O popular 1410

Prefeitura prorroga prazo para pagamento do IPTU 2018

Nova Serrana-MG, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 | Ano XIII | Nº 1410 | R$2,50

O previsível aconteceu

Comissões são sinônimo de polêmica na Câmara de Nova Serrana

Presidente nomeia Comissões Permanentes, ignora posicionamento de bloco opositor, movimentação no Ministério Público e nomeia três vereadores do seu grupo para Comissão de Finanças da casa

As especulações se confirmaram: segundo o vereador Willian Barcelos a parte mais importante do processo político acontece nas comissões, “É nas comissões que tudo acontece. Lá que se pode conhecer o posicionamento, o papel, o interesse e o caráter de cada parlamentar”, diz o legislador.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1410

2 Deputado Fábio Avelar atua na relatoria de projetos na Assembleia de Minas O deputado estadual Fábio Avelar (Avante) continua suas ações parlamentares nas comissões onde é membro efetivo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) o deputado é relator de importantes projetos de leisem tramitação na casa. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 195/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC).

E ainda, dos PL’s 4041/2017, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância econômica e social e a utilidade pública dos circuitos turísticos do Estado de Minas Gerais, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e, PL 4261/17, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região do Médio

“ Que tiro foi esse” ...

Paulo Cesar de Freitas?

Piracicaba, de autoria do deputado Nozinho (PDT).

Para o parlamentar, as atividades nas comissões fazem ampliar o conhecimento e dinâmica de funcionamento do estado. “Em 2015, quando assumi minhas funções na Assembleia de Minas, passei a buscar informações sobre di-

versos assuntos que envolvem as pessoas e ações de nosso estado. Cada medida que propomos no parlamento, ou ainda analisamos como parlamentar, requer estudo, dados e observação de vários aspectos na tramitação legislativa.

Através de minha assessoria no parlamento, conseguimos atu-

ar de maneira a atender os anseios dos mineiros. Nestes três anos de trabalho na Assembleia tive participação em importantes decisões de nosso Poder Legislativo, que de uma forma ou outra, impactam na vida de nosso povo” conclui o deputado Fábio Avelar.

“É muito mais difícil matar um fantasma do que matar uma realidade” Essa frase traduz bem o que tem acontecido no campo político de Nova Serrana.

No meio onde “cobra come cobra”, como foi colocado no editorial da edição desta quinta-feira, dia 22 de fevereiro, o risco maior não tem sido aqueles que são vistos, que estão declaradamente na guerra, mas sim os fantasmas que ficam por detrás dos bastidores assombrando a vida dos atuais políticos.

Nos filmes de ação por exemplo, o Sniper, é o atirador mais ardiloso, ele fica a espreita de um lugar privilegiado, onde ele tem uma visão ampla dos acontecimentos e fica é claro, encoberto, escondido, dando seus tiros e vitimando os inimigos que não conseguem ao menos saber de onde vem as balas, elas apenas matam, e como um fantasma que não é encontrado, o atirador faz suas vitimas.

E na política de nossa cidade, acreditem, existe um atirador que tem jogado como um fantasma. Isso mesmo caros leitores, Paulo Cesar de Freitas é um fantasma que tem feito estrago no que entendemos como democracia.

O ex-prefeito não se satisfaz com todo o histórico de corrupção que prejudicou e muito o crescimento de nossa cidade, afinal, apenas com o dinheiro do Nacional pelo menos uma unidade de saúde poderia ter sido construída e prestaria serviços coesos e necessários para milhares de pessoas de comunidades que necessitam desse alento. Ele ainda articula, manipula e agora deu um tiro que até o momento foi certeiro.

O fantasma ainda tem a política na mão, ele ainda tem o poder de manipular e fazer com que o jogo siga suas regras, suas cartas, suas ordens e a formação na câmara da comissão permanente de finanças faz parte desse jogo.

Parafraseando o funk, “que tiro foi esse?”, esse causou um arraso no que se entende como moral, afinal, uma comissão composta por três vereadores do mesmo grupo, grupo subsidiado com sua força política e que tem intuito de tornar a vida de Euzebio mais difícil, foi certeiro.

A comissão que pode mudar seu posicionamento perante a nova apresentação das contas rejeitadas do prefeito, agora é composta por três nomes que são seus. E se a Câmara acompanhou o relatório do relator em situação passada a tendência é que em um futuro próximo, antes das eleições para deputado, tomem o mesmo norte.

Porém algo não foi pensado. O relator do antigo parecer é o vereador Valdir Mecânico (PCdoB), que anteriormente era o líder do executivo na casa, e agora faz parte do grupo de oposição a Euzebio.

Valdir deu parecer contrário as contas do ex-prefeito, e agora, caso a virada de mesa aconteça, caso Paulo com seu pozinho de pirim$ pim$ pim$, consiga reverter a situação na ju$tiça, seu posicionamento será mudado?

Vai ser muito feio se o vereador depois de mudar de lado, também mudar de posição, e seguir a favor do político que foi taxado como inelegível após sua “ANALISE CRITERIOSA”, entender que Paulo cometeu crime de improbidade administrativa e por isso devesse ser colocado como inelegível.

O tiro, caros leitores, poderia sair pela culatra, poderia porque o nome desse jogo é Política, e Paulo aqui não é nada além de um fantasma, alguém que não é visto nos bastidores políticos da cidade a anos, alguém que por muitas vezes foi atacado, mas ainda não foi efetivamente morto.

Talvez o ex-prefeito fosse na verdade um personagem da tão famosa série “Game Of Thrones” (jogo dos tronos). E se for assim ele provavelmente é o rei das ilhas de ferro, faz parte da família Greyjoy, um povo que tem como lema a frase “O que está morto não pode morrer”, e talvez seja por esse motivo que matar o maior fantasma da política nesse jogo de poder seja algo mais complexo do que se imagina.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1410

3 O previsível aconteceu

Comissões são sinônimo de polêmica na Câmara de Nova Serrana * Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br

Após toda polêmica que envolveu até mesmo um anúncio ao Ministério Público (MP) por parte de vereadores da casa, foram formalizadas nesta terça-feira, dia 20/02, na 2ª Reunião Ordinária da Câmara de Nova Serrana as Comissões Permanentes da Casa Legislativa.

O anúncio das comissões foi feito pelo atual presidente da casa Vereador Osmar Santos (Pros), seguindo as determinações do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o cumprimento ao prazo estipulado para a composição das Comissões.

Conforme anunciado a Comissão de Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana foi composta para 2018 pelos vereadores Jadir Chanel (MDB), Wantuir Paraguai (PSDB) e Professor Willian Barcelos (PTB).

Já a Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Direitos Humanos ficará a cargo dos vereadores Juliano Boa Vista (PSD), Giovani Máximo (MDB) e Ricardo Tobias (PSDB).

Na Comissão de Finanças, Legislação e Justiça trabalharão os vereadores Adair da Impacto (Avante), Chiquinho do Planalto (PSD) e Valdir Mecânico (PCdoB).

Presidente nomeia Comissões Permanentes, ignora posicionamento de bloco opositor, movimentação no Ministério Público e nomeia três vereadores do seu grupo para Comissão de Finanças da casa

Vai dar pano pra manga A formação das comissões permanentes é um assunto polêmico nos bastidores políticos de Nova Serrana, devido aos interesses políticos e a divisão entre posicionamentos políticos a câmara.

Hoje o legislativo é dividido em dois grupos políticos muito bem definidos, o bloco “União e Transformação”, liderado pelo vereador Professor Willian Barcelos, e composto pelos edis Pr. Giovani Máximo, Jadir Chanel, Juliano do Boa Vista, Ricardo Tobias e Wantuir Paraguai e o bloco “União e Força”, teoricamente liderado pelo vereador Adair da Impacto , com a composição dos vereadores Osmar Santos, Valdir Mecânico e Valdir das Festas Juninas, Teresinha do Salão, Gilmar da Farmácia e Chiquinho do Planalto.

A composição destas comissões já vem sendo tratada como algo a ser tido como polêmico antes mesmo de sua composição e anúncio, uma vez que no início deste mês o bloco União e Transformação, dirigido por Willian Barcelos, buscou o Ministério Público e noticiou possíveis irregularidades quanto a formação destas comissões.

Em contato com o vereador Willian Barcelos, foi repassado que o desacordo estava baseado justamente na forma como o presidente nomearia e distribuiria os cargos, uma vez que apenas três vereadores do bloco político União e Força estariam aptos para serem nomeados nas comissões.

O desejo dos demais vereadores do bloco de oposição à presidência da Câmara se construía com base no loteamento destes três vereadores (Adair da Impacto, Chiquinho do Planalto e Valdir Mecânico), em comissões distintas.

acontece. Lá que se pode conhecer o posicionamento, o papel, o interesse e o caráter de cada parlamentar”, diz o legislador.

Assim sendo o desajuste entre as duas partes políticas consistia justamente sobre o fato de que uma comissão poderia ser formada exclusivamente pelo grupo político da atual presidência.

A suspeita se confirmou nesta terça-feira, quando o presidente da casa nomeou os três edis do bloco político no qual fazem parte para a comissão de Finanças, Legislação e Justiça.

Em entrevista concedida a este Popular no dia 08 de fevereiro, a situação que já havia sido prevista, foi inclusive noticiada ao Ministério Público para que caso se confirmasse, o poder judiciário já estivesse atento a possíveis irregularidades. “O Ministério Público foi comunicado, simplesmente, para que não seja colocada como possível justificativa o mero equívoco. Afinal, apontamos a irregularidade, antes que ela acontecesse. E procuraremos a tutela judicial, pela via do Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal, caso ela se concretize” Afirmou Willian Barcelos na ocasião.

Visão jurídica

Segundo informações colhidas nos bastidores da Câmara os lideres partidários realizaram as indicações para composição das Comissões, mas as mesmas não foram respeitadas pelas presidência o que institui o processo como irregular.

De acordo com análise de juristas que prestam consultoria a esse Popular, o processo de nomeação das comissões não respeitam quesitos mínimos do regimento da Câmara como o de As especulações se confirmaram proporcionalidade, e que existe ainda para os vereadores a Segundo Willian Barcelos a parte mais importante do proces- possibilidade de pedido de um mandado de segurança contra so político acontece nas comissões, “É nas comissões que tudo a decisão e nomeação feita pela presidência.

Como foram formadas as comissões De acordo com o Regimento Interno, as Comissões Permanentes tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições e deliberar sobre eles. Elas também exercem o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município em suas respectivas áreas de atuação.

Três membros efetivos compõem as Comissões Permanentes para o mandato de um ano, coincidente com o mandato da Mesa Diretora. A escolha dos membros deve assegurar, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.

Segundo o material divulgado pelo setor de comunicação da Câmara de Nova Serrana, a escolha dos membros de cada Comissão deve ser feita pelos líderes. Esgotando-se o prazo regimental sem que os líderes tenham definido os membros das comissões, a escolha deve ser feita pelo presidente. E justamente por ter havido falta de definição é que o presidente da Câmara determinou a formação das comissões para o exercício de 2018. Caberá agora a cada Comissão designar seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, por meio de eleição.

Este Popular buscou junto ao setor de comunicação da Câmara de Nova Serrana informações quanto aos critérios tomados pelo presidente para formação das comissões, uma vez que até quesitos técnicos foram deixados de lado, como o fato de Willian Barcelos ser o único legislador professor da Câmara e o mesmo não foi incluído na comissão que trata sobre temas referentes a educação.

Contudo até o fechamento da edição não recebemos por parte da Câmara um posicionamento quanto a esses critérios, tão pouco fomos recebidos pela presidência para uma entrevista na qual mais esclarecimentos poderiam ser levados a população.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1410

4 DIÁLOGOS com o Bandido rouba celular e usa WhatsApp da vitima No Bairro Amaral, a vítima de 29 anos, contou aos policiais que transitava pela Rua Paraguaçu, por volta das 7h30, quando dois indivíduos a pé a abordaram.

Os suspeitos estavam de posse de uma arma de fogo cromada e anunciaram o assalto,

subtraindo o telefone celular, fugindo logo em seguida tomando o sentido do bairro Novo Horizonte.

Alguns minutos depois a Polícia Militar (PM) foi acionada por uma mulher de 38 anos, que também teve seu celular roubado no bairro Prolonga-

mento Araguaia.

Segundo a vítima ela estava na Rua Jose Bernardo Dias, por volta das 8h, quando foi surpreendida por dois indivíduos em uma moto de cor preta, o passageiro com uma arma de fogo anunciou o assalto subtraindo o seu telefone celular.

A vitima relatou ainda que os bandidos fugiram tomando sentido Povoado de Barretos, contudo o crime se torna bizarro pelo fato de que, de acordo com o relato da vitima uma pessoa estaria usando o seu aplicativo “WhatsApp”, provavelmente um dos assaltantes

Em plena luz do dia motocicleta é roubada, mas serviço de rastreamento auxilia e veículo é recuperado Por volta das 12h desta quarta-feira, dia 21 de fevereiro a PM compareceu na Rua Leonardo Azevedo, bairro Laranjeiras, onde um homem com idade de 28 anos

teve sua motocicleta roubada.

Segundo relatou a vítima, ela foi abordada por um individuo de cor morena, magro e baixo, o qual simu-

lando estar armado anunciou o roubo e subtraiu a sua motocicleta Honda/ Nrx160Bros de cor preta, placa PZR-xx65.

Contudo através do sistema

de rastreamento do veículo a própria vitima localizou a motocicleta no Bairro Santo Antônio, onde os polícias realizaram o trabalho de recuperação do veículo roubado.

Um homem e duas mulheres envolvidas com o tráfico de drogas são presas em flagrante em Nova Serrana Por volta das 10h desta quarta-feira, dia 21 de fevereiro a após denúncia via 181, pelo sistema Disque Denuncia, a PM prendeu um homem e duas mulheres por tráfico de drogas no bairro

Planalto.

Após receber a denúncia pelo 181, os policiais militares se deslocaram até a rua Piauí, onde abordaram os autores, um rapaz de 19 anos, e duas mulheres com

idade de 21 e 26 anos, e durante as busca no local foram localizados um telefone celular, R$199,00, cinco buchas de maconha, 10 porções de maconha e três pássaros da Fauna Silvestres.

Os pássaros foram recolhidos pela equipe da Policia Ambiental e diante do fato os autores foram presos e conduzidos a Delegacia de Polícia (DEPOL) juntamente com os materiais apreendidos.

Retrocesso e benefício para a criminalidade Supremo define que polícia não pode acessar celular de bandidos para conseguir provas Um crime na cidade de Oliveira chegou ao Supremo Tribunal de Justiça que após analise constitucional e do crime em questão tomou uma decisão que irá dificultar e muito a vida dos policiais e investigadores, e facilitará a vida dos bandidos. Segundo o STJ os policiais não poderão mais acessar o celular dos criminosos para obtenção de provas quanto aos crimes praticados.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).

Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, “no caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso em habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

De acordo com o autor de

prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados.

Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

O que garante a Constituição Brasileira Quando o processo circulava na estância mineira, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negaram o pedido de habeas corpus por considerarem legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração Já no STJ, em análise do recurso em habeas corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, embora a situação discutida nos autos

não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado por outro inciso do artigo 5º, o inciso X. Segundo o ministro “a análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o ministro ao determinar o desentranhamento das provas.

semelhantes em todo o Brasil, pois coloca em cheque uma prática que tem sido comum na rotina policial.

Em muitos casos, como por exemplo em suspeita de tráfico, a polícia consegue comprovar a negociação de compra e venda de drogas pelas conversas de Whatsapp do suspeito.

Agora, sem mandado judicial, ele não pode mais ler estas conversas, o que dificultará os tramites para a conclusão dos processos, uma vez que os mandados judiciais não são emitidos em prazos imediatos.

Em muitos casos, suspeitos já relataram que alguns policiais chegam a exigir o código de desbloqueio do aparelho para ler os registros. Com a decisão, caso hajam desta forma, poderão anular uma prova que seAs consequências ria obtida posteriormente. O desta decisão para aparelho pode até ser recolhido como suspeito, mas só poos atos criminais A decisão abre jurisprudência derá ser analisado com ordem para milhares de processos do judicial.

CONSUMIDOR

Informação é tudo!

Prezado leitor, Nos últimos diálogos adentramos, ainda que de maneira bastante superficial, aos conceitos de vulnerabilidade e segurança. De certo, temos que constitui a base de todo o sistema protetivo do consumidor, o seu início, enquanto o outro é seu objetivo final.

Ainda que se possa falar de harmonia da relação, transparência e boa-fé, todos estes tendem a um único objetivo, qual seja a garantia da proteção à integridade física e moral do consumidor no momento da negociação. Tão importante quanto conhecer esses conceitos, é conhecer os meios pelos quais os instrumentos protetivos se operam.

O art. 4, da Lei n° 8.078/90, elege os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, e dentre esses objetivos prevê a aplicação de princípios norteadores e necessários à sua consecução, que deles iremos nos atentar especialmente à previsão de educação para o consumo e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. 4, IV, CDC).

Diz-se com precisão que informação é tudo. E como não poderia deixar de ser, a informação no direito do consumidor é fundamental, a bem da verdade, é um direito básico do consumidor ser orientado de maneira clara e precisa sobre os produtos que deseja adquirir ou acerca das cláusulas contratuais às quais pretende se obrigar.

Nos termos do art. 6, III, a informação ostensiva deve abranger especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que estes apresentam. Então, a partir dessa acepção da ideia de informação, precisamos fazer uma rápida atividade de reflexão. O consumidor tem o direito de ser informado, mas quem tem o direito de fornecer essa informação?

Se tratamos o consumidor como parte vulnerável da relação, logicamente esta-

Bernardo Ferraz

remos imputando ao fornecedor o dever de informalo adequadamente sobre os produtos ou serviços que pretenda adquirir. Assim, temos que o direito à informação possui núcleo normativo bipartido, de um lado o direito de ser informado e de outro o dever de informar.

A informação clara, adequada e precisa tem o condão de evitar o acontecimento de situações de extrema gravidade. Se considerarmos a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quanto à exigência legal de se fazer constar os componentes utilizados na fabricação dos medicamentos, poderemos constatar que o órgão faz prevalecer o referido direito à informação.

Na hipótese, uma pessoa pode ter reações alérgicas a determinado composto e aquele medicamento não será o mais adequado ao seu tratamento. Caso contrário, o consumidor poderia ser exposto a situação de extrema gravidade, sendo comprometida a sua integridade física e perdendo-se de vista o objetivo final da proteção trazida pelo Sistema de Defesa e Proteção, qual seja, a segurança.É preciso que o consumidor tenha senso crítico e consciência.

Ler o contrato pode ser uma tarefa cansativa, mas necessária (atente-se que as cláusulas restritivas de direito devem possuir destaque e serem comunicadas expressamente ao consumidor sob pena de nulidade conforme art. 51, do CDC). Na dúvida, procure o mesmo deverá procurar os órgãos de proteção e defesa do consumidor a fim de se orientar ou ser orientado. Fica a dica, até a próxima.

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WELDER GONTIJO ATUALIDADES

Welder Gontijo

Olá amigos que acompanham diariamente o Jornal O Popular de Nova Serrana, aos que ainda não me conhecem gostaria de me apresentar, meu nome é Welder Gontijo, residente a mais de 38 anos em Nova Serrana, sou formado em Ciências Contábeis e Direito, com especialização em Direito e Processo do Trabalho.

Gostaria de agradecer ao convite e oportunidade do meu amigo e editor Israel Silveira para deixar semanalmente algumas palavras aos leitores deste periódico.

Confesso ser minha primeira experiência com a imprensa escrita, portanto tratando-se então de um novo desafio. Por antecipação peço desculpas pelos erros que naturalmente poderão surgir no futuro, os quais com o passar do tempo espero reduzi-los.

Em nossa coluna tive a grata liberdade de poder escrever sobre quaisquer assuntos da atualidade, estaremos tratando de forma objetiva de diversos temas, alguns deles com destaque no ano de 2018 como Copa do Mundo de Futebol, Eleições, Economia entre outros.

Sinteticamente apresentado, passamos aos temas de interesse dos nossos leitores.

CORRIDA PRESIDENCIAL O quadro definitivo dos nossos pretensos candidatos à Presidente da Republica, ao que tudo indica somente se definirá no encerramento do prazo eleitoral para realização das convenções partidárias, haja vista que diversos partidos de grande importância no cenário nacional não definiram seus candidatos.

O PSDB que tem nos nomes Alkimin e Doria como pretensos candidatos vê seu Presidente de honra FHC flertar com o apresentador Luciano Huck, que demonstra interesse, mas que não quer perder seu emprego na TV Globo que já avisou que se o mesmo entrar na disputa, tanto o seu “Caldeirao” como o programa de sua esposa Angélica irão para as “Estrelas”.

GOVERNO DO ESTADO Uma boa noticia que movimentou a imprensa esta semana foi a que o Deputado Federal Jaime Martins, filho da terra e por aqui conhecido por Jaiminho Martins poderá compor a chapa com o Ex Prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda na disputa pelo governo do Estado.

Marcio teve uma boa gestão administrativa enquanto esteve à frente da Prefeitura de Belo Horizonte por oito anos, tornando-se conhecido em toda região metropolitana.

Jaiminho Martins esteve sempre entre os Deputados Federais mais votados em Minas, sendo votado em quase todo o estado, o que, caso se consolide a composição da chapa, facilitará a aproximação de Marcio Lacerda com o interior mineiro.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Nova Serrana ao que tudo indica deverá contar com alguns candidatos a uma cadeira junto à Assembleia Legislativa. Fabio Avelar que vem se destacando e deverá ser naturalmente candidato a reeleição. Professor Willian Barcelos, já em seu primeiro mandato como vereador assume que levará seu nome à convenção partidária deste ano, também visando entrar na disputa deste pleito.

Marcos Fonseca que no passado seria candidato a prefeito, vice prefeito, mas que no fim não concorreu a nenhum cargo, poderia viabilizar seu nome também à Assembleia Legislativa, poderia, por que o mesmo recebeu um convite do “Avante” para ser candidato a deputado federal, formando dobradinha com seu então concorrente Fabio Avelar. O mundo dá muitas voltas, fique de olho, semana que vem tem mais.

Visando uma maior adesão popular a prefeitura de Nova Serrana, informou nesta quinta-feira (22) que o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2018 com desconto será prorrogado.

De acordo com a nota encaminhada pela Secretaria de Comunicação a prorrogação do prazo permitirá que populares quitem seus impostos ainda com valor à vista e desconto de 5% até o dia 18 de abril de 2018.

Segundo o material divulgado, de 18 a 25 de abril, o pagamento integral pode ser feito sem desconto e sem juros e multa.

FOTO: SECOM-NOVA SERRANA

COLUNA

5 Prefeitura prorroga prazo para pagamento do IPTU 2018

Pagamento parcelado Neste ano o IPTU também poderá ser parcelado em até três vezes. Os parcelamentos podem começar a ser feitos também a partir do 25 de abril que butária poderá ser quitada até é a data de vencimento da pri- o próximo dia 16 de março. meira parcela, caso o contribuIPTU 2018 inte opte pelo parcelamento O valor do IPTU a ser cobrado como forma de pagamento. neste ano foi reajustado em sua base de cálculo com auTributos para obtenção mento de 2,07%. Segundo rede alvarás o reajuste Este ano também houve alte- passado ração com relação para paga- corresponde à variação do Ínmento dos tributos para ob- dice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), verificada tenção de alvarás diversos.

De acordo com o setor de co- no período de janeiro a demunicação esta categoria tri- zembro de 2017, conforme

Contribuinte tem até 18 de abril para pagamento à vista com 5% de desconto ou ainda parcelar em até três vezes previsto no Artigo 137, parágrafo único, da Lei nº. 917 de 28-12-1990.

Caso ocorra atraso no pagamento do IPTU 2018, o valor será acrescido de correção monetária e juros legais até a data da quitação.

Diferença na arrecadação Em 2017 o município de Nova Serrana tinha estimado o montante de R$6.594.435,67, destes o município obteve o valor

de R$6.546.204,17 arrecadados, ou seja uma diferença de aproximadamente R$ 48 mil, valor considerado baixo para inadimplência do tributo.

Para o ano de 2018 o município prevê um aumento na arrecadação de aproximadamente R$ 1,5 milhão, valor que já inclui o reajuste de 2,07%.

Sendo assim neste ano a administração municipal estima uma arrecadação na ordem de R$8.165.094,15.

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Escola Estadual Celso Machado

6 “O PROFESSOR TEM UM PODER IMENSO. TEM UMA RESPONSABILIDADE SOCIAL.” )-v_bm]|om u-m1bv1oķ b1;Ŋ7bu;|ou ; ruo=;vvou 7- v1oѴ- v|-7 -Ѵ ! |_ u-m7࢛o 7; ;u;7oĺ

VOLTA ÀS AULAS 2018 Para o Governo de Minas Gerais, educação é prioridade.

Com diversidade e inclusão, estamos escrevendo uma nova história.

Mais de 150 mil alunos na Educação Integral e Integrada.

Concurso público: 16 mil vagas para professores.

Nomeação de 50 mil novos servidores.

Crescimento de 150% na oferta de cursos técnicos.

480% de aumento dos investimentos em Educação Profissional.

Reajuste de mais de 46% nos salários dos trabalhadores da Educação.

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