O Popular 1627

Venha dançar com a gente - Estúdio de Dança Rafaella Angélica - (37) 9 9196-6670

Nova Serrana-MG, sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 | Ano XIV | Nº 1627 | R$2,50

CONFLITO DE INTERESSES Relator da CPI dos contratos públicos defende afastamento de comissão interventiva do Hospital São José CPI descobre que o contador da OSS-HMTJ e das empresas de Dra. Heloísa e de André Tavares é dono de empresa que administra estacionamento do Hospital São José

Na foto, Euzébio Lago, apresentou André Luiz, contador e Lupércio Administrador juntamente com demais membros de conselho de transição do São José em abril de 2018

Ministér io Público instaura processo de investigação de contrato entre OS e UPA

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1627

2 Ministério Público instaura processo de investigação de contrato entre OS e UPA Câmeras para Diante das denúncias realizadas pelo vereador Willian Barcelos (PTB), apresentação de provas e levantamento de outros indícios por parte do Ministério Público (MP), a promotoria de Justiça de Nova Serrana abiu um inquérito para investigação do contrato firmado entre o Município de Nova Serrana e Organização Social Hospital e Maternidade Teresinha de Jesus.

O inquérito foi aberto tendo como objeto a “averiguação de ilicitudes do contrato de gestão firmado pelo município de Nova Serrana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com a Organização Social Hospital e Maternidade Teresinha de Jesus pra gestão da Unidade de pronto Atendimento Local”.

Segundo apurado o inquérito foi aberto nesta terça-feira, dia 12 de fevereiro pela promotora de justiça Maria Tereza Diniz de Alcântara, da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Serrana tendo como área de atuação Patrimônio Público (Cível).

Vale lembrar que como foi informado pelo vereador durante a 2ª reunião ordinária da Câmara de Nova Serrana,

que te quero

o inquérito foi aberto pela promotora de justiça Maria Tereza Diniz de Alcântara, da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Serrana ainda na terça-feira, dia 12 de fevereiro, o vereador esteve na promotoria e segundo informado por cerca de três horas prestou depoimentos e entregou a promotoria provas de irregularida-

des na execução do contrato entre a OS, prestadores de serviços e o município de Nova Serrana.

Ainda segundo o vereador um dossiê foi recebido por seu gabinete e pelo gabinete

da presidência da casa e os documentos foram prontamente encaminhados a promotoria pra que fossem anexos ao processo e auxiliassem o MP nas investigações quanto as denuncias feitas.

Alguns nascem para os holofotes, nascem para brilhar, para estarem à frente das luzes, das lentes, em cima dos palcos. Quando conseguem os olhares de todos brilham feito estrelas.

Há aqueles porem que mesmo não estando à frente das lentes como artistas constroem projetos, trajetórias, trilham caminhos que fazem com que cada de uma forma ou de outra eles sejam o centro das atenções.

Nós temos visto recentemente em Nova Serrana episódios que tem sido evidenciados pelas lentes e linhas de nosso Popular e a imprensa de toda região seguindo nesta linha tem dado destaque para àqueles que têm angariado manchetes, promovidas por denúncias, por projetos, por propostas que efetivamente chamam a atenção.

Parte destas ações é devido ao fato de que em Nova Serrana vida política, ou melhor, o Novo Tempo político tem causado emoções e proporcionado posicionamentos e imposições de todos os viés, linhas de entendimento e grupos políticos possíveis.

De fato os erros e denúncias tem sido sem dúvida alguma o centro das principais notícias que expõe o cerne político de Nova Serrana atualmente.

Em uma rápida retrospectiva, tivemos picolés, abacaxis, ambulantes, acusações de bandido e ladrão, hospitais, abuso de informações privilegiadas, apostilamento, farra dos salários exorbitantes, a divida que segundo alguns afirmam já atinge cerca de R$ 60 milhões, hospitais a serem abertos, hospital que não será mais abertos, CPI da Saúde, CPI da Copasa, vetos, invasões, tapas na mesa, acusações e agora, inquérito e uma nova CPI. Diante de todas as polêmicas que transitam nos bastidores da política de nossa cidade, a falta de transparência de processos foi agora alvo de uma exposição que no mínimo gera estranheza por parte de quem acompanha os tramites políticos.

O líder do governo na Câmara, acreditamos que com boas intenções, solicitou que todas as reuniões da CPI que acontecerão as quartas-feiras, sejam gravadas e se possível transmitidas.

Bom de fato o processo é interessante e para aqueles legisladores que gostam das lentes será um prato cheio para se promoverem. Mas como todo fator positivo tem o seu lado negativo, como um equilíbrio proposto pelo yin yang, os interesses por detrás da exposição devem ser observados.

As câmeras criam heróis e vilões e os registros aqui expostos também servirão de auxílio para aqueles que são acusados, possam criar suas linhas de pensamento exposição e argumentação.

Dai o planejamento das desculpas, ou melhor, defesas se torna ainda mais prático, fácil e porque não, mais eficiente.

Tem ainda o fator de que tudo que for dito ao se tornar público em vídeos poderá ser fruto de indicações de processos e outras medidas contra os denunciantes.

Os vereadores estarão pisando em cascas de ovos, afinal, até que seja transitado e julgado, toda exposição pode ser cabível de penalidade e processos de danos morais.

As câmeras foram solicitadas e aqui terão um papel estratégico para ambas as partes e caberá agora sabermos quem será mais bem assessorado para que de forma minuciosamente medida, utilize os holofotes para que o xeque mate seja dado para o bem ou para o mal, ou melhor, para o interesse público ou pessoal.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1627

3

CONFLITO DE INTERESSES Relator da CPI dos contratos públicos defende afastamento de comissão interventiva do Hospital São José CPI descobre que o contador da OSS-HMTJ e das empresas de Dra. Heloísa e de André Tavares é dono de empresa que administra estacionamento do Hospital São José Nesta quinta-feira (14), membros da CPI que investiga os Contratos Públicos estiveram nas dependências do Hospital São José para intimar o senhor André Luiz Tavares de Oliveira a prestar esclarecimentos sobre as atividades da Comissão Interventiva do referido hospital.

A equipe da CPI esteve em diligência após ter acesso aos dados da Receita Federal que indicam que o estacionamento do Hospital São José está atendendo a interesses particulares e consta registrado em nome dos sócios: André Luiz Martins Penido Coelho e Lupercio de Castro Pedra.

O contador André Luiz Martins Penido Coelho, além de assinar as prestações de contas da Organização Social Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus (OSS-HMTJ), é responsável pelas contas de várias empresas médicas e de consultoria, que prestam serviços indiretos para o município através da entidade.

De acordo com o relator da CPI, Professor Willian Barcelos (PTB), o Estacionamento São Vicente de Paula Ltda. é uma sociedade privada, aberta em 12 de junho de 2018.

O mais grave, no entanto segundo o vereador é que André Luiz Tavares de Oliveira, ainda na condição de servidor público municipal e coordenador da Comissão Interventiva da Fundação Hospitalar São Vicente de Paula, agiu em conflito de interesse, ao entregar a administração do referido estacionamento a uma pessoa ligada à Organização Social Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus (OSS-HMTJ) – instituição que mais tarde o contrataria para assumir a direção administrativa, percebendo a quantia de R$ 18.555,00. Tal valor representa o triplo daquilo que André ganhava do município para exercer a mesma função.

Em sua fala na tribuna da Câmara, ocorrida na última terçafeira (12), a secretária municipal de saúde, Gláucia Sbampato, respondeu às denúncias feitas pelo vereador Professor Willian Barcelos (PTB), mas que culminaram na abertura da CPI. Gláucia disse “que a OS [HMTJ] paga o quanto ela acha devido aos seus colaboradores, assim como qualquer empresa no mundo” e que “não é da responsabilidade da secretaria de saúde (...) e da própria OS quem são os contadores de suas empresas”.

pital São José de Nova Serrana, concedeu ao município a tarefa de gerir a instituição até o ingresso de um liquidante.

Em consulta aos referidos decretos, publicados pelo prefeito Euzébio Lago, a Comissão Interventiva coordenada pelo senhor André Luiz Tavares de Oliveira ganhou poderes para “gerir os recursos financeiros destinados ao Hospital São José de Nova Serrana, podendo, para isso, movimentar contas bancárias e, se necessário, abrir novas contas, contratar consultoria especializada em gestão de sistemas de saúde e hospitais, firmar convênios, contratos e outras avenças possibilitando a angariação de verbas públicas ou privadas para manutenção e aprimoramento dos serviços prestados”.

Na foto, prefeito Euzébio Lago, apresentou André Luiz, contador e Lupércio de Castro Administrador juntamente com demais membros de conselho de transição do Hospital São José em abril de 2018 de Jesus, e que mais tarde exploraria receitas do Hospital São José, ocorreu em momento anterior à publicação do Chamamento Público nº 009/2018. O que demonstra indícios inequívocos de conflito de interesse e direcionamento do certame.

Indicando assim, a certeza que determinados membros tinham que a instituição OSS-HMTJ venceria o processo licitatório para a gestão compartilhada da UPA. É ainda importante ressaltar que o prefeito Euzébio Lago (MDB) foi responsável pela nomeação de Heloísa Aparecida Lacerda e Silva e André Luiz Tavares de Oliveira como integrantes da Comissão Interventiva do Hospital São José, fato ocorrido no dia 19 de abril de 2018.

Segundo Barcelos “a relação do executivo com o conselho é estreita e direta. Por meio do Decreto nº 22/2018, houve a indicação de André Luiz Tavares de Oliveira como presidente ou coordenador da equipe, composta ainda por um terceiro membro, o vice-prefeito Nelson Moreto”. Apontou Willian.

Outros decretos

O vereador indica ainda que o prefeito já havia baixado anteriormente o Decreto 021/2018, em cumprimento à decisão do Juiz de Direito Dr. Rômulo dos Santos Duarte, da Comarca de Relação entre executivo e suspeitos Nova Serrana, que nos autos da Ação Civil Pública nº. 0022587Em entrevista exclusiva à reportagem do jornal O Popular, 54.2018.8.13.0452, movida pelo Ministério Público com atriWillian Barcelos ressaltou que a abertura da empresa de buições na Tutela de Fundações, visando à extinção da Funtitularidade do contador do Hospital e Maternidade Terezinha dação Hospitalar São Vicente de Paula, mantenedora do Hos-

Doa a quem doer

Willian ainda enalteceu que conforme dito pelo vereador Jadir Chanel, vice-presidente da CPI dos contratos públicos, “os primeiros trabalhos da Comissão, dizendo que ninguém está ali para fazer política, mas para apontar todas as irregularidades, doa a quem doer”.

Sobre as críticas tecidas pelos defensores do atual governo, o parlamentar ressaltou que a verdade virá, para o bem da sociedade, e que neste momento não está preocupado em se queimar com este ou aquele, em responder a qualquer um, que movido por algum interesse pessoal, tenta insultar aqueles que estão lutando pelo interesse público.

Pedido de afastamento Por fim o vereador relator da CPI, que acompanhou a diligência, defendeu o afastamento de André Luiz Tavares de Oliveira e demais membros da Comissão Interventiva, sendo eles a Dra Heloísa Aparecida Lacerda e Silva e o vice-prefeito Nelson Moreto, das atividades de intervenção.

Ainda segundo apontado caberá ao prefeito e/ou ao judiciário a nomeação de novos membros, tendo em vista a necessidade de ampliar os trabalhos da Comissão, que passará a investigar de modo mais incisivo, também o Hospital São José.

Para o vereador Willian Barcelos, as teses de envolvimento da cúpula do São José na gestão compartilhada e vice-versa, visando interesses ou ganhos particulares ganham mais força. E que a Comissão poderá se reunir mais vezes durante a semana, tendo em vista a ampliação dos focos de ação e do número de envolvidos no suposto esquema de favorecimento.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1627

4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Cartório do Registro de Imóveis Oficial:- Marco Paulo Guimarães Amaral

DEPUTADO FÁBIO AVELAR ASSINA REQUERIMENTOS PARA ABERTURA DE CPI’s Tragédia de Brumadinho precisa ser investigada e os responsáveis punidos

COMARCA DE NOVA SERRANA -:- ESTADO DE MINAS GERAIS FAZ PÚBLICO, para ciência dos interessados, em cumprimento do disposto no art. 19, da Lei nº 6.766 de 19/12/1.979, publicada no DOU de 20/12/1.979 e da Lei Federal nº 10.257 de 10/ 07/ 2.001, que se encontram depositados neste Cartório de Registro de Imóveis, na Rua Vereador Jesus Martins, nº 45, sala 201, centro, nesta cidade de Nova Serrana-MG., os documentos necessários ao Processo de Loteamento do terreno de propriedade de AZEVEDO E COUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, CNPJ 18.364.030/0001-42, com sede na Avenida "A", 1038, Bairro São Francisco, Araújos - MG., representada por seus sócios administradores, Sr. Alfredo Azevedo, CPF 264.191.906-06, RG MG-1.814.958 - PC/MG e Sr. José Antônio do Couto, CPF 357.980.686-68, RG M-2.175.304 - SSP/MG., imóvel devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta cidade, no Livro 2, Matrícula nº 83.006, situado no lugar denominado Estiva, na cidade de Araújos-MG., com área total de 88.000,00 m2 (oitenta e oito mil metros quadrados), dividida em 14 (quatorze) quadras, com 279 (duzentos e setenta e nove) lotes, 02 (duas) áreas institucionais e 02 (duas) áreas de Preservação Permanente – APP, tendo os lotes a área total de 48.034,30 m2, as áreas institucionais com 1.778,00 m2, as vias públicas com 24.514,70 m2 e as áreas de Preservação Permanente – APP com 13.673,00 m2, com denominação de RESIDENCIAL VILA VERDE, conforme projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Araújos - MG, em data de 04 de dezembro de 2018 e Decreto Municipal nº 372 de 04/12/2018, tendo o perímetro loteado as divisas com as propriedades de Vicente Ferreira de Melo, Azevedo e Couto Empreendimentos Imobiliários Ltda, Helena Maria de Aquino, Dalmo Marcial de Aquino e Cleusa Marta do Amaral.

A impugnação de terceiros, deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da terceira e última publicação do presente EDITAL no jornal de circulação desta região. Findo o prazo, não havendo reclamação alguma, será procedido o registro.

Os documentos ficam a disposição dos interessados neste Cartório, durante o horário regulamentar de expediente.

Dada e passada nesta cidade de Nova Serrana-MG., aos 11 de fevereiro de 2019.

Eu, Marco Paulo Guimarães Amaral, a fiz digitar, subscrevo e assino.

O Oficial.

Como representante do Centro-Oeste mineiro, exercendo a função parlamentar de fiscalização na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Deputado Fábio Avelar assinou dois requerimentos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira e outro de autoria do Deputado Sargento Rodrigues. Ambos visam a investigação do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, de responsabilidade da Vale, que rompeu em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. “Fiz questão de assinar os dois requerimentos. A população precisa de respostas e os responsáveis por tamanha tragédia humanitária e ambiental precisam ser punidos. Como representante da região Centro-Oeste de Minas Gerais, me sinto ainda mais na obrigação de lutar por justiça, já que estamos muito próximos à Brumadinho e também a Pará de Minas, município que teve a morte do Rio Paraopeba decretada, pela Fundação SOS Mata Atlântica, em decorrência do rompimento dessa barragem”, afirma o Deputado Fábio Avelar.

No que diz respeito às CPI’s, dois requerimentos foram assinados. O primeiro, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira, que requer a instauração de CPI para que “no prazo de 120 dias investigar o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho bem como as possíveis irregularidades cometidas por empresas e mineradoras na operação e segurança das barragens e dos órgãos públicos no licenciamento e fiscalização das barragens existentes no Estado”.

Já no segundo requerimento, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, temos a solicitação da “instalação de CPI para apurar as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale, localizada no município de Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro último”.

Ambos os requerimentos foram protocolados no dia 04/02. Após o recebimento dos mesmos, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, despacha a sua publicação e, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação do requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes, conforme estabelecido no regimento interno da ALMG.

TRAGÉDIA O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, deixou um rastro de rejeitos de minério de ferro que atingiu a parte administrativa da mineradora, a comunidade Vila Ferteco e che-

gou ao Rio Paraopeba, resultando em um desastre de grandes proporções, considerado como uma tragédia industrial, humanitária e ambiental, com mais de 150 mortos e 200 desaparecidos, gerando calamidade pública.

A catástrofe pode ainda ser considerada como o segundo maior desastre industrial do século e o maior acidente de trabalho do Brasil.

Não se sabe ao certo o motivo que levou ao rompimento da barragem. Por isso, investigações estão sendo realizadas para avaliar o caso. O que se sabe é que, no início da tarde do dia 25 de janeiro, a barragem rompeu-se, liberando 11,7 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, sem que nenhuma sirene de perigo fosse emitida. Dessa forma, dezenas de pessoas morreram e várias casas foram destruídas.

ENTENDENDO UMA CPI As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (25). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais. Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

A CPI não julga e nem tem competência de punição.

Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Os membros das CPIs, durante a investigação, poderão fazer vistorias e levantamentos em repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência, solicitando a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos que considerem necessários.

Ao final da CPI, o relatório é votado por todos os membros. No documento, os parlamentares podem recomendar punições, como cassações de mandatos e até prisões. Mas quem decide se as punições serão aplicadas são os órgãos que recebem o relatório, como a Polícia Federal ou o Judiciário.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1627

5 ESCLARECIMENTOS – DENÚNCIA MANTIDA – INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA EAconteceu nesta terça-feira, a segunda reunião ordinária da câmara municipal de Nova Serrana, a expectativa da noite, mais uma vez ficou por conta do uso da tribuna livre, já que de acordo com a pauta previamente publicada, constavam dois oradores inscritos. Feita a chamada dos oradores, apenas um compareceu.

dos famosos irmãos Joesley e Wesley Batista, proprietários da JBS, que foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelo uso indevido de informação privilegiada e manipulação do mercado financeiro.

O.S. E CONTRATADOS Ainda é aguardado o pronunciamento oficial da Organização Social Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus e seus prestadores de serviços contratados, cujo posicionamento até o fechamento desta coluna, ainda não era conhecido. Poderá também os denunciados optarem por se manifestarem somente no procedimento administrativo ou junto a denúncia apresentada no Ministério Público, em vez de usar redes sociais ou tribuna, como tem ocorrido até o momento.

DENÚNCIA Se na semana anterior o vereador Professor Willian Barcelos utilizou a mesma tribuna para denunciar um possível esquema de favorecimento à ex-servidores municipais junto a UPA local, na última reunião, a voz ativa na tribuna foi da atual secretária municipal, a qual utilizou seu tempo para tentar justificar as possíveis irregularidades apresentadas pelo vereador na semana anterior.

APENAS O INÍCIO

ESCLARECIMENTOS

Fato é que a CPI instaurada encontra-se apenas no inicio de seus trabalhos. As partes envolvidas serão oportunizadas, além de um estudo aprofundado o direito a ampla e irrestrita defesa. Não se pode antecipar a concepção de que há culpados ou não ou mesmo que o ato seja injusto. Entre as funções do legislativo, uma delas é a de fiscalizar.

Em síntese, Inicialmente esclareceu a secretária, que o município no que tange a saúde ao se tornar pleno, também se tornou autônomo/independente para contratualizar com seus prestadores de serviços, que foi feito um planejamento de comando único, para dentro da média complexidade, pudesse organizar o serviço de saúde e dar a resposta assistencial que a população necessita.

OPORTUNIDADE

ECONOMIA Foi destacado pela oradora, que de acordo com o contrato firmado com a O.S. Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus, em cinco anos a economia junto aos cofres do município poderia alcançar as cifras de quase dezoito milhões de reais.

HOSPITAL SÃO JOSÉ Que os valores repassados ao Hospital São José, gira na ordem de oito milhões, cento e sessenta mil reais, são repassados através de um contrato e não por convênio como anteriormente, e que por isso não se faz necessário à autorização legislativa, afirmou ainda que a prestação de contas é feita e entregue ao Ministério Público e conselho municipal de saúde.

EMPRESAS FANTASMAS Justificando a existência de tantas empresas, foi afirmado que “o endereço comercial que é onde funciona a empresa, que neste caso é a UPA e outro endereço fiscal, que é o endereço para correspondências e contato com os sócios através da Receita Federal. As empresas foram contratadas para prestar serviços na upa”.

DENÚNCIAS MANTIDAS Encerrado o uso da tribuna pela oradora inscrita, foi aberto o tempo regimental dedicado aos edis para que pudessem se pronunciar. Em sua fala, demonstrou o vereador denunciante, mesmo diante das explicações da noite, não estar suficientemente convicto da regularidade e não ter arrependimento nenhum pela denúncia apresentada na semana anterior, mantendo integralmente todo o conteúdo já apresentado, inclusive contraditando pontos retratados em tribuna. Demonstrou ainda, certa insatisfação com a secretária, que pelo pronunciamento do vereador teria deixado o plenário da casa juntamente com seus convidados antes do encerramento dos trabalhos dos legisladores, o que foi corroborado pelo Presidente da Casa.

SENSO COMUM Em boa parte do discurso em tribuna foi possível perceber que os argumentos deixavam de seguir um tratamento técnico e fundamentado, norteando pelo senso comum, invocando entre outros pontos a qualidade nos atendimentos a pacientes na unidade, assumindo inclusive a defesa dos outros envolvidos, que naturalmente deverão se manifestar em momento oportuno. A expectativa era de que mais esclarecimentos técnicos fossem apresentados, focando úni-

ca e exclusivamente no objeto da denúncia, ou seja, as nuances do contrato firmado com a O.S. e os ex-servidores municipais.

PONTOS CONTROVERSOS

Percebe-se que com o desenrolar da CPI, será uma ótima oportunidade para que a denunciada possa apresentar junto à comissão, toda a documentação que poderá demonstrar que na contratação das terceirizadas não houve possíveis crimes ou irregularidades como favorecimento, sonegação fiscal, uso de informação privilegiada, etc. Outro ponto que merece destaque é que também será possível esclarecer a informação de que quando a UPA era gerida diretamente apresentava uma despesa mensal superior na casa dos duzentos e vinte mil reais em media, em relação à gestão terceirizada e que ao final de cinco anos de contrato este valor poderia alcançar quase dezoito milhões de reais.

Superado momentaneamente a fase de uso de tribunas e/ou outros veículos de comunicação quando denunciante e denunciado tem a necessidade de fazer seus apontamentos de forma a alcançar um maior numero de in- NÚMEROS teressados, espera-se que todos os pontos ainda conSegundo o que foi dito até o momento, não é de fácil trovertidos possam ser esclarecidos. entendimento que pelo fato de que a unidade foi terceirizada esta apresente um custo menor ao muVINCULAÇÃO DE EMPRESAS nicípio. Pela lógica administrativa uma empresa quanA abertura de diversas empresas em um curto espaço de do presta um serviço terceirizado a outra, em seus tempo com vinculação entre seus administradores, com o custos, além de todas as despesas, inclusive tributámesmo objeto social, mesmo endereço comercial que difere rias, deverá também estar a sua margem de lucro, profundamente do endereço residencial, sem nenhum apa- ou seja, o reconhecimento por seu trabalho, que posrelhamento clinico no local informado, parece merecer uma sivelmente ao final o tornaria mais oneroso. Em uma atenção mais aprofundada. Já há alguns anos a Receita Fe- análise superficial, considerando o cenário financeideral tem se utilizado do domicilio eletrônico do contribuinte ro atual, para um contrato firmado de sessenta miem face do endereço físico, o que naturalmente causa mais lhões de reais, que ao final de cinco anos poderá gedúvidas. rar uma economia de aproximadamente dezoitos milhões de reais, investindo oito milhões no Hospital São José e rendendo dividendos satisfatórios a todos CRIME TRIBUTÁRIO Tem se ventilado a suspeita de que tantas empresas abertas os contratados é algo fenomenal, digno de aplausos. seria uma forma de recolher menos impostos ao fisco do que Vale a pena aguardar as cenas dos próximos capítuos que seriam apurados por apenas uma empresa constituí- los. da. Caso seja realmente constatado indícios de que as mesmas tenham sido constituídas com esta finalidade poderá RICARDO BOECHAT seus administradores ter que esclarecer sobre um possível Entre tantos fatos negativos que vem ocorrendo em crime contra a ordem tributaria. tempos recentes, esta semana perdemos de forma trágica Ricardo Boechat, de naturalidade Argentina, mas radicado no Brasil. Boechat se tornou um INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA O fato de ex-servidores terem migrado imediatamente dos mais conceituados jornalistas dos tempos atuais. da iniciativa publica para a iniciativa privada e presta- Passou pelos principais veículos de comunicação do rem serviços na mesma unidade em que laboravam, Brasil. Um dos maiores vencedores de diversos prêapresentando ganhos em seus rendimentos, talvez pos- mios do jornalismo brasileiro. De perfil carismático, sa subentender que pudesse haver conhecimentos an- às vezes cômico e assertivo ele se tornou uma das teriores ao contrato que estaria sendo celebrado com figuras mais importantes do jornalismo e da política a O.S. e que pudessem propiciar aos mesmos uma van- brasileira. Seus posicionamentos, especialmente potagem no processo de contratação. líticos, às vezes desagradavam uma classe, mas sua coerência era admirada por todos. Infelizmente nesta semana, Boechat foi vitima de um trágico acidenNÃO É NOVIDADE Caso seja configurada a possibilidade de um te aéreo em São Paulo, ele era casado, deixou a esfavorecimento a seus ex-servidores esta não seria novi- posa e seis filhos, além de uma enorme saudade de dade. Em outubro de 2017, tomou notoriedade o caso quem o admirava e acompanhava diariamente.

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | ANO XIV | Nยบ 1627

6