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Cidadão agora poderá emitir guias de IPTU e Certidão Negativa pelo site da prefeitura

Nova Serrana-MG, Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 | Ano XII | Nº 1161 | R$2,50

Novo sistema para emissão de Carteira de Trabalho já funciona no Sine de Nova Serrana EM NOVA SERRANA são emitidas uma média diária de 30 novas carteiras de trabalho. O serviço no entanto só é feito mediante agendamento prévio.

Pedro Henrique Silva Martins, responsável pela emissão do documento fala sobre a mudança: “O novo sistema facilita sim o serviço, contudo, quem for tirar a carteira de trabalho deve comparecer no Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) com o RG e a Certidão de Nascimento ou Casamento. Antes apenas um dos documentos bastavam, hoje, no entanto, são necessários os dois. Também para tirar a Carteira de Tralhado é preciso agendar previamente. Tal agendamento pode ser feito pessoalmente no CEAC ou pelo site www.mg.gov.br, na sessão emissão Carteira de Trabalho”.

LEI 100 Ex-servidores efetivados devem renovar requerimento no Ipsemg Acessos ao Portal da Transparência do Estado batem recorde em 2016

NO MUNDO

Intermunicipais

Passagens de ônibus estão mais caras

Valor deverá subir ainda mais com o reajuste da taxa de embarque

NOVA SERRANA - O terminal rodoviário de Nova Serrana recebe cerca de 180 passageiros diariamente, segundo a administração. São ao todo 124 partidas para os mais variados destinos, em sua maioria, linhas intermunicipais. Além do reajuste pelas empresas de viação, as passagens em Nova Serrana deverão encarecer ainda mais, haja vista que a taxa de embarque ainda não foi reaajusta neste ano e continua com o valor de R$ 1,40, valor este cobrado em 2016.

Um em cada três desempregados será do Brasil

Senado deve retomar atividades com discussão sobre reforma do ensino médio

NOVA SERRANA-MG | TERÇA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1161

2 Início da Esperança Ouviu-se que 2016 fora um ano difícil e finalizou de Wagner Dias Ferreira forma angustiante, marcada pela desesperança. A tragédia da Chapecoense, PEC de Limite dos Gastos e propostas de modificações no sistema da previdência social, num país marcado por uma economia em decadência. Para abrir 2017 com mais vigor, alegria, fé, esperança e amor não restringindo esta reflexão de abertura a um sentimento religioso simplório é importante recuperar dois momentos da história do Brasil que vão tornar o ano mais animador.

A greve geral ocorrida no Brasil em 1917 e que completa 100 anos. A República Brasileira completava 28 anos; BH, 20 anos; a Lei Áurea, 29 anos, mas já havia mais 80 anos que povos europeus migravam para o Brasil e trazendo consigo, o desejo de uma vida nova, absolutamente inspirados pelo sentimento de fortalecimento da ideia de povo da Revolução Francesa Burguesa, pelas rodadas de discussão muito divulgadas pelos comunistas utópicos, e muito mais pelo anarquismo, um pensamento que muito afetou a organização dos trabalhadores assalariados daquela época no Brasil, marcadamente imigrantes, e que foi chamado anarcosindicalismo. É verdade que boa parte deste anarcosindicalismo foi dizimada pelo Estado Novo de Getúlio Vargas mas suas conquistas que já não podiam mais ser retiradas dos trabalhadores foram consolidadas na CLT. Estava forte na memória de Getúlio e demais governantes da época a força do movimento grevista de 1917, por isso não se atreveram a subtrair direitos dos trabalhadores. Mesmo ditatorial o governo populista de Getúlio Vargas não podia retirar direitos já conquistados por trabalhadores.

Mas certamente de atacar e levar as organizações sindicais a um processo que as deixou enfraquecidas criando-se uma horda de burocratas de sindicatos que ficaram conhecidos como “peleguismo”.

Relembrar em 2017 a greve geral de 1917, comemorando, com lutas, a força do anarcosindicalismo, que impôs suas vitórias ao governo ditatorial de Getulio Vargas, tomando como exemplo para que os trabalhadores imponham suas conquistas Constitucionais ao Governo impedindo que direitos conquistados com lutas históricas centenárias sejam agora subtraídos com movimento de canetas dos governantes.

Noutro giro também pode trazer sentimentos nobres e motivação para o ano que se inicia a leitura, ainda que superficial do preâmbulo da Constituição Federal. Muito se discutiu e se discute se ele faz ou não faz parte do texto Constitucional na verdade pensando e debatendo se o seu conteúdo estaria revestido de cogência, aquela característica da norma jurídica que tem a conotação de força, imperatividade e obrigatoriedade na sua observância.

Mas este texto visa mais falar ao Espírito Humano, ser um registro da Energia que permeava o momento histórico para que sempre e a qualquer momento os homens possam se fartar nesta energia original e com ela defender a Constituição e seus princípios universais.

Cidadão agora poderá emitir guias de IPTU e Certidão Negativa pelo site da prefeitura A prefeitura de Nova Serrana divulgou em seu site uma novidade que pretende facilitar a vida dos cidadãos da Capital do Calçado. É que a partir deste ano, as guias de IPTU e de Certidão Negativa de Débitos (CND) poderão ser emitidas pelo site da prefeitura, o que garante agilidade e o fim de taxas (para o caso da CND).

Pelo site a prefeitura garante a aplicabilidade dos impostos.

De acordo com a nota “com a nova forma de gestão implantada em Nova Serrana, pautada pela transparência e respeito ao dinheiro público, os recursos arrecadados serão investidos com mais eficiência e transparência em áreas como Educação, Saúde, Segurança e Infraestrutura”.

A guia pode ser emitida diretamente no site da Prefeitura e o pagamento pode ser feito em qualquer Agência Bancária, Correios, Casa Lotérica e

A guia pode ser emitida diretamente no site da Prefeitura e o pagamento pode ser feito em qualquer Agência Bancária, Correios, Casa Lotérica e pagamento Online. Basta acessar o site e informar o número da inscrição imobiliária. pagamento Online. Basta acessar o site e informar o número da inscrição imobiliária.

O IPTU 2017 pode ser quitado em parcela única, com 7% de desconto do imposto até o dia 20 de março. Também pode ser dividido em três parcelas, com

o vencimento nos dias 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho.

Vale lembrar que as guias emitidas pela internet podem ser quitadas somente até a data de vencimento informada no boleto. Após o vencimento das guias de IPTU de 2017 ou de

anos anteriores, uma nova guia deve ser solicitada no setor de Arrecadação no Centro Administrativo. Nestes casos, as parcelas terão acréscimos de correção monetária e juros até a data da quitação, conforme Decreto 003/2017.

Ainda em 2016: Brasil registra mais de 4,61 milhões de trocas de operadora telefônica A Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABRTelecom) divulgou nesta semana, dados sobre o número de usuários de telefones fixos e móveis que realizaram trocas de operadoras de telefonia durante o ano de 2016.

De acordo com o balanço, 4,61 milhões de pessoas trocaram de operadora em todo o país no ano passado, sen-

Segundo a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações, 72% das mudanças foram feitas por usuários de telefones móveis do que os assinantes de telefones fixos demandaram 1,28 milhão de trocas (28%) e os usuários de telefones móveis, 3,32 milhões (72%), O relatório das migrações realizadas mostrou que, de

2008 – quando teve início a portabilidade numérica- até 2016, as solicitações de transferência de operadora com manutenção do mesmo número de telefone foram originadas por usuários de tele-

fones fixos em 36% das vezes e por portadores de telefones móveis em 64% dos casos, gerando a realização efetiva de mais de 35 milhões de trocas.

Em 2008, quando serviço começou a ser implementado no país, gradativamente até ser oferecido em todas as regiões, o número de usuários que optaram pela portabilidade foi de mais de 117 mil trocas.

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Humanidade em trânsito O mundo não para de girar, e claro, não nos referimos aos movimentos de rotação e translação do planeta. Referimo-nos, isto sim, ao mundo que criamos enquanto seres humanos: suas estruturas, suas políticas, as macro e micro visões, suas guerras e as lutas sociais. Os sinais de uma humanidade em trânsito são visíveis para quem os quiser enxergar e notados por muitos. “O velho mundo agoniza, um novo mundo tarda a nascer, e, nesse claroescuro, irrompem os monstros”, assim afirmava Gramsci já na primeira metade do século XX. Mesmo com o amplo acesso a informação, dado pela evolução tecnológica, onde é possível assistir diariamente os espasmos e o colapso do mundo tal qual o conhecemos, a prepotência humana insiste em acreditar que já atingimos o ápice da evolução, principalmente no que toca política, economia e organização social e que nada irá mudar.

Sim, tal qual Gramsci afirma, um novo mundo está prestes a nascer, não que necessariamente ele irá ser mais justo ou igualitário e a bem da verdade, ele poderá ser ainda mais macabro. O fato é que o nosso velho mundo já não se sustenta, perde a cada dia sua capacidade de renovação e novos sistemas filosóficos e revoluções em curso colocam-no a todo o momento em xeque.

Desde que o ser humano deixou o nomadismo, sendo com isso obrigado a desenvolver a política e a viver em sociedades cada vez mais complexas, diversos foram os sistemas políticos e econômicos que nasceram e ruíram; várias foram as lutas sociais que derrubaram ou mudaram o curso de tais sistemas. O último grande marco foi as revoluções Francesa e Industrial que juntas lançaram o mundo na era do capital, do desenvolvimento científico e da tecnologia. Praticamente, o mundo no qual existe este Popular e você leitor, são os ecos desses dois eventos.

Contudo, mais uma vez um modelo político/econômico começa a minguar e ter suas bases corroídas. Desde 2008, os choques financeiros que assolaram o mundo, em especial os EUA, confirmam a hipótese do esgotamento do neoliberalismo. O aquecimento global e a exaustão de recursos naturais também abrem margem para o fim do produtivíssimo e capitalismo. O acúmulo de riquezas nas mãos de poucos e o crescimento da miséria anuncia o começo de um conflito insolúvel. Todos esses indicativos apontam para o fim da hegemonia do capitalismo e o nascimento de um novo sistema que deverá coexistir paralelamente até se sobrepor ao atual, fazendo com que o mesmo caia no esquecimento. E claro, as tentativas frustradas de implementação de um socialismo mostram que este também não é o caminho.

Os “monstros” citados por Gramsci nessa transição são muitos e fáceis de identificar, mas então, onde estão os sinais de uma revolução em curso, de que algo efetivamente esteja acontecendo para enterrarmos o mundo atual e nos lançarmos em outra era?

Sim, existem algumas, umas recentes e outras antigas, mas que ainda se encontram em curso. Em primeiro, e talvez um dos movimentos em maior expansão na atualidade, é a revolução feminina, onde relações milenares são questionadas, o patriarcalismo rejeitado e novas estruturas começam a serem propostas e praticadas, sem aceitar a evasiva de que tal tema seja de importância secundária.

Outra revolução em curso é a ecológica. Mesmo tendo seus primeiros passos já há quarenta anos, tal revolução tem seus mais fortes adeptos nas duas últimas gerações: comunidades intencionais são criadas e regidas pela lógica do não consumismo. Nossas crianças e até mesmo comerciais de TV ligados a entidades começam a questionar os padrões de consumo e métodos de produção; países começam a fomentar mais a reciclagem e manutenção do que a fabricação de novos produtos.

Ainda há que se falar na revolução dos povos, onde negros, indígenas, árabes e asiáticos passam a se identificarcomo tal, a valorizar sua história e sobretudo sua raça, rejeitando a rebuscada ideologia de uma supremacia branca e os preconceitos dela provenientes.

Todas essas são revoluções em curso que estão vivas e em torno de nós. Diferentemente do último século, tais revoluções não são movidas a armas ou pela tomada do poder. São revoluções individuais e psicológicas que desaguam (e rapidamente) em práticas diversas que dos mais diferentes pontos atacam a estrutura dominante, contribuindo assim para o fim do mundo tal qual o conhecemos.

Embora as próximas décadas e talvez séculos se mostrem convulsionados todos indicadores apontados no texto provam que a humanidade continua na corrida evolutiva, em busca de algo mais do que a simples sobrevivência.

Novo sistema para emissão de Carteira de Trabalho já funciona no Sine de Nova Serrana Novos equipamentos para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) já estão em funcionamento em 71 unidades do Sine em Minas Gerais, entre elas Nova Serrana. No ano passado, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) adquiriu 125 kits para equipar as unidades.

Cada um dos sistemas é composto por sensor óptico de digitais, webcam usb e pad para captura de assinaturas. Por meio de convênio com o Ministério do Trabalho, foram investidos mais de R$ 386 mil na aquisição dos novos equipamentos. Do total das 104 unidades em funcionamento hoje no Estado, apenas nove não emitem CTPS porque o serviço é prestado nas Superintendências Regionais do Trabalho em suas localidades.

EM NOVA SERRANA são emitidas uma média diária de 30 novas carteiras de trabalho. O serviço no entanto só é feito mediante agendamento prévio. Pedro Henrique Silva Martins, responsável pela emissão do documento fala sobre a mudança: “O novo sistema facilita sim o serviço, contudo, quem for tirar a carteira de trabalho deve comparecer no Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) com o RG e a Certidão de Nascimento ou Casamento. Antes apenas um dos documentos bastavam, hoje, no entanto, são necessários os dois. Também para tirar a Carteira de Tralhado é preciso agendar previamente. Tal agendamento pode ser

feito pessoalmente no CEAC ou pelo site www.mg.gov.br, na sessão emissão Carteira de Trabalho”.

Até o mês de dezembro de 2016, 51 unidades em Minas Gerais retomaram a emissão de Carteiras de Trabalho. As outras 20 unidades, que já possuem o kit e ainda não estão emitindo, aguardam a capacitação dos funcionários fornecida exclusivamente pelas Superintendências Regionais do Ministério do Trabalho para a utilização do novo sistema.

“Um problema que temos enfrentado é que as unidades, cujos funcionários

são vinculados às prefeituras, aguardavam as trocas de mandatos dos prefeitos para a definição das novas equipes que trabalharão nos Sine, que serão devidamente capacitadas”, pondera o diretor de Gestão da Estrutura do Sistema Nacional de Emprego, Alexandre Santana.

A emissão da CTPS nas demais unidades, segundo o diretor, será retomada gradativamente a partir deste ano. Nos locais onde o novo sistema ainda não está implantado, a orientação é procurar as Superintendências Regionais do Ministério do Trabalho.

Intermunicipais

Passagens de ônibus estão mais caras O mês de janeiro pode ser considerado por muitos como sinônimos de férias, verão e diversão, contudo, do outro lado estão as inevitáveis contas de início de ano como, por exemplo, o IPVA e o aumento de preço de diversos produtos e serviços. Dentre as inúmeras despesas de Janeiro também estão presentes os reajustes em passagens intermunicipais e quem viaja de ônibus já está sentindo a diferença no bolso. Já neste ano a Secretaria de Estado de Transportes e Obras PúValor deverá subir ainda mais com o reajuste da taxa de embarque blicas (Setop) autorizou o reajuste médio de até 9,71% no preço das passagens de PEGOS DE SUSRPRESA - Apesar do re- viaja praticamente todos os dias. Penajuste ser anual, muita gente foi pega so que tais medidas deveriam ser mais intermunicipais. de surpresa com o aumento das pas- amplamente divulgadas.”

OS NOVOS VALORES já estão em vigor sagens. desde o primeiro dia útil do ano. De Foi o caso de Diego Martins de Brito, NOVA SERRANA - O terminal rodoviário acordo com o Governo do Estado, o re- de 28 anos, que se surpreendeu com o de Nova Serrana recebe cerca de 180 ajuste anual está previsto no contrato aumento ao comprar passagens para passageiros diariamente, segundo a adde concessão para prestação do serviço sua cidade natal, Patos de Minas: “Eu ministração. São ao todo 124 partidas de transporte coletivo intermunicipal de mesmo não sabia que o aumento era para os mais variados destinos, em sua passageiros. Conforme publicado pela anual e fui pego de surpresa com o maioria, linhas intermunicipais. Além do Setop, o aumento tem o objetivo de cor- aumento. Se você pensar em uma úni- reajuste pelas empresas de viação, as rigir a defasagem dos valores praticados ca passagem ocasional o aumento é passagens em Nova Serrana deverão enno último ano. Outro ponto analisado irrelevante. No entanto, como estamos carecer ainda mais, haja vista que a taxa para o reajuste está no preço do com- viajando eu, minha esposa e minha fi- de embarque ainda não foi reajusta nesbustível, peças de reposição, mão de lha, o aumento para três passagens é te ano e continua com o valor de R$ 1,40, considerável. Pior ainda é para quem valor este cobrado em 2016. obra e manutenção das frotas.

NOVA SERRANA-MG | TERÇA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1161

4 EDITAL - USUCAPIÃO Marco Paulo Guimarães Amaral, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Oficial e respectivo Cartório, processam-se os termos e atos de uma Ação de Usucapião Extrajudicial, requerida por MARCELO HONÓRIO DA SILVA, CPF 003.132.096-18, RG 7.794.738 – SSP/MG., brasileiro, autônomo e sua esposa SIDNEIA GONÇALVES PINTO HONÓRIO, CPF 040.053.736-23, RG 11.143.992 – SSP/MG., brasileira, do lar, casados sob o regime de comunhão universal de bens, residentes na Rua José Bernardo Dias, esquina com a Rua Nilton Cezar de Araújo, 90, Bairro Boa Esperança, Nova Serrana-MG., e por este CITA a todos os possíveis interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para contestarem o pedido, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da data da última publicação, conforme estatui o Art. 1.018-F do Provimento 260/CGJ-CN/2013., uma vez que com a presente ação o requerente propõe provar que possui a posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, de um lote urbano com área de 120 m² (cento e vinte metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: frente com a Rua José Bernardo Dias com 10 (dez) metros, fundo com Luciano Rodrigues da Costa com 10 (dez) metros, lado esquerdo com Jonas César da Silva Alves com 12 (doze) metros e lado direito com a Rua Nilton César de Araújo 12 (doze) metros, nº 130, Bairro Esperança, Nova Serrana – MG, conforme planta e memorial descritivo constantes dos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no saguão do Cartório de Imóveis local e publicado em jornal de circulação local por três vezes, na forma da lei, estando a documentação a disposição de qualquer interessado na sede da serventia na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201 – Centro, Nova Serrana-MG. Dado e passado nesta cidade de Nova Serrana, aos 25 de Novembro de 2016. Eu, Marco Paulo Guimarães Amaral, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, o subscrevi.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE NOVA SERRANA R. Antônio Martins, 150 - Centro - Fone (37) 3226-5100 - 3226-0152 Nova Serrana-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO Encontra(m)-se neste tabelionato, para ser(em) protestado(s), título(s)/ documento(s) de responsabilidade da(s) pessoa(s) abaixo: Protocolo: 283709, de 06/01/2017 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - Endereço: RUA PARA DE MINAS, 271 - FARTURA - NOVA SERRANA-MG

Protocolos: 283882, 283947, de 10/01/2017 - Devedor: INDUSTRIA DE CALÇADOS PIONEIRO EIRELI - EPP - Endereço: RUA PATRICIA LACERDA DOS SANTOS, 323 - VILA ANDRE DE FREITA - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 283885, de 10/01/2017 - Devedor: DENISE FERREIRA DA SILVA ME - Endereço: RUA NAZARE, 427 - SÃO SEBASTIAO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 283892, de 10/01/2017 - Devedor: BOOX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - - Endereço: AVENIDA BENJAMIM MARTINS DO ESPIRITO SANTO, 2 - PARK DONA GUMERCINDA - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 283893, de 10/01/2017 - Devedor: INDUSTRIA DE CALCADOS SANDARINO LTDA - EPP - Endereço: RUA JOSE MILITAO DOS REIS, 381 - PG MARTINS - NOVA SERRANA-MG

Protocolos: 283846, 283847, 283848, 283849, 283854, 283883, de 10/01/ 2017 - Devedor: NOKAUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Protocolo: 283906, de 10/01/2017 - Devedor: SKIN CALCADOS LTDA EPP Endereço: AVE. JOSE JOAO RODRIGUES, 270 – PARK D GUM MARTINS - Endereço: R FAUSTO PINTO FONSECA, 645 G 650 - PQ DONA GUME - NOVA NOVA SERRANA-MG SERRANA-MG Protocolo: 283851, de 10/01/2017 - Devedor: IND E COM DE CALC BRANDAO COSTA LT - Endereço: AV DONA LIDICA, 300 - PERDIGAO-MG Protocolos: 283852, 283863, 283864, 283866, 283873, 283897, 283949, de 10/01/2017 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EPP Endereço: RUA GERALDO PINTO DO AMARAL, 515 – ANEXO 505 – SANTA CLARA - NOVA SERRANA-MG Protocolos: 283858, 283923, de 10/01/2017 - Devedor: LUGANO TEXTIL LTDA - Endereço: RUA ITATIAIA, 303 - NOVA SERRANA-MG

Protocolos: 283916, 283944, de 10/01/2017 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EPP - Endereço: RUA PARA DE MINAS, 271 - FARTURA NOVA SERRANA-MG Protocolo: 283921, de 10/01/2017 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LT - Endereço: RUA PADRE LIBERIO, 200 - LJ04 BL B, - NOVA SERRANAMG Protocolo: 283938, de 10/01/2017 - Devedor: MAGIC MINAS LTDA - Endereço: LIA DO ZECA, 121 - VILA NOSSA S - NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283865, de 10/01/2017 - Devedor: FELIPHE BILALIS ALVES CPF 07535080600 ME - Endereço: RUA JOSE GUIOMAR DOS SANTOS, 677 - Protocolo: 283939, de 10/01/2017 - Devedor: SABRINA ROCHA BEIRIGO 11541461622. - Endereço: RUA MANOEL PINTO, 245 - NOVA SERRANA-MG PERDIGAO-MG Protocolo: 283867, de 10/01/2017 - Devedor: DENISE FERREIRA DA SILVA ME - Endereço: R. NAZARE, 427 - S. SEBASTIAO N.SERRANA MG - NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283946, de 10/01/2017 - Devedor: IGREJA BATISTA AAVA - IBAAVA - Endereço: RUA SAO GERALDO PINTO DO AMARAL, 520 - SANTA CLARA NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283869, de 10/01/2017 - Devedor: GILBERTO MARTINS DA SILVA - Endereço: RUA GERALDO MAGELA DUARTE, 149 - BOA VISTA - NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283987, de 11/01/2017 - Devedor: RAIRA INDUSTRIAL LTDA - ME - Endereço: RUA JOSE FERREIRA DO AMARAL, 386 - VILA OPERARIA - NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283871, de 10/01/2017 - Devedor: GILMAR CARDOSO SILVA INDUSTRIA DE CALCADOS ES - Endereço: RUA ESTER COELHO RIBEIRO, 272 - ADALBERTO FERREIRA D - NOVA SERRANA-MG - Devedor: GILMAR CARDOSO SILVA - Endereço: RUA ITATIAIA, 54 - SANTA CRUZ - NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283990, de 11/01/2017 - Devedor: GUSTAVO CORREIA DE LACERDA - Endereço: RUA VEREADOR LEONEL LINO,745 - ROMEU DUARTE - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284022, de 12/01/2017 - Devedor: GUSTAVO FERREIRA SOARES Endereço: RUA ONZE, 444, CASA - NOVA SERRANA-MG

Protocolo: 283872, de 10/01/2017 - Devedor: GW INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - - Endereço: RUA ANTONIO HONORIO DOS SAN- Protocolo: 284045, de 12/01/2017 - Devedor: JOSE G DE SOUZA 13634791640 TOS, 185 - GALPAO02, MORADA DO SOL II - NOVA SERRANA-MG - Deve- - Endereço: R GERALDO PINTO DO AMARAL, 1032 - NOVA SERRANA-MG dor: FAGNER MIGUEL DA SILVA - Endereço: RUA JOSE ANTONIO CAMILO, 503 - ROMEU DUARTE - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284053, de 12/01/2017 - Devedor: ALZIRA QUEIROZ DIAS HORTA - Endereço: RUA FRANCISCO DE PAULA B DE FREITAS, 707 - JEFERSON B. Protocolo: 283874, de 10/01/2017 - Devedor: DJC INDUSTRIA E COMER- FREITAS - NOVA SERRANA-MG CIO DE CALCADOS EIRELI - Endereço: RUA ARISTIDES FERREIRA DO AMARAL, 40 – TERREO - JARDIM PADRE LIBERIO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284057, de 12/01/2017 - Devedor: IRIS COIMBRA DE SOUSA Endereço: RUA NOVE,45, JB PADRE LIB - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 283875, de 10/01/2017 - Devedor: ALEXANDRE SILVA DA COSTA - ME - Endereço: RUA PADRE JOSE LUIZ, 1930 – GALPAO - JARDIM SAO E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), foi passado o FRANCISCO - NOVA SERRANA-MG - Devedor: ALEXANDRE SILVA DA COS- presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público nesta TA - Endereço: RUA MESSIAS AUGUSTO DA SILVA, 301 - VILA ANDRE DE Serventia, ficando o(s) responsável(eis) intimado(s) para comparecer(em) FREIT - NOVA SERRANA-MG neste Tabelionato, no endereço acima, no prazo de três (3) dias, contados da data de sua publicação, no período das 09:00 às 16:00 horas, para Protocolo: 283877, de 10/01/2017 - Devedor: RENK´S INDUSTRIA E CO- efetuar(em) o pagamento, aceite ou manifestar(em) sua(s) recusa(s). Nova MERCIO DE CALCADOS - Endereço: RUA EMBARE, 15 - TERREO COMERCI- Serrana, 16 de janeiro de 2017. Elizabeth Cristina Azevedo Delfino. EscreAL, SAO GERALDO II - NOVA SERRANA-MG vente

Acessos ao Portal da Transparência do Estado batem recorde em 2016 O Portal da Transparência, mantido pela ControladoriaGeral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), registrou em 2016 mais de 1 milhão de acessos, um recorde desde a criação da página. Em 2015, foram 550.689 acessos, enquanto em 2014 foram 466.607.

O aumento é reflexo da reformulação feita no fim de 2015 como compromisso da atual gestão do Governo de Minas Gerais e que deixou o site mais prático e rápido de navegar. O maior número de buscas foi registrado na consulta de remuneração dos servidores do Estado, em seguida vêm despesas, despesa com pessoal, Portal dos Municípios, acesso à informação e dados abertos.

O aumento no acesso pode ser atribuído à nova forma de visualização dos dados, mais

dinâmica e intuitiva. “O Portal da Transparência é uma ferramenta importante de controle social e que precisa ser cada vez mais divulgada. É importante que a população tenha acesso fácil e rápido e também se preocupe em buscar informações que retornem ao Estado como sugestões de melhorias da gestão pública”, afirmou o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Martins de Lima.

Segundo o Superintendente Central de Transparência, André Luiz Moreira dos Anjos, o aumento no número de acessos mostra como o novo portal foi recebido pela sociedade.

“Ao todo, 60% dos acessos são de novos usuários, evidenciando a capilaridade e abrangência do portal. A nossa missão é transformar toda ação, projeto, política desenvolvida pelo Estado em infor-

mações transparentes e acessíveis para a sociedade. Quando lançamos as melhorias, em dezembro de 2015, focamos o Portal da Transparência em melhorias na usabilidade, novas consultas, novas formas de visualizar as informações”, explicou.

O número de demandas de acesso à informação também aumentou. Em 2016, foram registrados 6.196 pedidos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-sic).

Desses, 94% tiveram acesso concedido ou parcialmente concedido e apenas 3% tiveram acesso negado. As secretarias mais demandadas foram Educação, com 3.619 pedidos, Saúde, com 666, e Defesa Social, com 276.

O tempo médio de resposta em 2016 foi de 16,8 dias, o que mostra o compromisso do go-

verno em atender aos pedidos dentro do prazo determinado pela Lei de Acesso à Informação, que é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 desde que com justificativa.

Para este ano, segundo o Subcontrolador de Governo Aberto, Márcio Almeida do Amaral, a CGE planeja disponibilizar no Portal da Transparência novos dados.

“São dados de patrimônio, com todos os bens móveis do Estado, gestão da frota de veículos com detalhamento dos abastecimentos e manutenções, além de convênios que envolvem o recebimento de recursos com detalhes sobre órgãos financiadores, valores recebidos e gastos, e planejamento e orçamento, com valores e metas planejadas e acompanhamento das execuções nos sistemas corporativos”, explicou.

NOVA SERRANA-MG | TERÇA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1161

5 Defensoria Pública Brasil bate recorde em capacidade de Nova Serrana

de energia instalada em 2016

O Brasil registrou em 2016 o recorde anual de nova capacidade instalada de energia elétrica. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), até dezembro foram adicionados ao sistema elétrico nacional 9.526 megawatts (MW), maior valor desde o início da série histórica, iniciada em 1998. Para 2017, está previsto um incremento de 7.120 MW de capacidade instalada.

De acordo com a Aneel, em A prefeitura de Nova Serrana conta com uma nova advogada 2016 a fonte que mais cresceu na Defensoria Pública Municipal. Lilian Ferreira Pimenta esteem números absolutos foi a de ve no gabinete do Prefeito Euzebio Lago para se apresentar e grandes usinas hidrelétricas, ouvir algumas orientações. Ela esteve acompanhada do Procurador Geral Adjunto, Rildo de Oliveira.

A Defensoria Pública Municipal oferece serviço e orientação jurídica gratuita à população de baixa renda e funcionará a partir de segunda-feira (16), na sala A-10 do Centro Administrativo.

com um incremento aproximado de 5 mil MW, representando 53% do total. A segunda fonte com maior capacidade instalada acrescida foi a eólica, com 2.564 MW, 27% do total da capacidade instalada até novembro de 2016.

Durante o ano, a fonte eólica registrou aumento superior a 20% com relação à capacidade instalada em 2015. Até dezembro de 2016, havia 10.092 MW nas usinas eólicas em operação. O estado do Rio Grande do Norte foi o que mais contribuiu para o incre-

No mundo: Um em cada três desempregados será do Brasil

A MP DEFINE cinco itinerários: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Com a flexibilização, apenas português e matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio. A MP sofre resistência no país por parte de professores e estudantes, que promovem atos, greves e ocupações em diversos estados.

Abuso de autoridade, reforma política e jogos de azar são mais três projetos polêmicos que ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa de 2016 e iniciam o ano tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT) O Brasil terá, em 2017, o maior aumento do desemprego entre as economias do G-20 e adicionará 1,4 milhão de novos trabalhadores sem emprego à sociedade até 2018. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A agência informou ontem que o desemprego no país vai continuar a se expandir para atingir um total de 13,8 milhões de brasileiros até o ano que vem. A OIT estima que, entre 2016 e 2017, o exército de desempregados no planeta aumentará em 3,4 milhões. Mas o epicentro dessa crise será o Brasil, responsável por 35% desse número, com 1,2 milhão em 2017 e mais 200 mil em 2018.

Ou seja, de cada três novos desempregados no mundo, um será brasileiro. Em termos absolutos, o Brasil terá a terceira maior população de desempregados entre as maiores economias do mundo, superado apenas pela China e Índia, países com uma população cinco vezes superior à do Brasil.

“As coisas vão piorar no Brasil antes de voltar a melhorar”, alertou o economista-sênior da OIT, Steve Tobin. Pelos dados da entidade, o número de brasileiros sem empregos passará de 12,4 milhões em 2016 para 13,6 milhões em 2017. Para 2018, o número total chegará a 13,8 milhões.

Na avaliação de Tobin, existem indicações de que a economia brasileira vai começar a se recuperar em 2018. Mas um impacto no mercado de trabalho não seria imediato, já que empresas tendem a aguardar antes de voltar a contratar. “Mesmo que o PIB melhore, existe uma reação retardada no mercado de trabalho”, explicou.

Na avaliação da entidade, a recessão em 2016 no Brasil foi “mais profunda que antecipada” e que essa realidade ainda vai se fazer sentir em 2017. Um dos temores ainda da OIT é de que a informalidade no mercado de trabalho brasileiro cresça, assim como a taxa de pessoas em empregos precários.

Na OIT, os economistas não escondem que os números brasileiros tiveram um impacto mundial e afetaram os cálculos gerais. Para a entidade, como consequência, a América Latina tem hoje o maior desafio do desemprego no mundo. Além disso, o continente conta ainda com uma população jovem, pressionando o mercado de trabalho. No total, a região deve terminar 2017 com uma taxa de desemprego de 8,4%, 0,3 pontos a mais que em 2016.

mento da potência eólica instalada no país, com cerca de 920 MW, seguido pelo Ceará, com acréscimo de aproximadamente 600 MW, e o estado da Bahia, com 520 MW incrementados.

Em 2016, as usinas termelétricas contribuíram para um acréscimo de 1.758 MW, representando 18% do total, e as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) somaram 203 MW, 2% do total.

de crescimento absoluto é a hidrelétrica, a partir de grandes usinas, com aproximadamente 4 mil MW. O crescimento relativo da fonte eólica novamente deverá ser expressivo, com um incremento de cerca de 2,4 mil MW. Também se destacam a continuidade da motorização da UHE Belo Monte, a entrada em operação comercial de complexos eólicos e da UTE Mauá 3 (590 MW), em consPREVISÕES - Para 2017, a trução na cidade de Manaus, fonte com maior expectativa no Amazonas.

Senado deve retomar atividades com discussão sobre reforma do ensino médio

A reforma do ensino médio deve abrir as atividades no Senado no início deste ano.

Tramitando em regime de urgência, a Medida Provisória (MP) 746/2016 tranca a pauta de votações no plenário caso não seja apreciada. Os senadores têm um mês para deliberar sobre a MP 746/ 2016, após o retorno do recesso parlamentar. A medida provisória perderá a validade caso não seja aprovada até o dia 2 de março.

Entre as principais alterações que constam na MP estão a ampliação da jornada escolar das atuais quatro horas obrigatórias por dia para sete horas, progressivamente. Quanto ao currículo, a medida estabelece que parte do ensino médio seja voltada para os conteúdos que serão definidos na Base Nacional Comum Curricular, atualmente em discussão no Ministério da Educação, e parte para itinerários formativos, que serão escolhidos pelos estudantes.

O PROJETO de Lei do Senado (PLS), de autoria do senador Renan Calheiros, que define crimes de abuso de autoridade teve seu regime de urgência derrubado e seguiu para tramitação na CCJ. Para o presidente da Casa, a iniciativa é

fundamental por atualizar a lei, que é de 1965. O projeto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

A CCJ deve analisar ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC 113A/2015) que trata da reforma política. A iniciativa prevê o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo e a criação de uma cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário. O texto da PEC estabelece que a possibilidade de reeleição acabará a partir dos próximos mandatos. Assim, quem está nos cargos de presidente da República, governador ou pre-

feito atualmente – e os que foram eleitos este ano – poderão se reeleger, mas os próximos não.

JOGOS DE AZAR - Proibidos no Brasil há 70 anos, os jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeojogos, poderão voltar a ser liberados. Outro projeto de lei polêmico em tramitação na CCJ, a medida legaliza o funcionamento desse tipo de jogo, proibido no país desde 1946.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto de lei foi encaminhado à CCJ após aprovação de requerimento do senador Magno Malta (PR-ES). O PLS 186/2014 define os tipos de jogos de azar a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

Assim, cassinos, apostas eletrônicas, bingos e jogo do bicho poderão ser legalizados.

Ex-servidores efetivados pela Lei 100 devem renovar requerimento no Ipsemg Os ex-servidores efetivados pela Lei 100, que mantiveram contrato com o Governo do Estado por meio de designação até 31/12/2016, caso desejem continuar usufruindo dos serviços do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), têm até o dia 30 de janeiro para requerer a continuidade do benefício conforme a Lei 22.098/ 2016.

Para isso, os interessados de-

vem protocolizar, nas unidades do Ipsemg, o termo de opção disponível no portal da instituição em: https://goo.gl/ nb5BSW . É importante lembrar que a desobediência ao prazo legal implica perda definitiva do direito.

Os beneficiários nessa condição devem contribuir por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), enviada por Correios após a adesão e contemplará o mês de

janeiro de 2017. Aqueles que tiverem novo contrato ou forem designados em fevereiro terão continuidade da contribuição por meio da folha de pagamento e por isso, o termo de opção será arquivado.

Já os que forem designados após fevereiro ou cujas informações de designação só chegarem ao Ipsemg posteriormente, os DAEs serão gerados e devem ser pagos normalmente.

Com a ocorrência do primeiro desconto no contracheque, será possível solicitar a restituição dos valores pagos por DAE em uma das unidades do Instituto. É necessário preencher o requerimento para outros fins, disponível em https:// goo.gl/QLflx8 A restituição será feita após análise do Núcleo de Gestão da Assistência à Saúde e do Departamento de Arrecadação.

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