Jornal do servidor 137 - JUL/AGO/SET/2016

Jornal do

Rua Curitiba, 689 - 12º andar - Centro BH/MG - CEP 30.170-120 Telefone: 0800 283 1033 Telefax: (31) 3270-1100

SERV DOR Informativo do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais - JULHO/AGOSTO/SETEMBRO/2016 - ANO XV - Nº 137

CONHEÇA OS DEPUTADOS MINEIROS QUE VOTARAM CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO! ELES APROVARAM O PLP 257/16 QUE RENEGOCIA A DÍVIDA DOS ESTADOS EM TROCA DE CORTE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E MAIS LIMITES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

AELTON FREITAS (PR)

BILAC PINTO (PR)

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB)

CARLOS MELLES (DEM)

DÂMINA PEREIRA (PSL)

DIEGO ANDRADE (PSD)

DIMAS FABIANO (PP)

DOMINGOS SÁVIO (PSDB)

EDUARDO BARBOSA (PSDB)

FÁBIO RAMALHO (PSDB)

GEORGE HILTON (PROS)

JAIME MARTINS (PSD)

JÚLIO DELGADO (PSB)

LEONARDO QUINTÃO (PMDB)

LUIS TIBÉ (PT do B)

LUIZ FERNANDO FARIA (PP)

MARCELO ARO (PHS)

MARCOS MONTE (PSD)

MARCUS PESTANA (PSDB)

MAURO LOPES (PSDB)

MISAEL VARELLA (DEM)

PAULO ABI-ACKEL (PSDB)

RODRIGO DE CASTRO (PSDB)

RODRIGO PACHECO (PMDB)

SARAIVA FELIPE (PMDB)

STEFANO AGUIAR (PSD)

TENENTE LÚCIO (PSB)

TONINHO PINHEIRO (PP)

O SINDSEP-MG denuncia os deputados federais mineiros traidores do serviço público e dos servidores. Todos eles votaram pela aprovação do PLP 257/16 que traz inúmeros prejuízos não só para os servidores, mas principalmente para a população que depende dos serviços públicos.

Muitos desses deputados vão se candidatar nas eleições municipais de outubro. Dois deles, Luiz Tibé (PT do B) e Rodrigo Pacheco (PMDB) são candidatos à prefeitura de Belo Horizonte.

PORTANTO, A MELHOR RESPOSTA QUE PODEMOS DAR A ESSES TRAIDORES É NAS URNAS! ZÉ SLVA (SOLIDARIED)

02

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

O GOLPE ESTÁ CONSUMADO A direita/elite brasileira retornou ao poder.

O neoliberalismo voltou, agora com Temer.

Mas será que é somente a “corrupção” que deixou a elite brasileira furiosa, a ponto de arquitetar um plano para tirar do poder uma presidente eleita com 54,5 milhões de votos?

O problema da elite e de parte da classe média brasileira não é a corrupção. A insatisfação tem mais a ver com ascensão social e aumento do poder aquisitivo das classes menos favorecidas.

Foi assim com Getúlio Vargas, João Goulart. Foi assim com Dilma. Vargas e Goulart saíram do poder ao tempo em que concediam direitos sociais, sobretudo aos menos favorecidos. Não é novidade que durante os governos do PT, os trabalhadores ampliaram sua renda, o salário mínimo cresceu de maneira contínua e houve uma série de programas sociais. É claro que não podemos negar que fatos ocorridos nos governos Lula e Dilma causaram desconforto e indignação a todos os cidadãos. Lula, Dilma e o PT cometeram muitos erros. Contudo, as manifestações contra o governo não foram incentivadas pelo descontentamento com a corrupção, pela elevação do preço do combustível ou da energia. O ódio não é ao PT ou à Dilma, ou ao Lula! É aos pobres, aos trabalhadores, à população humilde desse país.

Mas não foi só a Dilma que sofreu um golpe, da direita, do grande capital, do judiciário, do parlamento, da mídia empresarial monopolista. O golpe foi contra a classe trabalhadora, a democracia, a soberania popular, a soberania nacional, as conquistas históricas.

O Brasil passa por um período sombrio.

Quem governa nosso país, atualmente, é o mercado financeiro, o latifúndio, as

corporações industriais e o grande capital internacional, sustentado pela mídia, pelo Judiciário e pelo Congresso Nacional.

Não reconheçamos um governo golpista.

Nenhuma trégua com inimigos da democracia

e dos direitos dos trabalhadores. É de batalhas que se vive a vida. Perdemos uma, outra já está logo à frente. Não vamos fugir da luta. A luta continua, sempre!!

O pacote de maldades do governo Temer Desde que Michel Temer assumiu o cargo de presidente da República (seja como interino ou agora, oficialmente), o governo vem implementando medidas que concretizam o desmonte de políticas e programas sociais, bem como retrocessos em direitos conquistados. O argumento é de que o Estado está em crise, de que gasta demais e de que não há alternativa a não ser cortar políticas públicas e impor sacrifícios à população.

Pelas mãos de Temer e seus aliados tramitam, no Congresso Nacional projetos totalmente nefastos e que atingem diretamente a população: a Proposta de Emenda

Constitucional 241/2016 (PEC 241), que prevê o congelamento dos gastos públicos por 20 anos. As medidas contidas nesta PEC, se aprovadas, recairão sobre a/os trabalhadora/es, a/os servidora/es e os serviços públicos. Serão impactos drásticos em áreas essenciais à população brasileira, como a Educação e a Saúde, visto que ela altera os critérios para cálculo das despesas mínimas nessas áreas que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real.

Mas o pacote de maldades não vai parar por aí. O governo pretende uma nova reforma da Previdência, destinada apenas para o Regime

Geral de Previdência Social, no qual, aproximadamente, 70% dos benefícios são de até 1 salário mínimo. Isso sema falar da reforma trabalhista.

Essas e outras ações deixam claras as intenções desse governo: desmonte e sujeição das políticas públicas e sociais à meta fiscal, privatização e retirada de direitos.

A partir de agora, a ofensiva contra a classe trabalhadora vai ser intensa. É por isso que precisamos manter a unidade e mobilização permanentes não só dos servidores públicos, mas de toda a população em defesa de direitos e contra os sacrifícios que querem nos impor.

EXPEDIENTE Essa é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG) – Rua Curitiba, 689 – 12º andar – BH – MG – CEP 30170-120 – Tel.: 0800-283-1033 – www.sindsepmg.org.br SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: Alfredo Lourenço dos Santos, Josias Peres de Macedo, Rafael Campos das Dores, Dirceu Francisco Mendes. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Claudia Maria de Souza Teixeira, João Wanderley Magalhães, Maria da Conceição de Oliveira Ferreira, Elísio Mendes dos Santos. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA: Ivanete Maria de Jesus Rodrigues, José de Arimatéia Leite de Menezes, Luiz Homero Mitidiere, Edvaldo Ferreira Nobre.

SECRETARIA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFESA DA SAÚDE DO TRABALHADOR: Ana Maria de Moraes, Geraldo Custódio Amorim, Guilherme da Silva Malta, Marcia Castro Buonicontro Meireles. SECRETARIA COMBATE A DISCRIMINAÇÃO: Luiz Carlos Pereira dos Santos, Maria Aparecida Guimarães, Maria de Lourdes Silva, Jose Lúcio Barbosa. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E EMPRESAS PÚBLICAS: Marco Antônio Sette Abrantes, Rogério Antônio Expedito, Sergio Nunes de Farias, Nilda Horta do Carmo. SECRETARIA DE SINDICALIZAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL: Gracindo de Moura Brochado Filho, Lélio Pereira, Robson de Azevedo, Marco Antônio dos Santos. SECRETARIA DE FORMAÇÃO: João Batista Aurélio da Silva, Rogerio Mamão Gouveia, Roselady Soares Rodrigues Gomes, Mauricio Antônio Prais de Almeida. CONSELHO FISCAL: Jussara Griffo, Francisco Alves Saldanha, Ivone Maria Carvalho Rocha SUPLÊNCIA DO CONSELHO FISCAL: Luiz Roberto dos Santos Azevedo, Rosângela Nogueira Silva de Figueiredo, Sérgio Caldas Carregal. JORNALISTA RESPONSÁVEL: Carla Cruz (MG06486JP) FOTOS: Arquivo SINDSEP-MG IMPRESSÃO: Fumarc (9 mil exemplares).

03

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

Todos contra aprovação da PEC 241/16!

No dia 11/08, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promoveu reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) para traçar estratégias de luta contra aprovação da PEC 241/16.

O texto acaba com a vinculação das receitas para gastos com Saúde Pública e Educação, que é prevista na Constituição. A proposta vai "sucatear ainda mais o setor público"!

Quando se fala em limite de investimento isso abrange muitas coisas, como suspensão de concurso público e de reajuste de servidores. A União pode inclusive evitar repor mão de obra. Se o governo não tiver obrigação de investir na Administração Pública, quem vai pagar a conta é a população que precisa desses serviços.

CONGRESSO APROVA DRU E PLP 257/16 NA CALADA DA NOITE Aproveitando que as atenções de todos estavam voltadas para o julgamento do processo de impeachment, o Congresso aprovou, na calada da noite, duas propostas a PEC 31/2016 (Desvinculação de Receitas da União) e o PLP 257/2016 (Renegociação da dívida dos estados).

Na madrugada do dia 31/08, véspera da votação, pelo senado, do impeachment da presidente Dilma, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 257/16, que renegocia dívidas dos estados com a União e alonga os pagamentos por 20 anos, com aumento progressivo no valor das prestações, desde que medidas fiscais sejam adotadas pelas unidades da federação.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que

prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

DRU Uma semana antes, também na madrugada do dia 24/08, o Plenário do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Agora, o governo poderá destinar para onde quiser 30% das contribuições sociais, que deveriam ir para a Seguridade Social, que

reúne as áreas da saúde, assistência e previdência.

Um dos argumentos utilizados pelos governo Temer é de que os recursos desvinculados pela DRU serão destinados para outras áreas. Mais especificamente para o pagamento da dívida pública. Portanto, a DRU prejudica a melhoria da saúde, previdência e assistência.

Todos sabemos que a saída para a crise não é cortar gastos sociais, mas não interessa ao governo ilegítimo de Temer, como não interessou o governo de Dilma, discutir saídas que não sejam impor sacrifícios aos trabalhadores e à grande maioria do povo brasileiro.

FÓRUM DOS SERVIDORES FEDERAIS CONVOCA JORNADA DE LUTAS As entidades do Fórum dos Servidores Federais (FONASEFE) vêm construindo coletivamente uma jornada de lutas, para enfrentar todos esses instrumentos de retirada de direitos e desmonte do estado pelo governo Temer.

Foi aprovado um calendário de jornada de lutas em Brasília, com caravana nacional e

acampamento na semana dos dias 12, 13 e 14/09/2016, com as seguintes atividades: - 12/09 - Início do acampamento na Esplanada dos Ministérios; - 13/09 - Manifestação e marcha unificada dos trabalhadores; - 14/09 - Reunião Ampliada do FONASEFE para avaliação e perspectivas da GREVE GERAL no funcionalismo, com indicativo para

a segunda quinzena de setembro.

O centro dessa jornada de lutas está balizado nos seguintes eixos: - Luta contra o ajuste fiscal expresso na PEC 241 e no PLP 257/2016; - Contra as privatizações e a precarização; - Em defesa dos salários, direitos e emprego.

04

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

A incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria Cinco leis que reajustam salários de servidores públicos federais foram publicadas no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2016. Essas leis abrangem as tabelas da grande maioria dos servidores federais e estabelecem um reajuste de 10,8% dividido em dois anos (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017).

Vale ressaltar que o reajuste incidirá tanto sobre o vencimento base como também na gratificação de desempenho. Na prática, os valores se mostram abaixo da inflação, não

representando ganho real para a categoria.

No entanto, quando o acordo foi aceito pelos servidores federais o que se levou em consideração foi a conquista de uma antiga reivindicação da categoria: a incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria, o que representa um passo importante para se conquistar a tão sonhada paridade salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Hoje, ao se aposentar o servidor só leva o valor correspondente a 50% da gratificação de

desempenho. Com a nova regra, o servidor levará para a aposentadoria a média do valor da gratificação recebida por ele nos últimos cinco anos em que esteve na ativa.

Essa nova regra será implantada em três etapas, entre 2017 e 2019, da seguinte forma: 67 pontos a partir de 1º de janeiro de 2017; 84 pontos a partir de 1º de janeiro de 2018 e 100 pontos partir de 1º de janeiro de 2019. A incorporação retroage para beneficiar quem se aposentou e/ou recebe pensão desde 2004.

Entenda como se dará a incorporação da gratificação de desempenho nas aposentadorias O diretor da Condsef e do SINDSEP-MG, Rogério Expedito explica como se dará a incorporação da gratificação de desempenho nas aposentadorias pela média dos últimos cinco anos.

Jornal do Servidor – Como se dará a incorporação da gratificação de desempenho nas aposentadorias?

Rogério Expedito A Emenda Constitucional 41/2003, em seu art. 6º, garante que se leve a integralidade dos salários desde que se cumpra algumas regras: 85/95, sendo 85 (30 anos de contribuição e 55 anos de idade, para mulher) e 95 (35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para homens), e mínimo de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres; 20 anos de serviço público e 10 anos na carreira e 5 anos no cargo.

Atendidos esses critérios, pode-se aposentar com a integralidade. No entanto o que acontecia era isso: quando a maioria dos servidores se aposentava levava o vencimento integral e 50% da gratificação de desempenho (tendo uma perda em média de 30% a 50%) do salário. É preciso ter claro que esta regra não era para todos os servidores, pois algumas carreiras com legislação específica já levavam a média dos últimos 5 anos.

Jornal do Servidor – Pode nos dar exemplos concretos?

Rogério Expedito - Um servidor que se aposenta/aposentava com 50% pontos. Com essa nova regra, a partir de 2017, ele vai incorporar 1/3 da diferença da média dos pontos dos últimos cinco anos. Se ele obteve 100 pontos nos últimos cinco anos, ao final de 2019 vai incorporar os 100 pontos, sendo em 2017: 67pontos, em 2018, 84 pontos e em 2019, 100 pontos. Mas se um servidor, por exemplo, que se aposentou em 2015 com 80 pontos e teve nos anos anteriores (2014 – 100 pontos; 2013 – 100 pontos; 2012 – 80 pontos; 2011 – 80 pontos) ao fazer o somatório obterá 440 pontos e dividindo por 5 (anos), a média máxima de pontos que vai atingir ao final de 2019 é 75 pontos. Então em ele vai ter 1/3 dessa pontuação em 2017, outros 1/3 em 2018 e, por fim, mais 1/3 em 2019 completando o total de, no máximo, 75 pontos.

Jornal do Servidor – E quem tem direito nessa nova regra?

Rogério Expedito – Todos os servidores que se aposentaram pela Emenda Constitucional 41/2003, art.6º e combinado com a Emenda Constitucional 47/2005. Ou seja, de maneira geral, todos aqueles que se aposentaram a partir de 2004 dentro dessas regras. Nessas condições estão hoje, cerca de 70 mil servidores (que já se aposentaram) e 130 mil (em condições de se aposentarem).

Jornal do Servidor – E como ficam aqueles servidores que se aposentaram antes de 2004 e por outras regras?

Rogério Expedito – Esse é o caso de uma grande parcela dos servidores. No período em que se aposentaram eles cumpriram outras regras: optaram pela regra do INSS levando a integralidade pela média dos últimos cinco anos ou optaram em levar 20% do art. 184 do Regime Jurídico Único (última referência) ou outras regras previstas na legislação. Neste caso é bom ter claro que é assegurado pelo art.

37 da Constituição Federal a paridade, por isso existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que enquanto o servidor ativo não tivesse avaliação de desempenho, o aposentado receberia como se na ativa ainda estivesse. Com isso, todos os aposentados que entraram com ação judicial receberam a mesma pontuação dos servidores da ativa somente sendo mudado isto quando as categorias passaram a ter avaliação de desempenho, voltando os aposentados a receber 50 pontos.

Mas é preciso deixar bem claro que esta regra não geral, pois cada categoria uma tem legislação e uma portaria regulamentando o tema. A data de regulamentação não é a mesma para todos e forma de aplicação também não.

Diante disso é necessário que façamos a seguinte avaliação: Se a Constituição Federal garante a integralidade da aposentadoria, esse aposentado com 50 pontos deveria ter direito, pelo menos à avaliação do órgão onde estava lotado. Com isso podemos com base nas

decisões anteriores entrar com ações para os servidores que se encontram nessas condições, pedindo, no mínimo, o direito à pontuação pela avaliação do órgão, para aqueles que se aposentaram antes de 2004 e depois de 2004 e recebem até 50 pontos.

Mas é importante entender que essa situação deve ser estudada caso a caso. Um servidor que tem direito de fazer opção de acordo com a legislação atual mas se aposentou nas seguintes condições: em 2002, quando foi implantada a gratificação para a maioria das carreiras, quem estava na ativa recebia 37,5 e o aposentado, 10.

Em 2004, os ativos recebiam 60 e o aposentado, 30. Em 2006, 80 para ativos e 50, para aposentados. Este servidor, por exemplo, que se aposentou em 2005. Fazendo a média dos últimos cinco anos, ele recebia 60 pontos em 2004, 37,5 em 2003, 37,5 em 2002, 37,5 em 2001 e 37, 5 em 2000. Quando se fizer o somatório ele ao final não vai incorporar nada, pois o resultado da media é menor que os 50 pontos recebidos hoje. Nesse caso, em vez de fazer a opção irretratável, eles devem aguardar a ação do sindicato para incorporar, no mínimo a avaliação do Órgão.

Jornal do Servidor – E os Termos de Opção? E o prazo para fazem a opção?

Rogério Expedito - Mesmo para aqueles que têm direito existem os Termos de Opção.

Mas os servidores não devem se apressar para assinar tal Termo. O Sindicato vai orientar sobre o melhor momento. Para quem já está aposentado o prazo começa em janeiro/2017 e vai até outubro/2019. Para quem vai se aposentar, vale a data da requisição da aposentadoria. Os Termos já estão disponíveis nos órgãos. Mas ainda estamos conversando com o governo sobre a retirada da obrigatoriedade desse Termo por ser inconstitucional. Mas é bom estarmos sempre atentos que a partir do momento em que o governo condiciona a extensão de um direito à desistência de outros é porque deve ter algo de errado nesta história.

05

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

SINDSEP-MG participa de debate sobre data-base, reforma da Previdência e terceirização no serviço público No dia 27/08, o diretor do SINDSEP-MG, José de Arimatéia participou de um debate que tratou de temas de bastante interesse dos servidores públicos.

O evento, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) e que teve como temas centrais data-base, reformas na previdência e terceirização no serviço público, contou com a presença de representantes de várias entidades como Fenajufe, Assibge, Sindifes, Sindcefet, entre outras.

PEC 555/06 Em relação à PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Motta (PSB/MG), ele mostrou detalhes da proposição de Emenda à Constituição, lembrando que ela prevê a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que instituiu a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. O substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e aprovado por Comissão Especial da Câmara, não manteve a revogação total pretendida, mas promove uma mudança parcial.

A PEC 555/2006 foi aprovada pela Comissão Especial em 2010 e, desde então, aguarda inclusão na ordem do dia do plenário, já tendo sido apresentados vários requerimentos de parlamentares solicitando a inclusão da matéria na pauta de votação. É claro que essas perspectivas podem mudar, se os servidores públicos, já mobilizados em âmbito nacional, intensificarem a luta conjunta não só pela aprovação da PEC 555/2006, mas também para impedir que sejam levadas adiante as reformas na Previdência anunciadas pelo governo Temer.

Data-base Em meio a esta atual crise política, institucional e moral pela qual os servidores vem passando nos últimos tempos, a grande questão que se levanta é: 'se tivéssemos uma data-base, tal como têm as demais classes de trabalhadores da iniciativa privada, haveria necessidade de tanto desgaste?”. Foi essa a indagação colocada pelo palestrante. Depois, lembrou dos empecilhos que sempre se apresentam nas lutas pela reposição salarial, citando, como exemplos, o enfrentamento às “forças poderosas” na luta pela reposição salarial e a dificuldade “contra um governo que tem componentes ideológicos partidários seus no STF, no CNJ, nos Tr i b u n a i s e t c . ” , p r o c u r a n d o c o i b i r exercício do direito de greve dos servidores, com ameaças de sanções como

cortes de ponto e de salários.

Terceirização e PLP 257/16 No setor público, a terceirização é regulamentada pelo Decreto-Lei 200/67 (princípio da desconcentração administrativa na Administração Pública), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (limite de gastos, incluindo pessoal) e pela Súmula 331 do TST. A terceirização no serviço público, porém, só é permitida somente para as atividades-meio, as mais simples. Mas não é o que vem ocorrendo na prática e, infelizmente, o Congresso está tentando legalizar e legitimar essa prática.

Sobre o PLP 257/16, o advogado avaliou que o que se busca com essa proposta é um verdadeiro desmonte do serviço público. O interesse é só diminuir custos, como se a conta de todos os prejuízos deixados por sucessivos governos tivesse que ser paga pelos trabalhadores do serviço público.

O diretor José de Arimatéia durante debate no Sitraemg, no dia 27 de agosto

SINDSEP-MG PARTICIPA DE ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO DA CONDSEF Entre os dias 25 e 27 de agosto, os diretores do SINDSEP-MG, Alfredo Lourenço, Maria da Conceição e o representante da Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG, Dr. Roberto Miglio Sena se juntaram aos representantes das assessorias jurídicas da Condsef e de suas filiadas no Encontro do Coletivo Jurídico, realizado em Brasília.

Durante três dias foram discutidos diversos temas que interessam a categoria tais como os acordos fruto da Campanha Salarial de 2015; mudança de regras da incorporação das gratificações de desempenho para fins de aposentadoria; prática de atos antissindicais; o novo código de Processo Civil; aposentadoria especial e o cumprimento do Mandado de Injunção (MI) 880; assédio moral; situação dos intoxicados da Funasa; aumentos abusivos nos planos de saúde como a Geap, Capsaúde e outros; Ebserh, empresas públicas e suas particularidades; fraude com empréstimos Dr. Roberto Miglio Sena, da Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG ministra palestra durante Encontro do Coletivo Jurídico

06

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

SINDSEP-MG se reúne com trabalhadores da Ceasaminas para discutir termos do ACT 2016/2017 No dia 23/08, os diretores do SINDSEP-MG, Josias Macedo, Robson Azevedo, Maria da Conceição Ferreira, juntamente com o advogado do Sindicato, Dr. Renato Pimenta, estiveram na Ceasaminas, entreposto de Contagem, para conversar com os trabalhadores. Durante a assembleia foram discutidas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2016/2017 que será negociado com a empresa. Os termos do ACT já estão sendo analisados pela Assessoria Jurídica do Sindicato.

Assembleia com os trabalhadores da Ceasaminas para tratar das cláusulas do ACT 2016/2017

SINDSEP-MG realiza assembleias para escolha de delegados ao Congresso da Condsef Desde o dia 22/08, o SINDSEP-MG está realizando assembleias nos locais de trabalho para a eleição dos delegados que vão participar da Plenária Estatutária da Condsef e do Congresso Nacional da entidade, que acontecem entre os dias 3 e 8 de dezembro deste ano, em Cuiabá, no Mato Grosso.

Confira algumas fotos na galeria Aconteceu na página 7!

Diretor do SINDSEP-MG participa de Curso sobre Negociação e Contratação Coletivas Entre os dias 16 e 19 de agosto, cerca de 30 dirigentes sindicais CUTistas de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro participaram de um curso de formação sindical sobre Negociação e Contratação Coletivas, na na Escola Sindical 7 de Outubro, em Belo Horizonte. O diretor do SINDSEP-MG, Maurício Prais de Almeida participou do curso, que integra o Plano Nacional de Formação de Dirigentes da CUT (PNFD).

Sob o tema “Liberdade e autonomia sindical” foram abordados os desafios enfrentados pela CUT para democratizar as relações de trabalho no Brasil. Análise de conjuntura e seus impactos na negociação coletiva; a crítica ao processo de trabalho na sociedade capitalista; histórico e desafios da negociação coletiva; as relações de trabalho no setor público; e a ofensiva neoliberal contra os serviços públicos foram temas abordados durante o curso.

O 2º módulo do Curso de Negociação e Contratação Coletivas acontecerá na Escola Sindical, entre os dias 26 e 29 de setembro.

Neste módulo, serão aprofundados os instrumentos da negociação coletiva nos setores públicos e privado.

O Diretor Maurício Almeida durante curso na Escola Sindical

07

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

Servidores da CNEN durante assembleia

Os diretores Rogério Expedito e Maria Aparecida durante assembleia com os servidores do Ministério do Trabalho

Encontro do Coletivo Jurídico da Condsef

Diretores Elísio, Elza e Alfredo durante assembleia em Montes Claros

Assembleia com os servidores do Ibama, em Belo Horizonte

Assembleia na CNEN, em Belo Horizonte

Assembleia em Janaúba

Servidores do MTE durante assembleia

Assembleia com os servidores da AGU, em Belo Horizonte

A diretora Elza participa da Plenária Nacional de Saúde e dos Movimentos Sociais

Assembleia com os servidores aposentados do Ministério da Defesa em Lagoa Santa

Assembleia em Montes Claros

08

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

Ciência e Tecnologia podem ter nova redução no orçamento para 2017

Orçamentos cortados pela metade. Bolsas estagnadas. Editais cancelados. Instituições de pesquisa sem dinheiro para pagar serviços básicos de limpeza e segurança. Risco de desabastecimento de radiofármacos, essenciais para o diagnóstico do câncer. Essa é a realidade da

ciência brasileira, que vive a maior crise financeira de sua história, e contempla o risco de um ano ainda pior em 2017.

O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para este ano já é 50% menor do que em 2010, em valores corrigidos pela inflação, e a proposta do governo é manter esse orçamento congelado para o ano que vem, apesar da fusão com o Ministério das Comunicações.

O orçamento atual do MCTI é de R$ 4,6 bilhões, mas cerca de R$ 500 milhões estão contingenciados. O que a pasta pode gastar,

portanto, são R$ 4,1 bilhões. Em valores corrigidos, esse limite é 27% menor do que em 2006 e 52% menor do que em 2010, enquanto o número de pesquisadores no país dobrou nos últimos dez anos.

Em maio deste ano, o MCTI foi fundido com o Ministério das Comunicações (dando origem ao MCTIC), mas cada pasta manteve seu orçamento.

A proposta agora, para 2017, é unificar as contas dos dois setores. Segundo o ministro da pasta, Gilberto Kassab, para 2017 é R$ 4,1 bilhões para todo mundo.

Portanto, o que já era irrisório vai ficar ainda menor.

Câmara aprova MP da Reforma Administrativa O Plenário da Câmara dos Deputados aproveitou que as atenções de todos estavam voltadas para o processo de impeachment da presidente Dilma e aprovou a Medida Provisória (MP) 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado.

A oposição acusa o governo de fazer uma manobra para aprovar do texto, pois isso impediu a

votação de emendas que possibilitariam a recriação dos ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.

Mudanças Um destaque aprovado em Plenário, devolveu a Secretaria de Política para as Mulheres para o Ministério da Justiça, como estava previsto na MP original. A emenda aprovada previa que a secretaria ficaria subordinada à Secretaria de

Governo da Presidência da República. O Ministério da Justiça também ficará responsável pelas áreas de igualdade racial e direitos humanos e terá uma nova nomenclatura: Ministério da Justiça e Cidadania.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa estará subordinada à Secretaria de Governo. O Ministério das Comunicações foi extinto.

PLS 389/2015: mais restrições ao aumento de despesa com servidores públicos Está em discussão no Senado Federal, o PLS 389/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.

O referido projeto trata de restringir, cada vez mais, a possibilidade de reajustes e aumentos de salários dos servidores públicos, além da redução do Estado, que implica a desconstrução da rede de proteção social que vem sendo construída no Brasil após a Constituição de 1988.

Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já prevê limites de gastos com pessoal.

Mas o que o legislador quer com o projeto em questão é impor um obstáculo às negociações que

são feitas pelos trabalhadores do setor público, que muitas vezes apenas conseguem repor perdas em parcelamentos anuais/semestrais de longo prazo.

O projeto, caso seja aprovado, poderá impactar profundamente em negociações salariais dos servidores. Os governos - o Executivo, na formulação da proposta, e o Legislativo na aprovação das leis de reajustes - já possuem uma série de restrições na concessão de reajustes aos servidores.

PROJETO PREVÊ TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO Projeto em discussão no Senado Federal prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta. Trata-se do PLS 559/13, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública, revogando as atuais leis sobre o assunto — Lei 8.666/93, artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pregão eletrônico, etc.

Como se pode ver, o tema em sim nada tem a ver com terceirização. Entretanto, foi inserido no projeto uma previsão legal de hipóteses de terceirização pela Administração Pública, adotando, para esse fim, conceitos indeterminados, como atividades 'complementares', 'acessórias' e 'instrumentais'. Veja o que diz o artigo 42 do substitutivo: “Art. 42. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado: I – a indicação, pela Administração ou seus

agentes: a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo; II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.

VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.”

O substitutivo em questão é de autoria do senador

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e foi aprovado na Comissão de Infraestrutura. Está agora em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, cujo relator é ainda o senador Fernando Bezerra.

O relator rejeitou, no substitutivo, o PLS 450/12, do senador Paulo Paim, que tramita em conjunto com o PLS 559, determinando que Administração Pública deverá responder solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato administrativo.

Tramitação O projeto foi inserido na pauta de discussão da CEDN, no dia 17/08 e foi concedido vista da matéria.

Porém, só deverá ser votado depois que for realizada audiência pública para instruir o debate em torno da proposição, que é um verdadeiro 'Cavalo de Tróia' para o serviço e os servidores públicos. É de suma importância que as entidades do funcionalismo fiquem atentas e acompanhem este projeto de lei e também compareçam à audiência pública, a fim de questionar essa investida que precariza as relações de trabalho no serviço público.

E, se aprovado, vai comprometer, por consequência, mais ainda a prestação do serviço público à população, sobretudo a mais carente.

09

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

Governo quer acabar com paridade entre servidores ativos e inativos A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios.

O governo federal manifestou intenção de acabar com a paridade entre os servidores ativos e os aposentados. Dessa maneira, os reajustes concedidos aos ativos não precisariam mais ser

aplicados aos inativos e aos pensionistas, que passariam a ter apenas a correção da inflação do período. Essa desvinculação das correções salariais poderá causar uma diferença de até 35% nos vencimentos.

Esse é mais um ataque do governo Temer aos servidores públicos. Essa desvinculação já acontece com quem entrou no serviço público após 2003 (graças à Emenda Constitucional 41, que alterou as regras de aposentadoria do funcionalismo). Agora, a União quer alterar um direito de funcionários anteriores a esse período.

A intenção do governo é diminuir o peso de reajustes futuros sobre as aposentadorias. A justificativa é que, com os aumentos oferecidos entre 20110 e 2015, o peso dos benefícios dos inativos aumentou de forma “descontrolada”.

Procurada, a Casa Civil, que está à frente dos estudos sobre mudanças na Previdência, de forma geral, não se manifestou a respeito da intenção. O ministro-chefe Eliseu Padilha já declarou que é “prioridade” a discussão da reforma (para a iniciativa privada) ainda este ano (podendo incluir questões ligadas ao serviço público).

Servidores Técnicos Administrativos das universidades federais entram em greve contra corte de até 45% nos investimentos Os servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFMG, CEFET-MG, UFVJM e IFMG – estão em greve desde 22/08. A decisão foi tomada após a notícia de corte de até 45% dos recursos previstos para investimentos nas universidades federais em 2017.

Segundo os trabalhadores, o momento é crítico e é preciso agir para barrar os ataques à universidade

pública, tendo em vista o anúncio do governo interino, de redução, ainda em 2016, do orçamento previsto para a manutenção das instituições federais de ensino, o que inviabilizará o funcionamento das mesmas e até mesmo a conclusão do segundo semestre letivo.

As instituições federais sofrem com o corte de verbas desde o fim de 2014 e com a inflação elevada – 8,7% nos últimos 12 meses, segundo o Índice de

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em nota, o MEC informou que “a iniciativa se alinha ao equilíbrio fiscal para que o País saia da crise”.

Segundo a pasta, o orçamento de 2016 previa R$ 7,9 bilhões para as federais. É esse orçamento que os gestores levam em conta nas comparações. Mas um contingenciamento, feito ainda na gestão Dilma Rousseff, impôs redução de 31%, ou R$ 2,4 bilhões.

REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO: - Contra os ataques e o desmonte do Serviço Público e do Estado Social, através do ajuste fiscal e das propostas de limitação de gasto e congelamento de salários do governo federal; - Contra o Projeto “Escola Sem Partido” que propõe destruir a formação de cidadãos críticos e impor a alienação dos jovens que deixarão de ser o futuro do país; - Contra a PEC 241/16, que reduzirá por duas décadas (20 anos) as ações de redistribuição de renda, comprometendo a oferta de serviços públicos universais como Saúde, Educação, Segurança e de investimentos públicos em infraestrutura e o congelamento de salários e

carreira; - Contra o PL4567/16, que retira da Petrobras a condição de exploradora única do Pré-Sal e para que sejam mantidos os royalties (destinação de recursos) para a Educação e a Saúde; - Contra o art. 84 da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2017 que proíbe os concursos públicos; - Contra a Desvinculação das Receitas da União (DRU) que retirada orçamento da Educação e da Saúde; - Contra a privatização da Educação através da proposta de pagamento de mensalidades nas instituições federais de ensino;

- Contra a PL 257/16, que dentre outras medidas prevê o impedimento de novas contratações e nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixará a população ainda mais carente e vulnerável nos atendimentos; - Contra o desmonte e a diminuição do atendimento do SUS e a proposta de plano de saúde acessível; - Contra a Reforma de Previdência; - Contra a Flexibilização da CLT que irá tirar direitos e benefícios conquistados pelos trabalhadores com muita luta há décadas; - Contra qualquer retirada de Direitos; - Em defesa da Democracia.

Governo Temer suspende programa nacional de combate ao analfabetismo Não bastasse ter uma das piores taxas de analfabetismo da América do Sul e sem cumprir compromissos internacionais na área, o Brasil interrompeu o programa federal de alfabetização de jovens e adultos.

Ao todo, 13 milhões de pessoas, ou seja, o equivalente a 8,3% da população com 15 anos ou mais não sabem ler nem escrever. Esse contingente era alvo do Brasil Alfabetizado,

Ministro-chefe da Casa Civil anuncia recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), durante audiência pública realizada, dia 11/08, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A pasta foi extinta no primeiro ato do governo provisório de Michel Temer, que reduziu o número de ministérios e deverá ser recriada em setembro. A recriação do MDA aguarda a confirmação de Temer como presidente da República pelo Senado.

executado por Estados e municípios com verba do governo federal.

Criado em 2003, o programa é elogiado pela dimensão e capilaridade, mas é criticado por seu índice de eficácia.

Nordeste - No Nordeste estão 54% dos analfabetos do país. Alagoas, o reduto político dos senadores Renan Calheiros e Fernando Collor de

Melo tem a maior taxa de analfabetismo do país.

Sete dos nove Estados da região confirmaram o bloqueio do programa e, consequentemente, o fim dos cursos de alfabetização.

Os problemas deixam o Brasil ainda mais atrasado no compromisso assumido em conferência mundial, em 2000, de chegar a 2015 com uma taxa de analfabetismo de 6,7%. No atual ritmo, só chegara à meta em 2022.

Trabalhadores da Ebserh aceitam proposta do TST para fechar Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), após assembleia em todas as unidades da empresa no país, decidiram aceitar a proposta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), durante audiência de conciliação, no dia 10/08.

A proposta apresentada pelo TST prevê um percentual de 9% em salários e benefícios. Além disso, os empregados também acataram pedido do Tribunal e suspenderam movimento de paralisação enquanto se tenta processo de conciliação.

A expectativa é de que a demonstração dos empregados em querer avançar no processo de

negociações auxilie no fechamento ACT 2016/2017. A decisão foi protocolada no Tribunal, no dia 16/08.

Em tempo: A empresa já foi notificada da decisão, mas até o fechamento dessa edição, ainda não havia se pronunciado.

AGU O TST também autorizou o arquivamento de um pedido proferido pela AGU para tornar nulo direito dos empregados da Ebserh a dois dias de abono por ano que está no ACT em vigência. Portanto, o direito continua e o objetivo é de que esta conquista seja mantida neste próximo ACT.

10

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

JURÍDICO Atenção filiados(as), Objetivando melhorar o atendimento jurídico do sindicato e a fim de garantir agilidade no retorno de informações aos filiados, o SINDSEP-MG, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, vem comunicar que será estipulado prazo de 10 (dez) dias para que a Assessoria Jurídica e o Advogado Contratado (Dr. Renato Ferreira Pimenta) dê retorno para o(s) filiado(s) que necessitar(em) de análise de documentações para quaisquer fins, mesmo que seja para entrar com ações judiciais, salvo se a situação a ser analisada obtiver o prazo menor que 10 (dias) e exija resposta imediata do sindicato.

DECISÃO GARANTE AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDORES QUE RESIDEM EM CIDADES VIZINHAS NOS FINAIS DE SEMANA Juiz federal afirmou que o auxílio transporte independe do período de tempo em que o servidor reside em cada local, seguindo jurisprudência vigente.

A Justiça Federal de Minas Gerais, por meio de sua 12ª Vara, decidiu em favor de restabelecer o auxílio-transporte de servidores que residem em Belo Horizonte durante os dias úteis e retornam para suas cidades de origem durante finais de semana e/ou feriados, deferindo tutela provisória de urgência, fixando o prazo de 20 dias para o restabelecimento do benefício.

No caso, o Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) suspendeu o benefício em agosto de 2015, afirmando, por meio de nota informativa, que os servidores poderiam apenas optar pelo auxílio-transporte se passassem o mesmo número de dias em cada uma das residências. Como grande parte dos servidores reside em Belo Horizonte durante os

dias úteis, apenas retornando para suas respectivas residências aos finais de semana, o Instituto suspendeu o benefício para eles.

De acordo com o juiz federal Cláudio José Coelho Costa, o regime de urgência da matéria se dá pela natureza alimentar do benefício em questão. Segundo ele, caso o benefício fosse suspenso, os servidores teriam de utilizar sua própria remuneração para arcar com tais custos. Além disso, o regime de tutela provisória de urgência impede que haja qualquer pedido de reposição dos benefícios previamente percebidos pelos servidores, a título de reposição ao Erário.

Na matéria em questão, o juiz decidiu que a suspensão de tal benefício vai de encontro a jurisprudência vigente na Justiça Federal.

Segundo ele, “o auxílio transporte independe da fixação de domicílio, não exigindo, a legislação pertinente ao tema, prazo mínimo de permanência na localidade para sua caracterização como residência”.

O juiz ainda invocou sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com teor semelhante, onde consta que: “O pagamento da indenização de transporte independe da fixação de domicílio, uma vez que a legislação de regência não estabelece prazo mínimo de permanência na localidade que o militar escolheu para fixar residência”.

Sendo assim, o juiz concedeu o reestabelecimento do benefício e fixou um prazo de 20 dias para que a administração o implemente.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFINE APOSENTADORIA COMO ATO COMPOSTO Rodrigo Janot afirmou que a Aposentadoria não se trata de ato complexo, sendo devida a incidência do prazo decadencial no começo do percebimento dos proventos.

O Ministério Público Federal (MPF) negou provimento a recurso extraordinário da União Federal, garantindo a continuidade da aposentadoria de servidor pela mora administrativa em julgar ilegal o ato. De acordo com o então subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, a aposentadoria é um ato composto, não complexo, sendo assim o prazo decadencial, disposto pelo art. 54 da Lei 9.784/99, tem seu inicio após a publicação do decreto de aposentação.

No caso em analise, a União, por meio de Recurso Extraordinário, alegou ser possível a supressão de parcela dos proventos de aposentadoria de servidor, mesmo havendo lapso temporal de mais de cinco anos entre a concessão do provento e o julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com ela, por se tratar de ato complexo, envolvendo vontades de mais de um órgão administrativo, sendo o prazo decadencial contado a partir da manifestação do TCU. O Ministério Público Federal apresentou entendimento diverso. De acordo com ele, a

classificação da aposentadoria como ato complexo, que permitiria a não incidência do prazo decadencial no começo da aposentadoria, é equivocada. Segundo o MPF, trata-se de ato composto, pois é um ato que depende da vontade de apenas um órgão administrativo, sendo o segundo, TCU, apenas um órgão regulamentador. De acordo com ele, por ser ato composto, a incidência do prazo decadencial tem de ocorrer logo após a data de publicação do diploma de aposentadoria.

De acordo com o então Subprocuradorgeral da República, “ainda que não se admita a manutenção do ato de concessão inicial da aposentadoria com apoio nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança, o acórdão do TCU que julgou ilegal e negou registro à aposentadoria do recorrido após mais de sete anos de sua concessão inicial estaria eivado de nulidade insanável por não ter observado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Sendo assim, classificando o ato como composto, o Ministério Público Federal

concluiu que julgar ilegal o processo de aposentadoria mais de sete anos após sua concessão seria inconstitucional.

Ato composto ou complexo?

Hely Lopes Meirelles, em sua obra intitulada “Direito Administrativo Brasileiro”, faz a distinção da seguinte forma: “O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade. Essa distinção é essencial para se fixar o momento da formação do ato e saber-se quanto se torna operante e impugnável.”

Seguindo este entendimento, a aposentadoria é ato composto, pois o TCU apenas exerce controle externo da legalidade dos atos da administração pública. Isto é, ele apenas considera o ato legal ou ilegal, não dependendo de sua vontade a inativação do servidor.

Notícia baseada no RE nº 636.553/RS

11

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO COM ENFOQUE NAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO Quanto ao tema da reposição ao erário, a questão atualmente encontra-se normatizada no art.

46 da Lei 8112/90 (RJU), bem como nas súmulas 106 do TCU e 34 da AGU. O advogado da assessoria jurídica, Roberto Miglio Sena destaca que o tema, embora atual, é questão antiga em nossos Tribunais.

Para exemplificar, veja-se o RE nº 88.110 julgado pelo Supremo em 1978 e que dispõe: “indevida a devolução de vencimentos, não só quando percebidos por força de decisão de mandado de segurança, como em decorrência de execução em ação ordinária. Vencimentos e salário têm privilégio de verba destinada a alimentos, não devendo impor-se a sua restituição.”

Vale chamar a atenção para o fato de que hoje é assente que o art. 46 da Lei 8.112/90 constitui uma garantia ao servidor público, e não uma prerrogativa da Administração. Ou seja, a lei 8.112 não prevê a autoexecutoriedade da reposição ao erário, como por muito tempo tentou fazer crer a Administração Federal.

Não obstante, nos últimos anos uma nova questão tem surgido: como proceder em relação às parcelas já descontadas quando a reposição ao

erário for considerada indevida? Nesse ponto a jurisprudência diverge.

Uma parte dos juízes considera que, se já houve desconto ao erário, a Administração não teria que devolver ao servidor, pois isso seria obriga-la a realizar novo pagamento indevido. Além disso, com o trâmite processual e a notificação do servidor acerca da ilegalidade do recebimento, cessaria a boa-fé do servidor.

Este posicionamento é absurdo e dá azo a arbitrariedades por parte da Administração. Se o desconto ao erário nestes casos é ilegal por expressa disposição normativa e jurisprudência consolidada, o fato do ilícito já ter se consumado, não exime o direito de reparação.

Não se trata de novo pagamento indevido de salário, mas sim de devolução daquilo que foi indevidamente descontado. A natureza é distinta, o tempo e as causas não são coincidentes.

Além disso, tal entendimento leva a uma situação perigosa para os servidores. Vivemos em tempos marcados pela morosidade do Judiciário por um lado, e pela agilidade e arbitrariedade da Administração, por outro. A convalidação do que já foi descontado pode acabar estimulando a Administração a implementar descontos sumários, em clara violação a direitos fundamentais, tais como o do contraditório, a ampla defesa, segurança

jurídica, entre outros.

Também nos casos em que o servidor recebe a rubrica no curso da ação judicial, em virtude de uma antecipação de tutela, e depois a liminar é revogada, a assessoria jurídica do SINDSEP/MG defende que o servidor não deveria devolver as parcelas recebidas, embora tenha destacado que existem precedentes jurisprudenciais tanto favoráveis quanto desfavoráveis nesse assunto.

Longe de pacificada, tais questões vêm sendo enfrentada pelos Tribunais brasileiros de modo que a atuação do jurídico vem ocorrendo no sentido de tentar impedir qualquer forma de descontos no contracheque dos servidores ou imposição arbitrária de reposição ao erário.

Ao constatar qualquer medida nesse sentido, recomenda-se ao servidor buscar orientação jurídica nos plantões do SINDSEP/MG, para verificar quais as medidas cabíveis. A assessoria jurídica também tem disponibilizado outras noticias de interesse dos servidores públicos em seu endereço eletrônico: www.aroeirabraga.com.br .

(O tema foi objeto de palestra ministrada pelo Dr. Roberto Miglio Sena, advogado da assessoria jurídica do SINDSEP-MG, durante Encontro do Coletivo Jurídico da Condsef realizado entre os dias 25 e 27 de agosto em Brasília/DF.)

AÇÕES IMPETRADAS CONTRA A EBSERH I – Pagamento de horas extras A Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG ajuizou reclamação trabalhista para um empregado público da Ebserh BH, pleiteando o pagamento de horas extras. O pedido foi acatado pelo Juiz da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que nos autos do Processo nº 10307-75.2016.5.03.0185, condenou a EBSERH a pagar, no prazo de 48 horas, a importância de R$ 77.694,19 para o referido trabalhador, a título de horas extras. Desta decisão não cabe mais nenhum recurso.

II - Mandado de Segurança impetrado contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar O Jurídico do Sindicato impetrou Mandado de Segurança contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, por meio do qual questionou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de uma empregada pública.

No referido mandamus, o sindicato buscou demonstrar que, além de outras irregularidades, ocorreu no caso perdão tácito com relação às supostas irregularidades cometidas pela empregada pública, na medida em que a instauração do processo administrativo disciplinar não foi contemporâneo aos fatos.

Após distribuição da ação, a Ebserh reconheceu, espontaneamente, a irregularidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar contra a sua funcionária e, por conseguinte, determinou o arquivamento do PAD, bem como a retirada de todas as advertências aplicadas à aludida empregada pública que estivessem relacionadas ao caso.

Em face disso, o d. Juiz da 24ª Vara do

Trabalho de Belo Horizonte/MG reconheceu a perda do objeto do processo (001111353.2016.5.03.0107), por causa superveniente.

III – Ações trabalhistas pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo O Sindicato, por meio do seu Departamento Jurídico, tem ajuizado várias reclamatórias trabalhistas em favor dos empregados públicos da Ebserh, unidades Belo Horizonte e Uberaba, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Os processos tramitam regularmente e as primeiras periciais judicias já estão sendo realizadas.

IV– Pagamento de férias em dobro O Jurídico do Sindicato ajuizou reclamatória trabalhista em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, pleiteando o pagamento das férias em dobro em favor de um empregado público.

Isto porque, conquanto tenha concedido às férias para o referido funcionário dentro do período concessivo (até 12 meses após a aquisição das férias), a empresa não efetuou o pagamento das mesmas no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da fruição, violando, assim, o art. 145 da CLT. O processo tramitou perante a 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob o nº 0010731-72.2016.5.03.0006, e o d. Juiz da causa entendeu por acolher o pedido formulado via sindicato pelo trabalhador, e por conseguinte, condenou a Ebserh a efetuar o pagamento em dobro das férias para o aludido empregado público.

Contra a referida decisão não cabe mais

qualquer recurso.

V – Transferência para outra unidade da Ebserh O sindicato, por meio da sua assessoria jurídica, ajuizou reclamatória trabalhista contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, pleiteando a imediata transferência/remoção de uma empregada pública do Hospital das Clínicas de Belo Horizonte para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Piaui.

Na referida ação foi demonstrado que a trabalhadora, antes do seu ingresso no quadro de pessoal da Ebserh de Belo Horizonte, vivia com os seus familiares na cidade de Teresina/PI, e possuía o desejo de restabelecer o seu núcleo familiar.

O Sindicato também demonstrou que mesmo após ser contemplada no programa interno de movimentação de pessoal, a empresa ainda não havia efetuado a transferência/remoção da trabalhadora, deixando o assunto para momento futuro e incerto.

Submetida a questão ao d. Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, as argumentações do sindicato foram acolhidas, oportunidade na qual a empresa foi condenada a efetuar, no prazo máximo de 02 (dois) meses, a transferência/remoção da empregada púbica do Hospital das Clínicas de Belo Horizonte/MG para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, sob pena de multa de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Inconformada, a empresa apresentou recurso contra a sentença proferida em primeira instância, o qual ainda não foi analisado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

12

JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG AÇÕES IMPETRADAS CONTRA A CEASAMINAS

Ação trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em favor dos trabalhadores da CeasaMinas O Sindicato, nos próximos dias, irá promover o ajuizamento de ação judicial pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores da Ceasaminas, que trabalham na Portaria da empresa.

Isdo porque, conquanto os referidos empregados estejam expostos a agentes insalubres (fuligem, monóxidos de carbonos, dentre outros), a empresa não efetua o pagamento do adicional de insalubridade.

Tão logo os documentos dos interessados sejam entregues ao Jurídico do sindicato, as ações serão propostas.

INFORMAÇÕES: Entrar em contato com o Dr. Renato Ferreira Pimenta, de segunda às sextas-feiras, nos seguintes contatos: (31) 3270-1138 - (31) 3270-1139 - (31) 99782-1336 renato@ferreirapimenta.com.br