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Nova Serrana-MG, quinta-feira, 15 de agosto de 2019 | Ano XIV | Nº 1713 | R$2,50

Projeto de suplementação de 13% é enviado a Câmara MP recomenda que empresa Levantamento aponta Santa Maria realize transporte de passageiros idosos e deficientes redução do índice de

infestação de dengue em Nova Serrana

a gratuidade a que se refere, destina-se a idoso com idade acima de 65 anos, e pessoa com deficiência ou tenha renda individual inferior a dois salários mínimos e limita-se a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva

Apesar da boa perspectiva do LIRAa, Nova Serrana segue com a marca de 4.427 casos notificados, sendo a cidade do Centro-Oeste com o maior número de casos possíveis de dengue segundo SES-MG

NOVA SERRANA-MG | QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 | ANO XIV | Nº 1713

2 DEPUTADO FÁBIO AVELAR PARTICIPA DA ABERTURA DA 24ª FENOVA

Parlamentar prestigia a abertura da Feira de Calçados de Nova Serrana, evento que promove o polo calçadista, a produção do mesmo e o aquecimento do setor O Deputado Fábio Avelar marcou presença na abertura da 24ª Fenova, na manhã do dia 13/08. O evento dá início há três dias de muito trabalho e negócios no polo calçadista de Nova Serrana. São centenas de marcas expostas para receber clientes de várias partes do Brasil e, agora, pela primeira vez, do mundo. “Quero parabenizar o Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Calçados de Nova Serrana (Sindinova) e o Centro Internacional de Negócios da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) que conseguiram trazer mais de 15 importadores para a nossa Feira. Espero que empresários, representantes e lojistas façam muitos e ótimos negócios. Assim, teremos o aquecimento econômico e a geração de mais empregos e renda no polo calçadista e em toda Minas Gerais. A Fenova é a maior feira de calçados do nosso Estado, portanto, um evento importantíssimo para a economia mineira”, diz o Parlamentar.

Minas Gerais possui um relevante conjunto de Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT). Além de parques tecnológicos, centros de pesquisas privados e instituições públicas que elevam o estado a uma categoria de destaque, no cenário nacional, em pesquisa e desenvolvimento. “É preciso que o Governo de Minas canalize ainda mais esforços no setor calçadista, que é destaque na economia mineira, com mais investimentos em pesquisas, ações estratégicas, tecnologia, competitividade, desenvolvimento de produtos com design e qualidade diferenciados. Como Deputado, tenho lutado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e junto ao Governo do Estado por mais investimentos e incentivos no setor e, principalmente, pela redução do ICMS de 2% para 1%”, afirma o Deputado Fábio Avelar.

Além do Parlamentar, ainda estavam presentes na abertura

da 24ª Fenova, o Presidente do Sindinova, Prefeito de Nova Serrana, Presidente da Fiemg Regional Centro-Oeste, Analista Técnico do Sebrae Minas, Presidente da Câmara de Nova Serrana e demais vereadores, Comandante da 7ª Região de Polícia Militar, Comandante do 60º Batalhão de Polícia Militar, Delegada Regional de Polícia Civil de Nova Serrana, Comandante do 10º Batalhão do Corpo de Bombeiros, Comandante do 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros, Gerente Regional do Sesi e Senai, Presidente da AbiCalçados, Superintendente de Desenvolvimento de Potencialidades Regionais, vários prefeitos e vereadores da região, entre outros. “A Fenova é um dos eventos que mostra a força e a importância de Nova Serrana, e demais municípios que fazem parte do polo calçadista, para Minas Gerais e o Brasil. Precisamos prestigiar e apoiar a realização da mesma”, defende Avelar.

DEPUTADO FÁBIO AVELAR E INDÚSTRIA CALÇADISTA O Deputado Fábio Avelar, no início da sua primeira legislatura, conseguiu a redução do ICMS de 3% para 2%. Conquista que resultou em crescimento do setor, com mais geração de empregos e renda. Além da redução e manutenção da alíquota do ICMS, o parlamentar articulou o estabelecimento de parcelamentos facilitados de débitos para empresas que aderiram ao Regime Especial de Tributação (RET) e, em parceria com o Sindinova, alcançou uma das mais importantes vitórias da indústria regional: o reenquadramento das atividades da Indústria Calçadista junto aos órgãos fiscalizadores ambientais. “Os meus objetivos sempre foram o crescimento econômico de Nova Serrana e de todos os municípios que fazem parte do polo e, principalmente, a geração de empregos e renda”, conclui o Parlamentar.

Boa administração ou falta de investimentos em obras?

Nesta edição do Jornal Popular nossa reportagem trabalhou com afinco e trouxe em primeira mão uma reportagem que aborda a apresentação de uma suplementação orçamentária em nossa cidade.

O Jornal O Popular, devido a sua relação e profissionalismo, sendo o veículo da cidade com maior cobertura e propriedade para cobrir e atuar no meio político de Nova Serrana, obteve com exclusividade o texto do projeto ainda antes mesmo de ser apresentado em plenário.

Com as informações em mãos passamos assim a avaliar todo um contexto político e abordamos a suplementação apresentada pelo atual gestor. Contudo ao contrário do que muitos pensam após essa pequena introdução, não estamos aqui para criticar essa suplementação, mas sim nesse editorial vamos fazer uma análise em uma linha do tempo para avaliarmos o mérito das suplementações. É fato notado em nossa matéria que existe uma linha ininterrupta de 10 anos com suplementações sendo solicitadas e aprovadas no município. Desde 2009 com Paulo Cesar como Preito vem sendo feitas anualmente as solicitações e aprovações dos recursos adicionais aos gestores do executivo.

Nesse sentido não tem o que dizer, Paulo, Joel e Euzébio, utilizaram do mesmo subterfúgio, contudo, entre os três um deles está mais na linha do céu ou inferno. Um dos três contou com suplementações na casa dos 60% nos quatro anos de gestão. E aqui fica nosso questionamento, isso foi por má administração ou por investir de forma mais impactante em obras e mecanismos para o desenvolvimento do município.

Vejamos, Paulo teve os maiores pedidos de suplementação, em seguida Joel, nos seus quatro anos de gestão, também utilizou do mecanismo com suplementações na casa de 25% e chegou até 13%.

Já Euzébio com seu discurso de novos tempos, também usou do mecanismo, claro em proporções menores, o que são os 13% desta proposta comparados aos 60% pedido por Paulo Cesar de Freitas.

Seguindo nesse raciocínio também temos que avaliar qual o legado deixado para que se justifique tal suplementação.

A oposição de Euzebio alega que a máquina está inchada, já aqueles que querem atacar Paulo gritam pela Arena que Paulo construiu, “quero ver me chamar de corrupto”, mas o legado das obras é incomparável pelo menos até o atual momento.

Vejamos alguns exemplos, Paulo deixou como benefício, (que fique claro não estamos falando de problemas, especulações ou gerando mérito de qualidade) equipamentos como UPA, Arena do Calçado, Novo Acesso, bairro Cidade Nova, Zé Bentinho, Clube do trabalhador, centro Administrativo, Batalhão da Polícia Militar, Sede da Delegacia Regional da Polícia Civil, Asfaltamento da Estrada de Barretos, coberturas de quadras, reforma e ampliação de escolas, aberturas de creches, restaurante do trabalhador, UBSs como a do São Geraldo e Romeu Duarte.

Já a atual gestão trouxe benefícios até o momento como terceirização da UPA, construção do Hospital Santa Mônica, Administração do Hospital São José, Inauguração de escolas (que foram iniciadas e deixadas com dotação por Joel Martins), investimentos em segurança e serviços públicos, entre outras ações em sua maioria, voltadas para a humanização e melhorias no atendimento à população.

Sem criar mérito percebemos que existe uma linha clara de posicionamento de gestão completamente diferente entre os três gestores dos últimos 10 anos. A economicidade e redução do pedido de suplementação também está relacionada aos novos tempos administrativos e indicações do TCE-MG. O que nós deste Popular não conseguimos fazer é nos posicionarmos a ponto de definirmos o que é melhor para a cidade, ter suplementação de 60% e inaugurar e deixar a cidade melhor estruturada fisicamente, ou, ser econômico e ter uma administração discreta em obras e construções, porém com evoluções no atendimento a população.

Essa pergunta nós deixamos para você leitor, e possivelmente será a tônica dos embates políticos dos próximos meses até a vinda do período eleitoral, e se não for respondida pelas ruas, com certeza nas urnas teremos a resposta do entendimento do povo se a disparidade das suplementações é na verdade uma boa administração ou falta de investimentos em obras.

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Projeto de suplementação de 13% é enviado a Câmara Municipal Deu entrada na Câmara MuPor sua vez a assessora Sheila nicipal de Nova Serrana o Penha, que trabalhava no gaprojeto de lei que altera a rebinete do vereador Gilmar da dação dos artigos 6º e 7º da Farmácia e foi afastada sobre Lei Orçamentária Anual (LOA) a denúncia que inclui de 2630/2019 que dispõe sobre peculato desvio a formação de o orçamento municipal. quadrilha, segue recebendo A reportagem do Jornal O Pocom o cargo de Assessora Parpular, teve acesso em primeilamentar o salário de R$ ra mão ao texto que foi enca2.956,96 mensais, além do minhado para o legislativo e auxílio alimentação de R$ após análise, observou que o 120,00 mensais. projeto encaminhado a preCabe ainda ressaltar que em feitura prevê um aumento de consulta aos edis sobre a si8% na suplementação orçatuação dos assessores, foi inmentária dos poderes formado pelo vereador legislativo e executivo muniWillian Barcelos (PTB) que foi cipal, com o acréscimo a gesapresentado a presidente da tão dos poderes passa a ter Câmara, vereadora Teresinha uma suplementação prédo Salão (PTB), um ofício assiaprovada de 13% quanto ao nados por vários vereadores orçamento estabelecido pela solicitando a exoneração dos Lei. mesmos, sendo que conforme Conforme informado, foi rearepassado aos vereadores, a lizada na Câmara Municipal partir do mês de agosto, os na última semana, uma reuservidores não mais farão parnião entre os vereadores, a te do quadro de servidores do presidência da casa e reprelegislativo municipal. sentantes do executivo, para debater a aprovação da Fiscalização suplementação, que não terá continua nenhuma rejeição por parte da Câmara, pois a mesma Nossa reportagem foi atendiserá beneficiada com o da pelo vereador Willian Baracrescimento dos valores. celos que deu seu No projeto que foi encaminha- Segundo estabelece o documento desde 2009 vem sendo aprovado posicionamento referente a do em caráter de urgência, foi suplementações que chegaram a absurdos 70% do orçamento municipal suplementação apresentada apontada ainda a média de na casa. suplementação das gestões Segundo o vereador de sua passadas, sendo o percentual aplicado neste ano o menor da ca mais viável para que o legislativo encerre o ano com as parte entende ser “justa a autorização legislativa para ampliúltima década. contas em conformidade as especificações do TCE-MG. ar o percentual de remanejamento dentro do orçamento até o Segundo estabelece o documento desde 2009 vem sendo apropatamar de 13%. É razoável que haja essa flexibilidade, indevado suplementações que chegaram a absurdos 70% do orça- Assessores investigados pendente de quem esteja à frente do executivo; até para que o mento municipal. gestor não venha transferir para o legislativo qualquer resseguem recebendo salário ponsabilidade pela não execução de seus projetos, como viSe tratando das contas do legislativo municipal, a situação mos em algumas ocasiões”.

Suplementações dos prefeitos se torna ainda mais complexa quando se observa que três O vereador ainda finalizou afirmando que em seu entendiEntre os anos de 2009 e 2012, na gestão do ex-prefeito Paulo assessores dos nove investigados pela operação Kobold, se- mento a fiscalização para com o uso dos recursos públicos Cesar de Freitas, foi aprovado pelo legislativo municipal três guem como servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova permanecerá sendo a mesma. “Para mim, seja 10, 12 ou 13%, suplementações de 60% nos anos de 2009, 2011 e 2012 e uma Serrana, recebendo mensalmente seus proventos, mesmo es- a fiscalização vai ser a mesma. O que não podemos permitir é de 70% no ano de 2010. tando afastados da casa. que haja maquilagens ou pedaladas. Liberdade fiscalizada Já nos quatro anos seguintes, na gestão de Joel Martins foram Conforme apurado por nossa redação, os assessores Sérgio não é mera liberdade, é confiança que podemos fazer mais aprovadas pelo legislativo municipal duas suplementações de Cássio, do vereador Juliano da Boa Vista, e Maria das que estamos fazendo. Da mesma forma, a suplementação alde 25%, nos anos de 2013 e 2014, uma de 16,5% no ano de Dores, do vereador Adair da Impacto, ainda estão fichados cançará a Câmara, que se encontra estrangulada pelo orça2015 e uma de 13% no ano de 2016. com o cargo de Auxiliar Parlamentar, e mesmo sendo acusa- mento, especialmente em função da remuneração de agentes Por sua vez nos dois primeiros anos da atual administração, dos pelo Ministério Público, por peculato desvio, ainda rece- afastados, que por um lapso da justiça, impôs um dano ao 2017 e 2018, foram aprovadas duas suplementações de 17% bem mensalmente R$ 1.696,81 de salário e mais R$ 120,00 erário, talvez superior ao que fora denunciado”. Finalizou e 17,5% respectivamente, sendo está de 13% a menor pedida referente a auxílio alimentação.

Barcelos. pela atual gestão.

A redução quanto ao pedido de suplementação vem gradativamente reduzindo o percentual solicitado no município, corroborando assim com as orientações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Legislativo necessita de recursos Um dos pontos que causou uma mais fácil aceitação para a suplementação apresentada foi a necessidade de dotação orçamentária na qual atualmente passa o legislativo municipal. Ainda que a presidente da casa tenha tomado medidas administrativas para conter custos, as contas da casa com folha de pagamento estão colocando o legislativo em situação financeira delicada.

O aumento significativo na folha se deu pelo fato de que os seis vereadores afastados seguem recebendo seus honorários e assim juntamente com os suplentes aumentando a despesa com os vereadores em mais de 40%.

Por parte dos vereadores a aceitação a suplementação foi mais bem recebida diante do momento financeiro da casa, sendo que a suplementação viabilizará uma saúde econômi-

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Levantamento aponta redução do índice de infestação de dengue em Nova Serrana Apesar da boa perspectiva do LIRAa, Nova Serrana segue com a marca de 4.427 casos notificados, sendo a cidade do Centro-Oeste com o maior número de casos possíveis de dengue segundo SES-MG

A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Serrana divulgou o resultado do último Levantamento de Índice Rápido de Infestação do Aedes Aegypti (LIRAa) e os resultados registrados em Nova Serrana foram positivos quanto ao momento de infestação presenciado na cidade.

Realizado entre os dias 5 e 8 de agosto, o levantamento apontou infestação de 0,7%. Número seis vezes menor do que o apresentado na última pesquisa (4,2%). No total, foram visitadas 1.781 residências. O interior das casas continua sendo o principal local de proliferação do mosquito.

Outro fator de destaque no resultado apresentado é referente aos locais onde foi encontrado a maior concentração de focos do mosquito transmissor da dengue. Conforme aponta o LIRAa os locais com maior número de focos do mosquito foram caixa d’água sem tampa ou tampa inadequada, vaso sanitário em desuso, vasilhas como bebedouros de animais, ralinho de banheiro, pratinhos de plantas, barris, tonéis, materiais de construções e materiais recicláveis.

Com os dados obtidos na perspectiva da gestão as ações de

combate e prevenção ao mosquito, desenvolvidas pelo Setor de Endemias, como visitas domiciliares, mutirões aos sábados e trabalhos de conscientização, além das temperaturas mais baixas, contribuíram para a queda significativa do índice de infestação na cidade.

Apesar da redução a secretária Municipal de Saúde, Glaucia Sbampato aponta que as ações de combate à Dengue continuarão cotidianamente durante os dias da semana e aos sábados, nas visitas aos imóveis fechados durante o decorrer da semana. “Solicitamos também dos moradores a participação efetiva na retirada de entulhos e lixo. Não deixem água parada, tampem corretamente sua caixa d’água, limpe de forma correta, pois esse é um problema recorrente em Nova Serrana”, considera Sbampato.

ferente aos casos notificados de dengue em todo o estado, e Nova Serrana segue sendo a cidade com o maior número de casos notificados na região centro oeste.

A capital do calçado atingiu a casa de 4.427 casos de dengue notificados no ano de 2019 enquanto Divinópolis descartou 18 casos a menos que o levantamento da semana passada, chegando 4.141 casos notificados.

Centro oeste mineiro

Segundo os dados divulgados no Boletim Epidemiológico as cidades de Arcos e Pará de Minas seguem como duas das quatro com mais casos registrados na região com 3509 e 2708, respectivamente.

Outro destaque negativo foi Formiga, que em uma semana registrou um montante de 131, ultrapassando a casa das mil Líder em casos de dengue na região notificações atingindo assim 1041 registros de dengue em Foi publicado nesta segunda-feira, dia 12 de agosto o boletim 2019. epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MG) re- Lagoa da Prata também tem números expressivos com 1262 casos notificados e uma morte confirmada.

Mortes por dengue Em todo o estado já foram confirmadas 25 óbitos e ainda mais de 120 morts estão sobre investigação. Na região Centro-Oeste Mineira foram confirmadas oito mortes por dengue nas cidades de Arcos, Carmo do Cajuru, Lagoa da Prata, Pitangui, Pompéu e São Gonçalo do Pará, com uma morte cada, e Martinho Campos com duas.

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MP recomenda que empresa Santa Maria realize transporte de passageiros idosos e deficientes

a gratuidade a que se refere, destina-se a idoso com idade acima de 65 anos, e pessoa com deficiência ou tenha renda individual inferior a dois salários mínimos e limita-se a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva Em Nova Serrana, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e dos Idosos de Nova Serrana, emitiu uma recomendação para que a empresa Santa Maria Ltda, cumpra a Lei Estadual nº 21121/ 2014 e realize o transporte gratuito intermunicipal de transporte coletivo de passageiros idosos e com deficiência.

A recomendação feita pelo promotor de justiça Dr. Diogo Maziel Lazarini, considera “que é função institucional do MP zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

Conforme determina a Legislação Estadual, “a gratuidade a que se refere, destina-se a

idoso com idade acima de 65 anos, e pessoa com deficiência ou tenha renda individual inferior a dois salários mínimos e limita-se a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva”.

O MP também considerou que a recusa em reservar as vagas gratuitas ao beneficiário, sob o argumento de que a legislação não contemplaria o aludido direito quando se tata de reservar assento para partida em ponto intermediário da linha, assim como ocorre em Nova Serrana, seria um argumento que “possui um único codão de descumprir a legislação estadual em vigor, criando subterfúgios para que os direitos das pessoas idosas e ou portadoras de deficiência não sejam observados na, medida em que a lei estadual não cria tal distinção,

não cabendo ao interprete fazê-lo.” Considera o promotor.

A promotoria também observou na recomendação que “ao se recusar a fazer a reserva de vagas gratuitas, nos termos da lei mineira, ora em referência, a empresa delegatária demonstra a intenção de colocar o seu interesse econômico à frente do direito social ora contemplado”.

Recomendações Após fazer as considerações pautadas o MP recomenda a empresa que sejam reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo de transporte intermunicipal de passageiros a pessoas idosas, e as pessoas portadoras de deficiência com renda igual ou inferior a dois salários mínimos comprovada.

Ainda na recomendação o

promotor indica que “a empresa se abstenha de recusar a reservar vagas gratuitas sobre o pretexto de não ser viável para partida em ponto intermediário da linha, tal como ocorre nesta cidade de Nova Serrana, por afrontar o disposto na Lei Estadual nº 21121/2014 que não faz distinção alguma a esse respeito”, recomenda a promotoria.

Por fim foi ainda recomendado que seja exibida cópia da presente recomendação nos guichês de aquisição das passagens para conhecimento dos usuários e também “que seja informado o MP, entre os meses de agosto e outubro a quantidade de pessoas idosas e ou portadoras de deficiências desta urbe contempladas pelo transporte gratuito intermunicipal, nos termos da Lei Estadual 21121/ 2014”. Finalizou.

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