Coletânea de Artigos sobre combate à Terceirização Sem Limites

Coletânea de Artigos sobre o Combate à Terceirização Sem Limites

DIÁLOGOS PARA UM TRABALHO DECENTE

MARIA DAS GRAÇAS COSTA Secretária de Relações do Trabalho da CUT

Liberar a terceirização das atividades-fim vai na contramão das conquistas sociais dos últimos anos. Nós entendemos que neste momento brasileiro de criação de empregos, de várias políticas sociais, onde estamos resolvendo mazelas históricas da população brasileira, não cabe uma lei que venha precarizar de forma absoluta todo o mercado de trabalho. De cada 10 trabalhadores(as) que adoecem, 8 são terceirizados(as); 4 de cada cinco mortes registradas em serviço também ocorrem com trabalhadores(as) nessa situação. Não vou nem falar da carga horária e dos salários menores que é um absurdo. Importantíssimo evidenciar a postura correta Presidente do Senado Renan Calheiros em sua abordagem quanto ao tema da Terceirização sem Limites. A abertura de espaço para o debate com os(as) trabalhadores(as) tem sido, ao contrário do Eduardo Cunha, uma verdadeira demonstração de como o Congresso Nacional tem que tratar os grandes problemas da Sociedade Brasileira, especialmente, com a agenda da Classe Trabalhadora.”

Graça Costa OFICIAL gracadosindicato@hotmail.com mulhertrabalhadora@sindsepdequixada.com srt@cut.org.br

Um insulto à inteligência do(a) Trabalhador(a) Publicado em cut.org.br - 22/05/2015

Recentemente, o debate sobre a terceirização ganhou expressão no espaço público. Há anos, a CUT discute uma proposta de regulamentação, mas só recentemente este tema entrou na pauta da sociedade.

Hoje, seja no meio acadêmico, entre juristas e economistas, nos meios de comunicação, na escola, no ônibus, no supermercado, todos falam sobre os riscos do projeto que tramita no Congresso. Não foi à toa que o debate ganhou a opinião pública e o interesse dos trabalhadores. Todos esses atores reconheceram a centralidade dessa disputa, na boa, velha e sempre atual, luta de classes. A terceirização está no centro da pauta, não porque exista entre os trabalhadores um debate de cunho ideológico, mas porque eles entenderam que esse assunto diz respeito aos seus interesses concretos. É a consciência de classe que emana da experiência concreta do trabalhador.

Alguns consensos têm sido determinantes para o entendimento da disputa que está em jogo na regulamentação da terceirização. O primeiro é que trabalho terceirizado é trabalho precarizado. Todo trabalhador sabe que um terceirizado tem menores salários, menos direitos e é identificado como um trabalhador de segunda categoria, discriminado no ambiente de trabalho. O desejo do terceirizado é ser contratado pela empresa e o pavor do trabalhador direto é ser terceirizado. O segundo consenso é que todo patrão defende em primeiro lugar seus interesses e, neste sentido, proposta boa para o patrão dificilmente é

boa para o empregado. O trabalhador brasileiro percebeu o risco que está correndo com o PL 4330: todos os trabalhadores poderão ser terceirizados e submetidos a condições rebaixadas em curto e médio espaço de tempo caso o projeto seja aprovado.

Em audiência pública no Senado, o presidente da CUT foi categórico ao dizer que o PL 4330 é ruim de cabo a rabo. Vagner Freitas expressou o sentimento da classe trabalhadora, foi seu fiel porta voz. Mas há quem defenda o projeto. Parcela da Força Sindical soma-se aos empresários e seus prepostos no Congresso argumentando que ele garante direitos aos trabalhadores terceirizados.

Na avalição da CUT, não existe meio termo na negociação do projeto, pois a questão central é a abrangência da terceirização, os demais dispositivos serão inócuos a depender desta definição. A terceirização é um mecanismo utilizado pelas empresas para aumentar lucro e competitividade reduzindo o custo do trabalho.

Neste sentido, o raciocínio é matemático: ampliar a abrangência é ampliar a precarização. O trabalhador sairá perdendo.

Para dialogar com o argumento de que o projeto cria proteção aos trabalhadores que hoje já são terceirizados garantindo representação sindical, responsabilidade solidária da empresa contratante e maior participação do sindicato no processo de terceirização, é necessário avaliar com maior profundidade alguns aspectos.

Em relação à representação sindical, o projeto prevê que nos casos em que a empresa terceirizada seja da mesma atividade econômica da contratante, os

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trabalhadores serão representados pelo mesmo sindicato. Considerando que isso ocorra, a lei hoje já determina que trabalhadores da mesma categoria, desde que estejam na mesma base territorial, sejam representados pela mesma entidade sindical. Neste sentido, não haveria nenhuma nova garantia para o trabalhador terceirizado. Novidade seria as empresas passarem a contratar terceirizadas na mesa atividade econômica que a sua.

O projeto estabelece ainda que a empresa contratada para prestar o serviço terceirizado deverá ser especializada e ter objeto único. De acordo com parecer do consultor jurídico da CUT, Dr. José Eymard Loguércio, reduziremos a organização sindical por categorias profissionais em uma única categoria, trabalhadores em empresas especializadas que passarão a ser representados por sindicatos de trabalhadores em empresas especializadas nos mais diversos tipos de especialização que se pode imaginar. Além de desmontar a atual estrutura de organização dos sindicatos e jogar para o esquecimento as conquistas que os trabalhadores acumularam em décadas, teremos um expressivo avanço na fragmentação da representação sindical no Brasil, que se traduzirá em sindicatos sem poder real de negociação e trabalhadores desprotegidos. maginemos uma empresa especializada em análise de crédito que será contratada para prestar serviço a um Banco. Seus trabalhadores serão representados por um sindicato de prestadores de serviço "especializado". Com quem eles negociarão seus direitos? Com o Banco que têm lucros absurdos com suas operações de crédito ou com a empresa especializada pela qual serão contratados? Esses

trabalhadores serão beneficiados pelo resultado final do seu trabalho, com participação em lucros e resultados, por exemplo? Acrescente-se a isso, a possibilidade de subcontratação, ou seja, quarteirização dos serviços, com quem os trabalhadores na ponta da cadeia irão negociar seus direitos?

Segundo o ministro do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, "todas as construções de anos dos sindicatos vão desaparecer. A situação é muito agressiva (...) O projeto de lei da terceirização restabelece a locação de mão de obra. E mais: sucessiva". Me reservo o direito de economizar tempo, por isso não vou tratar aqui da obrigação de informar o sindicato, prevista no projeto e avaliada por alguns como avanço.

Permito-me discordar da avaliação do coordenador técnico do DIEESE, Clemente Ganz, em artigo publicado recentemente no Le Monde Diplomatique onde, divergindo do posicionamento da CUT, ele avalia que o projeto cria medidas de proteção como a responsabilidade solidária. Hoje, os processos de trabalhadores que reclamam seus direitos, considerando-se um universo de 12 milhões de terceirizados, congestionam a Justiça do Trabalho. Com a legalização da terceirização sem limites e da quarteirização, o número de ações judiciais seria elevado exponencialmente e tornaria inviável qualquer controle sobre o avanço dos calotes e da precarização. Como podemos, em pleno uso da razão, entender como um avanço, considerando o conjunto do projeto, o trabalhador e a trabalhadora terem o direito de reclamar na justiça que a empresa contratante seja diretamente responsável pelo pagamento das verbas que lhe foram sonegadas? Com todo respeito, isso ofende a inteligência dos trabalhadores brasileiros.

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Poderíamos ainda discutir a questão dos prejuízos para os cidadãos que assistirão a um declínio ainda maior na qualidade dos serviços sejam eles de saúde, educação, transporte e outros, já que todos poderão ser terceirizados. Esse assunto merece uma análise mais profunda, pois não é razoável responsabilizar o trabalhador terceirizado por este problema. Analisemos o que se pratica hoje com os jovens nos Call Centers, onde são desrespeitados em sua dignidade, não recebem uma qualificação profissional adequada, trabalham em condições precárias e estão expostos a altíssima rotatividade e doenças profissionais. Por uma questão de bom senso, não podem ser responsabilizados pela qualidade do serviço.

Há, por fim, um último ponto na versão final do PL 4330 aprovada pela Câmara dos Deputados (hoje tramitando no Senado como PLC 30/15), determinando que cooperativas e associações, entre outras, poderão ser contratadas para prestar serviços terceirizados, sem nenhuma necessidade de comprovação mínima de capital e condições econômicas, e com todas as fragilidades que podemos imaginar. Apenas isso, não fossem os outros riscos que o projeto apresenta aos trabalhadores, já seria suficiente para elevar em muito a precarização das condições de trabalho.

Termino reafirmando a posição da Central Única dos Trabalhadores: queremos regulamentar a terceirização através de uma legislação que garanta igualdade de direitos e condições de trabalho entre terceirizados e contratados diretos e que responsabilize igualmente contratante e contratada por esses direitos.

Defendemos o direito a igual representação sindical pela categoria preponderante e a todas as conquistas

acumuladas em anos de organização e luta sindical. Não aceitaremos em absoluto a legalização da terceirização na atividade fim, seja ela em parcela, percentual ou seja lá qual for a formulação que vier a aparecer.

Por fim, defendemos uma maior responsabilidade social das empresas e compromisso com o desenvolvimento do país. Acreditamos que o aumento da competitividade será resultado de mais investimento em inovação tecnologia e qualificação profissional, agregando valor à produção, garantindo a valorização dos trabalhadores e fazendo uma justa repartição da riqueza gerada pelo trabalho. Essa é nossa proposta para construirmos juntos uma nação com menos desigualdade social e mais cidadania.

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Terceirização: nova etapa Publicado em cut.org.br - 30/04/2015

Neste mês de abril, a luta que a CUT e outras organizações sociais e sindicais vem travando há anos contra o PL 4330, que supostamente regulamentaria a terceirização, chegou ao seu ponto mais importante com a votação terminativa no Plenário da Câmara. Na sessão do dia 08 de abril, o Presidente Eduardo Cunha, lançando mão de manobras regimentais e truculência, conseguiu iniciar o processo e aprovar o texto geral apresentado pelo relator com grande maioria. Havia muitos manifestantes contrários dentro da Câmara e na porta do Congresso, reprimidos com violência pela polícia a mando do Presidente Cunha. No dia 22, o processo foi retomado e finalizado com a votação dos destaques apresentados ao texto em sessão do plenário, tendo sido aprovada a terceirização de qualquer atividade (meio e fim, sem distinção), mas com uma margem muito pequena de votos.

A luta começou há 11 anos É importante analisar que apesar da derrota na votação fomos vitoriosos, pois o país inteiro tomou conhecimento e cresceu a pressão contraria. Temos a certeza que conseguiremos muitas mudanças no Senado e quando o projeto voltar à Câmara essa versão predatória, que acaba com o direito fundamental do contrato de trabalho, será varrida.

Tudo isso foi possível porque estamos fazendo uma luta que começou de forma mais estruturada no próprio ano de 2004, quando foi apresentado um projeto de regulamentação da terceirização pelo Deputado

Sandro Mabel. Este retirava muitos direitos, mas o atual é muito pior. Em todos esses anos o acompanhamento e intervenção da CUT no processo foi coordenado pela Secretaria de Relações do Trabalho da CUT (começou com a companheira Denise, depois o companheiro Messias e agora eu), mas principalmente contou com a colaboração e iniciativas do GT da CUT, integrado por boa parte das confederações e federações nacionais CUTistas.

Entre 2012 e 2013 participamos de inúmeras manifestações, por mais de uma vez ocupamos as salas das Comissões em que se votava o projeto.

Conseguimos segurar. Em 2014, ano eleitoral o processo não andou na Câmara, mas tivemos que enfrentar novos problemas. No dia 16 de maio o STF, analisando um recurso da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por terceirização ilegal. A condenação baseou-se em denúncia do Ministério Público do Trabalho segundo a qual a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento.

De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”.

O STF reconheceu a repercussão geral do tema, por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. Já foram realizadas audiências pelo relator Luis Fux, mas até o momento não há nenhuma decisão. Certamente o desfecho do projeto no legislativo terá influência sobre isso.

As eleições gerais de 2014 mudaram para pior a composição do Congresso. Foi eleita uma maioria muito

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conservadora, muitos dos quais representantes da classe patronal, enquanto a bancada sindical diminuiu. O melhor exemplo desse perfil é a eleição do deputado Eduardo Cunha para Presidente da Câmara, ainda no primeiro turno. Para eleger-se assumiu muitas promessas com os deputados na Câmara. Com a bancada evangélica comprometeu-se a barrar o casamento homo afetivo e aprovar um modelo de família; com a bancada da bala comprometeu-se com a antecipação da maioridade e com a bancada empresarial, entre outros projetos, a aprovação do PL 4330 ainda no primeiro trimestre.

Segundo a avaliação de vários especialistas e sindicalistas, de acordo com o texto aprovado seria permitido terceirizar todas as atividades da empresa, deixando de haver a distinção entre atividade meio e atividade fim; seria permitido a contratação de Pessoas Jurídicas para realizar atividades terceirizadas (a chamada pejotizacão) e o tempo de carência entre a saída do funcionário e sua contratação como PJ seria de 12 meses; autoriza a subcontratação, o que significaria permitir a quarteirização e sucessivas subcontratações.

Um dos argumentos dos dirigentes sindicais que apoiaram o projeto era que o mesmo permitiria que o sindicato da atividade preponderante representasse os/as terceirizados/as. Mas na verdade não é assim. O Artigo 8º estabelece que quando a categoria econômica da contratante e da contratada forem iguais, a representação será feita pelo mesmo sindicato. Isso já é previsto pela Lei, pois a unicidade sindical determina que para trabalhadores da mesma categoria na mesma base territorial só pode haver um sindicato. Porém, a redação que consta no artigo 8º do PL 4330 não garante a representação obrigatória pela categoria preponderante.

Com relação à administração pública, está confuso o que foi aprovado. No dia 8/04 foi excluída do projeto a administração pública indireta. No dia 22, no último momento foi aprovada emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende os direitos garantidos pelo projeto aos trabalhadores terceirizados da administração pública direta e indireta. Registra-se uma clara contradição nesse ponto. Única emenda que foi aprovada em favor dos trabalhadores (apresentada pelo PC do B) estabeleceu a responsabilidade solidária da contratante com os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores da contratada. Porém, isto não diminuiria a precarização, devido a permissão de se terceirizar qualquer atividade meio ou fim. A estimativa é que o contingente de terceirizados poderá representar cerca de 75% do total em questão de cinco anos.

Temos como vencer Apesar de toda a campanha feita pela mídia, pelo patronato e as arbitrariedades do Deputado E. Cunha, conseguimos praticamente dividir o Plenário na metade (230 a 203). Precisaríamos ter virado apenas 15 votos.

Desde o começo de março mantivemos uma mobilização constante e a CUT voltou a demonstrar sua liderança nesse processo. O tema da terceirização passou a ocupar lugar de destaque ser conhecido e os debates se multiplicaram.

Com certeza as forças conservadoras e o patronato achavam que esse era o momento ideal para aprovar a retaliação da CLT, em meio a uma conjuntura econômica e política desfavoráveis aos movimentos sindical e social. O que apostavam é que não teríamos

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força para brigar contra essa tentativa de destruir a CLT. Se enganaram.

A luta cresceu e vai crescer ainda mais, pois está em jogo a defesa da CLT e dos direitos fundamentais da classe trabalhadora. Estamos mobilizados em todos Estados, divulgando quais parlamentares votaram contra e explicando aos trabalhadores e trabalhadoras o que significaria a aprovação do PL. Os juízes e juízas do trabalho na sua maioria tem se posicionado contrários à aprovação desse projeto. Em entrevista à imprensa, no dia 20/04, a juíza Patrícia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho de São Paulo, confirmou esse posicionamento e, entre outros aspectos, disse que a terceirização criaria "carcaças de empresas", que acabariam com um referencial claro sobre quem é responsável pelos funcionários. Além disso, a contratação de empresas terceirizadas acaba com o princípio da isonomia salarial. Em geral, o empregado "terceirizado" recebe salário inferior comparado ao empregado formal, na mesma colocação.

Nossa avaliação é de que a aprovação do texto atual do PL da terceirização significaria uma perda irreparável e também a destruição do movimento sindical, principalmente da CUT. Com a possibilidade de se terceirizar de forma tão ampla, vários sindicatos serão criados e as negociações coletivas serão recortadas.

Nos próximos dias, o PL4330 será enviado ao Senado e apensado ao PLS 87/10 onde, respeitada a tramitação normal, será discutido em, no mínimo, duas Comissões. É possível reverter esse resultado e convencer a maioria dos Senadores a não aceitar o

projeto como está e modificar significativamente sua redação. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já manifestou publicamente sua discordância com o texto que vem da Câmara, em especial, no que diz respeito à terceirização na atividade fim.

A CUT continuará sua mobilização nas ruas e intensificará o debate com os parlamentares e com a sociedade sobre os graves impactos para a vida dos trabalhadores e para o futuro do país caso se regulamente a terceirização nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados. A CUT irá dialogar com os todos os senadores apresentando dados consistentes que demonstram a precarização que o PL 4330 tenta estender a todo o mercado de trabalho e exemplos concretos do dia a dia dos trabalhadores terceirizados.

Ao Senador Renan Calheiros, em audiência com as Centrais Sindicais no dia 28 de abril, entreguei o Dossiê da CUT Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha. Defendemos o papel central da valorização do trabalho para o desenvolvimento do país e não iremos permitir que este projeto coloque em risco o futuro dos trabalhadores e trabalhadoras e do Brasil.

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PL 4330: como aumentar os lucros à custa do(a) trabalhador(a) precarizado(a) Publicado em cut.org.br - 16/04/2015

O processo desencadeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, ao tentar impor a votação e aprovação do Projeto de Lei 4330/04 de maneira súbita já no início da legislatura, tem exposto ainda mais o perfil majoritário do Legislativo, composto por parlamentares e partidos contrários à classe trabalhadora e ao desenvolvimento econômico e social do país.

A terceirização, utilizada pelos empresários para redução de custos, gera inúmeros danos aos trabalhadores. Na busca por reduzir custos se pagam salários menores, exige-se longas jornadas, são oferecidas condições de trabalho degradantes e não se consideram os riscos à saúde aos quais os trabalhadores estão expostos. Essas características próprias do trabalho terceirizado geram, consequentemente, reflexos sobre a qualidade dos serviços, atingindo toda a sociedade.

A Súmula 331 do TST oferece controle para que esta precarização presente na relação de trabalho de terceirizados não se generalize no mercado de trabalho brasileiro, impedindo a terceirização das atividades-fim das empresas. Ou seja, podem ser terceirizadas apenas aquelas atividades complementares à atividade econômica da empresa contratante que deverá responsabilizar-se pelas suas funções essenciais.

Mas o PL 4330/04, proposto pelo empresário e ex-deputado Sandro Mabel, propõe acabar com esta

diferenciação e permitir a terceirização generalizada. O projeto tem outros pontos que trazem graves consequências para os trabalhadores – como a prevalência da responsabilidade subsidiária entre a empresa contratante e a contratada em detrimento da responsabilidade solidária, mas a liberalização da terceirização em atividade fim é o grande objetivo do projeto, visando uma completa desestruturação do mercado de trabalho. A CUT, portanto, diante dos graves riscos que o projeto representa, reafirma sua posição contrária e não haverá acordo enquanto este ponto não for revisto.

Diferentes propostas de emendas ao projeto foram discutidas e apresentadas nos últimos dias sem alterar esta parte essencial do projeto. Algumas possuem uma característica comum: tentam minimizar as consequências maléficas aos trabalhadores que a terceirização neste formato causará, mas são completamente insuficientes. Como exemplo, a proposta apresentada pelo Ministro Joaquim Levy (como veiculado na imprensa), de necessidade de recolhimento de contribuições como FGTS e INSS pela empresa contratante, já indicam os riscos de calotes aos trabalhadores e aos cofres públicos que a terceirização representa.

A CUT tem propostas em relação à regulamentação e muita disposição em negociar. Já apresentamos projetos de lei de forma independente e em conjunto com as demais Centrais Sindicais. Também estivemos no longo processo de negociação aberto em 2013 com o legislativo e o executivo, mas sem recuar em relação aos pontos centrais considerando o retrocesso que eles representam para o Brasil.

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Mas a negociação não é o objetivo da maioria neste momento na Câmara dos Deputados. A “Casa do Povo” fecha suas portas aos trabalhadores e inúmeros se esforçam pela aprovação de um projeto de lei que beneficia exclusivamente a lucratividade de grandes empresas. A modernidade proposta pelo presidente da FIESP e das demais representações do setor patronal é a completa desestruturação das relações e condições de trabalho. Esperamos que a etapa de tramitação no Senado Federal, que virá a seguir, represente um espaço maior de diálogo e efetiva negociação com os trabalhadores.

A CUT seguirá atuando de maneira intransigente na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores, por um país desenvolvido, com igualdade e distribuição de renda.

Entre a euforia e a folia das MPs Publicado em cut.org.br - 16/04/2015

Depois de uma dura campanha eleitoral, quando a maioria do povo brasileiro deixou claro que não queria de volta um governo liberal e anti-social, elegemos a Presidente Dilma para continuar o projeto de construção de um novo Brasil – sem miséria, sem desigualdades e com direitos - que teve início com o Presidente Lula em 2003.

A pressão da crise financeira internacional, a queda do comercio externo, a utilização do cambio como instrumento de controle da inflação e a desoneração fiscal como instrumento de incentivo à produção e ao consumo, entre outros aspectos, deixavam claro que as condições objetivas haviam mudado muito e o quadro econômico era desfavorável.

Além disso, terminada a apuração ficou claro que a elite conservadora e a mídia golpista não deixariam que a democracia seguisse seu curso. A pressão, calunias e ameaças foram crescendo e se avolumando.

Aproveitando as investigações e acusações contra conhecidos “doleiros” e possíveis funcionários corruptos nas esferas estatais, o Ministério Publico, amparado e amplificado pela mídia, iniciou uma guerra de desmonte contra a Petrobras, na ânsia de por abaixo o que acreditam ser uma umas das bases da política petista.

Nos mobilizamos mais uma vez e nos preparamos para encher a Praça dos Três Poderes em Brasília e dizer que não aceitávamos o golpe. Qual não foi a grande surpresa quando, na véspera da posse, a Presidente

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publicou duas MPs (664 e 665) que, a pretexto de diminuir o déficit fiscal, prejudicam os trabalhadores. São mudanças no seguro-desemprego, dificultando o acesso ao benefício, atingindo principalmente o acesso de trabalhadores jovens, num país em que a rotatividade da mão de obra é intensa; mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, também dificultando o acesso; novas exigências para a pensão por morte que penalizam igualmente os trabalhadores, restringindo o valor do benefício em até 50% para os de baixa renda; entre outras mudanças.

As lideranças sindicais e dos movimentos sociais, que haviam saído às ruas para garantir a vitória de Dilma, protestam e pedem a retirada das MPs. Mas a Presidenta continua defendendo a permanência das medidas.

Nesse perigoso cenário político e de forte ameaça trabalhista ressurge o PL 4.330/04, desarquivado no dia 10/02.A votação do projeto em plenário depende do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Colégio de Líderes. Esse é o grande perigo.

Nesta fase do debate sobre o tema, o movimento sindical precisa ficar atento, pois há forte tendência de o projeto ir à frente, tendo em vista a composição da Câmara empossada no dia 1º de fevereiro de 2015. É preciso reiterar que o setor empresarial — que contará no Congresso com uma bancada forte, unida e com pauta clara — tende a priorizar a votação do projeto de terceirização. E o governo não dispõe de margem orçamentária para promover desonerações ou conceder incentivos fiscais, monetários ou creditícios, como fez em 2013 e 2014.

É nesse contexto que entra o Poder Executivo, cujo papel nesse tema será determinante, tanto pelo exemplo, quanto na forma de se colocar no debate sobre a regulamentação da terceirização.

No primeiro caso, as perspectivas não são muito boas. As declarações do novo ministro da Fazenda defendendo o projeto 4330 e a iniciativa do Ministério do Planejamento, que elaborou decreto, já sob exame da Casa Civil, ampliando o escopo da terceirização no serviço público, inclusive em setores estratégicos, são muito preocupantes.

Por isso minha gente, passado o Carnaval, temos que nos mobilizar, mobilizar e mobilizar. Antevendo o perigo eminente, a SRT convocou para o dia 05/02 reunião do GT de Terceirização da CUT, fórum que reúne dirigentes das Confederações CUTistas e que sustentou nossas principais mobilizações contra a terceirização em 2013. Além disso, já havíamos participado de reuniões realizadas pelo Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização que reune movimento sindical, pesquisadores e entidades representativas que atuam no mundo do trabalho.

A Direção Executiva da CUT se reuniu no ultimo dia 10 quando chegou a noticia do desarquivamento do PL 4330. Foi decidido unificar essa luta com a campanha contra as MPs e apresentamos aos companheiros e companheiras presentes a agenda que havíamos aprovado na reunião do GT contra Terceirização. Outro tema tratado na reunião foi a defesa da Petrobras.

A partir da semana que vem teremos o seguinte calendário: Dia 24 de fevereiro - Lançamento do Manifesto em defesa

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da Petrobras - Rio de Janeiro.

Dia 27 de fevereiro - reunião pelo Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização em Brasília para definir uma série de ações frente ao novo quadro.

Dia 3 de março - reunião do GT jurídico para debater o Parecer do Jurista Calisto Salomão sobre a Repercussão Geral do caso Cenibra e a audiência (a confirmar) com o Presidente do STF no dia seguinte; na parte da tarde, no Congresso Nacional haverá o lançamento do dossiê “Terceirização e Desenvolvimento:uma conta que não fecha” e em seguida uma entrevista coletiva a imprensa.

Dia 4 de março - a CUT realizará um seminário sobre economia e política seguido da abertura do XII CONCUT. No dia 5 de março reúne-se a Direção Nacional. essas atividades serão todas em Brasilia.

Ainda nos meses de março e abril faremos o lançamento da Agenda Legislativa da CUT e realizaremos um seminário sobre Terceirização, lançando o livro sobre o mesmo tema.

Temos que unificar nossas reivindicações, renovar a agenda prioritária para tratamento no Congresso e no Judiciário e, na mobilização em conjunto com as demais centrais sindicais, insistir com a Presidenta Dilma pela revogação dessas medidas.

Temos que pedir a instalação imediata uma mesa de negociação, com a participação das centrais sindicais, executivo e legislativo, para discutir os temas que concordamos no dia 3 de fevereiro na reunião com os Ministros.

Contra a precarização do contrato de trabalho.

Fora o PL 4330!

Publicado em cut.org.br - 15/08/2013

Nesta segunda semana de agosto vencemos mais uma etapa na campanha que a CUT e as demais centrais sindicais têm feito contra o PL 4330 - uma mobilização que nos últimos seis meses tem crescido sistematicamente. Temos a certeza de que sem esse esforço esse projeto já estaria aprovado e os direitos trabalhistas seriam mais ameaçados que hoje. É importante situar em que cenário esse processo vem se desenvolvendo e as dimensões do mesmo.

O primeiro semestre encerrou-se sob o clima das grandes mobilizações dos jovens que foram às ruas reivindicar, principalmente, melhora na educação, saúde e transporte. Manifestações que partiram de movimentos sociais - como o Movimento Passe Livre (MPL), mas que depois cresceram de forma surpreendente, de forma que ninguém poderia ter previsto.

Um crescimento fruto da entrada em cena de outros tantos movimentos e, principalmente, da cobertura midiática, que só perdeu para a visita do Papa.

As grandes mobilizações do final de junho praticamente foram convocadas pelo Jornal Nacional da Globo, Jornal da Band e outros, criando falácias tais como: a mobilização nas ruas e a defesa da PEC 37, significavam o fortalecimento da oposição e da luta anticorrupção. Logo em seguida, essa mesma mídia deu ampla divulgação à queda do apoio eleitoral à Presidente Dilma, detectado pelas pesquisas de opinião (como, aliás, era de se esperar, devido à intensa propaganda contrária).

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Independentemente da utilização oportunista das mobilizações pela mídia, não podemos negar a força das dezenas de marchas massivas em todo o país. Em um mês, milhões foram às ruas, demonstrando que na ultima década foi fortalecida a participação democrática.

Frente a isso a pergunta que todos nos colocamos é: qual a motivação dessas grandes mobilizações?

Em primeiro lugar devemos nos perguntar quem se lança às ruas? Parece tratar-se de uma juventude principalmente de classe média, beneficiada por mudanças nos níveis de escolaridade, mas insegura diante de suas consequências e com pouca formação política.

N o s ú l ti m o s a n o s c r e s c e u o a c e s s o à s Universidades - dados do MEC indicam que hoje existem cerca de 7 milhões de universitários e que o acesso ao ensino superior praticamente dobrou em uma década (em 2000 eram admitidos 900 mil estudantes e em 2011 esse numero saltou para 1,7 milhão calouros).

Como acertadamente disse Marcelo Ridenti em seu artigo “Que Juventude é essa? (FSP, 23/06) produziu-se uma massa de jovens escolarizados com expectativas elevadas e incertezas quanto ao futuro, sem encontrar pleno reconhecimento no mercado de trabalho nem tampouco na política”.

Outro ponto sublinhado por Ridenti é que esse contingente representa apenas 15% dos brasileiros com idade para cursar o ensino superior e que provavelmente os outros “70% de jovens de 18 a 24 anos que não estão na escola, estão no mercado de trabalho precarizado, ou sem trabalho”.

Outra questão que certamente incidiu na vontade política dos manifestantes foi a persistência da desigualdade social em nosso pais. Nos últimos 10 anos houve uma considerável melhora na distribuição de renda e no combate à pobreza. Ninguém pode negar que o país mudou e muito. No entanto, isso não significa que conquistamos um país com desenvolvimento sustentável. Os programas de combate à miséria extrema não têm sido substituídos por iniciativas para desenvolver a infraestrutura social do país.

A estrutura social do Estado brasileiro foi desmantelada pelo regime militar, a começar pela educação que até hoje não foi reconstruída. Da mesma forma, os direitos trabalhistas, que foram atacados nos anos 70 e precarizados no período neoliberal dos anos 90, também não foram recompostos.

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Temos pressionado o governo para que adote uma política de valorização dos direitos trabalhistas, começando pelo respeito ao contrato de trabalho.

Perdemos muitos direitos no período FHC e conseguimos recuperar muito pouco e agora temos que nos defrontar com a grande ameaça que é o projeto 4330, que cria as condições para a uma generalização da terceirização e maior precarização do contrato de trabalho.

Para se ter uma dimensão do que estamos falando podemos comparar a ameaça do PL 4330 à criação da figura da demissão sem justa causa e a criação do FGTS (em 1967). É mais grave ainda do que a ampliação do contrato temporário, através de diferentes modalidades, durante o período FHC.

Não podemos permitir isso. Sem dúvida a juventude é o segmento mais vulnerável, portanto, a médio prazo, podemos esperar mais revoltas nas ruas e o aumento da desigualdade.

Nesse semestre várias categorias estão em campanha salarial: petroleiros e bancários (em nível nacional) montadoras (em alguns estados), eletricitários, indústria naval em alguns estados e outros segmentos mais localizados. Um contingente de trabalhadores e trabalhadoras que tem um poder de mobilização e de pressão igual ou maior do que as massas que ganharam as ruas em junho e julho.

A luta contra o decreto que regulamenta de forma insidiosa a terceirização pode e deve ser reforçada por essas campanhas salariais. Os sindicatos, Federações e Confederações envolvidos têm esse desafio e muitos já mostraram que vão topar essa briga.

A CUT tem participado ativamente das negociações na mesa quadripartite e, no próximo dia 19 de agosto, haverá nova rodada de negociações. Como já foi noticiado neste site, não aceitamos o projeto dos patrões e nem aceitamos a proposta alternativa apresentada pelo governo. Continuaremos com toda a disposição para negociar, mas não vamos aceitar o recorte de direitos e nem a institucionalização do contrato precarizado, como já vem ocorrendo em vários exemplos de trabalho terceirizado em diferentes segmentos.

A luta contra o projeto 4330 tem que ser parte das campanhas salariais, pois derrotar essa ameaça é uma questão de sobrevivência e de defesa dos direitos mais básicos. A negociação coletiva somente tem possibilidades de crescer se estiver assentada no

respeito aos direitos fundamentais como é o caso do contrato de trabalho e os benefícios sociais dela decorrente.

Continuaremos mobilizados e conversando com os/as parlamentares para que, caso haja votação, se posicionem a favor de condições mais dignas de trabalho.

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Não à terceirização sem limites, não ao PL 4330 Publicado em cut.org.br - 17/07/2013

No dia 10 de julho, conseguimos mais uma vitória no sentido de varrer definitivamente do Congresso a ameaça de precarização geral das relações de trabalho no Brasil representada pelo PL 4330. Nos dias 03, 05 e 08 de julho, em Brasília, aconteceram as reuniões da mesa quadripartite. A primeira reunião contou com a participação de representantes das Centrais Sindicais; Ministério do Trabalho, Planejamento, Secretaria Geral da Presidência, Previdência e Casa Civil; representantes do patronato da CNI, CNC, CNA e CONSIF; dos deputados Sandro Mabel, Arthur Maia, Laércio Oliveira, Assis Melo, Ricardo Berzoini e do presidente da CCJ, Décio Lima, e foi coordenada pelos ministros Gilberto Carvalho e Manoel Dias.

Levamos para mesa a posição firme de que o projeto não atende as necessidades de garantias e proteção aos trabalhadores terceirizados, não garante igualdade de remuneração, de direitos e de organização sindical. Na primeira reunião, apresentamos os pontos que precisam estar contemplados no projeto: direito à informação prévia, representação sindical pela categoria preponderante, responsabilidade solidária, proibição da terceirização na atividade fim, isonomia de direitos.

Insistimos na valorização da mesa como um espaço privilegiado para aprofundarmos o debate visando construir uma regulamentação que dê segurança jurídica e proteção a todos os envolvidos. Na última reunião da mesa, detalhamos nossa proposta em relação a cada um dos temas apresentados.

O governo se posicionou inicialmente como parte interessada na negociação tendo em vista que é um dos maiores contratantes de prestadores de serviços terceirizados através das Estatais e da Administração direta. Porém, na última reunião de negociação, solicitou a retirada da regulamentação da terceirização na administração direta do projeto, o que, aparentemente não teve acordo com os empresários.

A bancada patronal resistiu até o final à possibilidade de mudanças mais profundas no conteúdo do projeto, insistindo que o papel da Mesa era ouvir as propostas das centrais sobre questões pontuais no PL. Na última rodada de negociação, insistiram para que o PL fosse levado ao plenário da CCJ no dia 10 de julho, fosse aprovado e que a negociação continuasse durante a tramitação no Senado.

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O relator, deputado Arthur Maia, na última reunião, fez uma inflexão em relação ao seu posicionamento inicial, valorizou o trabalho apresentado pelas Centrais no dia 09, se mostrou disposto a buscar um acordo e encaminhou a propostas de adiamento da votação para após o retorno do recesso, com o compromisso de continuarmos o processo de negociação, aprofundando o conceito de “especialização” em torno do qual está construído o relatório final. Ele admite que há fragilidade e necessidade de construir uma definição mais clara.

As mobilizações que aconteceram em todo o país mudaram o ritmo e a dinâmica de discussão dos projetos de interesse da classe trabalhadora dentro do Congresso. A resolução da Direção Nacional da CUT apontou para a necessidade de intensificarmos a mobilização em torno da nossa pauta, trabalhando de

maneira prioritária para derrotarmos o PL 4330. Neste sentido, é fundamental destacarmos o avanço nas negociações. Entramos na mesa em um patamar elevado de negociação. Foram fundamentais nesse processo as mobilizações de bancários e petroleiros no dia 04 de julho, as atividades realizadas nos Estados, o destaque do PL na pauta do dia 11 de julho e as visitas aos parlamentares e líderes partidários que os bancários fizeram na Câmara nos dias 09 e 10 de julho. A vitória do novo adiamento da votação indica uma mudança na correlação de forças em torno da tramitação do projeto.

O processo de negociação continua, vamos apresentar propostas de delimitação do conceito de especialização que garanta limites à terceirização e proteção aos trabalhadores, impedindo o avanço da precarização. Para tanto, será fundamental ampliarmos a mobilização. Só a nossa organização, nossa presença na rua, debatendo com os trabalhadores e com a sociedade os riscos que uma terceirização sem limites representa pode impedir o avanço deste projeto nefasto.

Vamos derrotar o projeto de lei da terceirização Publicado em cut.org.br - 02/07/2013

A Direção Nacional da CUT se reuniu dias 26 e 27 de junho e aprovou vários encaminhamentos para a luta contra o PL 4330 que consolida um modelo de terceirização que “retira direitos dos trabalhadores brasileiros e precariza ainda mais as relações de trabalho no Brasil”. Esse Projeto precisa ser varrido imediatamente da pauta do Congresso Nacional! O debate foi rico e com participação de todos e todas as dirigentes. As Confederações contribuíram muito apresentando a realidade de seus setores frente aos efeitos nefastos da terceirização e, algumas categorias, como bancários, petroleiros e metalúrgicos anunciaram que vão organizar atos e paralisações em todo o país no dia 4 de julho.

Essa luta não começou agora. O Projeto 4330 foi apresentado pelo Deputado Sandro Mabel em 2004 e, no mesmo ano, a CUT criou um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pela Secretaria Nacional de Relações de Trabalho (SRT) e composto por dirigentes da CUT e das Confederações, assessores, colaboradores e DIEESE. Na reunião da Direção Nacional apresentamos o histórico (quadro abaixo) para relembrarmos que foi preciso muito trabalho, ações e pressão para obtermos nossa primeira vitória no dia 11 de junho, quando a votação na CCJ foi suspensa por 30 dias.

Ao fim de mais de seis horas de discussão foi aprovada uma lista de encaminhamentos e ações para serem desenvolvidas nos próximos 10 dias, para

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efetivamente “varrer o PL 4330” da pauta do Congresso.

O que é o PL 4330/04?

O projeto 4330/04 trata uma parte da classe trabalhadora - os/as terceirizados/as - como trabalhadores/as de segunda categoria, "com menos direitos", mesmo que atuem no mesmo espaço de trabalho dos contratados diretamente pelas empresas e realizem o mesmo tipo de trabalho ou tarefa.

Pela legislação trabalhista vigente é possível subcontratar apenas serviços de atividades muito especificas (segurança, alimentação etc.), mas, atualmente, várias empresas terceirizam de forma ampla, inclusive atividades fins. Mas como não existe uma lei específica isso não se cumpre. No Brasil há mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados, ou seja, 22% dos 45 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão no mercado formal de trabalho.

Porque as empresas se utilizam da terceirização?

O principal objetivo é reduzir os custos, substituindo seus funcionários permanentes por outros contratados de forma temporária e, sobretudo, com salários e benefícios menores e em condições de trabalho inferiores. Isto porque a estrutura sindical brasileira não prevê o sindicato por ramo - o que permitiria o enquadramento de todos os trabalhadores e trabalhadoras de uma empresa no sindicato da atividade principal - quem trabalha numa terceirizada perde a representação dos sindicatos mais fortes, perde os benefícios conquistados pela convenção coletiva daquela categoria profissional.

Em geral os trabalhadores e as trabalhadoras terceirizados ganham menos e trabalham mais horas do

que os funcionários da empresa contratante. Condição que aumenta os problemas de falta de segurança no trabalho e de doenças profissionais. A cada dez acidentes de trabalho fatais, oito acontecem com os terceirizados, obviamente por falta de investimentos das empresas em treinamento e qualificação profissional.

Com frequência empresas terceirizadas descumprem direitos trabalhistas, principalmente não pagando todas as verbas rescisórias ao termino do contrato, atrasando salários e não pagando férias e o 13º salário. Essas condições rebaixadas de trabalho ainda criam situações de discriminação no ambiente de trabalho.

O PL 4330 e o seu substitutivo, se aprovados, vão ampliar as possibilidades das empresas subcontratarem funcionários para desenvolver atividades meio e fim.

Corremos o risco de ter empresas onde a maior parte de suas atividades seja terceirizada, sob a justificativa de que a contratada é uma empresa especializada. O problema é: quem definirá essa especialização será a própria empresa prestadora dos serviços?

No serviço público a terceirização cresceu muito nos últimos anos, precarizando a situação trabalhista dos funcionários e funcionárias, mas também a qualidade dos serviços prestados à população, que têm caído significativamente.

Queremos e precisamos sim, de uma legislação que estabeleça os mesmos direitos aos trabalhadores terceirizados e que não haja nenhuma distinção de tratamento entre aqueles que são contratados diretamente e os que venham a prestar algum tipo de serviço à contratante. Além disso, a nova lei precisará

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assegurar o trabalho decente, o valor social do trabalho e a dignidade do trabalhador, como valor humano universal e inalienável.

O que devemos fazer?

A primeira coisa é intensificar a mobilização. A Executiva Nacional vai mandar material informativo, folders e a carta das centrais sindicais para que cada entidade filiada informe os trabalhadores e trabalhadoras de sua base o que está ocorrendo. O material já está pronto e a SRT pode municiar toda a estrutura da CUT com mais informações.

No dia 3 de julho haverá uma nova rodada da Mesa de negociação com o governo e empresários e o ponto de pauta será a terceirização – vamos pedir o arquivamento do projeto e seguir tratando o tema na Mesa. Esse dia será um termômetro importante para avaliarmos o que ocorrerá no dia 9.

No dia 4 de julho devem ser organizadas mobilizações e, onde for possível, paralisações para deixar claro ao governo e ao Congresso que se insistirem na votação vamos aumentar a pressão e nos preparar para parar o Brasil.

No próximo dia 9 de julho haverá nova apreciação do projeto na CCJ – vamos organizar um ato e pressionar os deputados e deputadas da CCJ a rejeitarem o PL 4330/04.

Dia 11 de julho haverá uma mobilização de todas as centrais sindicais em defesa da pauta da classe trabalhadora, com 8 pontos. Um dos principais é a derrota desse projeto.

Companheiros e Companheiras, vamos derrotar de vez esse projeto que quer precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil. Não podemos deixar que a Terceirização seja feita de forma indiscriminada, atingindo as atividades-fim e no serviço público e privado. Vamos lutar pelo fortalecimento dos direitos trabalhistas e que todo trabalhador e toda trabalhadora desfrute de um direito básico e fundamental: a proteção de um contrato de trabalho que estabeleça condições dignas de trabalho e de benefícios sociais que todos e todas queremos desfrutar.

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70 anos da CLT tem que ser comemorados com a derrota da lei de terceirização Publicado em cut.org.br - 30/04/2013

Sem duvida é um feito a comemorar. Ate os anos 40 eram poucos os direitos trabalhistas institucionalizados e eram raras as negociações coletivas. Os conflitos sociais eram caso de policia.

Mesmo reconhecendo o entorno autoritário e ditatorial do primeiro governo Vargas, quando se aprovou a CLT, foi sem duvida um avanço conquistado pelas lutas sindicais. Com o tempo, fruto das lutas sindicais, foram sendo acrescentados vários direitos, como por exemplo, o Décimo Terceiro salário.

Veio o Regime Militar de 1964 e a CLT foi retaliada. O sistema de organização sindical e negociação coletiva mantiveram-se praticamente intacto, tendo em vista que seu caráter verticalizado e burocratizado facilitava um maior controle político pelo regime – e a não garantia do direito de representação sindical nos locais de trabalho, distanciava as direções das bases. Ao mesmo tempo foi estabelecida a data base e a negociação coletiva anual para a maioria das categorias profissionais.

Quanto aos direitos trabalhistas individuais poderíamos citar vários exemplos, mas vamos mencionar apenas dois: a demissão sem justa causa e o FGTS (o fim da estabilidade) e a possibilidade de intermediação de mão de obra para atividades meio (limpeza, cozinha, segurança, etc). Dois instrumentos que tornaram extremamente flexível a regulação do mercado de trabalho no Brasil.

Durante a transição da ditadura para a democracia, no início dos anos 80, consolidou-se o movimento chamado “novo sindicalismo”construído a partir de greves e movimentos que ganharam o território nacional e atingiram varias categorias profissionais de serviços, indústria e do campo, do setor privado e publico.

Fruto desse processo foi fundada a Central Única dos Trabalhadores – em 1983.

A plataforma que deu base a CUT, e que contribuiu na luta contra a ditadura, reivindicava principalmente a construção de um novo sistema de relações trabalhistas, baseado na democracia, na liberdade e autonomia sindical e principalmente no fortalecimento da negociação coletiva, através de significativas mudanças na Justiça do trabalho. O que se rechaçava é o fato de que o descumprimento dos direitos individuais e coletivos da CLT necessita da decisão da Justiça do Trabalho para serem cumpridas. Situação que perdura intacta.

O país foi democratizado e a veio a Constituinte de 1988, oportunidade em que o movimento sindical apresentou vários projetos de iniciativa popular visando reverter a flexibilização trabalhista introduzida no período militar. Conseguiu-se constitucionalizar os direitos básicos e fundamentais, mas até hoje, 25 anos depois, cerca de 70% da Constituição de 1988 não foi regulamentada. Um exemplo é o fim da dispensa imotivada – determinado pela Constituição e até hoje não regulamentada. Como resultado, temos um país com uma das taxas de rotatividade mais altas do mundo.

Com relação ao sistema de organização sindical, a nova Constituição adotou um texto contraditório. Para

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contentar os interesses corporativos – dos sindicatos de trabalhadores e empresariais– os constituintes optaram por um texto que garantiu a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, manteve a unicidade sindical, o monopólio de representação das organizações sindicais de 1o. grau nas negociações coletivas e a sustentação financeira compulsória . Garantiu o direito dos trabalhadores do serviço público criarem sindicatos, mas não estendeu esse direito a negociação coletiva. Até hoje os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, em âmbito federal, estadual e municipal, não têm direito a negociação coletiva e tem que enfrentar enormes desgastes em embates anuais, nas campanhas por aumentos de salários, benefícios e direitos.

Nos anos 90 veio o período neoliberal, personificado por FHC, que adotou medidas e políticas privatistas e aberturistas, que culminaram com a aplicação de um plano de ajustes ditado pelo FMI. O cenário trabalhista entrou em uma fase extremamente difícil, refletindo a retração da produção e do mercado de trabalho, produzidas por essas medidas.

O governo FHC promoveu mudanças pontuais da legislação trabalhista, como escusa para combater o aumento do desemprego. Utilizou largamente o argumento – já desqualificado - de que a redução de encargos e direitos promove aumento de contratação.

Foi nesse período que se institucionalizaram formas atípicas de contrato e a flexibilização da jornada de trabalho, assim como a terceirização expandiu-se muito e passou a cobrir atividades fim também. Mesmo estando ainda vigente a lei que regula a intermediação de mão de obra nas atividades meio apenas.

Quanto a estrutura sindical e o sistema de negociações coletivos, nada foi modificado. Ao contrario, aumentou a pulverização e fragilização sindical.

Ironicamente, ao final de um peri odo de gestão liberal, o modelo corporativista estatalista saiu fortalecido e os sindicatos mais dependentes do Estado.

Chegamos então ao novo século e ao governo do Presidente Lula. Um dos projetos do governo petista era o de reformar a legislação trabalhista individual e coletiva, através do Fórum Fórum Nacional do Trabalho-FNT, um esforço democrático que mobilizou centenas de sindicalistas, dirigentes empresariais, funcionários de governo, membros do judiciário e do Parlamento. No entanto os resultados foram extremamente modestos, tendo em vista a impossibilidade de acordos nos temas tratados inicialmente – sistema de organização sindical, OLT e negociação coletiva.

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Entretanto, esse processo não abarcou uma agenda visando a recuperação dos direitos perdidos no período militar e nos anos neo-liberais. E hoje, apesar de vivermos um período de baixa taxa de desemprego, não foram revertidas figuras jurídicas como contrato temporário, redução da jornada e de salários, etc e principalmente ampliou-se a terceirização dos contratos de trabalho.

Agora, no governo Dilma, quando comemoramos os 70 anos da CLT , talvez a principal batalha que a CUT tenha que enfrentar é conquistar o fim da terceirização da forma selvagem como vem sendo praticada.

A pior herança dos anos liberais foi a expansão desenfreada da terceirização – hoje esse processo atinge a todas as categorias profissionais, do campo e da

cidade, dos setores privado e público. Não há forma de unificar negociações coletivas e nem de construir outro modelo sindical se não combatermos a pratica desleal da terceirização.

Atualmente está em debate na Câmara o Substitutivo ao PL 4330/2004, visando regular a pratica da Terceirização. A primeira proposta foi do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) que não contemplava nossas principais reivindicações. Depois de intensos debates e apresentação de um Substitutivo que piorou ainda mais a proposta original, no ano de 2012 o relatório do Deputado Artur Maia (PMDB-BA), conseguiu tornar ainda mais perniciosa a regulamentação proposta.

Para resumir, destacamos que o Substitutivo ao PL 4330/2004 institucionalizaria definitivamente a terceirização de atividades fins, no serviço público e enterraria a pretensão de estabelecermos a responsabilidade solidaria por parte do contratante. A aprovação do projeto tal como está significará a retaliação da CLT, a quebra do contrato de trabalho e um crescimento vertiginoso da precarização dos empregos, possibilitado, no limite, a existência de empresas sem trabalhadores/as. A lei aprofundaria o que fizeram os militares nos anos 70 e o governo neoliberal dos anos 90.

Não podemos permitir isso, Por isso, nesse 1º. de Maio temos que colocar a luta contra a terceirização como uma das principais, pois sem contrato formal de trabalho todos os direitos previstos na nossa CLT serão letra morta.

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