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Nova Serrana-MG, quinta-feira, 11 de julho de 2019 | Ano XIV | Nº 1699 | R$2,50

Vereador Gilmar da Farmácia é condenado a 5 anos de reclusão por venda de remédios falsos Mesmo com condenação o vereador afastado pode não responder pelo crime, uma vez que segundo a defesa o crime estaria prescrito; Ministério Público ainda pode recorrer da decisão após ser notificado

Débitos com o município ainda podem ser quitados por meio do Refis com desconto de até 90%

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1699

2 DEPUTADO FÁBIO AVELAR DEFENDE Por entre as linhas PROGRAMA ESTADUAL DIREITO NA ESCOLA

Parlamentar entra com Projeto de Lei e tem reunião na Secretaria de Estado de Educação em defesa do Projeto OAB Vai à Escola da OAB/MG O Deputado Fábio Avelar protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 19 de junho, o Projeto de Lei nº879/2019, que institui o Programa Estadual Direito na Escola, que beneficiará todos os alunos do Estado.

O objetivo é que todos os alunos de Minas conheçam os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, noções de direitos e garantias fundamentais, com aulas sobre direito humano, civil, penal, tributário, previdenciário, político e social, constitucional e eleitoral, ambiental, do consumidor e trabalhador e da criança e do adolescente, entre outros assuntos. “Estou ao lado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que criou o Programa e já mantém o mesmo, de forma voluntária, em 45 municípios de Minas, com o objetivo de formarmos cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, com conhecimento sobre o acesso à justiça, com formação ética, social e política. É muito importante a compreensão do exercício da cidadania e dos valores em que se fundamentam a sociedade e sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção”, afirma o Parlamentar.

Além disso, o Deputado Fábio Avelar solicitou uma reunião com a Secretária de Estado de Educação, Júlia Sant’Anna, para tratar sobre o assunto. A audiência aconteceu dia 9 de julho, e, além da presença da Secretária e do Parlamentar, contou com as presenças do Presidente da Comissão OAB Vai à Escola da OAB/MG, Alexandre Costa, o Presidente da 144ª SubSeção OAB Nova Serrana, Ezequiel Silas, e o Presidente da Comissão OAB Vai à Escola da Subseção Nova Serrana, Lucas

Paiva. “Saímos da reunião com a OAB incumbida de levar, à Secretaria de Estado de Educação, uma proposta formatada do Programa, adequando o mesmo à grade curricular de ensino do Estado para posterior avaliação, possíveis ajustes e implantação do mesmo”, conclui Avelar.

Programa Estadual Direito na Escola O Programa Estadual Direito na Escola foi criado e, atualmente, é mantido, de forma voluntária, em 45 municípios de Minas Gerais, pela OAB. Os objetivos do Programa são a formação cidadã dos estudantes do Ensino Básico das diversas instituições públicas e privadas de Ensino de Minas Gerais; a formação complementar dos profissionais (gestores e professores) da rede pública e particular de ensino; a parceria com o poder público e instituições de ensino na promoção da educação ambiental, a transformação da sociedade através de uma educação crítica e transformadora; despertar nos alunos a capacidade reflexiva e de argumentação crítica, a integração da sociedade através de suas diversas instituições públicas e privadas, propiciando aos envolvidos a oportunidade de prestar um serviço relevante à sociedade e, no caso dos professores iniciantes, a oportunidade de exercitarem à docência. Com o Projeto de Lei nº879/2019, de autoria do Deputado Fábio Avelar, sendo aprovado pela ALMG, futuramente tal programa estará assegurado e será uma realidade em todas as escolas de Minas Gerais. Agora é aguardar o tramite legal do mesmo na Assembleia de Minas.

Em nossa redação, constantemente nos vemos em meio a conversas e debates que terminam em histórias de fatos vivenciados em nossa carreira profissional e pessoal.

Recentemente em um de nossos bate papos, nosso jornalista Thiago Monteiro, confidenciou que quando iniciou sua carreira atuando como assessor de comunicação aqui na prefeitura de Nova Serrana aprendeu diversas lições pelo meio político ser tão delicado.

Na época Thiago tinha como mentores o sociólogo Sergio Gadelha, o Publicitário Daniel Alves e o Publicitário e hoje colunista de nosso Popular Leonardo Junqueira, que na época era secretário de Comunicação em Nova Serrana.

Segundo Thiago o que era mais difícil para ele no meio político e o que causou maior impacto até na sua profissão como jornalista foi aprender a ler entre as linhas, afinal na política, nada é tão claro, objetivo e direto como parece.

Bom, essa consideração que nosso jornalista nos trouxe cai como uma luva para o momento político e os fatos que vamos abordar nesse editorial, afinal, a leitura das entrelinhas dos fatos presenciados na Câmara Municipal na última terça-feira, dizem muito sobre a situação que a cidade presencia.

Começando pelo tribuno, claramente alguém partidário da atual administração, mas que retirando toda a bajulação desenfreada que quase causou sono, ou nos fez começar a preterir reunião ordinária, podemos tirar palavras que trazem sim um apelo e visão popular, afinal, quando acontecerá a cassação dos edis afastados?

A população quer uma resposta, já que por muito se ouviu falar que o respeito com o dinheiro público é responsabilidade da Casa, cortar pelo menos R$ 250 mil até o fim de 2019, traria um impacto significativo nos cofres do município e muita coisa poderia ser feito com esses recursos.

Se tratando de cassação, lembramos que a condenação e todos os fatos que giram em torno do vereador Gilmar da Farmácia podem ser um pressuposto motivo para que o edil tenha seu nome primeiramente pleiteado pelos colegas legisladores.

Mas de fato pela moralidade isso pode vir a ser muito pouco. E ai percebemos que existem nesse contexto análises a serem feitas, afinal, tirando de vez do tabuleiro, pelo menos 5 vereadores que causaram transtornos para a relação do legislativo para com o executivo, nessa reta final, ou melhor reta de chegada quase que eleitoral, o desejo de paz na política pode ser salutar para aqueles que desejam ser reeleitos.

Se tratando de leitura podemos dizer que alguns não estão muito satisfeitos com os rumos que as coisas têm tomado dentro da Câmara. Se olhar para o rosto de Tobias se percebe isso, se olhar para a base do executivo se entende que a administração do legislativo pode estar indigesta, mas não por incapacidade, e sim por política, afinal depois de tudo ainda assim a presidência não cai nas mãos do grupo que representa o poder executivo.

Para consolidar esse pensamento, a apresentação de um ofício assinado por cinco edis, e a visita anunciada pelo vereador Pr. Giovani Máximo, até a Câmara de Belo Horizonte para consultar um outro jurídico, expõe esse pensamento.

Buscar a orientação de outro jurídico condiz com o fato de não estar satisfeito, ou confiante no parecer dos procuradores da Casa, e isso porque o entendimento deles pode ser tendencioso, ou quem sabe partidário.

De forma geral conforme disse o vereador, a apresentação deste requerimento e a busca pelos outros procuradores de cidades distintas poderia causar um entendimento errado na imprensa. Será? Será mesmo que imprensa está disposta a fazer as leituras das entrelinhas e se indispor com quem quer que seja em um cenário tão instável?

Bom nós seguimos cumprindo nosso papel. Nossa reportagem está trabalhando e trará na edição de amanhã, sexta-feira, uma matéria abordando a sucessão da mesa diretora e como pode ocorrer a cassação dos edis, mas lembramos a você, leitor que a leitura das entrelinhas fica limitada a sua percepção, pois a nós cabe nas matérias jornalísticas reproduzir o que tem acontecido, e por aqui neste editorial, vez em quando, damos nossos pitácos, porque simplesmente somos o principal O Popular, como meio de cobertura política estamos a frente de qualquer outro em nossa cidade.

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Vereador Gilmar da Farmácia é condenado a 5 anos de reclusão por venda de remédios falsos

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Mesmo com condenação o vereador afastado pode não responder pelo crime, uma vez que segundo a defesa o crime estaria prescrito; MP ainda pode recorrer da decisão após ser notificado O vereador Gilmar da Farmácia (PV) que atualmente está afastado do legislativo municipal devido as investigações da operação Kobold, que analisa o fato do legislador juntamente com outros edis praticarem crime de peculato desvio, tem mais um problema na justiça para se preocupar.

Isso porque na última sexta-feira, dia 05 de julho Gilmar da silva Martins foi condenado pela Juíza de direito Drª Cristiane Soares de Brito, pelo crime de venda de medicamento falsificados em um estabelecimento farmacêutico o qual era funcionário.

Na denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Gilmar da Farmácia juntamente com Marlei Izaias da Silva e Marcilei Isaias da Silva, comercializavam e tinham em depósito para vender insumos farmacêuticos falsificados, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.

A ação movida pelo MPMG aponta que na ocasião foram apreendidos no estabelecimento 26 comprimidos do medicamento PRAMIL (para disfunção erétil), proveniente do Paraguai, produzido pelo Laboratório Novophar Divison de La Quimica Farmaceutica S/A, os quais se encontram em total desacordo com a legislação brasileira.

Também consta na denúncia que Gilmar e os demais envolvidos, omitiram informações à autoridade fazendária, além de fraudarem a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Conforme estabelece a sentença o vereador foi condenado na Comarca de Nova Serrana a 05 anos de reclusão e 500 dias multa, que tem valor equivalente a pouco mais de R$ 16.5 mil.

Cabe também ressaltar que a Juiz Drª Cristiane entendeu que a pena deveria ser aplicada em regime semiaberto. “Julgo adequado, para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação exigidos pelo legislador, iniciar o acusado o cumprimento da pena no regime semiaberto”. Emitiu na sentença.

Ainda é importante ressaltar que nesse processo Marlei Izaias da Silva e Marcilei Isaias da Silva foram inocentados, contudo segundo apurado, no ano de 2016 após denúncia do Ministério Público, que indicava que eles mantinham, em depósito, para venda, medicamentos em condições impróprias ao consumo (vencidos), tinham em estoque medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente como PRAMIL e mantinham, também em depósito, e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, diversos medicamentos sujeitos a controle especial.

Entenda o caso No ano de 2002, Gilmar da Farmácia juntamente com os outros dois citados foram pegos segundo a defesa, supostamente comercializando 26 comprimidos de um remédio oriundo do Paraguai para disfunção erétil.

Na ocasião a defesa, (outro advogado) alegou que ele não tinha cometido o crime porque os comprimidos eram para uso pessoal deles então requereram absolvição dos acusados.

Em 2003 e o Ministério Público, segundo a defesa apresentou a denúncia, o juiz responsável aceitou a denúncia e o processo foi se desenrolando até o ano de 2015, quando no dia 20 de novembro, Gilmar foi condenado a 10 anos de detenção.

Contudo diante da condenação na época a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Nós apelamos

para Nova Serrana. Agora teve a sentença da juíza e ela entendeu para nossa surpresa por condenar o senhor Gilmar por 5 anos. O que nos causa espanto é que vamos continuar batendo na tecla de absolvição porque o cliente não colocou a venda os comprimidos. E ainda o que nos causa a estranheza é que a justiça tem um tempo para condenar e processar o Réu, o fato é de 2002, em 2005 o juiz que não é o mesmo de hoje, e agora 14 anos após o oferecimento da denúncia houve uma condenação”.

O advogado amparado pelo código penal apontou que “a juíza tinha nessa tese de ter declarado a absolvição do processo, ela tinha até 2017 para condenar o senhor Gilmar. Se formos no código penal, no artigo 109, fala que prescreve em 12 anos, se o máximo da pena excede 4 e não ultrapassa 8 anos. Então no nosso entendimento ai poderia a juíza ter aplicado a prescrição no caso. Então a punibilidade do nosso cliente, como ele não foi absolvido ele não pode mais sofrer a sanção punitiva do estado. Ou seja não pode cumprir pena por condenação”.

Explicou o Dr. Saulo.

A ponderação do advogado se faz justa pelo fato de que “nesse caso mesmo que ele não tenha sido absolvido, meu cliente não tem prejuízo em questão de antecedentes e processo político, pois no nosso entendimento ele continua sendo ficha limpa. Se o Estado não penalizou durante o prazo, hoje ele não pode arcar, com isso a ficha dele fica totalmente limao TJMG, fizemos sustentação oral, e apresentamos os pa”. Considerou a defesa. memoriais de apelação e apresentamos uma série de situações, requerendo a nulidade da sentença”. Considerou o ad- Defesa vogado Saulo Amaral Prado.

Diante das considerações feitas o advogado de Gilmar da Segundo o advogado a defesa apontou que fatores como a Farmácia afirmou que a defesa vai “entrar com um embargo proporcionalidade de pena não foram observadas pela justide declaração para que a juíza declare a prescrição, caso ça. “A tese defensiva bateu muito nisso e a contrário vamos fazer o recurso requerendo a absolvição dele inconstitucionalidade no artigo que ele foi acusado, a justiça e alternativamente no mesmo recurso vamos pedir a declaraagora entendeu, verificou que o Supremo Tribunal de Justiça ção da prescrição, e ainda, entraremos com habeas corpus (STJ) e o TJMG, entende pela desproporcionalidade da pena, e pedindo o trancamento da ação penal, para que no próprio a aplicou pelo artigo 33 da lei de drogas”. Considerou o advotribunal o processo seja arquivado por causa da prescrição”. gado.

Considerou Dr. Saulo.

Ainda quanto a possibilidade de recurso por parte da promoMudança na sentença toria, o advogado de defesa do vereador, finalizou indicando Como já em 2015 houve um posicionamento da justiça, os que acredita que o MP não vá recorrer da decisão. “Creio que advogados entraram com o recurso, e a sentença que foi emi- a promotoria não vá recorrer da sentença porque o que mutida na última sexta-feira tem “basicamente a mudança da dou da sentença de 2015 para 2019 foi somente a modulação sentença de 2015 para 2019”. da pena, a justiça tinha aplicado uma pena de 10 anos e A nova decisão foi amparada no art 33 da lei de drogas e não agora pelo entendimento do tribunal a pena do crime é desno art 273 do código penal, como foi determinado na acusa- proporcional a lesividade, então tanto o TJMG quanto o STJ ção e decido pela justiça no ano de 2015. entendem que deve ser aplicada uma pena mais branda, no O advogado ressaltou que “de nosso recurso ela (a juíza) só caso de 2015 não houve recurso da promotoria, então creio não acolheu o fato da necessidade de absolvição pela ino- que a promotoria está satisfeita com a pena aplicada, então cência de nosso cliente porque os medicamentos eram para caso o MP recorra vamos promover a defesa em cima do reuso próprio”. Ressaltou. curso, bater na mesma tecla de absolvição”. Afirmou Dr. Saulo

Crime prescrito

Promotoria

Segundo apontado pela defesa do vereador, o crime está prescrito, e isso devido justamente a sentença que foi emitida na última sexta-feira, dia 05 de julho.

Conforme apontou o jurídico de Gilmar, “após nosso recurso o tribunal entendeu por anular a sentença de 2015, porque a juíza não observou as teses defensivas e o processo voltou

Nossa reportagem entrou em contato com o promotor de justiça Dr. Alderico Carvalho, responsável pelo caso e fomos informados de que a promotoria ainda não foi notificada quanto a sentença, sendo assim ainda não existe por parte do MP uma posição sobre o fato de recorrer ou não sobre a sentença que foi emitida na última sexta-feira.

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4 Débitos com o município ainda Justiça emite alvará podem ser quitados por meio do de soltura e “avô” de Deizzyná já está Refis com desconto de até 90% em liberdade A prefeitura de Nova Serrana informou nessa terça-feira, dia 09 de julho, que os contribuintes com dívidas com o município ainda podem quitar seus débitos com descontos em juros e multas e ainda parcelar o valor devido.

Segundo informado a quitação ainda pode ser feita por meio do Refis 2019 e concede descontos nos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Conforme publicado os populares podem pagar seus débitos em atraso por meio de parcela única, tendo o benefício de desconto de 90% no valor de juros e multas, ou ainda, podem quitar por meio de parcelamento da dívida.

Os valores podem ser divididos em 02 parcelas com des-

conto de 75% no valor de juros e multas, 04 parcelas com desconto de 60% no valor de juros e multas e 6 parcelas com desconto de 45% no valor de juros e multas.

Podem ainda ser parcelados

os débitos em 08 parcelas obtendo o desconto de 30% no valor de juros e multas e 10 parcelas com desconto de 15% no valor de juros e multas.

Ainda conforme informado, para aderir ao REFIS, basta os

populares procurarem o Setor de Arrecadação da prefeitura. Para mais informações os interessados podem entrar em contato com a administração municipal pelo telefone (37) 3226-9006.

Após reviravolta no caso da adolescente de 13 anos, morta no bairro Novo Horizonte, o primeiro acusado do crime que mais causou comoção popular em 2019 teve sua soltura sinalizada pela promotoria e acatada pela Justiça.

Conforme informado pelo jurídico do suspeito, na manhã desta quarta-feira, dia 10 de julho o “avô” [padrasto do pai] de Deizzyná Fabrícia, foi solto para aguardar o desfecho do caso em liberdade.

A informação foi obtida em primeira mão através da promotoria de justiça que sinalizou ter acatado a solicitação da defesa e já ter se pronunciado à justiça sobre o fato, sendo posteriormente pelo advogado do suspeito, confirmado que a juíza da Comarca de Nova Serrana, emitiu o alvará de soltura, e seu cliente colocado em liberdade na manhã desta quartafeira, dia 10 de julho.

DEFESA - Segundo advogado Antônio Reinaldo Hortêncio, que faz a defesa do senhor José Ferreira de Souza, que é o padrasto do pai da adolescente morta , desde o início, quando aceitou o caso acreditou que seu cliente não tinha participação no crime e isso, segundo o Advogado ficou claro quando, após analisar todas as informações percebeu que algo estaria errado e que os elementos relatados pelo cliente não se alinhavam com fatos ocorridos.

De acordo com o Dr. Hortêncio, seu cliente não sustentava as informações narradas inicialmente, chagando a criar situações estranhas no decorrer da investigação; inclusive percebeu que o cliente apresentava certo sintoma de mitomania (compulsão psicológica de criar situações) ou mesmo um transtorno de personalidade, o que poderia explicar as versões apresentadas pelo cliente em sede de Polícia Judiciária e a impressa.

Ainda de acordo com as considerações do advogado “o que nos interessa neste momento é a informação que ele não tem participação no crime. Onde a Policial Civil conseguiu chegar ao verdadeiro autor, que confessou o crime e descreveu todo o ocorreu com riqueza de detalhes e principalmente afastando qualquer participação do José Ferreira de Souza”.

O SELETIVO PROCESSO SO SELETIV PROCES COMERCIAL VEND A EXTERNA VENDA REQUISITOS: Ø ENSINO SUPERIOR COMPLETO OU EM ANDAMENTO; Ø EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE CALÇADOS; Ø TER VEÍCULO PRÓPRIO.

Interessados favor enviar o currículo para o e-mail:

barbara@arg-brazil.com

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5 E agora, como fica a Câmara?

Muitos conhecidos, amigos e outros tem me procurado para perguntar sobre a Câmara Municipal, como ficaria a situação dos vereadores afastados, a direção da casa, enfim, muitas curiosidades do que pode ou não ocorrer.

Pois bem, primeiramente temos que levar em conta que no caso existem duas situações diferentes, digo com relação aos vereadores afastados, sendo uma de alçada do Poder Judiciário e outra de alçada do Poder Legislativo. O Poder Judiciário, bem sabemos, leva anos para julgar determinadas ações, mesmo se tratando de ações criminais, se os réus estiverem soltos a sentença final pode levar muitos anos, evidentemente quando os vereadores vierem a serem julgados no Poder Judiciário de forma final, provavelmente o atual mandato deles há muito terá terminado. Por óbvio a Justiça somente pode determinar a perda do cargo público com a sentença final. O que temos até agora é um afastamento do cargo público com direito aos salários.

Agora temos a outra seara que diz respeito ao próprio Poder Legislativo do qual fazem parte os vereadores afastados.

Nossa Constituição Federal diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Por independência entendemos que os poderes possuem sua autonomia interna, ai entrando o poder de cassar o mandato de seus próprios pares.

A lei orgânica do nosso município prevê vários casos de cassação de mandato de um vereador, sendo que no caso em tela o argumento passível de ser usado seria a quebra do decoro parlamentar, diante das graves denúncias apresentadas pelo Ministério Público. A lei orgânica municipal diz que o processo de cassação de um vereador por quebra de decoro parlamentar, só pode ser iniciado por iniciativa da mesa diretora da câmara ou por um partido político que tenha assento na casa legislativa municipal. Desta feita, somente seria possível dar início a esse processo se houvesse ação da mesa diretora ou de um partido político devidamente representado na câmara.

Se iniciado o processo de cassação por óbvio os vereadores afastados teriam direito ao chamado contraditório, a ampla defesa e só após poderiam ser julgados por seus pares.

Caso isso não ocorra (processo de cassação na câmara) e a Justiça não decida pela volta dos vereadores afastados, muito provavelmente eles irão encerrar o mandato da forma como estão, ou seja, afastados e recebendo os seus salários, pois, como já afirmado, no âmbito da Justiça a questão poderá levar vários anos para se resolver.

O outro questionamento com relação à mesa diretora da casa legislativa que atualmente conta somente com dois membros, diz o artigo doze, parágrafo segundo do Regimento Interno daquela casa, que havendo vacância de qualquer dos cargos da mesa diretora, deverá haver eleição para o cargo vago, onde o eleito deverá cumprir o tempo restante do mandato de seu antecessor. Assim, diante da independência dos poderes, compete única e exclusivamente aos vereadores convocar eleição para eleger novos membros da mesa diretora.

Rildo Oliveira

Entra em vigor o Cadastro Positivo Compulsório

Entrou em vigor na última terça-feira, dia 09 de julho, o cadastro positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como Serasa e SPC - Centralização de Serviços dos Bancos e Serviço de Proteção ao Crédito).

Segundo informado a adesão servirá de base para atribuição de notas de crédito a cada cidadão, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações.

O cadastro positivo já existe no país. Contudo, dependia da autorização do indivíduo para que fosse incluído na lista.

A diferença da nova modalidade consiste na adesão automática, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permissão para que informações de histórico de pagamento possam ser avaliadas pelos bureaus de crédito para formar as notas.

Serão avaliados os “dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento”, conforme descrito na lei.

Entram aí, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, que dívidas ela tem, com que empresas e

sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.

A lei vetou o uso de algumas informações pessoais dos cidadãos para a formação da nota, como as que “não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas”.

Essas notas (ou score, no termo em inglês utilizado entre as empresas) podem ser empregadas por empresas e instituições financeiras para determinados tipos de transação.

Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restrição determinados índices podem trazer, como na diferenciação de condições, taxas de juros ou de acesso a serviços.

RECUSA - Os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no cadastro positivo podem solicitar a retirada. Essa requisição deve ser feita juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses procedimentos podem ser realizados presencialmente ou

por meio dos sites dessas empresas.

A diretora de Operação de Dados da Serasa Experian, Leila Martins, disse que o consumidor também pode requisitar aos bureaus a disponibilização das informações sobre ele e cobrar a correção em caso de dados errados.

“Se ele entende que tem algum dado que não considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder”, explicou.

Benefícios Para o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, o novo sistema pode gerar benefícios aos consumidores.

“Com o cadastro positivo você tem uma pontuação mais próxima realmente do seu comportamento. Tendo essa pontuação mais próxima, os agentes de crédito podem fazer melhor avaliação e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil”.

A promessa do novo cadastro positivo é que com tais informações, bancos, fintechs e outras instituições reduzam taxas e juros.

Segundo Sfeir, em países que adotaram esse modelo houve queda de 45% da inadimplência, o que causou impacto na redução de spreads bancários. Com isso, haverá espaço para incluir pessoas no sistema de crédito, beneficiar micro e pequenas empresas e aumentar a arrecadação.

RISCOS - Na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, há problemas a serem resolvidos na sua implementação.

O primeiro é o fato de a legislação apontar a possibilidade de uso de alguns dados não expressos, o que abriria espaço para abusos. Por isso, acrescenta, é importante que o Banco Central e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (aprovada em lei neste ano, mas ainda não criada pelo governo) regulamentem de forma detalhada os registros dos consumidores que podem ser utilizados para a formação da nota.

A segunda preocupação envolve em que tipo de transação a nota de crédito será admitida.

Ele cita como exemplo as operadoras de telefonia, que já estão restringindo o acesso a planos pós-pagos a pessoas com notas baixas.

“Há um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores além das relações de crédito. Milhões de consumidores podem ser excluídos economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento de exclusão. Ainda mais com cenário de pessoas desempregadas e aumento da inadimplência”, afirmou.

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019 | ANO XIV | Nยบ 1699

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