O Popular 1514

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Nova Serrana-MG, quarta-feira, 08 de agosto de 2018 | Ano XIII | Nº 1514 | R$2,50

Projetos de lei apresentados por vereadores têm vetos do prefeito TO VE

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Prefeito afirma que projetos são inconstitucionais, já presidente da câmara afirma que postura do executivo além de ser política é uma covardia contra a população

Reforma administrativa será encaminhada à Câmara ainda neste mês

Pagamento do PIS/Pasep será retomado nesta quarta com correção de 8,97%

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1514

2 Cartório Eleitoral em Nova Serrana já funciona em novo endereço Com mais de 54 mil eleitores Nova Serrana se aproxima de período eleitoral de 2018, e para os eleitores e população que acaba de chegar ao município a cidade conta com uma sede do cartório eleitoral para melhor atender a população.

De acordo com a Chefe da 298ª Zona Eleitoral, Daniela Brandão a mudança ocorreu para que a população tenha uma estrutura física com melhores condições de atender ao cidadão. “Mudamos para a Rua Antônio Martins, 70, Centro, em frente ao Sindinova.

Os eleitores terão um cartório com melhor estrutura física, acessibilidade, permanecendo a boa localização”. Disse Daniela Brandão.

Atualmente a cidade conta com exatos 54.050 eleitores entre os mais de 94 mi habitantes. Apesar da unidade eleitoral não realizar projeções de público eleitoral, acreditase que parte da população que poderia votar esse ano perdeu os prazos para confecção de títulos e transferência.

Diante dessa demanda Daniela aponta que aqueles que perderam os prazos terão que aguardar a reabertura do Cadastro Eleitoral prevista

Egos, interesses ou conhecimento

A nova sede do cartório eleitoral da comarca de Nova Serrana está localizada na Rua Antônio Martins, 70, Centro, em frente ao Sindinova para o dia 05 de novembro online para sanarem as duviainda deste ano. das. “Os eleitores com dúvidas devem acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral: Período eleitoral Os serviços da unidade estão www.tre-mg.jus.br onde estão limitados devido ao período disponíveis todas as informaeleitoral, desta forma o cartó- ções sobre os locais de votario eleitoral de Nova Serrana ção. Ou podem ligar no Disestá limitado a emissão de cer- que-eleitor Telefone nº 148”, tidões acerca da situação do pontuou Daniela Brandão. eleitor no Cadastro Eleitoral.

No que tange as dúvidas dos Justificativa populares referente ao local Por fim a chefe da 298ª Zona de votação a chefe pontua que Eleitoral indicou que aos poos eleitores tem ferramentas pulares que estiverem em

Nova Serrana e não terem como votar em suas respectivas cidades devem justificar seu voto no dia da eleição.

“Aconselhamos os eleitores de outras cidades, que moram em Nova Serrana, que não puderem ir votar em suas zonas eleitorais de origem, que justifiquem em qualquer escola no dia das eleições, pois esse é o procedimento mais simples para continuarem quites com a Justiça Eleitoral”. Finalizou Daniela Brandão

Segundo a Teoria da Relatividade, de Albert Einstain, a verdade, seja ela política, moral, religiosa ou científica, varia conforme a época, o lugar ou o indivíduo. A matemática é uma ciência exata, ela dá resultados concisos e que não são falhos, já nas ciências humanas e sociais, como no direito, as perspectivas, entendimentos e visão são tão amplos quanto a capacidade de interpretação, argumentação e entendimento.

Se tratando de direito essa relatividade, já que o objeto desta ciência é a dissolução dos conflitos entre os membros da sociedade através de um processo, no decorrer do qual cada parte oferecerá o seu ponto de vista, carrega as particularidades destinadas pelos interesses.

Nesse ponto percebemos que existe algo de errado no reino do calçado, afinal o entendimento sobre uma mesma matéria tem sido absolutamente diferente e tem causado mais do que debates, tem causado um atraso precioso quanto ao tempo e consecutivamente recursos do município.

Seis projetos foram vetados nos últimos 60 dias. E todos eles têm em seu entendimento o caráter de inconstitucionalidade, sendo o vício de iniciativa como a principal justificativa para a não aceitação de pautas que foram amplamente debatidas e aprovadas na Câmara com ampla repercussão.

Entre os projetos estão, regularização fundiária de todas as áreas irregulares no município, a criação de um Serviço de Assistência Jurídica (SAJ), autorização para encaminhamento de pacientes da UPA para hospital conveniado privado por parte dos médicos, pagamento de benefício de auxilio alimentação.

Pautas que teriam um impacto orçamentário, que trariam benefícios à população, que são problemas que vem sendo “barrigados” desde gestões passadas e que os legisladores, como também o executivo (conforme os discursos de ambas as partes), tem interesse de resolver.

A questão é que por algum motivo as perspectivas e visões da forma como as intervenções tem sido propostas tem causado em ambos os lados o incômodo de ver seu trabalho sendo atropelado ou barrado.

Não sabemos efetivamente se o problema está em quem propõe e aprova, ou o que é proposto e aprovado. Não sabemos se o problema é o nome do herói que propôs o projeto, ou qual será o santo que terá o mérito.

Não sabemos se um jurídico é extremamente competente e o outro, mal sabe para que serve a constituição e a Lei Orgânica do município.

O que sabemos efetivamente é que quando se trata de perspectivas e leis, ambos os lados tem suas justificativas, ponderações e conclusões, e elas, por serem divergentes, tornam pautas que são sonho de muitos populares, pautas que são comemoradas por parte de populares, se tornam mais uma frustração quanto ao sistema político.

Sim nós deste Popular nos iludimos com a fé de que, os desencontros de perspectivas são apenas visões distintas e observâncias peculiares de perspectivas defendidas, ora a prefeitura pelo interesse administrativo popular, ora a Câmara como instituição que pretende ser ativa auxiliando o prefeito a colocar a cidade em ordem.

O problema é que quando destampamos os ouvidos e recebemos uma enxurrada de informação que escancara as divergências políticas, essa fé cai por terra.

Como colocamos no início desse editorial, o direito é uma ciência onde bons argumentos podem mudar o entendimento de algo que é claro, só não é imutável, e assim sendo temos visto os dois poderes manipularem a legislação para defender seus interesses.

Diante disso tudo só não podemos bater o martelo e afirmar quem é o correto nessa história, afinal, as sentenças mudam, assim como mudam os posicionamentos políticos. A única coisa que infelizmente não muda é que nesse jogo de interesses políticos, o cidadão continua sendo iludido, sacrificado, por egos, interesses ou conhecimento, muito bem manipulado.

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1514

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Projetos de lei apresentados por vereadores têm vetos do prefeito Prefeito afirma que projetos são inconstitucionais, já presidente da câmara afirma que postura do executivo além de ser política é uma covardia contra a população * Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br

Três polêmicos projetos de leis de autoria do legislativo municipal que foram aprovados anteriormente ao recesso foram vetados pelo executivo municipal.

Os projetos referentes à Regularização Fundiária, criação do setor de assessoria jurídica e o vale alimentação para servidores municipais foram rejeitados em sua totalidade pelo chefe do executivo municipal.

Todas as três pautas estão sendo tratadas pelo executivo como inconstitucionais devido ao não cumprimento da legislação estabelecida na lei orgânica, na constituição federal e ainda por vício de iniciativa.

legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal disporem de forma suplementar, conforme determina os parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Constituição Federal”, entende o executivo.

O prefeito registrou ainda “o fato de que a prestação do serviço proposto pela proposição ora debatida não constitui função do Poder Legislativo, que possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras, que podem ser assim resumidas: na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência, a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e os atos de toda a administração pública a que representam e à organização dos seus serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, etc. A função administrativa é restrita à sua organização interna”. Ponderou.

Por fim a prefeitura mencionou “a Lei Federal nº 9.504/1997, em seu artigo 73, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte de agentes públicos em ano em que se realizar eleição, sendo que a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios podem ser compreendidos como todo ato ou ação do Poder Público que beneficiar desoneradamente terceiros, assim como a criação de serviço de assistência judiciária, que prestará, de forma gratuita, serviços jurídicos de natureza cível aos cidadãos do Município”, finalizou.

a mesa diretora é autora dos três projetos de leis que foram barrados no Executivo

financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o artigo 16 da Lei de Responsabilidade VETO I - Auxílio alimentação Sendo um dos projetos de maior debate e repercussão do pri- Fiscal. meiro semestre, culminando ainda em declarações fortes em rede social e denúncia com pedido de cassação por parte de VETO II - Regularização Fundiária servidores do legislativo contra o vereador Willian Barcelos A proposta de lei relacionada a regularização de áreas públicas foi vetada pelo executivo, conforme previsto, uma vez que (PTB), o projeto foi vetado pelo executivo municipal.

O projeto de Lei 072/2018 que Concede auxílio-alimentação a pauta é tratada como vicio de iniciativa, ou seja não cabe no valor de R$ 120,00, para todos os servidores públicos da ao legislativo opinar ou intervir conforme determina a legisCâmara Municipal de Nova Serrana, foi aprovado por oito lação é de responsabilidade do executivo. votos favoráveis e três votos contrários, apesar do vereador Conforme estabelecido no texto do veto o executivo afirma Willian Barcelos ter se posicionado contrário a pauta ele não que “a autonomia do Município deve respeitar o princípio da separação dos poderes, conforme disposto expressamente o votou por estar ausente na reunião.

Na justificativa do veto o executivo afirma ser “louvável o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal”. intuito dos Nobres Vereadores com a propositura da presente Diante desse posicionamento o executivo entende que pelo Proposição de Lei, em conceder auxílio-alimentação aos ser- fato da lei ser proposta pela mesa diretora o princípio da vidores da Câmara Municipal de Nova Serrana, impõe-se o separação dos poderes é violado. “No caso, tendo em vista seu veto integral por ser inconstitucional e contrária ao inte- que a iniciativa legislativa partiu dos vereadores Osmar resse público, nos termos do artigo 80, II da Lei Orgânica Fernandes dos Santos, Terezinha Célia do Carmo, Valdir Rodrigues de Souza, Gilmar da Silva Martins, Willian Carlos Municipal”, justifica.

A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 119, pondera que Ferreira Barcelos e Adair Lopes de Souza chega-se à conclu“a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não po- são de que o Poder Legislativo Municipal de Nova Serrana derá exceder os limites estabelecidos em lei complementar violou a regra que exige independência e harmonia entre os federal. Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem poderes, invadindo a esfera das atribuições do Poder Executiou aumento de remuneração, ... só poderão ser feitos: I - Se vo Municipal”. Justificou o executivo. houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender Ainda sobre o tema após criticar erros na redação da proposàs projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela ta de lei o executivo lembra que o Ministério Público recodecorrentes; II - Se houver autorização específica na lei de mendou o veto. “É de se mencionar ainda que, o Ministério diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, não foi apresentado Público de Minas Gerais expediu recomendação endereçada ao Poder Executivo Municipal qualquer documento que com- ao Prefeito Municipal, cópia anexa, no sentido de vetar o inprove haver prévia dotação orçamentária suficiente para con- teiro teor da Proposição 053/2018 por considerá-la ceder o benefício do auxílio alimentação aos servidores da inconstitucional em razão de vício de iniciativa e afronta ao Câmara Municipal e autorização específica na lei de diretri- princípio da separação e independência entre os poderes”.

Lembrou o executivo. zes orçamentárias”. Pontua o executivo.

O chefe do executivo ainda reforça que em momentos anteriores, ainda nesta legislatura, o mesmo benefício foi colocado VETO III - Assessoria jurídica (SAJ) em projeto de lei enviado ao legislativo, mas foi negado pelos O terceiro veto se deu em um projeto que todos viam com bons edis. “Vale lembrar que o Poder Executivo também almejou olhos, apesar de ser também entendido como uma medida que instituir o mesmo benefício do auxílio alimentação aos seus iria além dos deveres do legislativo municipal. servidores, tendo sido inclusive matéria do Projeto de Lei nº Proposto pela mesa diretora o projeto visa a criação de um 058/2018, o qual foi rejeitado pelos Nobres Edis”. Afirmou o setor de assessoria jurídica para a população de Nova Serraexecutivo municipal. na, serviço que seria prestado de forma totalmente gratuita Ainda sobre a lei é afirmado na justificativa que “não foi pelo legislativo. apresentado ao Poder Executivo Municipal a estimativa de Contudo o executivo entendeu “que a atuação dos municípios impacto orçamentário financeiro, de declaração do ordenador na edição de leis sobre assistência jurídica viola o princípio do da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e pacto federativo, por se tratar de matéria de competência

Posicionamento da presidência Diante das justificativas de inconstitucionalidade por parte do executivo municipal, o presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Santos (Pros), afirmou que a maioria dos projetos de autoria da casa foram vetados e que esse posicionamento por parte do prefeito é político.

Segundo o presidente todas as pautas aprovadas constam com parecer favorável do jurídico da Câmara. “Também temos um jurídico e ele deu parecer favorável nessas pautas, nosso jurídico sabe o que é certo, por esse entendimento eu penso que esses mais outros vetos foram políticos e é uma covardia contra o povo de Nova Serrana”. Disse Osmar.

Na perspectiva do presidente as medidas do executivo estão prejudicando a população. “Foram nos últimos dias sete vetos, e de projetos como o SAJ, do encaminhamento de pacientes, da regularização fundiária, é uma covardia com a população, quantas pessoas da cidade precisam de um amparo jurídico, não tem condição para arcar com isso e ficam meses esperando coisas que poderiam ser resolvidas de forma simples, a população sai lesada e por isso vamos buscar a derrubada desses vetos”. Afirmou o presidente.

Sobre a derrubada dos vetos o presidente ressalta que semanalmente vetos serão apresentados para serem derrubados nas reuniões da Câmara. “Acredito que os vereadores votam por convicção e não por mando do prefeito. Para que esses vetos sejam derrubados são necessários nove votos e todas essas pautas foram aprovadas com o numero de votos suficiente para que os vetos sejam derrubados. Os vereadores votaram anteriormente favoráveis e acredito que manterão o seu voto, sendo assim a partir da próxima terça-feira, vamos apresentar dois vetos por semana para serem derrubados, lembrando ainda que nós aprovamos os projetos da prefeitura, mas eles rejeitam os nossos projetos”, finalizou o presidente da Câmara Municipal, Osmar Santos.

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4 Cartório Nova Serrana Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000 Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 10:00 às 17:00

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAÇÃO O/A Oficial do Cartório Nova Serrana, com base no parágrafo 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/1997, vem intimar o(a) devedor(a) fiduciante, SERGIO MARIO DE SOUZA RABELO, CPF/CNPJ nº 37457276653, que está(ão) em lugar(es)

Pagamento do PIS/Pasep será retomado nesta quarta com correção de 8,97%

ignorado(s), incerto(s) ou inacessível(eis), para se dirigir(em), preferencialmente, ao endereço do(a) credor(a) fiduciário(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ou ao endereço do Cartório Nova Serrana, Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000, no horário de atendimento, e satisfazer, no prazo de quinze dias, contados a partir da última publicação deste edital, que será publicado em três dias consecutivos, o encargo no valor de R$ 300.910,90, em 05/07/2018, sujeito à atualização monetária, juros de mora e despesas de cobrança até a data do efetivo pagamento, somando-se também os encargos que vencerem no prazo desta intimação, relativo ao contrato nº 144440507043-0 e garantido por alienação(ões) fiduciária(s) registrada(s) na(s) matrícula(s) nº(s) 48504, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório Nova Serrana . Na hipótese de o pagamento ser efetuado diretamente ao credor, o recibo deverá ser apresentado ao Cartório Nova Serrana. Caso o pagamento não seja realizado diretamente a(o) credor(a), o pagamento perante a Serventia deverá ser por meio de cheque administrativo ou visado, com a cláusula “não à ordem”, nominal ao credor fiduciário ou a seu cessionário. O não cumprimento da referida obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/1997. E, para que chegue ao conhecimento do(a) devedor(a), expediu-se este edital.

Nova Serrana, 06 de Agosto de 2018

Marco Paulo Guimarães Amaral Oficial de Registro

Cartório Nova Serrana Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000 Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 10:00 às 17:00

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAÇÃO O/A Oficial do Cartório Nova Serrana, com base no parágrafo 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/1997, vem intimar o(a) devedor(a) fiduciante, SAULO HENRIQUE BENFICA FREITAS, CPF/CNPJ nº 10501155627, que está(ão) em lugar(es) ignorado(s), incerto(s) ou inacessível(eis), para se dirigir(em), preferencialmente, ao endereço do(a) credor(a) fiduciário(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ou ao endereço do Cartório Nova Serrana, Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000, no horário de atendimento, e satisfazer, no prazo de quinze dias, contados a partir da última publicação deste edital, que será publicado em três dias consecutivos, o encargo no valor de R$ 2.044,09, em 25/06/2018, sujeito à atualização monetária, juros de mora e despesas de cobrança até a data do efetivo pagamento, somando-se também os encargos que vencerem no prazo desta intimação, relativo ao contrato nº 855553296663-8 e garantido por alienação(ões) fiduciária(s) registrada(s) na(s) matrícula(s) nº(s) 49090, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório Nova Serrana . Na hipótese de o pagamento ser efetuado diretamente ao credor, o recibo deverá ser apresentado ao Cartório Nova Serrana. Caso o pagamento não seja realizado diretamente a(o) credor(a), o pagamento perante a Serventia deverá ser por meio de cheque administrativo ou visado, com a cláusula “não à ordem”, nominal ao credor fiduciário ou a seu cessionário. O não cumprimento da referida obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/1997. E, para que chegue ao conhecimento do(a) devedor(a), expediu-se este edital.

Nova Serrana, 06 de Agosto de 2018

Marco Paulo Guimarães Amaral Oficial de Registro

Cartório Nova Serrana Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000 Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 10:00 às 17:00

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE

O pagamento das cotas do PIS/Pasep para trabalhadores de qualquer idade será retomado na quarta-feira, dia 8 de agosto. Os recursos começaram a ser liberados em junho, mas o pagamento foi suspenso em julho para aplicação do reajuste anual, que será de 8,97%.

Têm direito ao benefício pessoas que trabalharam com registro em carteira entre os anos de 1971 e 1988. A permissão de saque nessas condições é válida apenas até 28 de setembro. Após esta data, volta a valer a regra anterior, que libera o pagamento para maiores de 60 anos.

A expectativa do governo é que 16 milhões de pessoas, com idade inferior a 60 anos, possam sacar até 16 bilhões de reais do PIS/Pasep até o final do calendário. Na primeira etapa, 4,8 milhões de cotista sacaram o benefício, totalizando 6,6 bilhões de reais.

A rodada de saque do PIS/ Pasep faz parte das medidas anunciadas pelo governo para tentar ajudar na retomada da economia. No ano passado, foram liberadas retiradas das contas inativas do FGTS. Na ocasião, a medida garantiu o saque de cerca 40 bilhões de reais pelos trabalhadores à época. Segundo o Ministério do Planejamento, a Caixa Econômica Federal e

o Banco do Brasil vão anunciar o cronograma para o pagamento dos novos beneficiários nesta quartafeira.

Beneficiários com conta corrente ou poupança na Caixa devem receber automaticamente o depósito do PIS no dia 8.

Como sacar o PIS Para sacar o PIS, programa para trabalhadores da iniciativa privada, os cotistas precisam procurar a Caixa Econômica Federal para consultar o saldo e o calendário de saque. No site do banco, o beneficiário deverá informar seu CPF, ou o número do PIS,

COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAÇÃO O/A Oficial do Cartório Nova Serrana, com base no parágrafo 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/1997, vem intimar o(a) devedor(a) fiduciante, EZEQUIEL JUNIOR FRANCISCO CHAVES, CPF/CNPJ nº 02185931121, que está(ão) em lugar(es) ignorado(s), incerto(s) ou inacessível(eis), para se dirigir(em), preferencialmente, ao endereço do(a) credor(a) fiduciário(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ou ao endereço do Cartório Nova Serrana, Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000, no horário de atendimento, e satisfazer, no prazo de quinze dias, contados a partir da última publicação deste edital, que será publicado em três dias consecutivos, o encargo no valor de R$ 1.747,11, em 15/06/2018, sujeito à atualização monetária, juros de mora e despesas de cobrança até a data do efetivo pagamento, somando-se também os encargos que vencerem no prazo desta intimação, relativo ao contrato nº 855551183625-5 e garantido por alienação(ões) fiduciária(s) registrada(s) na(s) matrícula(s) nº(s) 34586, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório Nova Serrana . Na hipótese de o pagamento ser efetuado diretamente ao credor, o recibo deverá ser apresentado ao Cartório Nova Serrana. Caso o pagamento não seja realizado diretamente a(o) credor(a), o pagamento perante a Serventia deverá ser por meio de cheque administrativo ou visado, com a cláusula “não à ordem”, nominal ao credor fiduciário ou a seu cessionário. O não cumprimento da referida obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/1997. E, para que chegue ao conhecimento do(a) devedor(a), expediu-se este edital.

Nova Serrana, 06 de Agosto de 2018

Marco Paulo Guimarães Amaral Oficial de Registro

Cartório Nova Serrana Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000 Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 10:00 às 17:00

Cartório Nova Serrana Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000 Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 10:00 às 17:00

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE

COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAÇÃO

COMARCA DE NOVA SERRANA - EDITAL DE INTIMAÇÃO

O/A Oficial do Cartório Nova Serrana, com base no parágrafo 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/1997, vem intimar o(a)

O/A Oficial do Cartório Nova Serrana, com base no parágrafo 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/1997, vem intimar o(a)

devedor(a) fiduciante, JULIANO GOMES DE PAULA, CPF/CNPJ nº 08655977667, que está(ão) em lugar(es) ignorado(s),

devedor(a) fiduciante, JOHN KENNEDY GONCALVES DE AQUINO, CPF/CNPJ nº 54291054653, que está(ão) em

incerto(s) ou inacessível(eis), para se dirigir(em), preferencialmente, ao endereço do(a) credor(a) fiduciário(a) CAIXA

lugar(es) ignorado(s), incerto(s) ou inacessível(eis), para se dirigir(em), preferencialmente, ao endereço do(a) credor(a)

ECONOMICA FEDERAL - CEF, ou ao endereço do Cartório Nova Serrana, Rua Vereador Jesus Martins, 45, sala 201,

fiduciário(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ou ao endereço do Cartório Nova Serrana, Rua Vereador Jesus

Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000, no horário de atendimento, e satisfazer, no prazo de quinze dias, contados a

Martins, 45, sala 201, Centro, Nova Serrana, MG - 35519-000, no horário de atendimento, e satisfazer, no prazo de

partir da última publicação deste edital, que será publicado em três dias consecutivos, o encargo no valor de R$ 1.850,22,

quinze dias, contados a partir da última publicação deste edital, que será publicado em três dias consecutivos, o encargo

em 14/06/2018, sujeito à atualização monetária, juros de mora e despesas de cobrança até a data do efetivo pagamento,

no valor de R$ 6.446,43, em 30/05/2018, sujeito à atualização monetária, juros de mora e despesas de cobrança até a

somando-se também os encargos que vencerem no prazo desta intimação, relativo ao contrato nº 844441246388-2 e

data do efetivo pagamento, somando-se também os encargos que vencerem no prazo desta intimação, relativo ao

garantido por alienação(ões) fiduciária(s) registrada(s) na(s) matrícula(s) nº(s) 74140, do Livro 2 – Registro Geral, do

contrato nº 144440559881-8 e garantido por alienação(ões) fiduciária(s) registrada(s) na(s) matrícula(s) nº(s) 46734, do

Cartório Nova Serrana . Na hipótese de o pagamento ser efetuado diretamente ao credor, o recibo deverá ser

Livro 2 – Registro Geral, do Cartório Nova Serrana . Na hipótese de o pagamento ser efetuado diretamente ao credor, o

apresentado ao Cartório Nova Serrana. Caso o pagamento não seja realizado diretamente a(o) credor(a), o pagamento

recibo deverá ser apresentado ao Cartório Nova Serrana. Caso o pagamento não seja realizado diretamente a(o)

perante a Serventia deverá ser por meio de cheque administrativo ou visado, com a cláusula “não à ordem”, nominal ao

credor(a), o pagamento perante a Serventia deverá ser por meio de cheque administrativo ou visado, com a cláusula “não

credor fiduciário ou a seu cessionário. O não cumprimento da referida obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, garante o

à ordem”, nominal ao credor fiduciário ou a seu cessionário. O não cumprimento da referida obrigação, no prazo de 15

direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,

(quinze) dias, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário CAIXA

nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/1997. E, para que chegue ao conhecimento do(a) devedor(a), expediu-se este

ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 26, §7º da Lei 9.514/1997. E, para que chegue ao conhecimento do(a)

edital.

devedor(a), expediu-se este edital.

Nova Serrana, 06 de Agosto de 2018

Nova Serrana, 07 de Agosto de 2018

Marco Paulo Guimarães Amaral

Marco Paulo Guimarães Amaral

Oficial de Registro

Oficial de Registro

que pode ser encontrado no cartão do benefício, em anotações na Carteira de Trabalho e no Cartão Cidadão. É preciso também informar a data de nascimento do beneficiário e se a pessoa é aposentada ou não. Em seguida, é preciso cadastrar uma senha, neste outro site da Caixa. Caso o beneficiário possua a Senha Cidadão (usada no Cartão Cidadão), é preciso informar o PIS (NIS), e clicar em “Cadastrar senha”.

Depois, aceitar o contrato, informar a Senha Cidadão e registrar a senha desejada para a consulta de cotas.

Quem não tem a Senha Cida-

dão deve preencher o PIS e clicar em “Esqueci a senha”.

Em seguida, aceitar o termo e preencher os dados. Se tiver Cartão Cidadão, ainda é preciso ligar para o número 0800726-0207 para fazer o précadastramento da senha, e se dirigir a uma lotérica para finalizar o processo. Quem não tiver o cartão, deve ir à Caixa.

Os servidores públicos, que participam do Pasep, podem consultar suas cotas em www.bb.com.br/pasep. É preciso informar também CPF, ou então o número de inscrição no programa, que pode estar anotado na carteira de trabalho, além da data de nascimento.

NOVA SERRANA-MG | QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018 | ANO XIII | Nº 1514

Carteira de trabalho passará a ser emitida pelos Correios Medida é fruto de uma parceria com o Ministério do Trabalho e deve ser implantada inicialmente em São Paulo

5 Reforma administrativa será encaminhada à Câmara ainda neste mês para apreciação Secretário afirma que ainda nesta semana uma reunião será realizada para acertos finais na redação da proposta que deve ser enviada ao legislativo ainda em agosto * Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br

Mais de 2,3 milhões de carteiras de trabalho foram emitidas em todo o País entre janeiro e maio deste ano Em parceria com o Ministério do Trabalho, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passará a emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nos próximos 30 dias. O projeto foi anunciado na segundafeira (23), após reunião em Brasília, e deve ser implantado inicialmente apenas em São Paulo, com planos de ser levado a outras unidades federativas. Segundo dados divulgados pela pasta, o estado foi responsável por 580 mil das mais de 2,3 milhões de carteiras de trabalho emitidas em todo o País entre janeiro e maio deste ano.

Na avaliação do secretário-executivo substituto do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, o objetivo da medida é descentralizar o atendimento, tornando-o “mais ágil e acessível” aos trabalhadores. Em todo o Brasil, a emissão da carteira de trabalho está disponível nas agências do Ministério do Trabalho e em unidades descentralizadas, por meio de parcerias feitas com estados e municípios. A rede de atendimento já conta com mais de 2,1 mil postos de atendimento espalhados pelo País.

CTPS Criada em 1969, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório a quem deseja prestar algum tipo de serviço no Brasil. Ela garante ao trabalhador o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Nossa senhora em nome de Jesus rogai por nós

Na edição 1513, publicada ontem, dia 07 de agosto, este Popular trouxe em sua capa uma notícia relacionada a Lei Delegada, que teve um inquérito aberto pelo Ministério Público (MP) em Nova Serrana.

O vereador Willian Barcelos (PTB), que fez a denuncia ao MP, ponderou a essa equipe de jornalismo que o fim da Lei Delegada acarretaria na necessidade do executivo de agilizar os processos da reforma administrativa, que vem sendo amplamente aguardada.

Diante da colocação do vereador, a prefeitura de Nova Serrana se manifestou sobre o assunto e abordou a reforma administrativa como um processo que está em pleno desenvolvimento e será votada pelo legislativo ainda neste semestre.

Segundo pontuado pelo Secretário de Articulação Política, Ezequiel Silas, o texto da reforma administrativa está em fase final. “Estamos na fase final da elaboração da proposta. Estávamos aguardando a aprovação de outros projetos de leis (concurso da educação, municipalização do trânsi-

to e Guarda Municipal) para fecharmos toda a estrutura administrativa da proposta, já que tais projetos estavam em tramitação na câmara municipal”. Informou o secretário.

Ezequiel pondera ainda que a expectativa do governo é que ainda no mês de agosto a pauta seja encaminhada para a apreciação dos vereadores. “A nossa expectativa é que consigamos concluir nos próximos dias para que possamos encaminhar para a Câmara Municipal ainda neste mês”, disse Ezequiel.

O secretário justificou ainda que a demora do envio das pautas aprovadas para sanção dificultam e tornam o processo de elaboração da reforma mais lento, uma vez que pautas enviadas ao legislativo são relevantes para que a redação da reforma seja adequada. “O projeto da municipalização do trânsito foi sancionado na última sexta-feira, portanto, aguardávamos a sanção para fechar os detalhes da estrutura. Como foi sancionado na sexta, nesta semana que vamos reunir pra redação final. Os projetos são aprovados, porém, não são enviados para a prefeitura dentro do prazo regimental o que acaba atrasando a sanção e se enviássemos anteriormente a reforma, teria que fazer outras leis e deixaria todo o sistema confuso”. Finalizou o secretário.

O projeto da reforma administrativa é amplamente

aguardado no município, a pauta é uma promessa de campanha que vem gerando expectativa na população.

Lei de Responsabilidade Fiscal Atualmente a prefeitura gasta cerca de 52,5% de sua receita total somente com folha de pagamento, estando assim próximo ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como máximo para não caracterizar crime de improbidade administrativa.

Segundo a LRF em seu artigo 20, Inciso III e alíneas A e B, o limite definido pela Lei para a esfera municipal é de 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo. Este percentual é apurado dividindo a soma das despesas com pessoal no mês em curso mais os 11 meses anteriores pela Receita Corrente Líquida do mesmo período.

Ainda segundo a Lei, no Artigo 59 trata da Fiscalização da Gestão Fiscal pelo Controle Externo (Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Ministério Público) determina no Inciso II do Parágrafo 1º que o Gestor deverá ser alertado se a Despesa Com Pessoal ultrapassar 90% do Limite Máximo, ou seja 48,6%.

Ativa desde 2000, a LRF apresenta dois tipos de sanções

pelo seu descumprimento: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal.

No caso de prefeitos ou quaisquer governantes que excederem 95% do limite máximo de gastos com pessoal, apenas um dos aspectos da legislação, ficam suspensas no município a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras.

Uma vez ultrapassado o limite máximo, ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União. Nessa hipótese, os governantes podem ser responsabilizados e punidos, por exemplo, com perda de cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e até prisão.

Conforme levantamento feito e publicado pelo jornal Hoje em Dia, atualmente três em cada dez municípios mineiros estão proibidos ou em vias de ser proibidos de contratar funcionários (a não ser para substituir aposentados e falecidos nas áreas de saúde, educação e segurança ), de criar cargos, de conceder vantagens e reajustes salariais e até de pagar horas extras aos servidores devido ao comprometimento da receita quanto a folha de pagamento, descumprindo as orientações da LRF.

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Entenda mais sobre o colesterol Em pouco mais de uma década, esse problema deve atingir mais de 20 milhões de pessoas no Brasil

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stabelecido como forma de conscientizar e prevenir doenças cardiovasculares, 8 de agosto é o Dia Nacional de Combate ao Colesterol, uma das principais causas de infarto e acidente vascular cerebral (AVC) no planeta.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 40% da população brasileira possui níveis elevados de colesterol e as doenças cardiovasculares vitimam aproximadamente 17,5 milhões de pessoas por ano, número que deve atingir, até 2030, quase 24 milhões de cidadãos. Ainda de acordo com a OMS, os níveis elevados de colesterol são responsáveis por mais de 2,5 milhões de mortes no mundo.

Para o endocrinologista Joel R Heitor Filho, possuir taxas de colesterol elevadas não é um problema só dos adultos obesos. “Crianças e adultos magros também podem ter as taxas alteradas, seja por má alimentação, sedentarismo ou alguma predisposição genética”, disse.

“Podemos dizer que o colesterol que mata é o LDL. Ele obstrui as artérias do organismo, causando infarto ou AVC. Já o HDL é o colesterol bom e dá proteção às artérias do coração”, completa Joel.

De acordo com o Blog da Saúde, do Ministério da Saúde, o colesterol é um conjunto de gorduras necessário para o organismo conseguir produzir determinados hormônios. Ele é necessário, porém é preciso manter as taxas regulares.

“O colesterol alto não causa sintomas. Por isso, é importante ir ao médico para dosar os níveis. O tratamento consiste em dieta adequada com baixo teor de gorduras, praticar atividades físicas regularmente e, quando necessário, fazer uso de medicamentos.

O tratamento é a longo prazo ou, em alguns casos, para a vida toda”, finaliza o endocrinologista.