Ofício nº 0187/2020
Curitiba, 22 de dezembro De 2020.
Assunto: Esclarecimentos e providências quanto ao “Termo de Ciência e Concordância Senhora Secretária Municipal de Educação, O SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA – SISMMAC e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA SISMUC, , vem por meio deste, respeitosamente, requerer providências e manifestar repulsa ao “Termo de Ciência e Concordância” exigido pela SME aos diretores das unidades educacionais para participação em reunião realizada nesta terça-feira, 22 de dezembro de 2020. Entende-se que este tipo de documento extrapola os poderes da Administração Pública, sendo ferramenta abusiva, a qual viola o interesse público e o princípio da publicidade insculpido na Constituição Federal. Em verdade, se presta tão somente como tentativa de promover mordaça aos servidores e servidoras que estão em mandato de direção das unidades educacionais da rede municipal. Note-se que as direções devem responder também à comunidade escolar, e não somente à Administração, razão pela qual a exigência de que neguem informações de interesse público à comunidade contraria princípios basilares de gestão democrática. Ademais, viola o direito à liberdade de expressão dos servidores e servidoras. Desta forma, requer-se que este tipo de documento não seja mais utilizado nas reuniões vindouras, bem como seja desconsiderado em sua finalidade para a reunião que ocorre na presente data. Atenciosamente,
Rafael Alencar Furtado Direção do SISMMAC
Christiane Izabella Schunig Coordenadora Geral do SISMUC
Sismmac – Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba Rua Nunes Machado, 1644 - Rebouças, Paraná, CEP 80220-07080 Fone/Fax (41) 3225-6729, sismmac@sismmac.com.br, www.sismmac.org.br Gestão Fo rtes com a Base – Só a L uta Muda a Vida – 2 0 1 7 / 2 0 2 0
SISMUC – Sindicato dos Servidores públicos Municipais de Curitiba Rua Nunes Machado, 1577 - Rebouças, Paraná, CEP 80220-070 Machado, 1644 Fone/Fax: 3322-2475 – sismuc@sismuc.org.br
Ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Jarschel de Oliveira Secretário Municipal de Administração e gestão de pessoal. Senhora Secretaria Maria Silvia Bacila Secretaria Municipal da Educação Excelentíssima Senhora Andressa Woellner Duarte Pereira Superintendência de Gestão Educacional.
Sismmac – Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba Rua Nunes Machado, 1644 - Rebouças, Paraná, CEP 80220-07080 Fone/Fax (41) 3225-6729, sismmac@sismmac.com.br, www.sismmac.org.br Gestão Fo rtes com a Base – Só a L uta Muda a Vida – 2 0 1 7 / 2 0 2 0
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