Cartilha do programa especial de regularização tributária pert

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR 5ª REGIÃO FISCAL

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PERT Dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até 30/04/2017, de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, podem ser negociadas em condições especiais.

Veja aqui as principais informações sobre as vantagens que esse Programa oferece, no âmbito da Receita Federal. des de Possibilida o de nã desistir ou tos rcelamen outros pa . existentes

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Motivos de exclusão.

Códigos para pagamento.

NÃO PERCA O PRAZO! ADESÃO AO PERT ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2017!

ASCOM/DRF/SDR

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR 5ª REGIÃO FISCAL

Programa Especial de Regularização Tributária PERT MP 783/2017 Receita Federal do Brasil (RFB) Instituído pela Medida Provisória nº 783 , de 31.05.2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16.06.2017.

Inicialmente, cabe esclarecer que a IN RFB nº 1.711, de 2017, regulamenta tão somente os parcelamentos de débitos administrados pela RFB. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União foram regulamentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 690, de 29.06.2017.

Na presente cartilha, as orientações são para modalidades da RFB. Para modalidades da PGFN, deve-se acessar o site www.pgfn.fazenda.gov.br.

1) Alerta sobre a Consolidação Esta é a primeira fase do parcelamento, em que é feita adesão ao PERT e pagamento das parcelas, e finaliza em 31.08.2017. Na próxima e última fase, denominada consolidação, que será em momento posterior, a ser divulgado pela RFB, o contribuinte deve prestar informações como: número de parcelas, débitos que comporão o programa, etc.,. Cabe alertar que a consolidação é obrigatória!

Caso não efetue a consolidação, o parcelamento será considerado sem efeito, devendo o contribuinte solicitar restituição ou compensação dos pagamentos efetuados.

2) Informações Básicas a) Prazo de adesão: de 03.07 até 31.08.2017. (Obs: no âmbito da PGFN, o prazo é de 1º até 31.08.2017). b) Forma de adesão: no e-CAC no site da RFB: www.rfb.gov.br (ver quadro 9, na pág. 6)

3) Débitos que podem ser incluídos no PERT a) Débitos do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável), vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; b) Débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.05.2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31.08.2017 e o o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017; c) Relativos à CPMF, aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/1996; d) Débitos do Simples Federal.

OBS: também podem ser incluídos no PERT, débitos apurados para o ano de 2017, para o qual o contribuinte optou por dividir em quotas, como por exemplo: IRPF, exercício 2017, e IRPJ e CSLL. Nesses casos, leva-se em consideração a data de vencimento da quota única (Exemplo: quota única IRPJ vencida em: 30.04.2017).

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4) Débitos que não podem ser incluídos no PERT (parágrafo único do art. 2º da IN RFB 1.711/2017) a) Débitos vencidos após 30 de abril de 2017; b) Débitos do Simples Nacional; c) Débitos do Simples Doméstico; d) Débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros (contribuição previdenciária do empregado retida na folha de salários, CSRF) ou de sub-rogação; e) Débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; f) Débitos devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário (RET); e g) Débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.

5) Desistência de parcelamentos anteriormente concedidos O contribuinte que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do PERT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, deverá, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no e-CAC da RFB no período de 03.07.2017 até 31.08.2017.

Importante: os contribuintes podem efetuar desistência do PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, para fins de inclusão no PERT, sendo que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o PERT. Cabe informar, que essa migração é opcional, mas os pagamentos do PRT somente serão aproveitados no PERT com a expressa desistência do PRT no aplicativo de adesão ao PERT. Atenção: o pedido de desistência de parcelamentos anteriores poderá implicar na perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Exemplo: Lei 11.941/2009 e reaberturas.

Atenção: Caso pretenda desistir do PRT - MP 766/2017 para incluir no PERT, convém verificar condições em que essa desistência é benéfica, considerando que há débitos que são passíveis de inclusão no PRT, mas que são vedados no PERT (ver quadro 4 na pág 3).

6) Desistência de débitos em discussão administrativa ou judicial a) Discussão administrativa ou judicial

A desistência de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo, se dará quando da prestação das informações para a consolidação, momento em que o contribuinte poderá selecionar o débito para compor o programa, implicando em desistência tácita do litígio.

b) Discussão judicial

A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão judicial deverá ser precedida da desistência das ações judiciais e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC.

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A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada em qualquer unidade da RFB, até o dia 31.08.2017. No caso de contribuinte Pessoa Jurídica, obrigado ao uso do PGS, a comprovação deverá ser entregue no formato digital, acompanhada do Read, gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA (Os procedimentos para entrega no formato digital estão na página da RFB (www.rfb.gov.br): clicar na opção Onde Encontro > Entrega de Documentos Digitais).

Atenção: será considerada a desistência parcial de impugnação e de recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta somente se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

7) Pagamento à vista e/ou Parcelamento Enquanto não consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou as parcelas mensais, equivalentes ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de: - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês. Os pagamentos deverão ser feitos em Darf ou GPS, de acordo com a modalidade.

As 05 parcelas de antecipação (sem benefícios de redução) com vencimento entre julho a dezembro de 2017, podem também ser pagas em uma única parcela, 02, 03 ou 04 parcelas, caso assim o contribuinte deseje. a) Para a modalidade PERT - Previdenciário, a GPS deverá ser paga com os códigos: - 4141, se o optante for Pessoa Jurídica; ou - 4142, se o optante for Pessoa Física. b) Para a modalidade PERT - Demais Débitos, o Darf deve ser pago com o código 5190 (seja pessoa física ou pessoa jurídica).

Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, respeitado o valor mínimo da parcela, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão.

No entanto, se o pagamento não foi feito nesse prazo, basta emitir um novo Darf e/ou GPS e efetuar o pagamento até o final do mês da emissão. Cabe ressaltar que o prazo final para adesão e pagamento é até 31.08.2017.

8) Modalidades Os débitos administrados pela Receita Federal são divididos em 2 (duas) categorias: Previdenciários e Demais Débitos. Assim, cada contribuinte poderá ter até 2 (duas) modalidades do programa junto à RFB: PERT - Débitos Previdenciários e PERT - Demais Débitos.

Os débitos recolhidos em Darf, ainda que de origem previdenciária, deverão ser incluídos na modalidade: PERT - Demais Débitos (Exemplo: CPRB, códigos 2985 e 2991).

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O contribuinte pode optar por 1 (uma) dentre as seguintes modalidades:

Modalidades SEM reduções de Juros e Multas (COM utilização de Créditos) 1) Pagamento da dívida por meio de uma entrada, em espécie, correspondente a, no mínimo, 20% do valor consolidado, sem reduções de juros e multas, parcelada em 05 prestações vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; OBS.: nesta opção, caso reste saldo devedor após a amortização com créditos, o contribuinte poderá parcelar em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento da entrada, com o valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

(SEM utilização de Créditos) 2) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante a aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada: a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%; c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

OBS.: Nesta modalidade (item 2 acima), não podem ser utilizados créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Modalidades COM reduções de Juros e Multas 3) Nesta modalidade, há 02 condições: 3.1) Para dívida total consolidada, sem reduções, superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais): deve ser pago à vista e em espécie, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e liquidação do restante conforme itens ''a'', ''b'' e ''c'' abaixo.

(Atenção: Para esse item 3.1, não podem ser utilizados créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB).

3.2) Para dívida total consolidada, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), deve ser pago à vista e em espécie, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e liquidação do restante conforme itens ''a'', ''b'' e ''c'' abaixo.

(Atenção: Para esse item 3.2, após serem aplicadas as reduções de multas e juros, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a adesão desta modalidade).

Após pagar as 05 parcelas, conforme condições acima, o restante da dívida pode ser: a) paga integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; b) parcelado em até 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

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9) Forma de Adesão ao PERT A adesão deve ser feita no e-CAC, no site RFB. Para acesso ao e-CAC é necessário Certificado Digital ou Código de Acesso. Para gerar código de acesso, são necessários os seguintes dados: CPF, data de nascimento e número dos recibos de entrega das declarações IRPF dos dois últimos exercícios ou o número do recibo de um dos dois últimos exercícios, das quais conste entrega e o contribuinte seja titular. a) Acessar: www.rfb.gov.br > Clicar em: Atendimento Virtual (e-CAC) > Caso não tenha código de acesso, basta clicar em: Gerar código de acesso para pessoa física ou Gerar código de acesso para pessoa jurídica (exclusivo para optantes pelo Simples Nacional). b) No e-CAC, clicar em: “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamentos Especiais” > Clicar em “Acessar Programa Especial de Regularização Tributária” > Selecionar a opção, para: ''Desistência de Parcelamentos Anteriores'' (se for o caso) ou ''Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária para Débitos Previdenciários'' ou ''Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária para os Demais Débitos''.

Depois, deve ser analisada a modalidade que pretende parcelar ou pagar à vista (ver quadro 8, na pág. 5). c) Após aderir à modalidade, basta emitir o DARF ou GPS, no qual deve ser informado o valor da parcela.

10) Adesão na modalidade/opção incorreta Na adesão ao Pert, o contribuinte deve fazer opção, primeiramente, entre os 2 tipos de débitos: Pert Débitos Previdenciários e/ou Pert - Demais Débitos, sendo que para cada tipo de débito, ele pode selecionar apenas uma dentre as 3 modalidades. Caso selecione a modalidade incorreta ou a categoria incorreta, o contribuinte deve proceder conforme as seguintes orientações: 1) Modalidade incorreta: não há como corrigir e também não há como fazer adesão a uma outra modalidade. Assim, se selecionou a modalidade incorreta, deve continuar pagando normalmente, tendo o cuidado de calcular o valor da parcela de acordo com a modalidade que realmente pretende aderir. Mais adiante, quando da prestação das informações para consolidação, poderá indicar a modalidade correta.

2) Categoria incorreta: se errou ao selecionar o tipo de débito, Pert - Débitos Previdenciários (pagamento em GPS) ou Pert - Demais Débitos (pagamento em DARF), o contribuinte pode fazer nova adesão na opção correta, até o prazo final de adesão e pagar o valor da 1ª parcela ou pagamento à vista. Mas se o pedido de adesão na opção incorreta foi feito em conjunto com o pagamento, deve ser solicitada a restituição ou compensação do valor pago.

11) Utilização de Créditos Na hipótese de adesão ao pagamento ou parcelamento que permita a utilização de créditos próprios o sujeito passivo poderá indicar no momento da prestação das informações os valores dos: a) Créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.

2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação; e

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b) Demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao PERT. Na hipótese de utilização de crédito decorrente de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, primeiramente deverão ser utilizados os créditos próprios.

Já na hipótese de utilização dos demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, cabe destacar que: a)Somente poderão ser utilizados créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao prazo a ser divulgado pela Receita Federal; e b) Não poderão ser utilizados créditos: - Que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; - Objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; e - Referentes a outras circunstâncias que a legislação tributária vede a compensação.

Na hipótese de indeferimento, após análise da Receita Federal, da utilização dos créditos acima, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Receita Federal.

O valor do crédito decorrente de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: a) 25% sobre o montante do Prejuízo Fiscal; b) 20% sobre a Base de Cálculo Negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e daquelas referidas na LC nº 105/2001, art. 1º, §1º, incisos I a VII e X; c) 17% sobre a Base de Cálculo Negativa da CSLL, no caso de cooperativas de crédito (LC nº 105/2001, art. 1º, §1º, inciso IX); d) 9% sobre a Base de Cálculo Negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

12) Matrícula CEI para Pessoa Física Para adesão à categoria PERT - Previdenciário por Pessoa Física é necessária a indicação de um número CEI. Essa informação constará na GPS e permitirá vincular o pagamento ao contribuinte. Se o contribuinte tiver débitos a serem parcelados vinculados a mais de um CEI, não precisa fazer uma opção para cada CEI (na realidade, nem consegue), basta escolher um único número. O importante é pagar o valor da parcela compatível com todos os débitos a serem incluídos no PERT. Oportunamente, no momento da consolidação, em data a ser definida pela RFB, fará a indicação dos débitos a serem incluídos no PERT, e a informação de todos os CEI será complementada.

13) Implicações decorrentes da adesão ao PERT Dentre outras, podemos citar: a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Programa; b) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; c) o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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14) Exclusão do PERT Implicará na exclusão do devedor do PERT: a) A falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas ou 06 alternadas; b) A falta de pagamento de 01 parcela, estando pagas todas as demais; c) A falta de recolhimento de débitos vencidos após 30.04.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU); d) A falta de pagamento, no prazo estipulado de 30 dias, do saldo apurado em análise dos créditos próprios indicados quando da prestação dessas informações. e) Constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; f) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; g) A concessão de Medida Cautelar Fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992; h) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996. i) O descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ATENÇÃO: O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

15) Emissão de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa Para fins de emissão de Certidão, o contribuinte deve protocolizar o pedido em uma Unidade de Atendimento da RFB de seu domicílio tributário, mediante apresentação de: a) Formulário ''Requerimento de Certidão de Débitos'' preenchido e assinado (formulário pode ser solicitado no atendimento ou preenchido ou impresso em: www.rfb.gov.br > Onde Encontro > Centrais de Conteúdos > Formulários > ''Cadastro e Certidão Negativa'' > ''Certidão Negativa - Pessoa Física e Pessoa Jurídica'' > ''Requerimento de Certidão de Débitos (PDF)''; b) Formulário ''Demonstrativo MP nº 783/2017'' preenchido e assinado (formulário pode ser preenchido em: www.rfb.gov.br > Onde Encontro > Centrais de Conteúdos > Formulários > ''Cadastro e Certidão Negativa'' > ''Certidão Negativa - Pessoa Física e Pessoa Jurídica'' > ''Demonstrativo PERT - MP 783/2017 (PDF) para Fins de Solicitação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (PDF)'' > ''Demonstrativo MP nº 783/2017.pdf''); c) Demais documentos, como: Documento de Identificação, documento de representação (ex: Procuração), caso o pedido seja apresentado por terceiros. (Obs: documento deve ser cópia autenticada ou cópia com original).

OBS.: Se a documentação for apresentada por terceiros, é dispensado o reconhecimento de firma no Requerimento de Certidão ou na Procuração (se for o caso), desde que seja apresentado o Documento de Identificação do requerente, para fins de conferência da assinatura.

ATENÇÃO As orientações do presente informativo são um resumo. Para verificar demais condições, é recomendável a leitura da Instrução Normativa RFB nº 1.71 1 , de 16.06.2017 ou das orientações no site da RFB (www.rfb.gov.br (Orientação > Tributária > Pagamentos e Parcelamentos > Parcelamentos > ‘‘Parcelamentos Especiais’’ > Pert - Programa Especial de Regularização Tributária).

Em caso de dúvida, deve-se solicitar orientação em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil.

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