O popular 1301

Estúdio de Dança Rafaella Angélica informa seu novo telefone

Nova Serrana-MG, Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 | Ano XII | Nº 1301 | R$2,50

9 9196-6670 RUA JERÔNIMO SILVA, 39 CENTRO Em frente a Clínica São Lucas

LICITAÇÃO: LICITAÇÃO: capina capina ee caiação caiação podem podem custar custar até até R$ R$ 1,6 1,6 MILHÃO MILHÃO aos aos cofres cofres públicos públicos

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Novo telefone: (37) 9 9196-6670

Rua Jerônimo silva, 39 - Centro (em frente a Clínica São Lucas)

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2017 | ANO XII | Nº 1301

2 Ação de Jaime Martins contribui para que hospital do Câncer elimine fila de espera A instalação do segundo acelerador linear no Hospital do Câncer | Associação do Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas (ACCCOM), viabilizado com atuação do deputado federal, Jaiminho Martins, permitiu que a fila de espera por tratamento oncológicos na unidade de saúde chegasse ao fim. “É o resultado do trabalho dedicado e valoroso da nossa equipe em parceria com doadores, parceiros, com o Hospital São João de Deus que tornam possível esta luta diária pela vida. Nossa instituição realiza um trabalho de referência e estamos nos preparando agora para expandir os atendimentos em radioterapia e outras especialidades”, informou o gerente geral da Acccom, Igor Fernando de Oliveira.

Atualmente o tempo entre a primeira consulta dos pacientes, a realização de exames, a definição do diagnóstico e a cirurgia, tem ocorrido em até 30 dias. Isso tem aumentado e muito as chances de cura de todas as pessoas que lutam contra o câncer.

“Valeu a pena ter nos esforçado para colocar esses dois ace-

FAZER UM NOVO TEMPO

leradores lineares reforçando o tratamento na ACCCOM, pois hoje, graças a Deus, todos os pacientes que tem situações oncológicas a serem resolvidas, estão com seus tratamentos plenamente em dia.

Em oncologia, o tratamento rápido representa meio caminho andado para a cura. Se você tem o socorro rápido, na

fase inicial da doença, aumenta consideravelmente a porcentagem e as chances de cura”, explica Jaime Martins.

CIRURGIAS ONCOLÓGICAS O Hospital do Câncer divulgou nesta quarta (09) um balanço das cirurgias e procedimentos realizados na unidade de saúde nos últimos 12 meses. Ao

todo foram realizadas 1974 intervenções.

Urologia (360) Cabeça e Pescoço (350) Cirurgia Oncológica (340) Plástica (300) Mastologia (266) Ginecologia (164) Ortopedia (82) Torácica (78) Neurologia (34)

LDO estabelece aumento do salário mínimo em 2018 para R$ 979 O presidente Michel Temer sancionou na quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

SALÁRIO MÍNIMO - A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979.

Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que

atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

VETOS - Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao

veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Entre os anos de 2000 e 2014 a população carcerária brasileira cresceu quase três vezes. Durante os 14 anos o número de detentos subiu de pouco mais de 232 mil, para aproximadamente 622 mil presos. Esses números são altos, e quando percebemos que cada detento tem um custo mensal de aproximadamente R$ 2,4 mil, chegamos a despesa carcerária de aproximadamente R$ 1,5 bilhões por mês.

Quando olhamos para os menores infratores esses valores são ainda mais exorbitantes. De acordo com matéria publicada pelo jornal O Tempo, um menor infrator custa para o estado valores na ordem de R$ 8 mil por mês e aproximadamente R$ 96 mil por ano.

Esses valores são arcados pelo estado, e o pior, o processo de ressocialização não é nem de longe eficaz. Porém em algumas cidades mineiras boas opções de ressocialização, promovem redução dos custos e valorização cidadã quanto à sociedade.

Em Itaúna um modelo de presidio se tornou referência em todo o país. Trata-se da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). A instituição é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade.

A APAC opera, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. O ponto principal da instituição é que o custo de um detento cai de R$ 2,7 mil para aproximadamente R$ 1,3 mil. E ainda, a instituição intensifica o processo de ressocialização devido ao fato do preso trabalhar e estudar em regimes diferentes dos presídios convencionais.

Outro case relevante está acontecendo em Bom Despacho. Lá a prefeitura realizou um processo interessante de prestação de serviços e ressocialização. Detentos do regime semiaberto, com bom comportamento, são contratados pelo município através de uma parceria com a Secretaria de Estado de Administração Prisional e recebem remuneração e o respeito popular, podendo assim inclusive, auxiliar suas famílias quanto aos recursos angariados com trabalho digno.

Em Nova Serrana, os exemplos não são copiados, e uma cidade que tem o perfil industrial do município poderia sim reduzir significativamente seus custos com mão e obra e ainda, teriam condições de promover um processo relevante de ressocialização.

Nesta edição trazemos em nossas páginas a notícia do processo licitatório aberto para contratação de empresa para realização de capina e pintura de meios fios e postes orçadas em R$ 1,6 milhão por ano. Não seria essa uma boa oportunidade de redução de custos e ressocialização? Se temos a demanda, e infelizmente temos os detentos, porque não iniciarmos processos que podem mudar as condições sociais e provocar impactos significativos.

Escolas precisam ser construídas, unidades de saúde reformadas, hortas comunitárias podem ser feitas para que legumes e verduras sejam comercializadas a baixo custo para população carente e até mesmo para utilização na merenda escolar.

Se realizada uma parceria, porque não montar um fábrica de mochilas ou calçados, e assim os produtos fabricados pelos detentos de Nova Serrana possam ser utilizados em creches, em escolas, ongs, e até em unidades prisionais e centros de reabilitação.

Possibilidades existem, mas o que existe também é a falta de interesse em deixar de firmar contratos com empreiteiras, que se tornarão (se já não forem) parceiros dos políticos gestores.

O que falta é vontade de quebrar preconceitos e viabilizar novas oportunidades. O que falta é “FAZER UM NOVO TEMPO”, com novas medidas, novas ações, novas ideias, e não apenas pregar em discursos floridos, mas na prática vazios de novas e boas atitudes.

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Capina e caiação podem custar até R$ 1,6 milhão aos cofres públicos * Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br

A prefeitura de Nova Serrana deu início nos últimos dias ao processo licitatório 132/2017, pregão presencial 061/2017 referente a capina manual, roçada manual mecanizada e caiação de meio fio. O processo que prevê um prazo de prestação de serviço de 12 meses, prevê gastos superiores a R$ 1,6 milhão por todo o período do contrato.

Na última reunião ordinária da câmara, o vereador Willian Barcelos (PTB) chamou a atenção para o valor do processo e de forma comparativa com um processo realizado pela prefeitura de Bom Despacho em 2016, pediu para que o procedimento de Nova Serrana fosse reavaliado e esclarecido.

“Não é uma denúncia, mas peço a prefeitura de Nova Serrana que analise com um pouco de cautela e se baseie no processo de Bom despacho. Existe uma disparidade de valores, que talvez possa ser revista”. Ponderou o vereador.

No procedimento realizado em 2016 pela prefeitura de Bom Despacho, o valor final do processo gira em torno de R$ 488 mil, valor três vezes menor do que os determinados em, Nova Serrana.

Valor por serviço e metragem Ao se analisar e comparar ambos os processos pode-se claramente identificar os pontos onde as nuanças de valores são determinadas. Para se entender melhor a diferença de valores no edital publicado pela prefeitura de Bom despacho o valor pago por metro quadrado da capina é de R$ 0,54, enquanto Nova Serrana pagará R$ 0,99, ou seja quase o dobro do valor.

Quando se fala de caiação, a discrepância fica ainda mais alarmante. No edital da prefeitura de Bom Despacho o preço pela pintura de meio fios e postes é de R$ 0,30, já em Nova Serrana os valores são de R$ 3,90, isso quer dizer que o valor pago pelo executivo municipal de nossa cidade para o mesmo serviço é 13 vezes maior.

De forma geral, a média de valores dos serviços prestados em Bom Despacho é de R$ 0,44, enquanto se somados os valores do metro quadrado dos três serviços e divididos por três alcançamos em Nova Serrana uma média de R$ 1,37. Sendo assim em Nova Serrana são pagos 300% a mais sobre o valor do serviço prestado.

Índice inflacionário O fato do processo de Bom despacho ter sido realizado em 2016 no entanto exige um reajuste de realidade, afinal os valores praticados para aquisição de qualquer produto ou serviço sofrem alterações. Ainda assim, seguindo a inflação determinada pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografias e Estatistas (IBGE) de 6,29% no ano de 2016, os valores ainda assim são elevados no comparativo.

A média de R$ 0,44 obtida com os serviços de Bom Despacho alcançariam com a soma do percentual de 6,29 do índice inflacionário valores de R$ 0,47. Valor muito abaixo dos R$ 1,37 encontrados no edital de Nova Serrana.

Contrariando a lei da oferta e demanda Outros fatores que podem ser questionados é quanto a quantidade de serviço que será prestado e periodicidade.

Como o serviço será pago por metragem argumentos podem ser dados entendendo que a quantidade de serviço prestado em Nova Serrana será significativamente maior.

Esse argumento no entanto contraria as leis de mercado como a Lei da Oferta e Demanda, e isso porque o aumento significativo na quantidade do serviço, deve também reduzir o valor unitário do serviço prestado, fato que que segue em direção contrária a precificação do serviço no município.

PRECIFICAÇÃO - Segundo o secretário Municipal de Obras, Hedy Wilson, os serviços são precificados de acordo de fontes de prestação de serviço reguladas.

“Por se tratar de serviços de engenharia, existem atualmente diversas fontes de preços para execução de tais serviços, como por exemplo SINAPI, SICRO e SETOP”. Diz Hedy Wilson.

Ainda segundo o secretário outros fatores são analisados quando se trata de precificação de um serviço a ser contratado. “A composição de custos de um serviço leva em conta os custos dos materiais, equipamentos e mão de obra para sua execução”. Disse o secretário

Prazo de contrato e necessidade do serviço A periodicidade do contrato também pode ser questionada.

No edital de Bom despacho, o serviço é prestado por períodos de 12 meses, já em Nova Serrana o período de prestação é o mesmo, porém o processo licitatório prevê a renovação do contrato por mais 48 meses após seu vencimento ou seja, se renovado pelo prazo máximo, a próxima gestão terá que herdar uma prestadora de serviços por até 18 meses.

Questionado sobre a necessidade de se contratar uma empresa para a prestação do serviço, se o município tem demanda para 12 meses de capina e caiação, o secretário Municipal de Obras, Hedy Wilson, afirmou que devido a cultura do município a demanda é real.

“A demanda é necessária, pois existe a cultura de que a prefeitura deve manter a porta da casa capinada”. Afirmou o secretário.

Sobre a extensão dos serviços, o secretario diz que a intervenção foi quantificada para toda a cidade e que o ambiente municipal será mais saudável.

“Os serviços foram quantificados para toda a cidade, no entanto será executado somente onde houver a necessidade.

Tais serviços objetivam para que possamos ter um ambiente limpo e saudável, e ao mesmo tempo inibir as pessoas para que sujem novamente”. Finalizou o secretário.

VALE RESSALTAR => Até o mês de junho a prestação do serviço foi feito pela empresa Sufoks em contrato que tinha sido assinado na ultima gestão; => Segundo o secretário o processo de licitação feito pela ultima gestão não podia ser renovado devido ao modelo adotado, que é diferente do feito pela atual gestão; => Hoje o serviço é prestado por funcionários da própria secretaria de obras; => Em Bom Despacho a prefeitura fechou convênio com o Ministério Público e detentos de regime semiaberto com bom comportamento prestam também serviços de capina e caiação no município; => O projeto de utilização de detentos para a capina realizado em Bom Despacho foi possível devido a uma parceria entre o executivo municipal e a Secretaria de Estado de Administração Prisional; => Com o trabalho, cada detento recebe do município a remuneração de três quartos do salário mínimo por mês.

A medida assim além de gerar redução aos cofres públicos viabilizam recursos para as famílias dos detentos e estreita de forma ativa o processo de ressocialização.

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5 A HISTÓRIA SE REPETE? “E nesses dias tão estranhos fica a poeira se escondendo pelos cantos.

Esse é o nosso mundo. O que é demais nunca é o bastante. Ninguém vê onde chegamos”

Rodrigo Dias

O trecho acima é da canção “O Teatro dos Vampiros”, de autoria de Renato Russo e sua Legião Urbana. A canção, gravada há 26 anos, remete a uma desilusão da vida cotidiana. Um recorte do Brasil daquele tempo que, aos olhos do poeta, vivia num tom de desesperança.

Anos depois, a situação permanece. Em grande parte o povo brasileiro é refém de si mesmo e de um sistema social que pouco inclui, protege e ascende. Nos dias atuais as diferenças sociais estão cada vez mais evidentes e com poucas perspectivas de mudanças, para melhor, no médio prazo.

Para piorar, o Brasil de hoje está menos tolerante e polarizado. Compramos discussões que não são nossas. Elas são instituídas na pauta do dia e migram do mundo virtual para o real. O que acaba por constituir vários brasis num mesmo Brasil. Neles, a razão se perde.

E os que poderiam nortear um caminho de mudança estão enlameados. Perderam a castidade da moral e se preocupam, mesmo, é em salvar a própria pele e o povo, nós, que se foda.

Sim, nesse sistema caótico os assassinos estão livres. Nós não estamos.

Brasil e crise se conjugam em uma frase só. Herança de uma colonização de exploração. Somos dilapidados, massacrados e escravizados há mais de 500 anos.

Em todo esse período os ciclos mudam. Mudam os personagens, mas a ação é a mesma: de assalto, usurpação e a concentração da riqueza na mão de poucos. Vive-se num glamour fedido. Por vezes com gosto de bala perdida e sangue.

Num país de retórica, a justiça é discurso para as massas e a lei não protege ninguém. A não ser que se tenha alguns vinténs para sustentar o que é seu, por direito.

A riqueza que nós temos ninguém consegue perceber e de pensar nisso tudo. Eu, homem feito tive medo e não consegui dormir. Bem dizia Renato. Voltamos a viver como há dez anos atrás e cada hora que passa envelhecemos dez semanas.

Esse é o nosso mundo (Brasil). Nossa história não se repete... De tão igual nos tempos, parece não ter fim.

Escreve às sextas-feiras sobre: política, direito, justiça e social.

APOSTILAMENTO I Conforme o esperado, na última terça-feira (8), o prefeito Euzébio Lago encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei (PL) que trata sobre a revogação das leis municipais 1562/2000 e 2250/2014 (apostilamento). O anúncio foi feito numa reunião ocorrida no gabinete do prefeito, com a presença da maioria dos vereadores. Conforme já anunciado por esta coluna, no texto da lei não prevê o período de transição. Circula nos bastidores da Câmara que quatros vereadores já manifestaram que irão votar contra o fim do apostilamento, ou seja, votariam diferentemente do voto favorável na emenda 06 que veda a concessão do benefício para o ano que vem.

APOSTILAMENTO II O município de Nova Serrana ajuizou ação rescisória com o objetivo de revogar o apostilamento concedido a um médico da cidade. Segundo apurou a coluna, o médico havia solicitado administrativamente o apostilamento como chefe do programa de saúde, sendo que na época da gestão do ex-prefeito Joel Martins o pedido foi negado sob argumento de que o referido cargo não seria de comissão. Inconformado, o médico acionou a justiça para ser apostilado, tendo seu pedido negado pelo juiz da Comarca (primeiro estância) e no Tribunal de Justiça, mas, em fase de recurso, seu pedido foi atendido, sendo então apostilado neste ano mediante a determinação judicial.

APOSTILAMENTO III Entretanto, durante o processo (primeira e segunda instância), em nenhum momento foi abordado a questão da inconstitucionalidade do apostilamento, sendo este o motivo pelo qual o município entendeu por bem ajuizar a ação rescisória para revogar o apostilamento, uma vez que contraria norma legal, especificamente a emenda 53 da Constituição do Estado. A decisão sobre o apostilamento foi transitado em julgado em agosto de 2015, mas a gestão passada (exprefeito Joel Martins) não interpôs recurso ou outra medida para modificar a decisão. Sendo assim, considerando que o prazo para rever a decisão (ação rescisória) é de dois anos, o município ajuizou imediatamente a ação com pedido liminar, com pedido para suspensão imediata do pagamento do apostilamento. Até o fechamento desta coluna, em consulta ao site do tribunal, a liminar não havia ainda sido decidida. Os efeitos de uma provável decisão favorável ao município poderá ter repercussão nos apostilamentos concedido após o ano de 2003.

PROCON-COPASA O Coordenador do PROCON, advogado Bernardo Ferraz, anunciou na quarta-feira (9) em sua rede social que será instaurado o processo administrativo contra a COPASA. Segundo Bernardo, após receber denúncias feitas pelos cidadãos na chamada pública realizada em parceria com a Câmara Municipal, constatou-se que há indícios de práticas infrativa contra a relação de consumo cometida pela empresa, especificamente, com relação à reiterada falta de água na cidade. Bernardo disse ainda que o Ministério Público será acionado para ajuizar uma ação civil pública, tendo em vista que esta é uma situação que lese toda a coletividade. Caso a empresa não apresente um plano emergencial, poderá ser multada em valores que pode alcançar a casa dos R$ 7,5 milhões.

DIA DO ADVOGADO Hoje é comemorado o “Dia do Advogado” e jamais poderia deixar de registrar esta data de suma importância para a classe.

A advocacia exerce um papel importantíssimo na construção e consolidação de um país democrático. Trabalhar como advogado requer muito estudo e dedicação, pois a profissão envolve o conjunto de normas jurídicas vigentes num país, criadas com o objetivo de solucionar conflitos da sociedade, mas é muito gratificante participar deste ciclo. Fica aqui o registro de sucessos a todos os advogados da região Centro-Oeste de Minas Gerais.

EXECUTIVO-LEGISLATIVO Na terça-feira (8), o prefeito Euzébio Lago recebeu em seu gabinete os vereadores para tratar sobre os projetos de iniciativa da prefeitura que estão em tramitação na Câmara de Vereadores, destacando entre eles: projeto que trata sobre o programa de estagiários, fundo previdenciário, apostilamento e financiamento do BDMG. O Prefeito pediu ainda que os projetos da prefeitura tramitassem com mais celeridade. Os vereadores que participaram do encontro saíram satisfeitos com o diálogo franco e direto com o prefeito Euzébio Lago.

DESABAFO...

O vereador Chiquinho do Planalto (PSD) usou seu pronunciamento para fazer um desabafo com relação à votação que suspendeu a denúncia oferecida contra o presidente Michel Temer. Chiquinho manifestou sua contrariedade ao fato dos deputados federais terem recebidos verba parlamentar para votar a favor do presidente, sendo que nas cidades estão faltando hospitais e medicamentos, principalmente nos PSFs. Chiquinho disse ainda que ”(...) nós somos os primeiros a ser procurados pelos deputados e (...) fiquei muito revoltado com isso, de saber que nós temos deputados aí que agente votaram nele e ele votou a favor da corrupção. Então, é vergonhoso, é triste de ver esta situação”. Não é costume dos vereadores tecer comentários sobre a política nacional, mas, pela fala do Chiquinho, a contrariedade era notória.

CONSTRANGIMENTO! Um vereador relatou a coluna nesta semana que o pronunciamento do vereador Wantuir Paraguai (PSDB) prestado na última reunião da Câmara causou constrangimento entre os vereadores, uma vez que Wantuir vem criticando reiteradamente o volume de indicações e projetos de lei apresentados pelos parlamentares, ou seja, questionando a produtividade da Câmara, sendo que a sociedade espera que cumpram com suas obrigações, já que estes são os únicos instrumentos que os vereadores têm para exercer suas prerrogativas.

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS Nesta semana, o vereador Professor Willian Barcelos (PTB) questionou os trablahos da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. O incidente aconteceu durante a tramitação de um projeto de sua autoria e que “estabelece a política municipal de encaminhamento de queixas ou denúncias relacionadas á ineficiência de serviços públicos, especialmente água, energia e transporte”. O vereador reclama que alguns projetos notadamente inconstitucionais, e com o mesmo objeto, são aprovados pela referida Comissão, enquanto outros que guardam legalidade são “barrados”. Segundo o vereador, ele entende que pode estar acontecendo represália pelo volume de projetos que tem apresentado, mas justifica que sua atividade fiscalizatória ninguém conseguirá travar.

PEDIDO DE VISTA Projetos importante como o que altera a estrutura do Fundo Previdenciário Municipal e o que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo município sofrem atraso em sua tramitação na Câmara Municipal. O primeiro teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça, enquanto que o segundo teve pedido de vista na Comissão de Educação. Ambos os projetos são de autoria da prefeitura. Vereadores justificaram o pedido pelo fato de tratarem de matérias importantíssimas, e que por isso, requerem mais cautela.

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