Ciclo Eleitoral 2017 e Eleição Parlamentar Antecipada 2018 - Timor-Leste by STAE Informação Pública

CICLO ELEITORAL 2017 e ELEIÇÃO PARLAMENTAR ANTECIPADA 2018 Timor-Leste

Nota Técnica ISBN 978-989-20-8770-2 Publicado por Ministério da Administração Estatal Secretariado Técnico da Administração Eleitoral Com fundos de Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL)  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Responsável Acilino Manuel Branco Coordenação  Andres del Castillo  Rui Sá Pinto Correia Foto da Capa/ Design Rochan Kadariya Gráficos e Tabelas  Rui Sá Pinto Correia

Revisão  Andres del Castillo  Mara Sá Bernardes  Inês Narciso Fotos  Lucas Humberto Mendonça  Rui Sá Pinto Correia Rochan Kadariya  Tito Filipe Yuichi Ishida

Apoio  Túlia Onorina Andrade Leonardo Amaral Elvis dos Santos Caeiro Lopes Augusto Filipe Gama Karceres Ximenes Domingos Bernabe Pires Moniz Cláudio Araújo Yuli Fernandes Carmélia Pinto da Cruz Cesarina Cunha Ines Narciso Mara Sá Bernardes Nelson Silva José Luis Goia Tiragem 500 Edição  Díli, Timor-Leste, Outubro de 2018 Contactos Tel. +670 3317445 Fax: +670 3331126 website: www.stae-tl.org

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From the People of Japan

Índice Introdução e Agradecimentos

Breve apontamento histórico de Timor-Leste

Da pré-história à presença portuguesa

Proclamação da independência e ocupação indonésia

A consulta popular de 30 de Agosto de 1999 e   a restauração da independência

O País

Ficha breve (Dados Gerais) sobre Timor-Leste

Organização geográfica e administrativa

Lista de Municípios / RAEOA e Postos Administrativos

Condicionantes Geográficas

Demografia e ocupação humana

Redes de transportes

Processos Eleitorais Anteriores

Sistema eleitoral, eleitores e recenseamento em Timor-Leste

Sistema Eleitoral

Eleitores

O cartão de identificação Eleitoral

O recenseamento eleitoral em Timor-Leste

Ciclo Eleitoral 2017

Eleição Presidencial 2017 [20 de Março]

Eleição Parlamentar 2017 [22 de Julho]

Eleição Parlamentar Antecipada 2018 [12 de Maio] Recenseamento e actualização da base de dados

72 73

Eleitores para a eleição Parlamentar Antecipada 2018

Evolução do número de eleitores recenseados [1999-2018]

A Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999

A Assembleia Constituinte de 30 de Agosto de 2001

Eleição Presidencial de 14 de Abril de 2002

Eleições de Chefe de Suco e de Conselho de Suco 2004-2005

Eleições Presidenciais e Parlamentares de 2007

Eleições de Chefe de Suco e de Conselho de Suco 2009

Eleições Presidenciais e Parlamentar 2012

Apresentação das Listas

Eleição Parlamentar 2012 [7 de Julho de 2012]

Admissão de candidaturas

Eleições das Lideranças Comunitárias 2016

Sorteio

Lista das coligações partidárias e partidos políticos

Legislação e quadro jurídico eleitoral

Órgãos Eleitorais

Secretariado Técnico da Administração Eleitoral

Comissão Nacional de Eleições

Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal de Recurso

Educação de votantes, capacitação e formação de oficiais eleitorais

Logística e Operações

Admissão das listas das candidaturas dos partidos e coligações

Boletim de voto

Centros de Votação e Estações de Voto

Campanha Eleitoral

Dia Eleitoral

Abertura dos Centros de Votação e Estações de Voto

Votação

Encerramento

Contagem Inicial, Apuramento Municipal e Nacional

Resultados

Resultados Provisórios

Recursos e Reclamações

122

Resultados definitivos da Eleição Parlamentar Antecipada 2018

123

Dados referentes à participação / abstenção, votos brancos e nulos

126

Critério de eleição e conversão de votos em mandatos

127

Candidatos eleitos Deputados

129

Informação Pública

130

Missões de Observação Eleitoral para a Eleição Parlamentar

132

Missões de Observação Eleitoral Nacionais

132

Missões de Observação Eleitoral Internacionais

133

Fiscais

134

A segurança no processo

135

Órgãos de Comunicação Social

137

Média Nacional

137

Média Internacional

138

Apoio Externo e Internacional

139

Acrónimos

140

Bibliografia e Fontes

141

Anexos

142

Legislação Eleitoral referente ao Ciclo Eleitoral 2017 e Eleição Parlamentar Antecipada 2018 143 Lista definitiva de candidatos admitidos à Eleição Parlamentar Antecipada 2018

147

Breve apontamento biográfico

155

Lista de Centros de Votação e Estações de Voto

157

Cartografia Eleitoral: Resultados das Eleição Parlamentar Antecipada 2018

171

Introdução e Agradecimentos Trata este livro os processos eleitorais de 2017 e eleição parlamentar antecipada de 2018, referindo em apontamento histórico os processos eleitorais que lhe antecederam desde a consulta popular de 30 de Agosto de 1999. Igualmente se detalha todo um conjunto de dados e informações para facultar, ao leitor, um melhor enquadramento da conjuntura social e política em que tiveram lugar os sufrágios reportados. Em 2017 realizaram-se, como previsto, eleições presidenciais e legislativas no que comumente referimos de Ciclo Eleitoral 2017. Estas eleições foram com sucesso organizadas pelos órgãos de gestão eleitoral timorenses sem apoio logístico ou operacional da Missão das Nações Unidas, que deixou o país em 2012, muito embora tenhamos recebido alguns apoios das agências internacionais. Pela primeira vez se introduziu a possibilidade dos cidadãos timorenses que vivem na Austrália, Coreia do Sul, Portugal e no Reino Unido, exercerem o seu direito de voto, procedendo-se ao recenseamento e actualização da base de dados dos registos eleitorais biométricos, que decorreu entre 3 de Outubro e 23 de Dezembro de 2016, prazo que foi prorrogado no estrangeiro até 17 de Janeiro de 2017, de que resultou um total de 743.150 cidadãos com capacidade eleitoral activa para a eleição presidencial 2017. Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral  Acilino Manuel Branco

A eleição presidencial teve lugar no dia 20 de Março de 2017, sendo esta a quarta eleição presidencial desde que o país conquistou a independência e à qual concorreram oito candidatos. A 30 de Março, o Tribunal de Recurso declarou Francisco Guterres Lú-Olo, com 295.048 votos (57,1%), vencedor, sendo empossado como Presidente da República de Timor-Leste a 20 de Maio de 2017.

Tendo em atenção que o exercício do direito de voto se encontra condicionado à prévia inscrição no recenseamento eleitoral, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), promoveu mais uma fase de actualização da base de dados para as eleições parlamentares. Entre as duas eleições, houve um período de 63 dias para atualização, tendo-se registado um total de 760.907 eleitores. As eleições parlamentares de 2017 realizaram-se a 22 de Julho de 2017, sendo estas as terceiras eleições legislativas depois da independência. Concorreram a esta eleição 21 partidos políticos/coligações partidárias, entre os quais estavam os quatro partidos com assento na assembleia legislativa de 2012-2017: CNRT, FRETILIN, PD e Frenti-Mudança. Pela FRETILIN, partido mais votado, foram eleitos 23 deputados para o Parlamento Nacional, correspondendo a 168.480 votos expressos (29,66%), seguido pela CNRT com 167.345 votos (29,46%) e 22 deputados; a que se seguiu o Partido da Libertação do Povo (PLP), com 60.098 (10,58%) e 8 deputados; o Partido Democrático, (PD) com 55.608 (9,79%) 7 deputados e, por último, o KHUNTO, com 36.547 votos (6,43%) 5 deputados. Estrearam-se no parlamento o PLP e KHUNTO. Depois das eleições gerais de 2017, o STAE desenvolveu uma campanha de informação pública com o objectivo de incentivar ao recenseamento eleitoral e actualização da base de dados nos 12 municípios e na RAEOA entre o dia 14 de Agosto de 2017 e 21 de Dezembro de 2017. A 26 de Janeiro de 2018, o Presidente da República emitiu um decreto para dissolver o Parlamento Nacional, anunciando a realização de eleições antecipadas para o Parlamento Nacional. Uma nova fase de recenseamento e actualização da base de dados teve lugar entre 8 de Fevereiro a 28 de Março de 2018, da qual resultou um total de 784.286 eleitores recenseados (778 041 no território nacional e 6 245 na diáspora), com direito de voto na eleição parlamentar antecipada de 12 de Maio de 2018.

Concorreram a esta eleição 4 partidos políticos e 4 coligações partidárias, tendo o resultado definitivo sido proclamado pelo Tribunal de Recurso a 28 de Maio. Por aplicação do método D’Hondt e da cláusula de barreira, foram eleitos 34 deputados da AMP, 23 da FRETILIN, 5 do PD e 3 do FDD. Participaram nesta eleição um total de 2993 observadores de 15 organizações nacionais e 249 observadores de 20 organizações internacionais. Mais uma vez se confirmou a capacidade e independência do STAE na condução dos processos eleitorais, o que muito prestigia a democracia timorense. A testemunhálo, os relatórios das missões de observação internacional, que unanimemente consideraram que o processo eleitoral se realizou em consonância com os princípios democráticos e do Estado de Direito, no respeito pelas leis vigentes de Timor-Leste, princípios e padrões internacionais, condições que permitiram à população timorense exercer plenamente o seu direito de voto. A organização da eleição parlamentar antecipada de 2018 num tão reduzido espaço temporal, constituiu um desafio a que o STAE soube dar cabal resposta, referenciando-se como um marco histórico, na medida em que ficou indelevelmente provada a sua capacidade e maturidade na condução de processos eleitorais, mesmo quando estes não se encontram programados dentro do ciclo cronológico eleitoral, conseguindo realizá-lo num quadro de absoluta tranquilidade e de parceria amistosa de trabalho com a CNE. Em meu nome, da equipa que dirijo e da instituição que represento, apresento os meus sinceros agradecimentos a todos os intervenientes do processo eleitoral, nomeadamente aos observadores, representantes dos partidos políticos e coligações partidárias, autoridades, segurança, sociedade civil, comunicação social e em especial aos oficiais eleitorais que abnegadamente souberam demonstrar, pelo empenho e dedicação, elevado sentido de responsabilidade e de dever, servindo a democracia e o povo de Timor-Leste. A todos os mui ilustres representantes do governo, ministérios e serviços, que prontamente se disponibilizaram, prestando imprescindível e relevante apoio ao processo eleitoral, dignificando a nação e a democracia timorense, torno manifesto e público o meu reconhecimento e agradecimento. Igualmente relevo, apresentando os meus sinceros agradecimentos aos doadores internacionais pelo apoio, que em sequência do que vinha acontecendo desde o consulta popular de 1999, souberam mais uma vez oferecer, prestando o seu contributo para a criação de condições logísticas, materiais e de capacitação que possibilitassem a melhoria e reconhecimento da qualidade dos processos no âmbito dos padrões internacionais de referência. Por último, um sincero elogio ao povo de Timor, que, mais uma vez, soube demonstrar consciência e dever de cidadania, que soube manter a tranquilidade e acorrer às urnas para o exercício do direito de voto, no que se revelou ser uma das mais elevadas taxas de participação depois do consulta popular de 1999, afluência para qual contribuiu o trabalho de informação, educação eleitoral realizado pelo STAE. Hamutuk1 - O sucesso destes processos foi resultado do esforço conjunto de muitos, que se quer de todos, na forma que ora entregamos ao público em geral e ao povo de Timor-Leste em particular, pela divulgação desta obra.

Díli, 1 de Agosto de 2018  Acilino Manuel Branco Director-Geral do STAE

Em tétum, juntos.

Martine Perret/UNMIT

Breve apontamento histórico de Timor-Leste Da pré-história à presença portuguesa Pesquisas antropológicas indicam que a ilha de Timor foi povoada em três levas. O primeiro povo a chegar foi o Vedo-Australóide, similar aos Vedas do Ceilão, por volta de 40.000 A.C. Recentes descobertas fazem recuar o início do povoamento a 60.000 A.C. Três mil anos antes de Cristo, chegaram os Melanésios. Os Protomalaios (oriundos do sul da China e norte da Indochina) chegaram por volta de 2.500 A.C. Os portugueses chegaram a Timor (Lifau, na costa de Oecusse) entre 1512-1515. Interessados no comércio do sândalo, aqui abundante, os portugueses não estabeleceram uma administração colonial antes do início do século XVII. No decorrer deste século, os holandeses assumiram o controle da parte oeste de Timor, depois de terem reclamado várias das ilhas próximas, onde se mantinha a presença e administração portuguesa, nomeadamente Flores, Alor e Solor. Portugal e a Holanda disputaram a posse da ilha até à assinatura de um acordo em 1860, que dividiu Timor, cabendo aos portugueses o leste da ilha e o enclave de Oecusse Ambeno. Durante a Segunda Guerra Mundial, Timor foi ocupado pelo Japão (1942-1945), alegadamente em resposta à presença de tropas australianas no território. Mais de 50 mil pessoas foram mortas neste período, tendo o território sido alvo de grande destruição. Em 1949 a Holanda retirou-se das ilhas da insulíndia que administrava através da Companhia Holandesa das Índias Orientais, nascendo a República da Indonésia, a qual integrava nas ilhas de Sonda a parte ocidental da ilha de Timor. A 14 de Dezembro de 1960, atendendo às directrizes de descolonização, as Nações Unidas declaram Timor-Leste um território não autónomo sob administração portuguesa.

Proclamação da independência e ocupação indonésia

A Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974 foi um catalisador para o processo de independência das colónias africanas, e uma promessa de autodeterminação para os Timorenses. Em Agosto de 1975 iniciou-se em Díli uma guerra civil entre os partidos políticos FRETILIN, UDT e APODETI1. Com o conflito em Díli, a administração portuguesa, retira-se para a ilha de Ataúro, deixando mais tarde o território de Timor-Leste. Em 28 de Novembro de 1975, Francisco Xavier do Amaral, em nome da FRETILIN, declara unilateralmente a independência da República Democrática de Timor-Leste. Nove dias mais tarde, forças indonésias invadiram e anexaram Timor-Leste, integrando-o em Julho de 1976 como a sua 27ª. província, com a designação Timor Timur. A anexação não foi nunca reconhecida pelas Nações Unidas, por Portugal e pela Maior parte da comunidade internacional. Durante os 24 anos de ocupação indonésia, estima-se que mais de 180 mil Timorenses tenham sido vítimas da violência, do caos e da fome que se seguiram à invasão. Nas montanhas, o povo Timorense resistiu com guerrilhas lideradas por Nicolau Lobato. Após a morte deste, em 1978, Xanana Gusmão assumiu a liderança da resistência. A 12 de Novembro de 1991, soldados indonésios dispararam contra 3.500 cidadãos no Cemitério de Santa Cruz, em Díli. A população realizava uma vigília em homenagem a Sebastião Rangel Gomes, jovem assassinado pelas forças indonésias. No que ficou conhecido por Massacre de Santa Cruz, mais de 200 pessoas foram mortas. Este massacre foi filmado pelo jornalista Max Stahl, tendo chegado aos Média internacionais, o que permitiu a internacionalização da questão dos direitos humanos em Timor-Leste e o apoio para a causa da sua libertação. A 20 de Novembro do ano seguinte, soldados indonésios capturaram Xanana Gusmão em Díli. Em 1993 Xanana Gusmão é condenado a prisão perpétua, pena mais tarde reduzida para 20 anos de prisão. Em 1996, o bispo Carlos Filipe Ximenes Belo e José Ramos-Horta recebem o Prémio Nobel da Paz pelos esforços para alcançar a liberdade em Timor- Leste de forma pacífica.

Associação Popular Democrática Timorense

Cerimónia da proclamação unilateral da independência da República Democrática de Timor-Leste, em frente ao Palácio do Governador. Distinguem-se Nicolau Lobato, Francisco Xavier do Amaral, e Rogério Lobato em primeiro plano.   (http://casacomum.org/cc/visualizador?pasta=05005.072.016)

A consulta popular de 30 de Agosto de 1999 e   a restauração da independência Na Indonésia, a ditadura de Suharto chega ao fim em Maio de 1998. O seu sucessor, B. J. Habibie, acreditava que o povo timorense optaria pela integração na Indonésia caso fosse consultado. A 5 de Maio de 1999, Portugal e Indonésia, sob os auspícios do Secretário Geral das Nações Unidas, concluíram e assinaram em Nova Iorque um conjunto de acordos, globalmente conhecidos como os “Acordos de 5 de Maio1 ” nos quais se encarregava o Secretário Geral da ONU de organizar e realizar uma consulta popular sobre a independência de Timor-Leste ou a sua integração na Indonésia. A 30 de Agosto de 1999, os Timorenses participam na consulta popular para decidir sobre a aceitação ou recusa da proposta de autonomia sob soberania Indonésia. Mais de 98% dos eleitores registrados participaram no consulta popular e 78,5% rejeitam a proposta indonésia, abrindo caminho para a independência.

Hatukessi, Liquiçá, 30 de Agosto de 1999.  À espera da abertura do centro de votação. Consulta popular de Timor-Leste.  (Foto: Rumiana Decheva)

Depois do anúncio do resultado da Consulta Popular a 4 de Setembro, uma onda de violência varre Timor-Leste, com especial incidência em Díli, onde as milícias pró-integração mataram cerca de 1.500 pessoas e forçaram outras centenas de milhares de civis a fugir para a parte ocidental da ilha. Em resultado da pressão internacional, o presidente indonésio aceita o envio de uma força multinacional sob o comando das Nações Unidas (INTERFET) 2 para a restauração da ordem, abdicando das pretensões de Jacarta sobre o território. A 25 de Outubro de 1999 é estabelecida a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) 3, com mandato para administrar Timor-Leste e preparar o território para a autonomia governamental. Em 20 de Maio de 2002 Timor-Leste torna-se o primeiro país independente do 3º. milénio.

Secretário Geral da ONU A/53/951-S/1999/513

Resolução 1264 de 15 de Setembro de 1999, do Conselho de Segurança

Resolução 1272 de 25 de Outubro de 1999, do Conselho de Segurança

O País Ficha breve (Dados Gerais) sobre Timor-Leste  Etimologia: O nome “Timor” vem de timor ou timur, palavra em bahasa malaio e indonésio que significa “leste” e tornou-se “timor” em língua portuguesa. Lorosae, palavra tetum para “leste” tem o significado literal de “sol nascente”. Nome oficial do País: República Democrática de Timor-Leste [Português]; Republika Demokratika Timor-Leste [Tetum]; Democratic Republic of Timor-Leste [Inglês].

População activa6 : 55,5 Densidade Populacional: 79,3 hab/km2 Esperança de vida à nascença 7: 66,1 Taxa bruta de natalidade 8: 36,02 (2015)

Localização: Sudeste asiático e noroeste da Austrália nas ilhas Lesser Sunda.

Taxa bruta de mortalidade 9 : 9,14 (2015)

Timor-Leste engloba a parte leste da ilha de Timor, o enclave de Oecussi na metade ocidental da ilha, a ilha de Ataúro e ilhéu de Jaco.

Taxa de alfabetização10: 84,3% (2015) Taxa de Escolaridade Primária11 (111,6), Secundária 12 (76,9)

Área: 14.918,7 km2

Idiomas: Português e Tetum (oficiais), bahasa indonésio e inglês (línguas de trabalho). No território falam-se diversas línguas nativas, entre elas, Mambae, Makassae, Kemak, Galoli, Tokodede, Baiqueno e Fataluku.

Capital: Díli Divisão Administrativa: Doze Municípios (Aileu, Ainaro, Baucau, Bobonaro, Covalima, Díli, Ermera, Lautém, Liquiçá, Manatuto, Manufahi e Viqueque) e uma Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno [RAEOA]

Religião: Católica (97,6%); Protestante/evangélica (1,9%); Islâmica (0,2%); outras (0,3%) Produto Nacional Bruto per Capita13: $4,200 (2016 est.14 )

Clima: Tropical (estação seca: Maio a Novembro - estação chuvosa: Dezembro a Abril)

Moeda: Dólar dos Estados Unidos

Demografia e Sociedade 1

Recursos naturais: Petróleo, gás natural, ouro, manganês e mármore.

População2 :

1.183.643 (601.112 homens, 582.531 mulheres); Taxa de urbana (349.208); População rural (834.435)

género3 :

103,2; População

Principais produtos de exportação: Café, petróleo e gás natural. Domínio Internet: .tl

Idade média da população4 : 19,6 [0-14, 462.657], [15-59, 624.044], [60 +, 96.942]

Código telefónico internacional: +670

Taxa de dependência5 (89,67)

Fuso Horário: GMT + 9:00 Aeroporto Internacional: Nicolau Lobato, Díli (Voam para Timor-Leste: Nam AIr, Sriwijaya, Citylink [Indonésias], Air North [Austrália] e Air Timor [Timorense]

Timor-Leste em números, 2015, Direcção Nacional de Estatística (DNE)

A população projectada para 2016, conforme dados da Direção Nacional de Estatística (DNE) será de 1.221.133 habitantes, com uma densidade populacional de 81,7 hab/km2.

Número de homens por cada 100 mulheres.

A idade que divide a população em dois grupos numericamente iguais; ou seja, metade das pessoas são mais novas que essa idade e metade é mais velha.

A proporção da parte economicamente dependente da população para a parte produtiva; deﬁnida como a proporção de idosos (com 60 anos ou mais) mais os jovens (com menos de 15 anos) para a população em idade ativa (entre 15 e 59 anos)

Proporção da população em idade activa (15–64 anos de idade) que se envolve ativamente no mercado de trabalho, seja trabalhando ou procurando trabalho, expressa em percentagem.

Número médio de anos que uma pessoa à nascença pode esperar viver, mantendo-se as taxas de mortalidade por idades observadas no momento

Número de nados-vivos ocorrido durante um ano civil, referido à população média desse período (valor expresso por 1000 habitantes)

Número de óbitos por 1000 habitantes num ano civil.

Percentagem da população de 15 a 24 anos que é alfabetizada em bahasa indonésio, inglês, tétum ou português

População matriculada na escola primária, independentemente da idade, dividida pela população da faixa etária que oﬁcialmente corresponde ao ensino fundamental (6-11 anos de idade).

População na escola secundária, independentemente da idade, dividido pela população do grupo etário que corresponde oﬁcialmente ao nível do ensino secundário (16-18 anos de idade).

Valor de todos os bens e serviços ﬁnais produzidos dentro de uma nação em um determinado ano divido pela sua população.

www.indexmundi.com

Organização geográfica e administrativa O território de Timor-Leste é constituído pela metade oriental da ilha de Timor, pela ilha de Ataúro, a norte da costa de Díli, pelo ilhéu de Jaco no extremo leste e a oeste pelo enclave de Oe-Cusse Ambeno. O país tem uma área total de 14,954 Km2. Administrativamente, Timor-Leste encontra-se dividido em 12 municípios distribuídos geograficamente da seguinte forma: Bobonaro, Liquiça, Díli e Baucau na costa Norte; Covalima, Ainaro, Manufahi e Viqueque na costa Sul; Manatuto e Lautém da costa Norte à costa Sul; Ermera e Aileu são os únicos municípios interiores do país no centro montanhoso. Oe-Cusse Ambeno destaca-se geograficamente como enclave na costa norte de Timor Ocidental Indonésio separado do restante território nacional, constituindo uma Região Administrativa Especial. Viqueque é o Distrito de Maior superfície com 1.877 Km2, sendo Díli o de menor dimensão, com 367 Km2. Os 12 Municípios e a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno, dividem-se em 65 postos-administrativos. A área que corresponde aos postos administrativos inclui uma subdivisão com expressão geográfica de âmbito tradicional, os Sucos.1 Os postos administrativos variam muito em superfície, sendo Lospalos, em Lautém, o de Maior área, com 623.93 Km2 e Nain Feto, em Díli, o menor, com apenas 5.15 Km2. Existem 452 Sucos e 2252 aldeias (unidades de liderança tradicionais) em todo o território nacional.

SEDA Maps, 2013  Municípios e Postos Administrativos de Timor-Leste

Artigo 3º da Lei 9/2016 de 8 de Julho, Lei dos Sucos.

Lista de Municípios / RAEOA e Postos Administrativos Município / RAEOA

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Díli

Ermera

Aileu-Vila Laulara Liquidoe Remexio

Área

População

Densidade Populacional

Total

321.0 666.7 137.4 210.9 735.9

24,049 7,090 6,765 10,933 48,837

74.9 10.6 49.2 51.8 66.4

Ainaro Hatu-Bulico Hatu-Udo Maubisse Total

234.7 129.3 247.0 191.6 802.6

16,121 10,299 12,966 23,750 63,136

68.7 79.7 52.5 124.0 78.7

Total

212.2 369.6 194.1 214.1 358.5 155.7 1,504.2

12,962 47,294 18,359 17,450 9,643 17,495 123,203

61.1 128.0 94.6 81.5 26.9 112.4 81.9

Total

251.8 296.0 212.5 208.0 172.7 237.0 1,378.1

10,963 15,922 24,719 10,405 6,845 28,908 97,762

43.5 53.8 116.3 50.0 39.6 122.0 70.9

Total

46.4 132.1 131.5 138.7 272.8 194.1 282.9 1,198.6

2,027 3,330 4,086 8,895 25,815 7,885 13,263 65,301

43.7 25.2 31.1 64.1 94.6 40.6 46.9 54.5

Total

140.1 80.6 25.9 85.4 6.1 25.9 364.1

9,274 62,848 130,095 5,654 32,834 36,574 277,279

66.2 779.8 5,023.0 66.2 5,382.6 1,412.1 761.5

Total

164.4 91.5 275.1 133.3 92.2 756.5

18,563 36,105 36,778 22,128 12,128 125,702

112.9 394.6 133.7 166.0 131.5 166.2

Baguia Baucau Laga Quelicai Vemasse Venilale Atabae Balibo Bobonaro Cailaco Lolotoe Maliana Fatululic Fatumean Forohem Maukatar Suai Tilomar Zumalai

Ataúro Cristo-Rei Dom Aleixo Metinaro Nain Feto Vera Cruz

Atsabe Ermera Hatulia Letefoho Railaco

Município / RAEOA

Lautem

Liquiçá

Manatuto

Manufahi

Viqueque

RAEOA

Posto Administrativo

Iliomar Lautem Lospalos Luro Tutuala

Área

População

Total

302.1 454.9 734.4 125.4 199.9 1,816.7

7,449 15,989 31,164 7,124 3,514 65,240

24.7 35.1 42.4 56.8 17.6 35.9

Total

197.0 93.9 269.0 559.9

27,879 22,128 21,920 71,927

141.5 235.7 81.5 128.5

Total

283.3 226.1 399.8 345.9 398.3 130.0 1,783.3

7,756 3,689 12,050 14,392 5,438 3,294 46,619

27.4 16.3 30.1 41.6 13.7 25.3 26.1

Total

406.4 375.0 353.1 197.9 1,332.5

7,884 7,416 30,673 7,718 53,691

19.4 19.8 86.9 39.0 40.3

Lacluta Ossu Uatucarbau Viqueque Watulari Total

414.2 403.7 130.7 636.2 287.9 1,872.7

6,808 17,161 7,401 25,755 18,908 76,033

16.4 42.5 56.6 40.5 65.7 40.6

Nitibe Oesilo Pante Macassar Passabe Total

299.5 97.4 356.6 60.2 813.6

12,273 11,481 37,280 7,879 68,913

41.0 117.9 104.5 130.9 84.7

14,918.7

1,183,643

79.3

Bazartete Liquiçá Maubara Laclo Laleia Laclubar Manatuto Natarbora Soibada Alas Fatuberliu Same Turiscai

Área dos Municípios / RAEOA (%)

Densidade Populacional

1,183,643 1,066,409 923,198 747,557

787,340

555,350 Total Nacional

Fonte: Census 2016, Direcção Nacional de Estatística de Timor-Leste

1980

Crescimento populacional em Timor-Leste (1980 -2016)

Covalima

Posto Administrativo

1990

2001

2004

2010

2016

Condicionantes Geográficas Relevo - Hidrografia - Clima As condicionantes geográficas do território são um factor determinante para o sucesso das operações de logística dos processos eleitorais.  As especificidades topoImprensas e de clima de Timor-Leste constituíram sempre um desafio no planeamento e desenvolvimento das actividades de logística e operacionais a que o STAE teve que dar adequada resposta. O relevo de Timor-Leste é no essencial caracterizado pela existência de uma região montanhosa central. As Maiores altitudes registam-se na região centro-oeste, nos distritos de Ermera, Ainaro e Manufahi (2963 mt no foho Ramelau / Tata Mai Lau e 2340 mts no foho Cablaque). Esta cadeia montanhosa estende-se para Leste embora com menores elevações, pontuando o foho Mundo Perdido 1770 mts e o foho Matebian 2370 mts de altitude. A costa norte é no geral acidentada, sendo entrecortada por vales e falésias, enquanto na costa sul as planícies são dominantes. A Maior parte dos rios de Timor, mota, em tétum, nascem na região central montanhosa da ilha, daí dirigindo-se para a costa norte ou a costa sul. Os Maiores cursos de água são o Lacló em Manatuto e mota Lois em Bobonaro, que desaguam na costa norte. No sul, o Tafara, o Be Lulik, o Caraulun, o Sui, o Lacló do sul e o Clerec têm caudal durante todo o ano. Na época das chuvas, com a intensificação dos caudais, os rios e ribeiras de Timor transformam-se em potentes agentes de erosão, arrastando materiais e destruindo pontes, acrescendo dificuldades no transporte e na deslocação para os municípios e postos administrativos. A precipitação apresenta valores mais elevados na região central e ocidental mais montanhosa. Durante a realização das Eleições Parlamentares Antecipadas de 2018, a ocorrência de chuvas fortes nos distritos de Maior pluviosidade (Ainaro, Manufahi e Covalima) e consequentes deslizamentos de terra, obrigaram à activação dos planos de contingência que o STAE havia previamente preparado. O eficiente levantamento de pontos críticos e propostas de solução alternativas, associados ao esforço, dedicação e persistência dos elementos envolvidos no processo permitiram que todas as dificuldades fossem ultrapassadas, assegurando o provimento de equipamentos e materiais aos centros de votação em todo o território nacional.

Mundo Perdido, Viqueque

Demografia e ocupação humana A distribuição da população pelo território nacional é também um elemento de importância fundamental para a alocação de meios e recursos na preparação e realização dos processos eleitorais. A informação recolhida durante os processos de recenseamento e actualização da base de dados eleitoral, permitiu ao STAE definir de uma forma criteriosa a localização dos centros de votação e estações de voto, conferindo acessibilidade e proximidade aos cidadãos em todo o território nacional e na diáspora para que pudessem exercer o seu direito de voto. Igualmente foi importante este trabalho de levantamento por forma a que o STAE adequasse o seu plano estratégico e operacional para cumprimento da missão de que estava incumbido. A população Timorense manifestou ao longo do século XX uma tendência crescente, tendo contudo em alguns períodos da sua história registado decréscimos populacionais significativos e que correspondem aos momentos mais dramáticos que o país vivenciou: invasão nipónica, invasão indonésia de 1975, período de ocupação e os conflitos que se seguiram à publicação dos resultados do consulta popular em 1999, o Setembro negro. Segundo o Censo de 2015, a população total do país era de 1.167.242 pessoas, sendo de 1.183.643 pessoas, a população projectada para o ano 2016. Como é natural a população tem tendência a procurar os centros urbanos, capitais municipais e Díli, a capital nacional, principal centro económico em que se concentra o Maior número de equipamentos e serviços, onde a densidade populacional regista valores superiores a 5,382 hab/km2. Fora de Díli, a densidade populacional é Maior na zona montanhosa central, onde a monocultura do café fixou população pela necessidade de mão de obra. O município de Baucau, segundo Maior aglomerado urbano e sede de Diocese, também pela riqueza dos seus solos irrigados, regista uma densidade populacional elevada. As regiões de menor densidade populacional são no leste o município de Lautém e no centro o município de Manatuto, pela pobreza dos seus solos. De um modo geral a costa sul regista também menor valor de densidade populacional em relação à costa norte, o que historicamente se justificará sobretudo pela reduzida acessibilidade e Maior incidência da malária. O povoamento em Timor Leste é sobretudo rural, concentrado em núcleos, linear, essencialmente ao longo das vias de comunicação e disperso, com a distribuição pouco uniforme das habitações em granjas agrícolas afastadas umas das outras. O povoamento disperso característico dos municípios montanhosos implica necessariamente um Maior esforço de meios ao nível de comunicações e transportes, o que se fez sentir em termos logísticos, constituindo igualmente um factor relevante na determinação e localização dos centros de votação, factor a que o STAE esteve especialmente atento. Díli, como principal centro urbano, possui cerca de 23% da população total numa área que corresponde a 2,4% do território, o que por seu lado implica uma especial concentração de meios logísticos e operacionais.  10

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Redes de transportes A rede viária de Timor-Leste é no geral densa, especialmente no município de Díli e região central do país. A rede viária fundamental acompanha a costa norte e costa sul, atravessando o país em eixos norte-sul, chegando a todas as capitais municipais. A rede secundária e rural permite o acesso ao nível dos postos administrativos e sucos. Timor-Leste tem um sistema denso de vias de âmbito nacional, regional e rural, que possibilitam o acesso às áreas povoadas do território nacional. A rede viária fundamental inclui estradas nacionais que ligam os municípios, estando as capitais municipais ligadas aos seus postos administrativos pelas estradas municipais. Complementam esta rede as estradas rurais que dão acesso às aldeias e às áreas mais remotas. Há cerca de 1,426 km de estradas nacionais, 869 km de estradas municipais e 3,025 km de estradas rurais.1 Muito embora a condição destas vias não seja a desejada, tem-se feito um esforço na abertura de novas vias criando Maior acessibilidade a áreas que antes se encontravam isoladas. A rede rodoviária nacional é composta por duas estradas que acompanham o litoral norte e a costa sul2 e cinco estradas que atravessam o país em eixos norte-sul e que se conectam com as duas estradas litorais. A Maioria das estradas encontra-se em más condições e a exigir reparação ou reconstrução. Mais de 90% das estradas municipais estão em mau estado. A construção e manutenção de estradas no interior de Timor-Leste é particularmente difícil devido ao terreno montanhoso. A inexistência de bermas e a má drenagem são factor que levam à rápida deterioração das vias. Muitas partes do país ficam regularmente isoladas, resultado dos frequentes deslizamentos de terra e inundações que bloqueiam as estradas tornando-as intransitáveis, e da queda de pontes, restringindo-se assim a mobilidade e o acesso. O mau estado das estradas é um factor de insegurança e risco. Apenas o baixo volume de tráfego médio limita o número de acidentes graves. No processo de deslocação e distribuição de materiais sensíveis e não sensíveis para os municípios e centros de votação, a qualidade das vias é uma das Maiores preocupações, podendo a ocorrência de chuvas torrenciais, a queda de pontes e deslizamentos de terras condicionar o acesso das equipas eleitorais. No processo de preparação das eleições foi efectuado pelas equipas municipais do STAE em colaboração com o Departamento de Logística e Património um levantamento exaustivo das condições existentes ao nível dos acessos aos centros de votação, tendo sido solicitado ao Ministério das Infra-Estruturas a sua melhoria. Ponte no Município de Ermera

Timor-Leste, Plano Estratégico de Desenvolvimento 2010-2030.

Actualmente está em curso a construção de um eixo rodoviário ao longo da costa sul ligando o Suai a Viqueque.

Processos Eleitorais Anteriores A 30 de Agosto de 1999, tem lugar em Timor-Leste a Consulta Popular para determinar se o povo timorense aceitava ou recusava uma proposta para que o território adquirisse uma autonomia especial dentro da República Indonésia. Não estando ainda definidas fronteiras eleitorais, as Nações Unidas dividiram o território de Timor-Leste em 8 regiões eleitorais. A contagem de votos foi centralizada na capital, em Díli num círculo único, sendo o sistema de contagem adoptado o da Maioria simples.1 O resultado expressivo em que 78,5% dos eleitores recusaram a proposta, conduziria a uma fase em que o território seria administrado pela ONU e que seria responsável pela transição para a independência. Em Dezembro de 2000 o Conselho Nacional2 adopta uma agenda política3 que contemplava como primeiro passo a realização de consultas para a tomada de decisões relativamente às modalidades eleitorais e composição da Assembleia Constituinte, a qual teria como tarefa redigir a Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) no prazo de 90 dias após a sua primeira sessão, prazo que viria a ser alargado para 25 de Janeiro de 2002. Neste quadro, Sérgio Vieira de Melo, Administrador de Transição, promulga o regulamento da UNTAET 2001/2 de 16 de Março, criando uma Comissão Eleitoral Independente (CEI), a qual teria a responsabilidade sobre o processo de realização da eleição da Assembleia Constituinte. Nas eleições de 2001 para a Assembleia Constituinte, as Nações Unidas implementaram o sistema misto (Maioritário/proporcional), utilizando o método Hare, com círculos distritais e um círculo nacional. Nesta eleição a representação nacional e distrital conferia mandato a 88 deputados, sendo um por cada distrito, eleito por Maioria, e 75 pelo sistema proporcional numa eleição nacional única. Com este sistema pretendia-se então alcançar uma Maior representatividade, sendo a representatividade das mulheres e dos distritos um dos objectivos determinantes. A Assembleia Constituinte aprovou uma proposta de constituição de 152 artigos no início de Março de 2002. A proposta de Constituição apelava à realização de eleições Presidenciais e estipulava que a Assembleia Constituinte eleita em 30 de Agosto de 2001 se transformasse após a realização das eleições Presidenciais no primeiro Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste. Neste quadro realiza-se a primeira eleição presidencial em Timor-Leste, no dia 14 de Abril de 2002, tendo sido eleito primeiro presidente Kay Rala Xanana Gusmão. Com a transferência da administração de Timor-Leste para o novo governo timorense eleito, é adoptado o modelo misto de órgãos de administração eleitoral, tendo sido criado o STAE como órgão implementador sob tutela do Ministério da Administração Estatal e a CNE como órgão de supervisão autónomo. Em 2004, pela primeira vez, o STAE organiza o registo de votantes e eleição dos chefes de suco e membros do conselho de suco num processo faseado por regiões. Em 2007 realizam-se as primeiras eleições gerais em Timor-Leste (1ª e 2ª volta das eleições presidenciais e eleição parlamentar). Nas eleições presidenciais e parlamentar de 2007, o sistema aplicado foi o de candidato mais votado (50% + 1). Contrariamente ao que sucedera para a Assembleia Constituinte, foi utilizada na eleição parlamentar de 2007 a cláusula de barreira e o método Hond’t, sendo que a contagem e apuramento dos votos era feito na assembleia distrital. Em Outubro de 2009 tem lugar a eleição dos 442 lideres comunitários, com uma participação de 67% dos eleitores. Em 2012 realizam-se as eleições gerais (Presidenciais e Parlamentar). Para a eleição parlamentar a cláusula de barreira era de 3%, ou seja apenas as formações partidárias com mais de 3% dos votos poderiam ter assento no parlamento. Em 2016 têm lugar as eleições das lideranças comunitárias, elegendo-se os chefes de suco, chefes de aldeia e demais elementos que integram o conselho de suco e de aldeia. 1

Evolução do sistema eleitoral de Timor-Leste (STAE), Dezembro, 2010

O Conselho Nacional era composto por 33 membros.

A Resolução 1338 de 31 de Janeiro de 2001 do Conselho de Segurança, conferia à UNTAET a responsabilidade pela condução da eleição.

Distância entre Díli e as capitais municipais (Km)

Distância entre as capitais municipais em Timor-Leste (Km) Aileu

255

230

113

134

196

295

169

Ainaro

326

134

123

247

183

Baucau

122

340

223

159

208

126

154

155

Ermera

246

164

104

306

Liquiçá

174

215

131

119

117

280

Lospalos

248

409

187

282

217

186

397

Maliana

149

139

332

236

Manatuto

276

189

115

Same

392

105

Suai

138

203

169

Viqueque

183

409

Oe-Cusse

210 210

Díli Díli

Liquiçá 51

183

169

155

154

280

306

126

247

295

397

117

208

196

236

186

119

123

134

115

217

159

189

282

131

104

223

113

169

105

332

187

215

164

134

230

409

203

392

276

139

409

174

246

340

326

255

183

138

149

248

122

Suai

Same

Manatuto

Maliana

Lospalos

Liquiçá

Ermera

Baucau

Ainaro

Aileu

Oe-Cusse Viqueque

Aileu Ermera

32 47 58

Ainaro

Same

Manatuto Baucau Suai Maliana Viqueque Oe-cusse Lospalos

87 122 138 149 183 210 248

Obras na estrada Díli - Aileu

A Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999 Regiões /  Países

Díli

Timor-Leste

Baucau Suai Bobonaro Ermera Lautem Oe-cusse Viqueque

Diáspora

Indonésia

Austrália

Portugal EUA Moçambique Macau

Distritos / Cidades

Aileu Díli Liquiçá Baucau Manatuto Ainaro Covalima Manufahi

RESULTADO

Centros de Recenseamento

Mesas de Voto

104,471

203

73,646

146

74,945

148

45,306 47,363 28,266 28,151 36,369 438,517

22 20 14 11 14 200

89 88 55 53 68 850

3,800

7,062

2,203 13 52 149 13,279

1 1 1 1 13

4 1 1 1 35

451,796

213

885

Participação

446,953

98,90%

Votos válidos

438,968

98,20%

Votos nulos e braancos

7,985

1,80%

Favor Autonomia

94,388

21,50%

Favor Independência

344,580

78,50%

Sub-Total

Jakarta Yogiakarta Suabaya Denpasar Makassar Darwin Melbourne Perth Sidney Lisboa Nova Iorque Maputo Macau Sub-Total Total Geral

VOTAÇÃO

Eleitores recenseados

Na sequência da renúncia de Suharto presidente da Indonésia, da continuada luta de libertação e das pressões internacionais, o seu sucessor, Baharuddin Jusuf Habibie, assina em Nova Iorque com Portugal a 5 de Maio de 1999, um acordo para que as Nações Unidas organizassem uma consulta popular sobre a condição política futura de Timor-Leste. É possibilitado o voto aos Timorenses no exterior, na Indonésia, Portugal, E.U.A., Moçambique, Macau e Austrália. No dia 30 de Agosto de 1999 tem lugar a Consulta Popular, sendo dada aos timorenses a possibilidade de votar a aceitação ou recusa da proposta de autonomia dentro da indonésia. Significativamente, mais de 98% do eleitores registados afluem às urnas. Os resultados alcançados expressam claramente a vontade popular com 78,5% dos eleitores a rejeitar a proposta indonésia, abrindo assim caminho para a independência.

Boletim de Voto

Resultados

78.5%

21.5% Independência (344 580) Autonomia (94 388)

Calendário Eleitoral

Anuncio dos resultados, 4 de Setembro Votação, 30 de Agosto

22 de Junho > > 10 de Maio

Recenseamento Eleitoral Campanha Cívica

< 16 de Julho

14 de Agosto 5 de Agosto <

Campanha Política

A Assembleia Constituinte de 30 de Agosto de 2001 Estas foram as primeiras eleições Timorenses depois da Consulta Popular de 1999. Estavam em disputa 88 mandatos para a Assembleia Constituinte, tendo sido eleitos de forma singular 13 membros, um por cada distrito eleito por Maioria e 75 membros através do sistema de representação proporcional de listas de candidatura, num total de 88 deputados dos quais 22 mulheres. A Constituição foi formalmente adoptada no dia 22 de Março de 2002.   A esta eleição concorreram 16 partidos e 5 candidatos independentes. A população de Timor- Leste era então de 865,848 habitantes (2001).

RESULTADOS1

FRETILIN

Representação Representação Nacional Número Distrital Total de Votos % Assentos Assentos Assentos Frente Revolucionária para a Independência de Timor-Leste 12 208,531 57.37 43 55

PD PSD ASDT UDT

Partido Democrático Partido Social Democrata Associação Social Democrata de Timor União Democrática Timorense

0 0 0 0

PNT KOTA PPT PDC

Partido Nacional Timorense Associação dos Heróis Timorenses Partido Popular de Timor Partido Democrata Cristão

0 0 0 0

PST

Partido Socialista de Timor

Partidos

PL UDC APODETI

Partido LIberal União Democrática Cristã Associação Popular Democrática de Timor

91.30%

4,013 2,413 2,181 2,026 1,788 356,190

1.98 1.78 1.10 0.66 0.60 0.56 0.49

2 2 1 1 1 0 0 0 75

2 2 2 1 1 1 0 0 0 1

Campanha Política

FRETILIN

Participação

6,483

2.01

344,442

7,181

PSD

Votantes (Distrito)

7,322

2.13

ASDT

384,248

7,735

2.21

UDT

Votantes (Nacional)

8,035

2.36

PNT

446,666

8,581

KOTA

Eleitores Registados

PPT

818

7.84

PDC

248

Estações de Voto

28,495

PST

Centros de Votação

Total

8.18

UDC

0 0 1 13

8.72

29,726

INDEPENDENTE

PTT Partido dos Trabalhadores Timorenses PDM Partido Democrático Maubere Independente

0 0 0

31,680

28 de Agosto

Os votos válidos e percentagens para cada partido representam os valores obtidos para a eleição nacional. O número de mandatos, porém, inclui tanto a eleição nacional como a distrital ao nível de lugares conquistados por cada partido.

Eleição Presidencial de 14 de Abril de 2002 Após a eleição da Assembleia Constituinte em 30 de Agosto de 2001, foi a mesma encarregue de adoptar a Constituição no prazo de 90 dias após a sua primeira sessão, prazo que viria a ser alargado para 25 de Janeiro de 2002. A Assembleia Constituinte aprovou uma proposta de constituição de 152 artigos no início de Março de 2002, que viria a ser formalmente adoptada em meados do mês de Maio, após a realização da eleição presidencial. A proposta de Constituição apelava à realização de eleições Presidenciais e estipulava que a Assembleia Constituinte eleita em 30 de Agosto de 2001 se transformasse após a realização das eleições Presidenciais no primeiro Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste. Segundo o sistema eleitoral vigente em Timor-Leste, o Presidente é eleito pelo voto popular para cumprir um mandato de 5 anos. Nesta primeira eleição presidencial, que se realizou em 282 centros de votação, participaram 6000 funcionários eleitorais timorenses, marcando o esforço de capacitação das Nações Unidas e tendo os resultados sido anunciados pela Comissão Eleitoral no dia 17 de Abril. Xanana Gusmão é eleito nestas primeiras eleições presidenciais com 82,69% dos votos tornando-se assim o presidente.

PRINCIPAIS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA Kay Rala Xanana Gusmão (Independente) Francisco Xavier do Amaral (ASDT - Associação Social Democrática Timorense)

População de Timor-Leste (2001) Eleitores Registados

737,811 446,256 100.00%

Participação

378,548

84.83%

Abstenção

67,708

15.17%

Votos inválidos

13,768

3.64%

Votos válidos

364,780

96.36%

301,634

82.69%

Participação 84,8%

RESULTADOS

Kay Rala Xanana Gusmão Francisco Xavier do Amaral

Xavier Amaral [63146] Xanana Gusmão [301 634]

63,146 17,31/%

17.31% 82.69%

Participação [378 548] 84,83% Abstenção [67 708] 15,17%

Eleições de Chefe de Suco e de Conselho de Suco 2004-2005 Desde a independência, a 20 de Maio de 2002, que existia um vazio de representatividade ao nível das autoridades locais. Este era resultado da inexistência de autoridades legitimamente eleitas que representassem os interesses do povo face ao governo e poder central. Para a boa administração do Estado era de vital importância ter uma contra-parte com Maior proximidade aos cidadãos, ao nível dos Sucos e das Aldeias. Neste sentido o STAE realiza com sucesso e após a actualização da base de dados do recenseamento eleitoral, as primeiras eleições de Chefes de Suco e Conselho de Suco. As referidas eleições foram realizadas de uma forma faseada entre Dezembro de 2004 e Setembro de 20051.

Fases

Periodo

Distritos

1ª Fase

2004 Dezembro

Bobonaro | Oe-Cusse

2ª Fase

2005 Março

Baucau | Lautém | Manatuto

3ª Fase

2005 Maio

Covalima | Ermera | Viqueque

4ª Fase

2005 Junho - Julho

Aileu | Ainaro | Manufahi

5ª Fase

2005 Setembro

Díli | Liquiçá

Lei nº. 2/2004, de 18 de Fevereiro

Yuichi Ishida/ UNDP Timor-Leste

Eleições Presidenciais e Parlamentares de 2007  Iª Volta das Eleições Presidenciais.   Cumpridos 5 anos de mandato, têm lugar no dia 9 de Março de 2007 as eleições Presidenciais a que concorrem 8 candidatos. Eleitores 522,933

Válidos

Nulos

403,941

15,534

Brancos 7,723

Participação

Abstenção

427,196

Francisco Guterres “Lú-Olo”

112,666

27.89

Avelino Maria Coelho Silva

8,338

2.06

Francisco Xavier do Amaral

58,125

14.39

6,534

4.9

Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato

35,789

8.86

José Manuel Ramos Horta

88,102

21.61

6,928

1.72

77,459

19.18

Manuel Tilman

João Viegas Carrascalão Fernando La Sama de Araújo

Percentagem

Francisco Guterres “Lú-Olo”

127,342

30.82

José Manuel Ramos Horta

235,835

69.18

235,835

522,933

112,666

Total

Nome do candidato

95,735

Total

Nome do candidato

IIª Volta das Eleições Presidenciais.  Os candidatos Francisco Guterres “Lú-Olo” e José Ramos Horta disputam a II Volta das Eleições Presidenciais que têm lugar no dia 09 de Abril, de que saiu vencedor o prémio Nobel, José Ramos Horta.

524,073

427,196

88,102

424,478

Brancos 0.5%

Brancos 1.8%

77,459

127,342

Nulos 3.6%

58,125

Nulos 2.2%

35,789

Válidos 94.6%

Válidos 97.3%

95,735

99,595

8,338 6,928 6,534

Francisco Lú-Olo Fernando La Sama Lúcia Lobato João Carrascalão

Ramos Horta Xavier do Amaral Avelino Coelho Manuel Tilman

Válidos Nulos Brancos

Eleitores Votantes Abstenção

Ramos Horta Francisco Lú-Olo

Válidos Nulos Brancos

Eleitores Votantes Abstenção

Eleições de Chefe de Suco e de Conselho de Suco 2009  Eleição Parlamentar 2007  A 30 de Junho realiza-se a eleição parlamentar a que concorrem 2 coligações partidárias e 12 partidos políticos.

No dia 9 de Outubro de 2009 foram realizadas as Eleições para Lideranças Comunitárias em Timor-Leste. Nessas eleições foram eleitas simultaneamente através de listas de candidaturas, as lideranças comunitárias para os 442 sucos.

Eleitores

Válidos

Nulos

Brancos

Participação

Abstenção

529,198

415,604

7,970

2,636

426,210

102,988

Partido/Coligação

A composição das listas, de acordo com a Lei era a seguinte:

Total

UNDERTIN

13,247

3.19

CNRT

100,175

24.1 1.06

4,408

1 Candidato para Chefe de Suco;

PDRT

7,718

1.86

1 Candidato para Chefe de cada Aldeia no Suco;

PDC

4,300

1.03

2 Representantes das mulheres;

UDT

3,753

0.9

2 Representantes de jovens (1 mulher e 1 homem);

46,946

11.3

1 Representante dos anciãos (homem ou mulher); Suplentes para cada posição.

Brancos 1%

PMD

2,878

0.69

PST

3,982

0.96

65,358

15.75

AD KOTA - PPT

13,294

3.2

FRETILIN

120,592 29.02

PNT

10,057

2.42

PUN

18,896

4.55

ASDT/PSD

120,592 100,175

Nulos 2%

529,198

426,210

102,988

Eleitores Votantes Abstenção

65,358 46,946

Válidos 98%

18,896

Válidos

Nulos

Brancos

FRETILIN

CNRT

ASDT/PSD

PUN

13,294

13,247

AD KOTA - PPT

10,057

UNDERTIN

7,718

PNT

4,408 PDRT

4,300 PR

3,982 PDC

3,753 PST

UDT

2,878 PMD

Eleições Presidenciais e Parlamentar 2012 Iª Volta das Eleições Presidenciais [21 de Março de 2012]

IIª Volta das Eleições Presidenciais [16 de Abril de 2012]  Passaram à II Volta da eleição presidencial , Francisco Lu-Olo e Taur Matan Ruak, saindo vencedor este último.

Nesta eleição ocorreu o falecimento do candidato Francisco Xavier do Amaral. Eleitores

Válidos

Nulos

Brancos

Participação

Abstenção

626,503

464,661

18,788

6,484

489,933

136,570

Candidato

Total

Manuel Tilman

7,226

1.56

Matan Ruak

119,462

25.71

Francisco Lú-Olo

133,635

28.76

Xavier Amaral Rogério Lobato

3.49

Maria do Céu

1,843

0.40

Angelita Pires

1,742

0.37

Ramos Horta

81,231

17.48

Francisco Gomes

3,531

0.76

José Luis Guterres

9,235

1.99

Abílio Araújo

6,294

1.35

Lucas da Costa

3,862

0.83

80,381

17.30

Angelita Pires Maria do Céu Francisco Gomes Lucas da Costa Abílio Araújo Manuel Tilman José Luis Guterres Rogério Lobato Fernando La Sama Ramos Horta Matan Ruak Francisco Lú-Olo

Nulos 3.8%

Válidos

Nulos

Brancos

Participação

Abstenção

627,295

449,879

6,801

2,023

458,703

168,592

626,503

Candidato 489,933

Total

Taur Matan Ruak

275,471

61.23

Francisco Lú-Olo

174,408

38.77

Cancelado 16,219

Fernando La Sama

Brancos 1.3%

Eleitores

Válidos 94.8% Válidos Nulos Brancos

136,570

275,471

627,295

Eleitores Votantes (78,20%) Abstenção (21,80)

458,703

174,408 Brancos 0.4% Nulos 1.5% 168,592

Válidos 98.1%

Taur Matan Ruak (61,23%) Francisco Lú-Olo (38,77%)

Válidos Nulos Brancos

Eleitores Votantes (73,12%) Abstenção (26,88%)

Eleição Parlamentar 2012 [7 de Julho de 2012] Concorreram a estas eleições 19 partidos políticos e 2 coligações partidárias, tendo o CNRT alcançado um total de 172.908 votos, seguido da FRETILIN com 140.905, PD com 48.579 e Frenti-Mudança com 14.648. Foram eleitos para o parlamento nacional 30 deputados do CNRT, 25 da FRETILIN, 8 do PD e 2 da Frenti-Mudança. Partido/Coligação

PDC

1,904 PDP

2,561 PTD

2,223 PDL

2,622

Eleitores

UDT

5,332

1.13

4,270

0.91

PDN

9,386

1.99

2,622

0.56

PUN

3,191

0.68

48,579

10.30

PTD

2,561

0.54

PSD

10,158

2.15

Frenti-Mudança

14,648

3.11

KHUNTO

13,822

2.93

CNRT

172,908

36.68

FRETILIN

140,905

29.89

PDP

1,904

0.40

Bloku Proklamador

3,125

0.66

ASDT

8,488

1.80

PST

11,379

2.41

PDC

887

0.19

PDL

2,223

0.47

APMT

3,978

0.84

UNDERTIN

7,042

1.49

Col. PLPA/PDRT

4,011

0.85

887

Total

3,125

Bloku Proklamador

3,191 PUN

3,978 APMT

4,011 PLPA/PDRT

Válidos

Nulos

645,624 471,419

8,442

Brancos

Participação Abstenção

2,931

482,792

172,908

162,832

140,905

645,624

482,792

Brancos 0.6% Nulos 1.7%

162,832 Válidos 97.6%

48,579 Eleitores Votantes (74,78%) Abstenção (25,22%)

4,270

5,332

UDT

7,042

UNDERTIN

8,488

ASDT

Válidos Nulos Brancos

9,386

PDN

10,158

PSD

11,379

PST

13,822

KHUNTO

14,648

Frenti-Mudança

FRETILIN

CNRT

Eleições das Lideranças Comunitárias 2016 Chefes de Suco eleitos AILEU Aileu Aissirimou Bandudato Fahiria Fatubosa Hoholau Lahae Lausi Saboria Seloi Craic Seloi Malere Liurai Laulara Cotolau Fatisi Madabeno Talitu Tohumeta Liquidoe Acubilitoho Bereleu Betulau Faturilau Fahisoi Manucassa Namoleso Remexio Acumau Fadabloco Fahisoi Maumeta Tulataqueo Liurai Faturaça Hautoho AINARO Ainaro Ainaro Manutasi Soro Soru-Craik Mau-Ulo Cassa Mau-Nuno Hatubuilico Mulo Nuno-Mogue Mauchiga Maubisse Maulau Liurai Maubisse Fatubessi

Ilidio Mau-Felo Silveiro Amaral Alberto Loutes Mateus Xavier Orlando Maia Domingos Mesquita Adelaide de Carvalho João Isabel Gabriel Jacinto Ribeiro Dias Eli Dias Mateus Barreto Duarte do Rozario Afonso Hendrique Matias Soares João Maia Marito de Jesus Sebastião de Jesus Abril Mendonça Albano Amaral Filomena Soares Juliana Imaculada Celestino Choli Adão Fernandes Marcos da Costa Adolfo da Cruz Joaquim de Carvalho Luisa de Andrade Inocencio Mesquita Nazario da Silva João da Silva Agapito Fatima Martins Manuela da Silva Miguel da Costa Ronaldo Soares Luis da Valadares Colaso Longinos de Araujo Valente Ramos José F. Andrade Hilario da C. B. Soares Guilhermino R. Soares Domingos Mendonça Antonio da Graca de Araujo Wilson Nivio P. Mendonça Bonifacio Pereira Mendonça

Edi Manelobas Manetú Aituto Horai Ki’ik Hatudo Leolima Foho Ailico BAUCAU Baguia Alaua Leten Alaua Kraik Defawasse Lavateri Osso-Huna Uacala Afaloicai Haeconi Larisula Samalari Baucau Bahu Buibau Buruma Bucoli Caibada Gariuai Samalari Seiçal Tirilolo Triloca Uailili Laga Atelari Libagua Nunira Samalari Saelari Sagadate Soba Tequinomata Quelicai Abo Abafala Afaça Baguia Bualale Guruça Lacoliu Laisorulai de Baixo Laisorulai de Cima Lelalai Letemumo Macalaco

Julio Mendonça Martins Domingos de Andrade Alfredo Martins Antonio Mendonça Paicheco Alcino Pereira de Araujo Mariano de Almeida Deonato de Araujo Zeferino Joaquim Ximenes João Baptista A. Alves Salustiano Ximenes Guterres Geraldo de Viana Soares Jacinto Guterres David M. Freitas Brites Jermano João Baptista Luis de Oliveira Mário de Jesus Ximenes Paulino da Cruz Castalhano Manuel F.R. Gusmão Francisco Ximenes Libório dos Santos Freitas Teresinha de Jesus dos Reis José F. A. Soares Iong Arlindo Belo Freitas Rui Sertório Magno Sequeira Agos Ferdinan de Carvalho Ricardo Ernesto Belo Alexandre da Costa Hernani Jesus Araújo Ribeiro António Manuel Guterres Francisco de Carvalho Nilton de Sousa Gama Luis Clementino Xavier Mateus Cardoso Aureliano de Jesus Francisca M. Fátima Soares Cipriano Arlindo Ximenes Fidelio Sarmento Joséfa de Oliveira Joaquim F. Ximenes Hermenegildo Ximenes Gabriela da Conceição Filomeno Mendonça Santiago C. Belo Julio Pinto Cipriano Cabral Salamão F. Fernandes Paulo Moreira Soares Virgina Freitas Rodrigues

Maluro Namanei Uaitame

Bernardo de Carvalho José Ximenes João C.X. Moreira

Vemasse Caicua Loilubo Ossouala Ostico Uai-Ga’e Uatulari Vemasse

Geraldo R. da Silva Angelo da Costa Freitas Filipe Zeferino Correia Poligarpo da Silva Marcos Pereira Soares Venancio da Costa Sergio Miguel Luis Freitas

Venilale Bado-Ho’o Baha-Mori Fatulia Uai-Oli Uai-Laha Uato-Haco Uma-Ana-Ico Uma-Ana-Ulo BOBONARO Atabae Atabae Hataz Raerobo Aidabaleten Balibo Sanirin Batugade Leolima Cowa Balibo Vila Leohitu Bobonaro Colimau Soilesu Tapo Carabau Cotabot Ilat Laun Aiasa Bobonaro Atuben Leber Lour Lourba Maleubu Malilait Molop Sibuni Tebabui Oeleo Cailaco Raiheu

Marcos Antonio Ximenes Estanislau Guterres Angelino Moises Avelino dos Santos Rafael Guterres Crisotom Correia Romulo Paulino Belo Vecente de Sousa Paulino Mali Bere Dimantinho dos Santos Pedro Leitão Francisco Fontes Augusto data Buti Januario Moises Marcelino Mau Mori Magno Zeferino Araujo Domingos de Asis Benzamin Maia Armenio Guterres Moniz Norberto M. Simão Xavier Cardoso Bareito Manuel B. Noronha Manuel Goncalves Juvinal Pires Amaral Juvenal M. M. Marques Domingos Belo Januario Fernandes Joanico da Silva Miguel Lopes Gomes Lino da Cruz Luis Dai Talo de Jesus Mario de Jesus Carvalho Manuel Moniz de Jesus João da Cruz Lopes Agostinho Soares Maia Januario Meta Tae Bragansa Ventura Maria Tai

Meligo Daudo Goulolo Atudara Guenulai Purugoa Manapa

Amancio Barreto Conceição Anibal Mau Lelo soares Tiago Laca Mali Manuel Ximenes Alexandrino S. Costa Claudino Bere Pelu Zeferino Loco Bere

Lolotoe Gildapil Lebos Lontas Deudet Guda Opa Lupal

Emiliano Noronha Jacinto Pereira Alipio Belo Cipriano Belo Caetano Francisco Graciano Orlanda Antonio Lopes

Maliana Lahomea Raifun Ritabou Adomau Holsa Tapo Memo Saburai

Cirilio Mau Leto Lopes Domingos Salvador Maximiano Santos Araujo Cirilio Moniz Cirio-Bere Antonio Santa Cruz Joaquim Baptista dos Santos Vicente do Santos

COVALIMA Fatululik Fatululik Taroman

Carlos Mendonça Leonel Asa

Fatumea Nanu Belulik Leten Fatumea

Anseltino da Cruz Quintino José Amaral Julio da Costa Nunes

Fohorem Fohoren Lactos Dato Tolu Dato Rua Maucatar Holpilat Belecasac Ogues Matai Suai Camenaça Suai Loro Labarai Beco Debos Tilomar Maudemo Beiseuc Lalawa Casabauk Zumalai Raimea

Fernando Ferreira Antonio Afonso João Agostinho Resi Eduardo Suri Emilio do Carmo Leonito Gusmão Faustino de Araujo João Gusmão Samuel Barros Martinho Mendonça Mouzinho Amaral Mateus do Nacimento Agostinho da Silva Maria Fátima Saturnino C. Maia João Amaral Ximenes Inacio A. Gusmão Januario Gomes Nahak

Fatuleto Mape Tashilin Lour Zulo Usecai Lepo DÍLI Ataúro Beloi Bequeli Macadade Maquili Vila Maumeta Cristo Rei Balibar Becora Bidau Santa Ana Camea Culuhun Hera Metiaut Dom Aleixo Bairo Pite Comoro Fatuhada Kampung Alor Metinaro Duyung Sabuli

Nain Feto Santa Cruz Lahane Oriental Bemori Gricenfor Bidau Lecidere Acadiru-Hun Vera Cruz Motael Colmera Vila Verde Caicoli Mascarenhas Lahane Ocidental Dare ERMERA Atsabe Atara Baboe Leten Baboe Craik Batumanu Laubonu Laclo Lasaun

João Freitas Francisco Pereira Martinho Magno Justino dos Reis João Lopes de Carvalho Antonio da Silva Aniceto Pereira

Adão da Costa Nunes Daniel Martins Leonito Maria Nunes Julião Asu Gomes Filipe E. A. Ximenes Afonso Pereira Antonio da Silva Soares João Paulo Andrade Matos da Costa Dues Dado Martins Antoninho Marcos da Silva Julio da Costa Xavier João B. da Costa Belo Eurico C. de Jesus Marcelino Soares Alcinha Carvalho dos Santos Simão Mendonça Ricardo do Santos Marciano Juvinal Trindade do A. P. Baptista Cristalina P. S. de Oliveira Francisca S. D. J. D. Boavida Luis R. Soares Pereira Juvinal da Conceição Cornelio de A. Lopes Armenio A. Da Silva Abdul Manconi Arranhado Hipolito M. Sarmento Rui E. Araujo Francisco Smith Gil Araujo

Angelo Pereira Geraldo da Silva Gomes Luis Fernandes Fernando Soares Francisco P. Horta Marcelo Mau-Lelo Fernando Nunes

Leimea Leten Malabe Obulo Parami Tiarlelo Ermera Estado Humboe Lauala Leguimea Mertuto Ponilala Raimerhei Poetete Riheu Talimoro Hatolia Ailelo Asulau/Sare Coliate Leotelo Fatubesi Fatubolu Hatolia vila Lisapat Leimea Sorin Balu Leimea Kraik Mau Ubu Manusae Samara Urahou Letefoho Catrai Kraik Catrai Leten Ducurai Eraulo Goulolo Haupu Hatugau Lauana Railaco Deleço Fatuquero Matata lihu Railaco Kraik Railaco Leten Samalete Taraço Tocoluli Lautém Iliomar Aelebere Caenlio Tirilolo Fuat Iliomar I Iliomar II

José de Araujo Adelino Gomes Pereira Domingos da Silva Maia Bruno Fernandes Miguel dos Santos Julio Salsinha Calisto M. Dos Santos Carlos Manuel Babo Avelino Menezes dos Santos Nicolau Menezes Salsinha Amaro Silveiro dos Santos Afonso Soares Lemos Felisberto das Neves Felisberto S. Ximenes Luis dos Santos Geraldo Martins Celestino de Araujo Abel Maia da Costa Armando de Carvalho Adelino Soares Manuel Soares Nelson da Cruz Trindade Leonel dos Santos Mario Gonçalves Domingos Noronha Aureliano Martins Marcelo Caetano Menezes Alberto Soares Carlos da C. Soares Dominigos Fernandes Adolmando Costa R. Exposto Domingos Madeira João de Deus Eugebio Alcino Maia Miguel Madeira Sarmento Miguel Gomes Maia Ananias Martins Huno Ricardo Madeira Soares José da Conceição Trindade Bernardo dos Santos Babo Hermenegildo Madeira Salsinha Vitor Boavida Fereira Soares Antonio Filipe dos Santos Graciano de Jesus Leonel de Jesus Babo

Libernito Gomes Julião Soares Adão Teles Martins Pinto José Luis da Costa Adelino Barreto

Lautém Baduro Com Daudere Euquisi Ililai Maina I Maina II Pairara Parlamento Serelau Lospalos Bauro Cacavei Home Lore I Lore II Muapitine Raça Souro Fuiloro Leuro Luro Afabubu Baricafa Cotamuto Lacawa Luro Vairoque Tutuala Mehara Tutuala LIQUIÇÁ Bazartete Fahilebo Fatumasi Lauhata Leorema Maumeta Metagou Motaulun Tibar Ulmera

Anacleto Fernandes Xavier Sergio José Cristovão Aderito Morais Tomas Ximenes Soares Luis Januario Fatima Costa Horaçio Quintas Marcelo D. Cristovão Acacio da Cruz Angelo Carvão Denojio Soares Sidalio Freitas Mario dias Quintas Luis dos Santos Abilio Amaral Armando de Jesus Livio Mendes, Eng Armindo Benezato Estevão da Costa Pereira Victor dias Quintas Carlito Viegas Agustino Dias Magno Lamberto Soares Leopoldo da Conceição Tomas da Costa Branco Marciano Rafael Sabino Agusto Marques Ze Meigo Neto Tito Caetano Marcelino da Cruz Eduardo Alves da Cruz Daniel dos Santos Almeida dos Santos Victor da Silva Salvador S. Gomes Francisco Soares Bento Correia da Conceição Martinho Correia

Liquiçá Acomanu Darulete Dato Hatuquessi Leotela Loidahar Luculai

Bernardino Martins Tarciso Martins Oscar da Silva Rosario do Santos Manuel daq Silva dos Santos Domingos dos Snatos Leonel da Silva Lopes

Maubara Gugleur Guico Lisadila Maubara Lissa Vatuboro

Guido Ramos Ribeiro Liberato Araujo Nunes Fernando Lobo Rui Manuel Julito dos Santos

Vatuvou Vaviquinia

MANATUTO Barique Barique Aubeon Uma Boco Abat oan Mane Hat Barique Lacló Lacumesac Uma Caduac Hohorai Uma Naruc Laclubar Manelima Funar Orlalan Sananain Fatumakerek Batara Laleia Lifau Hatu Ralan Cairui Soibada Samoro Manufahi Leohat Manlala Matumakerek MANUFAHI Alas Aituha Dotik Umaberloic Taitudak Mahaquidan Fatuberlio Bubussusu Caicasa Clacuc Fahinehan Fatucahi Same Betano Babulo Daisua Grotu Holarua Tutuluro Letefoho Rotuto Turiscai Aitemua Beremana

Gabriela Costa Pereira Jeronimo Alcino Nunes

Francisco da Costa Domingos Gonzaga Feliciano Baptista Feliciano da Costa Oliveira José Pinheiro Baptista Francisco da Costa Filomeno R.P. Correia Firmino da Costa Adelino Soares Estanislau de Carvalho Ernesto Soares Olinda Fereira Carlos José Alves Tito Soares Cesar Soares de Oliveira Tomas Pinto Ciriaco da Costa Gaspar José Fatima da Costa Roberto Ximenes Antonio das Neves Noronha Domingos da Silva Jesuina do Carmo João Baptista Alves João Kin Lin Conceição Yon Alçino da Costa Sebastião da C. Amaral Bernardo F. Flores Abel Bocase Cristovão P. Sanches Estanislau Borges Euqluides Torrezão Manuel Sarmento Antonio da C. Tilman Moises A. da C. Pinto Filipe de Araujo Alice de Jesus Nunes Amorin da C. Sarmento Filomeno dos Santos João Corte Real Sebastião da C. Ornai Agapito da Costa José dos Santos Valente Soares Orlando Soares

Caimauc Fatucalo Foholau Lessuata Liurai Mindelo Matorek Manumera Orana VIQUEQUE Lacluta Ahic Dailor Laline Uma Tolu Ossu Builale Liaruca Lio-Huno Nahareca Ossorua Ossu de Cima Uabubu Uagia Uaibobo Uatu Carbau Afaloicai Bahatata Irabin de Baixo Irabin de Cima Loi-Ulo Uani-Uma Uatulari Babulo Afaloicai Vessoru Uaitame Macadique Matahoi

Manuel M. Rodrigues Florindo C. Almeida Natalino Barbosa Joaquim da Costa Gaspar de Araujo Mateus da Silva Lucas Viera Branco Isabel de Jesus Adelino da Silva

Virgilio Soares Jacinto Ximenes Jaquel dos Reis de Carvalho Henrique Francisco Lobo Campos António Gomes Monis Filomeno Soares Miguel da Costa Melo Paulino A. Ximenes Eduardo da Rosa Freitas Celestinho Monteiro Carvalho Joanico Maria Alves de Cruz Aquilis Ximenes Guterres Goularte Melo Guterres Agostinho Pinto Vicente Domingos Amaral Marcal dos Santos Carvalho Lino Martins José Luis da Silva Antonio de Jesus Mario Trindade Constantino Guterres Chiquito Lopes José do Rosario Afonso dos Reis Antonio Amaral

Viqueque Bahalarauain Jaques Paz F.L. Pinto Bibileo Maria Odete Anjos Amaral Caraubalo João Pinto Fatudere Paul Soares Filipe Luca Private A. Amaral Guterres Maluro Francisco Amaral Uai-Mori Francelino António Gomes Uma Quic Hermenegildo Rangel UmaUainCraic Angelo Miguel Silva Soares UmaUainLeten Martinho Soares Gusmão RAEOA [Oe-cusse Ambeno] Nitibe Ban-Aﬁ Jose Tefa Bene-Ufe Marcus Meni Lela-Ufe Jose Neno Sila Suni-Ufe Krisantus Tamele Usitaco Hilario D. Babo Colo

Oesilo Bobometo Usitaqueno Usitasae Pante-Macassar Bobocasse Costa Cunha Lalisuc Lifau Naimeco Nipane Taiboco Passabe Abani Malelat

Yoseph Elu Francisco Elu Thomas Colo Sebastião Cob Aleixo Abi Domingos Seco Caunan Hermelindo Lalisuc Krisantos Kolo Marcos Liu Pedro Seu Neno Eco Joaquim Taﬁn Gabriel Neca José Marques

Pelo Decreto do Governo nº. 8/2016 de 24 de Agosto, são fixadas as datas de realização das reuniões das assembleias de aldeia e dos conselhos de suco no âmbito dos processos de eleição dos líderes comunitários. O modelo de eleição dos líderes comunitários foi profundamente alterado em relação à eleição anterior, passando a realizar-se através da eleição unipessoal para cada um dos cargos, a qual se realiza ao nível das Assembleias de Aldeia, exceção feita à escolha do lian-na’in e dos representantes da juventude, que se realizam na primeira reunião do Conselho de Suco. Neste quadro realizou-se a 15 de Setembro, a reunião para constituição das mesas eleitorais do Suco e receção de candidaturas a Chefe de Suco (art. 3º.) tendo sido reunidas as Assembleias de Aldeia para a realização de eleições no dia 30 de Setembro (art.4º.) e o apuramento final dos resultados da eleição dos Chefes de Suco a 1 de Outubro (art.5º.). Os Lian-na’in e os Representantes da Juventude ao Conselho de Suco foram designados em reunião da Assembleia de Aldeia no dia 22 de Outubro (art.6º). As eleições das Lideranças Comunitárias 2016 foram realizadas com o apoio logístico e operacional do STAE, tendo nestas eleições sido eleitos 452 chefes de suco e 2252 chefes de aldeia.  Entre os chefes de suco eleitos apenas 20 eram mulheres, ou seja apenas 4,4%. Municípios que elegeram Chefes de Suco mulheres: Aileu (4), Ainaro (1), Baucau (5), Covalima (1), Díli (2), Liquiçá (1), Manatuto (3), Manufahi (2), Viqueque (1).

Legislação e quadro jurídico eleitoral O quadro jurídico nacional fornece a base para a realização de eleições democráticas, competitivas e credíveis. Timor-Leste é membro das Nações Unidas, assinou e ratificou os tratados internacionais mais relevantes relacionados com os direitos humanos e liberdades fundamentais, entre os quais se incluem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Contra a Tortura, a Convenção Internacional sobre a Tortura, o Pacto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. A Constituição é a lei suprema e consagra todos os direitos e liberdades fundamentais, incluindo garantias dos direitos de expressão, reunião, associação e movimento, e promoção da igualdade no exercício de direitos civis e políticos e de não-discriminação baseada no género para acesso a posições políticas. A Constituição incorpora os direitos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O novo Código Penal1, que entrou em vigor em 2009, incorpora padrões internacionais de direitos humanos e no seu Capítulo IV em 14 artigos (229º a 242º)2 trata os crimes eleitorais, puníveis com multas ou penas de prisão que variam de três a oito anos.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Ximenes, C., Código Penal, Tribunal de Recurso, 2ª Ed. 2010 (Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base na autorização legislativa conferida pela Lei 13/2008, de 13 de Outubro, e alterado pela Lei 6/2009, de 15 de Julho)

Art. 229º - Fraude no recenseamento; Art. 230º - Obstrução a candidatura; Art. 231º - candidato inelegível; Art. 232º - Falta de cadernos eleitorais; Art. 233º - Propaganda eleitoral ilícita; Art. 234º - Obstrução à liberdade de escolha; Art. 235º - Perturbação do acto eleitoral; Art. 236º - Obstrução à ﬁscalização do acto eleitoral; Art. 237º - Fraude na votação; Art. 238º - Fraude no escrutínio; Art. 239º - Recusa de cargo eleitoral; Art. 240º - Violação do segredo de escrutínio; Art. 241º - Dever de neutralidade e imparcialidade; Art. 242º - Agravação

A disciplina Constitucional da República Democrática de Timor–Leste determina que o Parlamento Nacional é o órgão de soberania competente para aprovar as leis que se referem a matérias eleitorais, contendo também outras disposições relevantes em matéria eleitoral.

2. O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição. 3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios: a) Liberdade de propaganda eleitoral; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;

Constituição da República Democrática de Timor-Leste

c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

PARTE I Artigo 7º.  (Sufrágio universal e multi-partidarismo) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico e através das demais formas previstas na Constituição.

4. A conversão dos votos em mandatos obedece ao sistema de representação proporcional. 5. O processo eleitoral é regulado por lei. 6. A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei.

2. O Estado valoriza o contributo dos partidos políticos para a expressão organizada da vontade popular e para a participação democrática do cidadão na governação do país.

Artigo 70º.  (Partidos políticos e direito de oposição)

PARTE II

1. Os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e directo.

Título II Artigo 46º.  (Direito de participação política)

2. É reconhecido aos partidos políticos o direito à oposição democrática, assim como o direito a serem informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse nacional.

1. Todo o cidadão tem o direito de participar, por si ou através de representantes democraticamente eleitos, na vida política e nos assuntos públicos do país. 2. Todo o cidadão tem o direito de constituir e de participar em partidos políticos. 3. A constituição e a organização dos partidos políticos são reguladas por lei. Artigo 47º.  (Direito de sufrágio) 1. Todo o cidadão Maior de dezassete anos tem o direito de votar e de ser eleito. 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. PARTE III Título I Artigo 65º.  (Eleições) 1. Os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, Médiante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico.

Título II – Presidente da República Artigo 75º.  (Elegibilidade) 1. Podem ser candidatos a Presidente da República os cidadãos timorenses que cumulativamente: a) Tenham cidadania originária; b) Possuam idade mínima de 35 anos; c) Estejam no pleno uso das suas capacidades; d) Tenham sido propostos por um mínimo de cinco mil cidadãos eleitores. 2. O Presidente da República tem um mandato com a duração de cinco anos e cessa as suas funções com a posse do novo Presidente eleito. 3. O mandato do Presidente da República pode ser renovado uma única vez.

Artigo 76º.  (Eleição) 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, livre, directo, secreto e pessoal. 2. A eleição do Presidente da República faz-se pelo sistema de Maioria dos votos validamente expressos, excluídos os votos em branco.

2. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete também administrar justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. 3. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

3. Se nenhum dos candidatos obtiver mais de metade dos votos, proceder-se-á a segunda volta, no trigésimo dia subsequente ao da primeira votação.

Artigo 126º.  (Competência constitucional e eleitoral)

4. À segunda volta concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no domínio das questões jurídicoconstitucionais:

Título III – Parlamento Nacional

a) Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;

Artigo 93º.  (Eleição e composição)

b) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos;

1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.

c) Verificar a inconstitucionalidade por omissão;

2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.

d) Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;

3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.

e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei;

4. Os Deputados do Parlamento Nacional têm um mandato de cinco anos.

f ) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei.

Título V – Tribunais Artigo 124º.  (Supremo Tribunal de Justiça) 1. O Supremo Tribunal de Justiça é o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional.

2. No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça: a) Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República; b) Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva; c) Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.

Quadro jurídico Ciclo Eleitoral 2017 e Eleição Parlamentar Antecipada 2018  A realização das eleições presidenciais e parlamentar 2017 e eleição parlamentar antecipada 2018, foi regulamentada por um quadro jurídico que incluía como diplomas de referência, a Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, Lei Eleitoral para a Presidência da República, Regulamentos Eleitorais e Códigos de Conduta entre outros instrumentos normativos.

A produção legislativa integra um total de (18) leis, (8) Decretos-Lei, (19) Decretos do Governo, (1) Decreto do Presidente, (7) Resoluções do Governo entre outros.  A lista completa da legislação eleitoral encontra-se em anexos.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Órgãos Eleitorais São organismos eleitorais, responsáveis pela organização e supervisão das eleições em Timor-Leste, o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e a Comissão Nacional de Eleições (CNE)1 . Por sua vez o controlo jurisdicional dos actos do processo eleitoral praticados pelos órgãos de administração eleitoral, bem como a validação e proclamação dos resultados eleitorais, competem, entre outras, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ)2 .

Secretariado Técnico da Administração Eleitoral O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, foi criado pelo Decreto do Governo nº. 2/2003 de 23 de Julho3 , como o órgão do Ministério da Administração Estatal responsável pela organização e execução dos processos eleitorais do Estado, sendo “… uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, sob a forma de serviço personalizado.”4 , estando “sujeito à superintendência e à tutela do membro do Governo responsável pela prestação de apoio técnico aos processos eleitorais e referendários”5.  Tem como missão, “… assegurar a organização e execução dos processos eleitorais, dos referendos e do recenseamento eleitoral, bem como assegurar o apoio, a consulta e a divulgação de estudos e de outros dados ou informações no domínio eleitoral”6 . Principais atribuições O Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral define as suas atribuições7, das quais se destacam as seguintes: a) Assegurar a execução das linhas de orientação estratégica do STAE definidas superiormente; b) Aprovar as directrizes adequadas à concretização dos objectivos consagrados nas linhas de orientação estratégica e no plano de actividades;

c) Assegurar e executar as acções necessárias para a realização atempada dos actos eleitorais, de referendos e actualizações do recenseamento eleitoral; d) Propor medidas de esclarecimento, formação e informação adequados à participação dos cidadãos nos actos eleitorais, referendos e recenseamento eleitoral, bem como assegurar a correcta actuação dos diversos agentes da administração eleitoral e o funcionamento dos serviços; e) Planificar, executar e apoiar tecnicamente a realização das eleições e referendos, bem como as actualizações do recenseamento eleitoral, quer a nível nacional, quer a nível local, recorrendo, para o efeito, à colaboração das estruturas administrativas existentes; f ) Assegurar as estatísticas do recenseamento, dos actos eleitorais e referendários e promover a publicação dos respectivos resultados; 1

Lei nº. 5/2006 de 28 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 7/2016 de 8 de Junho.

Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça iniciado funções até ao presente, as competências que lhe são atribuídas têm sido desempenhadas pelo Tribunal de Recurso, nos termos da lei.

Artigo 12º. do Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal

Artigo 1º. do Decreto-Lei nº. 44/2016 de 26 de Outubro, 1ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 1/2007 de 18 de Janeiro (Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral)

Artigo 2º. ibidem

Artigo 5º. ibidem

Artigo 6º. ibidem

g) Organizar o registo dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania e órgãos locais;

h) Apoiar e colaborar com a Comissão Nacional de Eleições, adiante designada por CNE, nos termos das disposições legais aplicáveis; i) Organizar e actualizar, sob supervisão da CNE, o recenseamento eleitoral, propondo e executando os respectivos procedimentos técnicos e procedendo à organização, manutenção e gestão da respectiva base de dados central dos eleitores inscritos; j) Elaborar o regulamento interno e o quadro de pessoal do STAE para ser aprovado superiormente; k) Propor superiormente a abertura ou o encerramento de delegações no País ou no estrangeiro do STAE; l) Propor superiormente a celebração de acordos de cooperação com outras entidades nacionais ou estrangeiras; m) Desempenhar as demais competências previstas nas leis e regulamentos aplicáveis.

São órgãos do STAE o Director-Geral, os Directores Adjuntos do Director-Geral e o Fiscal Único1 Diretor-Geral

Acilino Manuel Branco

Diretora Adjunta D.G. para a Formação e Educação de Votantes, Informação Pública e Relações Externas e Informação e Tecnologia

Túlia Onorina Andrade

Diretor Adjunto D.G. para a Administração, Finanças, Logistica e Planeamento

Leonardo Amaral

O STAE prossegue as respectivas atribuições através de serviços centrais e através de serviços desconcentrados nos municípios e RAEOA.2 Serviços Centrais Chefe Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos Chefe Departamento de Educação Eleitoral e Formação Chefe Departamento de Informação Pública e Relações Externas Chefe Departamento de Gestão do Património e Planeamento Chefe Departamento de Logística

Augusto Filipe Gama Karceres Ximenes Elvis dos Santos Caeiro Lopes Domingos Bernabe P. Moniz Yuli Fernandes

Chefe Departamento Técnico Informação e Gestão da Base de Dados Eleitoral

Claudio Araujo Martins

Chefe do Gabinete de apoio técnico ao Director-Geral e aos Adjuntos do Director-Geral

Carmélia Pinto da Cruz

Artigo 8º. do Decreto-Lei nº. 44/2016

Artigo 11º. Ibidem

Organograma1 Decreto-Lei 44/2016 ????

Elaborado de acordo com o Decreto-Lei No. 2/2011, de 19 de Janeiro e o Estatuto OrgĂ˘nico do STAE.

Director Geral  Acilino Manuel Branco

Chefe do Gabinete de apoio técnico ao Director-Geral e aos Adjuntos do DG

Carmélia Pinto da Cruz

Diretora Adjunta D.G. para a Formação e Educação de Votantes, Informação Pública e Relações Externas e informação e Tecnologia

Diretor Adjunto do D.G. para a Administração, Finanças, Logistica e Planeamento

Leonardo Amaral

Chefe Departamento de Logística

Yuli Fernandes

Chefe Departamento de Gestão do Património e Planeamento

Domingos Bernabe Moniz

Tulia Onorina Andrade

Chefe Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos

Augusto Filipe Gama

Chefe Departamento Técnico Informação e Gestão da Base de Dados Eleitoral

Cláudio Araújo Martins

Chefe Departamento de Educação Eleitoral e Formação

Karceres Ximenes

Chefe Departamento de Informação Pública e Relações Externas

Elvis dos Santos Caeiro Lopes

Serviços desconcentrados [Municípios + RAEOA e Directores] Aileu

Marcelino Sousa

Díli

Agustinho Reis Gomes

Manufahi

Ângelo da Costa Corte-Real

Ainaro

Anarela Zeferino Costa Silva Barros

Ermera

Romenia Pereira

RAEOA

Luísa da Costa

Baucau

Lúcio Freitas Salvador

Lautém

Sérgio Belmonte

Viqueque

Humberto Fernandes

Bobonaro

Mariano Viegas Amaral

Liquiçá

Jaime Filipe Babo

Covalima

Cláudio Cardoso

Manatuto

Vicente Soares

Lucio Freitas Salvador  Baucau

Agustinho Reis Gomes  Díli

Jaime Filipe Babo  Liquiçá

Vicente Soares  Manatuto

Humberto Fernandes  Viqueque

Romenia Pereira  Ermera

Mariano Viegas Amaral  Bobonaro

Angelo da Costa Corte-Real  Manufahi

Anarela Zeferino Costa Silva Barros  Ainaro

Luísa da Costa  RAEOA

Claudio Cardoso  Covalima

Sérgio Belmonte  Lautém

Comissão Nacional de Eleições A Comissão Nacional de Eleições (CNE), criada pela Lei nº. 5/2006, de 28 de Dezembro, é um órgão de carácter permanente de supervisão colegial, o qual tem como tarefa fazer cumprir as disposições constitucionais e legais relacionadas ao processo eleitoral. Nomeadamente é da sua competência supervisionar os atos eleitorais e referendários para os órgãos de soberania de base eletiva, os órgãos representativos do poder local, os órgãos dos sucos e os referendos1. A CNE é independente de quaisquer órgãos do poder político, central ou local e goza de autonomia financeira, administrativa e organizativa2. Principais atribuições A CNE tem como atribuições, nomeadamente as seguintes: a)

Supervisionar o recenseamento eleitoral, os atos eleitorais e referendários;

b) Zelar pela aplicação das disposições constitucionais e legais relativas ao recenseamento, atos eleitorais e referendários; c)

Aprovar os regulamentos de execução das leis eleitorais, bem como os códigos de condutas para candidatos, observadores, fiscais e profissionais dos órgãos de comunicação social;

d) Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca do acto eleitoral através dos meios de comunicação social; e)

Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais;

Assegurar a igualdade de oportunidades e a liberdade de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;

g) Apreciar e certificar as coligações partidárias para fins eleitorais e as listas de candidatos independentes; h) Participar ao Ministério Público quaisquer actos susceptíveis de configurar ilícito eleitoral de que tome conhecimento; i)

Elaborar e remeter ao STJ a acta provisória com os resultados nacionais, a fim de poder ser validado e proclamado o resultado definitivo das eleições gerais. (…)

Composição, mandato e estrutura A estrutura orgânica da CNE inclui o plenário, o presidente, vice-presidente, um secretário e quatro comissários, apoiados por um secretariado permanente, um director geral, três directores nacionais, 12 gabinetes municipais e um escritório na RAEOA. A Comissão Nacional de Eleições é composta por sete membros, nomeados por um mandato de cinco anos, renovável uma única vez3 . Só podem ser nomeados para a CNE cidadãos de reputada idoneidade de carácter que não tenham responsabilidades de direcção em partido político ou em candidaturas eleitorais.4

Artigo n. 4º. 1 da Lei 7/2016, de 8 de Junho - Segunda alteração à Lei n. 5/2006, de 28 de Dezembro, Órgãos da Administração Eleitoral

Artigo n. 4º. 1 da Lei 7/2016, de 8 de Junho e nº 2 do Artigo 2º do Regulamento Interno da Comissão de Eleições, publicado no JR, S.I, nº. 3 de 17 de Janeiro de 2018

Artigo n. 7º. 1 da Lei 7/2016, de 8 de Junho - Segunda alteração à Lei n. 5/2006, de 28 de Dezembro, Órgãos da Administração Eleitoral e Artigo 4º do Regulamento Interno da Comissão de Eleições, publicado no JR, S.I, nº. 3 de 17 de Janeiro de 2018

Artigo n. 5º. 5 da Lei 7/2016, de 8 de Junho

Os referidos membros da CNE são nomeados ou eleitos pelas seguintes instituições ou órgãos1 :

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Um nomeado pelo Presidente da República; Três eleitos pelo Parlamento Nacional, entre os quais, pelo menos uma mulher; Um nomeado pelo Governo; Um magistrado judicial, eleito pelos seus pares; Um magistrado do Ministério Publico, eleito pelos seus pares. Os órgãos mencionados nomeiam ou elegem, no mesmo ato, pelo menos um suplente. O Parlamento Nacional elege o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, de entre os membros desta, por Maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções2 . A Comissão Nacional de Eleições elege, de entre os seus membros, o VicePresidente e o Secretário.

COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES Dr. Alcino de Araújo Baris

Presidente

Dr. Duarte Tilman Soares

Vice-Presidente

Dr. Bernardo Martinho Natalima Cardoso

Secretário Executivo

Dra. Maria Virna Ermelinda Soares

Comissária

Dra. Odete Maria Belo

Comissária

Dr. Domingos Barreto

Comissário

Dr. José Agostinho da Costa Belo Pereira

Comissário

Artigo n. 5º. 1 da Lei 7/2016, de 8 de Junho

Resolução do Parlamento Nacional Nº. 13/2016, de 31 de Agosto - Eleição Pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Dr. Alcino Barris

Supremo Tribunal de Justiça / Tribunal de Recurso Ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) cabe o papel de controlador jurisdicional do processo eleitoral. A apreciação e o julgamento da regularidade e validade dos actos eleitorais, bem como a validação e proclamação dos resultados finais de cada eleição, competem ao Supremo Tribunal de Justiça. Enquanto o STJ não iniciar as suas funções em Timor-Leste, as competências que deva desempenhar em matéria eleitoral são exercidas pelo Tribunal de Recurso1. Assim, é ao STJ que compete apreciar e decidir do recurso relativo a reclamações ocorridas durante o processo de apresentação de candidaturas ao Parlamento Nacional2 , do recurso do apuramento provisório dos resultados nacionais3 , julgar a validade das eleições para o Parlamento Nacional e proclamar os resultados definitivos das mesmas4. Também no âmbito da eleição do Presidente da República, o STJ tem funções jurisdicionais especificadas na lei, tais como: aceitação, verificação e aprovação das candidaturas para a Presidência da República de Timor-Leste, conforme requisitos enunciados no artigo 15.° da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica5 , realização do sorteio das candidaturas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto6, verificação da regularidade das declarações de desistência de candidaturas7, verificação da morte ou incapacidade do candidato8 , apreciação e decisão dos recursos das decisões da CNE quanto a reclamações apresentadas por qualquer eleitor ou fiscal de candidatura9, apreciação e decisão do recurso quanto ao apuramento provisório dos resultados nacionais, validação da eleição do Presidente da Republica e proclamação dos resultados definitivos da eleição10 , o mesmo sucedendo em relação à eleição parlamentar11 . Actualmente, o Tribunal de Recurso encontra-se localizado em Caicoli, Díli. São Juízes do Tribunal de Recurso: Deolindo dos Santos Maria Natércia Gusmão Pereira Guilhermino da Silva

A falta de juízes qualiﬁcados de nível superior tem obstado à entrada em funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça até ao presente.

Artigo 24º, Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 49º, Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e Artigo 55º. do Decreto do Governo 21/2017, de 17 de Maio.

Artigo 50º, Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e Artigo 56º. do Decreto do Governo 21/2017, de 17 de Maio.

Artigo 15º a 17º, Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República

Artigo 21º, Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 25º, Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 24º, Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 26º da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 25º, Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 26º.3 da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 43º, Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 45º da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 48º, Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República.

Artigo 50º, Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Sistema eleitoral, eleitores e recenseamento em Timor-Leste Sistema Eleitoral Em Timor-Leste vigora um sistema semi-presidencial, no qual o Presidente exerce as funções de chefe de estado, com poderes executivos limitados, podendo vetar legislação, o que mesmo assim pode ser anulado pelo parlamento. O Presidente é eleito em um distrito eleitoral nacional e em uma lista uni-nominal para um mandato de cinco anos, renovável uma vez. Se nenhum candidato obtiver a Maioria absoluta de votos válidos (50% mais um), ocorrerá uma segunda volta entre os dois candidatos com os resultados mais elevados. Os 65 membros do Parlamento Nacional são eleitos num distrito eleitoral nacional através de um sistema de representação proporcional de lista fechada para um mandato de cinco anos. Existe uma cláusula de barreira que limita o acesso dos partidos à atribuição de assentos parlamentares, o qual se fixava em 3% de votos recebidos, limite que foi alterado para 4% em Maio de 2017. A fórmula média mais alta do método Hondt é usada para a atribuição de assentos. O Primeiro Ministro, chefe de governo, é nomeado pelo Presidente por recomendação do partido ou coligação com a Maioria no parlamento. Desde 2011, os partidos e coligações partidárias concorrentes foram obrigadas a incluir uma mulher em cada três candidatos nas suas listas, o que resultou que Timor-Leste tivesse o Maior número de mulheres parlamentares na região da Ásia-Pacífico, com 25 mulheres para 65 assentos na Assembleia Legislativa 2012-2017.

Eleitores Direito de voto De acordo com o artigo 47.° da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o exercício do direito de voto é pessoal e constitui um dever cívico. O sufrágio é universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico1 e deve ser exercido presencialmente pelo cidadão eleitor. A cada eleitor só é permitido votar uma vez2 e para esse efeito deve apresentar cartão de eleitor actualizado3 . Caso o eleitor não disponha do cartão de eleitor no dia da eleição, pode exercer o direito de voto apresentando bilhete de identidade da RDTL ou passaporte Timorense. Por forma a que possam exercer o seu direito de voto, aos trabalhadores de empresas ou serviços, públicos ou privados, em actividade no dia das eleições, deve ser facilitada dispensa de serviço pelo tempo suficiente para o efeito4 . Também os eleitores que se encontrem em estabelecimento prisional ou internados em hospital têm direito a votar por meio do processo de votação ambulante5.

Artigo 7º. da Constituição da RDTL

Artigo 36º. 3 da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 37º.3 da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 39º. 1 da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 40º.1 da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 36º.4 da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 37º.4 da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 4º. 3 da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 4º.3 da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Capacidade eleitoral ativa Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos timorenses Maiores de 17 anos, inscritos no recenseamento eleitoral1 . Regra da Unidade Geográfica O eleitor deve votar no suco indicado como sua Unidade Geográfica de Recenseamento, conforme consta no cartão de eleitor actualizado2 . No entanto, aos funcionários e agentes do Estado que prestem serviço no dia das eleições, no âmbito do processo eleitoral, como por exemplo os membros da PNTL que asseguram a ordem e disciplina nos centros de votação, os fiscais das candidaturas, recursos humanos das missões diplomáticas e das missões de observação eleitoral, é permitido exercer o seu direito de voto no centro de votação que se encontre mais próximo do local onde prestam serviço3.

O cartão de identificação Eleitoral

A cada eleitor é atribuído um número único, impresso no cartão eleitoral, juntamente com outras informações relevantes. O cartão eleitoral é ainda o documento de identificação mais utilizado pelos cidadãos timorenses4.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Artigo 4º. 1 da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República, artigo 4º.1 da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 47º.1 da Constituição da RDTL.

Artigo 40º. da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 41º. da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 36º. da Lei 4/2017, de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 37º. da Lei 9/2017, de 5 de Maio - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 3º do Decreto do Governo 9/2016, de 24 de Agosto - Aprova os modelos de formulários do recenseamento eleitoral.

Elementos de segurança e comprovação de autenticidade Por forma a garantir a segurança e sua autenticidade, os cartões eleitorais possuem uma marca holoImprensa com o emblema nacional que só pode ser vista através da utilização de uma luz ultravioleta e um código de barras com o código gerado pelos sistema electrónico de emissão do cartão eleitoral. No verso do cartão é impressa a assinatura do Director-Geral do STAE e a data de impressão do cartão, conferindo validade ao documento, onde igualmente consta o endereço do STAE nacional para que o eleitor saiba onde recorrer em caso de dúvida. Dados Biométricos O cartão contém a seguinte informação1 : Nome completo do eleitor Número do cartão Identificação da unidade geográfica de recenseamento do eleitor Número de inscrição do eleitor no recenseamento Impressão digital do eleitor Fotografia do eleitor Data de nascimento do eleitor Naturalidade do eleitor (Município, Posto Administrativo e Suco) Assinatura do eleitor

Se por impossibilidade física notória, o eleitor não puder assinar ou apor a sua impressão digital, o oficial do recenseamento deve anotar esse facto no momento da inscrição.

O recenseamento eleitoral em Timor-Leste A versão actual do sistema de registo eleitoral resulta do projecto piloto que o STAE lançou em 2004 com o desenvolvimento de um novo software, o qual permitiria a partir de então assegurar que todos os dados relevantes dos eleitores fossem recolhidos conjuntamente com a assinatura, impressão digital e foto. O STAE em 2012 fez uma modificação no sistema utilizado para o recenseamento eleitoral para permitir que os seus equipamentos conectassem directamente aos servidores colocados no centro de dados do STAE na sua sede em Caicoli, Díli. O equipamento de recenseamento eleitoral é composto por um computador portátil, máquina fotoImprensa, leitor de impressão digital, quadro de recolha de assinatura digital, impressora Fargo, fitas, conjuntos de limpeza e cartões eleitorais. Após a conclusão do processo de recolha de dados, todos os equipamentos são recolhidos e enviados para o STAE nacional onde o Departamento de Tecnologia de Informação e Base de Dados Eleitoral procede à gravação e sincronização dos dados recolhidos nos servidores do centro de dados. 1

Artigo 29º da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Base Constitucional e Legal O enquadramento jurídico ao recenseamento eleitoral é dado pela Lei 6/2016 de 25 de Maio. O exercício do direito de voto encontra-se condicionado à prévia inscrição no recenseamento eleitoral. A obrigatoriedade de inscrição prévia no recenseamento eleitoral em Timor-Leste decorre da própria Constituição da RDTL que prevê por via do artigo 65º, nº. 2, que “O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição”. Nessa medida tanto a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional como a Lei Eleitoral para o Presidente da República expressamente prevêem que “para o exercício do direito de voto é condição obrigatória a inscrição no recenseamento eleitoral”1 : O recenseamento eleitoral na República Democrática de Timor-Leste é regulado pela Lei 6/2016 de 25 de Maio, Procedimentos Técnicos para a Realização da Actualização do Recenseamento Eleitoral e Actualização da Base de Dados. O recenseamento eleitoral é obrigatório para todos os cidadãos timorenses Maiores de dezassete anos2. Os cidadãos não podem inscrever-se mais do que uma vez no recenseamento eleitoral3 . O recenseamento tem como objectivo garantir que todos os cidadãos que completem 16 anos tenham a oportunidade de obter o seu cartão eleitoral. Os eleitores que perderam o cartão ou que precisem de corrigir e/ou actualizar os seus dados têm igualmente a oportunidade de actualizar os seus dados sendo-lhes emitido um novo cartão com o mesmo número. Conforme artigo 22º. da Lei 6/2016 de 25 de Maio, o recenseamento e actualização da base de dados decorre a todo o tempo, exceptuando o período de inalterabilidade correspondente ao mês que antecede o dia eleitoral, sendo o mesmo reforçado nos períodos pré-eleitorais com disponibilização de meios e recursos do STAE para actualização da lista de eleitores. Entidades com competência para a organização, supervisão e fiscalização do Recenseamento Eleitoral O recenseamento eleitoral e a organização, gestão e manutenção da BDRE é da responsabilidade do STAE. A supervisão, acompanhamento e fiscalização das operações de organização, gestão e manutenção dos ficheiros de eleitores das diversas unidades geográficas no território nacional e no estrangeiro, compete à CNE. Os partidos políticos têm o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo eleitoral, inclusivamente a fase de realização e actualização do recenseamento eleitoral, através de fiscais credenciados pelo STAE para o efeito4 . De igual modo, o STAE deve, ainda, conceder credenciais aos observadores nacionais ou internacionais que o requeiram, para efeitos de acompanhamento dos processos de realização e actualização do recenseamento eleitoral5 .

Capacidade eleitoral activa - Artigo 4º, nº. 2 da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 4º, nº. 2 da Lei Eleitoral para o Presidente da República

Artigo 2º, nº. 2 da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Artigo 6º da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Artigo 48º da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Fases do Processo de Recenseamento Anúncio O STAE anuncia, por edital / despacho do Director-Geral, a abertura do processo de actualização do recenseamento. Apresentação O eleitor deve apresentar-se pessoalmente ao oficial de recenseamento correspondente ao suco no qual mantém a sua residência a fim de preencher o formulário de inscrição, fornecer assinatura ou impressão digital e receber o cartão de eleitor. Exibição e Reclamação Concluída a actualização do recenseamento o STAE remete os cadernos de recenseamento a todos os sucos, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados1 . Contencioso Durante o período de exposição dos cadernos eleitorais, qualquer eleitor ou partido político pode reclamar, por escrito, das omissões ou inscrições indevidas no recenseamento eleitoral, perante o STAE. Das decisões do STAE relativas às reclamações apresentadas cabe recurso à CNE que decide o recurso no prazo de 48 horas2 . Elaboração dos cadernos eleitorais após a decisão dos recursos eventualmente interpostos para a CNE, o STAE imprime os cadernos eleitorais de acordo com a actualização da base de dados, publicando no Jornal da Republica o numero de eleitores por cada unidade geográfica de recenseamento3 . Informação e Inscrição Os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral beneficiam da presunção de capacidade eleitoral activa4 . Constituem causas de eliminação de inscrição no recenseamento eleitoral5, nomeadamente: Óbito comprovado do eleitor; Perda da nacionalidade Timorense; Inscrição múltipla.

Artigo 40º nº. 2, da

Artigo 44º. nº. 3 da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Artigo 47º da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Artigo 47º da Constituição da RDTL

Artigo 34º da Lei 6/2016, de 25 de Maio - Lei do recenseamento eleitoral

Ciclo Eleitoral 2017 As eleições presidenciais e legislativas de 2017 foram as primeiras eleições organizadas pelos órgãos de gestão eleitoral timorenses sem apoio logístico ou operacional da Missão das Nações Unidas, que deixou o país em 2012, tendo no entanto recebido ainda alguns apoios das agências internacionais1. Nestas eleições gerais, o STAE, pôde demonstrar ter capacidade para a organização de eleições bem administradas, transparentes e inclusivas dentro de um ambiente pacífico, supervisionadas pela CNE. Os Decretos do Governo nº. 8/2017 de 27 de Fevereiro e nº. 19/2017 de 12 de Maio, introduziram, pela primeira vez, a possibilidade dos cidadãos timorenses que vivem na Austrália, Coreia do Sul, Portugal e no Reino Unido, exercerem o seu direito de voto, regulamentando os procedimentos técnicos para a realização das Eleições Presidenciais no estrangeiro. Recenseamento e actualização da base de dados Durante o ano de 2016 e antecedendo o trabalho a ser realizado para as eleições presidenciais e parlamentar de 2017, foi publicada legislação a ele referente do qual se destaca a Lei nº 6/2016 de 25 de Maio, Lei do recenseamento eleitoral. A 17 de Agosto de 2016 pela resolução do governo nº. 24/2016 é aprovado o calendário de operações do recenseamento eleitoral sendo publicados no Jornal da República a 24 de Agosto, o Decreto do Governo nº. 9/2016 com os modelos de formulários de recenseamento a serem utilizados no processo. Realização de actividades de divulgação do quadro jurídico do recenseamento eleitoral e de levantamento das condições existentes para a sua realização no território nacional e no estrangeiro Atento o facto de a Lei do Recenseamento Eleitoral abrir caminho à possibilidade de inscrição de Timorenses residentes no estrangeiro no recenseamento eleitoral, pela primeira vez, desde a restauração da independência nacional e reconhecendo a necessidade de assegurar o esclarecimento rigoroso e objetivo de toda a população timorense, designadamente a que residia na diáspora, o governo aprovou a realização de uma campanha de divulgação e de informação pública do quadro jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei nº. 6/2016 de 25 de Maio, de acordo com a calendarização prevista pelo calendário das operações do recenseamento eleitoral. Mais determinou que esta seria em conformidade com a lei assegurada pelo STAE no território nacional, tendo constituído duas equipas de informação e de avaliação de condições no estrangeiro.2 Procedimentos técnicos da realização do recenseamento eleitoral e actualização da base de dados A 21 de Setembro de 2016 é publicado no Jornal da República o Decreto do Governo nº. 12/2016 sobre os procedimentos técnicos do recenseamento eleitoral e actualização da base de dados no território nacional e no estrangeiro, sendo este trabalho assegurado no território nacional, pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, através dos seus serviços desconcentrados e no estrangeiro através de comissões de recenseamento eleitoral constituídas por funcionários diplomáticos, delegado do STAE e delegado da CNE.

O PNUD, ﬁnanciado pelos governos do Japão e da Coreia, apoiou a realização do ciclo eleitoral 2017, nas áreas de educação cívica e eleitoral, assessoria jurídica e Média, bem como através de apoio de informática e tecnologia para a contagem. Outras organizações que apoiaram os OAEs e / ou a sociedade civil durante o período eleitoral incluíram o Plan International, o Instituto Nacional Democrático (NDI), o Instituto Republicano Internacional (IRI) e a Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (IFES), os três últimos. ﬁnanciados pela cooperação dos Estados Unidos da América (USAID).

Resolução do Governo nº. 26 /2016 de 31 de Agosto

Resultados do recenseamento Para este ciclo eleitoral, o STAE realizou duas actualizações da sua base de dados de registos eleitorais biométricos. O processo de actualização para a eleição presidencial, decorreu de 3 de Outubro a 23 de Dezembro de 2016, tendo o STAE registado um total de 743.150 eleitores, o que representou um aumento de aproximadamente 100.000 (15%) em relação aos registos de 2012. Um total de 1.463 eleitores não elegíveis com menos de 17 anos de idade foram também registados. Para as eleições parlamentares, entre as duas eleições, houve um período de 63 dias para atualização do registro de eleitores. O STAE registou neste período, 24.688 novos eleitores, tendo sido contabilizado um total de 760.907 eleitores. Registo e votação fora do país A lei permitiu, pela primeira vez, a votação fora do país para cidadãos timorenses a viver na diáspora. Para este fim, o recenseamento eleitoral foi efectuado por comissões de registo ad hoc compostas por pessoal consular ou diplomático em representação do STAE e da CNE. Para as eleições presidenciais, o registo foi prorrogado por 18 dias, com 889 eleitores registrados na Austrália (Sydney e Darwin) e cerca de 500 em Portugal. Para as eleições parlamentares foram abertos novos centros de recenseamento em Melbourne (Austrália), Coréia do Sul e Reino Unido, tendo sido registados um total de 2.125 eleitores na diáspora.

VOTA ELEISAUN PARLAMENTAR 2017

STAE LOKE FILA FALI RESENSEAMENTU ELEITORAL NO ATUALIZASAUN BAZE DADUS BA ELEISAUN PARLAMENTAR 2017 Atendementu hahu iha Postu Administrativu, RAEOA no diaspora hahu husi loron, extende to’o loron

08 Abril – 26 Maiu 2017

10 Juñu 2017

London

Resenseamentu Eleitorál ne’e ba sidadaun Timor oan ne’ebé: • Kompleta ona tinan 16 ba leten no, seidauk tuir Resenseamentu Eleitorál.

Lisbon

Dokumentu ne’ebé presiza atu lori :

Seoul

• Deklarasaun rezidensia husi xefi suku • Sertidaun Batizmu husi igreja katolika ou cedula izlamiku orizinal ho kopia tahan ida. Ou, cedula husi konfisaun relizioza sira seluk kopia tahan ida. Ou, • Sertidaun nasimentu RDTL orizinal ka kopia autentikada no kopia tahan ida. Ou, • Billete indentidade RDTL orizinal ka kopia autentikada no kopia tahan ida.

Atualizasaun Baze Dados ne’e loke ba sidadaun Timor oan ne’ebé resensia ona no hakarak atualiza dadus ne’ebé sala: • Hadia data moris, hadia fatin moris, hadia naran.

Darwin

• Kartaun Eleitorál tohar, aát, lakon no muda hela fatin.

Dokumentu ne’ebé presiza atu lori maka hanesan: • Deklarasaun husi xefi suku ikus liu, ba eleitor hirak ne’ebé atu muda hela fatin (suku ne’ebé ita atu muda ba) • Sertidaun Nasimento RDTL ka pasaporte Timor Leste ne’ebé válidu ho kopia tahan ida. Ou, Billete indentidade RDTL ho kopia tahan ida. Ou, • Sertidaun batizmu ou sédula izlámiku orizinal ho kopia tahan ida. Ou, sedula husi konfisaun relizioza sira seluk original ho kopia tahan ida. Ou, • Deklarasaun lakon husi PNTL ba kartaun eleitorál ne’ebé lakon.

Melbourne

Keta haluha, Resenseamentu Eleitorál ne’e obrigatóriu, nuneé sidadaun hotu iha obrigasaun atu partisipa. Mai……!!!! Promove ita-boot sira nia obrigasaun iha Resensiamentu Eleitoral no uja Direitu atu vota iha Eleisaun Parlamentar 2017. Informasaun Klaru Kontaktu STAE : telf : +670 3317445/ Facebook Page: Stae Ad ou www.stae-tl.org Bele hare mos informasaun iha kuadru avisu STAE Munisipiu.

Apoiu husi: Electoral Project - LEARN UNDP Timor-Leste

From Republic of Korea the People of Japan

Sydney

Inicialmente previsto finalizar o recenseamento eleitoral a 31 de Maio de 2017, em função da informação prestada pelo STAE sobre a elevada afluência de cidadãos aos locais onde se encontravam a decorrer as operações de actualização do recenseamento eleitoral e da impossibilidade de assegurar a satisfação de todos os pedidos de actualização de inscrição, foi esta data alterada para o dia 10 de Junho.1 Educação de votantes e formação de oficiais eleitorais O Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral2 determina que o STAE deve propor medidas de esclarecimento, formação e informação adequadas à participação dos cidadãos nos diversos actos eleitorais, bem como assegurar a correcta actuação dos diversos agentes da administração eleitoral e o funcionamento dos serviços. O Estatuto estabelece ainda que, no âmbito das suas atribuições, o STAE deve promover a formação do seu pessoal através de cursos, estágios e outras acções. Nessa medida e tendo em vista as eleições presidenciais e parlamentares de 2017, o STAE implementou um conjunto de medidas e pôs em prática um conjunto de actividades direccionadas, por um lado, aos funcionários permanentes e temporários, e, por outro lado, ao universo de eleitores Timorenses. O STAE promoveu ainda reuniões, sessões de informação, encontros de reflexão e workshops destinados à Polícia Nacional de Timor-Leste, aos fiscais dos partidos políticos, aos Ministérios, às Administrações Municipais, à Comissão Anti-Corrupção e à Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça, meios de comunicação social e aos observadores e reuniões com os representantes dos partidos políticos e coligações e candidaturas. Numa fase inicial dos preparativos eleitorais, o STAE organizou sessões informativas para o seu pessoal sénior e diretores municipais sobre o calendário eleitoral e alterações do quadro legislativo eleitoral. Para as eleições presidenciais, o STAE implementou formação para cerca de 850 agentes eleitorais, presidentes de centros de votação e 11.210 funcionários eleitorais. Para a eleição parlamentar, tendo sido aumentado em mais 147, o número de assembleias de voto, procedeu-se ao recrutamento e formação dos oficiais eleitorais que iriam prestar serviço nestas novas estações de voto. Procedeu-se à distribuição de manuais por todos os oficiais, tendo sido ministrada formação de qualidade sobre os procedimentos de votação, contagem e exercícios práticos de preenchimento de protocolos de resultados. Para além da educação eleitoral e das transmissões de informação cívica nas rádios nacionais e comunitárias, os oficiais do STAE promoveram sessões de educação eleitoral ao nível de suco, transmitindo conceitos básicos, como a participação de partidos políticos, bem como procedimentos de votação e contagem. O STAE promoveu também sessões de informação nas escolas públicas. O trabalho de educação de votantes que tem vindo a ser realizado pelo STAE constitui um factor relevante para a diminuição de tensões durante o período eleitoral. O projeto eleitoral do PNUD, em cooperação com o STAE e a CNE, produziu vários anúncios televisivos de um minuto direcionados a elementos específicos da população fornecendo informações sobre o processo eleitoral e a votação.

Despacho nº. 077/2017/V/PM Prorrogação do período de actualização do recenseamento eleitoral

Artigo 6º. d) do Decreto-Lei n. 44/2016, de 26 de Outubro - Primeira Alteração ao Decreto-Lei n. 1/2007 de 18 de Janeiro - Estatuto Orgânico do STAE

Banners de informaĂ§ĂŁo e apelo ao voto

Logística e Operações Considerando que a organização e realização do processo de eleição presidencial e parlamentar depende da aquisição de equipamentos e materiais eleitorais, sem os quais não seria possível assegurar as actividades inerentes, nomeadamente as de formação dos oficiais eleitorais, realização das operações de sufrágio ou de escrutínio eleitoral, entre outras, o Governo decidiu através da Resolução nº. 5/2017 de 25 de Janeiro, autorizar o Ministério da Administração Estatal a instaurar os procedimentos de aprovisionamento necessários para a organização e realização dos processos eleitorais agendados. Em conformidade com o definido, o STAE como agente autorizado procedeu à aquisição dos referidos materiais e equipamentos, assegurando igualmente a produção dos boletins de voto na Imprensa Nacional. Num acordo entre o governo e o PNUD foi adquirida em tempo reduzido a tinta indelével, a qual constitui um elemento fundamental para garantir a confiança e segurança no processo evitando o voto múltiplo. A experiência dos processos anteriores permitiu ao STAE assegurar com eficácia e prontidão todo um conjunto de actividades de armazenamento, empacotamento, transporte e distribuição que garantiram no plano operacional o sucesso destes processos. Missões de Observação Eleitoral Nacional e Internacional O trabalho realizado pelos observadores nacionais e internacionais desempenha um papel significativo no fortalecimento da transparência dos processos eleitorais, tendo a sua actividade sido regulamentada a 27 de Fevereiro pelo Decreto do Governo nº. 9/2017. Para as eleições legislativas 2017, o STAE creditou cerca de 3.285 observadores nacionais de 24 organizações, no que constituiu um acréscimo de participação em comparação com as eleições presidenciais. Relativamente às organizações nacionais, o grupo de observadores católicos OIPAS, foi aquele que teve Maior número de observadores no terreno (981 observadores). Participaram igualmente algumas organizações com especial enfoque nas questões da segurança e monitorização de conflitos, nomeadamente as ONGg’s Belun e Mahein; o RHTO-DPO (Organização das Ra'es Hadomi Timor Oan - Pessoas com Deficiência); a plataforma nacional de ONGs FONGTIL; organizações de mulheres, CAUCUS, Fundação Alola; ONG La'o Hamutuk; grupo de resistência estudantil RENETIL; e grupo de justiça e direitos AJAR. Os formadores do STAE, com a assistência técnica do PNUD, realizaram uma sessão prática de formação para organizações da sociedade civil, pontos focais dos partidos políticos e grupos de observadores. A formação centrou-se nas alterações ao quadro eleitoral, incluindo o método de atribuição de assentos na assembleia. Para as eleições legislativas, o STAE acreditou 198 observadores internacionais de 17 organizações, incluindo 55 membros da MOE da UE1 . Além da participação de algumas embaixadas, a Missão de Observação Eleitoral da Austrália em Timor-Leste (ATLEOM)2 com aproximadamente 60 observadores foi o Maior grupo. A Rede Asiática de Eleições Livres (ANFREL) e representantes das comissões eleitorais regionais também estiveram presentes.

Missão de Observação Eleitoral da União Europeia

Australian Timor-Leste Election Observation Mission

Fiscais Aos fiscais de candidatura é reconhecido um papel importante na defesa da justiça eleitoral. Neste quadro, é reconhecido o estatuto e regulamentadas as funções, direitos e deveres dos fiscais das listas de candidatura a Presidente da República pelo Decreto do Governo nº. 13/2017 de 27 de Fevereiro e fiscais de partidos políticos e coligações partidários pelo Decreto do Governo nº. 17/2017 de 12 de Maio. O STAE procedeu ao trabalho de credenciação de fiscais dos candidatos presidenciais e fiscais dos partidos políticos e coligações para as eleições legislativas. Mais de 3.200 fiscais dos candidatos e 15.525 fiscais de partidos e coligações foram credenciados para as eleições presidenciais e parlamentares, respectivamente. Nas eleições presidenciais apenas eram permitidos dois fiscais por estação de voto, enquanto na eleição parlamentar e conforme o Decreto do Governo nº. 17/2017 de 12 de Maio, se previa até cinco agentes de partidos por centro de votação e estação de voto, dos quais apenas um era autorizado a participar numa assembleia de voto de cada vez. A segurança no processo Participaram no esforço de criação e manutenção de condições de segurança na eleição presidencial e legislativa 2017 a PNTL, F-FDTL e SNI, possibilitando assim que os eleitores exercessem o seu direito de voto num ambiente pacífico e tranquilo. Média Nacional e Internacional Os meios de comunicação a nível nacional foram amplamente usados como uma valiosa plataforma de informação aos cidadãos no esforço de promover a educação de eleitores. Os procedimentos técnicos das actividades de cobertura jornalística dos processos eleitorais foram regulamentados a 27 de Fevereiro pelo Decreto do Governo 10/2017. Apoio Externo e Internacional Tal como aconteceu durante as eleições legislativas de 2017, o Projeto LEARN do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) foi o principal provedor internacional de assistência eleitoral ao STAE e a CNE. O projeto foi financiado pelo governos do Japão e da Coreia do Sul, As áreas abrangidas pelo projeto incluíram apoio nos meios de comunicação social (os seus peritos produziram múltiplos anúncios de serviço público na TV e na radio para promover o Pacto de Paz e Unidade Nacional e o voto para grupos desfavorecidos, tais como: deficientes, mulheres, idosos e jovens). Inúmeros materiais de educação eleitoral foram produzidos, impressos pelo STAE com apoio do PNUD. O Projeto deu apoio jurídico (dois advogados internacionais foram destacados para o STAE e um para a CNE como consultores jurídicos), além de apoio na área logística (um consultor logístico para STAE), além de um consultor de Educação dos Votantes para STAE e um consultor de para o apuramento nacional na CNE, entre outros. O PNUD, apoiou um Centro de Informação Eleitoral, bem como as atividades de observação eleitoral da ONG RHTO que apoia a pessoas com discapacidades físicas e a avaliação da acessibilidade dos centros de votação para os eleitores com deficiências. O projeto apoiou as ONGs de mulheres CAUCUS e MOFFE no suas atividades de apoio as mulheres durante o processo eleitoral. A tinta indelével utilizada no processo eleitoral foi fornecida pelo PNUDP com fundos do Governo Timorense. Alem do PNUD a Fundação Internacional de Sistemas Eleitorais (IFES) deu apoio ao STAE e a CNE em áreas pontuais. Um assessor de média financiado pela IFES forneceu assistência ao departamento de mídia da CNE.

Eleição Presidencial 2017 [20 de Março] Recenseamento Eleitoral - Eleições Presidenciais 2017 Pela primeira vez e para estas eleições é realizado o recenseamento de eleitores no estrangeiro. Com este objectivo é efectuado previamente um levantamento das condições existentes para a sua realização em conformidade com a Resolução do Governo nº. 26/2016 de 31 de Agosto, procedendo o STAE a atividades de divulgação do quadro jurídico que o regulamenta. A 23 de Novembro é publicada pela Resolução do Governo nº. 40/2016, um período para a realização da actualização do recenseamento eleitoral entre 2 e 30 de Dezembro. Atendendo à determinação de que pela primeira vez se realizassem operações de recenseamento eleitoral no estrangeiro e reconhecendo a necessidade de facilitar o acesso dos cidadãos na diáspora, veio este prazo a ser prorrogado por forma a permitir a inscrição de um Maior número de cidadãos que dessa forma pudessem votar e ser eleitos para os órgãos de soberania de base eletiva entre 31 de Dezembro de 2016 a 17 de Janeiro de 2017, prorrogação que foi alargada ao território nacional. Calendário de actualização da base de dados de recenseamento eleitoral 2 de Dezembro de 2016 a 30 de Dezembro de 2016

Resolução do Governo nº. 40/2016, de 23 de Novembro

31 de Dezembro de 2016 a 17 de Janeiro de 2017

Despacho nº. 048/2016/XII/PM, de 30 de Dezembro

Eleitores Recenseados (+16) Timor-Leste e Diáspora

Homens

Mulheres

Total

Eleitores  Presidenciais 2017

Eleitores para as Eleições Presidenciais 2017

(>17)

Aileu

15,780

13,634

29,414

29,372

Ainaro Baucau

20,603

19,428

40,031

39,941

43,534

41,990

85,524

85,371

Bobonaro

32,194

31,066

63,260

63,134

29,372 39,941 85,371 63,134

Covalima

21,219

20,510

41,729

41,657

Díli Ermera

83,310

72,483

155,793

155,395

38,540

36,230

74,770

74,639

Lautem Liquiçá

21,816

21,599

43,415

43,408

22,881

21,716

44,597

44,557

Manatuto Manufahi

16,105

15,078

31,183

31,150

18,572

16,498

35,070

35,001

RAEOA Viqueque

23,047

22,479

45,526

45,423

26,591

26,311

52,902

52,709

472

417

889

886

886 507

Austrália Portugal Total

282

228

510

507

384,946

359,667

744,613

743,150

41,657 155,395 74,639 43,408 44,557 31,150 35,001 45,423 52,709

Marcação das eleições Em publicação no Jornal da República do dia 16 de Janeiro1, o Presidente da República, depois de depois de ouvir os partidos com assento parlamentar e o Governo, decretou em conformidade com as competências que lhe são atribuídas a data da eleição presidencial para o dia 20 de Março de 2017. A 20 de Março de 2017, Timor-Leste realizou a sua quarta eleição presidencial desde que o país conquistou a independência em 2002. Antecedendo a realização deste sufrágio, a 23 de Fevereiro foi publicada a Lei nº. 4/2017, 5ª. alteração da Lei nº. 7/2006 de 28 de Dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República. Calendário Eleitoral O calendário eleitoral foi publicado dentro do prazo legal de oito dias após a convocatória presidencial.2 O cronograma operacional do STAE detalhava os preparativos eleitorais planeados. O planeamento das operações incluiu a formação do pessoal eleitoral, campanhas de educação dos eleitores, no país e na diáspora, estabelecimento de centros de votação, as actividades a realizar no dia das eleições, o apuramento de resultados, recursos e anúncio final dos resultados pelo Tribunal de Recurso.

Decreto Presidencial nº. 1/2017 de 16 de Janeiro (JR S. I nº. 2A, Numero Extraordinário)

Número Extraordinário do Jornal da República de 16 de Janeiro, Série I, 2A

Calendário Eleitoral (Eleição Presidencial de 20 de Março de 2017) - Base Legal, Lei nº. 4/2017 de 23 de Fevereiro Marcação da eleição e calendário 16/01/2017 Decreto do Presidente da República: marcação da data de eleição + publicação no JR  Art. 12º. nº. 1 - Publicado no JR em 16/01/2017 17/01/2017 a 24/01/2017 STAE publica no Jornal da República o calendário das operações eleitorais. Art. 13º. - Até 8 dias após a publicação do decreto presidencial que marca a eleição. Candidaturas e respectivo contencioso 05/02/2017 Termo do prazo para apresentação de candidaturas ao Presidente Tribunal de Recurso Art. 16º. - A apresentar nos 20 dias seguintes à publicação do decreto presidencial Assim que receber as candidaturas  O STJ verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos Art. 19º. - Tribunal tem apoio do STAE 2 dias após a notificação Prazo para suprir irregularidades caso o Presidente do STJ notifique os representantes dos candidatos Art. 19º. nº. 4 - Verificando-se irregularidades é notificado o representante do candidato 15/02/2017 Decisão do Tribunal de Recurso sobre suprimento de candidaturas Art. 19º. nº. 4 - Decisão em 10 dias, notificada a todos representantes, STAE e CNE 16/02/2017  Interposição de recurso para colectivo do TR sobre admissão / rejeição de candidaturas Art. nº. 20º. nº. 1 - Interposição em 1 dia 18/02/2017 Decisão sobre recursos de admissão / rejeição de candidaturas (Tribunal de Recurso) Art. nº. 20º. nº. 3 - Decisão em 2 dias 18/02/2017 Tribunal de Recurso comunica STAE e CNE a relação das candidaturas definitivamente admitidas Art. 22º. 19/02/2017 a 21/02/2017  STAE divulga publicamente as candidaturas definitivamente admitidas na comunicação social Art. nº. 22º. nº. 2 - Durante 3 dias consecutivos Constituição dos Centros de Votação e Estações de Voto 22/06/2017 O STAE divulga o número e o local dos centros de votação e estações de voto. Art. nº. 22º. nº. 2 - Até 30 dias antes do dia da eleição

Campanha eleitoral

Segunda Votação

03/03/2017 a 17/03/2017 Período da campanha eleitoral Art. 16º. - Duração 15 dias e termina 2 dias antes do dia da eleição.

02/04/2017  Presidente do TR emite Aviso indicando candidatos a 2ª votação e procede ao sorteio de candidaturas para ordenação de boletins de voto (Tribunal de Recurso) Art. 50º.

Eleição (Primeira Votação) e Apuramento dos resultados 20/03/2017  Dia da eleição: primeira votação 20/03/2017  Início da contagem dos votos nos centros de votação e envio das urnas para apuramento municipal Art. nº. 44º. nº. 1 - Início após encerramento votação 20/03/2017 a 22/03/2017  Apuramento distrital dos resultados e envio da acta eleitoral e demais elementos (votos nulos, protestados e reclamações que existam) para CNE Art. nº. 45º. nº. 3 - Envio para CNE até 2 dias a contar da data de eleição, com cópia ao STAE 23/03/2017 a 25/03/2017  Apuramento final dos resultados nacional (CNE) Art. nº. 46º. nº. 1 - 72 horas 26/03/2017 a 28/03/2017  A CNE elabora a acta do apuramento dos resultados nacional provisória e afixa-a na sua sede, com cópia para o STAE e órgãos de informação Art. nº. 46º. nº. 2 - 72 horas 29/03/2017 Interposição de recurso dos resultados nacionais provisórios para o Tribunal de Recurso Art. nº. 46º. nº. 2 - Até 24 horas a contar da afixação 30/03/2017   Tribunal de Recurso decide recursos Art. nº. 47º. nº. 1 - Tribunal decide em 24 horas 30/03/2017 A CNE remete acta dos resultados ao Tribunal de Recurso, caso não haja recurso  Art. nº. 47º. nº. 2 - Decorrido o prazo de recurso 31/03/2017 a 02/04/2017  O Tribunal de Recurso analisa a documentação enviada pela CNE, valida os resultados, proclama o resultado e anuncia o nº de eleitores inscritos, votantes, votos em branco e nulos. Art. nº. 48º. nº. 1 - 72 horas - prazo contado a partir do recebimento da documentação 02/04/2017 Publicação no Jornal da República do acordão do Tribunal de Recurso Art. nº. 48º. nº. 2

03/04/2017 a 17/04/2017  Período da campanha eleitoral Art. nº. 49º. - Duração 15 dias e termina 2 dias antes do dia da eleição. 20/04/2017  Dia da eleição: segunda votação Art. nº. 49º. 20/04/2017  Início da contagem dos votos nos centros de votação e envio das urnas para apuramento distrital Art. nº. 49º. - Início após encerramento votação 20/04/2017 a 22/04/2017  Apuramento distrital dos resultados e envio da acta eleitoral e demais elementos à CNE Art. nº. 49º. - Envio para CNE até 2 dias a contar da data de eleição, com cópia ao STAE 20/04/2017 a 22/04/2017  Apuramento final dos resultados nacional (CNE)  Art. nº. 49º. - 72 horas 20/04/2017 a 22/04/2017 A CNE elabora a acta do apuramento dos resultados nacional provisória e afixa-a na sua sede, com cópia para o STAE e órgãos de informação Art. nº. 49º. - 72 horas 29/04/2017  Interposição de recurso dos resultados nacionais provisórios para o Tribunal de Recurso Art. nº. 49º. - Até 24 horas a contar da afixação 30/04/2017 Tribunal de Recurso decide recursos Art. nº. 49º. - Tribunal decide em 24 horas 30/04/2017  A CNE remete acta dos resultados ao Tribunal de Recurso, caso não haja recurso Art. nº. 49º. - Decorrido o prazo de recurso 01/05/2017 a 03/05/2017  O Tribunal de Recurso analisa a documentação enviada pela CNE, valida os resultados, proclama o resultado e anuncia o nº de eleitores inscritos, votantes, votos em branco e nulos.  Art. nº. 49º. - 72 horas - prazo contado a partir do recebimento da documentação 03/05/2017  Publicação no Jornal da República do acordão do Tribunal de Recurso

Candidatos a Presidente da República Foram apresentadas no Tribunal de Recurso para a eleição do Presidente da República, as candidaturas dos cidadãos, Francisco Guterres (Lú-Olo) e António Conceição, José António de Jesus Neves, Amorim Vieira, António Maher Lopes “Fatuk Mutin”, Maria Ângela Freitas da Silva (única mulher candidata), José Luís Guterres e Luís Alves Tilman. Recursos e reclamações na fase de apresentação de candidaturas O Tribunal de Recurso, verificados todos os documentos que instruem os respectivos processos, a autenticidade de cada um deles, serem todos cidadãos timorenses originários, com mais de 35 anos de idade e não estando afectados por qualquer circunstância que os tornasse inelegíveis ou os limitasse no uso das suas capacidades, mais ainda terem sido propostos por um mínimo de 5.000 cidadãos eleitores, entre os quais estão pelo menos 100 em cada município, nos termos do artigo 19° da Lei 7/2006, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei 8/2011, de 22 de Junho e tendo em conta o disposto nos artigos 75°, n.° l da Constituição e 6° e 7° daquela Lei, declarou admitir a candidatar-se a Presidente da República nas eleições de 20 de Março de 2017 os cidadãos1 : Amorim Vieira António da Conceição António Maher Lopes Francisco Guterres (Lú-Olo) José António de Jesus Neves José Luís Guterres Luís Alves Tilman Maria Ângela Freitas da Silva Sorteio A 17 de Fevereiro, o Tribunal de Recurso publica em Jornal da República o resultado do sorteio do boletim de voto para as eleições presidenciais 20172 Campanha Eleitoral A campanha presidencial de duas semanas decorreu de 3 a 17 de Março, seguida de um período de dois dias de silêncio, conforme determinado no calendário eleitoral. As actividades de campanha eleitoral e propaganda eleitoral foram regulamentadas por Decreto do Governo nº. 5/2017 de 27 de Fevereiro, tendo decorrido sem incidentes em respeito ao pacto que os partidos políticos tinham assinado no início do ciclo eleitoral em que prometiam realizar eleições livres de conflitos.

Decisão de 13 de Fevereiro de 2017 do Tribunal de Recurso, publicada na Série I, nº.7 de 15 de Fevereiro.

(Proc. nº. 0020/17.TRDIL) - JR S. I, nº. 7B, Número Extraordinário

Boletim de Voto Conforme Resolução do Governo a produção dos boletins de voto para as eleições a realizar em 2017 foi assegurada pela Imprensa Nacional, tendo sido impressos aproximadamente 760.000 boletins.1   Para impressão do boletim de voto e ordenação dos candidatos concorrentes, após sorteio no Tribunal de Recurso em Díli, foi publicado o seu resultado no Jornal da República de 17 de Fevereiro 2 . Dia eleitoral Nesta eleição, o direito de votar aos eleitores internados nas unidades hospitalares e aqueles que se encontravam a cumprir pena de prisão nos estabelecimentos prisionais, foi regulamentado a 27 de Fevereiro pelo Decreto do Governo nº. 12/2017. Para este efeito deslocaram-se àquelas unidades equipas móveis que asseguraram a direito de exercício de voto àqueles cidadãos. Materiais eleitorais sensíveis como os boletins de voto, tinta indelével, selos, registros de eleitores e formulários de resultados chegaram aos municípios e centros de votação dentro dos prazos estabelecidos. Uma última verificação de materiais tinha sido assegurada nos escritórios municipais do STAE antes do dia eleitoral e envio com as listas de eleitores a todas as assembleias de voto. Em 44 sucos com mais de 3.000 eleitores, as listas de eleitores foram subdivididas para garantir uma identificação mais rápida dos eleitores nas assembleias de voto. Os eleitores puderam votar em qualquer estação de voto na unidade geográfica do suco onde estavam registados. Além das assembleias de voto fixas, os eleitores prisioneiros e hospitalizados podiam votar num total de seis hospitais e duas prisões. O pessoal militar, a polícia e os funcionários públicos em serviço eleitoral votaram no centro de votação mais próximo do seu local de trabalho, desde que para o efeito as instituições responsáveis por estes eleitores tivessem informado o STAE onde se encontraria localizado o seu pessoal em serviço. Abertura dos centros de votação  A realização destas eleições sob a responsabilidade do STAE e sem o apoio logístico externo, demonstraram a sua capacidade institucional.3 Um total de 944 assembleias de voto em 696 centros de votação, incluindo votações no estrangeiro, foram disponibilizados aos eleitores para o exercício do seu direito de voto. A abertura decorreu com normalidade dentro do horário fixado, com a presença dos oficiais eleitorais4 , fiscais de candidatura e observadores, tendo a votação decorrido entre as 7:00 e as 15:00. A votação aconteceu em um ambiente calmo e pacífico, atraindo um grande número de eleitores. Nenhuma tensão ou campanha nas proximidades dos centros de votação foi relatada. A aplicação da tinta indelével e a verificação sistemática de seus vestígios nos dedos dos eleitores constituiu um garante de segurança e transparência no processo. Os procedimentos de votação foram conduzidos de forma transparente em todos as estações de voto, com a presença dos representantes dos candidatos e observadores. 1

Resolução do Governo n. 5/2017, de 25 de Janeiro - Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições a Realizar em 2017 “ponto 2.

JR Série I, nº. 7B, Número Extraordinário de 17 de Fevereiro (Proc. nº. 0020/17.TRDIL) Resultado do sorteio da ordem do boletim de voto para as Eleições Presidenciais 2017

A organização e funcionamento dos centros de votação e estações de voto foi regulamentada pelo Decreto do Governo nº. 6/2017 de 27 de Fevereiro

Dez oﬁcias eleitorais por estação de voto, haviam sido selecionados, recrutados e treinados entre os residentes de sucos, sendo possível o funcionamento da EV com pelo menos seis oﬁciais eleitorais.

Votação e contagem Os procedimentos de contagem foram amplamente seguidos, tendo começado imediatamente após o encerramento da votação. Ao nível do centro de votação foram para o efeito, agregadas as urnas das assembleias de voto do mesmo centro. Os oficiais eleitorais asseguraram o correcto preenchimento dos formulários de contagem apesar de nestas eleições terem sido introduzidas alterações, nomeadamente com a categoria de votos abandonados1 . Os observadores nacionais e internacionais avaliaram de forma muito positiva os procedimentos nesta eleição.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Decreto do Governo nº. 7/2017 de 27 de Fevereiro, Procedimentos de votação, contagem de votos e apuramento de resultados

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Resultados Provisórios da Eleição Presidencial de 20 de Março de 2017 por Município1

Candidatos António Maher Lopes

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Díli

Ermera

Lautém

Liquiçá

Manatuto

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Total Timor

649

2.77%

590

2.09%

875

1.52%

1,001

2.39%

487

1.67%

1,848

1.73%

853

1.64%

440

1.49%

400

1.27%

564

2.47%

367

1.53%

465

1.53%

552

1.43%

9,091

1.76%

11,656

49.76%

12,679

44.82%

41,948

72.88%

18,624

44.44%

16,287

55.86%

64,481

60.28%

22,022

42.37%

20,044

67.78%

12,996

41.35%

13,486

59.15%

14,372

59.74%

13,976

46.06%

32,053

82.78%

294,624

57.08%

Amorim Vieira

157

0.67%

255

0.90%

369

0.64%

403

0.96%

223

0.76%

559

0.52%

556

1.07%

795

2.69%

188

0.60%

160

0.70%

202

0.84%

231

0.76%

177

0.46%

4,275

0.83%

José António Jesus Neves

324

1.38%

511

1.81%

941

1.63%

1,385

3.30%

677

2.32%

2,895

2.71%

2,050

3.94%

245

0.83%

1,167

3.71%

383

1.68%

342

1.42%

334

1.10%

401

1.04%

11,655

2.26%

José Luis Guterres

490

2.09%

573

2.03%

2,848

4.95%

1,093

2.61%

748

2.57%

2,974

2.78%

932

1.79%

682

2.31%

490

1.56%

440

1.93%

654

2.72%

354

1.17%

1,196

3.09%

13,474

2.61%

Maria Angela Freitas Silva

153

0.65%

255

0.90%

417

0.72%

750

1.79%

258

0.88%

657

0.61%

640

1.23%

166

0.56%

141

0.45%

165

0.72%

289

1.20%

224

0.74%

235

0.61%

4,350

0.84%

Luis Alves Tilman

581

2.48%

503

1.78%

854

1.48%

643

1.53%

429

1.47%

2,653

2.48%

2,874

5.53%

334

1.13%

387

1.23%

319

1.40%

556

2.31%

613

2.02%

364

0.94%

11,110

2.15%

9,413

40.19%

12,925

45.69%

9,308

16.17%

18,010

42.97%

10,047

34.46%

30,896

28.88%

22,048

42.42%

6,867

23.22%

15,657

49.82%

7,283

31.94%

7,276

30.24%

14,148

46.62%

3,745

9.67%

167,623

32.47%

Francisco Guterres Lu-Olo

António da Conceição Total

23,423 100.00%

28,291 100.00%

57,560 100.00%

41,909 100.00%

29,156 100.00%

106,963 100.00%

51,975 100.00%

29,573 100.00%

31,426 100.00%

22,800 100.00%

24,058 100.00%

30,345 100.00%

38,723 100.00%

516,202 100.00%

Eleitores

29,372 100.00%

39,941 100.00%

85,371 100.00%

63,134 100.00%

41,657 100.00%

155,395 100.00%

74,639 100.00%

43,408 100.00%

44,557 100.00%

31,150 100.00%

35,001 100.00%

45,423 100.00%

52,709 100.00%

741,757 100.00%

Participantes

23,936

29,205

59,816

43,120

29,638

108,952

53,358

30,066

32,054

23,310

24,563

30,912

39,335

528,265

Taxa de Participação

81.49%

73.12%

70.07%

68.30%

71.15%

70.11%

71.49%

69.26%

71.94%

74.83%

70.18%

68.05%

74.63%

71.22%

Taxa de Abstenção

18.51%

26.88%

29.93%

31.70%

28.85%

29.89%

28.51%

30.74%

28.06%

25.17%

29.82%

31.95%

25.37%

28.78%

Votos Válidos

23,423

97.86%

28,291

96.87%

57,560

96.23%

41,909

97.19%

29,156

98.37%

106,963

98.17%

51,975

97.41%

29,573

98.36%

31,426

99.04%

22,800

97.81%

24,058

97.94%

30,345

98.17%

38,723

98.44%

516,202

97.72%

424

1.77%

617

2.11%

1,779

2.97%

929

2.15%

357

1.20%

1,411

1.30%

1,067

2.00%

326

1.08%

460

1.44%

317

1.36%

307

1.25%

446

1.44%

453

1.15%

8,893

1.68%

0.35%

267

0.91%

474

0.79%

187

0.43%

115

0.39%

525

0.48%

306

0.57%

138

0.46%

162

0.51%

179

0.77%

195

0.79%

116

0.38%

153

0.39%

2,901

0.55%

Votos Reclamados

0.02%

0.10%

0.00%

0.22%

0.01%

0.04%

0.01%

0.09%

0.01%

0.06%

0.01%

0.00%

238

0.05%

Votos Rejeitados

0.00%

0.03%

0.01%

0.00%

0.01%

0.00%

0.01%

Votos Nulos Votos Brancos

Não inclui os resultados da Diáspora

Apuramento municipal e nacional Os formulários de resultados dos centros de votação, juntamente com os materiais sensíveis, foram entregues intactos no decurso da noite das eleições aos seus respectivos centros de apuramento municipal. O apuramento foi conduzido de forma organizada e os formulários de resultados recebidos foram processados corretamente, com a presença dos representantes dos candidatos e observadores. O apuramento municipal foi concluído dentro do período de 48 horas e os resultados tabelados foram entregues ao centro nacional de apuramento da CNE dentro do prazo legal. Seguidamente, a CNE completou o apuramento nacional e apresentou publicamente os resultados provisórios no dia 25 de Março.

Candidatos

Aileu

Ainaro

Baucau Bobonaro

Covalima

Díli

Ermera

Lautém

Liquiçá

Manatuto Manufahi

RAEOA

Viqueque

Total Timor

Austrália

Portugal

Diáspora

649

590

875

1,005

487

1,848

853

440

400

564

367

465

552

9,095

1.76%

11,656

12,690

41,949

18,676

16,288

64,498

22,022

20,061

12,998

13,492

14,374

13,976

32,054

294,734

57.08%

127

187

314

Amorim Vieira

157

255

369

405

223

559

556

797

188

160

202

231

177

4,279

0.83%

0.76%

4,283

0.83%

José António Jesus Neves

324

511

941

1,386

677

2,895

2,050

245

1,167

383

342

334

401

11,656

2.26%

1.33%

11,663

2.26%

José Luis Guterres

490

573

2,848

1,093

748

2,974

932

682

490

440

654

354

1,196

13,474

2.61%

7.43%

13,513

2.61%

Maria Angela Freitas Silva

153

255

417

750

258

657

640

166

141

165

289

224

235

4,350

0.84%

0.57%

4,353

0.84%

Luis Alves Tilman

581

503

854

644

429

2,653

2,874

334

387

319

556

613

364

11,111

2.15%

2.67%

11,125

2.15%

9,414

12,941

9,308

18,018

10,048

30,899

22,049

6,869

15,659

7,283

7,276

14,148

3,745

167,657

32.47%

137

26.10% 167,794

32.46%

23,424

28,318

57,561

41,977

29,158

106,983

51,976

29,594

31,430

22,806

24,060

30,345

38,724

516,356

100%

240

285

525

100% 516,881

100%

António Maher Lopes Francisco Guterres Lu-Olo

António da Conceição Total

1.33%

Total Nacional 9,102

1.76%

59.81% 295,048

57.08%

Eleitores

743,150

Participantes

528813

Taxa de Participação

71.16%

Taxa de Abstenção

28.84%

Votos Válidos

516,881

97.74%

Votos Nulos

8,989

1.70%

Votos Brancos

2,911

0.55%

Reclamações, recursos e validação dos resultados Não tendo sido apresentados recursos no prazo de 24 horas após a publicação dos resultados provisórios, a CNE enviou o processo ao Tribunal de Recurso que validou os resultados. Resultados definitivos O Tribunal de Recurso a 30 de Março, declarou Francisco Guterres Lú-Olo, com 295.048 votos (57,1%). vencedor da eleição presidencial de 2017. O segundo mais votado foi António Conceição que alcançou um total de 167.794 votos (32,5%). A Maior pontuação entre os seis candidatos restantes foi a de José Luis Guterres, líder do partido Frenti-Mudança, com 13.513 votos (2,6%).1 O ambiente pós-eleitoral era pacífico, com todos os candidatos aceitando os resultados e sem incidentes sérios relacionados às eleições. Lú-Olo foi empossado como presidente a 20 de Maio de 2017.

Acórdão do Colectivo de Juízes doTribunal de Recurso, Proc. Nº. 0020/17.TRDIL, publicado no Jornal da República, Série I nº. 12A, de 31 de Março de 2017

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

295,048 Candidatos

Total

Francisco Guterres Lu-Olo

295,048

57.08%

António da Conceição

167,794

32.47%

José Luis Guterres

13,513

2.61%

José António Jesus Neves

11,663

2.26%

Luis Alves Tilman

11,125

2.15%

António Maher Lopes

9,102

1.76%

Maria Angela Freitas Silva

4,353

0.84%

Amorim Vieira

4,283

0.83%

Total 516,881

100.00%

Eleitores

743,150

100.00%

Participantes

528,813 71.16%

Taxa de Abstenção

28.84%

516,881

97.74%

Votos Nulos

8,989

1.70%

Votos Brancos

2,911

0.55%

0.01%

0.00%

Votos Rejeitados Boletins abandonados

13,513 Francisco Guterres Lu-Olo (57,08%) António Maher Lopes (1,76%)

743,150

Taxa de Participação

Votos Válidos

167,794

11,663

António da Conceição (32,47%) Maria Angela Freitas Silva (0,84%)

11,125

José Luis Guterres (2,61%) Amorim Vieira (0,83%)

9,102

4,353

José António Jesus Neves (2,26%)

4,283 Luis Alves Tilman (2,15%)

528,813

Votos Válidos 516 881 (97,74%) Votos Nulos 8 989 (1,70%) Votos Brancos 2 911 (0,55%) Votos Rejeitados 32 (0,01%)

214,337

Abstenção (28,84%)

Participação (71,16%)

Eleitores

Dados referentes à participação / abstenção, votos brancos e nulos A Maior taxa de participação registou-se em Aileu (81,49%), tendo-se verificado a Maior taxa de abstenção em Sidney, Austrália com apenas 11,85% dos votantes a acorrerem às urnas. Participação / Abstenção

Aileu

Taxa de Participação

81.49%

73.12%

70.07%

68.30%

71.15%

70.11%

71.49%

69.26%

71.94%

74.83%

70.18%

68.05%

74.63%

59.76%

73.25%

11.85%

Taxa de Abstenção

18.51%

26.88%

29.93%

31.70%

28.85%

29.89%

28.51%

30.74%

28.06%

25.17%

29.82%

31.95%

25.37%

40.24%

26.75%

88.15%

71.49%

69.26%

71.94%

74.83%

70.18%

68.05%

74.63%

59.76%

73.25%

11.85%

81.49%

Ainaro

73.12%

Baucau

70.07%

Bobonaro

68.3%

Covalima

71.15%

Díli

70.11%

Ermera

Lautem

Liquiçá

Manatuto

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Liisboa

Darwin

Sidney

88.15%

Maior Taxa de Participação  Aileu (81,49%) Maior Taxa de Abstenção  Sidney (88,15%) 40.24%

26.88%

29.93%

31.7%

28.85%

29.89%

28.51%

30.74%

28.06%

29.82%

31.95% 26.75%

25.37%

25.17%

18.51%

Sidney

Darwin

Liisboa

Viqueque

RAEOA

Manufahi

Manatuto

Liquiçá

Lautem

Ermera

Díli

Covalima

Bobonaro

Baucau

Ainaro

Aileu

Participação Abstenção

Candidatos

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Díli

Ermera

Lautem

Liquiçá

Manatuto

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Lisboa

Darwin

Sidney

Votos Nulos

1.77%

2.11%

2.97%

2.15%

1.20%

1.30%

2.00%

1.08%

1.44%

1.36%

1.25%

1.44%

1.15%

3.30%

0.20%

1.28%

Votos Brancos

0.35%

0.91%

0.79%

0.43%

0.39%

0.48%

0.57%

0.46%

0.51%

0.77%

0.79%

0.38%

0.39%

2.64%

0.00%

Votos Reclamados

0.02%

0.10%

0.00%

0.22%

0.01%

0.04%

0.01%

0.09%

0.01%

0.06%

0.01%

0.00%

Votos Rejeitados

0.00%

0.03%

0.01%

0.00%

0.01%

0.00%

0.01%

0.00%

2.56%

Aileu Ainaro

0.02% 0.35%

1.77%

0.1%

0.91%

Baucau

2.11%

0.79%

Bobonaro

0.22%

Covalima

0.03% 0.01%0.39%

2.97%

0.43%

Díli

0.04% 0.01%

Ermera

0.01%

0.57%

Lautem

0.09% 0.01%

0.46%

Liquiçá

0.01%

Manatuto

0.06%

Manufahi

0.01%

2.15% 1.2%

0.48%

RAEOA

0.01%0.38%

Viqueque

0.01%0.39%

Votos Reclamados   Maior Taxa   Bobonaro (0,22%)

1.08% 1.44% 0.77%

Votos Rejeitados   Maior Taxa   Sidney (2,56%)

1.36%

0.79%

1.25% 1.44% 1.15% 2.64%

Liisboa Darwin

Votos Brancos   Maior Taxa   Lisboa (2,64%)

1.3%

0.51%

Votos Nulos   Maior Taxa Lisboa (3,30%)

3.3%

0.2% 2.56%

Sidney

Rejeitados

Reclamados

Brancos

1.28%

Nulos

Eleição Parlamentar 2017 [22 de Julho] A eleição parlamentar de 22 de Julho de 2017 foi a terceira eleição legislativa realizada no país depois da independência. Os procedimentos técnicos para a realização desta eleição no estrangeiro, foram publicados no Jornal da República de 12 de Maio (Decreto do Governo nº. 19/2017). Concorreram a estas eleições vinte partidos e uma coligação, o mesmo número de concorrentes eleitorais que em 2012. A votação teve lugar quatro meses após a eleição presidencial. Entre os partidos concorrentes estavam os quatro partidos com assento na assembleia legislativa de 2012-2017, CNRT, FRETILIN, PD e Frenti-Mudança. A votação e a contagem foram conduzidas pacificamente e as actas de resultados dos centros de votação foram compartilhados com os agentes fiscais dos partidos políticos e coligações partidárias quando a contagem foi concluída. Os formulários de resultados dos centros de votação foram enviados aos centros de apuramento municipal no prazo devido e dentro do prazo de 48 horas os resultados municipais foram apurados e transferidos para a CNE para agregação nacional. Eleitores para a eleição Parlamentar 2017 Depois das eleições presidenciais o STAE procedeu à atualização do registo de eleitores, tendo integrado 24.688 novos eleitores, com os Maiores aumentos registados em Díli, Ermera e Baucau, contabilizando assim um total de 760.907 eleitores registados, 2,4% mais relativamente à eleição presidencial. Foram igualmente registados 3.951 cidadãos menores de 17 anos que ainda não puderam nesta eleição exercer o seu direito de voto. O STAE recebeu também no período referido 88.124 solicitações de atualização, principalmente em relação a alterações de endereço e nome. Timor-Leste e Diáspora

Homens

Mulheres

Total

Aileu Ainaro

16,183

13,983

30,166

21,032

19,810

40,842

Baucau Bobonaro

43,972

42,535

86,507

32,469

31,133

63,602

Covalima

21,600

20,779

42,379

Díli Ermera Lautem

86,174

76,131

162,305

39,457

37,295

76,752

22,142

21,760

43,902

Liquiçá Manatuto manufahi

23,255

22,254

45,509

16,277

15,222

31,499

18,877

16,817

35,694

RAEOA Viqueque Austrália

23,572

22,873

46,445

26,763

26,420

53,183

584

516

1,100

199

227

323

264

587

144

208

393,023

367,884

760,907

Coreia do Sul Portugal Reino Unido Total

30,166 40,842 86,507 63,602 42,379 162,305 76,752 43,902 45,509 31,499 35,694 46,445 53,183 1,100 227

Dados publicados no JR S. II, nº. 24A, Número Extraordinário, de 21 de Junho.

Centros de Votação Para a eleição legislativa, o número de centros de votação (CV) aumentou de 696 para 843 (um aumento de 21%) e as estações de voto (EV) de 944 para 1.118 (18%) 1 . No dia 2 de Junho, foram realizadas eleições locais em 10 sucos recém-criados: cinco no município de Díli, dois dos quais separados de Comoro, o Maior suco do país; dois em Aileu; dois em Manatuto e um em Viqueque, aumentando assim o número de centros de votação. Alterações significativas foram efectuadas no município de Díli com a criação de 20 novos CV e 40 EV, e em Baucau com 20 CV adicionais e 21 EV. Os ajustamentos efectuados, mormente pela criação de novos sucos criados, permitiram uma melhor distribuição dos eleitores, diminuindo o potencial para longas filas e sobre-lotação, o que foi verificado no decorrer da eleição presidencial nas áreas urbanas de Díli e da segunda Maior cidade, Baucau. O Decreto do Governo nº. 21/2017, publicado em 17 de Maio no Jornal da República, introduziu disposições para melhorar o acesso dos eleitores ao exercício do direito de voto. Em sucos com mais de um CV, os eleitores foram convidados a dirigir-se a um CV específico indicado pelo STAE, em vez de votar no CV da sua escolha dentro do suco em que estavam inscritos. Para este efeito, de 10 a 20 de Julho, o STAE distribuiu nos seus escritórios locais autocolantes de identificação no cartão de eleitor.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

A abertura de um centro requer um mínimo de 50 eleitores registrados e um máximo de 2.500 eleitores.

A Lista de Centros de Votação para a Eleição do Parlamento Nacional 2017, foi tornada pública no Jornal da República, Série II, nº. 24A de 21 de Junho.1 com Declaração Rectificação no JR S. II n. 25A de 28 de Julho. A votação em hospitais e prisões foi implementada, tendo os Ministérios da Justiça e da Saúde informado o STAE com a antecedência de 20 dias, antes do dia da eleição, qual o número de cidadãos que necessitavam exercer o seu direito nas estações de voto ambulante.

VOTA ELEISAUN PARLAMENTAR 2017

Marcação das Eleições Por Decreto do Presidente de 27/2017, de 2 de Maio, publicado no Jornal da República em número extraordinário, o Presidente da República marca as eleições para o Parlamento nacional no dia 22 de Julho. Calendário Eleitoral Em cumprimento do disposto pelo artigo 18º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e tomando em consideração o Decreto do Presidente da República nº. 27/2017 de 2 de Maio, que marcou o dia 22 de Julho de 2017 como data da realização da eleição para o Parlamento Nacional, o STAE publicou a 9 de Maio o calendário das operações para a eleição do Parlamento Nacional2 que se detalha seguidamente.

22 JULLU 2017

......................................................................................................................................................

tuku 07:00 dadeer to’o tuku 15:00 lokraik

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR – LESTE MINISTÉRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

SECRETARIADO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL

KALENDARIO ACTIVIDADES BA ELEISAUN PARLAMENTAR 2017 NO.

DATA

ACTIVIDADES

02 de Maio de 2017

Decreto do Presidente da Republica : marka data Eleisaun parlamentar da Republica no Publika iha Jornal da Republica

03 de Maio de 2017

STAE Publica Kalendario Operasaun Eleitoral iha Jornal da Republica

11 de ate 29 Maio de 2017

a) Briefing ba Funcionario STAE Nasional, Diretor Municipal STAE, Brigada, PP no Administradores Municipios sobre Kalendario Eleitoral, Lei no Decreto b) Informasaun Geral sobre kalendario Eleitoral ba Populasaun hotu iha Nivel Municipio, Posto Administrativo no Sucos

03 ate 22 de Maio de 2017

Constituisaun de Coligasaun Partidarias

23 ate 24 de Maio de 2017

STAE simu notifikasaun husi Tribunal de Rekursu lista koligasaun no STAE Publika iha Jirnal da Republica

03 Maio ate 01 de Junho 2017

Apresentasaun kandidatura iha Tribunal de Rekursu

II Semana de 2017

Informasaun Geral sobre kalendario Eleitoral no prosesu Eleisaun iha Diaspora

Ate 12 de Junho de 2017

Ate 14 de Julho de 2017

Ate dia 11 de Junho de 2017

Verifikasaun regularidade suficiência e autenticidade

Dia 12 de Junho de 2017

Prazo de Recurco no Desizaun admisaun kandidatura

Dia 14 de Junho de 2017

13 ou 15 de Junho de 2017

Sorteio lista apresentasdas para ordenasaun Boletim de Votus

22 de Junho de 2017

STAE Publica numero Eleitor no Centro Votasaun no Estasaun de Votus iha Jornal da Republika no Mediak komunikasaun sira

25 ate 26 de Maio de 2017

Formasaun TOT Director STAE Munisipiu, Ofisial Edukasaun Votantes Munisipiu no Ofisial Apoiu Formasaun iha STAE Nasional

30 de Maio de 2017

Formasaunba Brigada sobre Educasaun Votantes ba prosesu Eleisaun iha Nivel Municipio no RAEOA

01 de Junho ate 01 de Julho de 2017

Educasaun dos Votantes ba Eleisaun Parlamentar iha Territorio tomak inklui Diaspora

20 de Junho ate 19 de Julho de 2017

Periode Kampanha Eleitoral

Ate 03 de Julho de 2017

Loron ikus Rekrutamento ba offisial Eleitoral

Ate 07 de Julho de 2017

Atendimento segunda via ba Kartaun do Eleitor

03 ate 04 de Julho de 2017

Formasaun Ba Brigada, Official Educasaun dos Votantes sobre prosesu votasaun, kontagen iha Municipios-RAEOA

07 ate 12 de Julho de 2017

Formasaun ba Officiais Eleitoral iha Posto Administartivo

10 ate 20 de Julho de 2017

Kolokasaun stiker ba kartaun do Eleitor husi Brigada sira iha Nivel suco

12 de Julho de 2017

Prezensa Diplomata responsalves CV diáspora iha STAE

13 ate 22 de Junho de 2017

Finaliza Desenha, verefikasaun Bolitim de Votos husi kandidatura admitidus nomos apresiasaun no aprovasaun Modelo Bolitim de Votos

23 de Junho ate 13 de Kulho de 2017

Imprimi Bolitim de Votus, Akta, Lista Votantanes,etc.

13 ate 14 de Julho de 2017

15 de Julho de 2017

Distribuisaun Material sensitivo no non sensitivos ba Munnicipio, RAEOA

16 DE Julho de 2017

Distribuisaun Material sensitivo no non sensitivos ba Diaspora

19 ate 20 de Julho de 2017

Apresiasaun no sosializa sistema Transmisaun Apuramentu Rezultadu (STAR ) ba Reprezentante partido no CNE

15 ate 20 de Julho de 2017

Verifikasaun no pakotemento Material sensitivo no non sensitivo iha kada Municipio no RAEOA.

21 DE Julho de 2017

Distribuisaun Material Eleisaun husi Municipio- RAEOA ba kada Centro Votasaun

22 de Julho de 2017

a. Loron Votasaun b. Kontagen incial iha Centro Votasaun c. Transporta Material husi Cntro Votasaun ba Apuramento Municipal, Regional

a. Fo kredensial ba observadores no Media ate loron 7 antes kampanha Eleitoral b. Briefing ba Fiskais PP no koligasaun a. Fo kredensial ba observadores no Media ate loron 7 antes loron Eleisaun b. Briefing ba Media no Observadores c. Rekrutamento Responsalves Centro Votasaun foun

Desizaun sobre Rekursu

a. Formasaun ba Ofisial IT Munisipiu, Dircetor Muncipal, Diplomata, Delegado CNE konaba sistema transmisaun apuramentu rezultadu (STAR) b. Briefing prosesu Eleitoral Paramentar ba Diplomata Responsalves CV diáspora.

22 ate 24 de Julho de 2017

a. Apuramento do Resultado iha Municipal, Regional no Diaspora b. Transporta Akta Eleitoral no reklamasaun nebe existe ba CNE

23 ate 27 de Julho de 2017

Transporta Akta Eleitoral no reklamasaun nebe existe iha Diaspora ba CNE

24 ate 27 de Julho de 2017

Apuramento Final dos Resultado Nasional nebe halao iha CNE

27 ate 30 de Julho de 2017

CNE elabora akta apuramento Nasional Provisorio no afixa iha sede CNE no haruka copya ba STAE no orgaun de informasaun sira

Ate 01 de Agosto de 2017

Prazo interpozisaun rekursu ba Resultado Provisorio ba Tribunal de Rekursu

Ate 03 de Agosto de 2017

Tribunal de Recurus desidi Rekursu nebe iha

02 de Agosto de 2017

CNE haruka akta Resultado ba Tribunal de Recurusu, wainhira laiha recursu

05 ou 06 de Agosto de 2017

Tribunal de Recursu analiza documentos sira nebe haruka husi CNE, valida resultado no proclama Resultado, anuncio numero Eleitores nebe registado,Numero Eleitores nebe partisipa iha Eleisaun, Votus branco, nulos no votos bakada kandidatu.

07 de Agosto de 2017

Publika Acordaun Tribunal de Recursu iha Jornal da Republika Dili, 08 de Maio de 2017

Acilino Manuel Branco Director Geral

Apoiu husi:

Declaração Rectiﬁcação JR S. II nº. 25A de 28 de Julho

Série II, nº. 18 A, número extraordinário do Jornal da República a 9 de Maio

DIRECÇÃO GERAL

Rua Caicoli, Dili, Timor Leste Tel.+670 (390) 3317445 www.stae.tl

Calendário Eleitoral (Eleição Parlamentar de 22 de Julho de 2017) - Base Legal, Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio Marcação da eleição e calendário

Campanha Eleitoral

02/05/2017 Decreto do Presidente da República: marcação da data de eleição + publicação no JR [Art. 17º. nº 1] 80 dias antes da eleição

20/06/2017 - 19/07/2017 Período da Campanha Eleitoral [Art. 28º.] Duração 30 dias e termina 2 dias antes do dia da eleição

Até 10/05/2017 STAE publica no Jornal da República o calendário das operações eleitorais. [Art. 18º.] Até 8 dias após a publicação do decreto presidencial que marca a eleição.

Eleição e apuramento de resultados

Candidaturas e respectivo contencioso

22/07/2017 Dia da eleição (07h00m às 15h00m) [Art. 33º.] No estrangeiro decorre à hora local

22/05/2017 Constituição de coligações partidárias [Art. 20º. n.º 2] Até 20 dias após a publicação do decreto presidencial

22/07/2017 Início da contagem dos votos nos CV e envio das urnas para apuramento municipal/regional  [Art. 46º.] Início após encerramento votação

STAE publica no JR um Aviso acerca das Coligações Partidárias existentes. [Art. 20º. n.º 3] Depende da data de comunicação da constituição de coligações à CNE e ao STAE

22/07/2017 a 24/07/2017 Apuramento municipal/regional dos resultados e envio da acta eleitoral e demais elementos (votos reclamados e reclamações que existam) para CNE [Art. 47º.] Envio para CNE até 2 dias a contar da data de eleição, com cópia ao STAE

01/06/2017 Apresentação das listas de candidaturas perante o STJ/Tribunal de Recurso [Art. 22º.] Até 30 dias após a publicação do decreto presidencial

24/07/2017 a 27/07/2017 Apuramento ﬁnal dos resultados nacional (CNE) [Art. 48º.] 72 horas

Até 11/06/2017 Veriﬁcação da regularidade, suﬁciência e autenticidade dos processos de candidaturas pelo TR [Art. 23º.] Até dez dias após o termo do prazo de recepção das candidaturas

27/07/2017 a 30/07/2017 A CNE elabora a acta do apuramento dos resultados nacional provisória e aﬁxa na sede.  [Art. 48º.] Com cópia para o STAE e os órgãos de informação

12/06/2017  Prazo de recurso para o colectivo do TR sobre as decisões de admissão de candidaturas [Art. 24º. nº. 1] Até 1 dia após a publicitação da decisão de admissão das candidaturas

Até 01/08/2017 Prazo de interposição de recurso dos resultados nacionais provisórios para o TR.  [Art. 49º.] A interpor no prazo de 48 horas a contar da aﬁxação da acta provisória dos resultados

Até 14/06/2017 Decisão sobre os recursos relativos à admissão de candidaturas.  [Art. 24º. nº. 3] Os recursos são decididos pelo colectivo do STJ/Tribunal de Recurso até dois dias após o termo do prazo para a sua apresentação 13/06/2017 ou 15/06/2017 Sorteio das listas apresentadas para ordenação nos boletins + aﬁxação da acta. [Art. 25º. nº. 1] Dependendo da apresentação ou não de recursos sobre a decisão de admissão de candidaturas. O resultado é aﬁxado à porta do STJ e remetido à CNE e STAE

Constituição dos Centros de Votação e Estações de Voto

22/06/2017 O STAE divulga o número e o local dos centros de votação e estações de voto.  [Art. 32º. nº. 4] Até 30 dias antes do dia da eleição 10/07/2017 - 20/07/2017 Colocação no cartão de eleitor da etiqueta de identiﬁcação do centro de votação mais próximo da residência do eleitor

Até 03/08/2017 Tribunal de Recurso decide os recursos que lhe sejam apresentados [Art. 49º.] Tribunal decide em 48 horas Até 02/08/2017 A CNE remete a acta dos resultados ao Tribunal de Recurso, caso não haja recurso.  [Art. 49º.] Decorrido o prazo de recurso 05/08/2017 ou 06/08/2017 O Tribunal de Recurso analisa a documentação enviada pela CNE, valida os resultados e proclama os resultados.  [Art. 50º.] 72 horas - prazo contado a partir do recebimento da documentação 07/08/2017 Publicação no Jornal da República do acordão do Tribunal de Recurso [Art. 50º.]

Apresentação das listas, recurso e admissão de candidaturas Tendo como limite o dia 11 de Junho, em cumprimento com o prazo definido no Art. 22º. da Lei nº. 9/2017, os partidos políticos e coligações partidárias procederam junto do Tribunal de Recurso à apresentação das listas de candidaturas. Elegibilidade dos deputados ao Parlamento Nacional O Tribunal de Recurso em conformidade com o Art. 23º da Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio, verificada a regularidade, suficiência e autenticidade dos processos de candidatura, rejeitou três candidaturas à eleição parlamentar por não cumprirem os requisitos de elegibilidade, tendo no prazo de 2 dias sido decidido pelo colectivo de juízes as candidaturas admitidas. Sorteio da ordem e boletim de voto Perante a assembleia presente nas instalações do Tribunal de Recurso em Díli, e conforme estipulado na Lei 6/2006, Art. 25º. nº. 1, procedeu-se ao sorteio das listas apresentadas para ordenação nos boletins de voto, remetendo cópia da acta com o resultado à CNE e STAE. Período da campanha eleitoral A 12 de Maio, antecedendo a eleição parlamentar, o governo publicou o Decreto do Governo nº. 18/2017 que regulamenta as campanhas eleitorais. A campanha eleitoral decorreu de forma pacífica entre os dias 20 de Junho a 19 de Julho. No início do ciclo eleitoral, a este respeito, os partidos políticos tinham assinado um pacto que prometia realizar eleições livres de conflitos. Conversão de votos em mandatos A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt1 . Nestas eleições e pela entrada em vigor da Lei nº. 6/2017 de 5 de Maio, Artº. 14º, é alterado o número mínimo de votos (cláusula de barreira) que as listas devem obter para ter direito à atribuição de mandatos, de 3% para 4% do total dos votos.

Vide regras da sua aplicação no capítulo, Eleição Parlamentar Antecipada 2018

Boletim de voto De igual modo ao que se realizou na eleição presidencial, e conforme determinado no Artigo 2º. da Resolução do Governo n. 5/2017, de 25 de Janeiro1 , a produção dos boletins de voto foi assegurada pela Imprensa Nacional.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Lista de Partidos políticos e coligações partidárias BUP APMT KHUNTO

Associação Popular Monarquia Timorense Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan

PEP

Partido Esperança da Pátria

PST

Partido Socialista de Timor

PDP

Partido Desenvolvimento Popular

CNRT PR

Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste Partido Republicano

UDT

União Democrática de Timor

PDC

Partido Democrata Cristâ

MLPM PLP PD UNDERTIM PUDD PTD FRENTI-MUDANÇA PSD CASDT PDN FRETILIN

Bloku Unidade Popular

Movimento Libertação do Povo Maubere Partido da Libertação Popular Partido Democrático Unidade Nacional Democrática da Resistência Timorense Partido Unidade Desenvolvimentu Demokratiku Partido Timorense Democrático Frenti-Mudança Partido Social Democrática Centro Ação Social Democrata Timorense Partido do Desenvolvimento Nacional Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente

Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições a Realizar em 2017

Abertura dos centros de votação  A chegada atempada dos oficiais eleitorais e a eficaz distribuição do material eleitoral permitiram a abertura dos centros de votação no horário previsto. Para as eleições legislativas, o STAE criou quase 147 novos centros de votação, desta forma permitindo uma Maior proximidade e facilitando a acessibilidade dos eleitores aos centros de votação, especialmente nas zonas remotas do país, reduzindo igualmente as filas de espera no início do dia eleitoral. Nenhuma irregularidade significativa foi relatada e os eleitores desfrutaram de seu direito à votação livre e secreta neste calmo dia eleitoral.

Preparasaun Votasaun Eleisaun Parlamentar, 22 Jullu 2017

Prosesu Votasaun Eleisaun Parlamentar, 22 Jullu 2017

Sentru Votasaun Ofisial Kontrolador Identifikasaun

Ofisial Kontrolador Fila

Prezidente sentru votasaun konfirma identidade sekretariu estasaun votasaun nian, no fiskais sira, no mos entrega material sensitivu, no laos sensitivu ba sekretariau estasaun.

Sekretariu estasaun konfirma no identifika ofisial eleisaun sira no mos fiskais sira.

Observadór Kabina Votu Fiskais

Sekretariu estasaun no ofisial eleisaun sira verifika konteudu material iha urnas laran, hodi kompleta iha akta, hatudu urnas mamuk no tau xavi ba urnas.

Votasaun hahu

Apoiu husi:

Ofisial Kontrolador Urna

Ofisial Kontrolador Boletin Votu

Ofisial Kontrolador Tinta

Sentru votasaun sei taka iha tuku 3 lokraik. Eleitor ne’ebé tama ona ba liña iha tuku 3 lokraik sei vota.

Ofisial Kontrolador Tinta tenke doko tinta kahor malu diak bee ho Nitrato de Prata. Tenke repete asaun hanesan hafoin votante nain 50 tau liman ba Tinta laran.

Apoiu husi:

Votação, encerramento e contagem A votação decorreu normalmente dentro do horário determinado, após o que se procedeu ao encerramento e apuramento inicial, do qual foi conforme determinado na lei, afixada cópia da acta de resultados igualmente entregue a todos os representantes de partidos. Apuramento municipal e nacional As missões de observação eleitoral, foram unânimes em considerar que o processo foi bem administrado tendo decorrido sem problemas de processamento ou técnicos que o afectassem. Registou-se uma melhoria no processo de apuramento desde as eleições presidenciais. No dia 24 de Julho, o STAE concluiu o apuramento municipal, tendo a CNE procedido seguidamente ao apuramento nacional. Reclamações, recursos e validação dos resultados Os resultados nacionais provisórios foram publicados a 27 de Julho, não tendo sido contestados dentro do período de 48 horas legalmente estabelecido. Consequentemente, o Tribunal de Recurso proclamou os resultados finais a 1 de Agosto.

Resultados definitivos por município, RAEOA e no estrangeiro Partidos Políticos e Coligações Partidárias

BUP

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Díli

Ermera

Lautém

Liquiçá

Manatuto

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Austrália

Coreia do Sul

Portugal

Reino Unido

Total

205

229

1,058

239

481

1,113

768

167

151

160

172

154

4,999

622

1,326

219

273

207

484

1,300

213

157

109

377

5,461

1,895

3,487

3,976

3,705

2,136

4,656

3,675

1,177

3,462

2,637

2,254

1,271

2,187

36,547

PEP

186

394

383

727

370

932

1,002

187

468

532

430

801

359

6,775

PST

193

360

646

112

700

722

206

343

744

215

509

4,891

PDP

123

125

108

205

126

378

287

168

116

111

104

135

2,079

10,239

9,285

6,208

15,288

9,172

45,701

19,877

7,873

10,987

7,761

7,637

10,490

6,609

167,345

127

269

291

360

172

626

840

146

291

135

143

223

324

3,951

UDT

405

910

578

1,145

593

1,571

3,063

410

651

427

473

466

493

11,255

PDC

173

213

189

200

271

109

120

111

1,764

MLPM

207

132

277

219

138

1,332

PLP

1,590

2,464

18,947

3,690

1,974

15,342

2,162

1,988

2,250

1,932

1,999

2,335

3,170

150

60,098

1,562

4,403

2,456

6,881

7,354

6,622

7,387

5,093

3,896

2,904

2,445

2,859

1,704

55,608

115

116

105

200

176

1,216

535

641

657

706

1,115

2,025

2,100

561

860

995

2,559

1,811

1,314

15,887

669

FRENTI-MUDANÇA

312

370

575

616

947

1,599

963

265

1,044

487

1,001

222

441

8,849

PSD

339

419

505

379

299

653

367

522

231

152

231

484

4,688

CASDT

105

165

177

413

463

174

201

152

236

2,330

PDN

115

127

180

1,011

180

580

425

131

500

314

147

3,846

6,515

5,525

26,552

9,897

7,141

34,523

10,793

12,362

8,088

5,044

6,580

14,055

21,060

160

124

168,480

25,011

30,658

62,902

47,258

32,514

118,055

57,303

32,084

34,162

24,629

26,864

35,804

39,800

474

154

310

568,070

APMT KHUNTO

CNRT

UNDERTIM PUDD PTD

FRETILIN Total

Resultados Definitivos 1 Partido / Coligação

Votos

Resultados

FRETILIN

168,480

29.66

CNRT

167,345

29.46

PLP

60,098

10.58

55,608

9.79

KHUNTO

36,547

6.43

PUDD

15,887

2.80

UDT

11,255

1.98

FRENTI-MUDANÇA

8,849

1.56

PEP APMT

6,775

1.19

5,461

0.96

BUP

4,999

0.88

PST

4,891

0.86

PSD

4,688

0.83

3,951

0.70

PDN

3,846

0.68

CASDT

2,330

0.41

PDP

2,079

0.37

PDC

1,764

0.31

MLPM

1,332

0.23

UNDERTIM

1,216

0.21

669

0.12

PTD Eleitores

760,907

Participantes

583,956 Homens

300,606

48.52

Mulheres

283,350

51.48 76.74

Taxa de Participação Abstenção / Taxa

176,951

23.26

Votos Válidos

568,070

97.28

Votos Nulos

11,711

2.00

4,097

0.70

Votos Brancos 1

Por acórdão dos Juízes Deolindo dos Santos, Guilhermino da Silva e Maria Natércia Gusmão que compõem o Colectivo do Tribunal de Recurso, foi deliberado julgar válidas as eleições para o Parlamento Nacional, e definitivos os resultados apurados, os quais foram proclamados pelo Presidente do Tribunal de Recurso, a seguir discriminados:

(BUP) Bloku Unidade Popular; (APMT) Associação Popular Monarquia Timorense; (KHUNTO) Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan; (PEP) Partido Esperança da Pátria; (PST) Partido Socialista de Timor; (PDP) Partido Desenvolvimento Popular; (CNRT) Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste; (PR) Partido Republicano; (UDT) União Democrática Timorense; (PDC) Partido Democracia Cristã; (MLPM) Movimento Libertação do Povo Maubere; (PLP) Partido Libertação Popular; (PD) Partido Democrático; (UNDERTIM) Unidade Nacional Democrática da Resistência Timorense; (PUDD) Partido Unidade Desenvolvimentu Demokratiku; (PTD) Partido Timorense Democrático; (FM) Partido Frenti Mudança; (PSD) Partido Social Democrata; (CASDT) Centro Ação Social democrata Timorense; (PDN) Partido Desenvolvimento Nacional; FRETILIN (Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente.

Dados referentes à participação / abstenção, votos brancos e nulos

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

A participação foi de 76,7%, acima dos 74,8% registados na eleição parlamentar de 2012.

760,907

Brancos 0.7%

583,956

Nulos 2.0%

176,951

Eleitores Votantes (76,74%) Abstenção (23,26%)

Válidos 97.3%

Válidos Nulos Brancos

Candidatos eleitos Deputados FRETILIN Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente

CNRT Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste

PLP Partido de Libertação Popular

1. Mari Bin Amude Alkatiri

1. Kay Rala Xanana Gusmão

1. Taur Matan Ruak

2. Francisco Miranda Branco

2. Dionisio da Costa Babo Soares

2. Fidelis Manuel Leite Magalhães

3. Josefa Alvares Pereira Soares

3. Maria Terezinha da Silva Viegas

3. Rosalina Ximenes

4. Aniceto Longuinhos Guterres Lopes

4. Adérito Hugo da Costa

4. Abrão José Freitas

5. Joaquim dos Santos

5. Francisco Kalbuadi Lay

5. Demétrio do Amaral de Carvalho

6. Ilda Maria da Conceição

6. Virginia Ana Belo

6. Maria Angelina Lopes Sarmento

7. Rui Maria Araújo

7. Jacinto Rigoberto Gomes de Deus

7. Abel Pires da Silva

8. Estanislau da S. Aleixo Maria da Silva

8. Natalino dos Santos Nascimento

8. Mericio Juvinal dos Reis

9. Cidália Mesquita Ximenes

9. Carmelita Caetano Moniz

10. David Dias Ximenes

10. Ricardo Baptista

PD Partido Democrático

11. José Agostinho Sequeira Somotxo

11. Francisco da Costa Guterres

1. Mariano Assanami Sabino

12. Florentina da Conceição Pereira Martins Smith

12. Brigida Antónia Correia

2. António da Conceição

13. Antoninho Bianca

13. Vicente da Silva Guterres

3. Elvina Sousa Carvalho

14. Osório Florindo da Conceição Costa

14. Duarte Nunes

4.Ernesto Fernandes Dudu

15. Maria Angélica Rangel da Cruz dos Reis

15. Maria Fernanda Lay

5. Adriano do Nascimento

16. António dos Santos

16. Júlio Tomas Pinto

6. Maria Teresa da Silva Gusmão 7. Manuel Thomas de Amaral de Carvalho

17. Dário Madeira

17. Eduardo de Deus Barreto

18. Lídia Norberta dos Santos Martins

18. Maria Rosa da Câmara Bisoi

19. Gabriela Alves

19. Patrocino Fernandes dos Reis

KHUNTO Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan

20. Silvino Adolfo Morais

20. Virgílio Pereira

1. Armanda Berta dos Santos

21. Angélica da Costa

21. Albina Amaral Freitas

2. Olinda Guterres

22. Domingos Sávio Cabral Ribeiro

22. Leandro Lobato

3. António Verdial de Sousa

23. Fausto Freitas da Silva

4. José Agostinho da Silva 5. Luis Roberto da Silva

Pela FRETILIN foram eleitos 23 deputados para o Parlamento Nacional, correspondendo a 168.480 votos expressos (29,66%), seguido pela CNRT com 167.345 votos (29,46%) e 22 deputados; o Partido da Libertação do Povo (PLP) com 60.098 (10,58%) e 8 deputados; o Partido Democrático (PD) com 55.608 (9,79%) 7 deputados; e KHUNTO com 36.547 votos (6,43%) 5 deputados. Estrearam-se no parlamento o PLP e KHUNTO.1

TOTAL CADEIRA

FRETILIN 23 Cadeira

CNRT

Homens 15

Homens 6

Homens 5

Homens 3

Mulheres

Mulheres 7

Mulheres 2

22 Cadeira

PLP

8 Cadeira

7 Cadeira

KHUNTO 5 Cadeira

A conversão de votos em mandatos e a respectiva atribuição de mandatos, foi feita de acordo com o disposto nos art.ºs 13 e 14 respectivamente da Lei 6/2006.

Eleição Parlamentar Antecipada 2018 [12 de Maio] O Presidente da República anunciou a realização das eleições para o Parlamento Nacional para 12 de Maio de 2018. A data da eleição foi marcada após o Presidente ter emitido, em 26 de Janeiro, um decreto para dissolver o Parlamento Nacional, depois de não haver consenso entre os partidos políticos sobre o novo Programa do Governo e o Orçamento do Estado. A lei eleitoral sobre as eleições para o Parlamento Nacional elege 65 deputados num único círculo eleitoral nacional, através de um sistema de representação proporcional de lista fechada e bloqueada. As eleições para o parlamento realizam-se em todos os 12 municípios, Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse (RAEOA) e fora do país na Austrália, República da Coreia do Sul, Portugal e Reino Unido. O STAE, conforme definido é a entidade responsável pela organização do sufrágio e por preparar um calendário eleitoral, o qual constitui a base para a condução de cada atividade até que os resultados sejam declarados pelo Tribunal de Recurso. Depois da dissolução do Parlamento e do Presidente ter decidido antecipar as eleições, o STAE publicou o recenseamento de eleitores a 17 de Janeiro (actualizado em Abril) e um calendário do processo eleitoral a 21 de Fevereiro. A 22 de Fevereiro, SE o Ministro da Administração Estatal, Dr. Valentim Ximenes, organiza uma reunião de coordenação conjunta com o STAE, gabinetes de segurança, Presidentes dos Municípios e Autoridades Municipais, Directores Municipais do STAE, Brigadas do Município de Díli e CNE para a preparação das eleições parlamentares antecipadas. A reunião foi o primeiro evento do STAE após o lançamento do calendário operacional para as eleições. Participaram neste encontro 140 pessoas tendo sido abordados temas diversos como o enquadramento legal eleitoral, calendário operacional, registo de eleitores, planeamento logístico e operacional e centros de votação.1 Em 28 de Março, o Tribunal de Recurso deu a conhecer a lista de partidos políticos e coligações partidárias concorrentes. Posteriormente o STAE, a 2 de Abril, divulgou a lista dos nomes dos candidatos que integravam cada partido e coligação. A 9 de Abril, os partidos e coligações assinaram um Pacto de Unidade Nacional, comprometendo-se a uma eleição pacífica. A Rede de Defensores dos Direitos Humanos incentivou-os a implementar esse compromisso. A campanha começou a 10 de Abril encerrando no dia 9 de Maio, dois dias antes da eleição. Nesta eleição e tendo em consideração os procedimentos de votação nos estabelecimentos hospitalares e prisionais, regulamentado no artigo 44º do Decreto do Governo nº. 19/2017 de 12 de Maio, foram introduzidas alterações publicadas a 7 de Março pelo Decreto do Governo nº. 4/2018, nas quais se refere que os directores dos estabelecimentos prisionais e os diretores dos estabelecimentos hospitalares, nacional e de referência2, devem enviar ao STAE, com a antecedência de 10 dias, a lista dos reclusos e guardas prisionais em serviço no dia eleitoral e, no caso dos estabelecimentos hospitalares a lista referente ao dia das eleições, do pessoal médico e de enfermagem em serviço, bem como os doentes internados e de um acompanhante por doente internado. De acordo com os procedimentos na eleição parlamentar de 2017 e em conformidade com a Lei nº. 6/2006 de 28 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio, os membros das forças armadas e das forças de segurança que prestem serviço no dia das eleições, exercem o seu direito de voto no centro de votação que se encontra mais próximo do local onde prestam serviço. Para este efeito SE o Ministro da Segurança e Defesa, conforme definido, enviou igualmente uma lista dos efectivos em serviço dentro do prazo de 20 dias antes do dia da eleição.

Este evento foi apoiado pelo Projeto Eleitoral do PNUD com a contribuição ﬁnanceira do Governo do Japão e da Coreia. (Newsletter - UNDP Electoral Project - Issue nº. 14, February 2018)

Hospital Nacional Guido Valadares, Hospitais de Referência de Maubisse em Ainaro, Maliana em Bobonaro, Suai em Covalima, Oecusse-Ambeno  Estabelecimentos Prisionais de Becora em Díli, Suai em Covalima e Gleno em Ermera.

Recenseamento e actualização da base de dados1 O Governo aprovou um diploma2 no qual se atribuíram competências de emissão de declaração de residência para efeitos de alteração no processo de recenseamento dos estudantes do ensino superior, ao Reitor da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), relativamente aos estudantes universitários dessa Universidade, ao Diretor-Geral do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, relativamente aos estudantes universitários com excepção dos matriculados na UNTL, ao Decano da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia da UNTL, em Hera, para os estudantes inscritos nesse pólo universitário e ao chefe do posto administrativo.

Ita Resensea/Aktualiza ona atu ba

VOTA

Posteriormente, tendo sido questionada a constitucionalidade de vários aspetos do diploma, o Tribunal de Recurso, considerou essa alteração inconstitucional argumentando que a certificação de residência só poderia ser dada por uma autoridade local, no caso o chefe de suco ou do posto administrativo.3

TIMOR-LESTE

VOTA

ELEISAUN ANTESIPADA PARLAMENTAR 2018

Lansamentu ba

RESENSEAMENTU NO AKTUALIZASAUN baze de Dadus Eleitoral ba

ELEISAUN ANTESIPADA PARLAMENTAR 2018 8 Fevereiru 2018 | Gleno Apoiu husi:

Resenseamentu no Aktualizasaun baze dados Eleitoral ba

Eleisaun Antesipada Parlamentar 12 Maiu 2018

Resensea no Aktualiza ba ! Husi Loron

8 Fevereiru - 28 Marsu 2018 TIMOR-LESTE

VOTA 12 MAIU 2018

Apoiu husi:

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

Resolução do Governo nº. 5/2018 de 21 de Fevereiro, Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição Parlamentar Antecipada 2018

Decreto do Governo nº. 4/2018 de 7 de Março, 1ª alteração aos Decretos do Governo nº. 19/2017, de 12 de Maio e nº. 21/2017, de 17 de Maio.

Acórdão do Colectivo do Tribunal de Recurso de 10.05.2018

Fases do Processo de Recenseamento Depois das eleições gerais de 2017, o STAE procedeu à Actualização da Base de Dados e do Recenseamento Eleitoral nos 12 municípios e na RAEOA entre o dia 14 de Agosto de 2017 e 21 de Dezembro de 2017. Os resultados obtidos que seguidamente se detalham, foram submetidos à CNE que os aprovou em reunião plenária de 10 de Janeiro de 2018.1 Uma nova fase de recenseamento e actualização da base de dados teve lugar entre 8 de Fevereiro a 28 de Março de 2018.

Recenseamento Eleitoral e Actualização da Base de Dados a 21 de Dezembro de 2017 Município / RAEOA / País

Eleitores Legislativa 2017 Homem

Mulher

Total

Mudança

Actualização Homem

Mulher

Entrada Total

Homem

Mulher

Homem

Número de Eleitores a 21 Dezembro 2017

Novos Eleitores

Saída Mulher

Homem

Mulher

Total

Homem

Mulher

Total

Aileu

16,300

14,044

30,344

115

192

16,346

14,063

30,409

Ainaro

21,170

19,909

41,079

106

183

21,182

19,936

41,118

Baucau

44,275

42,782

87,057

375

313

688

140

137

277

44,484

42,955

87,439

Bobonaro

32,693

31,315

64,008

256

163

419

177

118

295

32,850

31,418

64,268

Covalima

21,708

20,897

42,605

172

115

287

109

205

21,798

21,009

42,807

Díli

86,652

76,477

163,129

1464

1162

2,626

763

614

1,377

87,441

77,137

164,578

Ermera

39,673

37,517

77,190

232

105

337

147

239

39,771

37,582

77,353

Lautém

22,148

21,766

43,914

259

225

484

135

126

261

22,280

21,898

44,178

Liquiçá

23,352

22,348

45,700

211

186

397

157

23,425

22,417

45,842

Manatuto

16,308

15,257

31,565

131

113

244

16,343

15,297

31,640

Manufahi

18,972

16,929

35,901

185

110

295

169

19,100

17,013

36,113

RAEOA

23,729

23,021

46,750

23,734

23,021

46,755

Viqueque

26,931

26,560

53,491

173

152

325

127

26,996

26,590

53,586

Austrália

584

517

1,101

584

515

1,099

Coreia do Sul

199

227

196

224

Portugal

325

264

589

321

263

584

Reino Unido

144

208

143

207

395,163

369,695

764,858

3,698

2,813

6,511

136

100

136

100

1,831

1,511

3,342

396,994

371,206

768,200

Total

Deliberação CNE/01/01/2018, Publicada no Número Extraordinário do Jornal da República, Série I, nº. 3, de 17 de Janeiro de 2018.

Eleitores recenseados por Posto Administrativo a 21 Dezembro de 2017 Município

Posto Administrativo

Aileu

Aileu Vila Laulara Lequidoe Remexio Sub-Total

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Homem

Eleitores Mulher

Total

7,815 2,119 2,559 3,853 16,346

7,109 1,883 1,721 3,350 14,063

14,924 4,002 4,280 7,203 30,409

Ainaro Hato-Builico Hato-Udo Maubisse Sub-Total

5,466 4,223 3,599 7,894

5,099 4,043 3,291 7,503

10,565 8,266 6,890 15,397

21,182

19,936

41,118

Baguia Baucau Laga Quelicai Vemasse Venilale Sub-Total

3,863 17,275 6,024 7,689 3,716 5,917 44,484

3,914 16,203 6,043 7,694 3,505 5,596 42,955

7,777 33,478 12,067 15,383 7,221 11,513 87,439

Atabae Balibo Bobonaro

4,137 5,432 7,903

3,414 5,110 8,176

7,551 10,542 16,079

Cailaco Lolotoe Maliana Sub-Total

3,746 2,520 9,112 32,850

3,131 2,599 8,988 31,418

6,877 5,119 18,100 64,268

Fatu Lulic Fatu Mean Fohorem Maucatar Suai Tilomar Zumalai Sub-Total

778 1,271 1,759 3,396 7,638 2,557 4,399 21,798

813 1,151 1,593 3,390 7,290 2,487 4,285 21,009

1,591 2,422 3,352 6,786 14,928 5,044 8,684 42,807

Município

Posto Administrativo

Homem

Eleitores Mulher

Total

Díli

Atauro Cristo Rei Dom Aleixo Metinaro Nain Feto Vera Cruz

3,302 19,728 37,474 1,748 11,882 13,307 87,441

3,348 17,582 31,877 1,648 10,475 12,207 77,137

6,650 37,310 69,351 3,396 22,357 25,514 164,578

Atsabe Ermera

5,734 11,278

5,582 10,860

11,316 22,138

Hatulia Letefoho Railaco Sub-Total

11,461 7,726 3,572 39,771

10,766 6,950 3,424 37,582

22,227 14,676 6,996 77,353

Iliomar Lautém Lospalos Luro Tutuala Sub-Total

2,311 5,591 10,302 2,751 1,325 22,280

2,446 5,516 10,003 2,539 1,394 21,898

4,757 11,107 20,305 5,290 2,719 44,178

Bazartete Liquiçá Maubara Sub-Total

8,892 6,714 7,819 23,425

8,804 6,360 7,253 22,417

17,696 13,074 15,072 45,842

Barique Lacló Laclubar Laleia Manatuto Soibada

2,167 2,671 4,160 1,412 4,733 1,200 16,343

1,818 2,456 4,133 1,339 4,432 1,119 15,297

3,985 5,127 8,293 2,751 9,165 2,319 31,640

Sub-Total

Ermera

Município

Posto Administrativo

Manufahi

Alas Fatuberliu Same Turiscai Sub-Total

RAEOA

Viqueque

Lautém

Liquiçá

Manatuto

Sub-Total

Homem

Eleitores Mulher

Total

2,682 2,732 10,823 2,863 19,100

2,413 2,525 9,766 2,309 17,013

5,095 5,257 20,589 5,172 36,113

Nitibe Oesilo Pante Makassar Passabe Sub-Total

4,263 4,327 12,261 2,883

4,181 4,237 11,696 2,907

8,444 8,564 23,957 5,790

23,734

23,021

46,755

Lacluta Ossu Uato Carbau Uatu Lari Viqueque Sub-Total

2,757 6,804 2,554 6,457 8,424 26,996

2,312 6,740 2,668 6,760 8,110 26,590

5,069 13,544 5,222 13,217 16,534 53,586

Total

395,750

370,336

766,086

Eleitores para a eleição Parlamentar Antecipada 2018 Uma nova fase de recenseamento e actualização da base de dados teve lugar entre 8 de Fevereiro a 28 de Março de 2018, resultando num total de 784 286 eleitores recenseados (778 041 no território nacional e 6 245 na diáspora).

Município

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Posto Administrativo

Homem

Eleitores Mulher

Total

Aileu Vila Laulara Lequidoe Remexio Sub-Total

7,998 2,154 2,661 3,991 16,804

7,212 1,941 1,744 3,437 14,334

15,210 4,095 4,405 7,428 31,138

Ainaro Hato-Builico Hato-Udo Maubisse Sub-Total

5,560 4,348 3,643 8,093 21,644

5,172 4,176 3,356 7,593 20,297

10,732 8,524 6,999 15,686 41,941

Baguia Baucau Laga Quelicai Vemasse Venilale Sub-Total

3,916 17,458 6,107 7,871 3,796 6,075 45,223

3,958 16,469 6,084 7,831 3,579 5,778 43,699

7,874 33,927 12,191 15,702 7,375 11,853 88,922

Atabae Balibo Bobonaro Cailaco Lolotoe Maliana Sub-Total

4,258 5,580 8,146 3,819 2,510 9,329 33,642

3,438 5,129 8,360 3,173 2,587 9,126 31,813

7,696 10,709 16,506 6,992 5,097 18,455 65,455

Fatu Lulic Fatu Mean Fohorem Maucatar Suai Tilomar Zumalai Sub-Total

784 1,284 1,794 3,486 7,713 2,637 4,500 22,198

826 1,153 1,618 3,461 7,367 2,553 4,344 21,322

1,610 2,437 3,412 6,947 15,080 5,190 8,844 43,520

Município

Díli

Ermera

Posto Administrativo

Homem

Eleitores Mulher

Total

Atauro Cristo Rei Dom Aleixo Metinaro Nain Feto Vera Cruz Sub-Total

3,382 19,990 38,279 1,780 11,951 13,368 88,750

3,415 17,856 32,890 1,677 10,371 12,314 78,523

6,797 37,846 71,169 3,457 22,322 25,682 167,273

Atsabe Ermera Hatulia Letefoho Railaco Sub-Total

5,988 11,488 11,604 7,821 3,685 40,586

5,748 11,096 10,929 7,048 3,545 38,366

11,736 22,584 22,533 14,869 7,230 78,952

Iliomar Lautém Lospalos Luro Tutuala Sub-Total

2,315 5,587 9,900 2,763 1,300 21,865

2,461 5,529 9,859 2,562 1,402 21,813

4,757 11,107 20,305 5,290 2,719 43,678

Bazartete Liquiçá Maubara Sub-Total

9,045 7,870 6,874 23,789

8,956 7,337 6,485 22,778

18,001 15,207 13,359 46,567

Barique Lacló Laclubar Laleia Manatuto Soibada Sub-Total

2,222 2,696 4,238 1,429 4,772 1,224 16,581

1,866 2,506 4,205 1,352 4,490 1,131 15,550

4,088 5,202 8,443 2,781 9,262 2,355 32,131

Homem

Eleitores Mulher

Total

Alas Fatuberliu Same Turiscai Sub-Total

2,746 2,810 10,990 2,908 19,454

2,487 2,567 9,898 2,339 17,291

5,233 5,377 20,888 5,247 36,745

Nitibe Oesilo Pante Makassar Passabe Sub-Total

4,239 4,408 12,444 2,895 23,986

4,174 4,299 11,854 2,927 23,254

8,413 8,707 24,298 5,822 47,240

Lacluta Ossu Uato Carbau Uatu Lari Viqueque Sub-Total

2,820 6,955 2,580 6,613 8,524 27,492

2,353 6,881 2,678 6,893 8,182 26,987

5,173 13,836 5,258 13,506 16,706 54,479

Total Municípios e RAEOA

402,014

376,027

778,041

Darwin Melbourne Sidney Sub-Total

162 200 443 805

153 173 399 725

315 373 842 1,530

Seoul Sub-Total

504 504

33 33

537 537

Lisboa Porto Sub-Total

350 92 442

305 31 336

655 123 778

Dunganon Oxford Sub-Total

914 1,616 2,530

362 508 870

1,276 2,124 3,400

Total Diáspora Total Nacional

4,281 406,295

1,964 377,991

6,245 784,286

Município

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Lautém

Liquiçá

Austrália

Coreia

Manatuto

Portugal

Reino Unido

Posto Administrativo

167,273

88,922

Eleitores Recenseados por Género para a Eleição Parlamentar Antecipada 2018 no território nacional e no estrangeiro

78,952 65,455 54,479 43,520

41,941

43,678

47,240

46,567 36,745 32,131

Eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro

778

3,400 Reino Unido

Coreia

Austrália

Viqueque

RAEOA

Manufahi

Manatuto

Liquiçá

Lautem

Ermera

Díli

Covalima

Bobonaro

Baucau

Ainaro

Aileu

1,530 537

Portugal

31,138

O Município com Maior número de eleitores recenseados é o de Díli (167.273) seguido de Baucau (88.922) e Ermera (78.952), sendo Aileu o município com o menor número de eleitores (31.138).  Na diáspora foram recenseados 6 245 eleitores, sendo o Maior contingente o da Austrália (3 400) e o menor a Coreia do Sul (537).

Aileu Ainaro Baucau Bobonaro Covalima Díli Ermera Lautem Liquiçá Manatuto Manufahi RAEOA Viqueque Austrália Coreia do Sul Portugal Reino Unido

54.0% 51.6% 50.9% 51.4% 51.0% 53.1% 51.4% 50.1% 51.1% 51.6% 52.9% 50.8% 50.5% 52.6% 56.8% 74.4%

46.0% 48.4% 49.1% 48.6% 49.0% 46.9% 48.6% 49.9% 48.9% 48.4% 47.1% 49.2% 49.5% 47.4% 93.9% 6.1% 43.2% 25.6% Homens Mulheres

Relativamente ao género registaram-se no território nacional 402.014 homens (51,7%) e 376.027 mulheres (48,3%) enquanto na diáspora se registaram 4 281 homens (68,6%) e 1964 mulheres (31,4%). Tendo-se verificado a Maior percentagem de registo masculina na Coreia do Sul (93,9%) e a menor em Lautém (50,1%)

Evolução do número de eleitores recenseados [1999-2018] Ano

Acto Eleitoral

1999

Consulta Popular

446,953

2001

Assembleia Constituinte

446,666

2002

Presidencial

446,256

2004

Eleições de Suco

456,114

2007

Presidenciais

524,073

Parlamentar

529,128

2009

Lideranças Comunitárias

588,393

2012

Presidenciais

627,295

Parlamentar

647,814

Presidenciais

743,150

Parlamentar

760,907

Parlamentar

784,286

2017

2018

Eleitores

456,114 524,073 529,128 588,393 627,295 647,814 743,150 760,907 784,286

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Educação de votantes, capacitação e formação de oficiais eleitorais A formação dos oficiais eleitorais seguiu o modelo de formação em cascata, tendo para o efeito sido realizada uma formação inicial de formadores de 26 a 28 de Março em Díli, que contou com um total de 70 participantes1. O programa de formação incidiu sobre a experiência eleitoral em Timor-Leste, o processo de votação, contagem, apuramento, papel dos fiscais, papel dos média, papel dos observadores, preenchimento das actas, crimes eleitorais e base legal para a eleição parlamentar antecipada 2018. Esta formação inicial permitiu aos participantes obter os conhecimentos técnicos necessários para posteriormente ministrarem formação ao nível dos Municípios e Postos Administrativos para os oficiais eleitorais que iriam prestar serviço na Eleição Parlamentar Antecipada de 12 de Maio de 2018. Esta formação, mais tarde replicada ao nível dos municípios e RAEOA, incluiu exercícios de simulação de contagem e apuramento. A 3 de Abril foi a vez de prestar informações e esclarecimentos aos quadros dos partidos políticos e coligações partidárias sobre o processo eleitoral. No dia 2 de Maio foi igualmente prestada formação aos oficiais de informação e tecnologia (IT) dos STAE Municipal, Diretores STAE Municipal, diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) e delegado da CNE sobre o sistema de apuramento e transmissão de resultados, operações no centro de votação e estação de voto e preenchimento de actas. Neste âmbito diversas acções foram levadas a efeito pelos órgãos de administração eleitoral, ONG’s e sociedade civil, entre as quais referimos o apoio prestado pelo Projecto Eleitoral do PNUD LEARN que concedeu subvenções a duas organizações de mulheres em Timor-Leste para reforçar a participação política das mulheres. Duas organizações femininas, CAUCUS e Movimentu Feto Foin Sa'e (MOFFE), realizaram neste âmbito actividades nos municípios para sensibilizar as partes interessadas públicas e políticas para o impacto positivo da participação política das mulheres. Essas organizações criaram um ambiente propício para as organizações da sociedade civil, especializadas em igualdade de género, para ajudar os partidos políticos a realizar as suas atividades de capacitação de mulheres políticas, tendo como objetivo desenvolver as competências analíticas e o pensamento crítico das líderes políticas por forma a garantir a participação significativa das mulheres em todos os níveis de tomada de decisões.2 Outras ONG’s participaram do esforço colectivo para esclarecer os cidadãos e potenciar uma Maior participação no processo eleitoral, produzindo programas de rádio e de televisão em que se promovia o debate de temas de interesse dos cidadãos e outras acções de sensibilização e informação. A exemplo a acção da La’o Hamutuk3 que com a colaboração do Grupo Central de Transparência (CGT) promoveu uma série de debates televisivos apresentados ao público entre 20 de Abril a 9 de Maio e o Programa Rádio e Igualdade “A voz dos eleitores”4.

O Programa de Formação teve o apoio do Governo do Japão e Governo da Coreia do Sul, Projecto Eleitoral do PNUD e IFES

Newsletter - UNDP Electoral Project - Issue 13 January 2018.pdf

Instituto de Monitorização e Análise do Desenvolvimento em Timor-Leste

http://www.laohamutuk.org/Média/2018/RadIgEleisaunJan2018.mp3

O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) realizou durante 3 dias, de 26 a 28 de Março no Hotel Ramelau em Díli, uma acção de formação de formadores do STAE e delegados da CNE num total de 70 participantes. Sua Excelência o Senhor Ministro Administração Estatal, Doutor Valentim Ximenes solicitou aos participantes que aproveitassem a formação, pois a mesma permitir-lhes-á obter os conhecimentos técnicos necessários para posteriormente ministrarem formação ao nível dos Municípios e Postos Administrativos para os oﬁciais de votação e brigadas. Na abertura da formação estiveram presentes o Exmo. Senhor Diretor Geral do STAE, Acilino Manuel Branco, Comissários da CNE e o Representante do Projecto Eleitoral do PNUD, Sr. Andrés Del Castillo.

MAI VOTA IHA

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

Calendário do programa de debates televisivo

12 MAIU 2018

Design by Rochan Kadariya/UNDP Electoral Project, Timor-Leste

TIMOR-LESTE

VOTA 12 MAIU 2018

tuku 7:00 dadeer to’o tuku 3:00 lokraik TIMOR-LESTE

VOTA 12 MAIU 2018

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

With the generous support of

Electoral Project LEARN

UNDP Timor-Leste Republic of Korea

From the People of Japan

UNDP Timor-Leste Republic of Korea

From the People of Japan

2018.04.05 - O Exmo. Senhor Diretor Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), Acilino Manuel Branco, efectuou uma visita ao Município Manatuto para proceder à abertura da acção de formação das brigadas naquele Município. Nesta oportunidade o responsável máximo do STAE encorajou os brigadistas a aproveitarem a formação para prestar um serviço de qualidade no processo eleitoral. 2018.03.07 - Encontro de coordenação dos directores municipais do STAE.

2018.04.18 - Último dia da formação de brigadistas STAE em Díli, com a simulação da contagem em duas estações de voto.

2018.03.26 - Formação de formadores

2018.05.02 - Formação para os oﬁciais de informação e tecnologia (IT) dos STAE Municipal, Diretor STAE Municipal, diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) e delegado da CNE sobre o sistema de apuramento e transmissão de resultados e operações no centro de votação, estação de voto e preenchimento de actas.

2018.04.03 - Formação dos quadro dos partidos políticos e coligações partidárias.

Logística e Operações A inexistência de dotações orçamentais próprias, para a realização das eleições, decorrente do regime orçamental de duodécimos, bem como o caracter extemporâneo da eleição parlamentar, inviabilizando a instauração atempada de procedimentos de aprovisionamento de base concorrencial destinados à aquisição dos materiais e dos equipamentos necessários para aquele efeito, foi regulamentada pela Resolução do Governo nº. 4/2018 de 21 de Janeiro, permitindo a aquisição atempada de equipamentos e materiais eleitorais considerados urgentes para assegurar entre outros o processo de recepção de candidaturas dos partidos políticos, as actividades de formação dos oficiais eleitorais e a realização das operações de sufrágio ou de escrutínio eleitoral. A 15 de Março, para provimento das estações de voto com tinta indelével1 para a eleição parlamentar antecipada a 12 de Maio de 2018, o Ministro da Administração Estatal, Dr. Valentim Ximenes, e o Director Nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Claudio Providas, assinaram um acordo para a aquisição de 4000 frascos (50ml cada) com 25% de nitrato de prata, a entregar ao STAE, tendo-se nesta altura procedido a testes de fiabilidade da tinta levadas a efeito pelos assessores internacionais do STAE e UNDP. O acordo entre o governo e o PNUD foi celebrado em razão da experiência do PNUD na aquisição deste material, tarefa que realizou já desde 1999 (consulta popular) e mais recentemente no fornecimento de 9000 frascos para as eleições gerais de 2017. A confiança no processo do PNUD, foi um dos elementos que levou o governo da RDTL a decidir solicitar o apoio do PNUD para a aquisição da tinta de acordo com o padrão de pré-requisitos e padrões internacionais de qualidade, reforçando a confiança no processo.

2018.03.15 - Teste de ﬁabilidade da tinta indelével para a eleição parlamentar antecipada 2018, realizado na sede nacional do STAE, com a presença do Director-Geral Interino do STAE, Sr. Leonardo Amaral, o Vice-Presidente e Comissários da Comissão Nacional de Eleições, Sr. Duarte Tilman e Sra. Odete Belo, respectivamente o representante do PNUD, Sr. Andrès del Castillo e Comunicação Social. Foram intervenientes no teste os assessores internacionais do STAE e UNDP, pela sua independência face ao processo, uma vez que não participariam do acto de votação.

A tinta indelével foi mais tarde a 16 de Abril, recepcionada nas instalações do STAE em Díli, pelo Exmo. Senhor Diretor Geral do STAE, Acilino Branco e o Exmo. Senhor Sr. Andres del Castillo do Projecto Eleitoral do PNUD, Timor-Leste. Com a abertura de novos centros de votação e necessidade de substituição de urnas de voto, foi necessária a aquisição de mais unidades, tendo para o efeito o STAE recebido 1000 urnas de voto da República Popular da China, oferta efectuada numa cerimónia simbólica em Díli, em que participaram o Embaixador em Díli, Liu Hongyang, SE o Senhor Primeiro-Ministro da RDTL, Dr. Maria Alkatiri, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Aurelio Guterres e Ministro da Administração Estatal, Dr. Valentim Ximenes. No mesmo dia e conforme o calendário, depois de se ter procedido ao empacotamento, o STAE distribuiu o material eleitoral (sensível e não sensível) para os municípios / RAEOA e diáspora. 1

A tinta indelével é um material sensível usado nas eleições que é um recurso de segurança eﬁcaz para evitar fraudes eleitorais, como o voto múltiplo. Em Timor-Leste, cada eleitor depois de votar e antes de sair da estação de voto, aplica a tinta no dedo indicador.

Para distribuição dos boletins de voto foram produzidos um total de 784.286 boletins, correspondendo ao número de eleitores inscritos, acrescidos de 10%, conforme determinado na lei. Na cerimónia de distribuição participaram os dirigentes dos órgãos Eleitorais de Timor-Leste (STAE e CNE), observadores nacionais e internacionais, o corpo diplomático em Timor-Leste, os pontos focais dos partidos políticos e coligações partidárias e autoridades de segurança. A distribuição e transporte do material para os Municípios / RAEOA e Diáspora foi acompanhado pela PNTL e fiscais dos partidos políticos e coligações partidárias.

2018.04.04 - Transporte de material eleitoral não sensitivo para os municípios e RAEOA.

2018.04.04 -Empacotamento e envio de material de divulgação para os municípios e RAEOA.

Chegada de material de identiﬁcação (uniforme) das equipas técnicas e oﬁcias eleitorais para a eleição parlamentar 2018.

Mapa de deslocações para transporte dos materiais sensíveis e não sensíveis para os Municípios/RAEOA e diáspora.

Marcação das Eleições Ouvido o Governo e os partidos com assento parlamentar, no uso da competência que lhe é conferida pela Constituição, o Presidente da República, nos termos do disposto no nº. 1, do artigo 17º., da Lei nº. 9/2017, de 5 de Maio , Quarta Alteração à Lei nº. 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional), marcou a data da eleição dos deputados ao Parlamento Nacional para o dia 12 de Maio, decisão publicada no Jornal da República de 7 de Fevereiro, Decreto Presidencial nº. 7/2018.

Calendário Eleitoral Calendário Eleitoral conforme publicação no Jornal da República Série II, Nº7B, de 21 de Fevereiro de 2018, Número Extraordinário e rectificações (n.s 3 a 9), em cumprimento da notificação do Tribunal de Recurso Refª TR/ GP/III/2018/049, de 9 de Março publicadas no Jornal da República, Série II, Nº. 10 A de 9 de Março.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Calendário Eleitoral (Eleição Parlamentar Antecipada de 12 de Maio de 2018) - Base Legal, Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio Marcação da eleição e calendário

Campanha Eleitoral

20/02/2018 Entrada em vigor do decreto do Presidente da República n° 07 /2018 sobre a afixação da data de eleição parlamentar 2018, nos termos da Lei n° 1/2002 de 7 de Agosto sobre publicação dos actos. [Art. 17º. nº 1] 80 dias antes da eleição

10/04/2018 - 9/05/2018 Período da Campanha Eleitoral [Art. 28º.] Duração 30 dias e termina 2 dias antes do dia da eleição

Até 28/02/2018 STAE publica no Jornal da República o calendário das operações eleitorais. [Art. 18º. e Lei 1/2002] Até 8 dias após entrada em vigor do decreto presidencial que marca a eleição.

Candidaturas e respectivo contencioso 11/03/2018 Constituição de coligações partidárias [Art. 20º. n.º 1] 20 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto presidencial que marca a eleição STAE publica no JR um Aviso acerca das Coligações Partidárias existentes. [Art. 20º. n.º 3] Depende da data de comunicação da constituição de coligações à CNE e ao STAE Até 21/03/2018 Apresentação das listas de candidaturas perante o STJ/Tribunal de Recurso [Art. 22º.] 30 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto presidencial. Até 31/03/2018 Verificação da regularidade, suficiência e autenticidade dos processos de candidaturas pelo TR [Art. 23º.] Até dez dias após o termo do prazo de recepção das candidaturas Até 1/04/2018  Prazo de recurso para o colectivo do TR sobre as decisões de admissão de candidaturas [Art. 24º. nº. 1] No prazo de 1 dia após a publicitação da decisão de admissão das candidaturas Até 3/04/2018 Decisão sobre os recursos relativos à admissão de candidaturas.  [Art. 24º. nº. 3] Os recursos são decididos pelo colectivo do STJ/Tribunal de Recurso até dois dias após o termo do prazo para a sua apresentação 2/04/2018 ou 4/04/2018 Sorteio das listas apresentadas para ordenação nos boletins + afixação da acta. [Art. 25º. nº. 1] Dependendo da apresentação ou não de recursos sobre a decisão de admissão de candidaturas. O resultado é afixado à porta do STJ e remetido à CNE e STAE

Constituição dos Centros de Votação e Estações de Voto

Até 12/04/2018 O STAE divulga o número e o local dos centros de votação e estações de voto.  [Art. 32º. nº. 4] Até 30 dias antes do dia da eleição 30/04/2018 - 10/05/2018 Colocação no cartão de eleitor da etiqueta de identificação do centro de votação mais próximo da residência do eleitor

Eleição e apuramento de resultados 12/05/2018 Dia da eleição (07h00m às 15h00m) [Art. 33º.] No estrangeiro decorre à hora local 12/05/2018 Início da contagem dos votos nos CV e envio das urnas para apuramento municipal/regional  [Art. 46º.] Início após encerramento votação 12/05/2018 a 14/05/2018 Apuramento municipal/regional dos resultados e envio da acta eleitoral e demais elementos (votos reclamados e reclamações que existam) para CNE [Art. 47º.] Envio para CNE até 2 dias a contar da data de eleição, com cópia ao STAE 14/05/2018 a 17/05/2018 Apuramento final dos resultados nacional (CNE) [Art. 48º.] 72 horas 17/05/2018 a 20/05/2018 A CNE elabora a acta do apuramento dos resultados nacional provisória e afixa na sede.  [Art. 48º.] Com cópia para o STAE e os órgãos de informação Até 22/05/2018 Prazo de interposição de recurso dos resultados nacionais provisórios para o TR.  [Art. 49º.] A interpor no prazo de 48 horas a contar da afixação da acta provisória dos resultados Até 24/05/2018 Tribunal de Recurso decide os recursos que lhe sejam apresentados [Art. 49º.] Tribunal decide em 48 horas Até 23/05/2018 A CNE remete a acta dos resultados ao Tribunal de Recurso, caso não haja recurso.  [Art. 49º.] Decorrido o prazo de recurso 26/05/2018 ou 27/05/2018 O Tribunal de Recurso analisa a documentação enviada pela CNE, valida os resultados e proclama os resultados.  [Art. 50º.] 72 horas - prazo contado a partir do recebimento da documentação 28/05/2018 Publicação no Jornal da República do acordão do Tribunal de Recurso [Art. 50º.]

Admissão das listas das candidaturas dos partidos e coligações Apresentação das Listas De acordo com a notificação do Tribunal de Recurso, em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 20º. nº 4 da Lei nº 6/2006, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei nº 9/2017, de 5 de Maio e 11º do Decreto do Governo nº 16/2017, de 12 de Maio, o STAE, promoveu a divulgação da lista definitiva de candidaturas para a Eleição Parlamentar Antecipada de 12 de Maio de 20181 .

Admissão de candidaturas Para esta eleição foram constituídas quatro coligações partidárias, FDD, AMP, MSD, MDN, tendo-se apresentado para admissão os seguintes partidos políticos: FRETILIN, PEP, PD e PR. Por decisão do Tribunal de Recurso foram excluídas as candidaturas dos partidos KOTA e ASDT.

Sorteio A ordem das candidaturas no boletim de voto é determinada por sorteio efectuado pela STJ na presença dos candidatos ou dos seus representantes que compareçam ao sorteio, sendo o resultado afixado à porta do edifício do Tribunal de Recurso e enviada cópia à CNE e ao STAE.2 O sorteio para a eleição dos deputados ao parlamento nacional foi realizado no Tribunal de Recurso em Díli no dia 3 de Abril de 2018, no dia seguinte ao da publicação das candidaturas definitivamente admitidas, sendo o resultado o seguinte: 1. Partidu Esperanca da Patria (PEP)  2. Partidu Demokratiku (PD)  3. Partidu Republikanu (PR)  4. Frente Revulucionariu Timor-Leste Independente (FRETILIN)  5. Coligacão Movimento Social Demokrata (MSD)  6. Coligacão Movimento Dezenvolvimento Nasional (MDN)  7. Coligacão Frente Dezenvolvimentu Demokratiku (FDD)  8. Coligacão Alianca Mudanca para Progresu (AMP)

Sua Excelência o Meritíssimo Juiz Deolindo dos Santos, lê o resultado do sorteio. 1

Vide lista em anexos.

2 Artigo 25.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 12.° do Decreto do Governo 16/2017, de 12 de Maio, Regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição dos deputados ao parlamento nacional.

Lista das coligações partidárias e partidos políticos Sigla Partido Político / Coligação AMP Aliansa Mudansa ba Progresu CNRT PLP KHUNTO

Partidu Congreso Nacional da Reconstrução de Timor-Leste Partido de Libertação Popular Partidu Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan

FDD Frenti Desenvolvimentu Demokrátiku PUDD

Partidu Unidade Dezenvolvimentu Demokrátiku

UDT

União Democrática Timorense

PFM

Partidu Frente Mudança

PDN

Partidu Dezenvolvimentu Nacional

MDN Movimentu Dezenvolvimentu Nasional APMT PLPA MLPM UNDERTIM

Partidu Associação Popular Monárquia Timorense

CASDT

Aviso (STAE) Publicação no JR S.II nº. 9B, de 5 de Março de 2018, Número Extraordinário

Partidu Movimento da Libertação do Povo Maubere Partidu Unidade Nacional Democrática da Resistência Timorense Partidu Social Democráta Partido Centro Acção Social Democrata Timorense

PDC

Partidu Democrata Cristão

PST

Partidu Socialista Timor

FRETILIN Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente PEP Partido Esperança da Pátria PD Partido Democrático PR Partidu Republikanu

Aviso (STAE) Publicação no JR S.II nº. 8B, de 1 de Março de 2018, Número Extraordinário

Partido Liberta Povo Aileba

MSD Movimentu Sosial Democráta PSD

Observações Aviso (STAE) Publicação no JR S.II nº. 9A, de 2 de Março de 2018, Número Extraordinário

Aviso (STAE) Publicação no JR S.II nº. 10A, de 9 de Março de 2018, Número Extraordinário

Boletim de voto Definição1 O boletim de voto tem forma retangular, com a dimensão apropriada para nele caber a indicação de todas as candidaturas e é impresso em papel branco, liso e não transparente. Elementos integrantes Do boletim de voto consta a denominação, a sigla, a bandeira ou emblema dos partidos políticos ou coligações partidárias, de acordo com o modelo a aprovar pela CNE, sob proposta do STAE, devendo a bandeira ou emblema ser coloridos e coincidir com os que constam do processo de inscrição do partido político ou coligação partidária junto do Supremo Tribunal de Justiça.2   Os nomes dos partidos políticos e coligações partidárias concorrentes a eleição são dispostos horizontalmente no boletim de voto, de acordo com o sorteio realizado pelo Supremo Tribunal, constando à frente deste a respetiva bandeira ou emblema e à frente deste um quadrado no qual o eleitor manifesta o seu sentido de voto.3 Impressão dos boletins A 10 de Abril, o Exmo. Senhor Diretor Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), Acilino Manuel Branco, presidiu ao encontro com os partidos políticos e coligações partidárias para apreciação do modelo de boletim de voto a ser entregue à Comissão Nacional de Eleições (CNE) para aprovação e impressão na Imprensa Nacional, estando presentes neste encontro as chefias do STAE, CNE, Média, assessores do STAE e representante do Projecto Eleitoral do PNUD. Posteriormente, o STAE e CNE, acompanhados dos representantes dos Partidos Políticos e Coligações Partidárias, entregaram a última versão do modelo de boletim de votos para impressão na Imprensa Nacional, conforme determinado, tendo esta laborado em regime contínuo4 e entregue a 4 de Maio os boletins de voto impressos ao STAE para distribuição aos centros de votação em Timor-Leste e na diáspora.

Artigo 36º do Decreto do Governo nº. 21/2017 de 17 de Maio

Número 2 do artigo 39º da Lei 6/2016, de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Artigo 37º do Decreto do Governo nº. 21/2017 de 17 de Maio

Atendendo à necessidade de garantir o cumprimento do calendário eleitoral estabelecido pela CNE e STAE e o período curto de tempo existente para levar a cabo a impressão de mais de 800.000 (oitocentos mil) boletins de voto, além de outro material eleitoral, sem descurar o normal trabalho da Imprensa Nacional, o que resultou num trabalho contínuo, de 24 horas por dia, durante um período de mais de três semanas, foi aprovado em Decreto do Governo um pagamento suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste, em reconhecimento pela dedicação, sacrifício e zelo profissional que nesta específica e importante missão, demonstraram uma eficiência e mérito profissional notáveis.

Centros de Votação e Estações de Voto O número e localização dos Centros de Votação e Estações de Voto e o número de eleitores inscritos por cada unidade geográfica, para a eleição antecipada de 12 de Maio, foi publicado no JR S.II, Nº. 14 A de 11 de Abril de 2018, dentro do prazo de um mês antes do dia de eleição, conforme determinado no Art. 32º.4 da Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio, num total de 885 Centros de Votação (CV) e 1160 Estações de Voto (EV). (Vide lista em anexos) Localização “Os centros de votação são instalados em edifícios públicos, de preferência escolas, que oferecem condições de segurança e de acesso aos eleitores”. (Artigo 4º do Decreto do Governo nº. 21/2017 de 17 de Maio)

O STAE disponibilizou online na plataforma google maps, a localização dos centros de votação no território nacional e na diáspora para a eleição parlamentar antecipada de 12 de Maio de 2018, no qual é possível ao utilizador clicando em cada um dos icons de identiﬁcação dos CV e EV, obter informação sobre as suas coordenadas geográﬁcas, Município, Posto Administrativo, Suco e número de Eleitores no Suco.

Sucos

Aileu

Ainaro

Baucau

123

Bobonaro

103

Covalima

Díli

187

Ermera

104

Lautem

Liquiçá

Manatuto

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Austrália

Coreia do Sul

Portugal

Reino Unido

885

1,160

Total

452

Organização O local onde o eleitor exerce o seu direito de voto é designado por centro de votação. Cada centro de votação pode ser composto por uma ou mais estações de voto1 .  O número de centros de votação e estações de voto é determinado pelo STAE em função do número de eleitores ou da distância verificada entre as aldeias que compõem cada suco, sendo certo que em cada sede de suco funciona, pelo menos, um centro de votação2 , requerendo-se para a abertura de um centro de votação a existência de entre 503 a 2500 eleitores. Por forma a permitir a identificação individualizada de cada centro de votação e estação de voto, o STAE atribui um código formado por nove dígitos, dos quais os cinco primeiros representam o código do centro de votação e os quatro últimos identificam as respectivas estações de voto4, sendo que os referidos códigos constam nas urnas, listas de eleitores e actas de funcionamento, contagem e apuramento. Os centros de votação são instalados em edifícios públicos que ofereçam condições de segurança e de acesso aos eleitores. As escolas públicas são consideradas como locais de preferência, mas as sedes de suco ou centros comunitários também podem ser requisitados pelo STAE5 .  O Regulamento que estabelece os procedimentos de votação e contagem proíbe a instalação de centros de votação em unidades policiais e militares, residência dos chefes tradicionais, residências privadas, edifícios que sejam propriedade de partidos políticos, locais destinados ao culto e hospitais ou edifícios ligados aos serviços de saúde, sem prejuízo do acesso a estes locais por parte das equipas de votação ambulante6 . Composição Cada centro de votação e estação de voto é composto pelos seguintes oficiais eleitorais7: 1 presidente, responsável pelo centro de votação e respetivas estações de voto 1 secretário, responsável pela estação de voto 4 oficiais verificadores de identificação 1 oficial controlador do boletim de voto 1 oficial controlador da urna eleitoral 1 oficial controlador para aplicação da tinta indelével 2 oficiais controladores de fila As competências de cada um dos oficias eleitorais, são definidas no Decreto do Governo nº. 21/2017, de 17 de Maio, que Regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação nos seus artigos 16.° a 22.°.

Artigo 2º do Decreto do Governo nº. 21/2017, de 17 de Maio - Regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação

Artigo 3º do Decreto do Governo nº. 21/2017, de 17 de Maio - Regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação

Caso dos centros de votação correspondentes a unidades de recenseamento eleitoral no estrangeiro. (Vide nº 2 do artigo 32º da Lei Eleitoral do Parlamento Nacional)

Número 3 do Artigo 8º do Decreto do Governo nº. 21/2017, de 17 de Maio - Regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação

Artigo 4º do Decreto do Governo nº. 21/2017, de 17 de Maio - Regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação

Artigo 5º do Decreto do Governo nº. 21/2017, de 17 de Maio - Regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação

Artigo 34º da Lei 6/2006, de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 33º da Lei 4/2017 de 23 de Fevereiro - Lei Eleitoral para o Presidente da República

Campanha Eleitoral O período da campanha eleitoral tem a duração de trinta dias e termina dois dias antes do dia designado para as eleições.1 O financiamento da campanha é enquadrado pelo regime de financiamento dos partidos políticos.2 Os partidos políticos e coligações partidárias, respeitando o pacto de unidade nacional3 , conduziram uma campanha pacífica, com início no dia 10 de Abril e fim da campanha no dia 9 de Maio. Neste quadro e tendo como como tema a promoção do dialogo como garantia da paz e da estabilidade durante o processo da eleição parlamentar antecipada, realizou-se de 19 de Março e 4 de Abril, no Palácio Presidencial, uma série de teleconferências de diálogo entre S.E. o Senhor Presidente da República e as autoridades locais, sociedade civil, veteranos e representantes dos partidos políticos nos municípios. Participaram nestas teleconferências com Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Dr. Francisco LuOlo, S.E. o Ministro da Administração Estatal, Valentim Ximenes, S.E. o Ministro da Defesa e Segurança, José Agostinho ‘Somotxo’, S.E. o Vice Ministro do Desenvolvimento e Obras Públicas, Renato Monteiro, Exmo. Senhor Diretor-Geral do STAE, Acilino Manuel Branco e Exmo. Senhor Presidente da CNE, Dr. Alcino de Araújo Baris.

Na foto uma das sessões de teleconferência que teve lugar no Palácio Presidencial para a promoção da paz e estabilidade durante a campanha e todo o processo eleitoral.

Dia Eleitoral O Governo aprovou pelo Decreto do Governo nº. 4/2018 de 7 de Março, alterações aos procedimentos técnicos para a realização das eleições parlamentares no estrangeiro e pequenas mudanças na organização e o funcionamento dos centros de votação e nos procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados, com alcance e aplicação na eleição parlamentar antecipada 2018.

Artigo 28º da Lei n. 9/2017 de 5 de Maio - Quarta alteração à Lei n. 6/2006 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Lei nº. 6/2008 de 16 de Abril

A 9 de Abril, os partidos políticos e coligações partidárias assinaram um pacto de unidade nacional, comprometendo-se em que as eleições decorressem de forma pacíﬁca, tendo a Rede de Defesa dos Direitos Humanos encorajado a sua implementação. O Projecto Eleitoral do PNUD produziu a este respeito um video que disponibilizou na sua plataforma youtube (Versão Tétum https://youtu.be/RZPgeTfdooI, Versão Inglês https://youtu.be/scr_8pmoWqc)

Abertura dos Centros de Votação e Estações de Voto

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

A abertura das estações de voto decorreu dentro do horário fixado para o efeito em todo o território nacional, o que pôde ser assegurado pelo eficaz trabalho de logística pelo fornecimento de todos os materiais necessários. Igualmente estavam constituídas as equipas de oficiais eleitorais que conduziriam o processo durante o dia eleitoral, tendo o mesmo decorrido sem qualquer incidente digno de referência. 1   Durante o horário de votação várias equipas de monitorização foram deslocadas para acompanhar o processo e identificar as condições em que o mesmo estava a decorrer, por forma a que caso fosse identificada alguma anomalia, número insuficiente de oficiais eleitorais nas mesas ou falta de materiais, fosse a mesma reportada aos escritórios centrais do STAE. Na sede nacional e nos escritórios municipais o STAE teve durante todo o período de eleição equipas de intervenção imediata para a resolução dos problemas que surgissem. Pelas 11 horas da manhã, o Exmo. Senhor Director Geral, Acilino Manuel Branco, realizou na sala de imprensa do STAE, uma primeira conferência de imprensa com os órgãos de comunicação social nacionais e internacionais, na qual, fez o ponto de situação do processo eleitoral. Nesta conferência pode dar a conhecer os indicadores de abertura e de número de votantes que já tinham exercido o seu direito de voto e o número de votantes em filas de espera nos centros de votação, referindo o bom desempenho dos oficiais eleitorais e a forma tranquila e cívica como decorria a votação.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Vídeo do Projecto Eleitoral do PNUD sobre o Dia 12 de Maio de 2018, disponibilizado na plataforma youtube (https://youtu.be/7RqP9O4_qVI)

Votação Procedimentos de Votação

Ohin Timor-Leste Vota!

Mai Vota iha

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

12 MAIU 2018

Hoje Timor-Leste Vota! | Timor-Leste Votes Today!

tuku 7:00 dadeer to’o tuku 3:00 lokraik Sentru Votasaun Ofisial Kontrolador Identifikasaun

Ofisial Kontrolador Fila

Observadór Kabina Votu Fiskais

Ofisial Kontrolador Urna

Ofisial Kontrolador Boletin Votu

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

12 MAIU 2018

Ofisial Kontrolador Tinta

Sentru votasaun sei taka iha tuku 3 lokraik. Eleitor ne’ebé tama ona ba liña iha tuku 3 lokraik sei vota.

TIMOR-LESTE

VOTA 12 MAIU 2018

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

tuku 7:00 dadeer to’o tuku 3:00 lokraik

Ofisial Kontrolador Tinta tenke doko tinta kahor malu diak bee ho Nitrato de Prata. Tenke repete asaun hanesan hafoin votante nain 50 tau liman ba Tinta laran.

With the generous support of

Electoral Project LEARN

UNDP Timor-Leste Republic of Korea

From the People of Japan

Design by Rochan Kadariya/ UNDP LEARN, Timor-Leste

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

With the generous support of

TIMOR-LESTE

VOTA 12 MAIU 2018

Electoral Project LEARN

UNDP Timor-Leste Republic of Korea

From the People of Japan

Design by Rochan Kadariya

â&#x20AC;Š

Voto ambulante no Hospital Nacional Guido Valadares e no Estabelecimento Prisional de Becora em DĂli.

O Exmo. Senhor Director Geral do STAE, Acilino Manuel Branco, exerce o seu direito de voto.

Encerramento Pelas 15 horas e tendo assegurado que todos os eleitores que aguardavam a sua vez de votar no exterior da estação de voto, exercessem o seu direito1, deu-se início ao processo de encerramento para posterior contagem inicial no centro de votação respectivo, não se tendo registado significativos casos em que os eleitores estivessem ainda em fila de espera a essa hora. O secretário de cada estação de voto procedeu conforme definido no Art. 47º do Decreto do Governo nº. 21/2017 à contagem dos boletins não utilizados, cancelados e abandonados, registando em acta estes dados e o número de eleitores que votaram na EV para posterior entrega ao presidente do centro de votação para que se procedesse à contagem dos votos e apuramento inicial.

Contagem Inicial, Apuramento Municipal e Nacional Procedimento Os procedimentos de contagem e apuramento inicial dos resultados, são referidos no artigo 46º da Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio, quarta republicação da Lei nº. 6/2006, de 28 de Dezembro e amplamente detalhados nos Decreto do Governo nº. 19/2017 de 12 de Maio, que aprova os procedimentos técnicos para a realização das eleições parlamentares no estrangeiro e Decreto do Governo nº. 21/2017 de 17 de Maio que regulamenta a organização e funcionamento dos centros de votação e procedimentos de votação, contagem dos votos e apuramento dos resultados. As operações de contagem e apuramento inicial dos resultados eleitorais iniciam-se ao nível do centro de votação, logo após o encerramento do período de votação. Os secretários das estações de voto, auxiliados pelos demais oficiais eleitorais, devem transportar as urnas até ao local escolhido pelo Presidente do centro de votação, o qual deve ser espaçoso e apropriado por forma a permitir aos fiscais, partidos políticos e coligações partidárias, bem como aos observadores nacionais e internacionais acompanhar os trabalhos e apuramento dos resultados. Concluídas as operações, analisadas duvidas e protestos e decidias as reclamações deduzidas é elaborada a acta que é enviada à assembleia de apuramento municipal ou RAEOA, sendo uma cópia da mesma afixada em local visível ao público no centro de votação e aos fiscais partidários. As operações de apuramento municipal realizam-se nas Assembleias de Apuramento Municipal e RAEOA. Estes órgãos de apuramento intermédio dos resultados eleitorais iniciam os seus trabalhos logo que recebam pelo menos actas de cinco centros de votação2 . Este apuramento, que deverá ser concluído no prazo máximo de 2 dias, consiste fundamentalmente na reconciliação das actas dos centros de votação, recorrendo a um programa informático disponibilizado para o efeito. Realizado o apuramento é elaborada acta que é enviada à CNE com cópia ao STAE, sendo os resultados afixados, entregues aos fiscais presentes, órgãos de comunicação social e observadores eleitorais. Em assembleia de apuramento nacional, recebidas as actas de apuramento municipal, RAEOA e diáspora, a CNE procede em 72 horas ao apuramento nacional, decidindo definitivamente sobre os boletins de voto reclamados, bem como sobre as demais reclamações apresentadas nos termos da lei, elaborando então a acta de apuramento provisório, que é enviada ao STJ para que estes sejam validados e proclamados definitivamente. Cópia da acta é afixada na sede da CNE, enviada cópia ao STAE e entregue aos fiscais e profissionais da comunicação social.3

Artigo 46º do Decreto do Governo nº. 21/2017 de 17 de Maio.

Artigo 47º.3 a) da Lei 9/2017 de 5 de Maio

Artigo 48º da Lei 9/2017 de 5 de Maio

Resultados Nestas eleições registou-se positivamente que uma Maior percentagem do total de eleitores registados compareceram às urnas (81%), comparativamente mais do que se observou nas eleições parlamentares de 2017 (71.2%) ou nas eleições presidenciais de 2017 (76.7%). Outra mudança significativa foi o aumento da percentagem de votos válidos registados na eleição parlamentar antecipada de 2018 (98.34%), devido a menos votos em branco e nulos, e a que tinha sido registada na eleição parlamentar de 2017 (97.28%), o que se deveu sobretudo ao esforço do STAE no trabalho de educação e informação de votantes.

Rochan Kadariya/ UNDP Timor-Leste

Resultados Provisórios Os resultados não incluem ainda os dados referentes à acta do Suco Opa do Município de Bobonaro.  Resultado Provisório Apuramento MUNICÍPIOS / RAEOA E DIÁSPORA Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

5,053

0.81

PD - Partido Democrático

50,034

8.03

PR - Partidu Republikanu

4,121

0.66

212,974

34.18

MSD - Movimentu Social Democrata

3,187

0.51

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

4,493

0.72

34,279

5.50

309,015

49.59

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

623,156

98.27

Votos Nulos

7,357

1.16

Votos Branco

2,995

0.47

598

0.09

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.00

Votos Reclamados

51.39

48.61

Informação dos Eleitores Total de Votantes

784,286

100.00

Homens

325,868

51.39

Mulheres

306,288

48.61

Participação

634,156

80.86

Abstenção

150,130

19.14

19.14%

80.86%

Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Município - AILEU Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

222

0.83

PD - Partido Democrático

1,116

4.19

PR - Partidu Republikanu

133

0.50

6,933

26.05

0.35

386

1.45

1,859

6.99

15,869

59.64

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente MSD - Movimentu Social Democrata MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos 26,610

97.68

Votos Nulos

435

1.60

Votos Branco

0.30

114

0.42

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

Votos Válidos

Votos Reclamados

53.33 46.67

Informação dos Eleitores Total de Votantes

31,138

3.97

Homens

14,528

53.33

Mulheres

12,714

46.67

Participação

27,242

87.49

3,896

12.51

Abstenção

100

12.51%

87.49%

Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Município - AINARO Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

386

1.16

PD - Partido Democrático

3,255

9.78

PR - Partidu Republikanu

265

0.80

5,939

17.85

MSD - Movimentu Social Democrata

160

0.48

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

703

2.11

3,539

10.64

19,021

57.18

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

33,268

97.70

Votos Nulos

516

1.52

Votos Branco

257

0.75

0.03

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

Votos Reclamados

52.03 47.97

Informação dos Eleitores Total de Votantes

41,941

5.35

Homens

17,717

52.03

Mulheres

16,336

47.97

Participação

34,053

81.19

7,888

18.81

Abstenção

18.81%

81.19% Participação Abstenção

Homem Mulher

101

Resultado Provisório Apuramento Município - BAUCAU Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

406

0.59

PD - Partido Democrático

2,529

3.69

PR - Partidu Republikanu

432

0.63

35,587

51.88

MSD - Movimentu Social Democrata

392

0.57

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

216

0.31

2,031

2.96

26,999

39.36

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

68,592

98.02

Votos Nulos

911

1.30

Votos Branco

416

0.59

0.08

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

0.01

Votos Reclamados

50.96

49.04

Informação dos Eleitores Total de Votantes

88,922

11.34

Homens

35,668

50.96

Mulheres

34,318

49.04

Participação

69,986

78.70

Abstenção

18,936

21.30

102

21.30%

78.70% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Município - BOBONARO Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

521

1.00

PD - Partido Democrático

7,474

14.40

PR - Partidu Republikanu

466

0.90

14,001

26.98

MSD - Movimentu Social Democrata

264

0.51

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

307

0.59

2,401

4.63

26,468

51.00

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

51,902

98.51

Votos Nulos

496

0.94

Votos Branco

272

0.52

0.03

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

Votos Reclamados

50.86

49.14

Informação dos Eleitores Total de Votantes

65,455

8.35

Homens

26,797

50.86

Mulheres

25,894

49.14

Participação

52,691

80.50

Abstenção

12,764

19.50

19.50%

80.50% Participação Abstenção

Homem Mulher

Os resultados do Município de Bobonaro não incluem os dados referentes à acta do Suco Opa.

103

Resultado Provisório Apuramento Município - COVALIMA Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

271

0.76

PD - Partido Democrático

6,332

17.85

PR - Partidu Republikanu

252

0.71

8,896

25.07

MSD - Movimentu Social Democrata

104

0.29

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

202

0.57

1,889

5.32

17,533

49.42

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

35,479

98.62

Votos Nulos

317

0.88

Votos Branco

170

0.47

Votos Reclamados

0.02

Votos Rejeitados

0.01

Votos Abandonados

0.01

50.7

49.3

Informação dos Eleitores Total de Votantes

43,520

5.55

Homens

18,240

50.70

Mulheres

17,736

49.30

Participação

35,976

82.67

7,544

17.33

Abstenção

104

17.33%

82.67% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Município - DÍLI Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

600

0.46

PD - Partido Democrático

5,881

4.53

PR - Partidu Republikanu

405

0.31

45,194

34.85

MSD - Movimentu Social Democrata

496

0.38

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

546

0.42

4,847

3.74

71,722

55.30

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

129,691

98.57

1,300

0.99

Votos Branco

440

0.33

Votos Reclamados

132

0.10

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.00

Votos Nulos

51.22

48.78

Informação dos Eleitores Total de Votantes

167,273

21.33

Homens

67,386

51.22

Mulheres

64,187

48.78

131,573

78.65

35,700

21.35

Participação Abstenção

21.35%

78.65%

Participação Abstenção

Homem Mulher

105

Resultado Provisório Apuramento Município - ERMERA Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

777

1.22

PD - Partido Democrático

6,842

10.70

PR - Partidu Republikanu

583

0.91

14,961

23.40

379

0.59

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

1,000

1.56

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku

4,723

7.39

34,670

54.23

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente MSD - Movimentu Social Democrata

AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

63,935

97.85

Votos Nulos

928

1.42

Votos Branco

398

0.61

0.11

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.00

Votos Reclamados

52.55 47.45

Informação dos Eleitores Total de Votantes

78,952

10.07

Homens

34,334

52.55

Mulheres

31,006

47.45

Participação

65,340

82.76

Abstenção

13,612

17.24

106

17.24%

82.76% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Município - LAUTEM Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

187

0.54

PD - Partido Democrático

5,055

14.72

PR - Partidu Republikanu

207

0.60

15,374

44.78

146

0.43

0.25

946

2.76

12,334

35.92

34,335

98.56

Votos Nulos

342

0.98

Votos Branco

105

0.30

0.15

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.01

Votos Reclamados

49.52

50.48

Informação dos Eleitores Total de Votantes

43,678

5.57

Homens

17,252

49.52

Mulheres

17,586

50.48

Participação

34,838

79.76

8,840

20.24

Abstenção

20.24%

79.76% Participação Abstenção

Homem Mulher

107

Resultado Provisório Apuramento Município - LIQUIÇÁ Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

381

1.02

PD - Partido Democrático

3,934

10.57

PR - Partidu Republikanu

390

1.05

10,834

29.11

MSD - Movimentu Social Democrata

350

0.94

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

346

0.93

3,319

8.92

17,661

47.46

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

37,215

98.40

Votos Nulos

388

1.03

Votos Branco

211

0.56

Votos Reclamados

0.02

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.00

50.6

49.4

Informação dos Eleitores Total de Votantes

46,567

5.94

Homens

19,137

50.60

Mulheres

18,685

49.40

Participação

37,822

81.22

8,745

18.78

Abstenção

108

18.78%

81.22% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Município - MANATUTO Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

369

1.40

PD - Partido Democrático

1,718

6.50

PR - Partidu Republikanu

155

0.59

5,734

21.71

MSD - Movimentu Social Democrata

251

0.95

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

125

0.47

1,767

6.69

16,297

61.69

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

26,416

97.97

Votos Nulos

371

1.38

Votos Branco

158

0.59

0.06

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.01

Votos Reclamados

51.2

48.8

Informação dos Eleitores Total de Votantes

32,131

4.10

Homens

13,807

51.20

Mulheres

13,158

48.80

Participação

26,965

83.92

5,166

16.08

Abstenção

16.08%

83.92% Participação Abstenção

Homem Mulher

109

Resultado Provisório Apuramento Município - MANUFAHI Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

314

1.07

PD - Partido Democrático

2,033

6.92

PR - Partidu Republikanu

173

0.59

8,893

30.27

MSD - Movimentu Social Democrata

124

0.42

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

150

0.51

2,800

9.53

14,890

50.69

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

29,377

98.11

Votos Nulos

342

1.14

Votos Branco

198

0.66

0.08

Votos Rejeitados

0.01

Votos Abandonados

0.01

Votos Reclamados

53 47

Informação dos Eleitores Total de Votantes

36,745

4.69

Homens

15,872

53.00

Mulheres

14,074

47.00

Participação

29,946

81.50

6,799

18.50

Abstenção

110

18.50%

81.50% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento RAEOA Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

340

0.89

PD - Partido Democrático

2,062

5.41

PR - Partidu Republikanu

178

0.47

10,810

28.38

MSD - Movimentu Social Democrata

103

0.27

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

153

0.40

2,021

5.31

22,424

58.87

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

38,091

98.08

Votos Nulos

583

1.50

Votos Branco

0.25

Votos Reclamados

0.16

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

51.06

48.94

Informação dos Eleitores Total de Votantes

47,240

6.02

Homens

19,829

51.06

Mulheres

19,009

48.94

Participação

38,838

82.21

8,402

17.79

Abstenção

17.79%

82.21% Participação Abstenção

Homem Mulher

111

Resultado Provisório Apuramento Municipio - VIQUEQUE Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

269

0.61

PD - Partido Democrático

1,655

3.78

PR - Partidu Republikanu

466

1.07

27,321

62.44

MSD - Movimentu Social Democrata

306

0.70

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

265

0.61

2,023

4.62

11,450

26.17

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

43,755

98.76

Votos Nulos

362

0.82

Votos Branco

184

0.42

Votos Reclamados

0.01

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

50.06

49.94

Informação dos Eleitores Total de Votantes

54,479

6.95

Homens

22,179

50.06

Mulheres

22,128

49.94

Participação

44,307

81.33

Abstenção

10,172

18.67

112

18.67%

81.33% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - AUSTRÁLIA - DARWIN Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

0.42

PD - Partido Democrático

3.39

PR - Partidu Republikanu

2.54

132

55.93

MSD - Movimentu Social Democrata

1.27

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

0.85

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku

3.81

31.78

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

236

97.93

Votos Nulos

2.07

Votos Branco

Votos Reclamados

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

53.11 46.89

Informação dos Eleitores Total de Votantes

315

0.04

Homens

128

53.11

Mulheres

113

46.89

Participação

241

76.51

23.49

Abstenção

23.49%

76.51% Participação Abstenção

Homem Mulher

113

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - AUSTRÁLIA - MELBOURNE Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

0.37

PD - Partido Democrático

1.87

PR - Partidu Republikanu

1.12

127

47.39

MSD - Movimentu Social Democrata

1.12

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

4.85

116

43.28

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

268

99.26

Votos Nulos

0.74

Votos Branco

Votos Reclamados

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

51.48

48.52

Informação dos Eleitores Total de Votantes

373

0.05

Homens

139

51.48

Mulheres

131

48.52

Participação

270

72.39

Abstenção

103

27.61

114

27.61%

72.39% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - AUSTRÁLIA - SIDNEY Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

0.59

PD - Partido Democrático

3.53

PR - Partidu Republikanu

1.47

182

53.53

MSD - Movimentu Social Democrata

0.29

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

0.29

4.12

123

36.18

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

340

95.24

Votos Nulos

4.48

Votos Branco

Votos Reclamados

0.28

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

51.54

48.46

Informação dos Eleitores Total de Votantes

842

0.11

Homens

184

51.54

Mulheres

173

48.46

Participação

357

42.40

Abstenção

485

57.60

42.40% 57.60% Participação Abstenção

Homem Mulher

115

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - COREIA DO SUL - SEOUL Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

PD - Partido Democrático

6.89

PR - Partidu Republikanu

116

31.96

MSD - Movimentu Social Democrata

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

6.34

199

54.82

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

363

99.18

Votos Nulos

0.82

Votos Branco

Votos Reclamados

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

94.26

Informação dos Eleitores Total de Votantes

537

0.07

Homens

345

94.26

Mulheres

5.74

Participação

366

68.16

Abstenção

171

31.84

116

31.84% 68.16% Participação Abstenção

5.74

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - PORTUGAL - LISBOA Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

PD - Partido Democrático

5.47

PR - Partidu Republikanu

0.25

234

58.21

MSD - Movimentu Social Democrata

2.24

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

0.25

7.46

101

25.12

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

402

96.4

Votos Nulos

2.16

Votos Branco

0.96

Votos Reclamados

0.48

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

54.92 45.08

Informação dos Eleitores Total de Votantes

655

0.08

Homens

229

54.92

Mulheres

188

45.08

Participação

417

63.66

Abstenção

238

36.34

36.34% 63.66% Participação Abstenção

Homem Mulher

117

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - PORTUGAL - PORTO Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

PD - Partido Democrático

14.41

PR - Partidu Republikanu

48.65

MSD - Movimentu Social Democrata

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku

2.70

34.23

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

111

99.11

Votos Nulos

0.89

Votos Branco

0.00

Votos Reclamados

0.00

Votos Rejeitados

0.00

Votos Abandonados

0.00

73.21

Informação dos Eleitores Total de Votantes

123

0.02

Homens

73.21

Mulheres

26.79

112

91.06

8.94

Participação Abstenção

118

26.79

8.94%

91.06%

Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - REINO UNIDO - DUNGANON Partidos / Coligações

Votos

0.09

PD - Partido Democrático

1.90

PR - Partidu Republikanu

0.00

666

60.33

MSD - Movimentu Social Democrata

0.09

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

0.27

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku

0.36

408

36.96

PEP - Partido Esperança da Pátria

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

1,104

96.50

Votos Nulos

2.36

Votos Branco

0.96

Votos Rejeitados

0.17

Votos Abandonados

Votos Reclamados

68.36

Informação dos Eleitores Total de Votantes

1,276

0.16

Homens

782

68.36

Mulheres

362

31.64

1,144

89.66

132

10.34

Participação Abstenção

10.34%

89.66%

31.64

Participação Abstenção

Homem Mulher

119

Resultado Provisório Apuramento Diáspora - REINO UNIDO - LONDRES Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

0.06

PD - Partido Democrático

2.34

PR - Partidu Republikanu

0.06

986

59.18

MSD - Movimentu Social Democrata

0.18

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

0.06

1.08

617

37.03

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

1,666

78.44

Votos Nulos

0.14

Votos Branco

0.05

Votos Reclamados

0.09

Votos Rejeitados

Votos Abandonados

73.74

Informação dos Eleitores Total de Votantes

2,124

0.27

Homens

1,233

73.74

439

26.26

1,672

78.72

452

21.28

Mulheres Participação Abstenção

120

21.28% 26.26 78.72% Participação Abstenção

Homem Mulher

Resultados provisórios da Eleição Parlamentar Antecipada 2018 no território nacional e na diáspora Aileu

Ainaro

Baucau

222

0.83%

386

1.16%

406

0.59%

1,118

4.18%

3,255

9.78%

2,532

3.69%

133

0.50%

265

0.80%

432

0.63%

PEP

FRETILIN

6,975 26.10%

5,939 17.85%

35,612 51.88%

Bobonaro 528

1.00%

7,797 14.75%

470

0.89%

14,185 26.83%

Covalima 271

Díli

Ermera

0.76%

600

0.46%

6,332 17.85%

5,881

4.53%

405

0.31%

252

0.71%

8,896 25.07%

45,206 34.84%

777

1.21%

6,843 10.70%

583

0.91%

14,988 23.43%

Lautém 187

0.54%

5,055 14.71%

207

0.60%

15,394 44.80%

Liquiçá 381

Manatuto

Manufahi

RAEOA

Viqueque

Austrália

Coreia do Sul

Portugal

Reino Unido

Total Nacional

1.05%

369

1.40%

314

1.07%

340

0.89%

269

0.61%

0.47%

0.00%

0.78%

0.07%

5,060

0.81%

3,935 10.86%

1,718

6.50%

2,034

6.92%

2,065

5.41%

1,655

3.78%

2.96%

6.89%

7.38%

2.16%

50,368

8.08%

155

0.59%

173

0.59%

178

0.47%

466

1.06%

1.66%

0.00%

0.19%

0.04%

4,125

0.66%

390

1.08%

10,834 29.91%

5,737 21.71%

8,900 30.28%

10,831 28.39%

27,322 62.44%

441 52.25%

116 31.96%

289 56.12%

1,659 59.65% 213,324 34.21%

MSD

0.34%

160

0.48%

393

0.57%

264

0.50%

104

0.29%

496

0.38%

379

0.59%

146

0.42%

350

0.97%

251

0.95%

124

0.42%

103

0.27%

306

0.70%

0.83%

0.00%

1.75%

0.14%

3,188

0.51%

MDN

386

1.44%

703

2.11%

216

0.31%

308

0.58%

202

0.57%

546

0.42%

1,000

1.56%

0.25%

346

0.96%

125

0.47%

150

0.51%

153

0.40%

265

0.61%

0.36%

0.00%

0.19%

0.14%

4,494

0.72%

FDD

1,862

6.97%

3,540 10.64%

2,031

2.96%

2,414

4.57%

1,890

5.33%

4,847

3.74%

4,725

7.39%

946

2.75%

3,320

9.17%

1,767

6.69%

2,800

9.53%

2,022

5.30%

2,023

4.62%

4.27%

6.34%

6.41%

0.79%

34,301

5.50%

AMP

15,933 59.63%

19,026 57.18%

27,027 39.37%

26,900 50.88%

17,536 49.42%

71,763 55.31%

34,686 54.21%

12,344 35.92%

16,663 46.01%

16,299 61.69%

14,899 50.69%

22,455 58.86%

11,450 26.17%

314 37.20%

199 54.82%

140 27.18%

1,029 37.00% 308,663 49.50%

Total

26,721 100.0%

33,274 100.0%

68,649 100.0%

52,866 100.0%

35,483 100.0% 129,744 100.0%

63,981 100.0%

34,365 100.0%

36,219 100.0%

26,421 100.0%

29,394 100.0%

38,147 100.0%

43,756 100.0%

844 100.0%

363 100.0%

515 100.0%

2,781 100.0% 623,523 100.0%

Eleitores

31,138 100.0%

41,941 100.0%

88,922 100.0%

65,455 100.0%

43,520 100.0% 167,273 100.0%

78,952 100.0%

43,678 100.0%

46,567 100.0%

32,131 100.0%

36,745 100.0%

47,240 100.0%

54,479 100.0%

1,530 100.0%

537 100.0%

778 100.0% 3,400 100.0% 784,286

Participantes

27,242

34,053

69,986

53,652

35,976

65,340

34,838

37,822

26,965

29,946

38,838

44,307

366

529

Taxa de Participação

87.49%

Taxa de Abstenção

Votos Válidos Votos Nulos

81.19%

78.70%

81.97%

12.51%

18.81%

21.3%

18.03%

26,721 98.09%

33,274 97.72%

68,649 98.10%

52,866 98.54%

131,572

82.67%

78.66%

82.76%

79.76%

868

635,116

81.22%

83.92%

81.50%

82.21%

81.33%

56.73%

68.16%

67.99%

82.82%

80.98%

32.01%

17.18%

19.02%

21.34%

17.24%

20.24%

18.78%

16.08%

18.5%

17.79%

18.67%

43.27%

31.84%

35,483 98.64% 129,744 98.62%

63,981 97.92%

34,367 98.65%

37,219 98.41%

26,421 97.99%

29,394 98.17%

38,147 98.22%

43,756 98.76%

444 97.24%

363 99.18%

17.33%

2,816

100.0%

515 97.35% 2,781 98.76% 624,125 98.27%

437

1.60%

521

1.53%

918

1.31%

510

0.95%

319

0.89%

1,379

1.05%

956

1.46%

363

1.04%

391

1.03%

383

1.42%

343

1.15%

591

1.52%

364

0.82%

2.76%

0.82%

1.89%

1.14%

7544

1.19%

0.30%

257

0.75%

411

0.59%

273

0.51%

170

0.47%

440

0.33%

398

0.61%

105

0.30%

211

0.56%

158

0.59%

204

0.68%

0.25%

184

0.42%

0.00%

0.76%

0.04%

2998

0.47%

Votos Reclamados

0.00%

Votos Rejeitados

0.00%

0.01%

0.00%

0.01%

0.00%

0.07%

0.00%

Votos Brancos

Na tabela incluem-se já os dados referentes à acta do Suco Opa do Município de Bobonaro.

121

Recursos e Reclamações No prazo de 48 horas da afixação pela CNE dos resultados nacionais provisórios, cabe recurso para o colectivo do Tribunal de Recurso, que notifica de imediato os interessados e decide em igual prazo.1 Analisada a documentação enviada pela CNE, os recursos são decididos pelo Tribunal de Recurso, julgando por acórdão do colectivo, a validade das eleições. No prazo máximo de 72 horas, o presidente do Tribunal de Recurso, proclama os resultados definitivos, anunciando o número total de eleitores, inscritos, votantes, votos obtidos por cada lista, votos em branco e votos nulos e a distribuição de assentos no parlamento nacional pelas listas.2 No dia 19 de Maio, a FRETILIN interpõe um recurso o qual é considerado improcedente pelo Tribunal de Recurso a 23 de Maio, procedendo em sequência à publicação dos resultados definitivos pelo acórdão do colectivo de juízes do Tribunal de Recurso NUC nº. 0130/18.TRDIL, de 28 de Maio, sendo deste enviada cópia ao STAE à CNE.

Timor-Leste/Eleições: Tribunal de Recurso considera improcedente recurso da Fretilin 23 DE Maio DE 2018 ÀS 12:17 Lusa Os juízes do Tribunal de Recurso timorense consideraram hoje "totalmente improcedente" o recurso interposto pela Fretilin, segundo partido mais votado nas eleições de 12 de Maio, por suspeita de várias alegadas irregularidades do processo eleitoral. "Deliberam os juízes que constituem este coletivo do Tribunal de Recurso em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo partido Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin)", refere o acórdão, a que a Lusa teve acesso. Entre as queixas levantadas pela Fretilin, rejeitadas pelo tribunal, contavam-se a alegada compra de votos, uso de boletins falsos, falta de boletins de voto num centro de votação e reclamações sobre a contagem noutro, entre outras. Alegando a invalidade do resultado provisório da votação, a Fretilin queixa-se de "manipulação de votos, através da ata de contagem inicial", suposta "falsidade nos selos das urnas" que eram "de cor diferente da mostrada na reunião" e "uso de boletins falsos". A decisão de hoje abre a porta a que o Tribunal de Recurso possa agora validar os resultados finais das legislativas antecipadas que a Aliança de Mudança para o Progresso (AMP) venceu com Maioria absoluta. O acórdão de nove páginas - assinado pelos juízes Deolindo dos Santos, Guilhermino da Silva e Natércia Gusmão - analisa um conjunto de queixas apresentadas num recurso entregue no sábado pela Fretilin ao Tribunal de Recurso e à Comissão Nacional de Eleições (CNE). No recurso, a Fretilin defendeu a "abertura as urnas e recontagem total dos votos" e, caso isso não seja feito, fosse autorizada pelo menos a abertura das urnas referentes aos centros nos quais o partido considera poder ter havido irregularidades. Pedia ainda que fosse decretado o "impulso para as Díligências de investigação pelas entidades competentes da prática de crimes eleitorais". Em concreto argumentava que o "apuramento provisório de resultados eleitorais foi elaborado com base em falsas premissas e discrepâncias de dados, incoerências e circunstâncias que carecem de efetiva investigação". "A transparência exigida pelos princípios constitucionais consagrados e que proclama a realização de eleições livres e justas foi extremamente abalada pelos acontecimentos" que detalha no recurso, argumentou a Fretilin. Sobre a suposta manipulação de votos na contagem municipal em Ainaro, Díli, Ermera, Bobonaro e Oecusse o tribunal diz que os casos referidos não afetam o resultado eleitoral, com variações de um voto em algumas situações, devido a interpretações sobre votos reclamados ou erros de registo em atas. "Em qualquer caso, o total dos votos válidos distribuídos pelos partidos políticos e coligações partidárias é igual ao total de votos válidos", considera, notando algumas discrepâncias sem intenção ou "irrelevantes e sem qualquer influência no resultado". Notando o facto de que muitos dos registos foram feitos por pessoas com experiência profissional e formação limitada, o tribunal diz que são "erros normalmente justificados, não se vislumbrando qualquer má-fé ou manipulação". Além disso, refere, a Fretilin apenas aponta "incongruências numéricas" que em alguns casos "nem correspondem à realidade", nunca especificando os fundamentos da alegada manipulação. O tribunal rejeita igualmente as queixas sobre alegados problemas na numeração ou na cor de selos das urnas e sobre alegados boletins falsos.

Art. 49º. da Lei 9/2017 de 5 de Maio

Art. 50º. da Lei 9/2017 de 5 de Maio

122

LUSA - DN [2018.05.14] - O coordenador residente da ONU e representante residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Timor-Leste saudou hoje as autoridades e o povo timorenses pela forma pacífica como decorreram as eleições legislativas do passado sábado. "Congratulamo-nos com as eleições pacíficas e a elevada participação dos eleitores no ato eleitoral que teve lugar no país em 12 de Maio de 2018", salienta o comunicado do representante das Nações Unidas, Roy Trivedy. (…) O coordenador residente da ONU elogia ainda os esforços das autoridades nacionais, nomeadamente o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral pela organização e gestão das eleições, a Comissão Nacional Eleitoral por acompanhar o processo eleitoral e a Polícia Nacional de Timor-Leste por manter a lei e a ordem durante todo o processo. (…) Sem precedentes, a crise política dos últimos oito meses representou um teste pacífico aos equilíbrios institucionais e constitucionais no país, obrigando os timorenses a irem às urnas pela primeira vez fora do calendário regular. …”

Resultados definitivos da Eleição Parlamentar Antecipada 2018 A 28 de Maio de 2018, o Tribunal de Recurso por acórdão do colectivo de juízes1 , feito o apuramento nacional de resultados e publicada a acta do apuramento provisório e tendo recebido da CNE as actas de contagem inicial, actas dos apuramentos municipais, RAEO e diáspora, depois de analisar o recurso apresentado pelo partido FRETILIN que julgou improcedente, nos termos do artigo 50º da Lei 6/2006, de 28 de Dezembro2, deliberou julgar e proclamar válidas as eleições para o Parlamento Nacional, e definitivos os resultados apurados a seguir descriminados: AILEU PED

AINARO

BAUCAU

BOBONARO

COVALIMA

DÍLI

ERMERA

Lautém

LIQUIÇÁ

MANATUTO

MANUFAHI

RAEOA

VIQUEQUE

AUSTRÁLIA

COREIA DO SUL

PORTUGAL

REINO UNIDO

Total

222

0.83%

386

1.16%

406

0.59%

528

1.00%

271

0.76%

600

0.46%

777

1.21%

187

0.54%

381

1.02%

369

1.40%

314

1.07%

340

0.89%

269

0.61%

0.47%

0.28%

0.78%

0.07%

5,060

0.81%

1,118

4.18%

3,255

9.78%

2,532

3.69%

7,797

14.75%

6,332

17.85%

5,881

4.53%

6,843

10.70%

5,057

14.71%

3,935

10.57%

1,718

6.50%

2,034

6.92%

2,065

5.41%

1,655

3.78%

2.96%

6.89%

7.38%

2.16%

50,370

8.07%

133

0.50%

265

0.80%

432

0.63%

470

0.89%

252

0.71%

405

0.31%

583

0.91%

207

0.60%

390

1.05%

155

0.59%

173

0.59%

178

0.47%

466

1.06%

1.66%

0.28%

0.19%

0.04%

4,125

0.66%

FRETILIN

6,975

26.10%

5,939

17.85%

35,612

51.88%

14,185

26.83%

8,896

25.07%

45,206

34.84%

14,988

23.43%

15,394

44.79%

10,834

29.11%

5,737

21.71%

8,900

30.28%

10,831

28.39%

27,322

62.44%

441

52.25%

116

31.96%

289

56.12%

1,659

59.65%

213,324

34.16%

MSD

0.34%

160

0.48%

393

0.57%

264

0.50%

104

0.29%

496

0.38%

379

0.59%

146

0.42%

350

0.94%

251

0.95%

124

0.42%

103

0.27%

306

0.70%

0.83%

0.28%

1.75%

0.14%

3,188

0.51%

MDN

386

1.44%

703

2.11%

216

0.31%

308

0.58%

202

0.57%

546

0.42%

1,000

1.56%

0.25%

346

0.93%

125

0.47%

150

0.51%

153

0.40%

265

0.61%

0.36%

0.28%

0.19%

0.14%

4,494

0.72%

FDD

1,862

6.97%

3,540

10.64%

2,031

2.96%

2,414

4.57%

1,890

5.33%

4,847

3.74%

4,725

7.39%

946

2.75%

3,320

8.92%

1,767

6.69%

2,800

9.53%

2,022

5.30%

2,023

4.62%

4.27%

6.34%

6.41%

0.79%

34,301

5.49%

AMP

15,933

59.63%

19,026

57.18%

27,027

39.37%

26,900

50.88%

17,536

49.42%

71,763

55.31%

34,686

54.21%

12,344

35.92%

17,663

47.46%

16,299

61.69%

14,899

50.69%

22,455

58.86%

11,450

26.17%

314

37.20%

199

54.82%

140

27.18%

1,029

37.00%

309,663

49.58%

Válidos

26,721

100.00%

33,274

100.00%

68,649

100.00%

52,866

100.00%

35,483

100.00%

129,744

100.00%

63,981

100.00%

34,367

100.00%

37,219

100.00%

26,421

100.00%

29,394

100.00%

38,147

100.00%

43,756

100.00%

844

100.00%

363

100.00%

515

100.00%

2,781

100.00%

624,525

100.00%

Nulos

437

1.60%

521

1.53%

918

1.31%

510

0.95%

319

0.89%

1,379

1.05%

956

1.46%

363

1.04%

391

1.03%

383

1.42%

343

1.15%

591

1.52%

364

0.82%

2.76%

0.82%

1.89%

1.14%

7,544

1.19%

Brancos

0.30%

257

0.75%

411

0.59%

273

0.51%

170

0.47%

440

0.33%

398

0.61%

105

0.30%

211

0.56%

158

0.59%

204

0.68%

0.25%

184

0.42%

0.00%

0.76%

0.04%

2,998

0.47%

Rejeitados

0.00%

0.01%

0.00%

0.01%

0.00%

0.07%

0.00%

Abandonados

0.00%

Votantes

27,241

100.00%

34,052

100.00%

69,980

100.00%

53,650

100.00%

35,974

100.00%

131,566

100.00%

65,337

100.00%

34,836

100.00%

37,822

100.00%

26,963

100.00%

29,943

100.00%

38,838

100.00%

44,306

100.00%

868

100.00%

366

100.00%

529

100.00%

2,816

100.00%

635,087

100.00%

Homens 14,506

53.25%

17,744

52.11%

35,668

50.97%

27,279

50.85%

18,254

50.74%

67,386

51.22%

34,212

52.36%

17,252

49.52%

18,138

47.96%

13,831

51.30%

15,872

53.01%

19,829

51.06%

22,179

50.06%

451

51.96%

345

94.26%

311

58.79%

2,015

71.56%

325,272

51.22%

Mulheres 12,736

46.75%

16,309

47.89%

34,318

49.04%

26,373

49.16%

17,722

49.26%

64,186

48.79%

31,128

47.64%

17,586

50.48%

18,684

49.40%

13,134

48.71%

14,074

47.00%

19,009

48.94%

22,128

49.94%

417

48.04%

5.74%

218

41.21%

801

28.44%

308,844

48.63%

Eleitores

31,138

100.00%

41,941

100.00%

88,922

100.00%

65,455

100.00%

43,520

100.00%

167,273

100.00%

78,952

100.00%

43,678

100.00%

46,567

100.00%

32,131

100.00%

36,745

100.00%

47,240

100.00%

54,479

100.00%

1,530

100.00%

537

100.00%

778

100.00%

3,400

100.00%

784,286

100.00%

Participação 27,242

87.49%

34,053

81.19%

69,986

78.70%

52,691

80.50%

35,976

82.67%

131,573

78.65%

65,340

82.76%

34,838

79.76%

37,822

81.22%

26,965

83.92%

29,946

81.50%

38,838

82.21%

44,307

81.33%

868

56.73%

366

68.16%

529

67.99%

2,816

82.82%

634,156

80.86%

Abstenção 3,896

12.51%

7,888

18.81%

18,936

21.30%

12,764

19.50%

7,544

17.63%

35,700

21.35%

13,612

17.24%

8,840

20.24%

8,745

18.78%

5,166

16.08%

6,799

18.50%

8,402

17.79%

10,172

18.67%

662

43.27%

171

31.84%

249

32.01%

584

17.18%

150,130

19.14%

Acórdão NUC nº. 0130/18.TRDIL, de 28 de Maio

Com a alteração introduzida pela Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio.

123

Resultados por Município/RAEOA/Diáspora dos Partidos Políticos e Coligações Partidárias (%) Aileu

AInaro

Baucau

1% 4% 0.6%

Bobonaro

Covalima

Díli

4% 0.5%

26.1% 10% 0.8%

17.8%

11%

15% 0.9%

26.8%

18% 0.7%

Ermera

1% 1%

Liquiçá

Manatuto

7% 0.6%

Manufahi

7% 0.6%

RAEOA

11% 0.9%

3% 1.7%

PED

50.9% 5%

49.4% 55.3%

54.2%

29.1% 1%1% 21.7% 1%

47.5%

30.3% 28.4%

61.7% 1%

10%

50.7%

58.9% 62.4% 1% 1% 52.3% 1%

32.0%

37.2% 54.8%

59.7% FRETILIN

MSD

MDN

FDD

26.2%

56.1% 2%

7% 0.2%

35.9%

44.8%

5% 0.5%

Austrália

39.4%

23.4% 1% 2%

11% 1.0%

1% 4% 1.1%

Reino Unido

15% 0.6%

Viqueque

25.1% 34.8%

Lautém

Coreia

57.2% 51.9% 1% 3%

5% 0.3%

Portugal

59.6%

27.2%

37.0%

AMP

AILEU

AINARO

BAUCAU

BOBONARO

COVALIMA

DÍLI

ERMERA

Lautém

LIQUIÇÁ

MANATUTO

MANUFAHI

RAEOA

VIQUEQUE

AUSTRÁLIA

COREIA DO SUL

PORTUGAL

REINO UNIDO

PED

222

386

406

528

271

600

777

187

381

369

314

340

269

5,060

1,118

3,255

2,532

7,797

6,332

5,881

6,843

5,057

3,935

1,718

2,034

2,065

1,655

50,370

133

265

432

470

252

405

583

207

390

155

173

178

466

4,125

6,975

5,939

35,612

14,185

8,896

45,206

14,988

15,394

10,834

5,737

8,900

10,831

27,322

441

116

289

1,659

213,324

160

393

264

104

496

379

146

350

251

124

103

306

3,188

FRETILIN MSD

Total

MDN

386

703

216

308

202

546

1,000

346

125

150

153

265

4,494

FDD

1,862

3,540

2,031

2,414

1,890

4,847

4,725

946

3,320

1,767

2,800

2,022

2,023

34,301

AMP

15,933

19,026

27,027

26,900

17,536

71,763

34,686

12,344

17,663

16,299

14,899

22,455

11,450

314

199

140

1,029

309,663

Válidos

26,721

33,274

68,649

52,866

35,483

129,744

63,981

34,367

37,219

26,421

29,394

38,147

43,756

844

363

515

2,781

624,525

124

Resultado Definitivo MUNICÍPIOS / RAEOA E DIÁSPORA Partidos / Coligações

Votos

PEP - Partido Esperança da Pátria

5,060

0.81

PD - Partido Democrático

50,370

8.06

PR - Partidu Republikanu

4,125

0.66

213,324

34.16

MSD - Movimentu Social Democrata

3,188

0.51

MDN - Movimentu Dezenvolvimentu Nasional

4,494

0.72

34,301

5.49

309,663

49.58

FRETILIN - Frente Revolucionário de Timor-Leste Independente

FDD - Frenti Desenvolvimentu Demokratiku AMP - Aliança para o Progresso Classificação dos Votos Votos Válidos

624,525

98.34

Votos Nulos

7,544

1.19

Votos Branco

2,998

0.47

Participação por Género na Eleição Parlamentar Antecipada 2018 no território nacional e no estrangeiro

Informação dos Eleitores

Aileu

Eleitores Inscritos

784,286

100.00

Participação

635,116

80.98

Abstenção

149,170

Ainaro Baucau Bobonaro

19.02%

Covalima Díli

19.02

Ermera Lautem

80.98%

Participação Abstenção

Liquiçá Manatuto Manufahi

53.2%

47.9% 49.0%

50.8% 50.7%

49.2% 49.3%

51.2% 52.4%

48.8% 47.6%

49.5% 49.3%

51.1% 50.1%

Austrália

52.0%

Reino Unido

50.5% 50.7%

51.3% 53.0%

RAEOA Viqueque Coreia do Sul Portugal

46.8%

52.1% 51.0%

48.7% 47.0% 48.9% 49.9% 48.0% 94.3% 5.7%

58.8% 71.6%

41.2% 28.4% Homens Mulheres

125

Dados referentes à participação / abstenção, votos brancos e nulos

Taxa de Participação Aileu Ainaro Baucau Bobonaro Covalima Díli Ermera Lautem Liquiçá Manatuto Manufahi RAEOA Viqueque Austrália Coreia Portugal Reino Unido

Taxa de Abstenção 87.49% 81.19% 78.7% 80.5% 82.82% 78.65% 82.76% 79.76% 81.22% 83.92% 81.5% 82.21% 81.33%

56.73% 68.16% 67.99%

82.82%

Aileu Ainaro Baucau Bobonaro Covalima Díli Ermera Lautem Liquiçá Manatuto Manufahi RAEOA Viqueque Austrália Coreia Portugal Reino Unido

12.51%

0.75%

Díli Lautem

0.3%

Liquiçá

0.56% 0.59%

Manatuto

Coreia

0.27% 0.76%

Portugal

0.04%

1.52% 0.82% 2.76%

Austrália

0.12%

Coreia

1.42% 1.15%

RAEOA Viqueque

0.42%

Austrália

1.04% 1.03%

Manufahi

0.25%

RAEOA Viqueque

Relativamente aos votos nulos, a Maior percentagem foi registada na Austrália (2,76%) e a menor taxa ex aequo em Viqueque e na Coreia do Sul (0,82%)

1.46%

Manatuto

0.68%

Manufahi

A Maior taxa de votos brancos foi registada em Portugal (0,76%) em relação ao total e a menor taxa no Reino Unido (0,04%).

0.95% 0.89% 1.05%

Ermera

0.61%

Liquiçá

126

Covalima

0.33%

Lautem

Reino Unido

Bobonaro

0.51% 0.47%

Ermera

1.6% 1.53% 1.31%

Ainaro Baucau

0.59%

Baucau

Díli

43.27%

17.18%

Aileu

0.3%

Covalima

Po r o u t r o l a d o a m e n o r t a x a d e participação foi registada na Austrália (56,73%) correspondendo-lhe a Maior taxa de abstenção nesta eleição (43,27%).

Nulos

Ainaro Bobonaro

31.84% 32.01%

Brancos Aileu

A Maior taxa de participação registou-se em Aileu (87,49%) correspondendo-lhe a menor taxa de abstenção (12,51%).

18.81% 21.3% 19.5% 17.63% 21.35% 17.24% 20.24% 18.78% 16.08% 18.5% 17.79% 18.67%

Portugal Reino Unido

0.82% 1.89% 1.14%

Critério de eleição e conversão de votos em mandatos Método Hondt A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt1 . Através deste sistema todas as listas concorrentes são representadas e é estabelecida uma proporção entre o número de votos recebidos por cada candidatura e o número de assentos por ele obtidos. O método de Hondt aplica-se mediante a divisão sucessiva do número total de votos obtidos por cada lista pelos divisores (1, 2, 3, 4, 5 etc.) e pela atribuição dos mandatos em disputa por ordem decrescente aos quocientes mais altos que resultarem das divisões operadas. O processo de divisão prossegue até se esgotarem todos os mandatos e todas as possibilidades de aparecerem quocientes iguais aos quais ainda caiba um mandato.   As regras para aplicação deste método são detalhadas no Artigo 14º da Lei 9/2017, de 5 de Maio que seguidamente se referem: 1. Apura-se o número total de votos válidos recebidos por cada lista; 2. O número de votos válidos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por um, dois, três, quatro, cinco, e assim, por conseguinte, sendo os quocientes alinhados

pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral único; 3. Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os

seus termos na série; 4. No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor

número de votos. O Projecto Eleitoral do PNUD, desenvolveu uma aplicação do método de Hondt, disponibilizada ao público no site da CNE, o qual permite a simulação online2 de resultados eleitorais e respectiva distribuição de assentos parlamentares. Igualmente disponibilizou na plataforma youtube3 um video em Tétum para dar a conhecer o método de Hondt aos cidadãos timorenses. A cláusula de barreira As listas de candidatos que obtiverem menos de 4% do total dos votos válidos, excluídos os votos em branco, não têm direito à atribuição de mandatos4. As listas propostas à eleição por partido político ou coligação partidária devem conter indicação de 65 candidatos efectivos e de pelo menos 25 candidatos suplentes5 . Tais listas devem incluir, pelo menos, uma mulher por cada conjunto de três candidatos, sob pena de rejeição6. Os mandatos são atribuídos aos candidatos segundo a sequência apresentada por cada lista7. Em caso de morte ou impossibilidade física ou psíquica, o mandato é atribuído ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência. Se se tratar de candidato do sexo feminino, o mandato é atribuído ao candidato do sexo feminino imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista8 . 1

Artigo 13º, da Lei 6/2016 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral do Parlamento Nacional

http://www.cne.tl/apuramento.2018/dhondt-calculator/

https://youtu.be/yCITeGINj14

Artigo 13º. 2 da Lei 6/2016 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral do Parlamento Nacional

Artigo 12º. 1 da Lei 6/2016 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral do Parlamento Nacional

Artigo 12º. 3 da Lei 6/2016 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral do Parlamento Nacional

Vide em anexos a lista deﬁnitiva de candidatos admitidos à Eleição Parlamentar Antecipada de 2018

Artigo 14º da Lei 6/2016 de 28 de Dezembro - Lei Eleitoral do Parlamento Nacional

127

Quadro comparativo de resultados entre as eleições Parlamentares de 2017 e 2018

TOTAL CADEIRAS

Partido  Coligação

PEP PD PR FRETILIN

MSD

PST

0.86

CASDT

0.41 0.83 0.31 0.21

PSD PDC UNDERTIM

MDN MLPM

0.23 0.96 2.80 1.98

APMT PUDD

FDD UDT FRENTI MUDANÇA CNRT

AMP PLP KHUNTO

2018 %

Diferença

1.19

0.81

-0.38

9.79 0.70 29.66

8.07 0.66 34.16

-1.72 -0.04 4.50

2.41

0.51

-1.90

1.41

0.72

-0.69

6.34

5.49

-0.85

46.47

49.58

3.11

2017 %

1.56 29.46 10.58 6.43

2017-2018

22 8

2017

AMP 34 Seats

FRETILIN 23 Seats

MaleAMP22 34 Cadeiras Female 12 22 Homens

Male FRETILIN1523 Cadeiras FemaleHomens 8 15

Male PD

Mulheres 12

Mulheres

5 Seats

4 5 Cadeiras Female 1 4 Homens Mulheres 1

FDD

3 Seats

Male 3 Cadeiras 2 FDD Female 2 1 Homens

FRETILIN CNRT PLP PD KHUNTO

Distribuição de cadeiras  no Parlamento Nacional  Eleição Parlamentar 2017

50% 34

Mulheres 1

2018 AMP FRETILIN PD FDD

128

5 3

Distribuição de cadeiras  no Parlamento Nacional  Eleição Parlamentar 2018

Candidatos eleitos Deputados Mandatos obtidos segundo as listas de concorrentes dos partidos políticos e coligações partidárias que obtiveram pelo menos 4% do total dos votos válidos.1 Foram eleitos um total de 22 mulheres e 43 homens.2 AMP Aliança Mudança para o Progresso 1. Kay Rala Xanana Gusmão

25. Marcos Xavier

13. Helena Martins Belo

2. Taur Matan Ruak

26. Noé da Silva Ximenes

14. Alexandrino Cardoso da Cruz

3. Armanda Berta dos Santos

27. Maria Rosa da Camara - Bi-Soy

15. Nélia Soares Menezes

4. Francisco Kalbuadi Lay

28. Francisco Vasconcelos

16. Mariano Fatubai Mota

5. Arão Noé de Jesus da Costa Amaral

29. Luis Roberto da Silva

17. Gabriela Alves

6. Maria Angelina Lopes Sarmento

30. Regina Freitas

18. Félix da Costa “Anin Buras”

7. Fidelis Manuel Leite Magalhães

31. Domingos Carvalho de Araújo

19. Fabião de Oliveira

8. Jacinto Rigoberto Gomes de Deus

32. Leandro Lobato

20. José Agostinho Sequeira “Somotxo”

9. Maria Teresinha da Silva Viegas

33. Lúcia Taeki

21. Josefa Alvares Pereira Soares

10. Dionisio da Costa Babo Soares

34. Gabriel Soares

22. António dos Santos “55”

11. António Verdial de Sousa

23. Joaquim dos Santos

12. Maria Fernanda Lay

FRETILIN Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente

13. Cornélio da Conceição Gama - L7

1. Mari Bin Amude Alkatiri

PD Partido Democrático

14. Carmelita Caetano Moniz

2. Francisco Miranda Branco

1. Mariano Sabino Lopes

15. Albina Marçal Freitas

3. Cidália Mesquita Ximenes

2. António Conceição

16. Virgílio Smith

4. Aniceto Longuinhos Guterres Lopes

3. Elvina Sousa Carvalho

17. Duarte Nunes

5. David Dias Ximenes

4. Ernesto Sousa Dudu

18. Rosalina Ximenes

6. Maria Angelica Rangel da Cruz dos Reis

5. Adriano do Nascimento

19. Adérito Hugo da Costa

7. Antoninho Bianco

20. José Agostinho da Silva

8. José Pacheco Soares

FDD  Frenti Dezenvolvimentu Demokratiku

21. Maria Gorumali Barreto

9. Lidia Norberta dos Santos Martins

1. António de Sá Benevides

22. Domingos Lopes Lemos

10. Dário Madeira

2. Gilman A. Exposto dos Santos

23. Ricardo Baptista

11. Maria Anabela Sávio

3. Isabel Maria B. Freitas Ximenes

24. Olinda Guterres

12. Silvino Adolfo Morais

Acórdão do Tribunal de Recurso de 28 de Maio de 2018, NUC nº. 0130/18.TRDIL

De acordo com o artigo 14º.3 da Lei n. 6/2006 de 28 de Dezembro (Lei de Eleitoral para o Parlamento Nacional), se por qualquer motivo uma das candidatas recusar o seu lugar, este apenas poderá ser preenchido pela próxima candidata do sexo feminino da lista, deste modo garantindo que as mulheres ocupem pelo menos 33% dos assentos no Parlamento.

129

Informação Pública O STAE no âmbito do trabalho que realizou de informação do público eleitor e público em geral sobre a eleição parlamentar antecipada 2018, utilizou diversos canais e meios de comunicação, entre os quais se referem as rádios e jornais nacionais e locais, a televisão nacional, web e redes sociais. Igualmente recorreu ao contacto directo com o cidadão pela colocação de informações em outdoor, na forma de cartazes, panfletos, dísticos, folhetos e faixas publicitárias em todo o território nacional. Foram igualmente produzidos diversos anúncios rádio e televisão de grande alcance para a difusão da informação mais relevante. No intuito de permitir um mais imediato e fácil acesso dos cidadãos, foram criadas na web uma página video, uma biblioteca digital na plataforma issuu1 , onde se disponibilizam ao público as publicações do STAE, legislação eleitoral, formulários e outros documentos de interesse, uma página de cronologia virtual (timeline)2 com o calendário eleitoral e criada uma página na rede social facebook3 . Com o apoio dos governos do Japão, Coreia do Sul, Projecto Eleitoral do PNUD e colaboração da delegação da União Europeia, foi igualmente criado um Centro de Informação com o objectivo de facilitar informação sobre a eleição aos observadores nacionais e internacionais, comunicação social e fiscais dos partidos políticos e coligações partidárias.

Arquivo e disponibilização de documentos na plataforma issuu.

https://issuu.com/stae-informacaopublica

https://timeglider.com/timeline/0b3fc8280617c9cedde8

https://web.facebook.com/StaeEleisaun

130

Registo da ﬁlmagem de um video sobre o processo de votação.

Design by Rochan Kadariya/UNDP Electoral Project, Timor-Leste

Eleições Parlamentares Timor-Leste 2018

CENTRO DE INFORMAÇÃO

Observadores Nacionais e Internacionais, Media e Fiscais dos Partidos Políticos e das Coligações Partidárias

TIMOR-LESTE

No âmbito do seu programa de informação pública, o STAE participou em inúmeras actividades que lhe permitiram pela Maior visibilidade e contacto directo com a população passar mais facilmente a sua mensagem ao cidadão eleitor e público em geral.

VOTA

12 MAIU 2018

ELEISAUN PARLAMENTAR ANTESIPADA

With the generous support of

Electoral Project LEARN

UNDP Timor-Leste Republic of Korea

From the People of Japan

O Exmo. Sr. Diretor Geral do STAE, Acilino Manuel Branco, acompanhado pelo Exmo. Sr. Vice Presidente da CNE, Duarte Tilman, procedeu à abertura oficial do Centro de Informação da Eleição Parlamentar 2018 na Avenida Portugal (Pantai Kelapa) Díli. O centro teve o apoio do governo do Japão, Coreia do Sul e Projecto Eleitoral do PNUD, com a colaboração da delegação da União Europeia. O centro tinha como objectivo facilitar informação sobre a eleição aos observadores e à comunicação social. Participaram nesta cerimónia o representante das Nações Unidas em Timor-Leste, as representações diplomáticas em Díli, observadores nacionais e internacionais, a comunicação social, os comissários da CNE Odete Belo, Virna Soares e Bernardo Cardoso.

O STAE teve a honra de receber no seu stand na Exposição do Dia Internacional da Mulher, a visita de Sua Excelência o Senhor Ministro Conselheiro para a Segurança e Defesa e Nobel da Paz, Doutor Ramos Horta. Nas fotos, a Oficial de Informação Pública do STAE, Sra. Cesarina Carceres, mostra o cartaz sobre os resultados eleitorais 2017 ao Senhor Ministro Ramos Horta.

131

Missões de Observação Eleitoral para a Eleição Parlamentar Missões de Observação Eleitoral Nacionais Organização / Missão de Observação

Cidadãos Timorenses

Cidadãos Estrangeiros

Total

Belun

CAUCUS

CNJTL

178

Fundasaun Alola

Fundasaun Halibur ba Dame

819

Fundasaun Mahein

Komisaun Nasional Direitu Labarik (KNDL)

Lao Hamutuk

Luta Hamutuk

16 7

62 9 178 30 819 16 7

NGO Forun

OIPAS

937

ONG’s Baucau

Ra’es Hadomi Timor Oan (RHTO)

130

RENETIL

302

Sentru Desk

429

Sub-Total

2,988

27 937 14 130 302 429

5 Total Geral

2,993

Participaram nesta eleição um total de 2993 observadores de 15 organizações nacionais, sendo a ONG OIPAS e a Fundasaun Halibur ba Dame as que integraram Maior contingente, respectivamente 937 e 819 observadores.

132

Missões de Observação Eleitoral Internacionais  Organização / Missão de Observação ATLEOM Election Commission of Thayland Embaixada Australia Embaixada Bangladesh Embaixada da Bélgica Embaixada Republica Checa Embaixada dos EUA Embaixada Filipina Embaixada do Japão Embaixada da Malásia Consulado do México Embaixada da Nova Zelândia Embaixada da Tailândia IFES IPJET IRI Komisi Pemilihan Amun RI Search Fundation União Europeia Victoria University Sub-Total

Cidadãos Estrangeiros

Cidadãos Timorenses

49 6 17 3 1 1

15 3 7

2 7 4 4 2 1 14

3 10

2 6 2

31 177

5 72 Total Geral

Total 49 6 39 3 1 1 42 3 7 6 7 4 4 5 1 24 2 6 3 36

Participaram nesta eleição um total de 249 observadores internacionais de várias instituições e organizações, tendo 11 missões diplomáticas em Timor-Leste enviado observadores. 49 6 39 3 1 1 42 3 7 6 7 4 4 5 1 24 2 6 3 36

249

Fotos: Visita de cortesia às instalações do STAE nacional, da missão de observação Tailandesa, liderada por SE o Presidente da Comissão Eleitoral da Tailândia, Senhor Supachai Somcharoen. Visita de cortesia do Grupo Latinoamericano de Observação Eleitoral ao STAE, liderada por SE o Cónsul do México em Timor-Leste, Senhor Ivanildo Quirino do Nascimento.

133

Fiscais Fiscais Partidários - Eleição Parlamentar 2018 Município e RAEOA AILEU

FRETILIN

Número de Fiscais por Município

MSD

MDN

FDD

AMP

Total

229

248

272

848

AINARO

146

235

172

261

846

BAUCAU

271

667

468

485

1,914

BOBONARO

198

336

327

424

1,300

COVALIMA

158

249

138

303

856

DÍLI

521

748

448

758

2,586

ERMERA

228

330

337

410

1,401

LAUTEM

178

340

191

337

1,052

LIQUIÇÁ

130

172

221

267

826

MANATUTO

226

198

272

793

MANUFAHI

104

267

273

342

1,001

RAEOA

102

193

118

204

623

VIQUEQUE

166

221

338

852

2,305

198

4,158

107

3,360

4,673

Total

1,914 1,300 856 2,586 1,401 1,052 826 793 1,001 623 852

14,898

Número de fiscais por Partido político ou coligação partidária 4,673 4,158 3,360

[2018.04.16] - Atendimento aos partidos políticos e coligações partidárias para a produção de cartões para os ﬁscais.

2,305

198 PD

134

FRETILIN

107

MSD

MDN

[2018.04.19] Entrega dos cartões de identiﬁcação dos ﬁscais partidários e de coligações no STAE Nacional FDD

AMP

A segurança no processo A segurança de todos os intervenientes e participantes no processo eleitoral é imprescindível e uma condição essencial para o exercício do direito de voto dos cidadãos eleitores num ambiente de normalidade. A intervenção a título excepcional de elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste é regulamentada no Decreto do Governo nº. 11/2012 de 27 de Fevereiro, para o restabelecimento da ordem. A preocupação e garantia da segurança foi partilhada pela PNTL, (F-FDTL) Forças de Defesa de Timor-Leste e (SNI) Sistema Nacional de Inteligência.

2018.03.22 - Encontro de coordenação com a PNTL

2018.04.23 - Encontro de coordenação com a PNTL, os chefes de suku e de posto administrativo do município de Dìli.

Neste encontro S.E. o Senhor Ministro da Administração Estatal, Doutor Valentim Ximenes, dirigiuse aos presentes fazendo o ponto de situação e apelando ao contributo de todos para a Eleição Parlamentar de 12 de Maio de 2018. De igual modo, apelou às autoridades locais para mobilizarem os cidadãos eleitores para participar na votação. [2018.03.22] O Exmo. Senhor Director Geral, Acilino Manuel Branco, participou no workshop da PNTL sobre a preparação das condições para garantir a segurança da eleição parlamentar antecipada 2018. (Comoro, Díli)

135

Foto de grupo da reunião de trabalho para os preparativos de segurança da Eleição Parlamentar Antecipada 2018, do Exmo. Senhor Director Geral do STAE, Acilino Branco e cheﬁas da PNTL.

136

Órgãos de Comunicação Social Média Nacional  Órgão de Comunicação Social

Fórum de Média

Total

Agencia Tatoli

DNDI

Radio Metro FM

Radio Labeh

Radio Comunidade 1912 Maun Fahe

Radio Comunidade Lian Matebian Baucau

Radio Comunidade Covataoman Suai

Radio Comunidade Lian Manu Coco Atauro

Radio Comunidade Lian Tata Mai Lau Ainaro

Radio Comunidade Tokodede Liquiçá

Radio Comunidade Maliana

Radio Comunidade Rai Husar Aileu

Radio Comunidade Lospalos

Radio Vos

RTK

RTTL, E.P

108

Suara Timor Loro Sae

The Dili Weekly

The Timor News

Timor Leste Press Union

Timor Post

Timor Roman

Total

272

O Centro de Assistência à Paz de Okinawa (OPAC), com o apoio do Projeto Eleitoral do PNUD - LEARN e organizações de média, realizou um Fórum de Média no dia 7 de Dezembro 2017 em Díli. O fórum teve como objectivo aumentar a consciencialização sobre os papéis de cada setor da comunicação social e promover o engajamento cívico a partir da experiência de cobertura das eleições parlamentares de 2017.

10 25 6

Jornalistas das rádios comunitárias, televisão, jornais e média on-line, além de estudantes de Média participaram apresentando as suas experiências, sucessos e desafios relacionados à cobertura das eleições parlamentares de 2017. Os jornalistas apresentaram recomendações sobre o papel da comunicação social nas eleições para ajudar à revisão da sua estratégia durante a implementação de atividades neste âmbito no futuro.

3 5 6 4 6 2 4 108 16 4 2 4 31 6

Entrevista do Exmo. Senhor Director Geral do STAE à comunicação social no decurso do apuramento de resultados da eleição parlamentar antecipada 2018.

137

Média Internacional Órgão de Comunicação Social

Total 2

Associated Press

Kiyodo News

Lusa

Nikkei Inc.

Total

O Projecto Eleitoral do PNUD, em parceria com o Conselho de Imprensa, como parte do componente de jornalismo político, lançou um programa de formação abrangente para jornalistas, no dia 18 de Janeiro, em Díli. O evento de lançamento contou com a presença do Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Secretário de Estado do Conselho de Ministros e Comunicação Social, Presidente do Conselho de Imprensa, Representante do Governo do Japão e Representantes do Projeto Eleitoral do PNUD.1 A formação2 foi fornecida a 20 jornalistas pré-seleccionados de Timor-Leste com técnicas de educação participativa e abordagem baseada em actividades distintas. O objectivo foi o de melhorar a capacidade dos jornalistas que atuam nos principais meios de comunicação, jornais, radiodifusão e Média on-line, para um setor de comunicação aberto, diversificado e auto-sustentável, que oferecesse aos timorenses uma plataforma para o envolvimento em diálogos informados que estimulassem a responsabilidade e o desenvolvimento. Mais de 80 jornalistas, incluindo editores seniores e estudantes universitários da faculdade de Média participaram na sessão de formação facilitada pelo jornalista sénior Sr. Robert Howarth “Social Média Forum - Disciplina e Verificação de Factos ” tendo sido fornecidas análises sobre o risco na comunicação social, a cobertura equilibrada durante as eleições e insights sobre os sinais de alerta de notícias falsas. Os jornalistas timorenses com experiência internacional encorajaram os restantes jornalistas para a importância da verificação de factos antes de publicar qualquer notícia, artigo ou relatório. O Projeto Eleitoral do PNUD organizou vários programas de formação para melhorar as capacidades dos jornalistas timorenses nomeadamente na componente de jornalismo político.3 Na sede nacional do STAE foi criado um espaço de acesso à comunicação social onde foi disponibilizada informação actualizada sobre todos os temas referentes à eleição, possibilitando o acompanhamento em tempo real do apuramento dos resultados nacionais e da diáspora. Igualmente para fácil acesso à informação e apoio à comunicação social nacional e estrangeira foi criado pelo PNUD um Centro de Informação em Díli. 1

Newsletter - UNDP Electoral Project - Issue nº.13, January 2018

Link do vídeo de apresentação do programa de formação: https://youtu.be/nW0kO-aFWQs

Newsletter - UNDP Electoral Project - Issue nº.15, April 2018

138

Apoio Externo e Internacional Governo da Coreia do Sul KOICA [Agência de Cooperação Internacional da Coreia do Sul]

Governo do Japão

Governo da República Popular da China

Projecto Eleitoral do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

IFES [Fundação Internacional para os Sistemas Eleitorais]

A 5 de Fevereiro e após o anúncio das primeiras eleições parlamentares pelo Presidente da República, os órgãos de administração eleitoral de Timor-Leste (CNE e STAE) convocaram uma reunião com a comunidade diplomática no país e em que estiveram presentes o Coordenador Residente da ONU, Presidente da CNE, Vice-Ministro da Administração Estatal, Representante Residente do PNUD e Director-Geral do STAE para fornecer informações sobre os progressos realizados na preparação de eleições parlamentares antecipadas e também procurar apoio quando necessário durante a fase de implementação. O STAE e a CNE, na oportunidade, agradeceram e elogiaram o apoio prestado pelo PNUD, Governo do Japão e Governo da Coreia do Sul, nas eleições presidenciais e parlamentares de 2017. Na reunião a Maioria dos embaixadores presentes prometeu igualmente apoiar a eleição parlamentar antecipada de 12 de Maio de 2018. Numa parceria firmada a 4 de Dezembro, o Projecto Eleitoral do PNUD-LEARN recebeu apoio financeiro da Agência de Cooperação Internacional da Coreia do Sul (KOICA) para o período de dois anos (2017-2019), destinado a apoiar as actividades de fortalecimento da capacidade das instituições nacionais, no âmbito dos objectivos de Desenvolvimento Sustentável (Obj.16) e do programa “Melhorar a Responsabilização do Sector Público através do Reforço Institucional em Combate à Corrupção e Descentralização em Timor-Leste 2017-2019”. Com enfoque no terceiro componente do programa “fortalecimento da participação democrática e da cidadania”, o PNUD - LEARN apoiou os Órgãos de Gestão Eleitoral - CNE e STAE na execução de todas as actividades eleitorais, especialmente no campo do enquadramento legal eleitoral, educação cívica e eleitoral, fortalecimento institucional e capacitação, recenseamento eleitoral e gestão de resultados eleitorais.1

Newsletter -UNDP Electoral Project - Issue nº.13, January 2018

139

Acrónimos ANFREL Asian Network for Free Elections ANTL Agência de Notícias de Timor-Leste APMT Associação Popular Monarquia Timorense BUP Bloku Unidade Popular CAC Comissão Anti-Corrupção CASDT Centro Ação Social Democrata Timorense CNE Comissão Nacional de Eleições CNRT Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste F-FDTL Forças de Defesa de Timor-Leste FM Partido Frenti Mudança FRETILIN Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente GMN Grupo Média Nacional IFES International Foundation for Electoral Systems KHUNTO Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan LEARN Projecto Eleitoral PNUD MAE Ministério da Administração Estatal MAPE-GB Missão de Apoio ao Processo Eleitoral da Guiné Bissau MAPRE-STP Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral de S. Tomé e Príncipe MLPM Movimento Libertação do Povo Maubere MOEUE MIssão de Observação Eleitoral da União Europeia OAE Órgão de Administração Eleitoral ONG Organização Não Governamental PD Partido Democrático PDC Partido Democrata Cristã PDHJ Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça PDN Partido do Desenvolvimento Nacional PDP Partido Desenvolvimento Popular PEP Partido Esperança da Pátria PLP Partido da Libertação Popular PNTL Polícia Nacional de Timor-Leste PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PR Partido Republicano

140

PSD Partido Social Democrática PST Partido Socialista de Timor PTD Partido Timorense Democrático PUDD Partido Unidade Desenvolvimentu Demokratiku RAEOA Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno RHTO Ra’es Hadomi Timor Oan | Organização de Pessoas Portadoras de Deficiência RTL RTL Rádio Timor-Leste RTTL Rádio e Televisão de Timor-Leste SNI Sistema Nacional de Inteligência STAE Secretariado Técnico da Administração Eleitoral STJ Supremo Tribunal de Justiça TR Tribunal de Recurso UDT União Democrática de Timor UNDERTIM Unidade Nacional Democrática da Resistência Timorense ZEESM Zona Especial de Economia Social de Mercado

Bibliografia e Fontes Cabral, T. R., Evolução do sistema eleitoral de Timor-Leste, edição STAE, 12/2010, Díli, Timor-Leste

Internet / web sites

Cabral, T.R., Eleições Gerais de 2007, Presidenciais / Parlamentar, STAE Cabral, T.R., Ciclo Eleitoral 2012, Presidenciais / Parlamentar, STAE

www.amrtimor.org

Compendium of the 2012 Elections in Timor-Leste, UNMIT and UNDP

www.cne.tl

Direcção Nacional de Estatística, Timor-Leste em números, 2015

www.dn.pt

Durand, Frederic, East Timor A Country at the Crossroads of Asia and the Pacific – A Geo-Historical Atlas, Sylkworm Books, Bangkok, IRASEC (Research Institute on Contemporary SouthEast Asia)

www.dne.mof.gov.tl

GERTIL – Grupo de Estudos de Reconstrução de Timor-Leste (Setembro 2002), Atlas de Timor-Leste, Lisboa, LIDEL – Edições Técnicas Lda.

www.electionguide.org

Gomes, José Júlio Pereira, O Referendo de 30 de Agosto de 1999 em Timor Leste, Gradiva, Lisboa, Julho de 2001

www.idea.int

Pinho, Hélio, Atlas de Timor-Leste, Março 2012, Porto Editora Soares, Norberta e Amaral António, Eleisaun Parlamentar Timor-Leste, Jullu, 2017, Monitorizasaun Asesu Defisiensia, Outubro 2017, Díli, UNDP Electoral Project

www.easttimorelections.org www.eueomtimorleste.eu www.ifes.org www.jornal.gov.tl www.lusa.pt

STAE, Matadalan ba eleisaun membru konsellu suku 2016, Díli, Outubro 2016

www.parlamentares.sapo.tl/ 2012

STAE-MAE, Serviço Técnico da Administração Eleitoral (2006), Prosesu Eleitoral iha Timor-Leste 2004-2005, Díli, UNDP Timor-Leste

www.presidenciais.sapo.tl/ 2012

The Asia Foundation, Observer Manual East Timor – Constituent Assembly Election 30 August 2001, The Asia Foundation

www.ramoshorta.org

UNEST, 2009 Community Elections, women participation, Díli, 2010 UNTAET – Independent Electoral Commission, East Timor Constituent Assembly Elections – Final Activities Report, Díli, UNTAET Ximenes, C., Código Penal, Tribunal de Recurso, 2ª Ed. 2010 (Aprovado pelo Decreto-lei 19/2009, de 8 de Abril, com base na autorização legislativa conferida pela Lei 13/2008, de 13 de Outubro, e alterado pela Lei 6/2009, de 15 de Julho)

www.propalop-tl.org www.stae.tl www.statistics.gov.tl www.tatoli.tl www.tl.undp.org www.tribunais.tl

141

Anexos • • • • •

Legislação Eleitoral referente ao Ciclo Eleitoral 2017 e Eleição Parlamentar Antecipada 2018 Lista definitiva de candidatos admitidos à Eleição Parlamentar Antecipada de 2018 Breve apontamento biográfico das chefias do STAE Lista dos Centros de Votação e Estações de Voto Cartografia Eleitoral

142

Legislação Eleitoral referente ao Ciclo Eleitoral 2017 e Eleição Parlamentar Antecipada 2018 Legislação e informação oficial publicada no Jornal da República referente ao ciclo eleitoral 2017 e eleição parlamentar antecipada 2018 por ordem cronológica Diploma 2004

Lei 3/2004

Data

Descrição

14 de Abril

Lei dos Partidos Políticos (1ª alteração - Lei nº. 2/2016 de 13 de Janeiro)

2006

Lei 5/2006

28 de Dezembro Órgãos da Administração Eleitoral

(1ª alteração - Lei nº. 6/2011 de 22 de Junho)  (2ª alteração - Lei nº. 7/2016 de 8 de Junho)

Lei 6/2006

28 de Dezembro Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional (1ª alteração - Lei nº. 6/2007 de 31 de Maio) (2ª alteração - Lei nº. 7/2011 de 22 de Junho) (3ª alteração - Lei nº. 1/2012 de 13 de Janeiro) (4º alteração - Lei nº. 9/2017 de 5 de Maio)

Lei 7/2006

28 de Dezembro Lei Eleitoral para o Presidente da República (1ª alteração - Lei nº. 5/2007 de 28 de Março)  (2ª alteração - Lei nº. 8/2011 de 22 de Junho)  (3ª alteração - Lei nº. 2/2012 de 13 de Janeiro)  (4ª alteração - Lei nº. 7/2012 de 1 de Março)  (5ª alteração - Lei nº. 4/2017 de 23 de Fevereiro)

2007

DL 1/2007

18 de Janeiro

Estatuto Orgânico do STAE (1ª alteração - Decreto-Lei nº. 44/2016 de 26 de Outubro)

2008

Lei 5/2007

28 de Março

Primeira Alteração da Lei nº. 7/2006 de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República

Lei 6/2007

31 de Maio

Primeira Alteração da Lei n. 6/2006 de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Parlamento Nacional

DL 6/2008

5 de Março

Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território

Lei 6/2008

16 de Abril

Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos

DL 2/2011

19 de Janeiro

Lei 6/2011

22 de Junho

Segunda Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território Primeira alteração da Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral

Lei 7/2011

22 de Junho

Lei 8/2011

22 de Junho

Segunda alteração da Lei n. 6/2006 de 28 de Dezembro, Lei eleitoral para o Parlamento Nacional Segunda alteração da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República

Lei 1/2012

13 de Janeiro

Terceira alteração da Lei n. 6/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Parlamento Nacional

(2ª alteração - Decreto-Lei nº. 2/2011 de 19 de Janeiro)

2011

2012

143

2016

Lei 2/2012

13 de Janeiro

Terceira alteração da lei n.º 7/2006 de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o presidente da República

Lei 7/2012

1 de Março

Quarta alteração da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República

Lei 2/2016

13 de Janeiro

Lei 6/2016

25 de Maio

Lei 7/2016

8 de Junho

RG 24/2016 17 de Agosto DG 9/2016

2017

24 de Agosto

Primeira alteração da Lei n. 3/2004, de 14 de Abril, sobre Partidos Políticos Lei do Recenseamento Eleitoral Segunda alteração da Lei n. 5/2006, de 28 de Dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral Aprova o Calendário de Operações do Recenseamento Eleitoral

Modelo de formulários do recenseamento eleitoral

RG 26/2016 31 de Agosto

Realização de actividades de divulgação do quadro jurídico do recenseamento eleitoral e levantamento das condições da sua realização no território nacional e estrangeiro

DG 12/2016 21 de Setembro

Procedimentos técnicos da realização do recenseamento eleitoral e actualização da base de dados

DL 44/2016 26 de Outubro

Primeira alteração do Decreto-Lei nº. 1/2007, de 18 de Janeiro - Estatuto Orgânico do STAE

Lei 4/2017

Quinta alteração da Lei n. 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República

Lei 9/2017

23 de Fevereiro 5 de Maio

DG 18/2017 12 de Maio

Quarta alteração da Lei n. 6/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Parlamento Nacional Regulamento da campanha eleitoral (Declaração de Rectificação nº. 6/2017 de 21 de Junho)

DG 19/2017 12 de Maio

Procedimentos técnicos para a realização das Eleições Parlamentares no estrangeiro

DG 21/2017 17 de Maio

Regulamenta a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados. (Declaração de Rectificação nº. 7/2017 de 21 de Junho)

DP 1/2017

16 de Janeiro

Marcação da Eleição Presidencial 2017 (JR S. I nº. 2A, Numero Extraordinário)

JR 2017

16 de Janeiro

Calendário das Eleições Presidenciais 2017 - JR S. I, nº. 2A, Número Extraordinário

RG 2/2017

25 de Janeiro

Prorrogação do período de inscrição no recenseamento

RG 5/2017

25 de Janeiro

Aquisição de equipamentos e materiais eleitorais para as eleições em 2017 (Declaração de Rectificação nº. 8/2017 de 21 de Junho)

144

JR 2017

15 de Fevereiro

Candidaturas admitidas às Eleições Presidenciais 2017 - JR S. I, nº. 7

JR 2017

17 de Fevereiro

DG 5/2017

27 de Fevereiro

Resultado do sorteio da ordem do boletim de voto para as Eleições Presidenciais 2017  (Proc. nº. 0020/17.TRDIL) - JR S. I, nº. 7B, Número Extraordinário Regulamenta a campanha e propaganda eleitoral

DG 6/2017

27 de Fevereiro

Regulamenta a organização e funcionamento dos Centros de Votação e Estações de Voto

DG 7/2017

27 de Fevereiro

Procedimentos de votação, contagem de votos e apuramento de resultados

DG 8/2017

27 de Fevereiro

Procedimentos técnicos para a realização das Eleições Presidenciais no estrangeiro

DG 9/2017

27 de Fevereiro

Regulamenta sobre a actividade de observação eleitoral

DG 10/2017 27 de Fevereiro

Procedimentos técnicos para a realização das actividades de cobertura jornalística da Eleição Presidencial

DG 11/2017 27 de Fevereiro

Regulamenta a Intervenção, a título excepcional, de elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste

DG 12/2017 27 de Fevereiro

Regulamenta o exercício do direito de voto nos estabelecimentos hospitalares e prisionais

DG 13/2017 27 de Fevereiro

Regulamenta a actividade de fiscalização do processo eleitoral

DL 5/2017

22 de Março

JR 2017

Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor-Leste

31 de Março 9 de Maio

Resultado da Eleição Presidencial 2017 (Proc. nº. 0020/17.TRDIL) - JR S. I, Nº. 12A, Número Extraordinário

JR 2017

Calendário das operações eleitorais para o Parlamento Nacional 2017 - JR S. II, nº. 18A, Número Extraordinário

RG 22/2017 10 de Maio

Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição Parlamentar 2017

DG 16/2017 12 de Maio

Regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição dos deputados ao Parlamento Nacional

DG 17/2017 12 de Maio

Regulamenta as actividades de fiscalização, observação e de cobertura Médiática da eleição dos deputados ao Parlamento Nacional (Declaração de Rectificação nº. 5/2017 de 21 de Junho)

DG 19/2017 12 de Maio

Procedimentos técnicos para a realização da Eleição Parlamentar no estrangeiro (1ª alteração - Decreto do Governo nº. 4/2018 de 7 de Março)

DG 21/2017 17 de Maio

Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e de Apuramento dos Resultados (1ª alteração - Decreto do Governo nº. 4/2018 de 7 de Março)

JR 2017

21 de Junho

Lista de centros de votação para a eleição do Parlamento Nacional 2017 - JR S. II, nº. 24A, Número Extraordinário (Declaração de Rectificação JR S. II, nº. 25A, Número Extraordinário de 28 de Junho de 2017)

2018

RG 4/2018

21 de Janeiro

Aquisição de equipamentos e materiais eleitorais para a Eleição Parlamentar Antecipada 2018

DP 7/2018

7 de Fevereiro

RG 5/2018

21 de Fevereiro

Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição Parlamentar Antecipada 2018

JR 2018

21 de Fevereiro

Calendário da Eleição Parlamentar Antecipada 2018 - JR S. II, nº. 7B, Número Extraordinário

Marcação da Eleição Parlamentar 2018

(Declaração de Rectificação JR S. II, nº. 10A, Número Extraordinário de 9 de Março de 2018)

JR 2018

1 de Março

Aviso de Coligação FDD - JR S. II, nº. 8B, Número Extraordinário

JR 2018

2 de Março

Aviso de Coligação AMP - JR S. II, nº. 9A, Número Extraordinário

JR 2018

5 de Março

Aviso de Coligação MDN - JR S. II, nº. 9B, Número Extraordinário

JR 2018

9 de Março

Aviso de Coligação MSD - JR S. II, nº. 10A, Número Extraordinário

DL 5/2018

14 de Março

Subvenção aos partidos políticos e coligações partidárias para as campanhas eleitorais

145

DLDL 6/2018 6/2018 1414 dede Março Março 4/2018 4/2018 7 de 7 de Março Março DGDG

Decreto-Lei Decreto-Lei DLDL Decreto Decreto dodo Governo Governo DGDG Decreto Decreto dodo Presidente Presidente DPDP RGRG Resolução Resolução dodo Governo Governo JR JR Jornal Jornal dada República República

146

Subvenção Subvenção a conceder a conceder aosaos candidatos candidatos à Presidência à Presidência dada República República para para as as campanhas campanhas eleitorais eleitorais Primeira Primeira alteração alteração dos dos Decretos Decretos dodo Governo Governo nº.nº. 19/2017 19/2017 dede 1212 dede Maio Maio (Procedimentos (Procedimentos técnicos técnicos para para a realização a realização dada Eleição Eleição Parlamentar Parlamentar nono estrangeiro) estrangeiro) e nº. e nº. 21/2017 21/2017 dede 1717 dede Maio Maio (Regulamenta (Regulamenta a organização a organização e oe funcionamento o funcionamento dos dos centros centros dede votação votação e e os os procedimentos procedimentos dede votação, votação, contagem contagem dos dos votos votos e de e de apuramento apuramento dos dos resultados). resultados).

Lista definitiva de candidatos admitidos à Eleição Parlamentar Antecipada 2018

147

148

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149

150

â&#x20AC;©

151

152

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153

154

Breve apontamento biográfico Acilino Manuel Jesus Tilman Miranda Branco Director‐Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral [Outubro 2012 - ] Nascido a 1 de Julho de 1973, em Same, Município de Manufahi.  Inicia actividades na área eleitoral em 2002.

Claudio de Araújo Martins Chefe de Departamento Técnico de Informação e Gestão da Base de Dados Eleitoral [Julho 2015 - ] Nascido a 30 de Setembro de 1972, em Ainaro, Município de Ainaro.   Início de funções no STAE em Março de 2006.

Túlia Onorina Andrade Jesus Diretora Adjunta D.G. para a Formação e Educação de Votantes, Informação Pública e Relações Externas e Informação e Tecnologia [Julho 2015 - ]  Nascida a 2 de Outubro de 1980, em Same, Município de Manufahi.  Técnica de Apoio Informático ao Recenseamento da MAPE‐GB [04.11.13 ‐ 31.05.14] e da MAPRE-STP [Fev a Abril 2015]

Domingos Bernabe Moniz Chefe Departamento de Gestão do Património e Planeamento [Julho 2015 - ] Nascido a 22 de Outubro de 1978 em Díli  Inicia funções no STAE em Julho 2009

Leonardo Amaral Diretor Adjunto D.G. para a Administração, Finanças, Logistica e Planeamento [Julho 2015 - ] Nascido a 9 de Setembro de 1966 em Fuiloro, Lospalos, Município de Lautém  Inicia funções no STAE a 1 de Janeiro de 2003 Comissão Eleitoral Independente [1 Maio 2001 - 31 Dezembro 2002]

Elvis dos Santos Caeiro Lopes Chefe Departamento de Informação Pública e Relações Externas [Julho 2015 - ] Nascido a 16 de Agosto de1974 em Maliana, Bobonaro Inicia funções no STAE em 2006 como operador de sistema, oficial de ligação aos 13 Municípios em 2010, oficial auditor de 2011 a 2013 e oficial de educação de votantes de 2014 a Junho de 2015.

Carmélia Pinto da Cruz Chefe do Gabinete de apoio técnico ao Director-Geral e aos Adjuntos do Director-Geral [Novembro 2012 - ] Nascida a 14 de Setembro de 1973 em Díli.  Operador de tabulação na CNE [15 de Julho - 24 de Julho de 2007]  Início de funções no STAE em Janeiro de 2007  Operadora de sistema no STAE [2007-2010]

Karceres Ximenes Chefe Departamento de Educação Eleitoral e Formação [6 de Julho 2015 ]  Nascido a 3 de Dezembro de 1979 em Tilomar, Município Covalima  Oficial eleitoral UNAMET [Setembro 1999]  Inicia funções no STAE de Assistente de Logística de Julho 2009 a Dezembro 2014; Oficial de Logistica [Janeiro a 5 de Julho de 2015]

Augusto Filipe Gama Chefe Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos [23 de Março 2016 - ]  Nascido a 28 de Agosto de 1974, em Laga, Município de Baucau  Inicia funções no MAE a 1 de Junho de 2006 Chefe de Departamento de Finanças e Logística do MAE [2009-2014]

Yuli Fernandes Chefe Departamento de Logística [Julho 2015 - ] Nascido a 24 de Fevereiro de 1973 em Lospalos, Município Lautém.  Técnico Administrativo do Ministério Finanças [7 Setembro 2004 - Janeiro 2015]  Oficial recursos Humanos MAE [Janeiro 2015 - Julho 2015]  Início funções no STAE em Julho de 2015

155

Funcionários permanentes do STAE e grupo dos assessores do STAE e do Projecto Eleitoral do PNUD, Timor-Leste, para apoio à eleição parlamentar de 12 de Maio de 2018

156

Lista de Centros de Votação e Estações de Voto

Nº.

População (Censos 2015)

1,183,643

Divisões Administrativas

Postos Administrativos

Sucos

452

Centros de Votaçlão

885

Estações de Voto

1,160

Eleitores

784,286

Centros de Votação e Estações de Voto  Eleição Parlamentar 2017 e Eleição Parlamentar Antecipada 2018 Parlamentar 2017 Parlamentar 2018 Novos CV e EV Município | Diáspora CV EV CV EV CV EV

1 2 3 4

Aileu Ainaro Baucau Bobonaro

55 46 98 82

58 64 123 100

55 50 98 85

58 68 123 103

0 4 0 3

5 6 7 8

Covalima Díli Ermera Lautem

59 83 84 63

68 187 103 72

61 83 85 67

70 187 104 76

2 0 1 4

Liquiçá

Viqueque Sub-total Nacional

64 837 1 1

80 1,112 1 1

70 876 1 1

86 1,151 1 1

6 39 0 0

10 11 12

16 17

Manatuto Manufahi RAEOA

54 63 36

Australia | Darwin Australia | Sydney

60 81 60

55 70 41

61 88 65

1 7 5

18 19 14 15

Australia | Melbourne Coreia do Sul Portugal | Lisboa Portugal | Porto

1 1 1 0

1 1 1 1

0 0 0 1

22 20 21

Reino Unido | Dungannon Reino Unido | Londres Reino Unido | Oxford

0 1 0 6

1 1 1 9

1 0 1 3

843

1,118

885

1,160

Sub-total Diáspora

Total

157

# 158

â&#x20AC;©

159

â&#x20AC;© 160

â&#x20AC;©

161

162

â&#x20AC;©

163

164

â&#x20AC;©

â&#x20AC;© 165

166

â&#x20AC;©

167

168

â&#x20AC;©

169

Diรกspora

170

Cartografia Eleitoral: Resultados das Eleição Parlamentar Antecipada 2018

Nulos em Timor-Leste

FDD em Timor-Leste

Brancos em Timor-Leste

PD em Timor-Leste

171

AMP em Timor-Leste

FRETILIN em Timor-Leste

AMP/ FRETILIN em Timor-Leste

172