O popular 1178

Venha dançar rítimos - Estúdio de Dança Rafaella Angélica - (37) 9 9155-3755

Nova Serrana-MG, Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 | Ano XII | Nº 1178 | R$2,50

TSE aceita recurso e Bel poderá ser diplomado prefeito de Araújos Processo contra candidato pela Lei da Ficha Limpa ainda corre no TSE; no entanto ação cautelar autoriza diplomação e posse

Agência dos Correios em Araújos é arrombada durante a madrugada

Mensagens SMS entregam traficante para a polícia

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1178

2 Materioteca marcará presença na Fenova Um barril de pólvora O Brasil segue estarrecido com o caos instalado no Estado do Espírito Santo, estado até então tido pela mídia que hoje apoia o governo de Michel Temer, como um exemplo de eficiência e boa gestão. Pois bem, muito se tem falado a respeito da tal greve da Polícia Militar, mas a maioria das análises se restringe ao caráter imediatista da coisa e não sobre o impacto subjetivo ou simbólico da baderna na qual vem se transformando a cidade de Vitória.

Nesta semana o jornalista da Band, Ricardo Boechat, fez talvez a melhor análise sobre a questão da legalidade do movimento. Vamos aos fatos: Policiais se trancam dentro dos quartéis e convocam seus familiares a montarem guarda nas portas das unidades.

Pronto, e aí, quem vai encostar a mão em mulher, filho, pai ou mãe de policial?

Agora, se a própria Polícia se lança em tal manobra, o que acontecerá quando amanhã ou no ano que vem, qualquer outro setor da sociedade, a ala estudantil, por exemplo, quiser protestar mantendo a polícia presa nos quartéis, estes serão tratados com a mesma clemência? Obvio que não. O mais certo é que o pau coma solto.

Evitando aparecer na mídia de todas as formas, o governador do estado em questão finalmente veio a público e afirmou que a greve dos militares é “chantagista”. Difícil dizer se é ou não, mas claro está que os mesmo abusam da autoridade que emana da farda e da força para manterem acessa a questão e usam seus familiares como escudos intocáveis para atingirem seus objetivos.

Partindo dos fatos para uma leitura mais ampla, a maioria das capitais brasileiras hoje tem motivos para aderirem à ideia capixaba e tal movimento pode muito bem se alastrar para outros estados, assim como ocorreu com as chacinas nos presídios, provando assim o que este Popular vem afirmando há uma década: o Brasil é um barril de pólvora, só precisa de uma faísca.

Tal como vai ao espaço editorial de ontem, é preciso reafirmar que a sociedade começa a perceber que a Federação já não consegue gerir os 26 estados que compõe o país. A cada ano a política nacional se alinha mais com interesses financeiros das grandes corporações em detrimento do povo. Tudo isso acontece enquanto a corrupção já acaba de saquear as riquezas do país, tornando o Brasil ainda mais pobre e miserável.

A única esperança hoje é que novas figuras políticas possam surgir e acabar com o que acertadamente denomina-se “políticos de carreira”, verdadeiras sanguessugas que se perpetuam no poder por meios escusos de ganharem nas urnas. Não, resta ainda mais uma esperança, que o povo brasileiro possa em 2018 encarar todo o processo eleitoral com seriedade e comprometimento, se não, o país afunda de vez.

De 13 a 15 de fevereiro, acontece a 19ª FENOVA - Feira de Calçados de Nova Serrana/MG. A Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) estará presente novamente em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e apoio do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Calçados de Nova Serrana (Sindinova), através do Projeto

Materioteca.

Todos os dias, das 10h às 19h, junto ao espaço do SEBRAE, na Avenida A, estande nº 10, será possível visualizar a exposição de materiais inovadores e com designs diferenciados que compõem uma parte do acervo da Materioteca Física de Nova Serrana.

Além dos materiais, durante todos os dias da feira, serão realizadas consultorias com o designer e consultor da

Assintecal Victor Barbieratto, que apresentará as inspirações para o Verão 2018 e as novidades em matérias-primas.

As consultorias têm como objetivo identificar as necessidades das empresas na gestão do design e apresentar soluções que auxiliem o desenvolvimento de suas coleções, aliado aos materiais disponíveis na Materioteca. Como elas acontecerão durante a realização da FENOVA, atenderão os

calçadistas da região.

A iniciativa, em parceria com as principais entidades da região,Sebrae e Sindinova, visa contribuir com o trabalho que as mesmas vêm desenvolvimento para o fortalecimento do setor calçadista da região.

Para informações e agendamentos de horários, os interessados devem fazer contato pelo telefone (37) 32253730 ou e-mail materioteca.ns@assintecal.org.br.

Com a saída de Toninho Andrada, quatro nomes lutam pela presidência da AMM Um encontro na terça-feira (7) na sede da Associação Mineira de Municípios (AMM) reuniu o atual presidente da entidade, o ex-prefeito de Barbacena Toninho Andrada, e quatro nomes que se colocam como pré-candidatos ao comando da entidade municipalista. Como não disputou as eleições de 2016 em sua cidade, Toninho deixará o cargo na AMM. A eleição para seu substituto deve acontecer no dia 30 de março.

Na disputa pela presidência da entidade estão os prefeitos de Moema, Julvan Rezende Araújo Lacerda (PMDB); Sabará, Wander Borges (PSB); Teófilo Otoni,

Daniel Sucupira (PT); e Congonhas, José de Freitas Cordeiro, o Zelinho (PSDB).

Reeleito em sua cidade com 71,63% dos votos, Julvan conseguiu reunir PT e PSDB em sua chapa na disputa municipal. Agora, na corrida pela AMM, tem como coordenador o ex-prefeito de Pará de Minas e ex-deputado Antônio Júlio, que já presidiu a AMM e também a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Wander Borges, que deixou no início do ano a vaga de deputado na ALMG para assumir o comando da cidade de Sabará, também está na disputa. Na disputa municipal, o

prefeito, de 57 anos, contou com uma coligação expressiva.

O petista Daniel Sucupira, exvereador de Teófilo Otoni, mostrou relevância ao conquistar a prefeitura da cidade justo no momento em que seu partido e as forças de esquerda vivem seu pior momento no país. Já o tucano Zelinho foi eleito para o comando de Congonhas em uma coligação de 16 partidos no ano passado.

DEPUTADO - Enquanto organiza as eleições para sua sucessão na AMM, Toninho Andrada já pensa bem mais à frente. Nesta semana, o ex-

prefeito de Barbacena confirmou que irá concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nas eleições de 2018. Em nota divulgada em seu site, ele destacou que a decisão foi baseada em uma conversa com seu pai, o deputado federal Bonifácio Andrada, que pretende buscar uma vaga no Senado na próxima disputa. Pela lógica, se Bonifácio vai subir um degrau, seu filho, o atual deputado estadual Laffayete Andrada (PSDB), também deve subir um, tentando uma vaga de deputado federal.

Com isso, Toninho teria a missão de manter a família também na ALMG.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1178

3

Senado aprova reforma do Ensino Médio e projeto vai à sanção O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (8), a medida provisória que reforma o Ensino Médio. Como o texto já havia passado pela Câmara, agora ele segue para sanção presidencial. O projeto flexibiliza a carga horária, permitindo que o estudante escolha parte das matérias que irá cursar durante o Ensino Médio. A proposta é a primeira reforma do governo Temer a ser aprovada no Congresso.

De acordo com o ministro da Educação, Mendonça Filho, o objetivo do governo é aprovar primeiramente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para somente depois começar a implementar a reforma, gradualmente, a partir de 2018.A oposição, entretanto, questionou aspectos da reforma que, segundo ela, podem fragilizar o sistema de ensino. Os senadores do PT apresentaram dois destaques para modificar o texto: um para garantir que todas as áreas do conhecimento fossem ofertadas nas escolas, permitindo que, de fato, o aluno tenha acesso a todas as matérias; outro para impedir que profissionais com “notório saber” possam substituir professores. Nenhum dos destaques foi aprovado.

O texto aprovado divide o conteúdo do ensino médio em duas partes: 60% para disciplinas comuns a todos, a serem definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e 40% para que o aluno aprofunde seus conhecimentos em uma área de interesse, entre as opções Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Ensino Profissional. Originalmente, na MP, o governo federal defendeu uma divisão 50% a 50%.Outro pilar da medida provisória é ampliar a oferta de turno integral de 800 horas para 1,4 mil horas anuais, mediante financiamento da União junto aos Estados e ao Distrito Federal durante dez anos.As disciplinas de Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes funcionarão como matérias “optativas”. As escolas serão obrigadas a oferecer as matérias, mas ficará a cargo do aluno escolher estudar as disciplinas ou não.

O QUE MUDA Grade Curricular Hoje: 13 disciplinas obrigatórias ao longo dos 3 anos.

Reforma: A cada ano, 60% da carga horária para a Base Nacional Comum Curricular e 40% para itinerários formativos.

Professores Hoje: Somente docentes que fizeram cursos de formação de professores podem lecionar.

Reforma: docentes de “notório saber” para o ensino técnico e profissional; profissionais graduados em outras áreas, mediante cursos curtos de formação pedagógica; professores formados não só em universidades e institutos superiores, mas também em “faculdades isoladas”.

Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia Hoje: Obrigatórias nos 3 anos.

Reforma: A oferta é obrigatória, porém caberá ao aluno cursar as disciplinas Divisão do ensino médio Hoje: Em três anos.

Reforma: Percursos formativos são divididos em módulos e, especificamente no ensino técnico, há a possibilidade de conceder certificados intermediários.

TSE aceita recurso e Bel poderá ser diplomado prefeito de Araújos Processo contra candidato pela Lei da Ficha Limpa ainda corre no TSE; no entanto ação cautelar autoriza diplomação e posse Na tarde de terça-feira (8) foi deferida a ação cautelar, com pedido de tutela de urgência, realizado pelo prefeito eleito no município de Araújos. Tal recurso confere a Francisco Cleber Vieira de Aquino, popularmente conhecido como Bel, o direito de ser diplomado e a assumir o cargo de prefeito, que atualmente é ocupado pelo presidente da câmara municipal, eleito no último pleito.

Ao se lançar como candidato no último ano Bel teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), por supostamente ter praticado crime de corrupção eleitoral, com compra de votos.

Ele disputou todo o pleito com base em recursos judiciais e terminou por vencer nas urnas, contudo o Tribunal de Minas Gerais impediu que o mesmo tomasse posse.

Inconformado com a decisão do TRE, o prefeito eleito recorreu e o processo se encontra ainda em tramitação, o que inviabiliza sua diplomação e posse.

Desta forma, Bel jogou sua última cartada e ajuizou a ação cautelar com pedido de tutela de urgência visando sua diplomação e posterior posse ao cargo.

O ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho do TSE não hesitou em conceder o pedido de urgência alegando que “são nítidos os requisitos básicos para a concessão a tutela de urgência, quais sejam, a aparência do bom direito e o perigo na demora”.

Aduziu que os processos de cunho eleitoral, possuem pouca elasticidade temporal, devendo ser julgados em ca-

Bel disputou todo o pleito com base em recursos judiciais e terminou por vencer nas urnas, contudo o TRE/MG impediu que o mesmo tomasse posse ráter de urgência, e neste passo a posse ainda que provisória deve ocorrer, visando não tornar definitiva a posse provisória do presidente da câmara no município, sem a confir-

mação do TSE da decisão do TRE-MG, que indeferiu o registro do prefeito eleito.

O documento no entanto não especifica a data para a diplomação e posse de Bel e

trás a ressalva de que a decisão poderá ser revertida, caso o TSE confirme a decisão do TRE-MG, onde neste caso deverá haver novas eleições ou eleições suplementares.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1178

4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE NOVA SERRANA R. Antônio Martins, 150 - Centro - Fone (37) 3226-5100 - 3226-0152 Nova Serrana-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO Encontra(m)-se neste tabelionato, para ser(em) protestado(s), título(s)/documento(s) de responsabilidade da(s) pessoa(s) abaixo: Protocolo: 284594, de 31/01/2017 - Devedor: MAYCON DOUGLAS CAETANO - Endereço: R. DOS JACARANDAS, 475 – CASA - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284687, de 01/02/2017 - Devedor: VIVIANE DORNELAS BORGES - Endereço: RUA ALICE CAMILO DE ANDRADE, 807 - SAO GERALDO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284688, de 01/02/2017 - Devedor: WAGNER ALVES TOLEDO - Endereço: RUA ZACARIAS GUIMARAES, 1470 - SAO GERALDO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284758, de 02/02/2017 – Devedor: EVANI GONÇALVES FERREIRA – Endereço: RUA HUM, 223 – PROL DO ITAPUA – NOVA SERRANA-MG Protocolos: 284766, 284767, de 03/02/2017 - Devedor: ALEXANDRE ORCELINO CPF 176.269 - Endereço: R PARA DE MINAS, 185 - CENTRO - NOVA SERRANA-MG Protocolos: 284768, 284769, 284770, 284771, 284772, 284773, 284774, 284775, de 03/02/2017 - Devedor: LUGANO TEXTIL LTDA Endereço: RUA ITATIAIA, 303 - SANTA CRUZ - NOVA SERRANA-MG Protocolos: 284776, 284777, de 03/02/2017 - Devedor: LOTUS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - Endereço: RUA PARA DE MINAS, 271 - FARTURA - NOVA SERRANA-MG Protocolos: 284797, 284798, 284801, 284802, 284843, de 06/02/2017 - Devedor: LUGANO TEXTIL LTDA - Endereço: RUA ITATIAIA, 303 - SANTA CRUZ - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284868, de 07/02/2017 - Devedor: NS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - Endereço: AVENIDA CORONEL PACIFICO PINTO DA FONSECA, 38 - FAUSTO PINTO DA FONS - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 284869, de 07/02/2017 - Devedor: MARIA COELI CORREIA ME - Endereço: AVE MARANHAO, 3150 - PLANALTO - NOVA SERRANA-MG E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), foi passado o presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público nesta Serventia, ficando o(s) responsável(eis) intimado(s) para comparecer(em) neste Tabelionato, no endereço acima, no prazo de três (3) dias, contados da data de sua publicação, no período das 09:00 às 16:00 horas, para efetuar(em) o pagamento, aceite ou manifestar(em) sua(s) recusa(s). Nova Serrana, 09 de fevereiro de 2017. Elizabeth Cristina Azevedo Delfino. Escrevente

Mensagens SMS entregam traficante para a polícia Na quarta-feira (9) a Polícia Militar logrou êxito em prender mais um traficante em Nova Serrana, desta vez, no bairro São Geraldo. De acordo com a PM uma abordagem de rotina era realizada quando diversas mensagens por SMS chegaram ao celular do suspeito, de 22 anos, encomendando a entrega de drogas em diversos pontos da cidade.

De acordo com a PM o suspeito foi avistado trafegando em uma motocicleta pelo bairro São Geraldo e foi realizada a abordagem. Durante a revista os militares encontraram uma pequena porção de maconha escondida dentro do capacete. O suspeito então alegou que a droga era para consumo próprio, contudo neste momento ele começou a receber diversas mensagens de diferentes pessoas encomendando a entrega de drogas.

Diante dos fatos os militares foram até a residência do suspeito e lá encontraram um revólver com várias munições, nove tabletes de maconha e aproximadamente R$ 800,00 em dinheiro.

O jovem foi preso em flagrante e levado para a delegacia juntamente com o material apreendido.

Agência dos Correios em Araújos é arrombada durante a madrugada Dois jovens de 17 e 29 anos foram detidos suspeitos de arrombar uma agência dos Correios em Araújos. A ocorrência foi registrada na madrugada de quinta-feira (9), por volta das 4h30, na Avenida Brasil, no Centro da cidade.

Segundo informações da Polícia Militar, testemunhas viram movimentação no local e, em seguida, os militares deslocaram até a agência onde perceberam a movimentação e viram que a porta de entrada estava arrombada.

Diante da situação o local foi cercado e durante varredura foram localizados os dois suspeitos, que se entregaram.

Foram encontrados com eles luvas, máscara e várias ferramentas que foram utilizados no arrombamento da agência.

Funcionários e segurança da agência compareceram ao local e deram falta de um colete balístico. Algumas fiações foram cortadas e aparelhos

eletrônicos do sistema de segurança não estavam no local.

O cofre da agência estava com sinais de arrombamento, contudo, os autores não conse-

guiram abri-lo. A Polícia Federal e perícia foram acionadas.

Os materiais e os suspeitos foram levados para a delegacia de Polícia Civil

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | ANO XII | Nº 1178

5 DIÁLOGOS com o

CONSUMIDOR

Estado X Mercado X Sociedade Caro Leitor, onforme havia prometido, voltei.

Inicio nosso diálogo usando conscientemente de pleonasmo, “começando pelo começo”. Vamos falar um pouco sobre a Política Nacional de Relações de Consumo.

Equacionar os limites impostos à atuação do Estado não é pra qualquer um, e, sinceramente, não sou o mais capacitado para fazê-lo. Vivemos em uma era globalizada, caracterizada pelo desenvolvimento social e econômico, onde intervenções desenfreadas, talvez, constituam uma barreira ao crescimento e desenvolvimento da própria sociedade. Mas para dar continuidade ao tema, preciso explicitar a minha opinião: O Estado não pode ser mais do que um operador de regras mínimas de convívio, reservando-se apenas o direito de garantir a consecução de preceitos basilares, tal qual o da dignidade da pessoa humana. Assim, age como norteador de condutas garantistas, torna-se defensor das condições mínimas pelas quais todo ser seja capaz de sobreviver com dignidade. Para Kant essa era a premissa mais basilar da sua teoria do “mínimo existencial”.

Superadas as considerações filosóficas, adentro ao nosso ordenamento consumerista, mais especificamente aos artigos 4 e 5 do Código de Defesa do Consumidor, um disciplinamento das políticas adotadas visando assegurar direitos básicos do consumidor. De exímia maestria, reservando tanto ao Estado e ao Mercado, quanto à Sociedade, os ônus do trabalho conjunto em prol da efetivação dos direitos.

Um exemplo claro se extrai do inciso I, do Art. 4, do CDC, que prevê ser o consumidor parte vulnerável em relação ao poder técnico e econômico da empresa. De tal modo, o CDC elenca como objetivos o respeito à saúde, à dignidade, à segurança, à transparência e garante a harmonia das relações de consumo. Aqui, por lógica, percebemos ser um dever do Mercado, garantir que tais preceitos sejam respeitados, possibilitando ao consumidor a aquisição de produtos ou serviços dentro das normas técnicas exigidas.

Surge, então, a parcela de responsabilidade do Estado: fiscalizar, educar e punir. A presença do Estado nas relações de consumo, por si só, constitui uma consequência da vulnerabilidade do consumidor. Mas dentre estas, a mais importante, destaco, é a de educar. Ao criarmos consumidores e fornecedores conscientes, estabelecemos os limites às suas atuações e temos construída e fortificada uma relação de confiança.

Assim, podemos perceber que a Política Nacional de Relações de Consumo se resume a uma atuação tríplice, qual seja, ao Estado incumbe o dever de garantir a execução da Política Nacional das Relações de Consumo através de seus instrumentos de políticas públicas, ao Mercado é incumbido o dever de se pautar em critérios de segurança, qualidade, transparência e informação, e à Sociedade, o dever de denunciar as chamadas práticas infrativas (falaremos em breve), por ser o titular das ações positivas elencadas no CDC Essas e outras medidas serão tratadas com mais carinho em outra oportunidade. A você, caro leitor, digo que o objetivo principal da Política Nacional de Relações de Consumo é harmonizar os interesses do consumidor ao do fornecedor, captando, o CDC, o preceito do art. 170, da Constituição Federal, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico do país, criando um mercado pacífico e harmônico.

Por hoje, é só. Até a próxima!

C

Bernardo Ferraz

Escreve às sextas-feiras sobre: política, direito, justiça e social.

AGORA VAI!

FEBRE AMARELA

A prefeitura divulgou um vídeo sobre os primeiros trinta dias de governo do prefeito Euzébio Lago. No vídeo, Euzébio termina com a frase “um novo tempo começou. Agora vai”, referindo as ações e mudanças já desenvolvidas pelo seu governo.

Caso Euzébio consiga manter o ritmo acelerado que vem implantando em sua gestão (considerando que depende da cooperação dos servidores efetivos), há muita uma enorme possibilidade para que tudo dê certo. Obvio que algumas mudanças somente terão reflexos ao longo do mandato, mas, algumas já foram possíveis visualizá-las e são essas que geraram a esperança de que tudo irá dar certo. Quem ganhará com isso será a cidade, consequentemente, o cidadão.

Ontem foi confirmado o primeiro caso de morte de macaco com febre amarela na região centrooeste do Estado. O fato ocorreu na cidade de Japaraíba. Apesar de não haver indícios de contaminação em humanos, a campanha para vacinação foi intensificada na cidade, assim como vem ocorrendo em toda a região. Pra vencer essa febre amarela será preciso uma cooperação mútua entre os órgãos públicos e sociedade. Se não for assim, continuará fazendo vítimas e mais vítimas. A vacina é só uma etapa do combate a febre amarela. É preciso maior consciência e participação do cidadão com relação à prevenção que é preciso fazer para que este mosquito maligno continue gerando danos a nossa saúde.

FÓRUM CULTURAL No próximo final de semana (dias 11 e 12) acontecerá o primeiro Fórum Cultural que tem como objetivo reunir os artistas locais para discutirem as ações culturais para a cidade. O evento começa a partir das 8h e será realizado na rua Minas Brasil, 626, bairro Marisa (atrás da Praça da Bíblia). Será uma oportunidade de a população participar efetivamente na discussão e elaboração de projetos culturais. O evento é aberto ao público em geral.

PIMENTEL O governador Fernando Pimentel pode está se sentindo aliviado com a morte do ministro Teori Zavascki. Teori havia pedido vista do processo contra Pimentel sobre a dúvida se há necessidade de consultar previamente a Assembleia Legislativa sobre abertura de ação penal de crimes comuns.

Teori havia prometido liberar o processo em março, mas, com a chegada do novo ministro, impossível prever quando o processo será liberado para conclusão no plenário. Com isso, Pimentel vai ganhando mais tempo no governo.

COPASA O vereador Juliano da Boa Vista (PSD) usou sua rede social para fazer uma reclamação sobre o descaso da COPASA com a comunidade da Boa V ista de Minas. Segundo o vereador, na semana passada, a comunidade ficou quatro dias sem receber água.

Nesta semana, já são dois dias que a empresa não forneceu água a comunidade. O prefeito Euzébio Lago já reuniu com a empresa e cobrou melhorias nos serviços prestados pela concessionária na cidade, sob pena de tomar outras medidas para exigir o cumprimento integral do contrato celebrado com o município. O problema é antigo e quem sofre mais com essa falta de água é o trabalhador que chega do serviço e sequer tem água para suas necessidades básica. Espera-se que essa novela um dia tenha fim.

VOTO DE CONSCIÊNCIA Na primeira reunião da Câmara ocorrida nesta semana, já foi possível traçar as estratégias de cada parlamentar. Com relação aos novatos, acredito que sobressaíram muito bem na nova função e há expectativa de que façam um ótimo trabalho. Entre os novatos, destaco a atuação do Vereador Professor Willian Barcelos (PTB) que mesmo sabendo que era voto vencido em um determinado projeto de resolução legislativa (devolução de um veículo para prefeitura), não se intimidou em manter seu voto contrário a proposta, dizendo que seu voto seria “voto de consciência”. O que não dá pra entender é porque uns vereadores opinam de uma forma e vota de outra. A convicção do voto é o bastante para demonstrar de fato qual é a real intenção do parlamentar. Falar uma coisa e fazer outra não gera credibilidade junto à sociedade e não condiz com a representatividade do cidadão.

COMISSÕES PERMANENTES Apesar de já ter iniciado os trabalhos legislativos, até o momento não foram instaladas os trabalhos das comissões permanentes da Câmara. As comissões têm como objetivo discutir e dar parecer sobre o mérito dos projetos de lei de modo que o plenário que é composto por todos os vereadores possam votar os projetos. Sendo assim, enquanto não forem eleitos os cargos das comissões, os projetos que já encontram protocolados não poderão ser tramitados na Câmara Municipal.

COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA O presidente da Câmara, Vereador Pastor Giovani Máximo (PMDB) expediu resolução Legislativa determinando as composições partidárias das comissões permanentes da seguinte forma: Legislação, Finanças e Justiça composta pelos partidos PMDB, PCdoB e PSD. Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana composta pelos partidos PSDB, PROS e PTdoB e Educação, Saúde, Saneamento e Direitos Humanos pelos partidos PTB, PSD e PCdoB.

INDICAÇÃO DOS MEMBROS Conforme prevê o regimento interno da Câmara, os líderes partidários é que nomeiam os membros que irá integrar as comissões. Considerando as indicações dos líderes dos partidos, as comissões permanentes serão compostas da seguinte forma: Jadir Chanel (PMDB), Valdir Mecânico (PCdoB) e Chiquinho do Planalto (PSD) na Comissão Legislação, Finanças e Justiça.

Wantuir Paraguai (PSDB), Osmar Santos (PROS) e Adair da Impacto (PTdoB) para Comissão Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana. Professor Willian Barcelos (PTB), Juliano da Boa Vista (PSD) e Valdir das Festas Juninas (PCdoB) para a Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Direitos Humanos. Na primeira reunião ordinária de cada comissão será eleito o presidente, vice-presidente e secretário.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | ANO XII | Nยบ 1178

6