O popular 1295

Estúdio de Dança Rafaella Angélica informa seu novo telefone

Nova Serrana-MG, Quarta-feira, 02 de agosto de 2017 | Ano XII | Nº 12943 | R$2,50

9 9196-6670 RUA JERÔNIMO SILVA, 39 CENTRO Em frente a Clínica São Lucas

a m a l a o d n a r i v Re o t n e m a l i t s o p a do

Em 2014, em uma aula de imprudências, vereadores aprovaram projeto inconstitucional, votando favoráveis a Lei 2250/2014 (sobre apostilamento) e justificativas escancaram compactuação com ilegalidade

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 | ANO XII | Nº 1295

2 Abicalçados comemora fim de decreto que sobretaxava exportações para a Colômbia A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) comemora o fim da aplicação do Decreto 1744 para calçados oriundos do Mercosul, medida imposta pelo governo colombiano desde novembro de 2016 e que sobretaxava a importação de produtos com preços médios entre US$ 6 e US$ 10 em 35%, dependendo da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) em que eram enquadrados. A partir de agora, o decreto segue válido apenas para importações provenientes de países de não signatários ao Bloco Segundo o presidente-executivo da Abicalçados, Heitor

Klein, a sobretaxa era mais um empecilho para os calçadistas brasileiros, que têm na Colômbia um importante mercado. “Entre janeiro e junho deste ano, muito por conta do encarecimento do produto brasileiro submetido à sobretaxa, registramos queda de 2% nos embarques para o país vizinho”, avalia.

Para o executivo, a tendência é de que, com o fim da sobretaxa, as exportações voltem a ter um resultado satisfatório, assim como tiveram no ano passado, quando cresceram 24%, chegando a quase 10 milhões de pares.

“A Colômbia, por ser um país com cultura semelhante a

nossa, e ser apreciadora de produtos de verão deve seguir nas primeiras colocações entre os destinos do calçado verde-amarelo”, projeta Klein.

MERCADO-ALVO - Atualmente a Colômbia é o sexto principal e também é um dos mercados-alvo do Brazilian Footwear, programa de apoio às exportações de calçados mantido pela Abicalçados em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), que promove ações de promoção comercial e de imagem – em feiras e eventos in loco.

RESOLUÇÃO - Importante parceiro comercial do Brasil, o governo colombiano, por meio do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, cessou a cobrança do imposto após questionamentos da Direção de Impostos e Aduanas Nacionais da Colômbia (DIAN), que alegava que o mecanismo feria o Acordo de Complementação Econômica nº 59, que busca a desgravação total das tarifas de importação dos países signatários do Bloco até janeiro de 2018. Com o cessar do decreto, o imposto de importação pago pelo Brasil volta a ser de 1,05%.

Fiscalização de licenciamento ambiental em indústria calçadista é tema de reunião com deputado estadual Fábio Avelar Empresários e representantes de indústrias calçadistas e diretores do Sindinova se reuniram, nesta segunda (31), com o deputado estadual Fábio Avelar. Foram tratados assuntos relacionados à fiscalização, por parte da Polícia de Meio Ambiente,e ainda, questões relativas ao cumprimento de normas e lei ambientais, processo de licenciamento e atendimento de demandas locais na Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram Alto São Francisco).

Empresasdo polo calçadista de Nova Serrana têm sido fiscalizadas e autuadas. Algumas já cogitaram encerrar as atividades por conta de multas, o que provocaria a demissão de funcionários e prejuízos sociais e econômicos enormes aos municípios.

O parlamentar contou que está sendo marcada uma audiência com o secretário de Estado Meio Ambiente, Jairo Isaac, comando da polícia ambiental no Estado e técnicos

da Fiemg, para os próximos dias.

O deputado Fábio Avelar ressaltou que na última audiência com o secretário de Meio Ambiente, que contou com a participação do presidente do Sindinova, Pedro Gomes, chegou-se em um entendimento que proporcionou a edição de alterações na Deliberação Normativa (DN 74)no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Copam). As alterações propostas por técnicos do Estado e Fiemg - que entrarão em vigor ainda neste ano - irão beneficiar a indústria calçadista

em Minas Gerais, especialmente, as do polo de Nova Serrana.

Na reunião, tanto o presidente do Sindinova, Pedro Gomes, como empresários

participantesressaltaram a importância da ação política do deputado estadual Fábio Avelar junto ao Governo de Minas, na defesa do interesse das indústrias do polo calçadista.

Pagando o pato

N

o livro “O bode expiatório” de Riboldi, a expressão PAGAR O PATO é tratada como sendo possivelmente originada de uma história do século XV. No caso exposto no livro um camponês passou em frente à casa de uma mulher casada, com um pato na mão.

A mulher ficou interessada em ter o pato, e propôs ao camponês pagá-lo com “favores”. Assim sendo o homem ao receber o “pagamento” queria estender o momento, enquanto a mulher achava que já tinham feito por suficiente para o que julgava valer a ave.

Em meio a discussão chegou o marido da mulher, e quis saber porque eles discutiam. A mulher então explicou que a desavença era em função do pagamento que faltava para chegar ao valor desejado pelo camponês. O marido deu o dinheiro. E, literalmente, pagou o pato.

Esse conto coloca como tolo o marido que por não saber de todo o ocorrido foi enganado, e arcou com as consequências por sua falta de malícia ou, pelo excesso de malícia dos demais envolvidos na situação.

Ao olharmos para os últimos anos, podemos identificar uma certa semelhança com o que tem acontecido em nossa cidade. Essa expressão pode ser claramente aplicada em Nova Serrana, afinal, por não ter conhecimento dos fatos, ou por excesso de malícia dos políticos nas últimas gestões, a população de Nova Serrana vem literalmente pagando o pato quanto a utilização do dinheiro público.

Nesta edição trazemos a tona a postura de ex-vereadores e até mesmo de muitos dos atuais que estavam na legislatura passada, que simplesmente se omitiram, ou melhor, optaram por permitir que mesmo de forma ilegal, uma lei fosse aprovada, e a fatura, tem sido paga pelos impostos que pagamos ao estado.

Por alguns vereadores foi dito que a conta da ilegalidade seria paga por alguém no futuro. Bom caro leitor, a conta da IMORALIDADE custa anualmente mais de R$ 2,5 milhões de dinheiro que é recolhido de todos nós.

A aprovação imoral desta lei foi tratada com devaneio por vereadores que optaram por ignorar os impactos futuros, sendo a mesma tratada como algo sem valor. Aqui queremos abrir um parêntese, afirmando a estes vereadores que, faremos questão de lembrar a população, em um futuro próximo, quão irresponsável foi a postura e omissão de muitos que deveriam sim ter intervindo com emendas e ajustes a esse crime econômico cometido contra Nova Serrana.

Como foi dito e exposto aqui nas páginas deste Popular, os vereadores agem com coerência olhando para quem é direcionado o benefício. Como foi dito por vereadores, quantos projetos errados não são votados com legisladores fazendo de conta que não veem os erros.

Bom essa prática terá um fim. Nós deste Popular nos comprometemos a ir a fundo em todas as propostas e projetos. Nos comprometemos com você caro leitor em expor essa podridão chamada interesses políticos e vamos sim denunciar aqueles que utilizarem de má fé, contra os interesses populares.

Vamos buscar provas, vamos ouvir os responsáveis, vamos denunciar e dar aos cidadãos de Nova Serrana o direito de terem ao menos a informação sobre as reais práticas promovidas no âmbito político de Nova Serrana.

Não adianta nos abordarem nas ruas, fazer cara feia nos encontros ou agir com malícia contra esse Popular. Não vamos nos omitir! Fazendo assim, os políticos estarão apenas nos incentivando a mostrar a verdadeira cara da política de Nova Serrana.

Esse Popular está aqui para trazer informação ao cidadão. Assim sendo temos o compromisso de não ficarmos inertes, vendo a população sendo feita de boba, ou melhor, pagando o pato mediante a irresponsabilidade (ou interesse) daqueles que deveriam gerir e não agredir os direitos populares.

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 | ANO XII | Nº 1295

3

Revirando a lama do apostilamento Em 2014, em uma aula de imprudências, vereadores aprovaram projeto inconstitucional votando favoráveis a Lei 2250/2014 sobre apostilamento e justificativas escancaram compactuação com ilegalidade O apostilamento, prática que vem sendo debatida como imoral e tida como inconstitucional pela Emenda Constitucional Mineira nº 57/2003 foi aprovada pelos vereadores de Nova Serrana, ainda que com consciência de que o projeto traria prejuízos ao município e ainda, declarada pelos mesmo como um projeto de interesse político.

Hoje Nova Serrana vive o risco de ter um orçamento com folha de pagamento que pode vir a gerar para o município futuramente uma receita superior a R$ 10 milhões somente com o apostilamento dos 45 funcionários públicos que podem vir a pleitear o benefício dentro dos próximos 4 anos por responsabilidade do prefeito que enviou o projeto a casa tentando remediar erros cometidos em 2005 e dos vereadores que cientes de que algo estava errado ainda assim provaram a lei.

Na 2ª reunião extraordinária, realizada no dia 26 de maio de 2014, foi colocado em pauta peladeterminação do então presidente da comissão de finanças, vereador Adair da Impacto, o projeto 077/2013 (que ao ser aprovado foi instituído como 2250/ 2014), que teve entrada na câmara municipal no mês de novembro de 2013.

A legislação enviada após apreciação dos vereadores foi votada em plenário ainda que com parecer contábil e jurídico desfavorável a aprovação de uma lei que traria impactos econômicos para o município, porém, o projeto enviado não continha estudos de impacto sobre as consequências da aprovação do mesmo pelos vereadores.

DE QUE SE TRATA A LEI - A lei 2250/2014 é polêmica por em seu texto, por tratar entre outros benefícios dados aos educadores, a viabilidade do executivo municipal em retroagir a prática do apostilamento até o ano de 2005.

Desta forma o então prefeito de Nova Serrana, Joel Martins teria a possibilidade de apostilar profissionais da educação concursados, que estiveram em cargos de confiança num montante de 5 anos interruptos ou não, com direito a maior remu-

mente diferente da adotada na legislatura passada.

OSMAR SANTOS - Osmar Santos, outro vereador que hoje promove embates contra a atual gestão e apoia o fim do apostilamento votou favorável a aprovação da lei 2250/2014. Na ocasião o vereador ainda afirmou que não existe a preocupação de que um projeto aprovado hoje, virá a trazer problemas futuros.

“Por que vai dar problema no futuro? Vai dar problema no passado? Não existe isso, não. Isso é ‘caçando’ meio de causar problema para que o projeto não seja votado e aprovado. Estou pedindo aqui para votarem a favor do projeto e tenho certeza que a maioria vai votar”. Afirmou Osmar Santos.

Osmar santos em seu pronunciamento ainda afirmou que existe politicagem com a aprovação desta lei, por parte dos vereadores e que até no ultimo momento houve embate de alguns vereadores para que o projeto não entrasse em pauta. neração desde que tenham exercido o cargo por no mínimo dois anos.

ADAIR DA IMPACTO - Em seu discurso no ato da aprovação da lei Adair da impacto afirmou que nem tudo que passa pela Câmara está 100% correto e que os vereadores olham para quem é beneficiado para aprovar uma lei.

“Não estou aqui para ver se vai prejudicar o prefeito que errou ou outro prefeito (...) estou aqui reparando esse erro. Ah, vão dizer que o projeto tem erro, tem isso, tem aquilo. Nem tudo que passa aqui é 100%. Às vezes, a gente age com coerência, vendo quem que está sendo beneficiado”. Disse o Adair da impacto na reunião extraordinária do dia 26 de maio de 2014.

Um dos pontos interessantes é que o mesmo vereador, na 22ª reunião ordinária,realizada na atual legislatura, bancou o fim da prática do apostilamento e permitiu que o projeto fosse a votação. Adair em seu discurso afirmou ainda que não está na Câmara para dar cheque em branco para o prefeito. Postura completa-

Vereadores confessam na sessão que o projeto é irregular Os depoimentos afirmando os equívocos do projeto que ainda assim foi aprovado pelos legisladores seguiram sendo pronunciados na sessão. O ex-vereador e então vice-presidente da casa, Dete do Katôco, afirmou que o projeto estava com erros, porém era tarde para debater a questão.

“Não se cata o leite derramado, todo mundo sabe que está faltando coisa, mas já passou pelas comissões; a boiada passou, tchau!

Deveria ter mais cuidado é nas comissões. Se vai dar problema prá lá, só Deus sabe! Como diz meus amigos, São Cipriano que nos ajude. Sou a favor”. Afirmou Dete do Catoco.

O ex-vereador Cláudio Kennedy também votou a favor do projeto ainda que ciente de que o projeto é contrario a legalidade, mas os interesses políticos impunham a compactuação por parte dos vereadores.

“Ele é bem claro, bem claro [referindo-se ao PL]. Esse projeto aprovado aqui estará totalmente fora da lei, mas existem interesses políticos, e nós, mais uma vez, vamos ter que compactuar com isso”. Disse Cláudio Kenedy ainda em seu discurso afirmou que o projeto iria ferir leis municipais, e que alguém pagaria por esse erro, mas os vereadores estavam acostumados com votações assim.

“Fere a LDO, o PPA, a LOA, enfim.

Pode ser, num futuro, que a gente não sabe quando, o próprio executivo penalizado por isso aqui. Mas nós já estamos acostumados, por exemplo, a dividir o Fundo Previdenciário em 20 anos, para os próximos prefeitos pagarem. Então, quem vai pagar essa conta no futuro, nós não sabemos. Infelizmente, eu vou votar a favor deste projeto, porque vamos beneficiar alguns servidores”. Afirmou o ex-vereador durante a discussão sobre o projeto.

VOTOS CONTRÁRIOS - Entre os 12 vereadores que tinham direito a voto, apenas Giovani Máximo (atual presidente da Câmara) e o vereador Adilson Pacheco, foram contrários a aprovação do projeto.

Em seu depoimento no debate sobre a pauta, Adilson afirmou que o projeto apesar de ser favorável ao apostilamento não poderia compactuar com o projeto por ter em seu texto a condição de retroagir o benefício e por não tem legalidade.

“Sou a favor do apostilamento, mas acho perigoso a gente votar um projeto que vai mexer lá atrás. O projeto está tramitando desde o ano passado e nada de relatório de impacto orçamentário. Sou favorável ao apostilamento sim. Sou favorável aos pedagogos. Maravilha!

Mas esta situação a gente precisa ter legalidade e não estamos tendo com os pareceres aqui”. Afirmou o ex-vereador Adilson Pacheco.

CHIQUINHO DO PLANALTO - Outro atual legislador que votou a favor o projeto foi o vereador Chiquinho do Planalto que na ocasião, mesmo com os pareceres técnicos contrários ao projeto afirmou que este e outros projetos aprovados pela Câmara foram feitos com erros sendo ignorados propositalmente pelos legisladores.

“Esse país nosso é um pouco complicado, tudo que for beneficiar os nossos educadores, nosso servidor temos que olhar com muito carinho (...) igual o Nobre vereador Adair falou não é só esse projeto que está com erros, quantos projeto errados a gente teve que fazer de conta que não viu?”.

Chiquinho justificou ainda sua posição quanto a garantia do benefício para os profissionais da educação, uma vez que a lei 2250/ 2014, foi aprovada com o objetivo de alcançar diretamente profissionais da educação. Raciocínio semelhante ao do vereador Juliano que também defendeu a aprovação da lei em sessão extraordinária.

Curiosidades => Dos seis vereadores que hoje estão presentes na bancada e legislavam em 2014, apenas Giovani Máximovotou contra a aprovação da lei 2250/2014. => O projeto foi intitulado pelo vereador Adilson Pacheco como “Projeto Frankenstein, porque ele vem todo emendado. Emendado para quê? Para enganar o legislador.” => Informações vindas da prefeitura ponderam que nos próximos dias um projeto será enviado à Câmara Municipal com o intuito de por fim a prática do apostilamento no município. => Uma ação Popular está sendo montada pelo Vereador Willian Barcelos e deverá ser encaminhada ao Ministério Público. Devido a informação do projeto que será encaminhado pelo executivo o Vereador estuda a viabilidade ou não de acionar o município na justiça. => Em pedido de representação protocolado no Ministério Público, existe o pedido de cancelamento de benefícios adquiridos desde junho de 2005. => O projeto foi aprovado em uma reunião extraordinária no período da tarde em pleno período letivo, ainda assim, a câmara contava com inúmeros profissionais da educação, inclusive alguns que foram posteriormente apostilados. => Na mesma proposta foi colocado questões referentes as férias dos profissionais da educação. Discute-se se essa não foi uma medida do exprefeito Joel Martins para pressionar os vereadores a terem que aprovar o projeto. => Todos os pronunciamentos acima citados estão disponíveis no perfil da Câmara Municipal do site de vídeo Youtube e podem ser acessados por todos através do link: https://www.youtube.com/ watch?v=zslknyz0aSc a partir do minuto 45.

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 | ANO XII | Nº 1295

4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral COMARCA DE NOVA SERRANA -:- ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prezado(a)(s) Senhor(as)(es): THIAGO DA SILVA LOPES ARAUJO, CPF 014.732.326-60, RG MG-12.571.130 - SSP/ MG, brasileiro, secret estenog datilog recepc, e sua esposa DIANE HELENA DA SILVA GOMES ARAUJO, CPF 100.582.056-24, RG MG-16.365.272 - SSP/MG, brasileira, do lar, casados sob o regime de comunhão parcial de bens.

Na qualidade de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana-MG., segundo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pela credora do Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Imóvel na Planta - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos FGTS, datado de 27 de abril de 2011, registrado no Livro 2, sob o nº 2, da Matrícula nº 36.249, deste Cartório, de responsabilidade de V. Sª, venho intimar-lhe(s) para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas e não pagas, as quais corresponde até a presente data, ao valor de R$ 2.075,47 ( dois mil, setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos ), estando sujeitas à atualização monetária, aos juros de mora e as despesas de cobrança, até a data do efetivo pagamento, somando-se também, o(s) encargo(s) que vencer(em) no prazo desta intimação.

Assim, procedo à INTIMAÇÃO de V. Sª, para que se dirija(m) a este Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG., onde deverá efetuar a purga do débito contratual, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir desta data.

Nesta oportunidade fica(m) V. Sª cientificado(s) que o não cumprimento da referida obrigação no prazo ora estipulado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, instituição financeira, sob forma de empresa pública, sediada em Brasília-DF., nos termos do Art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.

O referido é verdade. Dou fé.

Nova Serrana-MG., 24 de julho de 2017.

O Oficial.

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 | ANO XII | Nº 1295

5 Lucas Couto

* Lucas Couto é acadêmico em Engenharia Civil pela Universidade do Estado de Minas Gerais, coordenador e presidente do diretório municipal do LIVRES/Psl em Nova Serrana

Chega de brincar, é hora de gerir!

O

ito meses de governo e nenhuma mudança tangível, a não ser os nomes que chefiam cada secretaria e a inserção da pasta de articulação política, que por sinal, é completamente desnecessária e até então, quase inativa.

Para os bajuladores, qualquer foto ou vídeo compartilhado pela prefeitura é a apresentação impecável de uma obra faraônica, que faz encher os olhos de emoção e orgulho. Seja a inauguração de poucas lâmpadas em uma trincheira ou a poda de árvores em praças.

Porém, saindo do mundo imaginário criado pela prefeitura e voltando a dura realidade, nada disso é algo a se comemorar.

O brasileiro, devido a carência de benfeitorias está acostumado a comemorar pinturas de calçadas, aplaudir inauguração de pedra fundamental de um utópico hospital, idolatrar políticos com discursos “opressores” e outras coisas que nada agregam à qualidade de vida de seu povo.

A equipe Euzébio Lago (equipe pois, o prefeito não venceu as eleições sozinho) adorava usar de uma retórica ofensiva contra os concorrentes, acusando-os de ludibriar a população com fogos e inaugurações de praças, porém, tudo aquilo que foi usado como argumento contrário aos concorrentes, é perfeitamente aplicável com a atual administração.

A mudança, ou renovação política é algo que deve modificar os pilares da gestão. É algo que deve reduzir intervenção estatal, reduzir gastos e trabalhar com uma equipe enxuta e produtiva. Colocar três mil funcionários batendo cabeças na prefeitura não é sinônimo de produtividade.

Mas Lucas, não seria precipitação cobrar algo em apenas oito meses? Claro que não! Uma administração não pode pautar suas ações somente em médio e longo prazo ou usar administrações passadas como referência, principalmente quando as mesmas possuem inúmeras falhas de gestão.

Oito meses é mais do que suficiente para o prefeito ter colocado ordem na casa. A reforma administrativa que foi prometida por ele, deveria ter sido planejada e projetada após o término das eleições e aplicada nas três primeiras semanas de governo.

O fim do apostilamento, deveria ter sido realizado também no primeiro mês, já que depende única e exclusivamente da vontade do prefeito de revogar a lei que favorece essa aberração.

A redução do gasto com pessoal que iria gerar economia aos cofres públicos, também deveria ter sido feito logo no primeiro mês, mas até então, está sendo arrastado assim como as demais citadas acima. É notório que existe um “porquê” dessas mudanças não terem sido feitas. Existem interesses pessoais por trás disso tudo, promessas de campanhas e estratégias pensando em uma possível reeleição.

Nova Serrana não é uma cidade fictícia de jogos virtuais em que o dinheiro é infinito, os erros não prejudicam pessoas reais e todas vontades do jogador podem ser saciadas com apenas um clique.

Respeitem nossa cidade, respeitem a história, respeitem os cem mil habitantes que aqui vivem e a memória daqueles que já se foram mas contribuíram para que a cidade se tornasse o que é hoje.

No mais, respeite seus eleitores e aqueles que deram um voto de confiança esperando uma verdadeira transformação política. Desligue o videogame, porque Nova Serrana espera pela mudança!

Deputado Jaime Martins participa de comissão que aprova novas linhas de crédito para Santas Casas Foi aprovado nesta terça-feira, dia 01 de agosto, o Projeto de Lei 7606/17 que garante a criação de novas linhas de crédito para as Santas Casas de todo o país.

O programa de financiamento preferencial às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS foi aprovado revisado pelos deputados da Comissão Especial criada para revisar o texto.

O deputado Jaime Martins (PSD/MG), membro da Comissão, comemorou a aprovação, tendo em vista o grande benefício que representa para as instituições de toda a região.

“Os recursos chegarão em muito boa hora. Serão linhas de crédito para reestruturação patrimonial, com taxas de juros de 0,5% e com prazo de carência de 2 anos e de amortização de 15 anos, além disso, linhas para crédito para capital de giro, com taxas de

juros correspondes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), com prazo mínimo de carência 6 meses e de amortização de 5 anos, sendo a taxa limitada a 1,2% ao ano incidente sobre o saldo devedor” expli-

ca Jaime.

Ao todo, serão liberados mais de 10 bilhões de reais para Santas Casas em todo o país. E para o deputado federal Jaime Martins, que já possui um amplo trabalho em prol das San-

tas Casas e Hospitais do estado de Minas Gerais, esta será mais uma forma de contribuir com a manutenção e novos investimentos para as instituições de saúde, incluindo as de Centro-Oeste.

Veja os motivos da exclusão do Simples Nacional Existem regras pouco conhecidas que podem ocasionar o desenquadramento das empresas no Simples O Simples Nacional é um grande benefício para muitas empresas. No entanto, muitas empresas ficam de fora do modelo. No entanto, alguns erros fazem com que a Receita Federal do Brasil (RFB) exclua algumas micro e pequenas empresas do sistema de tributação simplificado, que reduz em grande parte a carga tributária aplicada pelo governo.

Um dos principais motivos é quando se ultrapassa o limite do Simples Nacional. O limite atual de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional é de R$ 3.600.000,00 anuais. A partir de 2018, o limite será de R$ 4.800.000,00/ ano.

Outro é a existência de débitos tributários, constantemente as empresas inadimplentes são notificadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Muitos falam que é uma forma do Governo recuperar receitas, contudo, na lei do Simples já está prevista a exclusão dos devedores”, explica Rogério Antonio, diretor da Rogério Contabilidade.

Normalmente a Receita Federal concede o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte apresentar impugnação (defesa), caso o débito esteja pago. Se nesse prazo o contribuinte não apresentar impugnação, a exclusão será definitiva.

Rogério recomenda para as empresas do Simples Nacional que possuam débitos tributários (na Receita Federal, Estados ou Municípios), que procurem regularizar os débitos o mais bre-

ve possível, mesmo sem ser notificado, mediante o pagamento integral ou o parcelamento integral, para evitar a exclusão do regime.

Contudo, existem outras regras que podem ocasionar o desenquadramento das empresas.

Veja algumas situações listadas pela Rogério Contabilidade que podem estar ocorrendo e que merecem atenção redobrada: – Constituição da empresa por interposta pessoa; – Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; – Falta de emissão de documentos fiscais de venda ou prestação de serviços; – Constatação de que as despesas pagas no período superam em 20% os ingressos de recursos no mesmo, excluído apenas se for ano de início de atividade; – Se verificar que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização e/ou industrialização, com ressalvas apenas para os casos de estoques existentes, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluindo para tal cálculo apenas o ano início de atividade; – Omitir de forma reiterada da folha de pagamento informações de trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 | ANO XII | Nº 1295

6

Estúdio de Dança Rafaella Angélica Novo telefone: (37) 9 9196-6670

Rua Jerônimo silva, 39 - Centro (em frente a Clínica São Lucas)