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Nova Serrana-MG, sexta-feira, 01 de março de 2019 | Ano XIV | Nº 1635 | R$2,50

Para inglês v er Vereadores aprovam projeto que proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Copasa até que o serviço esteja 100% efetivado, mas inconstitucionalidade deve impedir a pauta de ser sancionada ou cumprida

OAB de Nova Serrana considera Serviço de Assistência Jurídica (SAJ) da Câmara inconstitucional e encaminha parecer para Procuradoria Geral da entidade em Minas Gerais

Fora da lei

NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1635

2 DEPUTADO FÁBIO AVELAR REÚNE-SE Projetos de museu COM SENADORES MINEIROS Em Brasília, parlamentar encontra-se com os senadores Carlos Viana e Rodrigo Pacheco para discutirem assuntos de interesse de Nova Serrana e Centro-Oeste de Minas Gerais.

Com o objetivo de unir forças em prol de Nova Serrana e da região Centro-Oeste de Minas Gerais, no último dia 20, o Deputado Estadual Fábio Avelar passou o dia em Brasília cumprindo agenda com os Senadores Carlos V iana e Rodrigo Pacheco.

“Agendei as reuniões com os senadores para discutirmos alguns assuntos de interesse da população de Nova Serrana e região. Aproveitei a oportunidade para convidá-los para estar conosco na DEPUTADO FÁBIO AVELAR E SENADOR RODRIGO PACHECO2 Fenova - 23ª Feira de Calçados de Nova Serrana, que acontecerá em março”, comenta o Parlamentar.

De acordo com o Deputado Fábio Avelar, a vinda dos senad o res Carlos V iana e Rodrigo Pacheco em Nova Serrana será muito importante para ambos compreenderem a força do polo calçadista e as principais demandas do setor, de Nova Serrana e da região. “Seria uma oportunidade, ímpar, para nossos senadores conhecerem de perto a importância do setor calçadista na geração de empregos, renda e fomento econômico, em Minas Gerais e no país, e também se inteirarem das nossas principais demandas. A ideia é unir nossas forças, junto aos governos federal e estadual, para trazermos soluções e conquistas, em diversas áreas, para Nova Serrana e região”, afirma o Deputado.

Dentre as pautas, saúde, educação e segurança pública estiveram presentes nas conversas. “Levei a eles algumas demandas para que possamos trabalhar, eu na Assembleia e eles no Senado, para resolvermos as mesmas. Neste momento, nosso Estado está precisando muito do Governo Federal para sair da crise financeira em que se encontra. Acredito que a união faz a força e nós precisamos estar juntos por Minas Gerais”, finaliza o Deputado Fábio Avelar.

DEPUTADO FÁBIO AVELAR E SENADOR CARLOS VIANA1

Minas Gerais tem um dos principais museus do mundo na cidade de Brumadinho. O Museu de Inhotim é um patrimônio que enriquece e enche a todo mineiro de orgulho pela grandiosidade e riqueza de suas obras.

Quando se vai ao museu, se tem uma percepção diferente, pois muitas das obras podem ser tocadas, são obras que mechem com os sentidos, são obras que o individuo as experimenta sendo ele também parte importante da percepção artística.

Já em São Paulo temos o MASP, um museu onde a observação é presada, as obras, quadros, estatuas estão ali para serem observadas. Não podem ou não devem ser tocadas.

Em Nova Serrana temos uma nova característica de museu, o museu dos projetos do legislativo. Sim caros leitores, temos ali alguns projetos que não passam de obras para se ver.

São pautas como o projeto de vedação da cobrança da taxa de esgoto. Propostas bonitas, que enchem os olhos dos eleitores da população de brio, mas que na prática não servem para nada porque são inconstitucionais e provavelmente não serão nem ao menos sancionados.

A apresentação de propostas como essa em questão não somente meche com o brio da população e da a todos a sensação de que os vereadores estão combatendo a empresa que é alvo de pancadas e críticas de todos os setores e classes sociais de Nova Serrana, mas também se caracterizam como verdadeiros golpes políticos.

Sendo justos, a apresentação de propostas deste porte caracterizam para os vereadores como um movimento muito famoso no xadrez, chamado de xeque. Afinal o executivo é colocado contra a parede.

Ao prefeito se tem a seguinte possibilidade, sanciona e faz com que o projeto seja aplicado, e ai ganha de presente a batata quente de ter que brigar na justiça com a estatal, que tem seus direitos garantidos por contrato que foi firmado anteriormente.

Mas também se por outro lado não se sanciona ou veta a proposta, o prefeito será acusado de não gerir pelas causas populares e por apoiar uma empresa que claramente presta um serviço insatisfatório no município.

Não devemos ainda colocar o chefe do executivo como individuo inerte ou, inocente diante do cenário presenciado, afinal, por sua vez também existe uma parcela de culpa que causa tais transtornos.

Hoje se existe uma oposição, se existe uma batalha política sendo travada isso se deve ao fato de que o governo que prometia fazer tudo novo, cometeu erros e hoje pratica ações velhas.

Só para lembrar, quem criticou por muito tempo o fato de que ações governamentais devem ser feitas com recursos e estabilidade, tendo o pé no chão e planejando as ações, não deveria garantir uma obra de asfaltamento sendo feita com recursos de empréstimos bancários com juros de 6% ao ano em 240 parcelas.

Uma obra como essa também é para que a população veja e apenas isso, afinal, se a proposta não fosse aprovada pelos vereadores, partiria da prefeitura o discurso de que o legislativo trava o crescimento da cidade.

O que ainda não nota é que, daqui a 20 anos quando acabar de pagar as prestações dificilmente ainda teremos asfalto intacto desta obra que se iniciaram com uma herança de dívida da próxima gestão.

Na terra do sapato, o que temos na política é um momento onde se executa uma série de projetos de museu, projetos que serve para que todos vejam sua beleza, mas que são frágeis para serem tocados, e de certo modo servem apenas para enfeitar as salas de jantar de uma casa que precisa em todos os demais cômodos de uma grande reforma.

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Para inglês ver Vereadores aprovam projeto que proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Copasa até que o serviço esteja 100% efetivado, mas inconstitucionalidade deve impedir a pauta de ser sancionada ou cumprida

A novela da Companhia de Saneamento Básico (Copasa) em Nova Serrana, teve mais um ato adicionado durante a Reunião Ordinária da Câmara de Nova Serrana, na última terçafeira, dia 26 de fevereiro. Isso porque mais um polêmico projeto relacionado a relação da empresa com a população da cidade foi aprovado pelos vereadores.

Após ir a plenário o Projeto de Lei 013/2019, de autoria dos vereadores Adair da Impacto, Juliano Boa Vista e Osmar Santos, foi aprovado por unanimidade pelos legisladores.

No texto da proposta, está determinado que a legislação altera a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Copasa.

De acordo com o projeto, fica proibida a cobrança da tarifa de 40% sobre o valor da conta do consumidor, referente ao serviço de tratamento de esgoto em Nova Serrana até a realização de 100% do tratamento do esgoto do município.

O projeto ainda especifica que a proibição da cobrança será por tempo determinado até que se comprove a totalidade do tratamento de esgoto da população.

Na redação da proposta também está estabelecido que para voltar a efetuar a cobrança, a Copasa deverá apresentar um laudo que comprove a totalidade do tratamento do esgoto.

Após isso, o Poder Executivo deverá nomear uma comissão de engenheiros e especialistas para aprovarem a documentação, bem como emitir um parecer que comprove o cumprimento da totalidade do serviço.

Além disso, o projeto aprovado também obriga a Copasa a garantir o fechamento dos buracos quando realizar a intervenção na tubulação, devendo providenciar a recomposição da pavimentação das vias, utilizando o mesmo material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente as obras.

Entendimento jurídico Diante da complexidade do projeto nossa redação entrou em contato com os consultores jurídicos do jornal O Popular para análise de viabilidade e constitucionalidade da pauta em questão.

A medida tomada por essa redação se dá pelo fato de que outras medidas foram tomadas contra a estatal após a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), inclusive com a aprovação de um projeto de lei que determinava o fim da isenção tributária da empresa no município, pauta que foi vetada pelo chefe do executivo e segue em análise de uma comissão para possível derrubada ou não do veto.

Sendo assim os consultores apontaram que a proposta em si segue princípios de inconstitucionalidade, sendo observados fatores como vício de iniciativa e ainda, o fato de que a empresa tem a tributação determinada em contrato vigente assinado anteriormente a aprovação da legislação.

Segundo foi indicado, a pauta traz riscos econômicos, uma vez que a empresa entrará na justiça podendo alegar quebra de contrato por parte do município e assim requerer indenização e multa judicialmente pela quebra do contrato, o que torna a lei aprovada claramente cabível de veto.

Vereadores se posicionam Apesar da aprovação da proposta os vereadores em questão parecem que estão cientes de que a proposta aprovada não será sancionada. Isso porque durante a reunião praticamente todos os vereadores, além dos que apresentaram o projeto, afirmaram que votariam a favor, mas se pronunciariam somente após a sanção do projeto.

Willian Barcelos (PTB) chegou a afirmar que acredita que o prefeito irá sancionar a lei e brincou. “O prefeito vai sancionar a lei, porque conforme o áudio que foi repassado pelas redes, agora ele é Pau na Moleira da Copasa”, disse o vereador.

Autores defendem a pauta em plenário Já o vereador Adair da Impacto (Avante) um dos autores da proposta afirmou que “o projeto vem para que a população seja beneficiada, e a empresa comesse a cumprir o que foi determinado em contrato. O projeto e legal, existe jurisprudência em outros municípios e esperamos que a lei seja sancionada e a população beneficiada”, afirmou.

Por sua vez Juliano da Boa Vista (PSD), também defendeu a proposta apontado o abuso que é feito atualmente contra a população, sendo cobrado um serviço que não é prestado. “Já foi até confirmado na CPI que a Copasa não consegue tratar o esgoto recolhido na cidade. Hoje se você gasta R$ 100 de água, você paga 50% a mais deste valor pela coleta do esgoto e mais 40% para que o esgoto seja tratado, ou seja, pagamos mais 90% para que o esgoto não seja tratado. Esse projeto acaba com esse abuso, e o pior, mesmo pagando esse valor, ainda falta água na cidade. Por isso a pauta deve ser aprovada, e assim possa beneficiar a população” Finalizou Juliano.

Após todas as considerações o projeto foi aprovado em unanimidade pelos vereadores e agora segue para o executivo para que seja sancionado ou vetado.

Pela ordem É com enorme satisfação que retorno a escrever neste espaço, onde estive por longos anos com a coluna A.PARTE, voltada para discussão sobre política.

Desta vez, volto a usar este espaço para dar início à parceria celebrada entre o Jornal O Popular e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Nova Serrana, a qual passará a escrever às terças-feiras a coluna intitulada PELA ORDEM. Cada semana será publicado artigo sobre assunto que esteja em evidência.

A coluna servirá para esclarecer dúvidas da sociedade sobre temas do cotidiano. A ideia é explicar de forma didática, de fácil leitura, os temas do Direito que fazem parte do dia a dia dos leitores, assim como sobre as ações e eventos realizados pela OAB. Os temas a serem abordados estão relacionados com as comissões temáticas, quais sejam: direito previdenciário, a família, às relações de consumo, o meio ambiente, o trabalho, direito imobiliário, mediação e conciliação, direitos humanos, a mulher advogada, direito empresarial e do comércio, esportes, direito tributário, direito das pessoas com deficiência, direito criminal, assuntos carcerários, trânsito e transporte, direitos das crianças e adolescentes, direito público, ética e disciplina, prerrogativas, jovens advogados, estagiários, movimentos sociais e OAB vai à escola.

Esses assuntos permitirão ao cidadão ter consciência dos direitos que possui e quais são as ferramentas necessárias para reivindicá-los.

Dito isso, passo a falar um pouco sobre a nossa OAB. A Advocacia mineira passa por um momento de luta, mas também de esperanças por dias melhores. Em Minas Gerais, estamos tendo a honra de sermos presididos pelo competentíssimo Advogado, eminente Dr. Raimundinho Cândido Júnior, que tem uma vida dedicada a OAB/MG, desde seu pai, que também foi presidente da entidade, a quem chegou a dar sua própria casa como garantia ao empréstimo realizado pela instituição para construção de sua sede. O histórico de trabalho do Dr. Raimundinho se confunde com a história da OAB. Raimundinho está exercendo seu quinto mandado na entidade.

Os demais membros da diretoria da advocacia mineira vêm se dedicando ao máximo para colocar ordem na OAB/MG. Mesmo sabendo do enorme desafio, estão todos empenhados em lutar incansavelmente por uma OAB mais forte, respeitada e, sobretudo, que sirva os advogados mineiros da melhor forma possível e tenho convicção que estão no caminho certo e que nos levará a um futuro bem melhor para os advogados mineiros.

Na OAB Nova Serrana não tem sido diferente. Estamos iniciando uma gestão com muita disposição no enfrentamento das necessidades da classe, visando à valorização da Advocacia que permitirá melhorias contínuas aos mais de duzentos e trinta advogados que atuam em Nova Serrana, Perdigão e Araújos, cidades que integram a competência territorial da nossa Subseção.

A gestão da OAB Nova Serrana é realizada por uma equipe composta de mais de setenta advogados que exercem funções voluntariamente. Nenhum cargo de direção é remunerado. Todos tiram um tempo do seu dia de trabalho para dedicar-se à instituição e porque não dizer, a comunidade. E olha que o tempo do advogado custa caro, pois é a profissão que mais trabalha com prazo a ser cumprido.

Nosso propósito consiste em nos empenharmos os mais fortes esforços para o fortalecimento da credibilidade da classe de Advogados, para o aperfeiçoamento profissional e a constante atualização dos profissionais, que por meio de sua atuação assegura o estado democrático de direito, o respeito aos direitos e deveres garantidos na lei.

Nesses próximos três anos, trabalharemos incansavelmente em prol de melhorias para os advogados de modo a resgatar a credibilidade e o orgulho de ser advogado.

A OAB tem sido uma instituição marcante, com forte representação na defesa dos direitos e deveres garantidos constitucionalmente e na lei. Por essa razão, as populações dos municípios que integram a Subseção podem contar com o nosso apoio incondicional, na defesa da garantia dos direitos da cidadania.

Ezequiel Silas

* Ezequiel Silas Rodrigues Presidente – OAB Nova Serrana

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INSTABILIDADE – DENÚNCIA – COBRAR É MAIS FÁCIL – PAULO, JOEL E FÁBIO – PROJETO MAIOR de resposta a um internauta que o teria provocado, sobre a comparação entre os mandatos de Paulo, Joel e Euzébio o entrevistado explicou: “o áudio não foi vazado, eu gravei e publiquei em grupo de debates nas redes sociais. Sempre se fala que Nova Serrana foi governada por 28 anos, por dois gestores, eu e o Joel fizemos muito por esta cidade, as nossas administrações não se compara a esta que está aí”.

Divulgada a primeira pesquisa de aprovação do governo Bolsonaro, os números indicam que o índice de aprovação de seu governo é o menor desde os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma, ambos com dois mandatos. Segundo a pesquisa CNT/MDA os números de aprovação de Bolsonaro, divulgados nesta terça-feira, apenas 39,8% entendem ser boa ou ótima. Um dos pontos que podem ter influenciado esse desempenho do novo governo pode estar atrelado à reforma da previdência que segundo a mesma pesquisa é rejeitada por 45,6% da população.

ERROU O ENDEREÇO De acordo com Paulo Cesar o atual gestor, foi a Goiânia buscar a implantação ou recursos para as passarelas de Gamas, Moreiras e Veredas da Serra. Porém, segundo o ex-prefeito, a empresa Triunfo que tem sede na capital do estado de Goiás, é responsável pela administração da BR-262 de Belo Horizonte a Gamas e que de Gamas ao bairro Veredas a responsabilidade não é da concessionária, motivo pelo qual não obteve sucesso. Citou ainda que a visita deveria ter sido feita ao DNIT, mas que para ter êxito é preciso ter representatividade junto ao órgão.

INSTABILIDADE Em Minas o governador Romeu Zema vem sendo responsabilizado por lideranças políticas por dificultar a instauração de uma CPI que tem por finalidade, investigar as tragédias ocorridas pelo rompimento de barreiras da Vale no estado. Sofre ainda, pressão para demitir o atual secretário de meio ambiente que tem laços com ex-mandatário Fernando Pimentel. A insatisfação de servidores do estado pelo atraso no pagamento de salários e décimo terceiro, bem como o descontentamento de prefeitos nos repasses, já tem propiciado um clima de instabilidade no governo. De 77 deputados estaduais, segundo uma pesquisa realizada na Assembleia de Minas, apenas 22 deputados são declaradamente da base do governo. Passado o período de campanha, é necessário deixar de lado os discursos eleitorais e colocar em prática as ações propostas. É claro que ainda está muito cedo para se cobrar com veemência, mas as atitudes que eram praticadas pelo governo anterior, especialmente quando se trata de pagamentos a servidores e repasses aos municípios, continuam sendo praticados. É hora de se abrir ao diálogo em busca da governabilidade.

DENÚNCIA Nesta terça-feira ocorreu à quarta reunião ordinária da câmara de vereadores, pauta sensivelmente distinta da que fora previamente divulgada. O uso da tribuna ficou por conta do advogado Bernardo Ferraz, ex-diretor do Procon municipal, que pelas redes sociais vem apresentando descontentamento com a atual gestão municipal.

Bernardo na última segunda- feira dia 25/02 foi alvo de denúncia junto ao Ministério Público sobre uma possível prática de crime por improbidade administrativa praticada quando ainda era diretor do Procon local. A denúncia vazada em redes sociais levou o mesmo a utilizar da tribuna do legislativo municipal, o qual em sua fala se disse tranquilo e seguro de todas as ações praticadas à frente da unidade, informando ainda já ter prestado esclarecimentos ao Ministério Público e se disponibilizando a qualquer autoridade competente.

CANDIDATO? Questionado sobre a sua regularidade perante a justiça eleitoral foi enfático: “temos aqui na região o prefeito de Araújos que venceu as eleições e que estava na mesma situação que eu. Se decidirmos que serei candidato, entrarei na disputa. Temos uma boa assessoria jurídica que nos dá a tranquilidade de disputar as eleições”.

GRUPO

município. Em áudio plantado pelo executivo nesta semana foi afirmado que o tratamento com a Copasa será “pau na moleira”. Está ai uma ótima oportunidade para começar a cumprir o prometido, não vetando o projeto.

FAVORECIMENTO

Outro projeto que promete causar polêmica é o projeto que prevê a ligação da Avenida José João Rodrigues à marginal da BR-262. O projeto original deve ser objeto de um projeto substitutivo, ainda sem garantias de aprovação. Ao que se parece, em sua fase inicial, o mesmo ainda não contempla toda legitimidade documental, é carente de autorização do DNIT, de impactos ambientais, estudos de viabilidade, entre outros. Segundo, extra-oficialmente informado, o projeto como foi proposto apresentaria ganhos imensuráveis ao permutante, que além dos valores avaliados, seria beneficiado com a infraestrutura realizada e suportada pelo município no VOTAÇÃO local, valorizando ainda sua área remanescente. Caso Entre tantos projetos votados na noite, destaque para a votaseja concluído na forma como foi apresentado, poderá ção e aprovação do projeto de lei 7/2019 que concede autoriocasionar um congestionamento ainda maior em horárização ao município, para contratar valores superiores a cinos de pico junto à rotatória próxima à rodoviária. co milhões de reais junto a Caixa Econômica Federal. Segundo os vereadores, mesmo sendo encaminhado recentemente e com ausência de documentos fundamentais, estes não medi- REVOGAÇÃO E CRIAÇÃO ram esforços no intuito de colaborar com o objeto do projeto, Ainda sobre a reunião da câmara, foi revogada resolução ou seja, o asfaltamento de diversas ruas, sendo a maior parte 244/2019 e aprovado o projeto de resolução 6/2019, que cria do lado de cima da BR-262. a CPI dos contratos de gestão da UPA local. Espera-se que a nova resolução implementada tenha observado os preceitos legais e que a partir de agora os trabalhos possam ser COBRAR É MAIS FÁCIL reiniciados e concluídos. A averiguação das denúncias apreÉ fato que os vereadores não manteriam sob suas responsasentadas em tribuna pelo vereador Professor Willian tem bilidades um projeto de extrema relevância como este. A cidacausado expectativas na sociedade e o resultado das invesde nos últimos tempos vem experimentando um tempo de tigações é aguardado com ansiedade pela população. recessão, quando se trata de obras. Os paliativos que vem sendo feitos, definitivamente não tem agradado a população.

Para se ter ideia a obra da ponte do bairro são Geraldo, que já ENTREVISTA teve seus recursos repassados ao caixa do município e que Concedida na última quarta-feira, uma entrevista a Rádio deveria estar pronta em 90 dias, inexplicavelmente há mais Real FM pelo ex-prefeito Paulo César. Por aproximadamente de um ano continua inacabada. uma hora, discorreu o ex-chefe do executivo municipal sobre seus feitos a frente do executivo municipal, bem como expressando sua análise pelo atual momento político, especiPL 13/2019 almente no âmbito municipal.

O projeto de lei 13/2019, de autoria do legislativo municipal, também aprovado e que agora segue para sanção do prefeito municipal, prevê a proibição pela Copasa da cobrança da NÃO SE COMPARA tarifa de esgoto sanitário de 40% sobre o valor do consumo Perguntado sobre um áudio supostamente vazado em reaté que a prestadora trate integralmente todo o esgoto do des sociais, onde Paulo César teria declarado em forma

Foi destacado ainda pelo entrevistado que neste momento trabalha para a consolidação de um grupo de apoio e que tem tido reuniões com direções partidárias, lideranças políticas, entre outros a fim de se formar um grupo forte de apoio, visando às eleições 2020.

PROJETO MAIOR Pelo que se ouviu na entrevista, o projeto de Paulo Cesar sobrepõe as eleições municipais de 2020. Em sua fala, declara o entrevistado que Nova Serrana pode ter um grupo de lideranças políticas, focado não só para as próximas eleições, mas fechado também para que tenha candidatos consolidados e com reais possibilidades de ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa bem como na Câmara dos Deputados Federais.

JOEL E FÁBIO? Questionado sobre a possibilidade de se haver uma união com seu tradicional adversário político Joel Martins, Paulo não titubeou, “eu quero o melhor para Nova Serrana, se este mandato a cidade estivesse sendo administrada pelo Joel ela não estaria desleixada como está. Eu não tenho dificuldade nenhuma em compor com quem quer que seja desde que seja para o bem da cidade. Quanto ao Fábio, eu o apoiei nas últimas eleições, ele faz um bom trabalho na Assembleia e Nova Serrana precisa dele lá”.

EUZÉBIO Indagado também sobre a possibilidade de compor com o atual prefeito, a resposta não foi muito entusiasta, porém política: “Com o atual gestor, talvez não seja viável e eu não faça parte dos planos dele”. Pelas declarações prestadas nos últimos dias soa mais com um desejo de não vincular sua imagem a imagem da atual administração.

FLERTE Pela segunda vez, em aproximadamente dez dias, é possível se identificar um “flerte” de Paulo Cesar em direção a Joel Martins. Muitos tem se perguntado se este “projeto maior” seria uma composição que pudesse elevar Paulo Cesar a prefeito municipal, Fábio Avelar a deputado estadual e Joel Martins a Deputado Federal.

Se esse flerte poderá se tornar namoro somente o tempo poderá nos dizer. Sem duvidas a muito que ser discutido, porém o que não resta duvidas é que as eleições 2020 estão mais em evidências do que se possa imaginar.

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Fora da lei

OAB de Nova Serrana considera Serviço de Assistência Jurídica (SAJ) da Câmara inconstitucional e encaminha parecer para Procuradoria Geral da entidade em MG

Nossa senhora em nome de Jesus rogai por nós

Foi realizada nesta terça-feira, 26/02, uma cerimônia para marcar oficialmente a implantação do SAJ - Serviço de Assistência Jurídica.

O SAJ iniciou suas atividades em janeiro contribuindo com o acesso da população a uma série de serviços gratuitos de natureza cível, tanto consensual como litigiosa e ajudará a população quanto a uma série de questões como: adoção; alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração); divórcio; conversão de separação judicial em divórcio; guarda; regulamentação do direito de visita; investigação de paternidade e negatória; reconhecimento da união estável e sua dissolução; interdição/curatela; tutela; retificação de assentamento em registro civil; modificação de prenome.

Contudo apesar da solenidade de inauguração a unidade pode vir a enfrentar transtornos judiciais isso porque os advogados encontraram uma séria de fatores considerados inconstitucionais após solicitação de um parecer elaborado pela Comissão de Direito Público da OAB em Nova Serrana.

Sendo assim “por sua vez o art. 63, inciso II, da CF assevera que não será admitido o aumento de despesa nos projetos sobre a organização de serviços administrativos da câmara e do senado. Percebe-se dessa forma que a Lei Complementar Municipal 2.636/2019 contém severo vício de iniciativa, também chamado de vício formal subjetivo, haja vista que cria um serviço público no âmbito da administração pública municipal, com a criação de cargos e, necessariamente, com aumento de despesa com pessoal”. Expôs.

O presidente da comissão considera então que “a Lei Municipal feriu todos os preceitos constitucionais inerentes à iniciativa do projeto de lei citados, de maneira que há um vício formal insanável”.

Por fim foi entendido que “desta forma não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade material da lei complementar em análise”, concluiu o parecer.

Parecer

Após a apresentação do parecer o presidente da OAB em nova Serrana foi procurado e o mesmo confirmou o que foi determinado no parecer, ou seja, “conforme já noticiado anteriormente, foi encaminhado para a presidência da OAB/MG o pedido de providência sobre a lei municipal. Após juntada do parecer da Comissão de Direito Público, o expediente foi enviado para a Procuradoria Geral da OAB/MG para que manifeste sobre o pedido, de modo que seja tomada as devidas providências em referência a lei”.

O presidente finalizou informando que o parecer já está na procuradoria geral da OAB em Minas Gerais. “Encaminhei para a presidência da OAB Estadual o pedido de providência, já que para ajuizar ação ou qualquer outro procedimento depende da mesma. O expediente está na Procuradoria Geral da OAB MG para parecer”, informou.

Segundo consta o texto do documento divulgado pelo presidente da OAB, Dr. Ezequiel Silas, o parecer foi emitido após pedido da presidência da 144ª Subseção da OAB Nova Serrana, sendo que a Comissão de Direito Público emitiu parecer sobre a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 2.6366/2019 que versa sobre o Serviço de Assistência Jurídica no âmbito da Câmara Municipal de Nova Serrana.

Conforme indicado foram identificados cinco pontos inconstitucional na referida lei, sendo o parecer foi elaborado pelo Presidente da Comissão, Dr. Herb Vitor Rodrigues Junior.

Entre os pontos levantados foi apontado no parecer que a lei que institui o SAJ ou seja a “Lei Complementar Municipal 2.636/2019 é notoriamente inconstitucional do ponto de vista orgânico, por usurpar a competência da União e dos Estados para legislar acerca de assistência jurídica e defensoria pública”.

O documento ainda aponta que “de acordo com o art. 61, §1º, inciso II, alíneas A, B e C, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória que vincula a atividade legislativa do município, compete privativamente ao presidente da república (no âmbito municipal ao prefeito) a iniciativa de projeto de lei que disponham criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração, bem como sobre serviços públicos”.

Medidas

Câmara Na Câmara de Nova Serrana os serviços do SAJ tem sido amplamente aplaudidos pelos vereadores e presidência da casa.

Durante a última reunião ordinária, realizada na terça-feira, dia 26 de fevereiro, o presidente do legislativo municipal afirmou que o órgão hoje é referencia no município.

Ainda em suas falas o presidente afirmou que todos estão satisfeitos com os trabalhos que vem sendo realizados pelo setor, com exceção de alguns advogados, que tem posicionamento contrário pelo fato de que o sucesso de atendimentos do setor pode representar perda de clientela.

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