da câmara fala sobre aprovação do projeto de suplementação

Evaldo Silva - O Popular

Desde a última semana, o cenário político de Nova Serrana foi agitado com a aprovação do projeto de lei 042/ 2016, que abre suplementação orçamentária para a Câmara Municipal de Nova Serrana. Em plenário,

vereadores afirmaram que o projeto não tinha especificidade de gasto e despesas da casa, que gratificações injustificadas estariam sendo concedidas aos servidores da casa e que o projeto não justificava aonde seria aplicado os valores. Diante do fato, dias após o Ministério Público interveio no caso e solicitou toda a documentação pertinente ao projeto para análise

[Conforme relatado em matérias por este Popular, nas edições 1128 e 1131). Na tarde de quarta-feira (30), o presidente da casa legislativa, Laércio do Codema e membros do corpo administrativo concederam uma entrevista a reportagem do O Popular e afirmaram que os rumores de ilegalidade e excesso de gastos não passam de politicagem e displicência por parte de alguns vereadores.

Denúncias do vice-presidente de Finanças O Popular também tentou se reunir com os membros da comissão de Finanças da casa, contudo apenas o vereador Dete do Katoco, que ocupa o cargo de vice-presidente da comissão, se prontificou a dar uma entrevista. O vereador reforçou o seu descontentamento com a aprovação do projeto e insistiu que o mesmo foi votado sem que a maioria dos vereadores tivesse ciência do voto: -”Eu não sei em que a atual presidência gastou a verba do ano, não sei para onde irão os valores da suplementação, não sei o mo-

tivo de primeiramente pedirem suplementação de 16% e depois reduzirem para 13%, então como eu poderia ser a favor de um projeto que lida

com o dinheiro do povo sendo que a câmara não me forneceu a documentação necessária para estudar e entender o projeto. E não foi só eu que não entendi, hoje a maioria dos vereadores não sabem das despesas da casa durante o ano.”, afirmou o vereador.

Dete ainda afirmou estar de posse de cópias de folhas de pagamento de servidores públicos da casa legislativa que estaria recebendo gratificações injustificadas e outros que estariam recebendo por acúmulo de funções, o que, segundo o vereador, foi um dos motivos que pode ter levado a Câmara a extrapolar o limite de gastos.”

“Todos os anos houve suplementação” Em contato com o presidente da câmara, Laércio do Codema, este afirmou que o pedido de suplementação orçamentária é algo corriqueiro e que acontece todos os anos: “Todos os anos nós temos pedidos de suplementação. O que acontece é que nos anos anteriores, o Executivo é que entrava com o pedido, então auto-

maticamente nós não tínhamos necessidade de fazê-lo, pois a suplementação uma vez aprovada, vale tanto para o Executivo, quanto para o Legislativo. Neste ano, a prefeitura não necessitou de suplementação, por este motivo foi que o pedido partiu da casa”.

Laércio ainda afirmou que em anos anteriores as

suplementações tiveram um percentual mais elevado do que o atual e insistiu que o mesmo não trará prejuízos ao município. Afirmou ainda que as denúncias e reclamações por parte dos vereadores não passam de “politicagem” própria do jogo entre “oposição e situação” e que não “tem nada a esconder com relação ao projeto”

Folha de Pagamento estourada A chefe de Divisão Orçamentária da câmara, Adriene Mayra e o diretor geral, Eneás Fernandes, afirmaram que a folha de pagamento da casa realmente extrapolou, o que levou ao pedido de suplementação.

“Nós tivemos algumas questões que não estavam previstas para o orçamento deste ano, como por exemplo o aumento no número de assessores parlamentares do vereadores, que passou de dois para três neste ano. Também tivemos a entrada de mais de dez novos servidores concursados recentemente, o que leva a um

período de transição em que temos de ter dois funcionários em uma mesma função, até que os novatos aprendam o serviço. Tudo isso são despesas imprevistas e que não estavam no orçamento”, afirmou Eneás Fernandes.

Já a chefe da divisão orçamentária, Adriene Mayra, afirmou que as acusações dos vereadores no quesito de gratificações são infundadas e destorcem a realidade: “Existem servidores na casa que hoje acumulam dois cargos, sendo que somente funcionários efetivos podem fazê-lo. De tal forma, alguns funcionários cum-

prem duas funções, mas recebem o seu salário e mais 50% em gratificações por desempenhar uma função a mais. Hoje se eu fosse separar essas funções e tiver de contratar mais pessoas para desempenhar a função que apenas uma consegue fazer, os gastos da casa seriam ainda maiores”.

Ainda foi apontado como justificativa o fato do aumento dos servidores ter também levado ao aumento nos encargos trabalhistas e nos acertos nas rescisões de contratos comumente ocorridos ao final de cada ano.

Gabinetes Fechados Outro entrevistado foi o procurador geral da câmara, Alessandro Virgulino, que reiterou a afirmação feita pelo presidente da casa, no que toca o tom “politiqueiro” dos discursos dos vereadores de oposição: “Nós nunca negamos fornecer qualquer documento para qualquer vereador, independente do projeto que fosse. O que acontece é que muitos solicitam documentos que sequer existem e que nem precisam existir. Aí fica difícil. Por exemplo, neste

projeto em específico o Dete solicitou um impacto orçamentário quanto à suplementação, mas o fato é que esse impacto não existe, uma vez que somente serãoremanejados os números de uma ficha para outra. Não há gastos para impactar. Hoje cada vereador tem três assessores e mesmo assim existe um péssimo dialogo entre os gabinetes dos vereadores e o corpo administrativo, uma displicência por parte de vários gabinetes. Muitas vezes um vereador solicita um

documento e quando vamos entregá-lo encontramos os gabinetes fechados, nenhum assessor do vereador presente na casa ou ainda, quando conseguimos entregar um documento para um assessor, este não chega às mãos do vereador e depois ele vem cobrar do corpo administrativo.”

Ao fim da entrevista a equipe do Popular percorreu os corredores da câmara municipal e se deparou com sete dos treze gabinetes fechados ou vazios.

Remanejamento de fichas O presidente Laércio ainda disponibilizou uma listagem onde ilustra o remanejamento de dotações orçamentárias de uma pasta para outra. De acor-

do com a listagem, a câmara teria valores disponíveis para Materiais de consumo, Prestação de Serviços e Equipamentos que não foram usados du-

rante o ano, tais dotações foram transferidas para suplementar as fichas das folhas de pagamentos dos vereadores, assessores e concursados.

Respostas ao Ministério Público Ao fim, Laércio afirmou que a reiterou que “não há nada a fechamento da atual câmara já respondeu às solici- esconder”. Afirmou ainda que legislatura ou o início da prótações do Ministério Público e o fato não deve atrapalhar o xima.

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São Geraldo: *Localização: Rua José Ferreira do Amaral nº1441 – 03 Quartos, 01 Sala, 01 Banheiro, 01 Varanda, 03 Vagas na Garagem.

Jéferson Batista: *Localização: Rua Benedito Veloso nº644 – Quartos, Sala, Banheiro.

São Francisco: *Localização: Rua Sargento Adão nº551 – 4 Quartos, Sala, Banheiro, 2 pavimentos, e 1 vaga.

Francisco Lucas: *Localização: Rua João Lucas Pinto – 03 Quantos, 01 Sala, 01 Banheiro.

Planalto: *Localização: Rua Acre nº551 – 03 Quartos, Sala, Banheiro, Cozinha e 01 Vaga na Garagem.

Itapuã: *Localização: Rua Nove nº602- 03 Quartos, 01 Sala, 01 Banheiro, 04 Vagas na Garagem.

Capão: *Localização: Rua Antônio Martins nº183 – 02 Quartos, Sala, 02 Banheiros e 01 Vaga na garagem.

Cidade Jardim: *Localização: Rua Vereador José Lino nº221 – 02 Quartos, Sala, Cozinha e Banheiros, 01 Vaga na garagem.

APARTAMENTOS Centro: *Localização: Rua São José nº185 – 2 Quartos, Sala, Banheiro, Cozinha. *Localização: Rua Dimas Guimarães nº251, Ap503 – 2 Quartos,1 suíte, Sala, 2 Banheiros, Cozinha, 2 Vagas.

Fartura:*Localização: Rua Pará de Minas, 286, Ap 202 – 3 Quartos, sala, cozinha, banheiro.

Maria José do Amaral:*Localização: Rua Juca da Lica nº751 – 01 Suíte, Sala, Banheiro, Varanda.

Laranjeiras:*Localização: Rua João Batista Guimarães nº236 – 03 Quartos, Sala, Banheiros, terraço individual. *Localização: Rua João Batista Guimarães nº369 - 03 Quartos, Sala, Banheiros, 2 vagas.

Fausto Pinto da Fonseca:*Localização: Avenida João José Rodrigues nº 1155 – 02 Quantos, 01 Sala, 01 Banheiro, 01 Vaga na Garagem. *Localização: Rua S nº 80 - 3 Quantos, 01 Sala, 01 Banheiro, cozinha, 02 vagas. (Apto 102 e Cobertura) Santa Luzia:*Localização: Rua da Saudade – 3 quartos, suíte, sala, cozinha e banheiro. (2 disponíveis)

Santa Cruz:*Localização: Rua Mamonas nº 167 – 03 Quartos, Sala, Banheiro, 01 Vaga na Garagem.

Cidade Nova:*Localização: Rua Otávio Luiz Siqueira nº352 – 3 Qts, Sala, Cozinha, Banheiro. (2 apartamentos) Novo Horizonte:*Localização: Rua Portugal, 936 – 3 quartos, 1 suíte, sala, cozinha e banheiro Capão:*Localização: Rua Geraldo de Faria Andrade, 414 – 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros, 2 pavimentos. (2 disponíveis) Morada do Sol:*Localização: Rua Dr Mario Vaz, 722 – 3 quartos,1 suíte, sala, cozinha, banheiros, 1 vaga.

Cecy Amaral:*Localização: Rua Dimas Guimarães nº228, Centro – 3 Qts, Sala, Cozinha, Banheiro.

Edifício Florence:*Localização: Rua Antônio Martins, Laranjeiras – 3 Qts, Sala, Cozinha, Banheiro.

Edifício Serrana:*Localização: Rua Dimas Guimarães nº251, Centro – 3 Qts, sala, cozinha, banheiro.

Edifício Athenas:*Localização: Rua Jadir Machado nº501, Fausto Pinto da Fonseca – 2 Qts, sala, cozinha, banheiro.

Residencial São Francisco: *Localização: Rua Primeiro de Janeiro nº1, Centro – 3 Qts, Sala, Cozinha, Banheiro.

Edifício Jardim Real: *Localização: Rua Geraldo Vaz nº794, Fausto Pinto da Fonseca – 3 Qts, sala, cozinha, e banheiro, 2 elevadores.

LiverPool Residencial: *Localização: Bairro Amazonas – 3 Quartos, 1 Suíte, Sala, cozinha, banheiro e 2 vagas.

LOTES Residencial Parque das Águas: * Condomínio.

Jardim Dona Zeli: *Condomínio.

Sunset: * Condomínio.

Serra Dourada: *Loteamento.

Chacreamento Boa Vista: *Condomínio.

Cidade Nova Plus: *Loteamento.

Gamas: *Loteamento.

Centro: *Rua São Geraldo nº161 – lote de 425,00 m². *Rua Padre José Luiz – lote de 286,40m² Bela Vista: *Rua Maria Cândida de Jesus – lote de 360,00 m².

Laranjeiras: *Rua Maria Manso – lote de 300m² Amazonas: *Rua Rio Juruá – lote de 240,00 m².

Fausto Pinto da Fonseca: *Rua Conceição Augusta de Lacerda – lote de 160,00 m². *Rua Rua Oito – lote de 300,00 m².

Jardim Padre Lauro: *Rua Quatro – lote de 300,00 m². *Rua Três – lote de 300,00m².

Jéferson Batista de Freitas: *Rua Leonel Lino nº553, - lote de 200,00m².

Frei Paulo: *Rua Antônio Araújo – lote de 240,00 m². *Rua João Luiz Brandão – lote de 323m² Francisco Lucas: *Rua Olavo Leite de Brito – lote de 200,00 m².

Morada do Sol: *Rua João Quintino Ribeiro – lote de 200,00 m².

Santa Luzia: *Rua Dulce Amaral – lote de 2.400m² Eduardo Bretas: * Rua Eduardo Bretas – lote de 149,00m².

Parque das Águas: *QD 4 LOTE 5 – lote de 366m² LOJAS Centro: *Localização: Marechal Deodoro, nº37 – 383m² *Localização: Marechal Deodoro, nº37 – Sala 504 *Localização: Marechal Deodoro, nº37 – Sala 204 *Localização: Marechal Deodoro, nº37 – Sala 508 *Localização: Rua Antônio Martins. – 406m² Camel Center: *Localização: Rua Corleone Benfica – Salas de 28m² GALPÃO Jardim Padre Libério: *Localização: Rua Padre Libério, nº1930 – 360,00m² Minha Casa, Minha Vida.

CASAS Residencial Noruega: *Localização: Próximo ao Araguaia - 2 quartos, sala, cozinha e banheiro.

Itapuã:*Localização: Rua Dez – 2 Quartos, sala, cozinha e banheiro. *Localização: Rua Dez – 3 Quartos, sala, cozinha e banheiro.

São José:*Localização: Rua Dez – 2 Quartos, sala, cozinha e banheiro. (2 casas) Boa Vista: *Localização: Rua Veli Levi de Lacerda - 2 Quartos, Banheiro, Sala, Cozinha.

Regina Amaral: *Localização: Avenida da Gloria – 2 Quartos, Banheiro, Sala, Cozinha.

Concesso Elias *Localização: Rua Avelino Amaro 211 – 2 Quartos, Banheiro, Sala, Cozinha.

Capão: *Localização: Rua José Brandão Filho – 2 Quartos, Banheiro, Sala, Cozinha.

APARTAMENTOS Residencial Village: *Localização: Bairro Cafezal – 2 Quartos, Sala, Cozinha e banheiro Residencial Zé Bentinho II: *Localização: Bairro Cafezal – 2 Quartos, Sala, Cozinha e banheiro São José: *Localização: Rua Cinco nº1456 - 3 Quartos, Banheiro, Sala, Cozinha.

Novo Horizonte: *Localização: Avenida Amaral – 2 Quartos, sala, cozinha e banheiro

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2016 | ANO XI | Nº 1133

5 Durante a madrugada, deputados modificam pacote anticorrupção Em uma votação que varou a madrugada de quarta-feira (30) o plenário da Câmara aprovou uma série de mudanças no pacote de medidas contra corrupção proposto pelo Ministério Público Federal.

Para o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEMRS), o pacote foi completamente desconfigurado.

Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do textos propostas consideradas essenciais do projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.

“O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi a essa intimidação dos investigadores”, disse o relator.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o resultado e disse que se tratou de uma decisão “democrática do plenário”. “Mesmo que não tenha sido o que alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu”, disse.

Desde que o projeto foi votado na comissão especial na semana passada, líderes partidários não esconderam o descontentamento com o relatório elaborado por Lorenzoni.

Segundo os parlamentares, o projeto contemplava apenas

EDITAL DE INTIMAÇÃO Encontra(m)-se neste tabelionato, para ser(em) protestado(s), título(s)/ documento(s) de responsabilidade da(s) pessoa(s) abaixo: Protocolo: 281429, de 22/11/2016 - Devedor: INDUSTRIA DE CALCADOS JU-ANINHA LTDA-ME - Endereço: RUA NOVA SERRANA, N 168 – INDUSTRIAL - CENTRO - PERDIGAO-MG Protocolo: 281443, de 23/11/2016 - Devedor: GIZELE GOMES DA SILVA - Endereço: RUA JATOBA, 994, APTO 101 - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 281475, de 23/11/2016 - Devedor: PEDRO MANOEL DO COUTO GONTIJO - Endereço: MOACIR ANTONIO DA SILVA, 81 - ROMEU DUARTE - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 281494, de 24/11/2016 - Devedor: CALCADOS REKIB LTDA EPP - Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DA SAUDE, 526 PROLONGAMENT - PERDIGAO-MG Protocolos: 281496, 281503, 281504, 281506, 281517 de 24/11/2016 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALC?ADOS LTDA EPP - Endereço: RUA GERALDO PINTO DO AMARAL, 515 - SANTA CLARA - NOVA SERRANAMG Protocolo: 281505, de 24/11/2016 - Devedor: ULISSE S SANTIAGO DE SIQUEIRA 0 - Endereço: R ANTONIO H DOS SANTOS, 1035 - NOVA SERRANA-MG

os interesses do Ministério Público.

Na madrugada desta quarta, o chamado texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, mas depois disso diversas modificações no projeto foram aprovadas. A primeira delas foi a inclusão no pacote da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores. A emenda, que obteve o apoio de 313 deputados, foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobras.

Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais magistrados e inte-

grantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre as medidas que foram retiradas do texto está a criação da figura do “reportante do bem”, que era uma espécie de delator que não havia participado do esquema de corrupção, mas que contaria tudo o que sabia e seria premiado com até 20% dos valores que fossem recuperados.

Os deputados também retiraram do pacote a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.

A Câmara derrubou ainda a responsabilização dos partidos

políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas. Outra medida suprimida foi a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção.

Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.

Projeto de lei limita taxas de juros dos cartões de crédito A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nessa terçafeira (29) um projeto que pode limitar os juros do cartão de créditos a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). A proposta seguirá para votação em plenário.

A taxa do CDI se mantém próxima à taxa básica de juros (Selic), que corresponde atualmente a 14% ao ano. Assim, se o projeto fosse transformado em lei nessa terça-feira (29) mesmo, a taxa anual dos cartões de crédito ficaria limitada ao dobro dessa quantia: 28%.

Levantamento mais recente da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostra que, em outubro, a taxa média de juros no cartão de crédito no país foi de 457,21%. A taxa de juros mensal, sozinha, é mais da metade do que o percentual proposto pelo projeto de lei do Senado: 15,39%.

O projeto “Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE NOVA SERRANA R. Antônio Martins, 150 - Centro - Fone (37) 3226-5100 - 3226-0152 Nova Serrana-MG

dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito”, diz o texto do projeto.

O autor, senador Ivo Cassol (PPRO), disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Para Cassol, as taxas de juros “ainda são exorbitantes”, especialmente as cobradas em empréstimos na modalidade do rotativo do cartão de crédito.

O relator, senador Lindbergh

Farias (PT-RJ), observou que a taxa média do rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas chegou a patamar que considera excessivo. Lindbergh disse que “isso faz com que uma dívida de R$ 1.000 de um trabalhador que compre no cartão de crédito e venha a perder seu emprego posteriormente chegue ao montante de R$ 6,6 milhões em cinco anos”.

TAXA BÁSICA - Na véspera da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), o presiden-

te do Senado Federal, Renan Calheiros, defendeu nessa terça-feira (29) que o governo Michel Temer adote uma política econômica para a redução dos juros e a retomada do crescimento do país. Fazendo coro às críticas de setores do governo e aliados políticos, entre eles o PSDB, Renan advertiu que os empresários brasileiros estão “desesperados” e o governo precisa adotar uma agenda em favor do crescimento.

Na sua avaliação, não é verdade a ideia de que a taxa de juros existente do Brasil vai melhorar a relação entre dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB). “Para melhorarmos, temos que ter uma política que abaixe os juros”, defendeu Renan.

Apesar da forte recessão na economia, economistas do mercado financeiro esperam que o Banco Central corte apenas 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros (Selic) nesta quartafeira (30).

Protocolo: 281507, de 24/11/2016 - Devedor: IND CAL?ADOS JU ANINHA LTDA - Endereço: RUA NOVA SERRANA, 168 – CENTRO - PERDIG?OMG Protocolo: 281510, de 24/11/2016 - Devedor: MAGIC MINAS LTDA Endereço: LIA DO ZECA, 121 - VILA NOSSA S - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 281579, de 28/11/2016 - Devedor: CALCADOS LIDER LTDAEPP - Endereço: R GERALDO PINTO DO AMARAL, 434 - NOVA SERRANA-MG E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), foi passado o presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público nesta Serventia, ficando o(s) responsável(eis) intimado(s) para comparecer(em) neste Tabelionato, no endereço acima, no prazo de três (3) dias, contados da data de sua publicação, no período das 09:00 às 16:00 horas, para efetuar(em) o pagamento, aceite ou manifestar(em) sua(s) recusa(s).Nova Serrana, 30 de novembro de 2016.Elizabeth Cristina Azevedo Delfino.Escrevente

Minas tem mais de 1,2 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas devido à chuva A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) divulgou neste terça-feira (29) um balanço do período chuvoso de 2016 no Estado. A grande quantidade de água que cai sobre Minas Gerais já causou diversos danos, principalmente, humanos.

Até agora, mais de 1,2 mil pessoas estão desalojadas ou desabrigadas, 16 feridas, uma desaparecida e quatro mortas.

EM NOVA SERRANA, as chuvas também vem causando alagamentos em diversas ruas e causando transtornos para pessoas que moram às margens dos ribeirões que cortam a cidade. Neste ano a cidade já registrou um óbito devido às chuvas, quando um motociclistas foi levado pela correntezade um dos ribeirões, nas proximidades do Clube do Trabalhador.

De acordo com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Resplendor e Itueta foram as cidades que mais sofreram com as chuvas. As duas decretaram situação de emergência depois de temporais derrubarem construções. Os óbitos registrados pelo órgão ocorreram todos em Resplendor.

Hermindo Gomes, de 64 anos, Hildo Damasceno, 73, Roberto Carlos Rufino, 46, e Rita de Fátima Silva, 42, perderam a vida após suas casas desabarem.

No total, 10 cidades foram atingidas por chuvas intensas, tempestades, enxurradas, alagamentos ou inundações. Nesses locais, 212 casas ficaram danificadas, 60 destruídas, umaobra de infraestrutura foi danificada e 11 destruídas.

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Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide STF A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu na terça-feira (29), uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras ins-

tâncias em todo o País.

Durante o julgamento na terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões

processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

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