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Deputado Fábio Avelar articula liberação de ônibus para Apae de Nova Serrana

Nova Serrana-MG, Quinta-feira, 16 de março de 2017 | Ano XII | Nº 1199 | R$2,50

Novo comandante da PM traça perfil de Nova Serrana e fala sobre os desafios do 60º Batalhão

Ten. Cel. Wemerson Lino Pimenta assumiu a unidade há menos de 30 dias e já realizou diversas operações focadas no tráfico de drogas e em assaltantes

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Adivinha quem vai pagar o pato O ditado tão antigo virou recentemente tema de provocação entre partidários políticos opostos, mas acredite o leitor, o mesmo vai ao título sem qualquer relação ao pato da Fiesp, aos paneleiros e muito menos em defesa dos mortadelas. Tal ditado, vai relacionado com o escandaloso projeto de Reforma da Previdência que tenta punir o elo mais frágil da estrutura: o trabalhador.

Pois bem, ao mesmo tempo em que envia para o Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência Social que viola direitos, penaliza o trabalhador e prejudica os servidores públicos em todas as esferas do poder, o governo federal abre mão de cobrar asdívidas de empresas que devem para o INSS. Parece mentira, mas o Palácio do Planalto tem R$ 426 bilhões para receber dessas empresas, valor que equivale a três vezes o déficit da Previdência Social em 2016, ou seja, ao mesmo tempo em que penaliza quem começa trabalhar ainda jovem com a esperança de ter um amparo na velhice, o Palácio do Planalto deixa de cobrar as empresas que sonegam bilhões aos cofres federais. Os números foram divulgados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e deveriam servir de base para uma ação de crime de responsabilidade contra a própria União, uma vez que os gestores públicos estão impedidos por força da lei de abrir mão de qualquer espécie de receita. O mais sádico é que grande parte da dívida de R$ 426 bilhões está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas e algumas delas, como a Caixa Econômica Federal, pertencem ao próprio governo.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional alerta que 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária, mas chama a atenção que das 32.224 empresas que mais devem apenas 18% são extintas, ou seja, 82% das grandes devedoras da Previdência Social estão na ativa e não são incomodadas pelo governo, que prefere fazer o trabalhador brasileiro pagar essa conta. Detalhe: a lista das 500 maiores devedoras é composta por empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social e, pasmem, parte dessas dívidas começaram na década de 60 e até hoje não foram cobradas pela União.

Um exemplo ocorreu com a Vasp, empresa aérea que encerrou as atividades em 2005 e teve a falência decretada em 2008, deixando uma dívida de R$ 1,683 bilhão com a Previdência Social. Em situação semelhante está o antigo Banco do Ceará (Bancesa), que foi liquidado pelo Banco Central com uma dívida previdenciária de R$ 1,418 bilhão e a extinta TV Manchete que foi extinta com uma dívida de mais de R$ 336 milhões com o INSS. Contudo, existem dezenas de milhares de empresas ativas que devem para a Previdência Social como, por exemplo, a mineradora Vale, com dívida de R$ 275 milhões e a JBS, da Friboi, com espantosa dívida previdenciária de R$ 1,8 bilhão. A farra chega ao ponto de até bancos públicos e privados, que estabelecem recordes de lucro todos os anos, estarem na lista de devedores da Previdência Social com instituições como a Caixa Econômica Federal, que deve R$ 549 milhões, o Bradesco, com dívida de R$ 465 milhões, o Banco do Brasil, com dívida de R$ 208 milhões e o Itaú Unibanco com R$ 88 milhões em débito com o INSS. Diante de tais fatos, não há mais como negar que o governo de Michel Temer é simplesmente embaixador das grandes empresas e que sempre governará no intuito de salva-las da degola, enquanto o brasileiro raso segue pagando o pato.

Deputado Fábio Avelar articula liberação de ônibus para Apae de Nova Serrana O deputado estadual Fábio Avelar (PTdoB) esteve reunido com o secretário adjunto de Governo, Francisco Moreira, na sexta-feira (10), na Cidade Administrativa em Belo Horizonte. Na pauta, foi discutida a liberação de um ônibus para a Apae de Nova Serrana, entre outros recursos a serem disponibilizados pelo Governo de Minas, nos municípios de atuação do deputado.

Empresas não depositaram R$ 1,3 bi no FGTS em Minas Os últimos dias têm sido de expectativa e correria para quem tem conta inativa no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mas muita gente vai dar com a cara na porta porque, mesmo tendo direito, nem todos os patrões depositaram os valores devidamente. Um levantamento feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN-MG) revela que 20,45 mil empresas não estão em dia em Minas Gerais, 10% dos inadimplentes do país. Juntas, as devedoras mineiras deixaram de depositar R$ 1,32 bilhão nas contas do fundo de seus empregados.

Desde que o governo anunciou a liberação dos saques, o Ministério do Trabalho e Emprego tem recebido, em média, 100 denúncias de irregularida-

des no depósito por dia.

Segundo o procurador-chefe da PGFN-MG Rafael Amaral Amador dos Santos, dessas 20,5 mil, 285 empresas têm dívidas individuais superiores a R$ 1 milhão. Somadas, elas devem R$ 909 milhões, ou seja, 68,8% da dívida do FGTS estão concentrados em apenas 1,4% do total das empresas devedoras. O ramo hospitalar se destaca entre os mais inadimplentes com o FGTS, devido a discussões sobre terceirização e cooperativas.

Desde 2013, a quantidade de inscrições na dívida ativa por falta de depósito no FGTS cresceu 65%. Desde que o governo anunciou a liberação dos saques, o Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades

nos depósitos do FGTS – um foram inscritas na dívida ativa”, terço de todas as denúncias, ressalta o procurador-chefe da PGFN-MG Rafael Amaral AmaO QUE FAZER - Ajuizar uma dor dos Santos. De 2015 para reclamatória trabalhista pe- 2016, o volume de devedores rante a Justiça do Trabalho até subiu de 18,5 mil para 20,45 dois anos depois de deixar o mil. emprego; Apresentar denún- Em todo o Brasil, são 198 mil cia ao Ministério do Trabalho empresas devedoras de FGTS e Emprego para que a empre- que atingem cerca de 7 misa seja fiscalizada e autuada; lhões de trabalhadores com Se mesmo assim a empresa contas ativas e inativas. “Fora não depositar, a Caixa provi- esses débitos, a PGFN passou denciará a inscrição do deve- a cobrar outros, de mais 1,1 dor na dívida ativa e a milhão de trabalhadores. Ou Procuradora Geral da Fazenda seja, esse universo de atingiNacional cobrará os créditos dos passa de 8 milhões no Brado FGTS. sil”, informa Santos. O procurador ressalta a importância INADIMPLÊNCIA - Em quatro do trabalhador acompanhar anos, a quantidade de empre- seu saldo, para conferir se seus sas devedoras de FGTS em Mi- empregadores depositaram ou nas Gerais subiu 26%. “Só em não o FGTS. Apenas 1% da dí2016, quase 2.000 empresas vida é recuperado.

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3 Novo comandante da PM traça perfil da cidade e fala sobre os desafios do 60º Batalhão Conforme notificado por este Popular, o antigo comandante do 60º Batalhão de Polícia Militar em Nova Serrana entrou para a reserva e foi substituído pelo Tenente Coronel Wemerson Lino Pimenta. Como comandante da unidade há menos de 30 dias, Wemerson Lino vem realizando diversas operações especiais de prevenção e repressão, tendo como foco principal a prisão de traficantes e assaltantes na cidade.

O Tenente-Coronel concedeu uma entrevista ao Popular onde traçou um perfil da cidade e onde abertamente falou sobre os desafios enfrentados pelo 60º Batalhão, bem como as estratégias que deverá adotar para toda a região. Confira abaixo.

O Popular (OP) - A População de Nova Serrana frequentemente confunde Ponto de Apoio com Posto Policial, reclamando assim que este primeiro sempre está fechado. Gostaria que você esclarecesse essa diferença.

Wemerson Pimenta (WP) - O próprio nome já diz: Ponto de Apoio para registro de Reds; logicamente ele é diferente de um posto policial. No 60º Batalhão nós temos alguns destacamentos, ou seja postos policiais que ficam nas cidades de Pitangui, Conceição do Pará, Perdigão, Araújos e Leandro Ferreira, ou seja, policiais que atuam nessas cidades e que são um fracionamento do nosso batalhão. Agora, um ponto de apoio é utilizado quando um policial acaba de atender uma ocorrência, onde não há prisões ou flagrantes, e ele vai posteriormente registrar aquele boletim em um desses locais. Por exemplo: se um policial atendeu duas, três ou quatro ocorrências sem prisões ou flagrantes no bairro Planalto, logicamente ele utilizará o ponto de apoio daquele bairro para registrar as ocorrências, sem precisar se deslocar até o batalhão ou até uma companhia. Então se um ponto de apoio fica em uma comunidade ou bairro mais isolado, logicamente o policial o utilizará menos. Isso de forma alguma significa que a PM não esteja atuando naquela localidade. O patrulhamento nos bairros e comunidades independem se o ponto está aberto ou fechado, pois este não é um posto ou destacamento da PM.

OP - Hoje o 60º Batalhão é formado por quantas companhias e quais suas áreas de atuação?

WP - O 60º Batalhão, de acordo com o seu organograma, é dividido em duas companhias operacionais. Uma delas é a 279ª Cia, localizada no centro da cidade e a 280ª Cia, que por falta de uma sede e de efetivo, fica instalada dentro do próprio batalhão. A 279ª Cia é responsável pelo policiamento da parte de baixo da BR-262 em Nova Serrana e possui destacamentos nas cidades de Perdigão e Araújos. Já a 280ª Cia é responsável pelo policiamento na parte de cima da BR-262 em Nova Serrana e tem um pelotão na cidade de Pitangui que também é responsável pelas cidades de Conceição do Pará e Leandro Ferreira.

Um batalhão pode chegar a ter uma terceira companhia, mas no nosso caso ainda não é viável pela falta de efetivo. Nossa esperança é receber mais policiais a partir do mês de abril e estruturar ainda mais essas companhias para prestar um melhor serviço na região.

OP - É sabido que o 60º Batalhão opera com menos efetivo do que pode comportar. Como sanar essa deficiência?

WP - Para aumentar um efetivo nós precisamos da realização de concurso. Ao fim do próximo mês, mais uma turma de policiais estará se formando e deverá ser distribuída para diversas cidades da nossa região pelo comandante da 7ª região da Polícia Militar. A expectativa é que o 60º Batalhão receba sim mais policiais para agregar ao seu efetivo, para que possamos assim dar início a outros projetos de combate à criminalidade, como por exemplo, a Base Comunitária Móvel, que deverá atuar nos bairros mais isolados e áreas rurais de Nova Serrana. Enquanto esse novo contingente não é designado o que eu posso dizer para a população é que o nosso efetivo é formado por bons e dedicados policiais, que muitas vezes vem se esforçando muito para dar conta de proporcionar segurança para todos os cidadãos das cidades que hoje estão a cargo do 60º Batalhão.

OP - Desde o ano de 2015 a cidade de Nova Serrana registra aumentos nos crimes de roubos e furtos. Quais suas estratégias para reverter tal quadro?

WP - Olha, o fenômeno criminal é uma questão ampla e não é exclusividade em Nova Serrana, de uma forma que praticamente todas as cidades registram esse aumento. A cidade de Nova Serrana é muito retratada pela mídia, principalmente fora da cidade, como um lugar violento e onde a população vive ame-

Ten. Cel. Wemerson Lino Pimenta assumiu a unidade há menos de 30 dias e já realizou diversas operações focadas no tráfico de drogas e em assaltantes

drontada, contudo quando andamos na rua, não é isso que verificamos. O que percebemos é a população em seu ritmo normal e às vezes até um pouco despreocupada o que pode contribuir para o aumento dos índices de assaltos e furtos: as pessoas não tomarem medidas de autoproteção. Por exemplo, Divinópolis, onde trabalhei nos últimos anos, é uma cidade onde as pessoas já andam mais atentas tomando cuidado ao utilizarem o celular nas vias públicas, especialmente à noite. Então é importante que a própria população se conscientize e passe a adotar medidas de autoproteção individual para evitar cair em situações de assaltos e furtos. Agora, nos últimos 30 dias em que estou a frente do 60º Batalhão, nós estamos priorizando a realização de operações especiais de prevenção e repressão, com uma presença mais massiva de policiais nas ruas que tem por objetivo tentar abrandar tais casos de roubos na cidade, bem como o tráfico de drogas.

OP - Os trabalhos para a instalação do Olho Vivo estão por toda a cidade. Como estão os preparativos junto ao Batalhão?

WP - Os trabalhos estão em andamento. No momento a sala de vídeo monitoramento está sendo montada e posso adiantar que ela será operada por funcionários civis, contratados pela prefeitura, mas com a gestão e supervisão da Polícia Militar. Também há que se destacar que tal projeto somente começa a se tornar possível graças à emenda parlamentar do deputado Fábio Avelar, onde a cidade receberá mais de 30 câmeras de segurança. É importante ressaltar para a população que os órgãos públicos vêm sim trabalhando para garantir a segurança em Nova Serrana. O Sistema Olho Vivo é uma prova disso, pois somente com a junção dos esforços do Poder Legislativo, por meio do deputado Fabio Avelar, do Poder Executivo, onde o prefeito Euzébio disponibilizará funcionários para o monitoramento e da atuação da PM é que conseguiremos manter tal projeto.

OP - Em Nova Serrana frequentemente tem ocorrido casos de bandidos presos e que tem acesso a rede de rádio comunicação da PM, existe algum trabalho sendo desenvolvido para conter tal problema?

WP - Quando foi orçado o Projeto Olho Vivo e estipulado o primeiro valor para sua execução, a emenda parlamentar inicial cobria os gastos, contudo com as cotações de preço, os valores caíram e o restante deste valor vem sendo utilizado para a digitalização da rede de rádio do 60º Batalhão. Tal processo está em andamento e consiste em uma criptografia

do sinal, que impedirá que qualquer pessoa tenha acesso ao canal da PM e consequentemente a informações confidenciais. Até o momento os rádios do Copom (central de atendimento) e das viaturas já estão digitalizados e os técnicos especializados ajustam os últimos detalhes para a digitalização total da rede de rádio.

OP - Policiamento em motocicletas em Nova Serrana também vem apresentando bons resultados. Este é um diferencial da PM, existe planos para sua ampliação?

WP - Em 2011 eu fiz um trabalho sobre Nova Serrana onde diagnostiquei a queda nos números de crimes com o início das atividades de policiamento com motocicletas. Então eu tenho certeza que esse tipo de policiamento é o mais adequado para a cidade. Assim é de nosso interesse estender ainda mais essa forma de policiamento, denominado Gepmor, que se adequa tão bem à topografia e ao perfil das ruas da cidade, notadamente estreitas.

OP - Como novo comandante à frente da PM na cidade, o que você acha que falta estruturalmente na cidade para coibir a criminalidade?

WP - Existe um grande esforço dos órgãos públicos locais em conseguir um Centro de Acautelamento para Menores em Nova Serrana. Hoje o Ministério Público através da Promotoria da Infância e juventude, as polícias Milita e Civil e demais órgãos de segurança pública, todos já estão empenhados em conseguir tal unidade para a cidade e reuniões mensais vêm sendo realizadas para conquistarmos tal objetivo. Enquanto isso a PM vem se esforçando, juntamente com a Polícia Civil, em conseguir vagas de internação de menores em outras cidades para que possamos assim tirar das ruas os menores infratores, que infelizmente são hoje os principais envolvidos em assaltos e tráfico de drogas .

OP - Comandante, agradecemos sua entrevista. Sinta-se a vontade para deixar suas considerações finais WP - Quero dizer para toda a população que o 60º Batalhão vem se empenhando em garantir a segurança na cidade e que me comprometo a sempre estar realizando operações especiais pela cidade, garantindo assim o trabalho de prevenção e de repressão. Gostaria também de pedir toda a população que contribuísse com a Polícia Militar, primeiramente ficando mais atenta sobre seus próprios bens e evitando se colocar em situações de risco e em segundo lugar para que colaborem com denuncias através do telefone 181, pois muito do trabalho da PM se deve a informações que recebemos de toda a população.

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5 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DE NOVA SERRANA R. Antônio Martins, 150 - Centro - Fone (37) 3226-5100 - 3226-0152 Nova Serrana-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO Encontra(m)-se neste tabelionato, para ser(em) protestado(s), título(s)/ documento(s) de responsabilidade da(s) pessoa(s) abaixo: Protocolo: 285495, de 07/03/2017 - Devedor: JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA - Endereço: R JOSE RAIMUNDO DUARTE, 80 - SANTA SARA - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285518, de 08/03/2017 - Devedor: RODRIGO ALEXANDRE P. R. ME - Endereço: RUA PAULO ROBERTO MENDES AGUIAR, 217 - SAO MARCOS - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285535, de 08/03/2017 - Devedor: JOSIENE OLIVEIRA DE ARAUJO - Endereço: RUA ANTONIO VAZ DA SILVA, 621 - JEFERSON BATISTA DE - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285552, de 08/03/2017 - Devedor: CALCADOS ISADORA TERRA LTDA - Endereço: PC JOSE BATISTA DE FREITAS, 224 - CENTRO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285565, de 09/03/2017 - Devedor: NOKAUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS - Endereço: AVE JOSE JOAO RODRIGUES, 270 - NOVA SERRANA-MG Protocolos 285571, 285572, de 09/03/2017 - Devedor: TODA VIDA CALCADOS LTDA - Endereço: PADRE LIBERIO, 30 - LJ 03 - NOVA SERRANAMG Protocolo: 285721, de 13/03/2017 - Devedor: ANA CAROLINA CALCADOS LTDA - ME - Endereço: RUA LIA DO ZECA, 97 - FARTURA - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285731, de 13/03/2017 - Devedor: JOEL MARQUES DA SILVA - Endereço: RUA LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, 0, 0 - IGNORADO NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285733, de 13/03/2017 - Devedor: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO - Endereço: RUA ANTONIO HONORIO DOS SANTOS, 0 NENZINHA, SAO GERALDO - NOVA SERRANA-MG Protocolo: 285751, de 13/03/2017 - Devedor: CLAUDIO LACERDA DE GOIS - Endereço: RUA PADRE LIBERIO, 1285 - JARDIM PADRE - NOVA SERRANA-MG E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), foi passado o presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público nesta Serventia, ficando o(s) responsável(eis) intimado(s) para comparecer(em) neste Tabelionato, no endereço acima, no prazo de três (3) dias, contados da data de sua publicação, no período das 09:00 às 16:00 horas, para efetuar(em) o pagamento, aceite ou manifestar(em) sua(s) recusa(s). Nova Serrana, 15 de março de 2017. Elizabeth Cristina Azevedo Delfino. Escrevente

Líder da Câmara admite não haver maioria para aprovar reforma da Previdência Novo líder da maioria na Câmara, o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) admitiu que não há maioria para aprovar a reforma da Previdência, mas que o esforço é para construir o caminho que leve aos 308 votos necessários para aprovar, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC).

“Ela (maioria) está sendo construída”, declarou.

O deputado revelou que a estratégia é detectar pontos de convergência no texto do governo, itens que geram conflito mas que podem ter acordo e pontos onde as bancadas não estão dispostas a ceder. O foco, destacou Coimbra, é trabalhar opiniões em comum e negociar o que pode ser flexibilizado. “Isso (pontos sem acordo) só vai ser resolvido na disputa de voto.”

Ele disse que a semana pós-carnaval serviu para que o governo “sentisse o pulso” dos deputados e ouvisse as ponderações em relação à PEC. Os aliados do governo, no entanto, ainda não estão contando voto por voto. “Não há adensamento, ainda que tenha possibilitado um pensamento médio claro que nos possibilite fazer mensurações.”

Banco do Brasil anuncia nova redução de taxa de juros para o rotativo do cartão de crédito O Banco do Brasil anunciou na terça-feira (14), a nova redução das taxas de juros para o rotativo - linha usada pelo cliente que não paga o valor integral da fatura - dos cartões de crédito. Para os cartões Ourocard Elo Nanquim, a taxa passará já a partir da fatura de abril de 5,10% ao mês para 1,92%, o que significa uma redução de mais de 3 pontos

porcentuais.

Também foram reduzidas as taxas do parcelado para esses cartões, saindo de 3,13% a.m para 1,91%. De acordo com o banco, de modo geral, as taxas passam a variar entre 1,92% a 9,79% ao mês para o rotativo e 1,91% a 9,38% para o parcelado. Em janeiro, o BB já havia anunciado redução de até 4 pontos percentuais nesta mes-

ma linha.

Esta é a segunda vez que o BB reduz os juros desta linha de crédito, antecipando parte dos efeitos da Resolução 4.549 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que limitou o uso do rotativo para cartão de crédito em 30 dias. Pelas novas regras, os clientes poderão ficar no rotativo, que tem as maiores taxas do mercado, somen-

te até a data da liquidação da próxima fatura. Se a dívida não for paga, ela terá de ser transferida para outra modalidade de crédito, como o parcelado no cartão, que possui custo menor.

No caso do BB, com o anúncio desta terça, o banco passa a ter cinco faixas de taxas de juros para cartões de crédito Ourocard.

Cemig prorroga por mais 30 dias Campanha de Negociação de Débitos Cerca de 30% dos consumidores de baixa tensão que tinham alguma fatura em atraso já regularizam A Campanha de Negociação de Débitos da Cemig, que terminaria nesta segunda-feira (13/ 3), foi prorrogada por mais 30 dias. Cerca de 400 mil consumidores de baixa tensão com faturas vencidas (residências, pequenos comércios, indústrias, prestadores de serviços) são alvo dessa iniciativa que propõe condições diferenciadas de negociações, como isenção de multa e juros para pagamento à vista e opções de parcelamento mais atrativas.

Superintendente de Gestão da Receita da Distribuição, Helton Diniz Ferreira, destaca o sucesso da campanha que já recuperou cerca de R$ 65 milhões em receita para a Companhia.

“Praticamente metade dos consumidores que tinham algum débito com a Cemig quitou o débito à vista ou procurou a Companhia para regularizar seus débitos”, afirma.

Segundo o Superintendente, as condições de negociação são bastantes atrativas e variam de acordo com o número

de faturas vencidas. Os clientes poderão obter mais detalhes nos canais de atendimento da Cemig.

A negociação poderá ser feita pelo titular da fatura – mediante a confirmação dos dados cadastrais no contato telefônico ou apresentação do CPF

ou RG nas agências de atendimento – ou por seu representante legal com a devida documentação e procuração para esse fim.

A Cemig utiliza, há vários anos, diversas ferramentas de comunicação com o cliente, para evitar a

inadimplência. As medidas adotadas pela Empresa são: envio de e-mail, mensagem de texto via celular (SMS), carta cobrança, notificação por meio de carta, visando evitar a inscrição do titular no serviço de proteção ao crédito e contato telefônico.

Consumidor terá desconto imediato nas contas de luz A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o erro que implicou cobrança de até R$ 1,8 bilhão a mais nas tarifas do país e vai determinar que as distribuidoras devolvam esse valor cobrado a mais imediatamente, sob forma de desconto nas contas de luz. O efeito médio desse valor é de 1,2% ao mês nas contas, mas o valor pago a mais – e aquele a ser devolvido – variará conforme a data de reajuste pelo qual passou cada distribuidora, quando o erro foi incorporado à conta.

O valor se refere a uma co-

brança nas contas de energia pela suposta geração de energia da usina nuclear Angra 3.

Em dezembro de 2015, a Aneel foi questionada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CCEE é a responsável por fazer a estimativa de custos da conta responsável por recolher recursos do Encargo de Energia de Reserva (EER). Cabe à Aneel aprovar esse orçamento. É por meio desse encargo, cobrado na conta de luz, que Angra 3 seria remunerada quando entrasse em operação.

Pelo contrato, a usina deveria

começar a gerar energia a partir de janeiro de 2016. A usina não ficou pronta, mas, mesmo assim, a cobrança foi feita nas contas de luz por erro. O dinheiro ficou no caixa das distribuidoras de energia. É esse valor que será devolvido agora, reajustado pela taxa Selic.

Inicialmente, a Aneel considerou promover a devolução dos recursos corrigida nas contas de luz ao longo de um ano, mas, de acordo com o diretor geral da agência, Romeu Rufino, a decisão nova é por fazer uma retificação nas contas de uma vez

só. “É um processo bastante trabalhoso, mas, excepcionalmente, vamos instruir o processo para retificar a tarifa de todas as concessionárias e orientar a pronta devolução daquilo que foi arrecadado com base em uma previsão errada”, afirmou.

A devolução deverá ser acompanhada de uma explicação nas contas de luz. A decisão final sobre esse pagamento será tomada pela Aneel no dia 28 de março. A antecipação do pagamento valerá para todos os consumidores do país.

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