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Marcas de Nova Serrana comemoram retomada de participação da Francal

Nova Serrana-MG, Quarta-feira, 05 de julho de 2017 | Ano XII | Nº 1274 | R$2,50

“Racionamento Velado” Copasa será convocada pela ARSAE para explicar falta de água em Nova Serrana Após visita de comissão composta pelo diretor do Procon, procurador e presidente da Câmara, equipe da regulamentadora virá ao município para analisar denúncias e prestação de serviço feita pela estatal

Estúdio de Dança Rafaella Angélica Novo telefone: (37) 9 9196-6670

Rua Jerônimo silva, 39 - Centro (em frente a Clínica São Lucas)

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2017 | ANO XII | Nº 1274

2 Caixa vai retomar financiamento imobiliário do Pró-cotista Homem é assaltado na rua Tupis Um homem de 35 anos, relatoua Polícia Militar (PM) que se encontrava por volta da meia noite, na rua Tupis, no bairro Maria José do Amaral, em sua motocicleta Honda CG Titan, 150, ano 2008, cor preta, placa HGM-0324, quando foi surpreendido por quatro indivíduos em um veículo Fiat Pálio de cor preta, com a placa adulterada com fita crepe.

Os bandidos chegaram atravessando o veículo na rua, impedindo a passagem da vitima, dois autores desceram do veículo de armas em punho, sendo um deles com revolver de cabo branco e o outro com uma espingarda, provavelmente uma calibre 12, determinado que descesse da moto e entregasse seu celular, carteira de bolso, contendo a quantia de R$ 800,00 e dentre outros objetos pessoais.

A vítima relatou ainda que um dos autores tentou subtrair sua motocicleta, contudo não obteve êxito. Após o fato, os autores evadiram tomando sentido ao bairro Bela Vista.

Padaria é assaltada no Santa Maria A PM compareceu a Avenida Aristides Ferreirado Amaral no bairro Santa Maria, em uma padaria, onde a vítima uma mulher de 27 anos relatou que um indivíduo alto de cor negra, trajando blusa de moletom vermelho, usando capacete cinza, desembarcou de uma motocicleta Honda Falcon de cor preta, adentrou no estabelecimento e de posse de uma arma tipo pistola prateada, possivelmente réplica, anunciou o assalto, roubado a quantia de aproximadamente R$ 150,00 em dinheiro do caixa, além de vários clientes que se encontravam no local. Em seguida evadiu na motocicleta seguindo para os fundos do bairro.

Loja de roupa assaltada Após acionada a PM compareceu a rua Embaré, no bairro São Geraldo, na loja “Ana Luz Modas”, onde a vitima uma mulher de 42 anos relatou que estava fechando seu estabelecimento quando adentraram no local três adolescentes, sendo dois rapazes e uma moça.

De posse de uma arma de fogo tipo revolver, na cor preta, anunciou o roubo subtraindo da vitima varias roupas entre calças, blusas e shorts totalizando o valor de aproximadamente R$ 5.000,00 em mercadorias. Após o fato os autores evadiram em um Fiat Palio de cor escura pela rua Embaré.

Polícia persegue bandidos após roubo de carro Uma mulher de 47 anos acionou os militares e relatou que encontrava-se na Avenida Coronel Pacífico da Fonseca, no bairro Fausto Pinto da Fonseca, dentro do seu veiculo Toyota Corolla, cor prata, ano 2013, quando chegaram três indivíduos, um deles com volume na cintura, enfiou a mão por baixo da camisa, ameaçando a vitima, anunciou o assalto.

Na ação foi roubado o veículo da vitima, um aparelho celular Iphone6 e seus documentos pessoais. Em seguida evadiram sentido a Perdigão. Após receber a informação do Copom do assalto, militares avistaram o veiculo evadindo na rodovia do Calçado. Os policiais iniciaram prontamente o acompanhamento, o veiculo Corolla seguiu sentido a estrada vicinal ‘’UDV ‘’ que dá acesso ao Povoado do Engenho, durante a fuga os suspeitos trocaram tiros com os policiais. Nenhum policial foi ferido. O veiculo Corolla perdeu o controle de direção numa curva, colidindo contra uma árvore e uma cerca de arame. Em seguida os autores, abandonaram o veiculo, evadindo a pé, correndo para o matagal.

As viaturas do turno realizaram rastreamento na região, até o momento os autores não foram localizados.

Receptação A PM durante patrulhamento na Rua Patrícia de Lacerda no bairro São Geraldo, localizou a motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, cor preta ano 2011, com queixa furto/roubo. No local, foi abordado o um rapaz de 18 anos, o qual após ser indagado relatou que adquiriu o veículo pela quantia de R$ 1.000,00 em dinheiro, porém não quis repassar quem seria o outro indivíduo. Diante o exposto, foi dada voz de prisão em flagrante ao conduzido e entregue na Delegacia de Polícia Civil, sendo o veículo removido.

Na quinta-feira, dia 29 de julho o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, afirmou que nos próximos dias a linha de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Prócotista, será restabelecida.

Financiando a compra de imóveis de até R$ 950 mil, a linha pró-cotista é aplicada nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e de até R$ 800 mil nos demais estados do país Essa é a linha de empréstimo

habitacional mais barata depois do programa Minha Casa Minha Vida e teve comunicada a sua suspensão na ultima semana.

O presidente do banco prevê que haja um aporte adicional de cerca de R$ 2 bilhões para a linha. Ele disse que a liberação dos recursos depende apenas de um remanejamento de verba no Ministério das Cidades, e que acredita que em julho o instrumento poderá ser retomado.

Questionado se esses recursos

vão servir para garantir a manutenção da linha até o fim do ano, o presidente da Caixa disse que é preciso ver qual a demanda por crédito imobiliário que haverá quando da retomada da pró-cotista. “O crédito imobiliário cresceu muito agora no primeiro semestre, impressionante. A gente achava que iria manter o patamar do ano passado, mas ele cresceu. É um sinal de recuperação da economia, mais confiança, mais gente comprando também”. Finalizou Gilberto Occhi.

Caminhada contra as Drogas Foi realizada nesta terça-feira (04), uma caminhada com alunos das escolas municipais de Nova Serrana, uma passeata com o tema “Combate às Drogas”. A mobilização faz parte das atividades da Semana de Combate às Drogas, realizada pelo Comad.

Alunos com faixas e cartazes de conscientização acompanhados pela fanfarra da escola Antônio Martins percorreram algumas ruas no centro da cidade chamando a atenção para os problemas causados pelo de drogas.

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2017 | ANO XII | Nº 1274

3 Minas registra a primeira morte por febre Chikungunya no Estado De acordo com a secretaria, a vítima é um homem de 72 anos portador de diabetes e hipertensão; ele morreu no último dia 11 de março Minas Gerais registrou a primeira morte por febre Chikungunya no Estado. A informação foi divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) nesta terça-feira (4). A morte ocorreu em Governador Valadares, no Rio Doce, no último dia 11 de março. De acordo com a secretaria, a vítima é um homem de 72 anos portador de diabetes e hipertensão.

“O paciente apresentou início dos sintomas para a doença em 02 de março e veio a óbito em 11 de março. O óbito foi notificado para a SES-MG em 28 de março de 2017. O mês de março deste ano foi o que registrou o maior número de casos prováveis de chikungunya, com 7.747 casos”, informou a secretaria.

Em 2017 foram registrados e ocorreram 22 óbitos com suspeita da doença em Minas Gerais: 19 óbitos ainda estão em investigação, dois foram descartados e um foi confirmado no município de Governador Valadares.

A secretaria explicou que o encerramento de um caso suspeito de chikungunya, com evolução para óbito, depende da investigação do caso seguindo roteiro do Protocolo de Investigação dos óbitos por Arboviroses do Ministério da Saúde.

“A investigação é realizada pelo município de ocorrência do óbito, dependendo também da liberação de resultados laboratoriais e análise do caso pelo nível central da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Após recebimento da investigação, o nível central gasta em média 30 dias para conclusão do caso”, explicou por nota.

Copasa será convocada pela ARSAE a explicar se há “racionamento velado” em Nova Serrana Após visita de comissão composta pelo diretor do Procon, procurador e presidente da Câmara, equipe da regulamentadora virá ao município para analisar denúncias e prestação de serviço feita pela estatal * Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br

Representando o executivo municipal, o diretor do Procon de Nova Serrana, Bernardo Carvalho Ferraz, juntamente com o presidente da Câmara Municipal Giovani Máximo e o procurador do município, Dr. Marcos Elias Faria, estiveram na Agencia Reguladora de Água e Esgoto (ARSAE), em busca de soluções para o abastecimento de água e serviço de esgoto prestado pela Copasa em Nova Serrana.

Duas demandas se deram como o centro da visita, sendo elas o mau cheiro locado na comunidade de Gamas, devido a estação de tratamento de esgoto e o falho abastecimento de água no município.

As demandas foram apontadas inicialmente devido a reclamações e constatação das falhas referente às necessidades da população de Nova Serrana. Porém o Procon em parceria com a câmara municipal realizam uma chamada pública para que outras carências sejam diagnosticadas e posteriormente um estudo mais conciso possa pautar novas reivindicações e até sanções, podendo ser aplicadas pelo Ministério Público e pelo órgão de defesa do consumidor.

Segundo o diretor do Procon a entidade pode vir a provir sanções contra a Copasa, com processos inclusive cabíveis de multa.

“Todo serviço público que é prestado com base em uma contraprestação da população, quero dizer, toda prestação de serviço de uma estatal que ocorre com pagamento de taxas se caracteriza como relação de consumidor, sendo assim o Procon como órgão que resguarda os direitos dos consumidores pode vir a implementar sanções, principalmente de multas, para que a empresa ajuste seus serviços perante o município”. Disse Bernardo Carvalho.

Outra forma passível de penalidade para a não prestação adequada de serviço da empresa é cabível através do Ministério Público, que pode exigir ajustamento de conduta por parte da empresa.

“O Ministério Público pode também instituir ações de ajustamento de conduta junto à empresa, para que assim

Segundo o diretor do Procon Bernardo Carvalho Ferraz, a entidade pode vir a provir sanções contra a Copasa, com processos inclusive cabíveis de multa caso não seja normalizado dentro dos padrões desejados, a empresa prestadora pode vir a ser penalizada judicialmente”. Ponderou Bernardo.

O município ainda pode intervir através de uma comissão estabelecida pelo executivo e legislativo para acompanhamento de metas, e assim caso não sejam cumpridas as estabelecidas em contrato as penas legais e em último caso até o rompimento do contrato pode vir a ser realizado.

ARSAE O órgão regulamentador se comprometeu a enviar uma comissão de técnicos à cidade para entender de perto a situação.

Entre as possíveis irregularidades a ARSAE trabalha com a hipótese de que em Nova Serrana esteja havendo um “racionamento velado” que é justamente uma espécie de rodizio de abastecimento de água de forma alternada entre as regiões e bairro da cidade, prática essa que é considerada crime e só pode ser adotada quando a bacia hidrográfica que abastece a região está abaixo dos níveis aceitos e a empresa deve realizar amplo processo de comunicação baseado nos princípios da informação.

“A empresa para adotar o rodizio de abastecimento deve agir com clareza e informando de forma clara, adequadas e precisa a comunidade sobre os procedimentos e os motivos de sua aplicação. Como esse processo, bem como as questões naturais que podem levar a esse rodizio não se aplicam

hoje em Nova Serrana, se identificado o abastecimento velado a Copasa será notificada pela ARSAE”. Afirmou o diretor do Procon Bernardo Carvalho.

O órgão regulamentador realizará ainda estudos sobre as questões ambientais que envolvem a estação de tratamento de esgoto, tendo em vista que pode ser instituído pelo órgão a obrigatoriedade da Copasa em arborizar o entorno da estação, criando assim barreiras naturais para os odores e gases emitidos pela instituição.

Vale lembrar que uma escola está sendo construída nas proximidades da estação o que impõe ainda maior urgência e apelo quanto aos problemas vivenciados na comunidade.

Posteriormente a ARSAE será ainda uma mediadora entre a Copasa e o Município, vindo assim a intermediar novos acordos, ajustes de conduta e metas que podem ser previstas em um plano de municipal saneamento.

“Não se sabe nem mesmo se o contrato com a empresa pode ser renovado sem um plano municipal de saneamento. A ARSAE assim será uma mediadora frente a novas metas a serem determinadas em acordo com esse plano. Aqui é importante ressaltar que a Copasa não tem cumprido seu papel, por exemplo as caixas d’agua das comunidades de Gamas e Boa Vista, que deveriam ter sido entregues em 2012 ainda não foram construídas, essas metas se cumpridas promovem a prestação de serviço com outro

grau de qualidade”. Finalizou Bernardo Carvalho.

CASOS SEMELHANTES - Em Pará de Minas, a gestão anterior promoveu o rompimento de contrato com a Copasa e promoveu a contratação de uma empresa privada para realizar o fornecimento de água para o município.

O processo que pareceu ser ideal, e tido por muitos como uma solução, gerou no entanto um imbróglio jurídico onde o município pode vir a ser lesado, perdendo o processo os cofres municipais terão que arcar com uma divida de R$150 milhões pelo rompimento do contrato. A atual gestão estuda ainda a possibilidade de se reestabelecer o contrato com a estatal.

PARTICIPAÇÃO POPULAR Para que o processo seja instaurado e embasado é necessário a participação popular. O Procon em parceria com a Câmara de Nova Serrana realizam uma chama pública online, onde a população, através do site do legislativo municipal devem fazer suas reclamações e ponderações.

Com a chamada disponível para preenchimento a mais de uma semana, foi apenas um registro, o que torna o posicionamento e consecutivamente a busca de soluções para os problemas de água e esgoto mais distantes.

A chamada pública pode ser respondida através do site: www.novaserrana.cam.mg.gov.br, a participação de toda a população é fundamental

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2017 | ANO XII | Nº 1274

4 INDÚSTRIA DE CALCADOS AVELAR EIRELI., CNPJ nº 01.050.583/0001-28, por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, torna público a concessão da Licença de Operação em Caráter Corretivo – LOC, através do Processo nº 01860/2005/001/2007, para atividade de Fabricação de Calçados em Geral (C-09-03-2), classe 3, localizada na Rua Bom Despacho, Nº 1090, Bairro São Cristovão, no município de Nova Serrana/MG, válida por 6 anos.

INDÚSTRIA DE CALCADOS AVELAR EIRELI., CNPJ nº 01.050.583/0001-28, por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, torna público que solicitou, através do Processo nº 01860/2005, a Revalidação de Licença de Operação em Caráter Corretivo, para atividade de Fabricação de Calçados em Geral (C-09-03-2), classe 3, localizada na Rua Bom Despacho, Nº 1090, Bairro São Cristovão, no município de Nova Serrana/MG.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral

Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral

Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral

COMARCA DE NOVA SERRANA -:- ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE NOVA SERRANA -:- ESTADO DE MINAS GERAIS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prezado(a)(s) Senhor(as)(es):

Prezado(a)(s) Senhor(as)(es):

Prezado(a)(s) Senhor(as)(es):

AMAURILIO DA SILVA, CPF 027.380.866-40, CNH 04639005269 - DETRAN/MG. Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova SerranaMG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa minha casa, minha vida - CCFGTS/PMCMV - SFH, datado de 07 de novembro de 2014, registrado no Livro 2, sob o nº 3, da Matrícula nº 54.606, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimarlhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 4.703,01 ( quatro mil, setecentos e três reais e um centavo ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

DIORGE BATISTA DE OLIVEIRA, CPF 065.661.406-46, RG MG-21.674.453 - PC/MG e SAYANE ALVES CORDEIRO, CPF 095.516.926-75, RG MG-21.674.419 - PC/MG. Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova SerranaMG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa minha casa, minha vida - CCFGTS/PMCMV - SFH com utilização do FGTS do (s) devedor (es), datado de 18 de fevereiro de 2016, registrado no Livro 2, sob o nº 3, da Matrícula nº 69.081, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimar-lhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 3.918,83 ( três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

EZEQUIEL DOS SANTOS, CPF 111.126.476-78, RG MG-16.702.870 - PC/MG. Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova SerranaMG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo com alienação fiduciária em garantia - Programa minha casa, minha vida PMCMV - recursos do FGTS, datado de 04 de maio de 2015, registrado no Livro 2, sob o nº 3, da Matrícula nº 58.035, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimar-lhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 3.018,87 ( três mil, dezoito reais e oitenta e sete centavos ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

O referido é verdade. Dou fé.

O referido é verdade. Dou fé.

Nova Serrana-MG., 09 de junho de 2017.

Nova Serrana-MG., 03 de julho de 2017.

O Oficial.

O Oficial.

O referido é verdade. Dou fé.

Nova Serrana-MG., 03 de julho de 2017 O Oficial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral

Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral

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COMARCA DE NOVA SERRANA -:- ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE NOVA SERRANA -:- ESTADO DE MINAS GERAIS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prezado(a)(s) Senhor(as)(es): JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO, CPF 017.650.916-08, RG MG-18.424.439.

Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova SerranaMG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa minha casa, minha vida - CCFGTS/PMCMV - SFH com utilização do FGTS do (s) devedor (es), datado de 24 de outubro de 2014, registrado no Livro 2, sob o nº 6, da Matrícula nº 47.853, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimar-lhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 4.071,90 ( quatro mil, setenta e um reais e noventa centavos ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

O referido é verdade. Dou fé.

Nova Serrana-MG., 09 de junho de 2017.

O Oficial.

Prezado(a)(s) Senhor(as)(es):

Prezado(a)(s) Senhor(as)(es):

LUIZ CARLOS CHAVES LEITE, CPF 090.423.416-96, RG 06073592020.

Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova SerranaMG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo com alienação fiduciária em garantia - Programa minha casa, minha vida PMCMV - recursos do FGTS - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), datado aos 04 de novembro de 2014, registrado no Livro 2, sob o nº 5, da Matrícula nº 47.243, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimar-lhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 2.960,41 ( dois mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

ROBERTO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, CPF 071.360.116-71, RG MG-13.910.169 SSP/MG. Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova SerranaMG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo com alienação fiduciária em garantia - Programa minha casa, minha vida - PMCMV recursos do FGTS - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), datado aos 10 de junho de 2014, registrado no Livro 2, sob o nº 5, da Matrícula nº 47.231, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimar-lhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 8.882,89 ( oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

O referido é verdade. Dou fé.

O referido é verdade. Dou fé.

Nova Serrana-MG., 03 de julho de 2017.

Nova Serrana-MG., 19 de junho de 2017.

O Oficial.

O Oficial.

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2017 | ANO XII | Nº 1274

5 DIÁLOGOS com o Marcas de Nova Serrana comemoram

CONSUMIDOR retomada de participação da Francal Proteção Contratual Caro leitor, Abandonamos o dia de maldade. Esta é a primeira informação, e a mais cruel, que você receberá hoje. Mas, pelo lado bom, os nossos diálogos vêm agora para abrilhantar a nossa quarta-feira e trazer informação de qualidade naquilo que é de direito do consumidor.

Em nosso último encontro, tratei de uma prestação de contas extremamente detalhada sobre as ações que o Procon realizou no primeiro semestre.

Foram ações educacionais, projetos de participação popular, inquéritos para investigação de condutas e, lógico, nossos diálogos, principal ferramenta de propagação dos direitos e deveres na relação de consumo.

Por ser uma nova etapa, vamos iniciar de logo a conversa do dia. Proteção Contratual é o tema de hoje. Apesar de a disciplina dos contratos ser tratada de maneira mais pormenorizada pelo Código Civil, através da Lei 10.406/02, a legislação de defesa do consumidor se preocupa em estabelecer condições mínimas que assegurem a participação igualitária das partes, ou seja, é preciso estabelecer um patamar necessário à perfeita harmonia no ato de contratar, que viabilize igualdade entre direitos e deveres e, que não coloquem o consumidor em desvantagens excessivas quanto à remuneração e à rescisão contratual.

Em um primeiro momento, temos a chamada fase précontratual. Aqui o consumidor deve se atentar aos princípios básicos de transparência e informação. É dizer que antes de contratar, o consumidor tem o direito, e o fornecedor um dever, de prestar todas as informações necessárias ao entendimento do contrato, e a respeito do produto/serviço objeto do mesmo. É aqui que surgem os deveres de informar com linguagem simples, redigir o contrato com letras em tamanho de fácil leitura e a obrigatoriedade de dar destaque às cláusulas que limitem direitos ao consumidor. Vale lembrar que a oferta, vinculada pelo art. 30, de cumprimento obrigatório, também é formalizada nesta fase, isto porque o ato de informar um preço e condições constitui um pré-contrato.

Após, teremos a fase contratual, que se constitui de normas inscritas o objeto, as quais irá disciplinar direitos e deveres do consumidor e do fornecedor enquanto perdurarem as negociações, as vendas ou os serviços. O direito do consumidor surge aqui através de uma série de imposições negativas que nortearão as condutas impostas aos consumidores.

“Quero ver o sol arder”, então fique ciente, meu amigo leitor, é proibido a qualquer contrato diminuir a responsabilidade do fornecedor em caso de danos ao consumidor, proibir ao consumidor de devolver o bem se este apresentar defeito, estabelecer a perda de prestações já pagas por descumprimento ou rescisão, estabelecer índices de correção em desacordo com a lei (já falamos disso antes) e, dentre outros, PROIBIR O CONSUMIDOR DE RECORRER AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. Como forma de proteção, os contratos sempre serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, com a consequente nulidade das cláusulas tidas como abusivas pois, como você já deve estar cansado de me ouvir dizer, e como eu não estou cansado de falar vou falar de novo, a relação de consumo é pautada pela boafé, pela equidade, pelo respeito às partes e por ai vai.

O que você recomenda, Bernardo? Olha, ler atentamente as disposições do contrato ainda é fundamental, principalmente na era digital onde estes estão quase sempre on line, e nós assinamos sem ler uma vírgula. Na dúvida procure um advogado de confiança, ou o Procon para que possa ser feito estudo do fato e encontremos uma solução. Até a próxima.

Bernardo Ferraz

FOTO: ANTONIO AZEVEDO

Dois primeiros dias de feira surpreenderam as expectativas dos fabricantes As 31 marcas participantes do estande coletivo do polo calçadista de Nova Serrana na Francal já contabilizam resultados positivos em sua participação na feira. Iniciada no domingo, 2 de julho, a movimentação nos estandes foi intensa e surpreendeu as expectativas. É o que afirma o empresário Ivan Brandão, proprietário da marca Biker, de Perdigão.

“A feira começou ontem e o movimento foi acima das minhas expectativas, especialmente por ter começado num domingo. Acredito que hoje e amanhã teremos maior número de clientes visitando a feira”, afirma.

Pela primeira vez expondo na

Francal, a marca Bonn Pé também está satisfeita com os resultados. “O primeiro dia foi bom e hoje também está sendo. Temos tido muitas visitas, todas interessadas em conhecer o produto”, garante Vanderleia Aparecida Ferreira Moura, sócia-proprietária da marca que tem 16 anos de mercado. A gerente comercial da Mouser, Ivone Braga, demonstrou animação com as perspectivas de novos negócios gerados na Francal. “Firmamos contatos para exportação e temos expectativas de bons negócios lá fora”, comenta.

Para os lojistas que visitaram o estande coletivo do polo calçadista de Nova Serrana, a

retomada da iniciativa foi benéfica. “Já compro em Nova Serrana há 15 anos e parabenizo o grupo de Nova Serrana pela iniciativa e pelo espaço, que está maior nessa edição da Francal”, declara Flaviano Triunfo, representante comercial de Espera Feliz/MG. Outro lojista que visitou o estande coletivo foi o coordenador administrativo da Rio Cedro (Brasília/DF), João Henrique Braghirolli. “A experiência de comprar diretamente do fabricante está sendo inovadora. A feira está se mostrando dinâmica, com boas opções e bom atendimento”, afirma.

novos clientes ou posicionar a marca a novos públicos, os fabricantes que aderiram ao estande coletivo organizado pelo Sinidnova demonstraram satisfação com a iniciativa. “O estande coletivo foi uma iniciativa muito válida para os fabricantes de Nova Serrana, pois serve para fortalecer nossas indústrias”, explica André Lacerda, proprietário da Malbeck. “Percebemos os expositores animados em participar da Francal e, com isso, o Sindinova já planeja participações futuras nela e em outras feiras, com mais fábricas aderindo ao nosso estande coletivo”, informa o agente comerINICIATIVA - Seja para captar cial do Sindinova, Edimar Góis.

Começa o parcelamento de débitos tributários do MEI Microempreendedor Individual poderá parcelar em até 10 anos dívidas com a Receita vencidas até maio de 2016, com prestações de pelo menos R$ 50 A Receita Federal abriu na última segunda-feira, dia 3 de julho, um programa de parcelamento de débitos tributários para os inscritos na modalidade empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). É a primeira vez que isso acontece, desde a criação dessa figura jurídica pela A Lei Complementar nº 128/2008 cuja vigência ocorreu em 1º de julho de 2009.

Segundo a Receita, poderão ser parceladas as dívidas

vencidas até maio de 2016 com prestações de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será no prazo convencional de, no máximo, 60 meses, também com prestações de pelo menos R$ 50.

O número de MEIs cadastrados no Simples Nacional já superou a marca de 7 milhões, mas cerca de 60% estão inadimplentes com o Fisco, ou seja, com boletos mensais

atrasados. Segundo a Receita Federal, o saldo devedor atual do segmento é de R$ 1,7 bilhão.

O pedido de parcelamento especial deverá ser apresentado até as 20h (vinte horas), horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2017, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais eCAC ou Simples Nacional.

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da conta-

gem da carência para benefícios previdenciários. É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos respectivos períodos a serem parcelados.

A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor.

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2017 | ANO XII | Nยบ 1274

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