Carta JUNHO - 2018
Pela qualidade da educação nos municípios do Estado Rio de Janeiro Uma parceria para o alcance de metas de gestão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entende que a educação é ponto estratégico para a conquista de melhores posições do país em relação ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos. O TCE-RJ preocupa-se sobremaneira com a questão educacional do Estado do Rio de Janeiro; considera uma das urgências a serem trabalhadas para que nosso estado reconquiste sua posição de destaque na educação entre os demais entes federativos.
Não à toa, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 declara: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Portanto, depreende-se que a educação é um direito de todos e dever do Estado, assim como da família e deve ser requisitada pela sociedade. Esse viés encontra-se alinhado à missão do TCE-RJ que é a de “fiscalizar e orientar a Administração Pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade”.
Desta feita, a partir dos dados coletados pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), especificamente voltado para a Educação (i-Educ), nasce o Programa TCE-RJ + Educação, que constitui um grupo de atividades relacionadas e coordenadas visando à melhoria da gestão da educação municipal. Com base no diagnóstico realizado, o programa foi formatado em 4 (quatro) eixos de atuação:
Melhoria da Autonomia da Gestão Orçamentária e Financeira da Educação A solução dos entraves e a realização dos esforços necessários para a melhoria dos indicadores de Educação somente são possíveis se houver autonomia da gestão orçamentária e financeira dos gestores da área. São os gestores e especialistas da educação quem deve definir as ações a serem priorizadas e onde os recursos públicos serão empregados. Em um primeiro momento, faz-se necessário capacitar esses profissionais em cursos específicos voltados às gestões orçamentária e financeira com foco na educação.
Fomento à Implementação de Boas Práticas de Sucesso Grande parte dos problemas que dificultam o avanço da educação já foi mapeada. Há, ainda, boas práticas adotadas, testadas e de sucesso. A resolução de problemas de educação baseadas em evidências, técnica também conhecida como “o que funciona em Educação”, na qual são combinadas evidências e práticas bem sucedidas, por meio das quais torna possível que os professores, educadores e responsáveis pelas políticas em educação tomem decisões mais bem fundamentadas e com muito maior chance de alcançar os resultados esperados. Desta forma, o segundo eixo de atuação será formatado por meio de workshops visando à apresentação, debate, formatação e desenvolvimento de estratégias de implementação de boas práticas de sucesso.
Fomento à solução conjunta dos problemas estruturais Observa-se que a posição dos municípios do Estado do Rio de Janeiro em relação ao contexto nacional revela que os problemas enfrentados são sistêmicos e, muitas vezes, comuns aos municípios. Outros estados enfrentaram estas questões por meio da adoção de soluções conjuntas dos problemas estruturais. Neste sentido, o terceiro eixo de atuação será formatado por meio de seminários e workshops visando à solução conjunta de problemas estruturais.
Acompanhamento da aderência aos pontos de esforços que compõe o i-Educ
O compromisso dos gestores com os pontos de esforços avaliados pelo iEduc é um importante fator de sucesso do Programa TCE + Educação. Até junho de 2019, serão realizadas duas coletas de dados, bem como, a validação, pelo TCE-RJ, dos dados fornecidos.
Na metodologia do IEGM, que busca medir a efetividade das políticas públicas e de gestão, existe uma escala de cinco níveis, variando-se do melhor para o pior, de “A” (altamente efetiva) a “C” (baixo nível de adequação). Quem realiza o diagnóstico é o próprio município, sendo o principal interessado na fidedignidade das informações prestadas.
Esta carta-compromisso estabelece uma parceria entre esta Corte e os 91 municípios fluminenses, seus jurisdicionados, no sentido de adoção de práticas e de políticas públicas efetivas, a partir do diagnóstico de cada unidade municipal aferida pelo índice. Os compromissos dos municípios, acordados nessa Carta, serão verificados no prazo de um ano, a contar da data de hoje.
São eles: • manter em 2018 os pontos positivos alcançados por estes jurisdicionados relativos ao i-Educ 2017. • baixar em 50%, em 2018, o número de quesitos do i-Educ não alcançados.
Dessa maneira, fica estabelecido o pacto de alcance de metas descritas, cujo intuito é de promover as melhorias de gestão e conquistas sociais focadas na educação. Os declarantes reconhecem os desafios prioritários da educação apontados pelo IEGM e devem superar os possíveis entraves de gestão, a fim de contribuir para um Estado mais justo, assegurando às atuais e às futuras gerações uma Educação de qualidade para todos os cidadãos. Firma-se, desta forma, um compromisso com a busca incansável pela melhoria da educação Fluminense. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018.