SETENTA MIL SERVIDORES ocuparam a Esplanada dos Ministérios. Mas Câmara dá as costas para os servidores e vota projeto do governo que muda a Previdência
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Fotos: Agenência Brasil
ntre a noite de terça-feira, 5 e da quarta-feira, 6, Brasília viveu um daqueles momentos que deixam marca na crônica política do país: a Câmara dos Deputados iniciava a votação do projeto de reforma da Previdência que altera radicalmente o perfil da previdência pública e que pode deixar um rastro de prejuízos irreversíveis para os trabalhadores – especialmente do setor público. Mais: sedimenta uma lógica que enfraquece a capacidade de intervenção do Estado brasileiro para assumir integralmente suas responsabilidades com a seguridade social. O ambiente foi de tensão e constrangimento no plenário da Câmara. Nas cercanias do Congresso, milhares de funcionários públicos que chegavam de todos os cantos do país ocuparam a Esplanada dos Ministérios, reeditando grandes marchas no coração do poder, na Capital federal.
4 – JORNAL DO SINTUFRJ – ELEIÇÃO PARA COLEGIADOS - No 579 - 11 a 17 de agosto de 2003
Toque de caixa O governo pretende encerrar, ainda no mês de agosto, a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. A conclusão da votação em primeiro turno da reforma da Previdência ainda depende da apreciação de quatro destaques e uma emenda ao substitutivo aprovado pelo Plenário na madrugada de quarta-feira. A votação dos itens pendentes deve acontecer na próxima terça-feira. Depois disso, pelo regimento, a Comissão Especial que analisou a reforma tem cinco sessões ordinárias para redigir e aprovar o texto final de primeiro turno. Somente depois desse interstício de cinco sessões, a matéria pode ser votada em segundo turno e seguir para o Senado, onde a tramitação começa do zero. Um dos destaques mantém o texto hoje existente na Constituição (veja quadro), garantindo a integralidade das pensões, diferentemente do texto aprovado, que determina o pagamento integral apenas para os pensionistas que ganhem até R$ 2.400. O presidente do Senado (para onde vai o projeto depois de passar pela Câmara), José Sarney (PMDB-AP), garantiu que a matéria não sofrerá alterações na sua Casa Legislativa.
Na calada da noite Para aprovar o projeto do governo, os parlamentares escolheram a calada da noite. Foi assim na primeira votação, quando o texto-base da reforma foi votado na madrugada de quarta. A manobra se repetiu para a aprovação dos destaques na madrugada de quinta-feira. As duas operações foram o coroamento de um plano que começou com a antecipação (em vinte e quatro horas) da discussão do projeto e início da votação para terça-feira, dia 5 – o calendário previsto indicava o dia seguinte, quarta, dia 6. Objetivo: não sofrer a pressão da marcha dos servidores. Na terça-feira, pela manhã, uma sessão extraordinária foi convocada para discutir a PEC 40. Governo e deputados discutiram as mudanças num clima tenso e nervoso, ânimos exaltados e indignação por parte dos servidores que já haviam chegado a Brasília para a marcha. O acesso à Câmara dos Deputados obedeceu a um rigor sem precedentes (mesmo na época do regime militar). Na madrugada de quinta-feira o chefe da Casa Civil, José Dirceu, ligou para o senador Antônio Carlos Magalhães para pedir votos do PFL e garantir a manutenção da taxação dos inativos. Na mesma votação, em outro acordo costurado pelo governo com os juízes, o subteto nos estados subiu de 85,5% para 90,25%. Era a conclusão da primeira etapa de uma ópera que tem como alvo direitos dos servidores e enfraquecimento do Estado brasileiro.
A reforma IDADE MÍNIMA - Quem se aposentar depois da reforma vai precisar ter pelo menos 55 anos (mulher) e 60 anos (homem). INTEGRALIDADE - Só recebe aposentadoria integral quem tiver 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Há um redutor de 3,5% (válido até 31/12/2005, após esta data passa para 5%) para cada ano antecipado de aposentadoria, chegando ao limite de 35% (48 anos para mulher e 55 anos para homem). TAXAÇÃO DOS INATIVOS Aposentados, atuais ou futuros, serão taxados em 11% sobre a parcela do benefício que exceder R$ 1,2 mil (estaduais) e R$ 1.440 (federais). REAJUSTE - Não há mais paridade entre ativos e inativos que não cumprirem os requisitos para conseguir a aposentadoria integral. Para quem preencher as exigências, haverá paridade parcial, aplicada apenas ao salário-base, sem adicionais e gratificações. Esse ponto depende de lei complementar.
PENSÕES - Pensões até R$ 2,4 mil não têm desconto. Na faixa acima disso, há desconto de 50%. TETO SALARIAL E DE APOSENTADORIA - O teto é de R$ 17.170, tanto para salários quanto para aposentadorias. SUBTETO SALARIAL - Nos Estados e municípios, o subteto equivale ao salário do chefe de cada um dos Poderes. No Judiciário Estadual, o limite corresponde a 90,25% do salário do ministro do STF. TETO DE APOSENTADORIA O teto para quem entrar depois da reforma é de R$2,4 mil. ALÍQUOTAS - A alíquota mínima de contribuição previdenciária é de 11% para União, Estados e municípios). APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - Quem se aposentar com mais de R$ 2,4 mil terá de contribuir para um fundo de pensão. Esse fundo terá caráter público, fechado e de contribuição definida (no qual o benefício é calculado no futuro, pela média das contribuições), descartando o benefício definido (no qual é conhecido o valor da aposentadoria ao se optar pelo plano).
Itens polêmicos Taxação de aposentados 1 – Servidores aposentados, atuais ou futuros, serão taxados em 11% sobre a parcela do benefício que exceder R$ 1,2 mil, para servidores estaduais, e R$ 1.440, para servidores federais. Pensões 2 – Pensões até R$ 2.400 não têm desconto. Na faixa acima disso, há desconto de 50% Juízes 3 – Nos Estados e municípios, o subteto equivale ao salário do chefe de cada um dos poderes. No Judiciário Estadual, o limite corresponde 90,25% do salário do ministro do STF Integralidade 4-Só recebe aposentadoria integral quem tiver 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Há um redutor de 3,5% (válido até 31/12/2005, após esta data passa para 5%) para cada ano antecipado de aposentadoria, chegando ao limite de 35% (48 anos para mulher e 55 anos para homem) Aposentadoria complementar 5 – Quem quiser se aposentar com mais de R$ 2,4 mil vai ter de contribuir para um fundo de pensão. Esse fundo terá caráter público, fechado de contribuição definida (no qual o benefício é calculado no futuro, pela média das contricontribuições), descartando o benefício definido (o qual é conhecido o valor da aposentadoria ao se optar pelo plano).
5 – JORNAL DO SINTUFRJ – ELEIÇÃO PARA COLEGIADOS - No 579 - 11 a 17 de agosto de 2003
Um dia para não esquecer