O popular 1142

Nova Serrana-MG, Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 | Ano XI | Nº 1142 | R$2,50

Senado aprova Procon alerta para os cuidados PEC do teto por básicos nas compras de Natal 53 votos a favor e 16 contra Proposta de emenda constitucional estabelece um limite dos gastos públicos para os próximos 20 anos

Galileu vence na justiça e será diplomado como prefeito de Divinópolis

Folia de Reis será declarada patrimônio imaterial de Minas Gerais Dentre as cidades da região que compõe o circuito estão: Perdigão, Leandro Ferreira, São Gonçalo do Pará, Luz, Dores do Indaiá, Carmo do Cajuru e São Sebastião do Oeste.

“tresloucados” ou “malucos”

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, diz que há “chance zero” de setores das Forças Armadas, principalmente da ativa, mas também da reserva, se encantarem com a volta dos militares ao poder. Admite, porém, que há “tresloucados” ou “malucos” civis que, vira e mexe, batem à sua porta cobrando intervenção no caos político.

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Preço do leite recuará quase 20%; derivados seguirão queda

2 Galileu vence na justiça e será diplomado como prefeito de Divinópolis

Folia de Reis será declarada patrimônio imaterial de Minas Gerais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou na segunda-feira (12) o recurso oferecido pelos advogados do candidato a prefeito mais votado em Divinópolis, Galileu Machado (PMDB), que teve o direito de tomar posse temporariamente suspenso por ter sido barrado na Lei da Ficha Limpa. Com isso, ele fica autorizado a ser diplomado e a tomar posse como prefeito em 1º de janeiro de 2017. O processo contra ele continua correndo no TSE e ainda será julgado.

O texto assinado pelo ministro relator Henrique Neves da Silva diz que Galileu Teixeira Machado, de 84 anos, interpôs recurso especial com pedido de efeito suspensivo contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TER/MG), que negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença da 103ª Zona Eleitoral de Divinópolis, que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito por vislumbrar a incidência da causa de inelegibilidade.

“Não cabe à Justiça Eleitoral verificar o acerto ou o desacerto da condenação penal, tampouco cabe analisar a qualidade da fundamentação da medida liminar em tela, de modo que esta deve ser aplicada nos seus estritos termos, ou seja, no sentido de obstar a produção de efeitos do acórdão condenatório, aí incluídos os secundários. Portanto, [...] assentar a suspensão dos efeitos da condenação que ensejou a caracterização da inelegibilidade”, diz o ministro na decisão.

“Dou provimento ao recurso especial interposto por Galileu Teixeira Machado para reformar o acórdão regional e deferir o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Divinópolis”, concluiu Henrique Neves da Silva.

Dentre as cidades da região que compõe o circuito estão: Perdigão, Leandro Ferreira, São Gonçalo do Pará, Luz, Dores do Indaiá, Carmo do Cajuru e São Sebastião do Oeste.

Depois de um ano de pesquisas, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) vai apresentar ao Conep, um estudo que identificou, no estado, cerca de 1,5 mil grupos de folias de reis, pastorinhas, terno, charola e outros, informa a presidente da instituição, Michele Arroyo.

O principal objetivo é conseguir declarar a Folia de Reis como patrimônio imaterial de Minas Gerais. Conforme o levantamento, os grupos de 285 municípios foram cadastrados,

abrangendo todos os 17 territórios estaduais demarcados pela atual gestão. Com 106 grupos, Uberaba, na Região do Triângulo, é o município com maior número de grupos cadastrados. Em seguida, João Pinheiro, na Região Noroeste do estado, aparece com 34.

As folias existem em Minas desde os tempos coloniais, encontrando terreno fértil primeiro nas fazendas, depois no meio urbano, sempre no período natalino. “É fundamental a presença de um presépio

para essa manifestação cultural”, afirma Michele, destacando que a condição de patrimônio imaterial vai criar um diálogo maior com as comunidades, de forma a verificar as necessidades de cada uma, que podem ser falta de recursos, de roupas, instrumentos ou transporte. “Tratase de uma forma de zelar pela manifestação, com políticas de salvaguarda. Por isso mesmo, estamos com a exposição de presépios no Circuito Liberdade, na Praça da Liberda-

de, na Região Centro-Sul da capital.”

Em iniciativa inédita e parceria com os municípios, o Iepha está proporcionando a visitação a diversos presépios de Minas. Por meio do Circuito de Presépios e Lapinhas de Minas, 250 deles (residenciais e comunitários), montados em 150 cidades estarão abertos ao público até 6 de janeiro. Um guia online com endereços e horários para visitação está disponível no site www.iepha.mg.gov.br

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3 Procon alerta para os cuidados básicos nas compras de Natal Da propriedade privada sem o cumprimento da função social

V

á lá que a constituição brasileira hoje não vale mais do que um papel higiênico usado e jogado em um cesto de lixo, ficando assim, impotente argumentos do tipo “está na constituição”, isso pelo fato da classe política deste país ter descumprindo e alterado a mesma a seu bel prazer nos últimos anos. Contudo, este Popular gostaria de analisar um de seus pontos que hoje cria e fomenta a diferença social: a propriedade privada.

Antes que o apressado leitor nos julgue por comunistas e comedores de criancinhas, cabe ressaltar que sim, a propriedade privada é um direito individual, base para o crescimento econômico, dentre outros. Mas, expressando-nos de outra maneira, o que se pretende levantar aqui diz respeito à função social da propriedade privada.

O não cumprimento dessa função social (especificada na constituição) é o que dá margem para a especulação imobiliária e a supervalorização do parcelamento da terra. Nova Serrana é um exemplo disso. Hoje, com mais de cem bairros, ainda é possível verificar lotes vagos nas mais antigas e tradicionais localidades da cidade. Lotes estes que há mais de trinta anos não serviram a outro fim do que o de acumular lixo e servir de criadouro para a dengue. Se fosse possível comprimir todos os imóveis da cidade para preencher os “buracos” deixados pelos lotes vagos, assim como em um programa de computador, é bem possível que os mais de cem lotes não chegariam à metade.

Mas afinal, o que é esse tal de função social? De acordo com a constituição, a tal propriedade privada somente pode ser assegurada quando um imóvel, independente se lote, casa ou prédio, cumprir tal função.

Para exemplificar aqui vai exemplo de um imóvel localizado na área central. Uma área enorme, localizada na rua Coronel Martinho, na altura do famoso posto do forrozão.

Tal imóvel foi alugado durante décadas para uma empresa de materiais para construção. Após o fim do contrato a área foi demolida e já há anos o lote vago era usado livremente pela população como estacionamento, haja vista o caos de se conseguir uma vaga para estacionar na referida rua.

Pois bem, há poucos meses a referida área foi lacrada e hoje não serve para absolutamente nada. Não serve ao estado, não serve ao povo e não serve ao proprietário. Baseado nisso, o que dá direito a pessoa em ser proprietária da área?

Isso é que é função social. O referido imóvel cumpriu tal função enquanto foi alugado para terceiros: servia ao proprietário que retirava seu lucro e servia ao locatário que usufruía do espaço. Também cumpriu sua função social enquanto serviu de estacionamento, pois qualquer um poderia ali estacionar. Mas e agora, serve a quem?

O direito de propriedade privada sem o cumprimento da função social é o que diretamente contribui para que milhões de pessoas não consigam adquirir a casa própria, uma vez que “joga dados” e manipula os valores de imóveis em sua região.

Mesmo sabendo disso, a maior parte das pessoas ainda torcem a cara e criminalizam movimentos como o Sem Terra e Sem Teto, ou para qualquer invasão às margens de rodovias. Apesar de tais movimentos terem sim seus excessos, não importa, de modo geral, são todos vistos como bandidos e vagabundos.

Vale lembrar outro exemplo da Terra do Calçado: o bairro Industrial José Silva de Almeida, onde há décadas foram distribuídos lotes e onde jamais se construiu uma única bitaca. A quem realmente deveria pertencer os lotes? É realmente certo expulsar quem toma para si aquilo que não tem dono, onde a legitimidade da posse é justificada única e exclusivamente por um papel?

São estes despautériosque levam a pessoas como o político Newton Cardoso a ter tantas terras inutilizadas dentro do estado de Minas Gerais que nem mesmo ele sabe que as possui. É isso que em muitas situações gera a pobreza, a falta de oportunidades e tantos outros problemas sociais.

Para finalizar, eis a questão: está na constituição e ninguém cumpre, Por qual motivo? Quem protege os marajás do ramo imobiliário? Sim caro leitor, a tal carta magna deste país não vale mais do que uma casca de alho ou uma pitada de fumo e o futuro deste país se afunda cada dia mais no lodaçal da miséria.

O Natal está chegando e muitas lojas estão repletas de sugestões e promoções para quem não abre mão de presentear as pessoas queridas.

No entanto, antes de ir às compras, é preciso ficar atento para não estourar o orçamento e realizar uma boa aquisição, com preço justo e direitos garantidos. Para isso, o Procon da Assembleia Legislativa (ALMG) recomenda seguir alguns passos.

Segundo Marcelo Barbosa, coordenador do Procon ALMG, antes de qualquer coisa, o consumidor deve pensar no quanto pode gastar. “Planejar é essencial para fugir das tentações das novidades e não comprar nada que não seja realmente necessário e vá ser usado”, alerta.

Ele lembra ainda que no início do ano chegam as despesas inevitáveis como IPTU, IPVA e material escolar, entre outras.

Escolhido o presente, Marcelo lembra que é hora de pesquisar preços, pois é possível encontrar grandes diferenças entre os estabelecimentos. A pesquisa também deve ser feita se a opção da pessoa for comprar pela internet. Nessas situações, o consumidor deve ficar atento para não entrar em sites falsos.

“Planejar é essencial para fugir das tentações das novidades e não comprar nada que não seja realmente necessário e vá ser usado”

tar clicar em links recebidos por e-mail ou publicidade na internet; - Pesquisar o endereço eletrônico da loja, digitá-lo no campo apropriado em seu navegador e verificar na página do estabelecimento a existência de CNPJ, endereço e telefones para contato; - Em caso de dúvida, ligue antes de comprar; - Se não encontrar essas informações, não compre.

Após a compra, o coordenador recomenda que a pessoa imprima o comprovante com a descrição do pedido e a data provável de entrega do produto.

Como acontece com as demais compras efetuadas fora de estabelecimento comercial, nas compras pela internet o consumidor tem um prazo de sete dias após o recebimento da NA INTERNET - Nas compras mercadoria ou da assinatura via internet, as recomenda- do contrato de serviço para ções de segurança são: - Evi- desistir da contratação. Além

disso, todos os valores pagos devem ser restituídos, inclusive o frete.

NAS LOJAS - No caso de compras feitas pessoalmente nas lojas, Marcelo Barbosa orienta que a pessoa deve ser informada corretamente sobre as condições de pagamento, como preço à vista e a prazo, número de parcelas e taxas de juros mensal e anual. Sempre é possível negociar descontos, principalmente para pagamento à vista. “É importante ainda conhecer o produto que se pretende comprar”, aconselha Barbosa.

Assim, ao adquirir um eletroeletrônico, por exemplo, é bom testá-lo na própria loja se for possível, para conferir se ele está funcionando corretamente. É importante também verificar se o manual de instru-

ções está em português e se o certificado de garantia e a nota fiscal acompanham a mercadoria. É preciso observar ainda as embalagens dos produtos, que devem ter todas as informações em português. Alimentos e cosméticos devem apresentar, entre outros, os seguintes dados: registro no órgão competente, prazo de validade, composição, volume ou quantidade, o fabricante ou importador.

ROUPAS E CALÇADOS - No caso de roupas e calçados, é importante verificar com o vendedor a possibilidade de troca caso o presente não sirva ou não agrade. O Código de Defesa do Consumidor só garante a troca se o produto apresentar defeito, e ainda assim depois de ser enviado para a assistência técnica e não houver solução em até 30 dias. Para evitar transtornos, conheça a política de troca do estabelecimento comercial.

RECLAMAÇÕES - Em caso de reclamação, Marcelo orienta que o consumidor procure sempre o Procon do seu município. Em Nova Serrana o Procon está situado no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) que fica na rua Antônio Martins, 290, Centro (Em cima da Biblioteca Pública). O telefone para contato é o 3225-8350.

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Senado aprova PEC do teto por 53 votos a favor e 16 contra

Proposta de emenda constitucional estabelece um limite dos gastos públicos para os próximos 20 anos Apontada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada em sua última votação no Senado na tarde de ontem (13).

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários na segunda votação, que contou com 70 senadores — o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),

não votou.

O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 75 senadores votaram (61 a favor e 14 contra). Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada.

O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgado em sessão do Congresso Nacional esta

quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

Dois pontos específicos foram votados separadamente a pedido de deputados da oposição: a parte que trata do reajuste do salário mínimo e o trecho que muda as regras para os investimentos em saúde e educação. Nos dois casos, o texto original foi mantido.

Na votação do primeiro destaque, o Senado manteve o texto original sobre o salário

mínimo por 52 votos a 20. A PEC limita o reajuste do mínimo à inflação apenas se o governo federal não conseguir cumprir o teto de gastos no ano anterior.

Mas, na prática, os ganhos reais do mínimo acima da inflação não devem ser concedidos nos próximos anos, pois o desempenho da economia, com baixo crescimento, deve limitar esse valor. Atualmente o salário mínimo é reajustado com base na inflação e no percentual de crescimen-

to da economia.

Renan Calheiros afirmou que a PEC não altera essa política do governo e, por isso, não ameaça o salário mínimo.

“Nós não estamos tratando da política do salário mínimo.

Por isso que essa emenda é inócua”, disse.

O dispositivo sobre os investimentos em saúde e educação também teve seu texto mantido pelo Senado por 52 votos a 19.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator do projeto

no Senado, afirmou que o texto não limita os investimentos nas duas áreas. “Esses valores, tanto para saúde e educação, são o piso. Se quisermos cortar outras receitas e alocar mais recursos [para saúde e educação], nós podemos fazer”, disse.

Já o líder do PT, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que, na prática, a PEC vai reduzir o total de recursos nas duas áreas. “O afundamento do Sistema Único de Saúde já tem data marcada: 2018”, disse Costa.

Seis entre dez brasileiros são contra Segundo o instituto, que entrevistou 2.828 pessoas em 7 e 8 de dezembro, 60% dos brasileiros são contra a aprovação da emenda. A PEC tem apoio de 24% da população e a indiferença de 4%. Os outros 19% afirmaram não saber como responder.De acordo com 62% dos brasileiros, a emenda trará mais prejuízos do que benefícios, contra 19% que pensam o contrário.

Apesar da rejeição à PEC, 53% afirmaram que os recursos públicos existentes hoje são

suficientes, mas são mal aplicados, enquanto para 36% eles são, além de mal utilizados, insuficientes.

A desaprovação à emenda que congela os gastos é maior entre os mais jovens, de 16 a 24 anos, 65% são contra a medida, ao passo que 47% dos maiores de 60 não querem sua aprovação.

O repúdio também é maior entre os mais escolarizados.

Entre os que têm ensino superior, 68% a rejeitam, contra 51% daqueles que possuem só

ensino fundamental.

Apesar disso, as maiores rejeições estão entre as menores faixas de renda: 60% para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.670) e 62% para quem ganha entre dois e cinco salários mínimos (até R$ 4.400).

Entre os mais ricos, com mais de cinco salários mínimos (a partir de R$ 5.280), é maior a aprovação à PEC; 35%; contra 20% da população com até dois salários.

Quando questionados a res-

peito de áreas específicas, 50% afirmaram acreditar que a saúde e a segurança devem piorar com a aprovação da PEC;51% acham que a educação sofrerá com a aprovação e 47% que o transporte público e saneamento também.

Para os defensores, ela impedirá a explosão dos gastos públicos, condição fundamental para a retomada do crescimento econômico. Opositores argumentam que despesas sociais, sobretudo em educação e saúde, ficarão achatadas.

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Na base do facão: Assaltante vai preso após roubar pedestre

6 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE NOVA SERRANA R. Antônio Martins, 150 - Centro - Fone (37) 3226-5100 - 32260152 Nova Serrana-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO Encontra(m)-se neste tabelionato, para ser(em) protestado(s), título(s)/documento(s) de responsabilidade da(s) pessoa(s) abaixo: Protocolo: 281882, de 05/12/2016 - Devedor: EDSON GERALDO RODRIGUES - Endereço: RUA MATO GROSSO DO SUL, 1290, PLANALTO - NOVA SERRANA - MG Protocolo: 281887, de 05/12/2016 - Devedor: KATIA SANTOS PASSOS - Endereço: RUA SANTOS DUMONT 441, MARIANO MART - NOVA SERRANA - MG Protocolo: 281997, de 06/12/2016 - Devedor: ALEX MIRANDA FERREIRA - Endereço: RUA RUBENS DUARTE, 170, SAO GERADLO BOA VISTA DE MINAS - MG Protocolo: 282003, de 07/12/2016 - Devedor: MARIA DE FATIMA PEREIRA PINTO - Endereço: RUA MANOEL ALVES FILHO, 976, ROMEU DO A - NOVA SERRANA - MG Protocolos: 282025, 282026, 282032, de 07/12/2016 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - Endereço: RUA PARA DE MINAS, 271, FARTURA - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 282036, de 07/12/2016 - Devedor: CALCADOS REKIB Endereço: AV NOSSA SENHORA DA SAUDE - PERDIGAO - MG Protocolo: 282038, de 07/12/2016 - Devedor: INVESTIMENTOS MULTIPLICADOS - Endereço: R OTAVIO SOARES SIQUEIRA 269, CASA NOVA SERRANA - MG Protocolo: 282039, de 07/12/2016 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - Endereço: R. GERALDO PINTO DO AMARAL, 515 ANEXO 505, SANTA CLARA - NOVA SERRANA - MG Protocolo: 282130, de 09/12/2016 - Devedor: LENIMAR DE PAULA ROCHA SILVA - Endereço: AV BAHIA 3365 - NOVA SERRANA - MG E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), foi passado o presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público nesta Serventia, ficando o(s) responsável(eis) intimado(s) para comparecer(em) neste Tabelionato, no endereço acima, no prazo de três (3) dias, contados da data de sua publicação, no período das 09:00 às 16:00 horas, para efetuar(em) o pagamento, aceite ou manifestar(em) sua(s) recusa(s). Nova Serrana, 13 de dezembro de 2016. Hellen Marques de Azevedo. Escrevente

Bandeira da conta de luz será verde por todo o verão O presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Eduardo Barata, disse ontem que o brasileiro deve passar o verão sem cobranças adicionais na tarifa de energia (as chamadas bandeiras tarifárias). No último dia 25, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu que, em dezembro, a bandeira é verde – o que significa que não há

custo adicional para os consumidores.

Barata disse que a tendência deve se manter pelo menos até o final do período de chuvas, entre março e abril.

“As simulações que temos não sinalizam para mudança de bandeira durante o período úmido”, afirmou.

As bandeiras são acionadas para pagar a geração de energia por térmicas quando

os níveis dos reservatórios das hidrelétricas estão muito baixos. A bandeira amarela representa um custo adicional de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Na vermelha, a taxa é de R$ 3 por 100 kWh. De acordo com o ONS, os reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste, a caixa d’água do setor elétrico brasileiro, estão com 36%

de sua capacidade, contra 30% registrados no mesmo período do ano anterior.

Luiz Eduardo Barata diz que as previsões meteorológicas apontam para chuvas dentro da média histórica na região durante este verão.

Além disso, o consumo está estagnado: o ONS prevê crescimento zero em 2016 – em 2015, houve queda de 1,8%.

Ministro da Saúde diz ser favorável à proibição de aditivos em cigarros O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, declarou ser favorável ao cumprimento da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe os aditivos que dão sabor e cheiro aos cigarros. “80% dos fumantes começam a fumar antes dos 18, então, para esse público esses aditivos são atraentes. Isso não é bom para a saúde pública”, disse Barros, em conversa com jornalistas logo depois de reunião do Conselho Nacional de Saúde.

Em 2012, a Anvisa estabeleceu norma que dispôs sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, proibiu o uso de palavras como “light”, “suave”, “soft”, dentre outras e restringiu o uso de substâncias aditivas em cigarros, permitindo somente a utilização dos aditivos indispensáveis ao processo produtivo. Na prática, estes componentes são responsáveis por dar sabores e cheiros mais agradáveis ao produto, o que, segundo especialistas, atrai principalmente o público jovem para o vício do cigarro.

No entanto, a regra nunca esteve em vigor, já que entidades ligadas à indústria do fumo

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, declarou ser favorável ao cumprimento da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe os aditivos que dão sabor e cheiro aos cigarros entraram com ação no Supremo Tribunal Federal, que acatou o pedido liminarmente.

No final do mês passado, o assunto voltou à pauta do Supremo, mas ainda não tem data para ser votado conclusivamente.

As entidades pediram a suspensão da norma e questionaram a competência da Anvisa para tratar do tema. “Ela

[Anvisa] tem essa competência”, defendeu o ministro.

Quando assumiu a pasta, Barros esteve com a relatora do processo, ministra Rosa Weber, e tratou sobre o tema, entre outros. Para ele, a proibição de aditivos de cigarros é um assunto prioritário para o Ministério da Saúde.

Com a expectativa da votação, o presidente da Anvisa, Jarbas

Barbosa foi ao Supremo Tribunal Federal para “esclarecer os motivos pelos quais a agência quer proibir o uso de substâncias que possuam tão somente a função de mascarar sabores, odores e sensações ruins em cigarros e outros produtos fumígenos, com o objetivo de fazer com que os usuários utilizem cada vez mais estes produtos”.

Comandante do Exército diz que quem apoia intervenção militar no Brasilé tresloucado O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, diz que há “chance zero” de setores das Forças Armadas, principalmente da ativa, mas também da reserva, se encantarem com a volta dos militares ao poder.

Admite, porém, que há “tresloucados” ou “malucos” civis que, vira e mexe, batem à sua porta cobrando intervenção no caos político.

“Esses tresloucados, esses malucos vêm procurar a gente aqui e perguntam: ‘Até quando as Forças Armadas vão deixar o País afundando? Cadê a responsabilidade das Forças Armadas?’” E o que ele responde?

“Eu respondo com o artigo 142 da Constituição. Está tudo ali.

Ponto”.

Pelo artigo 142, “as Forças Ar-

madas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

O que o general chama hoje de “tresloucados” corresponde a uma versão atualizada das “vivandeiras alvoroçadas” que, segundo o marechal Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, batiam às portas dos quartéis provocando “extravagâncias do Poder militar”, ou praticamente exigindo o golpe de 1964, que seria temporário

e acabou submetendo o País a 21 anos de ditadura. “Nós aprendemos a lição. Estamos escaldados”, diz agora o comandante do Exército.

Ele relata que se reuniu com o presidente Michel Temer e com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e avisou que a tropa vive dentro da tranquilidade e que a reserva, sempre mais arisca, mais audaciosa, “até o momento está bem, sob controle”. De fato, a crise política, econômica e ética atinge proporções raramente vistas, mas os militares da ativa estão mudos e os da reserva têm sido discretos, cautelosos.

“Eu avisei (ao presidente e ao ministro) que é preciso cuidado, porque essas coisas são como uma panela de pressão. Às ve-

zes, basta um tresloucado desses tomar uma atitude insana para desencadear uma reação em cadeia”, relatou o general Villas Bôas lembrando que há temas mais prosaicos do que a crise, mas com igual potencial de esquentar a panela, como os soldos e a Previdência dos militares.

Na sua opinião, Temer “talvez por ser professor de Direito Constitucional, demonstra um respeito às instituições de Estado que os governos anteriores não tinham. A ex-presidente Dilma (Rousseff), por exemplo, tinha apreço pelo trabalho das pessoas da instituição, mas é diferente”.

Na sua primeira manifestação pública sobre a crise política do País, o comandante do Exército

admitiu que teme, sim, “a instabilidade”. Indagado sobre o que ele considerava “instabilidade” neste momento, respondeu: “Quando falo de instabilidade, estou pensando no efeito na segurança pública, que é o que, pela Constituição, pode nos envolver diretamente”.

Aliás, já envolve, porque “o índice de criminalidade é absurdo” e vários Estados estão em situação econômica gravíssima, como Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Uma das consequências diretas é a violência.

Ao falar sobre a tensão entre o Judiciário e o Legislativo, depois que o ministro Marco Aurélio Mello afastou o senador Renan Calheiros da presidência do Se-

nado por uma liminar e Renan não acatou a ordem judicial, o comandante do Exército admitiu: “Me preocupam as crises entre Poderes, claro, mas eles flutuam, vão se ajustando”.

O general disse que se surpreendeu ao ver, pela televisão, que um grupo de pessoas havia invadido o plenário da Câmara pedindo a volta dos militares. “Eu olhei bem as gravações, mas não conheço nenhuma daquelas pessoas”, disse, contando que telefonou para o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para se informar melhor e ouviu dele: “Eu não tenho nada a ver com isso”.

A entrevista foi concedida ao jornal Estado de São Paulo,

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Reprodução autorizada

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