O Popular 1504

Novo período para saque do abono salarial ano-base 2016 começa nesta quinta (26)

Nova Serrana-MG, quarta-feira, 25 de julho de 2018 | Ano XIII | Nº 1504 | R$2,50

Prefeitura oficializa outorga de 36 novos táxis em Nova Serrana

Nova serrana terá 36 táxis licitados nesse novo processo e mais 11 licitados no processo realizado no ano de 2011

Até o dia 17 de agosto, taxistas que não participaram ou não venceram licitação devem parar de rodar no município, sendo sujeitos à penalidade por transporte ilegal de passageiros Anvisa publica regulamentação inédita Estatuto garante vacinação de crianças e prevê punição em caso de descumprimento para suplementos alimentares

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1504

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Os tempos mudaram!

Uma cidade que cresce como Nova Serrana deve acompanhar de perto as mudanças e nuances de uma sociedade que está em plena evolução.

Ao olharmos para o contexto mundial vamos perceber que uma série de mudanças tem acontecido no decorrer das últimas décadas e essas transformações tem um impacto em nossa cidade, em nossa forma cultural de viver, em nossas demandas, desejos e expectativas.

Quando olharmos para o perfil das relações, por exemplo, percebemos que o mundo mudou de forma absurda. Se percebermos uma linha do tempo vamos notar que há 30 anos linhas de telefone eram algo para ricos, 20 anos atrás ter um computador era um luxo, 10 anos atrás a internet era acessível apenas pelas lans houses ou a velha internet discada, 05 anos atrás, envio de fotos era uma novidade por celulares, hoje é mais fácil se relacionar por um celular do que pessoalmente.

Mantendo o raciocínio, há 30 anos compras eram feitas no mercado do bairro, anotadas em um caderninho e quitadas no fim do mês, 20 anos atrás se comprava por prestações e carnês eram a solução, 10 anos atrás crédito universitário colocou cheque e cartão de crédito nas mãos de qualquer estudante com 18 anos, e linhas de crédito viabilizaram compras como casa, carro e outros bens, hoje se quisermos nem sequer precisamos de ir a lojas, temos tudo ao alcance de um celular.

Nos dias de hoje nos relacionamos pelo telefone, compramos comida pelo telefone, acessamos nossa conta, fazemos transações, malhamos, fazemos tudo de forma mais prática, segura, rápida e isso é apenas o reflexo de uma sociedade que quer ter praticidade e conforto ao estalar de dedos.

Da mesma forma que o mundo vem mudando o desejo da população de Nova Serrana também. É dever das autoridades perceber essas demandas nas áreas que aparentemente são as mais banais, mas fazem uma diferença significativa no dia a dia da população.

Por isso entendemos que o processo da licitação dos novos pontos de taxi é bem vinda. O serviço precisava sim de uma regulação, de mudanças, de uma normatização, da criação de padrões, pois assim o cidadão terá maior segurança, certeza de que os seus direitos serão resguardados.

Não querendo apontar o dedo, mas já criticando, de fato o serviço no município como muitos outros são deficientes.

Carros sujos, batidos, motoristas em condições inadequadas descumprindo leis de trânsito.

O processo licitatório tem muito a melhorar quanto a essa prestação de serviços. A cidade terá motoristas adequadamente trajados, carros novos e vistoriados, todos devidamente identificados, com taxímetro e identificação dos condutores.

A população terá mais segurança e certeza de que estará sendo atendida de forma adequada, e aos motoristas, a certeza de que, sendo praticado um serviço de qualidade, Uber, 99 taxis e outros serviços semelhantes não irão atingir de forma negativa o mercado quando chegarem na cidade, porque acreditem, mais cedo ou mais tarde esses serviços irão chegar por aqui. É claro que como toda mudança vem a insatisfação de muitos. No caso desse processo em si, teremos pelo menos 30 taxistas que atualmente prestam o serviço que serão retirados da praça, e a eles cabe o direito de buscarem na justiça reaver suas condições de trabalho.

Contudo é importante lembrar que a mudança veio por decisão judicial, e sendo assim não adiante brigar, e sim buscar por vias legais o seu direito.

De fato muito já tem o hábito de falar pelos cantos da cidade que o atual prefeito não privilegia os pobres o sim administra pelos mais ricos. Bom nesse caso em específico não entendemos que há benefícios para os afortunados e sim para a cidade, pois ter um transporte de passageiros da forma como vinha acontecendo é como dar nome e querer que a irregularidade e o serviço prestado de forma inadequada seja exaltado.

O que todos precisam de enfim perceber é que, como apresentamos nos inicio desse editorial, os tempos mudaram, a população carece de um serviço de maior qualidade, com condições melhores de atendimento.

Para aqueles que ainda não perceberam essa mudança, damos a dica, fiquem mais atentos pois, aparentemente essa não será a última mudança quanto a serviços e transporte na cidade. Ainda tem mototaxista, ainda tem transporte coletivo, ainda tem trânsito, ainda tem muita coisa que deve ser modifica até o fim desta gestão.

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Prefeitura oficializa outorga de 36 novos táxis em Nova Serrana Até o dia 17 de agosto, taxistas que não participaram ou não venceram licitação devem parar de rodar no município, sendo sujeitos à penalidade por transporte ilegal de passageiros * Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br

Na tarde de segunda-feira, dia 23 de julho o prefeito de Nova Serrana, Euzebio Lago, recebeu em seu gabinete no centro administrativo, cerca de 30 taxistas da cidade que venceram o processo licitatório realizado pelo executivo municipal.

Durante o encontro o prefeito assinou as outorgas de pontos de Taxis licitados, que deverão estar legalizados e em funcionamento até o próximo dia 17 de agosto.

O processo licitatório dos novos taxistas aconteceu após uma ordem judicial emitida em 2015, na qual o não cumprimento quando emitida pelo juiz, custará aos cofres do município uma multa de aproximadamente R$ 300 mil. “Quero deixar novamente claro aos senhores e a imprensa presente que não foi o prefeito que determinou esse processo licitatório, tão pouco que tomou pontos de taxi dos profissionais que prestavam o serviço na cidade. Essa medida veio de uma ordem judicial, pelo não cumprimento do ex-prefeito e a cidade terá que arcar com uma multa de mais de R$ 300 mil que sairá do bolso do contribuinte”, disse o prefeito.

O prefeito reforçou ainda que ordem judicial tem que ser cumprida, mas que há males que vem para o bem. “Todos os processos que estavam em andamento que tiveram decisões judiciais temos que cumprir, isso sendo eu ou qualquer outro de vocês como prefeito. Contudo com o processo feito com clareza acredito que teremos um serviço qualificado, quero crer que o que se propõe é dar dignidade de trabalho aos senhores e aos passageiros e claro tudo sendo feito dentro da lei”, afirma Euzebio.

Euzebio ainda reforçou que a cidade está mudando e que todos os setores tem que acompanhar essa evolução. “Não somos uma Nova Serrana de 30 anos atrás. Temos que entender que tudo tem uma nova e melhor forma de se fazer, pois estamos diante das demandas de uma cidade em constante crescimento. Quero ainda afirmar que outras demandas vão surgir, ajustes serão necessários, mas dentro da legalidade, vamos chegar a um denominador comum e através de decreto alinhar o que houver necessidade”, pontuou o prefeito.

Taxistas expõem dificuldades Durante a assinatura das outorgas os taxistas presentes pontuaram algumas dificuldades que estão sendo encontradas pelos vencedores do processo licitatório.

Questionamentos que variam de pontos semi-privativos até mesmo quanto ao prazo para pagamento da primeira parcela do valor licitado, foram feitos para a procuradora e o responsável pelo trânsito e transporte de Nova Serrana.

No que se refere aos pontos semi-privativos o principal questionamento foi quanto a obrigatoriedade de cada taxista licitado ter a preferencia no ponto em que foi designado, processo esse que se deu por pontuação estabelecida no edital do processo licitatório.

Houve ainda questionamentos sobre a notificação dos taxistas

que atualmente atuam na cidade, que devem deixar de rodar com os veículos não licitados até o dia 17 de agosto.

Diante do questionamento o chefe do setor de Trânsito e Transportes bruno Borges afirmou que o chamamento e notificação dos carros irregulares irão iniciar ainda nesta semana. “Os carros que estão rodando e não participaram da licitação estão irregulares. É bom lembrar ainda que os carros que foram licitados também ainda não obtiveram o alvará de funcionamento então também não devem fazer o transporte de passageiros. Contudo vamos ainda a partir dessa semana realizar pessoalmente o chamamento ponto a ponto para oficiar aos taxistas não licitados sobre a retirada dos veículos”, ponderou o chefe do trânsito de Nova Serrana.

Frota de Nova Serrana Segundo informado pela procuradora do município, Fernanda Bechelane, a cidade terá 36 taxis licitados nesse novo processo e mais 11 licitados no processo realizado no ano de 2011.

Cada ponto de taxi custou segundo o processo licitatório R$ 50 mil, sendo que a maioria dos licitados realizaram um pagamento de 20% do valor de cada ponto e o restante será quitado em 48 parcelas.

A procuradora reforçou que o processo licitatório tem um prazo de 15 anos de duração, e a renovação do contrato tem que acontecer obrigatoriamente antes do encerramento desse prazo e ainda, deixou claro que os pontos não podem ser comercializados. “é importante mais uma vez reforçar que a transferência dos pontos é vedada por lei. Caso algum dos taxistas licitados opte por deixar de rodar eles, a licença deverá ser licitada novamente e também não existe devolução dos valores pagos por parte do executivo”. Disse a procuradora.

Drª Fernanda reforçou ainda a importância do cumprimento dos prazos por parte dos taxistas. “Todos os taxistas optaram pelo pagamento parcelado, é importante reforçar que se trata de um contrato, que estipula juros e multa a partir do atraso da primeira parcela, e que ainda, determina perda da concessão caso haja três meses de inadimplência, isso é o que prevê no contrato, então é importante que seja cumprido para que não seja necessária a abertura de processo contra nenhum dos licitados para perda do alvará”, explicou Drª Fernanda Bechelane.

Novo Serviço Conforme estabelecido no edital, o processo de vistoria dos veículos já iniciou no dia 18 deste mês. Todos os carros que irão rodar no município serão vistoriados, plotados com número e ponto onde foi licitado, e também será entregue ao taxista uma carteirinha de identificação.

Todos os veículos da frota terão que ter no máximo cinco anos de uso, e estarão liberados para rodar oficialmente até o dia 17 de agosto, prazo inicial para que seja feita a fiscalização do serviço por parte da prefeitura de Nova Serrana.

Taxistas Segundo o vice-presidente da Associação de Taxista de Nova Serrana (Adortrans), a expectativa é que o serviço seja melhorado na cidade. “Vai melhorar bastante o serviço, a frota será renovada, os taxistas licitados não vão pagar mais aluguel, teremos um serviço qualificado em Nova Serrana”, disse Elias Alves Nunes.

Questionado sobre o destino dos antigos taxistas o vice-presidente foi claro ao informar que a associação é neutra quanto a decisão e processo realizado pelo executivo. “O processo não foi uma determinação do prefeito e sim judicial, a associação ficou neutra quanto a essa situação, damos boas vindas aos taxistas licitados, e pensamos que cada um tem o seu direto, e se entendem que foram lesados devem tentar reaver o ponto na justiça, como é de direito”. Expôs o vice-presidente Elias Alves Nunes.

A fala do vice-presidente fez referencia a cerca de 31 taxistas que atuam na cidade que segundo a determinação por não terem participado ou vencido o processo licitatório terão que deixar de prestar o serviço na cidade.

Caso optem por rodar de forma irregular será cabível multa e penalidade prevista no código nacional de trânsito. “Os condutores que optarem por transitar de forma irregular serão fiscalizados e vão responder por infração de trânsito que é transporte ilegal de passageiros, essa infração não é determinada pela prefeitura, apesar de que será o executivo que fará a fiscalização, mas a infração é determinada pelo código nacional de trânsito”, finalizou Bruno Borges, chefe de trânsito e transporte de Nova Serrana.

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4 Medidas socioeducativas sĂŁo debatidas no Creas Na Ăşltima semana foi realizado pelo Centro de ReferĂŞncia Especializado de AssistĂŞncia Social (Creas) uma reuniĂŁo com os parceiros que recebem adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

O encontro, que contou com a participação da promotoria de justiça da Vara da Infância e Juventude, teve como objetivo avaliar o trabalho realizado no primeiro semestre de 2018 e traçar estratÊgias para aprimorar e qualificar ainda mais o serviço.

Durante o evento foi realizado uma palestra da promotora da Comarca de Nova Serrana, Maria Tereza Diniz, que falou sobre o fluxo da aplicação das medidas no sistema judiciĂĄrio. JĂĄ a coordenadora do Creas, Andrea Domingos apresentou o fluxo interno de trabalho para o acompanhamento da MSE. A coordenadora do Creas reforçou a importância do encontro. “Foi um momento de suma importância para que o Creas estivesse prĂłximo dĂşvidas e traçando novas melhor ĂŠ construĂ­da pela aos parceiros, apoiando, estratĂŠgias. Acreditamos que uniĂŁo e por parcerias, por orientando, esclarecendo uma Nova Serrana cada vez isso agradecemos a todos

Cartório de Registro de Imóveis de Nova Serrana Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000

EDITAL DE INTIMAĂ‡ĂƒO DE DEVEDOR FIDUCIANTE

COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAĂ‡ĂƒO O/A Oficial do CartĂłrio de Registro de ImĂłveis da Comarca de Nova Serrana, com base no parĂĄgrafo 4Âş, do art. 26, da Lei nÂş 9.514/1997, vem intimar o(a) devedor(a) fiduciante, LEANDRO COELHO DE FREITAS, CPF 066.056.846-21 e GABRIELA COELHO DE FREITAS, CPF 065.676.256-00, que estĂĄ(ĂŁo) em lugar(es) ignorado(s), incerto(s) ou inacessĂ­vel(eis), para se dirigir(em), preferencialmente, ao endereço do(a) credor(a) fiduciĂĄrio(a) CAIXA ECONĂ”MICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04., ou ao endereço do CartĂłrio de Registro de ImĂłveis da Comarca de Nova Serrana, Rua Vereador Jesus Martins, 45, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG, de segunda a sexta-feira, de 10:00 Ă s 17:00 horas, e satisfazer, no prazo de quinze dias, contados a partir da Ăşltima publicação deste edital, que serĂĄ publicado em trĂŞs dias consecutivos, o encargo no valor de R$ 67.645,87, em 23/07/2018, sujeito Ă atualização monetĂĄria, juros de mora e despesas de cobrança atĂŠ a data do efetivo pagamento, somando-se tambĂŠm os encargos que vencerem no prazo desta intimação, relativo ao contrato nÂş 112257734000066080 e garantido por alienação(Ăľes) fiduciĂĄria(s) registrada(s) na(s) matrĂ­cula(s) nÂş(s) 37.057, do Livro 2 Âą Registro Geral, do CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Nova Serrana - MG. Na hipĂłtese de o pagamento ser efetuado diretamente ao credor, o recibo deverĂĄ ser apresentado ao CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Nova Serrana - MG. Caso o pagamento nĂŁo seja realizado diretamente a(o) credor(a), o pagamento perante a Serventia GHYHUi VHU SRU PHLR GH FKHTXH DGPLQLVWUDWLYR RX YLVDGR FRP D FOiXVXOD ÂłQmR j RUGHP´ QRPLQDO DR FUHGRU ILGXFLiULR RX D seu cessionĂĄrio. O nĂŁo cumprimento da referida obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, garante o direito de consolidação da propriedade do imĂłvel em favor do credor fiduciĂĄrio CAIXA ECONĂ”MICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04., nos termos do art. 26, §7Âş da Lei 9.514/1997. E, para que chegue ao conhecimento do(a) devedor(a), expediu-se este edital.

Nova Serrana, 23 de julho de 2018

Marco Paulo GuimarĂŁes Amaral Oficial de Registro

nossos parceiros�, pontou O Serviço de Proteção Social Andrea. à adolescentes em Cumprimento de Medida MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Socioeducativa de Liberdade Conforme previsto por lei as Assistida ou Prestação de medidas socioeducativas Serviço Comunitårio Ê um em meio aberto são uma das dos serviços ofertados no formas de sanção para res- Creas, tendo como objetivo ponsabilizar os adolescen- acompanhar os adolescentes dos atos infracionais tes para apoiå-los no cumanålogos a crimes pratica- primento da determinação dos por eles. judicial e com o propósito de A medida Ê ofertada pelo Mi- auxiliå-los a reorganizar nistÊrio Público e homologa- suas vidas, participando de da pelo judiciårio que enca- outras atividades, refletindo minha o menor para que o sobre suas açþes e fazendo CREAS realize o acompanha- outras escolhas para o futumento. ro.

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5 Novo período para saque do abono salarial ano-base 2016 começa nesta quinta (26)

Anvisa publica regulamentação inédita para suplementos alimentares Medida vai proteger consumidores e assegurar que informações exatas estejam nos rótulos

Segundo o Ministério do Trabalho, valor total dos benefícios ainda disponíveis chega a R$ 1,44 bilhão Os quase 2 milhões de trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial ano-base 2016 terão mais uma oportunidade para retirar o dinheiro. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, no último dia 11, a abertura de um novo período de pagamento, que vai de 26 de julho até 30 de dezembro. O prazo também vale para o pagamento referente ao ano-base 2017.

O valor total dos benefícios ainda disponíveis chega a R$ 1,44 bilhão, de acordo com o Ministério do Trabalho. Em todo o Brasil, 7,97% dos trabalhadores com direito ao auxílio ainda não sacaram os recursos, que vão de R$ 80, para quem trabalhou apenas 30 dias durante 2016, a até um salário mínimo, no caso de quem trabalhou o ano inteiro.

QUEM TEM DIREITO? O abono salarial ano-base 2016 é destinado a quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos, e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O Ministério do Trabalho informa que, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, a Caixa deve ser procurada para a retirada do benefício. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Já os servidores públicos devem se encaminhar ao Banco do Brasil. O atendimento também pode ser feito pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

Empresas têm cinco anos para se adequar - Foto: Arquivo/Agência Brasil Para dar mais segurança aos consumidores de suplementos alimentares, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na terça-feira (17), a regulamentação para o comércio dos produtos. Ao todo, 382 itens estão no rol de substâncias e nutrientes autorizados a constar nas fórmulas.

Como não eram reconhecidos pela legislação brasileira, os suplementos eram classificados como medicamentos ou alimentos, o que muda as exigências em relação às informações que devem constar nos rótulos, por exemplo.

Além disso, para que sejam mais exatas as descrições nos rótulos quanto aos efeitos do produto no organismo, a Anvisa também elaborou uma relação de 189 frases que podem ser impressas na embalagem. A ideia é evitar a propaganda enganosa ou divulgação de informações sem comprovação científica. Essa lista será publicada no Diário Oficial da União (DOU).

REGULAMENTAÇÃO - Com a mudança, os produtos que já estão no mercado terão cinco anos para se adequar às novas exigências. Os novos

terão de ir para as pratelei- qualidade certificada pela ras ajustados à regra.

Anvisa. Segundo levantamento da Associação Brasileira CAUSAS - Devido à vasta va- da Indústria de Alimentos riedade de itens que com- para Fins Especiais e põem os suplementos ali- Congêneres (Abiad), entre mentares, cada produto ofe- 2014 e 2015, os moradores rece benefícios e riscos dife- de cerca de 54% dos lares rentes aos consumidores. As- consumiam esses produtos. sim, não havia até então uma lei específica que regulasse CLASSIFICAÇÃO - Os supleessa categoria, uma vez que mentos alimentares são usaos componentes não tinham dos para complementar a classificação definida. alimentação e repor no organismo substâncias como CONSEQUÊNCIAS - A medida vitaminas, minerais, fibras, deve assegurar aos consumi- proteínas, aminoácidos, ácidores, tais como atletas, dos graxos (como o ômega gestantes e idosos, o acesso 3), ervas e extratos e a suplementos seguros e de probióticos.

Estatuto garante vacinação de crianças e prevê punição em caso de descumprimento O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/ 90 que este ano completa 28 anos, prevê diversas normas com objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. A legislação afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, bem como as vacinações da primeira infância.

De acordo com o advogado Herbert Alencar Cunha, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/ DF, a recusa em vacinar os filhos é um ato de negligência e pode ser considerado um crime grave. “Desde que haja um processo e que tudo seja investigado e apurado, pode até haver uma sentença tirando o poder familiar e aplicando as demais sanções previstas na legislação”, explicou.

A garantia do cuidado com a saúde dos filhos é um dever pertencente ao poder familiar; a legislação afirma que é “obrigatória” a vacinação das crianças DEVER FAMILIAR - O texto do ECA ressalta que a garantia do cuidado com a saúde dos filhos é um dever pertencente ao poder familiar, e assim, o descumprimento pode le-

var desde a aplicação de medidas leves até à destituição do poder familiar, dependendo das circunstâncias do ato. As punições estão previstas no Art.129 do Estatu-

to.

De acordo com o advogado, há negligência dos pais quando uma criança deixa de tomar uma vacina que possa levá-la a uma doença gra-

ve ou até mesmo à morte.

“Essa hipótese configura também abandono de incapaz. A criança não tem condição de ir sozinha ao posto tomar as vacinas”, explicou.

MULTA - Herbert Cunha explicou ainda que a legislação, conforme o Art. 249, também prevê multa de três a 20 salários, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para pais que descumprirem, “dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar” – o que, de acordo com o advogado, inclui a obrigação de vacinar os filhos.

“Essa responsabilidade não é só do Estado, é uma obrigação também dos pais. O ECA e a Constituição criaram uma cadeia de pessoas que devem proteger a criança e o adolescente”, ponderou.

Atualmente, escolas públicas e particulares no país podem pedir a caderneta de vacinação das crianças no ato da matrícula para alunos até o quinto ano do ensino fundamental. A não vacinação não proíbe os alunos de estarem matriculados, mas os pais são notificados a atualizar a caderneta de vacinação da criança.

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