O popular 1192

Nova Serrana receberá obras de revitalização do Rio São Francisco

Nova Serrana-MG, Terça-feira, 07 de março de 2017 | Ano XII | Nº 1192 | R$2,50

Renda média de negros e pardos no Brasil é inferior à da população branca, aponta IBGE

Prefeitura tem 17 dias para reestruturar Codema ou incorrerá em multa de até R$ 300 mil Justiça determina a apresentação do corpo técnico de gestão ambiental e urbanística que tem por objetivo reestruturar liberação de loteamentos na cidade

Dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

Deputado mineiro propõe reduzir a pena por estupro de vulnerável Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta

NOVA SERRANA-MG | TERÇA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2017 | ANO XII | Nº 1192

2 Brasil está entre os dez países mais ‘offlines’ do mundo; são 70 milhões desconectados O Brasil é um dos dez países do mundo com maior número de pessoas desconectadas, de acordo com um novo estudo encomendado pela Internet.org - iniciativa do Facebook para levar conexão de internet a populações de baixa renda e áreas isoladas - à unidade de inteligência da revista britânica ‘The Economist’. No total, 70,5 milhões de brasileiros estão “offline”, isto é, não possuem acesso a internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel.

A pesquisa se baseia em dados de diversas fontes, como a União Internacional de Telecomunicações (ITU, na sigla em inglês) e entrevistas com especialistas no tema. O relatório foi revelado nesta quarta-feira, 1º, no Mobile World Congress (MWC) , maior congresso global da indústria de celulares.

No décimo lugar do ranking, o Brasil está em melhor posição do que países muito populosos que aparecem no topo do ranking de desconectados, como Índia e China. Essas nações têm 864,7 milhões e 660,9 milhões de pessoas sem conexão de internet, respectivamente. Outros países com maior população offline do que o Brasil incluem Indonésia, Paquistão, Nigéria e México.

De acordo com o estudo, 4 bilhões de pessoas - mais da metade da população global - não tem nenhuma forma de acesso à internet. A porcentagem de pessoas offline, porém, varia bastante conforme o continente: enquanto em países da Europa, só 20% das pessoas estão desconectadas, 75% das pessoas que vivem na África não têm qualquer acesso à web.

INCLUSÃO - O estudo também avaliou os países segundo as condições que eles oferecem para que as pessoas usem a internet e percebam seus benefícios. Os analistas avaliaram parâmetros como disponibilidade e qualidade de conexão, preço e ambiente competitivo, políticas para internet e educação dos usuários em relação à web, além da relevância do conteúdo local. Com base nessa análise, eles criaram o ranking de internet inclusiva, que considerou 75 países em todo o mundo.

Na liderança do ranking, Suécia e Cingapura apareceram com o melhor desempenho, empatados em primeiro lugar. Os Estados Unidos ficaram com o terceiro lugar, seguidos por Reino Unido e Japão. “Claramente, altos níveis de desenvolvimento econômico e social permitem o acesso a infraestrutura de rede de alta qualidade, serviços de internet com preços acessíveis, conteúdo relevante, além de favorecer o desenvolvimento das habilidadesdigitais”, afirmam os responsáveis pelo estudo, no relatório.

O Brasil aparece em 18º lugar no ranking de internet inclusiva, atrás de nações como Rússia, Espanha, Canadá, Coreia do Sul, entre outros. O Brasil é citado diversas vezes no relatório de 40 páginas. Entre os fatores positivos citados está a abundância de conteúdo em português o que estimula as pessoas a usarem a internet.

Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta-feira (10) Na próxima sexta-feira (10), mais de 4,8 milhões de trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se enquadram nas regras definidas pelo governo poderão sacar o valor depositados nessas contas. Segundo a Caixa Econômica Federal, mais de 30,2 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS. De acordo com o cronograma definido pelo banco, os trabalhadores com contas inativas do FGTS e que fazem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro poderão efetuar o saque entre os dias 10 de março e 7 de abril. Esse primeiro lote compreenderá 16% do total de pessoas com direito a fazer a retirada. Ao todo, o saldo das contas inativas é de R$ 43,6 bilhões.

O trabalhador que perder o prazo só poderá sacar o valor das contas inativas quando se aposentar, comprar moradia própria

ou se enquadrar nas outras possibilidade de saque previstas nas regras do fundo, entre elas, ser morador de região afetada por catástrofe natural.

Podem sacar o saldo das contas inativas do FGTS os trabalhadores com carteira assinada que, em um ou mais contratos de trabalho, pediram demissão ou foram demitidos por justa causa com o contrato finalizado até 31 de dezembro de 2015.

Conforme o calendário de saque definido pela Caixa Econômica Federal, o mês de abril terá o maior volume de pagamentos, com a possibilidade de saque para os trabalhadores que fazem aniversário nos meses de março, abril e maio. Ao todo, 26% dos trabalhadores terão o direito de retirar o montante entre os dias 10 de abril e 11 de maio.

Entre 12 de maio e 14 de junho, os cotistas que fazem aniversário nos meses de junho, julho e

agosto poderão sacar o valor das contas inativas. Segundo a Caixa, o período compreende 25% das pessoas com direito ao benefícios.

Esse é o mesmo percentual dos que poderão efetuar o saque das contas inativas entre os dias 16 de junho e 13 de julho, período destinado para os trabalhadores que fazem aniversário em setembro, outubro e novembro.

De 14 a 31 de julho, poderão fazer o saque os trabalhadores aniversariantes no mês de dezembro, que representam 8% do total.

TRABALHADORES QUE MORRERAM Filhos, cônjuges e dependentes de trabalhadores que já morreram também poderão sacar os recursos em contas inativas do FGTS. As regras para essas pessoas não mudaram. Para ter

acesso aos valores, no entanto, é necessária a apresentação da carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador.

De acordo com as regras do FGTS, caso a família não tenha um inventário deixado pelo ente falecido indicando a divisão de bens, é preciso ir até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar a emissão de uma declaração de dependência econômica e da inexistência de dependentes preferenciais.

Também é necessário apresentar a identidade e o CPF dos filhos do trabalhador que forem menores de idade. Nesse caso, os recursos serão partilhados e depositados na caderneta de poupança desses dependentes, que só poderão acessá-la após completarem 18 anos.

Renda média de negros e pardos no Brasil é inferior à da população branca, aponta IBGE A população negra e parda tem mais dificuldade de conseguir emprego e, quando consegue, ganha salários mais baixos do que a população branca, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A renda média real recebida pelas pessoas ocupadas no país foi estimada em R$ 2.043,00 no quarto trimestre de 2016. O rendimento dos brancos era de R$ 2.660,00 (acima da média nacional), enquanto o dos pardos ficou em apenas R$ 1.480,00 e o dos trabalhadores que se declaram pretos esteve em R$ 1.461,00.

“Por isso que a gente precisa de políticas diferenciadas de inserção no mercado de trabalho para essa população. É uma população que tem dificuldade de entrar no mercado de trabalho e, quando se insere, tem uma condição mais precária”, afirmou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. A taxa de desemprego das pessoas que se declararam de cor preta ficou em 14,4% no quar-

to trimestre de 2016, enquanto a taxa entre a população parda foi de 14,1%. Os resultados são maiores que o da média nacional, de 12,0%, e do que o registrado pela população declarada como branca, que teve taxa de desemprego de 9,5% no quarto trimestre de 2016.

“Vivemos no Brasil um processo de escravidão complicado.

Por mais que a gente se afaste anos, existe um dever de casa a ser feito bastante importan-

te”, disse Azeredo.

O coordenador do IBGE aponta problemas estruturais e baixa escolaridade como algumas justificativas para a maior dificuldade enfrentada por negros e pardos no mercado de trabalho.

No quarto trimestre de 2016, o total de desocupados no país era de 12,3 milhões de pessoas, sendo 52,7% deles pardos; 35,6%, brancos; e 11,0% declarados pretos.

Entre os trabalhadores ocupados, 90,3 milhões de pessoas, 41,7 milhões que se declararam de cor branca (46,2%), 39,6 milhões de cor parda (43,9%) e 8,1 milhões de cor preta (8,9%). “É uma mazela permanente”, definiu Azeredo.

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3 Admirável povo manso Todos devem se lembrar de muitos escândalos de corrupção nas várias esferas de governo. Quem lê jornais e revistas semanais sabe como essa notícia é corriqueira. Existem os casos mais volumosos nos milhões de reais, mas todos trazem imenso prejuízo à nação. Cada governo que entra repete as promessas e mencionam as ações de combate.

Não demora para o noticiário trazer de volta o sumiço de grandes fortunas.

Com a chegada das chuvas de verão as cenas parecem ser as mesmas de quarenta anos atrás - a diferença fica por conta da tecnologia, e todos ficam indignados; todos não fazem nada de efetivo em ações preventivas e construções seguras. A função das autoridades restringe-se à contagem dos mortos, com números incorretos.

Ocorre o mesmo com as vidas ceifadas pelas chamadas balas perdidas, que só ampliam de locais onde elas alcançam pessoas inocentes e indefesas, antes restritas às ruas, agora, é em casa, na escola, na escola de samba, acordados ou dormindo, e todos ficam indignados; e todos não fazem nada de efetivo contra mais essa matança típica brasileira.

O mesmo acontece com crianças sendo violentadas, mulheres apanhando diariamente, ensino com professores tirando nota zero, escolas caindo aos pedaços, lixo nas ruas de todas as cidades brasileiras, terrenos baldios só criando ratos, favelas surgindo aos montes.

São problemas que há décadas deixam todos indignados; todos não fazem nada de efetivo para solucionar.

E segue o mesmo comodismo e só reclamações virtuais com o dinheiro jogado pelo ralo em despesas com um Parlamento pouco produtivo e o mais caro do mundo. Assim tem sido a retórica de despesas com a Câmara dos Deputados, com as assembleias legislativas e com as câmaras de vereadores, todos ficam indignados; todos não fazem nada de concreto contra esse desperdício de dinheiro público.

Só que a grande maioria da população não tem poder nem cultura para organizar protesto. Quando isso ocorre, vândalos e até pessoas apenas despreparadas, ou infiltradas, exageram e aí o pau come. E os que têm capacidade e espaço na mídia escrevem pouco, pois, apesar de agora serem atingidos pela violência desenfreada, ainda não sofrem na mesma proporção dos pobres das periferias.

Poderíamos enumerar mais cinco mil problemas repetidos há décadas, com as mesmas explicações pela falta de solução. As entrevistas de autoridades na televisão parecem replay, apenas mudam os atores. Do outro lado, os argumentos indignados são os mesmos.

“Admirável Gado Novo”, música de Zé Ramalho, retrata claramente o comportamento acomodado do cidadão brasileiro.

Caso continue a esperar sentado pelo cumprimento natural do dever pelas autoridades brasileiras, daqui a cem anos as águas continuarão carregando casas e vidas, como carregaram desde sempre. Essa massa de 200 milhões precisa sair da condição de gado manso e passar à ação efetiva. Mas, antes, os formadores de opinião precisam escrever que essa mudança se faz necessária.

Prefeitura tem 17 dias para reestruturar Codema ou incorrerá em multa de até R$ 300 mil

Pedro Cardoso

* Pedro Cardoso da Costa, Bacharel em direito

Justiça determina a apresentação do corpo técnico de gestão ambiental e urbanística que tem por objetivo reestruturar liberação de loteamentos na cidade * Marcus Mangini Desde o mês de fevereiro do último ano, o município de Nova Serrana se encontra proibido de conceder novas liberações para a abertura de loteamentos na cidade. Tal decisão partiu do juiz de direito, Rômulo Santos, que julgou a falta de capacidade dos órgãos municipais para o mesmo. Além disso, diversos empreendimentos imobiliários da cidade se encontram embargados por terem devastado inconsequentemente diversas áreas do município. Na ocasião a decisão partiu de uma ação civil, movida pelo Ministério Público e requerida pela Associação de Proteção Ambiental de Nova Serrana (APANS), na qual foram identificadas diversas irregularidades na estrutura administrativa de análise de projetos de parcelamento do solo urbano no município. Mais de um ano se passou e a situação continua a mesma, motivo que levou o referido juiz a estipular, até a data limite de 23 do presente mês, para que a prefei-

tura apresente um novo cor- administrativas tomadas com po técnico responsável e para relação aos seguintes a reestruturação do Codema. loteamentos: Parque das Águas, Reserva do Vale, ProEXIGÊNCIAS - Dentre as exi- longamento do Bairro gências para que o município Concesso Elias IV, Parque das volte a liberar novos empre- Aves, Bairro Regina Amaral, endimentos estão: a apresen- Bairro Imaculada Conceição, tação pelo município de ade- Bairro Messias Pinto do quada reestruturação do sis- Amaral II, Bairro Pouso Alegre, tema municipal de gestão Bairro MontSerrat, Bairro Serambiental e urbanística, me- ra Dourada, Bairro Regina diante a existência de corpo Amaral II e Bairro Antônio técnico devidamente capaci- Venâncio. tado para avaliação dos projetos de parcelamento do solo DECISÃO EM 2016 - Embora a urbano e dos pedidos de li- decisão tenha sido proferida cença ambiental, apontando em fevereiro de 2016, a última a forma de funcionamento administração não tomou deste sistema; laudo de visto- qualquer providência com reria técnica, com indicação de lação aos fatos, mesmo ciente dia, local e hora em que foi re- que poderia ser aplicada mulalizada, além dos profissionais ta pelo descumprimento da responsáveis pela diligência, mesma no importe de para fins de fiscalização dos R$100.000,00. Já em 2017, a seguintes empreendimentos, nova gestão através de sua notadamente as procuradoria de justiça, manicondicionantes da licença festou nos autos da ação reambiental, APPs e cursos querendo prazo de seis meses d’águas, com indicação da si- para o cumprimento da decituação constatada, se em con- são liminar, sob alegação de formidade ou não com a licen- dificuldade no cumprimento ça concedida. Além destas o da decisão liminar. município ainda terá que Já o Ministério Público, alegou apresentar as providências que neste ano já houve uma

tratativa extrajudicial entre as partes visando sanar o objeto tratado no processo, oportunidade em que foi dado à prefeitura 30 (trinta) dias para apresentação do “corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente e reestruturação do CODEMA”.

ATÉ 23 DE MARÇO - Diante dos fatos, na última sexta-feira (3), o juiz responsável pela demanda, proferiu nova decisão onde não aceitou a manifestação do Município requerendo prazo de 06 (seis) meses para o cumprimento da decisão, tendo arbitrado multa diária no importe de R$10.000,00 até o importe de R$300.000,00 a ser aplicada a partir do dia 23/03/ 2017, caso a mesma não seja cumprida.

Em contato com o procurador adjunto do município, Rildo Oliveira, o mesmo afirmou que a decisão serve tão somente para selar o acordo final entre município e Ministério Público e que o secretário de Meio Ambiente garantiu a apresentação do novo corpo técnico dentro do prazo estipulado pela Justiça.

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5 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE NOVA SERRANA R. Antônio Martins, 150 - Centro - Fone (37) 3226-5100 - 3226-0152 Nova Serrana-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO Encontra(m)-se neste tabelionato, para ser(em) protestado(s), título(s)/ documento(s) de responsabilidade da(s) pessoa(s) abaixo: Protocolos: 285241, 285245, 285246 de 23/02/2017 - Devedor: CASA E COZINHA AMBIENTES PLANEJADOS L - Endereço: RUA ANTONIO MARTINS, 980 - LJ 05 - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285244, de 23/02/2017 - Devedor: MAGIC MINAS LTDA Endereço: LIA DO ZECA, 121 - VILA NOSSA S - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285247, de 23/02/2017 - Devedor: JOAO BATISTA DA SILVA - Endereço: RUA LARGINHA QUEROS, 1187 - JD PD PAULO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285269, de 24/02/2017 - Devedor: JOSE SIVAL FERNANDES REIS - Endereço: NOVA SERRANA, 131 - MARIZA - NOVA SERRANA-MG E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), foi passado o presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público nesta Serventia, ficando o(s) responsável(eis) intimado(s) para comparecer(em) neste Tabelionato, no endereço acima, no prazo de três (3) dias, contados da data de sua publicação, no período das 09:00 às 16:00 horas, para efetuar(em) o pagamento, aceite ou manifestar(em) sua(s) recusa(s). Nova Serrana, 06 de março de 2017.

Elizabeth Cristina Azevedo Delfino. Escrevente

Câmara retoma discussões sobre reforma trabalhista e da Previdência Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa e discute o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, fará três audiências públicas ao longo da semana. Na terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais.

Na quarta (8), será a vez dos professores e dos trabalhadores que atuam em atividades que prejudicam a saúde. Na quinta (9), a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.

A primeira audiência da comissão especial, no dia 15 de fevereiro, teve participação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretário nacional da Previdência Social, Marcelo Caetano, que apresentaram detalhes da proposta do governo. Outra audiência debateu com técnicos do governo e representantes dos servidores o Regime Próprio de Previdência Social a que está submetido o funcionalismo público.

A PEC 287 foi enviada à Câmara no fim do ano passado pelo governo e prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral será necessário contribuir ao longo de 49 anos.

Na sexta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a expectativa é que a reforma da Previdência seja aprovada no plenário da Câmara na segunda quinzena de abril. Ele defendeu a aprovação sem flexibilização da proposta enviada pelo governo ao Congresso.

REFORMA TRABALHISTA - Já a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que analisa as mudanças propostas no Projeto de Lei do Executivo 6.788/16, realizará duas audiências públicas esta semana. Na quarta-feira (8), a reforma trabalhista será debatida com as confederações patronais. Na quinta-feira (9), o tema será direito do trabalho urbano.

A comissão especial já debateu a reforma em outras duas audiências. O projeto de lei altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Prefeitura responde sobre a questão do restaurante popular Em resposta ao ofício de nº 60/2017, do gabinete do vereador Professor Willian Barcelos, que solicitou informações sobre a existência de ações em curso, ou previstas, para o restabelecimento das atividades do Restaurante Popular, a Prefeitura Municipal reconheceu o benefício que este representa para os trabalhadores, e que o atual modelo do “Restaurante”, será reformulado, a fim de ampliar e democratizar o número de pessoas atendidas.

Porém, os levantamentos e estudos ainda “estão sendo feitos para aprimoramento dos serviços e abertura do processo licitatório para a contratação de empresa do ramo de alimentação”. Em

contato com a redação, o vereador disse que aguarda a conclusão destes procedimentos, que são de caráter técnico e de responsabilidade exclusiva do poder executivo,

para se manifestar sobre o assunto. Mas que considera positiva a resposta do Município, uma vez que se trata de uma verdadeira conquista para os trabalhadores.

Willian Barcelos lembrou que “o projeto, iniciado em 2012, chegou a ser interrompido no início da gestão passada, mas depois seguiu em funcionamento.

Deputado mineiro propõe reduzir a pena por estupro de vulnerável Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) propõe diminuir de 1/6 a 2/3 a pena para o crime de estupro de vulnerável quando o ato não envolver penetração ou sexo oral. A redução foi apresentada por ele em parecer a projeto do qual é relator na Comissão de Constituição e Justiça e tem o aval de ministros do Superior Tribunal de Justiça.

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do BAM), o projeto original foi aprovado pelo Senado em 2016, prevendo apenas dois pontos: a inclusão no Código Penal do crime de “divulgação de cena de estupro”, com pena de 2 a 5 anos de prisão, e o aumento de 1/3 a 2/3 da pena em casos de estupro coletivo.

No parecer sobre a matéria na CCJ da Câmara, Ramalho acatou o texto dos senadores, mas incluiu novas propostas.

Segundo o Código Penal, configura-se como crime de estupro de vulnerável qualquer ato libidinoso, com ou sem penetração, com menores de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. A pena prevista é de 8 a 15 anos de reclusão, que pode chegar a até 30 anos, quando a vítima morre em decorrência do estupro.

No parecer, Ramalho propôs redução da pena para o crime quando, cumulativamente, o acusado for réu primário e não

Para o deputado, a punição prevista hoje a estupro de vulnerável é “desproporcional, merecendo pronta correção legislativa”. tiver antecedentes por crimes da mesma natureza; “o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não for praticado com violência física ou psicológica nem consistir na introdução de membro, órgão ou objeto nas cavidades vaginal, oral ou anal da vítima”; e “o ato não importar em grave invasão da intimidade da vítima ou em humilhação”.

Para o deputado, a punição prevista hoje a estupro de vulnerável é “desproporcional, merecendo pronta correção legislativa”. O deputado sustenta que, diante da “desproporcionalidade”, muitos juízes e tribunais de segunda instância estão enquadrando acusados de estupro de vulnerável em crimes de pena menor ou até mesmo absolvendo-os, quando o ato não envolve penetração. No STJ, porém, muitas dessas decisões

estão sendo revertidas para a pena prevista no Código Penal.

Ministros da Corte dizem que estão agravando, por falta de previsão de pena alternativa na legislação penal.

“O projeto procura exatamente estabelecer alguns critérios objetivos para evitar que qualquer tipo de agressão sexual que não seja a usual, de penetração, possa ser colocada nessa figura menor. São critérios para, de alguma maneira, amarrar um pouco o juiz, para não dar uma flexibilidade muito ampla e o resultado acabar sendo o de diminuição de todos os casos de pena”, afirmou o ministro do STJ Rogério Schietti, um dos que ajudaram Ramalho a elaborar o parecer.

Conforme Schietti, juízes e tribunais de segunda instância hoje estão resistindo a aplicar pena mínima de 8 anos em casos de estupro de vulnerá-

vel em que não há conjunção carnal. “Como por exemplo: um vizinho passa as mãos nos seios da menina. Essa pena é a mesma da que ele seria punido se realmente estivesse mantido relações sexuais com ela”, disse o ministro.

REAÇÃO - Apesar de ter o apoio do STJ, o projeto não agradou a alguns parlamentares. “Não temos de reduzir pena de ninguém, nem mesmo quando não tem penetração. Já recebi nas unidades de saúde que trabalho várias vítimas de violência sexual e a penetração, em alguns casos, é apenas um detalhe do processo. As sequelas e o sofrimento durante todo o ato não dá para descrever”, disse Carmen Zanoto (PPS-SC), que é enfermeira e coordenadora adjunta da bancada feminina.

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6 Nova Serrana receberá obras de revitalização do Rio São Francisco Mais de cinco cidades do Centro-Oeste mineiro, entre elas Nova Serrana, receberão obras de Revitalização das sub-bacias do Rio São Francisco. O cronograma será executado em 70 municípios mineiros, sendo que na região Centro-Oeste estão as seguintes cidades: Pitangui, São Francisco de Paula, Formiga, Pains e Nova Serrana, onde estão localizados importantes afluentes do rio.

De acordo com o superintendente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Rodrigo Carvalho Fernandes, as obras serão concentradas em cinco

etapas, sendo: proteção de nascentes, construção de barriguinhas, terraços e adequação ambiental de estradas rurais. Rodrigo ressalta que as obras não ocorrerão nos cursos do rio e sim nos afluentes que exercem fundamental importância para o volume de água do “Velho Chico”.

“Sabemos que fala-se muito em transposição, mas a revitalização tem que ser feita e pincipalmente em Minas.

Não tem quem não se identifique com este rio. Ele está presente em mais de 500 municípios. Entretanto, para Minas Gerais ele tem uma importância ainda maior, pois 70%

da quantidade de água do Velho Chico está no estado. É primordial a preservação pensando também na transposição”, enfatizou.

As obras foram contabilizadas em R$ 13,5 milhões e contempla a terceira fase de execução do programa de revitalização que abrange várias partes do país. “Além de conservar os recursos hídricos, o velho chico exerce fundamental importância na agricultura irrigada, principalmente na produção de frutas, e aí vem consequentemente a geração de emprego e renda.

A parte ambiental é o que mais salta aos olhos, mas a

parte social e econômica também deve ser levada em conta”, disse Rodrigo.

A formalização do convênio de revitalização da área da bacia foi feita em 2008 e tem investimento total previsto de R$ 50 milhões. Segundo o assessor técnico da Secretaria de Agricultura, Roberth Rodrigues, ao longo destes nove anos as ações chegaram a 144 municípios, incluindo as cidades que serão beneficiadas em 2017.

Em Panis, por exemplo, serão feitas bacias de captação de água da chuva, que são as famosas barriguinhas, e 12 quilômetros de construção de

terraços, que são os quebra molas em áreas rurais. Já em Pitangui, as obras serão realizadas no Córrego do Coqueiro. Essa sub-bacia irá receber 210 barriguinhas e oito quilômetros de construção de terraço.

“Nem todas as cidades terão as mesmas obras. Foram feitos estudos de viabilidade. Algumas receberão cercamento de nascentes e as outras obras citadas”, destacou Rodrigo.

Para este ano já estão licitadas sete empresas que vão executar as obras nos municípios selecionados. Esta seleção vem sendo feita com

base em levantamento solicitado pela Agência Nacional das Águas (ANA) e realizado pela Emater-MG em 2002 e que identificou as sub-bacias prioritárias para receber as obras de revitalização, incluindo as do Centro-Oeste.

Nesta terceira etapa estão previstas a proteção de 479 nascentes e de 217 km de áreas de matas ciliares e de topo de morro; a construção de 22.362 bacias de captação de água da chuva, conhecidas como barraginhas e de 1.268 km de terraços em curva de nível e a adequação ambiental de 137 km de estradas vicinais.

RIO SÃO FRANCISCO - O Rio São Francisco é um dos mais importantes da América do Sul e o único grande rio genuinamente brasileiro. As águas testemunharam o desenvolvimento do Brasil e pelo país corta serras, matas e vales.

O São Francisco tem mais de 2.700 km e corta sete estados brasileiros - Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Goiás e Distrito Federal - o que dá a ele o título de maior rio totalmente brasileiro, com uma bacia hidrográfica que abrange 504 municípios.

Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas, ele percorre 14 quilômetros até cair na ca-

choeira Casca D’anta, onde inicia a jornada para o Sul e em seguida muda o curso para o Nordeste do Brasil.

Em 2014, o turismo e a economia no trecho de Minas Gerais tiveram problemas graves devido à seca da nascente histórica localizadas no Parque Nacional da Serra da Canastra.

O fato foi descoberto durante um incêndio no parque, quando os brigadistas tentavam impedir que o fogo atingisse a nascente do rio.

Na ocasião, a seca foi tratada como a pior já vista em todos os tempos. “Não há registros históricos de seca dessa nascente. Essa estiagem simbolizou uma mudança climática ri-

gorosa e serviu de alerta para toda humanidade”, afirmou o diretor do parque na ocasião, Arthur Castanheira.

Após as queimadas constantes

e a divulgação de que a nascente do Rio São Francisco havia secado houve queda no turismo na região e, de acordo com a Associação de Turismo

da Serra da Canastra (Atusca), a baixa no número de visitantes chegou a 60% em 2014. Entretanto, o cenário natural se refez e sete meses depois a

economia baseada no turismo foi retomada na região. A visitação no local é hoje 50% maior que no ano da seca, como ressaltou a Atusca.