Decisão inédita proíbe frota de cerco de pescar tainha

a redução de mais da metade da cota do emalhe anilhado artesanal. Essa decisão mobilizou todo o estado de Santa Catarina, desde parlamentares e o governador do estado, até entidades da pesca industrial e artesanal e seus pescadores.

Na mais recente tentativa de reverter esta situação, o SINDIPI e o Governo do Estado de Santa Catarina entraram com ações judiciais contestando essa decisão, que impacta a economia de milhares de famílias catarinenses que dependem da pesca. Ambas as ações buscaram a revisão da

Portaria, principalmente no que diz respeito ao estabelecimento do valor da cota, defendendo que seja fixado no mesmo nível da safra de 2022.

Nos autos, o SINDIPI e a Procuradoria-Geral do Estado alegam que a redução das cotas foi definida de modo unilateral, sem debate com os representantes do Estado e os agentes envolvidos na atividade, e utili-

85% zando-se de dados não validados pelo Grupo Técnico de Trabalho, diferente do que ocorreu em safras anteriores. Portanto, a drástica diminuição dos limites de captura não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo uma restrição à livre iniciativa e à manifestação cultural. *Com informações da Secretaria de Estado da Comunicação.

Certificação em todo o país ainda é um desafio

A Portaria SAP/MAPA nº 310/2020 continua sendo objeto de discussão, quase três anos após sua publicação. A principal questão em pauta diz respeito à forma como o Governo Federal irá certificar as mais de 22 mil embarcações de pesca existentes no Brasil.

Conforme já abordado em edições anteriores da Revista SINDIPI (Ed 77 e Ed 80), embora as modificações estruturais exigidas pela Portaria possam parecer razoáveis, o investimento financeiro necessário para implementá-las não é compatível com a realidade do Setor Pesqueiro em nosso país. Isso se deve, principalmente, à falta de programas oficiais destinados a incentivar a modernização da frota pesqueira, tanto para o setor artesanal quanto o industrial.

Todos os custos necessários para cumprir os requisitos exigidos em Portaria foram integralmente transferidos ao setor, sem qualquer contrapartida governamental. Nesse cenário, é preocupante constatar que faltando apenas alguns meses para a conclusão do processo de certificação de todas as embarcações brasileiras (a data limite é 29/12/2023), apenas 177 delas obtiveram a certificação até o momento. Essa quantidade representa uma porcentagem ínfima em relação ao universo de mais de 20 mil embarcações pesqueiras.

Dentre os estados que já tiveram embarcações certificadas, destaca-se Santa Catarina, que lidera a lista com cerca de 85% do total de embarcações certificadas, totalizando 152. Em seguida, estão os esta- dos do Pará, com 8 embarcações certificadas, Ceará com 7, Rio Grande do Sul com 3, Rio de Janeiro e São Paulo com 2 embarcações certificadas cada, além de Espírito Santo e Pernambuco, que possuem apenas uma embarcação certificada cada. Esses números evidenciam a disparidade entre os estados e a necessidade de um esforço conjunto para acelerar o processo de certificação em todo o país e não apenas em Santa Catarina.

Inicialmente com o propósito de atender exigências internacionais, incluindo as do bloco Europeu, a Portaria 310 ampliou suas exigências Higiênico-Sanitárias para abranger todas as embarcações brasileiras, não se limitando apenas àquelas que têm o objetivo de exportar suas capturas. Independente da medida, a abertura do mercado europeu ainda não aconteceu, o que levou à publicação de outras Portarias. A mais recente (Portaria MPA nº 75, de 26 de maio de 2023) estabelece novos critérios para a exportação da matéria-prima para a Europa, além dos que constam na Portaria 310.

Nova Portaria sobre fornecimento de matéria prima para União Europeia

Tão ansiosa para o Setor, a abertura do mercado europeu ainda não aconteceu. No final de maio foi publicada uma nova Portaria (MPA nº 75/2023) que estabelece os critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.

De acordo com a norma, os interessados em fornecer matéria-prima para a União Europeia deverão solicitar, por intermédio do seu Técnico Responsável, a emissão do Certificado Oficial de Conformidade da embarcação de pesca junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Para obter o certificado, a embarcação de pesca deve cumprir todos os requisitos estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, além dos requisitos mencionados na nova Portaria. O certificado terá validade de 3 (três) anos após sua emissão.

Até o momento, não se tem conhecimento de embarcações que estejam habilitadas para participar da cadeia de produtos da pesca destinados à União Europeia. No site do Ministério da Pesca e Aquicultura não é possível encontrar essa informação.

Portaria estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada dos recursos pesqueiros

Mesmo com várias entidades do Setor produtivo tendo se posicionado contrárias, a reestruturação ministerial do Executivo Federal trouxe de volta a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Nesse contexto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MPA nº 58, de 22 de maio de 2023, que estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). De acordo com a portaria, as propostas de atos administrativos relacionados à gestão compartilhada devem ser devidamente instruídas com parecer técnico e parecer jurídico, sendo então encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a respectiva análise. A regra estabelece ainda que a publicação de atos administrativos do MPA só poderá ocorrer após a obtenção da concordância do MMA. No passado, essa divisão de atribuições entre a Pasta da Pesca e o Ministério do Meio Ambiente em relação ao uso dos recursos pesqueiros foi caracterizada por ineficiência e desorganização político-institucional, com duas agências sobrepostas que possuíam poder equivalente para regulamentar os mesmos recursos, porém com orientações de gestão divergentes e conflitantes.

Os resultados dessa experiência demonstram que a gestão compartilhada dificultou e, em alguns casos, até mesmo impediu efetivamente a gestão da pesca no país, tendo estimulado inclusive a judicialização de matérias relacionadas à gestão. Com base no histórico, a expectativa do Setor não é das melhores, ainda assim, a torcida é para que os erros do passado não se repitam.

Pesca da albacora-bandolim está proibida em Portugal

A proibição foi anunciada no final do mês de maio, depois que Portugal atingiu a cota estabelecida para a captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus). Enquanto isso, no Brasil ainda não temos implementado um monitoramento das cotas estabelecidas na Portaria Interministerial MPA/ MMA nº 2, de 28 de março de 2023. Ou seja, a norma está estabelecida no papel, mas o seu cumprimento não é garantido. Neste ano, o Brasil possui uma cota global de 5.441 toneladas para a albacora-bandolim, porém não tem um sistema de controle para acompanhar a pescaria ao longo do período. Além disso, o país ainda não definiu se a cota será global, ou seja, para todas as frotas que capturam a espécie, ou se terá cota por modalidade de pesca. O assunto foi discutido durante a segunda reunião ordinária do Comitê Permanente de Gestão (CPG) dos Atuns e Afins, na qual o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) apresentou algumas alternativas, que não foram aceitas pelo setor. Uma nova reunião extraordinária ficou marcada para o início de julho.

MPA lança PesqBrasil, sistema de preenchimento digital do mapa de bordo

O mapa de Bordo é um formulário oficial para obtenção de dados de captura dos cruzeiros de pesca. Apesar da importância desses dados para pesquisa e gestão da pesca, eles ainda são preenchidos manualmente e entregues em papel. As informações precisam ser digitalizadas para só depois serem analisadas, num sistema arcaico e que não atende às necessidades nem do Setor e nem do governo.

Com a promessa de agilizar este processo, o MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) lançou o sistema PesqBrasil. No entanto, o sistema não prevê o preenchimento a bordo e nenhuma tecnologia para facilitar o processo. Os mestres irão continuar preenchendo o mapa de bordo manualmente para que os armadores, em terra, digitem as informações na plataforma gov.br.

Nau480

Potência máx.(hp): 400

Potência máx.(hp): 400

RPM máximo: 2.500

RPM máximo: 2 500

Relações: 3.1, 4.1 e 5,1

Relações: 3 1, 4 1 e 5,1

Nau540

Potência máx (hp): 500

Potência máx.(hp): 500

RPM máximo: 2.500

RPM 2.500

Relações: 5.1, 6.1 e 7.1

Relações: 5.1, 6.1 e 7.1

Nau600d

Potência máx.(hp): 800

Potência máx.(hp): 800

RPM máximo: 2 500

Relações: 5 1, 6 1 e 7 1

RPM máximo: 2.500 5.1, 6.1 7.1

Nau800

Potência máx (hp): 1 500

Potência máx.(hp): 1.500

RPM máximo: 2.100

RPM máximo: 2 100

Relações: 6.1, 7.1 e 8.1

Relações: 6.1, 7.1 e 8.1

Equipe do MPA ouve demandas e promete soluções em visita ao SINDIPI

Omês de maio foi marcado pela visita de uma comitiva do Ministério da Pesca e Aquicultura à região de Itajaí. Durante uma semana as servidoras do MPA participaram de reuniões com armadores e associados de todas as câmaras setoriais do SINDIPI, onde ouviram as principais demandas do Setor. Ao final, a equipe participou de visitas técnicas em indústrias, embarcações e estaleiros, para conhecer de perto o maior polo pesqueiro industrial do Brasil.

A primeira agenda da comitiva foi um encontro no auditório do SINDIPI entre os armadores e industriais associados à entidade com o Secretário Nacional da Pesca Industrial do MPA, Expedito Netto. Participaram ainda da reunião o presidente do Sitrapesca, Henrique Pereira, o deputado federal pelo PSD, Ismael dos Santos, o superintendente federal da pesca em SC, Delcy Batista, o secretário-executivo da pesca em SC, Thiago Frigo, e o secretário de desenvolvimento econômico e de turismo de Itajaí, Thiago Morastoni. A gestão compartilhada do Setor entre o MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) e o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), que acabou confirmada semanas depois com a aprovação da Medida Provisória MP1154 que estruturou os ministérios, foi um dos principais temas debatidos. Os armadores apresentaram as suas reivindicações e explanaram sobre problemas práticos que enfrentam no dia-a-dia, ocasionados pela falta de ordenamento pesqueiro. Falhas no sinal do PREPS

(Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite), insegurança jurídica de algumas normas vigentes, necessidade de linhas de crédito aos produtores e falta de execução do programa nacional de subvenção do óleo diesel foram alguns deles. “É extremamente importante que as pessoas responsáveis por tomar decisões que afetam todo o Setor conheçam a nossa realidade não ape - nas no papel, mas na prática. E foi isso que procuramos fazer”, explica o presidente do SINDIPI, Agnaldo Hilton dos Santos.

Demandas apresentadas vão de burocracia a trabalho técnico

A Câmara Setorial do Cerco foi a primeira a se reunir com as Coordenadoras de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do MPA, Sandra Souza e Mariana Lobato. Os empresários questionaram a decisão governamental de zerar a cota industrial da tainha (Mugil liza), que mesmo sendo a frota mais controlada e respondendo por apenas 10% do volume capturado, foi penalizada em virtude de uma superprodução de tainha por pescadores artesanais na região da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul. Também foram debatidas no encontro a revisão dos limites de captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e *as mudanças nas regras de incentivo fiscal para impulsionar a venda da produção nacional da espécie.

Nas demais reuniões com armadores das modalidades de Emalhe, Espinhel (fundo e superfície), Linha Vara e Isca Viva, Car- dume Associado e Arrasto de peixe e Camarão, os armadores reforçaram a solicitação para que haja a revisão de atos normativos e manifestaram seus descontentamentos com regras que resultam em punições injustas e desproporcionais.

Como, por exemplo, a penalização tardia por problemas relacionados à entrega dos Mapas de Bordo. Hoje, se o Ministério constata a não entrega de apenas um mapa de bordo ao longo dos últimos cinco anos, o barco recebe uma suspensão. A punição é exatamente a mesma para quem não entrega nenhum mapa de bordo. A promessa é que este problema seja resolvido com os mapas de bordo digital, que devem ser implementados ainda em 2023. Outra reivindicação já solicitada pelo SINDIPI em mais de uma oportunidade é a retomada do Grupo de Trabalho Interministerial para avaliação e recomendação de ações de conservação e uso sustentável de espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna

Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos. A discussão da revisão do Plano de Recuperação do peixe-batata e cherne-verdadeiro no que diz respeito à limitação da frota de arrasto em profundidades superiores a 100 metros e a elaboração do Plano de Recuperação da raia-carimbada (incluída na recém-publicada lista de espécies ameaçadas e com alta importância econômica e social) de- pendem da retomada dos trabalhos do GTI, com a participação do Setor produtivo.

Os associados reivindicaram ainda a promoção de capacitação profissional com mais opções de cursos para pescadores, a produção de cartilha sobre áreas de exclusão para a pesca, a retomada sustentável da pesca de arrasto nas 12 milhas náuticas do Rio Grande do Sul, a abertura de concursos públicos para o preenchimento de vagas no MPA e a abertura de linhas de crédito para o Setor.

* Confira reportagem completa sobre o assunto na edição 89 da Revista SINDIPI

Imersão nas indústrias e embarcações

Depois de uma semana de intensas reuniões na sede do SINDIPI, a comitiva ministerial e os representantes da pesca em Santa Catarina conheceram três indústrias da região. Na Costa Sul Pescados e na Camil Alimentos o grupo conheceu todo o processo pelo qual passa o pescado, desde a descarga, ao processamento, embalagem, rotulagem, até chegar à distribuição. “Mais que as nossas demandas, é de suma importância que tanto o secretário, quanto toda a equipe do Ministério conhe - çam a grandeza das nossas indústrias e o excelente trabalho dos nossos armadores”, afirma o presidente do SINDIPI, que acompanhou todas as visitas.

Em Balneário Piçarras, o grupo foi recebido pelo coordenador da Câmara Setorial do Camarão-Rosa, Joaquim Felipe Anacleto, na Pescados Itacolomi Rio e Mar. O empresário apresentou a sua preocupação com a recente mudança no defeso da espécie que passou a vigorar entre os dias 28 de janeiro e 30 de abril. “Nos 15 primeiros dias da safra veio muito camarão pequeno. Isso é ruim pra gente, porque perdemos na qualidade do produto, e ruim para a preservação da espécie”, explica Joaquim. Esta é a primeira safra com o novo período de defeso, que anteriormente estava estabelecido entre os dias 1º de março e 31 de maio.

A comitiva do MPA conheceu ainda algumas embarcações das modalidades de cardume associado, cerco e emalhe. No cais, o secretário nacional da pesca industrial conversou com armadores associados ao SINDIPI. “O diálogo é extremamente importante. Apenas conhecendo a realidade dos pescadores, dos armadores e do setor industrial passamos a entender as modificações que precisam ser feitas”, frisou Expedito Netto. Segundo ele, as reuniões dos Comitês Permanentes de Gestão pelágicos e demersais serão realizadas em Itajaí, atendendo a um pedido feito durante as reuniões com o SINDIPI. Até o fechamento desta edição o local das reuniões dos CPGs ainda não havia sido oficialmente confirmado