Contas de governo 2012 - versão web

Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro

2012 vers達o web

Índice

Apresentação Dever de prestar contas Economia Gestão orçamentária Gestão financeira e patrimonial Aspectos relacionados à LRF Vinculações constitucionais Temas em destaque Conclusão

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Apresentação

O presente relatório apresenta os principais resultados da gestão do governo do Estado do Rio de Janeiro, constantes da prestação de Contas de Governo do exercício de 2012, enviada pelo governador e apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que emitiu Parecer Prévio Favorável com Ressalvas, Determinações e Recomendações em Sessão Plenária de 28.05.2013.

Sua linguagem foi desenvolvida para plataforma web e se propõe a traduzir os resultados apurados de forma resumida e clara, para o cidadão que se interessa pelo tema finanças públicas. Tem por objetivo dar mais transparência à atuação governamental e proporcionar importante subsídio para que a sociedade exerça de maneira mais fundamentada o controle social que lhe compete, complemento indispensável ao controle institucional exercido pelos órgãos fiscalizadores.

A utilização de linguagem acessível e a demonstração dos dados por meio de tabelas, gráficos e ilustrações busca exatamente permitir que uma parcela maior da sociedade entenda com clareza o conteúdo das contas prestadas pelo governador e os principais aspectos abordados pelo TCE-RJ na sua análise técnica.

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Dever de prestar contas

O presente capítulo procura apresentar em linhas gerais como se dá a participação do TCE-RJ na análise das contas prestadas pelo governador do estado.

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Dever de Prestar Contas

O dever de prestar contas A Constituição Estadual atribui ao TCE-RJ a função de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo a respeito das Contas de Governo prestadas pelo governador do estado.

A apresentação das contas do exercício anterior deve ser feita simultaneamente à Alerj e ao TCE-RJ no prazo de 60 dias após a abertura da primeira Sessão da Assembleia Legislativa. O parecer prévio do TCE-RJ, por sua vez, deverá ser elaborado em até 60 dias a contar do seu recebimento.

Análise das Contas em até 60 dias

Parecer Prévio: Favorável Favorável c/ ressalva ou Contrário

Governador

Contas de Governo

ALERJ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO

Julgamento definitivo das Contas de Governo

As Contas de Governo têm por finalidade demonstrar de que forma foram arrecadados (receita) e aplicados (despesa) os recursos públicos durante o exercício financeiro analisado, bem como os atos praticados que envolveram a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do estado.

Os demonstrativos apresentados são consolidados, ou seja, englobam o resultado dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Entretanto, o Parecer Prévio se refere apenas às contas do chefe do Poder Executivo. Os gestores dos demais Poderes e órgãos terão suas contas julgadas nas prestações de contas de ordenadores de despesas.

Parecer prévio: conclusão técnica sobre a análise financeira, econômica, patrimonial, contábil e jurídica dos atos e fatos constantes dos demonstrativos contábeis e demais documentos da prestação de contas de governo, acompanhados de relatório detalhado, que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.

Julgamento das contas: conclusão definitiva das contas, que pode ser regular, regular com ressalva ou irregular. As contas julgadas irregulares podem vir a impedir o gestor público de se candidatar ou assumir cargo público.

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Economia

O presente capítulo destina-se a apresentar um breve panorama do desempenho da economia local ao longo do exercício de 2012, comparando, quando for o caso, os resultados regionais aos resultados alcançados pela economia nacional.

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Economia no Estado do Rio de Janeiro

Economia no Estado do Rio de Janeiro 1

O PIB do Brasil encerrou o ano de 2012 com um crescimento de 0,9% em relação a 2011, evidenciando as dificuldades de se manter o ritmo de crescimento sustentável da economia, a 2 despeito das várias medidas adotadas pelo governo federal naquele exercício .

Conforme a Confederação Nacional da Indústria (CNI), essa perda de ritmo no crescimento da economia brasileira, e da indústria nacional em particular, reflete, não apenas os efeitos da crise mundial, mas a estagnação da produtividade e o alto custo de produzir. E as razões para a baixa produtividade estão relacionadas com o baixo nível de investimento, a qualidade da regulação, o excesso de burocracia e a qualidade da educação.

Aliado a isso, observou-se o aumento da inflação medida pelo Indice Geral de PreçosDisponibilidade Interna (IGP-DI) em 2012, com crescimento (+8,1%) sensivelmente mais elevado na comparação com 2011 (+5,0%), sendo esse índice de reajuste utilizado em boa parte dos contratos da economia e da maior parcela da dívida pública estadual.

Já o Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo federal como parâmetro das metas de inflação, atingiu 5,8% em 2012, acima da meta (4,5%), mas abaixo do limite superior (6,5%) fixado pelo governo federal.

No que se refere ao desempenho da economia fluminense em 2012, estimativa da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) aponta para um crescimento da economia fluminense de 1,8% e o Índice de Atividade Econômica Regional do Rio de Janeiro (IBC-RJ) do Banco Central (Bacen) indica um crescimento de 1,21%, ambas estimativas superiores ao verificado no País (0,9%)

Taxa de crescimento da economia fluminense estimada para 2012 2,0

Taxa de inflação no RJ medida pelo IPCA-RJ RJ

8,0

RJ

Brasil

Brasil

1,5

6,0

1,0

4,0

0,5

2,0

1,8%

1,2%

0,9%

7,3%

6,6%

5,8%

Ceperj

IBC-RJ

IBGE

2012

2011

2012

1. PIB - Produto Interno Bruto são os bens e serviços produzidos no país, descontadas as despesas com os insumos utilizados no processo de produção durante o ano.

2. Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para linha branca e automóveis, corte dos juros básicos da economia (de 12,5% a.a. em julho/2011 para 7,25% a.a. em outubro/2012), redução em mais de R$100 bilhões dos chamados depósitos compulsórios e do IOF para empréstimos tomados pelas pessoas físicas, prosseguimento à desoneração da folha de pagamentos, liberação de mais crédito para os estados e um programa de compras governamentais de R$8,4 bilhões.

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Economia no Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Ceperj, o PIB fluminense estimado de R$ 472 bilhões a preço de mercado tem expressiva participação do setor de serviços. Por sua vez, a agropecuária, com contribuição relativa pouco significativa na economia estadual (0,42%), foi o setor que mais cresceu em 2012 (9,8%) na comparação com 2011.

Estimativa do PIB fluminense atividade econômica 2012 (%)

Variação em 2012/2011 (%) 10 8

Serviços (71,5%)

6 4

Indústria (28,1%)

2

Agropecuária (0,4%)

0

-0,5%

+2,5%

+9,8%

Indústria

Serviços

Agropecuária

-2

Quanto aos indicadores do emprego e renda, que refletem o nível de atividade da economia, a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) do IBGE mostrou uma redução da taxa de desocupação (percentagem de pessoas desocupadas em relação às pessoas economicamente ativas) e o aumento da renda, tanto no país, quanto na região Metropolitana do Rio de Janeiro, em dezembro de 2012, na comparação com dezembro de 2011.

Taxa de Desocupação

Rendimento real médio (R$)

5

1.900

4

1.850

3

1.800

2

1.750

1

1.700

4,7%

4,9%

Brasil RJ Dez 2011

4,6%

4,0%

Brasil RJ Dez 2012

1.750

1.865

Brasil RJ Dez 2011

1.805

1.901

Brasil RJ Dez 2012

Variação 2012/2011 (%)

Variação 2012/2011 (%)

Taxa de desocupação

Rendimento real médio (R$)

-18,4%

RJ -2,1%

Brasil

RJ Brasil

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+1,9% +3,2%

Economia no Estado do Rio de Janeiro

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que utiliza nas suas estatísticas apenas a criação de empregos com carteira de trabalho assinada (e sua forma equivalente na administração pública), aponta para um quadro menos favorável no mercado formal de trabalho no ERJ em 2012: criação de 105.653 postos de trabalhos, com redução de 37,2% das vagas na comparação com 2011, e variação negativa em todos os setores considerados.

Postos de trabalho criados no Estado do Rio de Janeiro (período 2010/2012) 2010

2010

190.680

2011

2012

100.000 80.000 60.000

2011

168.153

40.000 30.000

20.000

2012

105.653

10.000

Serviços

Comércio

Fonte: TEM/SPPE/DES/CGET Caged. Elaboração: CEA.

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Indústria Construção Transformação Civil

Demais Setores

Gestão orçamentária

No presente capítulo serão apresentados os instrumentos de planejamento da administração pública (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), por meios dos quais o governo determina os objetivos que deseja atingir e as ações que irá executar para melhor prestar serviços à população, considerados os recursos disponíveis para sua realização.

Para tanto, serão demonstrados os valores de receita e despesa inicialmente previstos e os ajustes ocorridos com a execução do orçamento, buscando evidenciar o resultado do exercício.

Serão apresentados, também, alguns tópicos de destaque relativos à receita e à despesa, com vistas a evidenciar seus aspectos mais importantes e sua relevância para as contas de governo do Estado.

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Gestão Orçamentária - Instrumento de Planejamento

Instrumentos de Planejamento Assim como o orçamento familiar, o orçamento público precisa ser elaborado de forma criteriosa, para que haja equilíbrio entre receitas e despesas. Deve-se buscar arrecadar mais do que se gasta para que os recursos, além de custear as despesas rotineiras da administração, sejam suficientes também para promover investimentos e ampliar as ações governamentais, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços à população.

Tendo em vista que as diversas áreas de atuação (educação, saúde, segurança, transportes, etc...) necessitam de investimentos públicos, e que as fontes de recursos existentes para financiar as ações de Estado são limitadas, é preciso que o governo escolha adequadamente suas prioridades. Para tanto, existem os instrumentos de planejamento.

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo execute suas ações de governo seguindo as diretrizes dos seus instrumentos de planejamento, sendo eles:

PPA Plano Plurianual Lei Estadual nº 6126 de 28.12.11

Define as prioridades do governo para um período de quatro anos, procurando ordenar as ações governamentais que levem ao atingimento dos objetivos e metas de médio prazo. O atual PPA do Estado do Rio de Janeiro abrange o período de 2012 a 2015, priorizando os temas Construção da Cidadania, Megaeventos Internacionais, Estratégias Metropolitanas, Grandes Projetos de Investimento, Modernização da Gestão, Prevenção e Combate a Efeitos de Desastres e Combate à Pobreza.

Compreende as metas e prioridades do governo, orienta a elaboração da LOA do ano seguinte, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Contém, ainda, os anexos de metas e riscos fiscais estabelecidos pela LRF.

LOA Lei Orçamentária Anual Lei Estadual nº 6125 de 28.12.11

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Estadual nº 6010 de 18.07.11

Prevê as receitas a serem arrecadadas no exercício e fixa as despesas que devem ser realizadas com os referidos recursos.

Deve ser elaborada de acordo com os objetivos e metas estabelecidos no PPA e seguir as diretrizes traçadas na LDO. Para o exercício de 2012 a LOA estimou a receita e fixou a despesa em R$ 64.032.218.033.

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Gestão Orçamentária - Alterações Orçamentárias

Alterações orçamentárias Durante o exercício de 2012 o orçamento do estado foi alterado com a abertura de créditos suplementares e especiais. Em decorrência desta alteração, o total das dotações orçamentárias da despesa passou a ser de R$ 72 bilhões.

64 + 19 - 11 = 72

bilhões

bilhões

bilhões

Orçamento Inicial

Créditos Adicionais

Cancelamento de Dotações

bilhões

Orçamento Final

(R$ 64.032.218.033) (R$ 19.057.145.947) (R$ 11.092.838.612) (R$ 71.996.525.368)

O orçamento é a garantia da existência da dotação orçamentária. Entretanto, face à necessidade de se manter o equilíbrio fiscal, a realização da despesa depende de autorização da Secretaria de Planejamento, o que significa que, mesmo que haja orçamento, somente poderão ser realizadas as despesas autorizadas. No exercício de 2012, o total da despesa autorizada foi de R$ 66.582.015.797.

Despesa Autorizada R$ 66,6 bi

Orçamento Final R$ 72 bi

De acordo com a LRF, após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, sendo as receitas previstas desdobradas em metas bimestrais de arrecadação.

Entre o período de elaboração do orçamento e o início do exercício, vários fatores internos e externos à gestão sinalizam que a capacidade de arrecadação do estado pode não se realizar nos termos inicialmente previstos. O Poder Executivo, em janeiro de 2012, ao estabelecer as metas de arrecadação, previu que a receita a ser arrecadada seria menor que a prevista no orçamento aprovado.

64

61

bilhões

Orçamento Inicial bilhões R$64 bi

Orçamento Inicial

Metas Bimestrais Arrecadação

(R$ 64.032.218.033)

(R$ 60.678.301.720)

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Gestão Orçamentária - Execução Orçamentária

Execução orçamentária O resultado da execução orçamentária, que representa a diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, foi negativo no montante de R$ 257.063.681 milhões. Considerando a despesa liquidada como parâmetro para esse cálculo, o resultado passa a ser superavitário em R$ 99.882.172 milhões.

Resultado da execução orçamentária Receita arrecadada x Despesa empenhada

Déficit orçamentário R$ 257 milhões 10

20

30

40

50

60

60.4

60.8

70

Despesa empenhada R$ 60.831.780.629 milhões

Receita arrecadada menor que a Despesa empenhada

Receita arrecadada R$ 60.574.716.948 milhões 60.575

Resultado da execução orçamentária Receita arrecadada x Despesa liquidada

Superávit orçamentário R$100 milhões 10

20

30

40

50

60

60.4

60.8

70

Despesa liquidada R$ 60.474.834.776 milhões

Receita arrecadada maior que a Despesa liquidada

Receita arrecadada R$ 60.574.716.948 milhões 60.575

Despesa empenhada: valor do orçamento público formalmente reservado pela emissão do empenho para compromissos assumidos com terceiros, em função da prestação de serviços ou fornecimento de bens, como outros gastos inerentes à administração pública.

Despesa liquidada: despesa empenhada cuja verificação do direito adquirido pelo credor de receber o pagamento já foi devidamente apurada.

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Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Demonstração da receita arrecadada A receita arrecadada em 2012 totalizou R$ 60.574.716.948. Deste total, cerca de R$ 39,7 bilhões referem-se a ICMS, royalties e participações especiais e operações de crédito, que se encontram detalhados a seguir.

Receita por classificação econômica

Receita por origem

Receita corrente (91%) Tributária

55,1bi

58

91

16

Patrimonial

9

Transferências correntes

% 9

1

5,5 bi Receita de capital (9%)

Outras receitas capital

8

8

Outras receitas correntes

Operações de crédito

Receita arrecadada em 2012 por origem de recursos (total R$ 60,6 bilhões)

ICMS

26,7bi

Royalties e Participações Especiais

8,2bi

Operações de crédito 4,8bi ICMS/FECP

2,5bi

Fundeb

2,5bi

IRRF

1,9bi

Taxas

1,8bi

Participações das receitas da União

1,8bi

IPVA

1,7bi

Demais receitas correntes Demais receitas de capital

8,0bi

O montante arrecadado de ICMS, R&PE e operações de crédito, responde por 65,5% do total da receita apurada em 2012.

0,7bi

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R$ 39,7 bi

R$ 60,6 bi

Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Serão apresentadas a seguir as receitas de maior destaque no Estado, seja pelo volume de arrecadação seja pela representação da diretriz da gestão, quais sejam: ICMS, royalties e participações especiais, operações de crédito e dívida ativa.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Em 2012, a arrecadação de ICMS totalizou R$ 26.661.527.900 bilhões, representando aproximadamente 44% da receita total do estado. É possível verificar que o grupo dos 20 maiores contribuintes foi responsável por quase metade do ICMS arrecadado em 2012, sendo os 500 maiores responsáveis por 82,5% do total.

Arrecadação de ICMS por Setores Produtivos

Outros Setores 21,9%

Elétrico 23,1%

Arrecadação de ICMS por Setores (valores acumulados) 100 maiores R$ 17,8 bi (66,8%)

Comunicações 30,5%

500 maiores R$ 21,9 bi (82,5%)

Petróleo 24,5%

20 maiores R$ 12,6 bi (47,4%)

total arrecadado R$ 26,6 bi (100%)

O valor arrecadado em 2012 pelos 20 maiores contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 12.630.236.297, se encontra assim distribuido por atividade econômica, destacando o serviço de comunicações, que responde por cerca de 30,1% do total arrecadado.

Bebidas (R$ 1,1 bi)

Outros (R$ 1,7 bi)

Distrib. energia elétrica (R$ 2,9 bi)

Serviços Comunicação (R$ 3,8 bi)

Petrolífera Petroquímica (R$ 3,1 bi)

A arrecadação anual desse imposto cresceu acima da inflação nos últimos cinco anos, com destaque para o exercício de 2010, que registrou elevado crescimento em relação a 2009 (+12,5%). Em 2012, o crescimento foi de 1,43% em relação a 2011.

Arrecadação de ICMS: Rio de Janeiro 2008/2012 30

18% TOTAL 9,5

(R$ bilhões)

25

15%

20

12%

15

9%

10

6%

5

3%

0

2008

2009

Arrecadação Anual em R$

2010

2011

Variação real ano anterior

2012

Fonte: SIG

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Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Os gráficos a seguir mostram a comparação da evolução da arrecadação de ICMS dos três maiores estados brasileiros em volume de arrecadação: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Antes da crise econômica mundial ocorrida no final de 2008, o Rio de Janeiro vinha apresentando crescimento modesto frente a esses dois estados, notadamente nos anos de 2007 e 2008. O ano de 2009 foi marcado pelos efeitos da crise econômica mundial na arrecadação. O ano de 2010 foi de recuperação, inclusive para o Rio de Janeiro, mesmo não tendo registrado a redução sofrida pelos demais estados em 2009. Em 2011 e 2012, o Estado do Rio de Janeiro apresentou crescimento médio mais próximo ao de São Paulo e Minas Gerais, sendo superior aos referidos Estados em 2011.

Arrecadação de ICMS: comparativo RJ, SP e MG - 2006/2012 Média móvel - 12 meses - base dez/2005=100 150 140 130 120 110 100 90 5

z/0

de

1 6 1 2 9 2 9 0 0 /06 ez/0 /07 z/07 n/08 z/08 n/0 z/0 un/1 ez/1 jun/1 ez/1 jun/1 ez/1 ju jun j d ju d d de d de de

jun

RJ

SP

MG

Variação real em relação ao ano anterior 2006

2007

2008

2009

2010

SP

MG

2011

15% 10% 5% 0% -5%

RJ

Fonte: portais da internet das Secretarias de Fazenda dos Estados.

Valores atualizados pelo IGP-DI médio ponderado móvel, a preços de dezembro de 2012

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2012

Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Arrecadação de royalties e participações especiais Os royalties e as participações especiais (R&PE) correspondem às principais receitas oriundas da exploração do petróleo, representando quase a totalidade das chamadas “Participações Governamentais” pagas pelas empresas exploradoras aos entes da Federação, sendo a segunda maior fonte de arrecadação do ERJ em 2012, perdendo apenas para a receita de ICMS. Total de Participações Governamentais Pagas em 2012 - Brasil (100% = R$31,7 bilhões)

Royalties R$15,6 bi 49%

Part. Especiais R$15,9 bi 50%

Demais Participações R$0,2 bi - 1%

Fonte: Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ANP, 2012

Como 80% da produção nacional é oriunda da exploração de petróleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), em 2012, do total de R&PE pagos no Brasil, cerca de 26% (R$ 8.235.866.495) foram destinados ao ERJ e aproximadamente 14% (R$ 4.479.831) aos municípios fluminenses.

Distribuição de royalties + participações especiais em 2012 (100% = R$ 31,7 bilhões)

Demais municípios

Municípios do RJ

União 39% 8%

5%

14%

26% 8%

Outros

Estado do Rio de Janeiro

Demais estados

Fonte: Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ANP, 2012

Saiba Mais O que são royalties?

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, estados e municípios pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás natural.

Eles foram criados como uma forma de remunerar a sociedade pela exploração desses recursos, que são escassos e nãorenováveis.

Por que existem?

Os royalties objetivam compensar os impactos territoriais das atividades de exploração e produção (danos ambientais, custos de manutenção de rodovias e demais impactos negativos) e reduzir os problemas causados por tais atividades como imigração de trabalhadores, sobrecarga da infraestrutura local e crescimento da demanda de serviços públicos.

Qual é o valor atualmente?

Os royalties correspondem a até 10% do valor da produção de petróleo e de gás natural, podendo, em casos excepcionais (dependendo da dificuldade geológica para exploração, por exemplo), ser reduzidos até um mínimo de 5%.

O que é Participação Especial?

Quando o volume de óleo em um campo é muito grande ou tem perspectivas de grande rentabilidade, além do royalty, também é cobrada a participação especial, num percentual progressivo que varia entre 10% e 40% sobre a receita líquida da produção.

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Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Os gráficos a seguir demonstram a recuperação das receitas de R&PE (atualizadas pelo IGPDI) desde a queda ocorrida no início de 2009, reflexo da crise econômica internacional que derrubou o preço do petróleo.

R$ Bilhões

Em 2012, essa arrecadação atingiu níveis que se aproximam dos de 2008, exercício em que o preço do petróleo atingiu seu ápice no período analisado.

Petróleo no RJ: Preço x Produção 260

260

240

240

220

220

200

200

180

180

160

160

140

140

Milhões

10 9 8 7 6 5 4 3 2 1

Receita de Royalties e Participações Especiais

120

120 2T 4T 2T 4T 2T 4T 2T 4T 2T 4T 2T 4T 2T 4T 06 06 07 07 08 08 09 09 10 10 11 11 12 12 Preço Atualizado (R$/barril) Produção em milhões de reais

06 07 08 09 10 11 12

A legislação estadual incorporou ao patrimônio do Rioprevidência os valores relativos aos R&PE, excluindo-se as parcelas destinadas ao Fecam, aos municípios, ao Pasep e ao pagamento da dívida com a União. Assim, em 2012, os recursos de R&PE foram aplicados como se demonstra a seguir:

Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (R$ 78 milhões) 0,9%

Capitalização do Rioprevidência (R$ 5.152 milhões) 62,6%

Fecam - Fundo Estadual de Conservação Ambiental (R$ 412 milhões) 5%

Pagamento da dívida com a União (R$ 2.161 milhões) 26,2%

Transferência aos municípios (R$ 429 milhões) 5,2%

Tesouro / FEP - Fundo Especial do Petróleo sem destinação específica (R$ 4 milhões) 0,1%

Fonte: SIG

Lei de Distribuição dos R&PE No final de 2012, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 12.734, alterando os critérios de distribuição das participações governamentais, de forma a favorecer os estados e municípios não produtores em detrimento dos produtores, tendo sido entretanto vetada pela Presidente Dilma Roussef.

Após a derrubada do veto pelo Congresso em março de 2013, os estados produtores, em vista da imine nte pe rda de re ce i ta e do comprometimento dos seus orçamentos, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a sua inconstitucionalidade, tendo o STF concedido liminar suspendendo os efeitos da lei até que a Corte julgue a questão.

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Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Operações de crédito No exercício em exame, o total da receita com operações de crédito por contratação de empréstimos foi de R$ 4.755.172.978, sendo R$ 2.523.450.817 de origem interna e R$ 2.231.722.161 de origem externa.

Arrecadação proveniente de operações de crédito externas e internas

Externas (R$ 2,23 milhões)

Internas (R$ 2,52 milhões) Externas 47%

Integração e Mobilidade Urbana (PMU) (R$ 814 milhões) Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal (Prodesf) (R$ 632 milhões) Programa Estadual de Transportes (PET II) (R$ 247 milhões) Melhoria da Infraestrutura Viária (Próvias) (R$ 181 milhões) Demais Operações de Crédito Externas (R$ 358 milhões)

Internas 53%

17%

Melhoria da Infraestrutura Rodoviária e Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (ProCidades) (R$ 1.451 milhões)

31%

13% 10% 5%

4%

Apoio aos Invest. dos Estados (Proinveste) (R$ 469 milhões) Maracanã (Procopa) (R$ 280 milhões)

3% 6%

8% 3% Fonte: SIG.

Linha 4 do Metrô (R$ 135 milhões) Demais Operações de Crédito Internas (R$ 188 milhões)

Em 2012, foram celebrados 13 novos contratos de financiamento, com liberação de recursos para onze destes, que representaram 84,34% (R$ 4.010.737.487) do total arrecadado, o que explica o grande salto de 253%, em termos reais, da arrecadação dessa receita em relação a 2011.

Os demais recursos recebidos (R$ 744.435.491) foram decorrentes de contratos assinados em exercícios anteriores.

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Gestão Orçamentária - Execução da Receita

Gestão da dívida ativa A dívida ativa é constituída por conjunto de valores a favor da Fazenda Pública não recolhidos por devedores dentro do prazo estabelecido para pagamento, podendo ser de natureza tributária ou não tributária.

Dívida ativa tributária decorre de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; e a Dívida Ativa Não Tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, dentre outras.

No Estado do Rio de Janeiro, a gestão da dívida ativa fica a cargo da Procuradoria-Geral do Estado por intermédio da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), unidade específica para tal fim.

Ao final de 2012, o estoque da Dívida Ativa Estadual (saldo dos valores de dívida ativa a receber pelo Estado) totalizava um saldo da ordem de R$ 50,6 bilhões.

Evolução do estoque da dívida ativa 2010/2012 (em R$ bilhões)

42,55

2010

47,10

50,64

2011

2012

Saldo do Estoque

Verificou-se um aumento da ordem de 148% na receita arrecadada de dívida ativa em 2012 (R$ 805 milhões) em relação ao exercício de 2011, que pode ser atribuído, em parte, a medidas de modernização administrativa adotadas pela PG-5, destacando-se: informatização do setor; implantação de novo sistema de dívida ativa; adoção de documento exclusivamente eletrônico para arrecadação de receitas; qualificação das execuções fiscais em trâmite visando análises diferenciadas para cada processo judicial, e adoção da execução fiscal eletrônica pela Justiça Estadual (em fase de implantação).

Também contribuiu para o aumento da arrecadação, a política fiscal de concessão de anistia e possibilidade de parcelamento de créditos não recolhidos dentro do prazo de pagamento. No exercício de 2012, segundo dados fornecidos pela PG-5, foram arrecadados R$ 379 milhões em programas dessa natureza, devendo-se salientar que, para cada real ingressado nos cofres estaduais, R$ 0,71 foram remitidos.

Remissão: a remissão é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Pode ser parcial ou total, desde que seja autorizada por lei e obedeça aos critérios previstos no Código Tributário Nacional (art. 172). É utilizada, por exemplo, para perdoar créditos de pequena significância, para os quais o valor de se efetuar a cobrança mostra-se superior ao crédito que se pretende arrecadar.

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Gestão Orçamentária - Execução da Receita

A Lei Estadual nº 6.136/2011 concedeu a remissão integral das multas e redução em 50% dos juros dos débitos inscritos em dívida ativa. A Lei Estadual nº 6.357/2012, por sua vez, trouxe remissão total de diversos débitos inscritos em dívida ativa desde antes de 1980 até dezembro de 2012, além da anistia de multas e cancelamento de autos de infração lavrados até dezembro de 2012 em situações particulares.

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Execução da Despesa Despesa pública é o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizado pelo poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Este Tribunal tem efetuado as análises das Contas de Governo tomando como base a despesa liquidada, posicionamento que está de acordo com as novas regras da contabilidade pública, por ser a liquidação a fase da despesa onde o direito do credor já foi legalmente reconhecido, sendo, portanto, um compromisso líquido e certo da administração estadual.

A despesa liquidada de R$ 60.474.834.776 (98,7%), se encontra demonstrada a seguir a partir das funções de governo (grupo de classificação que agrega os programas e ações governamentais por área de atuação).

Variação entre as despesas realizadas 2012/2011 (R$ milhões) Maiores Variações Negativas

Variação entre as Despesas Realizadas 2012/2011 Desporto e Lazer

Maiores Variações Positivas

Assistência Social

174

116

Urbanismo

Indústria

+

Direito da Cidadania

467

-11% Segurança Pública

Desporto e Lazer

+297%

+21%

Transporte

840

371 Transporte

+90%

+17% Urbanismo

-12%

Habitação

-13%

Cultura Indústria

-43%

Valor Total Liquidado R$ 60,4 bilhões

17,6 bi

Encargos Especiais Previdência Social

10,3 bi

Educação

7,6 bi 5,6 bi

Segurança Pública Saúde

4,2 bi

Judiciária

3,1bi 2,4bi

Transporte

Despesas Realizadas por Função

1,9bi

Administração Essencial a Justiça

1,6bi R$ 60,4 bi

1,4bi

Urbanismo Legislativa

1,0bi

Desporto e Lazer

0,6bi

Assistência Social

0,5bi

Gestão Ambiental

0,5bi

Direitos da Cidadania

0,3bi

Saneamento

0,3bi

Demais Funções

Encargos Especiais (29,2%) Despesas não associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente. Registra a execução das obrigações especiais do Estado, tais como: serviço e refinanciamento da dívida interna e externa, transferências ao Fundeb e aos municípios,pagamento de precatórios, restituição de recursos de terceiros.

R$ 45,3 bi

As funções Encargos Especiais, Previdência Social, Educação, Segurança Pública e Saúde respondem por 75% do total da despesa realizada

Despesas Realizadas por Poder (R$ 60,4 bi) Ministério Público (R$ 0,8 bi) 1 Judiciário (R$ 3,1 bi) Legislativo (R$ 1,1 bi)

1,5bi

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5 2

%

92

Executivo (R$ 55,4 bi)

Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

A seguir, apresentamos os principais projetos executados em funções de governo, selecionadas segundo os critérios de volume de recursos aportados e relevância social, estando incluídas aquelas que nos próximos exercícios receberão aportes de recursos em face da realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

1.361 (valor total em R$ milhões) - função Urbanismo 42% 575

Implantação Projeto Infraestrutura

25% 334

Implantação Arco Metropolitano (PAC)

13% 177 8% 107

Recuperação Região Serrana Apoio Desenvolvimento Municípios

12% 168

Demais Projetos

604 (valor total em R$ milhões) - função Desporto e Lazer 81% 486 10%

56

4%

24

2%

16

4%

22

Reforma Complexo Maracanã Realização RIO 2016 Realização Atividades Esportivas Atividades Operacionais Complexos Esportivos Demais Projetos

530 (valor total em R$ milhões) - função Assistência Social 37% 199 17%

89

15%

79

5%

24

26% 139

Transferência Famílias Pobreza Extrema - Renda Melhor Pessoal e Encargos Sociais Aluguel Social Proteção Especial Atendimento Deficientes Demais Projetos

516 (valor total em R$ milhões) - função Gestão Ambiental 32% 166 21% 110

Projetos a Cargo do Fecam Pessoal e Encargos Sociais

9%

48

Prevenção Controle Inundação

9%

44

Rio + Limpo

29% 148

Demais Projetos

281 (valor total em R$ milhões) - função Saneamento 38% 106

Abastecimento de Água (PAC)

30%

84

16%

45

Macrodrenagem (PAC/Fecam)

5%

14

Esgotamento Sanitário (PAC/Fecam)

11%

32

Saneamento nas Bacias entorno Baia Guanabara

Demais Projetos

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Despesa executada na função Saúde No exercício de 2012 foram liquidados na função Saúde R$ 4.163.368.083, estando assim distribuídos, considerando suas subfunções e projetos mais relevantes.

Gastos por subfunção

Assistência Hospitalar Ambulatorial R$ 2.426 milhões Defesa Civil R$ 100 milhões Suporte Profilático e Terapêutico R$ 241 milhões

Administração Geral R$ 1.264 milhões

Demais Subfunções R$ 132 milhões

Gastos por projetos e atividades Valores em R$ milhões

1.485

1.032 766

294

Pessoal e encargos sociais

227

Gestão compartilhada integral de unidades próprias

Operacionalização das Unidades Próprias Hospit. e Ambulatoriais

153

206

Assistência hosp. e ambulatorial em média e altacomplexidade

Operacionalização das UPAs 24 horas próprias

Contratação de serviços de saúde privado

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Demais projetos

Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Análise de alguns indicadores de saúde do Estado do Rio de Janeiro O grau de acesso à saúde pela população é um dos fatores fundamentais na análise do desenvolvimento de um país, região, estado ou município, na medida em que demonstra o sucesso ou fracasso do poder público na promoção das necessidades mais básicas da população.

Considerando a complexidade do tema saúde, foram selecionados alguns indicadores que pudessem refletir as respostas oferecidas pelos gestores do SUS do Estado do Rio de Janeiro.

Cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica Mede a cobertura das equipes básicas de saúde (Estratégia de Saúde da Família ou clínica médica, ginecologia e pediatria). Maior cobertura indica maior oferta de serviços das clínicas básicas e facilidade de acesso.

Apesar do crescente aumento nos índices de cobertura registrados no período de 2008 a 2012, o resultado apurado em 2012 ainda encontra-se abaixo dos padrões apresentados na região Sudeste e no Brasil.

58%

39%

38%

2008

2009

53%

49%

45% 41%

2010

2011 RJ

2012 Brasil

Sudeste

Percentual da população cadastrada pela Estratégia Saúde da Família

2008

49,21%

28,43%

25,80%

24,67%

24,71%

52,32%

49,88%

48,94%

2009

2010

Verifica-se um crescimento do percentual da população atendida pelo programa no estado (15%) no período de 2008 a 2011. Entretanto, os percentuais regionais mantêm-se bem abaixo dos índices nacionais.

2011 RJ

Estratégia de nova orientação do modelo assistencial, através da implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada.

Brasil

Taxa de mortalidade infantil

15,03 14,80 14,39

14,45 13,96

13,93

13,94 13,49

2008

2009

2010

2011 RJ

Brasil

A Taxa de Mortalidade Infantil representa a proporção de óbitos ocorridos entre nascidos vivos no primeiro ano de vida. Reflete as condições sócioeconômicas e de infraestrutura ambiental, além de se constituir como fonte para análise da qualidade dos recursos de saúde oferecidos à gestante e à criança nos primeiros 12 meses de vida.

Apesar do índice de mortalidade infantil no estado ter diminuído no período, nos dois últimos anos este índice manteve-se acima da taxa nacional.

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Panorama da saúde no Estado A análise dos indicadores de saúde do Estado do Rio de Janeiro apresentados permite concluir ter havido uma ampliação do acesso à atenção básica no estado. Cabe ressaltar, contudo, que tais indicadores medem apenas o acesso e não a qualidade e efetividade da atenção dispensada neste nível de atendimento.

Em relação à política da atenção especializada, verifica-se que os indicadores não apresentam resultados satisfatórios, o que reflete problemas na qualidade da gestão, bem como deficiência na atenção básica. Segundo estudos, 80% das necessidades de saúde podem ser resolvidas na atenção básica. Assim, ações de promoção à saúde e prevenção de agravos, se realizadas de forma efetiva pela atenção básica, diminuirão o atendimento nas emergências, as internações hospitalares e, consequentemente, os onerosos custos da atenção especializada.

Em auditoria realizada por este TCE-RJ constatou-se que cerca de 21% das internações do ERJ em 2011 poderiam ter sido evitadas com uma atenção básica oportuna e de boa qualidade.

Dessas internações, a grande maioria teve como causa a pneumonia bacteriana, que poderia ter sido tratada na atenção básica e evitada com medidas de promoção e prevenção. Tal fato demonstra a importância da Secretaria de Estado de Saúde (SES) valorizar ainda mais suas políticas de fortalecimento da atenção básica, visando ao aperfeiçoamento da atenção especializada.

Atenção básica A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações individuais e coletivas de saúde, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.

Atenção especializada A atenção especializada compreende um conjunto de ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial, que incorporam a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados.

Exemplos: trabalhos de prevenção de doenças, campanhas de conscientização atendimento a famílias em áreas regionalmente definidas.

Exemplos: cirurgias ambulatoriais, procedimentos traumato-ortopédicos, ações especializadas em odontologia, patologia clínica.

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Despesa executada na função Educação No exercício de 2012 foi liquidado na função Educação o montante de R$ 7.610.506.518, estando assim distribuído, considerando suas subfunções e projetos mais relevantes.

Gastos por subfunção

Ensino Fundamental R$ 3.186 milhões

Demais Subfunções R$ 479 milhões

Ensino Superior R$ 237 milhões

Ensino Médio R$ 1.631 milhões

Administração Geral R$ 1.829 milhões

Alimentação e Nutrição R$ 248 milhões

Gastos por projetos e atividades Valores em R$ milhões

2.278

1.807

1.279 908

882

224

232

Transferência ao Fundeb (perda líquida)

Pessoal e encargos sociais (Ensino Fundamental)

Pessoal e encargos sociais (Ensino Médio)

Pessoal e encargos sociais

Nutrição escolar

Demais projetos Apoio serviços educacionais

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Análise comparativa dos gastos com educação Paralelamente ao desempenho do Estado na área de educação, verifica-se que a participação dos gastos nessa função em relação aos gastos totais do Governo teve uma queda em 2009 em relação a 2008.

Função Educação - Participação na despesa total 16,2%

2008

12,6%

12,7%

2009

2010

12,5%

12,6%

2011

2012

A partir de 2009, os patamares da participação da função educação no gasto total têm se mantido próximos a 12,50%, com pequeno crescimento observado em 2012 em relação a 2011.

Análise dos resultados da educação no Estado do Rio de Janeiro O Tribunal de Contas realiza também uma análise dos resultados alcançados pela educação estadual, com base em documentos encaminhados pelo Governo do Estado, em estudos sobre o tema e nos dados oficiais divulgados.

O principal indicador utilizado para esse fim é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado em 2007 pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) para medir a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino, divulgado a cada dois anos.

Em 2009, constatou-se um fraco desempenho da rede pública estadual de ensino, fato que teve grande repercussão na imprensa. À época, a rede pública estadual apresentou índice Ideb de 2,8, mantendo o índice verificado em 2005 e posicionando o Estado do Rio de Janeiro na penúltima posição no ranking entre os estados brasileiros, à frente apenas do Piauí. Com a divulgação do Ideb 2011, verificou-se uma recuperação do Estado do Rio de Janeiro no ranking nacional, saltando da penúltima para a décima quinta posição, com índice de 3.2, considerando-se apenas a rede pública estadual, superando a meta de 3.1 prevista para o exercício.

Estados Sigla Santa Catarina SC São Paulo SP Minas Gerais MG Paraná PR Goiás GO Mato Grosso Sul MS Roraima RR Tocantins TO Amazonas AM Ceará CE Rio Grande do Sul RS Acre AC Espirito Santo ES Rondônia RO Rio de Janeiro RJ Brasil BR

2005 3.5 3.3 3.4 3.3 2.9 2.8 3.2 2.9 2.3 3.0 3.4 3.0 3.1 3.0 2.8 3.0

2007 3.8 3.4 3.5 3.7 2.8 3.4 3.1 3.1 2.8 3.1 3.4 3.3 3.2 3.1 2.8 3.2

2009 3.7 3.6 3.6 3.9 3.1 3.5 3.5 3.3 3.2 3.4 3.6 3.5 3.4 3.7 2.8 3.4

2011 4.0 3.9 3.7 3.7 3.6 3.5 3.5 3.5 3.4 3.4 3.4 3.3 3.3 3.3 3.2 3.4

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

No entanto, apesar do avanço observado, o estado continua abaixo da média nacional de 3.4 verificada nas redes públicas estaduais do país, posicionado atrás de outros estados da federação com menor nível socioeconômico.

4.0

3.5

3.0

2.5

2.0

SC

SP

MG

RJ

Brasil

SC

2009

SP

MG

RJ

Brasil

2011

Desempenho da educação no Estado do Rio de Janeiro Considerando a complexidade do tema educação, foram selecionados alguns indicadores que pudessem refletir as respostas oferecidas pelos gestores da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser destacado que certos indicadores só se encontram disponíveis para o exercício de 2011 como referência mais recente.

1.347.191 1.217.241 1.288.192

973.666 1.081.119

2008

2009

2010

2011

2012

Matrículas na Rede Estadual de Educação Básica O número total de alunos vem sofrendo redução ao longo dos anos. Em 2012, o total de alunos foi 9,94% menor que o total registrado em 2011.

As altas taxas de abandono escolar observadas na rede estadual de ensino e o processo de municipalização, previsto no Plano Estadual de Educação, contribuem para essa redução.

Taxa de Abandono Escolar Em 2011, em comparação a 2010, ocorreu redução da taxa de abandono no ensino fundamental, que passou de 6,6% a 5,4%. No Ensino Médio, verificou-se queda mais acentuada, tendo passado de 15,5% a 12,4% em 2011, aproximando-se da média nacional de 10,9. Esse patamar ainda se mantém distante da taxa de São Paulo, de 5,3%, e da média da região Sudeste, de 7,8%.

Taxa de Abandono - Ensino Médio (2011)

Taxa de Abandono Escolar no RJ

12,40% 10,90%

Ensino Fundamental

Ensino Médio

7,80%

6,60%

5,30%

RJ

SP

Média Brasil

Média Reg. Sudeste

2010

15,50% 5,40% 2011

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12,40% 2010

2011

Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Taxa de reprovação escolar (Ensino Fundamental) O Estado do Rio de Janeiro atingiu, em 2009, o topo do ranking nacional em relação à taxa de reprovação escolar do ensino fundamental da rede estadual, com percentual de 23,6% de reprovados. A referida taxa apresentou uma ligeira queda em 2011, para 20,0, mantendo-se ainda muito acima da média registrada para a região Sudeste, de 8,0, e muito distante do estado com a menor taxa de reprovação, Mato Grosso, com 2,5.

23% 20%

8% 2,5%

RJ (2009)

RJ (2011)

Região Sudeste (2011)

Mato Grosso (2011)

No ensino médio da rede estadual, o estado apresentou também elevada taxa de reprovação em 2009, ocupando o segundo lugar do ranking nacional com 21,5, tendo caído para o quarto lugar no ranking em 2011, quando a taxa de reprovação foi para um percentual de 20,3.

Apesar dos sinais de recuperação na área de educação, como a elevação do Ideb e as reduções nas taxas de reprovação e de abandono escolar, observa-se que os indicadores da rede pública estadual ainda estão muito distantes dos níveis desejados, fato que reforça a necessidade de maiores investimentos e do aperfeiçoamento da gestão nessa área.

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Despesa executada na função Transportes Os gastos na função Transportes representaram 4% das despesas realizadas em 2012 pelo Governo do Estado, perfazendo um total de R$ 2.431.259.214. Em termos percentuais, no período de 2007 a 2012, a participação dos gastos no setor praticamente dobrou em relação ao total das despesas do estado.

Participação da Função Transportes nos gastos do governo estadual (2007/2012) 4,02% 3,67% 3,51% 2,09%

2,54% 2,12%

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Em 2012, os gastos do governo estadual no setor foram distribuídos em 17 programas, com destaque para os programas Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô, Sistema Rodoviário Estadual e Bilhete Único, que responderam juntos por 68% do total investido, perfazendo R$ 1.640.867.570.

Outros Prog.

8% Est. de Transportes

11% Gestão Administrativa

Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô

33%

13% Sistema Rodoviário Estadual

Bilhete Único

17%

18%

Ações como Implantação de Novas Linhas Metroviárias, Ampliação da Frota e Construção da Estação Uruguai fazem parte do programa Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô, que respondeu por 1/3 dos gastos estaduais em Transporte em 2012. Este programa visa a aumentar a oferta de transporte de massas na região Metropolitana do Rio de Janeiro.

No programa Bilhete Único, que tem como objetivo oferecer ao usuário do transporte coletivo uma significativa redução de custo no transporte intermunicipal diário, foram gastos em 2012 R$ 444.765.110.

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Despesa Executada na função Segurança Pública A Segurança Pública é tema de grande importância, tendo em vista que o aumento/declínio dos índices de criminalidade afeta diretamente a sociedade.

Os demonstrativos apresentados buscam fazer um breve apanhado da aplicação dos recursos e da situação da segurança no Estado do Rio de Janeiro através de indicadores de qualidade.

Em 2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou R$ 5.590.815.476 na função de governo Segurança Pública. Este valor representa 9,2% de toda despesa realizada no período tendo sido executado da seguinte forma.

Gastos em 2012 por Unidade Executora (valor total: R$ 5,6 bilhões)

Outros Programas (3%) R$ 178 milhões

Sedec Outras 15% 13% Detran PCERJ 10% 15% PMERJ 43%

Gastos em 2012 por Programa de Governo

Sistema Penitenciário Estruturado (4%) R$ 236 milhões Seap 4%

Gestão Administrativa R$ 4.375 milhões 79%

Modernização dos Serviços Operacionais do Detran (6%) R$ 347 milhões

PMERJ - Polícia Militar do Estado do RJ PCERJ - Polícia Civil do Estado do RJ Sedec - Secretaria de Estado de Defesa Civil Detran - Depto de Trânsito do Estado do RJ Seap - Secretaria de Estado de Adm. Penitenciária

Gestão da Segurança Pública (8%) R$ 455 milhões

Segurança Pública x Gastos totais do Estado Despesa Realizada 2007/2012

Analisando a aplicação de recursos em Segurança Pública, verifica-se que no período de 2007 a 2012 tal montante diminuiu cerca de 25% frente à despesa total do Estado.

60

12,1%

12%

12,3%

50

8,0% (R$ milhões)

Aproximadamente 79% das despesas da função Segurança Pública destinaram-se a custear gastos com pessoal e encargos e manutenção das atividades administrativas realizada pelos órgãos envolvidos.

40

8,3%

9,2%

10% 8%

8,1%

30

6%

35,47

40,51 45,27

48,68

54,11

60,47

20

4%

10

2%

0

4,36

4,87

3,68

3,89

4,51

5,60

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Gasto na função Segurança Pública

Gasto total do Estado do Rio de Janeiro

Contas de Governo 2012 - versão web

Participação da função no Gasto total

Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Dentro da atual política de segurança, o governo estadual estabeleceu alguns indicadores estratégicos, compostos pelos crimes que, em tese, têm maior impacto na sensação de insegurança da população.

São eles: letalidade violenta (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio e auto de resistência); roubo de veículos e roubo de rua (roubo a transeunte, roubo a coletivo e roubo de aparelho celular).

Apesar da redução observada em dois dos três indicadores eleitos pela Secretaria de Segurança (letalidade violenta e roubo de rua), constata-se aumento em outros tipos de ocorrências criminais em 2012 em relação ao exercício de 2011, conforme demonstrado.

Ocorrências criminais no Estado do RJ - 2011/2012 (variação entre os exercícios 2011/2012) 66.574

70.000

Fonte: ISP

58.539

60.000 50.000 40.000 30.000

18.781

20.000 10.000

4.962

21.975

4.606

0

2011 2012 Letalidade Violenta (-7,2%)

2011 2012 Roubo de rua (-12%)

2011 2012 Roubo de veículos (+8,1%)

Outras ocorrências criminais no Estado do RJ - 2011/2012 (variação entre os exercícios 2011/2012) Crimes 2011 Estupro 4.871 Roubo a estabelecimento comercial 4.652 Roubo a residência 1.170 3.073 Roubo de carga 29.246 Estelionato

2012 6.029 5.191 1.302 3.612 33.353

Var. % 23,8% 11,6% 11,3% 17,5% 14,0% 32%

40000

Fonte: sitio do ISP

35000

28%

24%

30000

20%

25000

Variação 2011/2012

20000

16%

15000

12%

10000

8%

5000

4% 0%

0

2011 2012 Estupro

2011 2012 Roubo estab.

Comercial

2011 2012 Roubo a Residência

2011 2012 Roubo de carga

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2011 2012 Estelionato

Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Comparando as taxas de homicídio do Brasil e do estado no período de 1980 a 2010 (dados atualmente disponíveis na Secretaria de Segurança), verifica-se a tendência de convergência dos índices nacional (crescente) e regional (decrescente).

Em 2012 a taxa de homicídios no ERJ equivaleu a 28,1 por 100 mil habitantes (dados do Instituto de Segurança Pública - ISP, disponíveis em www.isp.rj.gov.br).

Apesar da tendência de redução, é preciso que o governo estadual intensifique políticas públicas no sentido de reduzir ainda mais a taxa de homicídios regional, muito alta ainda segundo os parâmetros internacionais.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), taxas superiores a 10 homicídios por cada grupo de 100 mil habitantes configuram uma situação de violência epidêmica.

Taxa de homicídios Brasil x RJ (1980 - 2010 - por mil habitantes) 70 61,9

60

RJ Brasil

56,1 51

50

46,1 40 30

26,2 26,1

20 10

21,3 11,7

22,2

23,8

26,7

25,8

15

1980 1985

26,2 Violência Epidêmica

1990

1995 2000 2005

2010

Fonte: Instituto Sangari - Mapa da Violência 2012 (www.institutosangari.org.br)

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Precatórios e sentenças judiciais As obrigações do Estado do Rio de Janeiro com precatórios e sentenças judiciais alcançaram o valor de R$ 5.286.805.261 em 2012, sendo 90% desse total referentes a precatórios e o restante a sentenças judiciais e atualização monetária.

No exercício de 2012, os pagamentos de precatórios e demais sentenças judiciais atingiram o montante de R$ 426.989.929.

Precatório é a ordem judicial para pagamento de dívidas de órgãos públicos a cidadãos que tiveram o direito de receber valores reconhecidos pela Justiça.

As sentenças judiciais contra a Fazenda Pública Estadual, definitivas e com valores superiores a 40 salários mínimos (R$ 27.120,00 em maio/13), transformam-se em precatórios. As obrigações devidas pelo Estado cujo valor não ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos não se convertem em precatórios, seguindo um rito de pagamento próprio, efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda em até 60 dias.

Rito de pgto próprio em 60 dias

Menor que 40 salários mínimos

Obrigações devidas RJ

Maior que 40 salários mínimos

Precatório

Com o objetivo de agilizar o pagamento de precatórios pelos governos, a Emenda Complementar nº 62/09 instituiu regime especial, tendo sido escolhida, no Estado do Rio de Janeiro, a modalidade de quitação no prazo de 15 anos. A mesma emenda previu regime de compensação de precatórios com valores inscritos ou não em dívida ativa.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional tanto o regime especial quanto a compensação, voltando a valer, para 2013, o regime de pagamento de precatórios em ordem cronológica.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, a compensação continua vigente porque a legislação estadual permite a compensação voluntária de precatórios com dívidas que o credor possua com o Estado.

Até o final de 2012, o Estado do Rio de Janeiro não havia iniciado o pagamento dos precatórios em ordem cronológica, quitando apenas os preferenciais (credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e créditos de natureza alimentícia).

Diante disso, restam alguns precatórios referentes a exercícios anteriores pendentes de pagamento, como mostra a tabela a seguir.

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Gestão Orçamentária - Execução da Despesa

Nota-se que há exercícios antigos (2002, por exemplo, com 12,49% do total) em que há maior concentração de dívidas, se comparados a exercícios mais recentes.

Orçamento 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Total Geral

Total (em R$) 45.468.848 2.996.025 274.190.895 29.158.523 65.263.365 444.615.691 216.131.193 209.308.267 63.669.945 316.691.328 122.354.760 167.419.776 254.904.089 100.380.356 895.521.493 201.545.195 143.050.004 6.312.474 3.558.982.228

Part. (%) 1,28 0,08 7,70 0,82 1,83 12,49 6,07 5,88 1,79 8,90 3,44 4,70 7,16 2,82 25,16 5,66 4,02 0,18 100,00

Fonte: Relatório do TJRJ

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Gestão Financeira e Patrimonial

Este capítulo visa a apresentar o resultado financeiro e patrimonial do Estado, a partir das demonstrações contábeis, que refletem os saldos contábeis consolidados da administração direta e indireta dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se os das empresas não dependentes.

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Gestão Financeira e Patrimonial

Situação Financeira O Estado do Rio de Janeiro apresentou ao final de 2012 um superávit financeiro de R$ 3.760.859.216, resultado da diferença entre o ativo e passivo financeiro.

Ativo Financeiro - R$8.132.660.669 Passivo Financeiro R$ 4.371.801.453

Superavit Financeiro R$ 3.760.859.216

Demonstra que o Estado possuia recursos financeiros suficientes para pagar sua dívida de curto prazo

Situação Patrimonial No que diz respeito à situação patrimonial, o resultado é negativo, tendo em vista que o Estado apresenta um Passivo a Descoberto de R$ 96.029.255.758, decorrente da diferença entre o ativo (bens) e o passivo (obrigações).

Financeiro (R$ 8.132.660.669) Permanente (R$ 123.606.188.258)

Ativo (Bens) R$ 131.738.848.927

Passivo a Descoberto R$ 96.029.255.758

Passivo (Obrigações) - R$ 227.768.104.685 Financeiro (R$ 4.371.801.453) Permanente (R$ 223.396.303.232)

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Demonstra que o ativo do Estado, ou seja, seus bens, eram menores que suas obrigações a pagar (somando as dívidas de curto e longo prazo)

Aspectos Relacionados à LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em 4 de maio de 2000, estabelece parâmetros para as finanças públicas, buscando um maior equilíbrio entre receitas e despesas, determinando que a ação governamental observe diretrizes importantes como o planejamento, a transparência e que, ainda, obedeça a limites nela impostos.

Serão destacados nesta análise os seguintes aspectos: receita corrente líquida, despesa com pessoal, endividamento público, operações de crédito, concessão de garantia e resultados nominal e primário.

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Aspectos Relativos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Gastos com pessoal Os limites das despesas com pessoal, fixados nos artigos 19 e 20 da LRF, foram atendidos, uma vez que as despesas com pessoal do Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2012 totalizaram R$ 15.847.965.018, equivalentes a 39,02% da RCL. Gastos com Pessoal 39,02%

37,41%

39,02 %

36,22% 35,31%

30,94%

limite máximo

60% 2008

2009

2010

2011

2012

Operações de crédito O Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou operações de crédito que montaram em R$ 5.067.221.126, alcançando 12,48% da RCL, dentro do limite de 16% definido na Resolução do Senado Federal nº 43/01. Em que pese o atendimento ao limite legal, constatou-se um expressivo crescimento de tal índice em compararação a 2011.

Operações de Crédito

12,48%

12,48 %

3,75% 0,55% 2008

limite máximo

3,24%

16%

0,95% 2009

2010

2011

2012

Resultados nominal e primário O governo do ERJ previu na LDO e na LOA um resultado nominal de R$ 6.134.510 mil para o exercício de 2012, refletindo a expectativa de crescimento da dívida pública, segundo o próprio governo, “em virtude de uma estimativa de crescimento das operações de crédito entre 2012/2013, como consequência de uma política de investimentos traçada com o objetivo de dotar o Estado do Rio de Janeiro da infraestrutura necessária à atração de investimentos privados, fundamentais ao cumprimento de seu calendário de eventos internacionais e à melhoria das condições de vida de sua população”.

O resultado nominal efetivamente apurado em 2012, de R$ 9.531.347 mil, excedeu a meta estabelecida de R$ 6.134.510 mil, em 55,4%, ou R$ 3.396.837 mil, em virtude principalmente do aumento de R$ 10.328.308 mil no saldo da dívida consolidada entre 2011 e 2012, destacando-se o crescimento da dívida contratual, em cerca de R$ 7.917.131 mil, em razão tanto do aumento da dívida contratual interna (+9,42%), quanto da externa (+74,34%), que cresceram, em valores absolutos, R$ 5.621.737 mil e R$ 2.295.394 mil, respectivamente.

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Aspectos Relativos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O limite para a despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito e das concessões de garantias foi estabelecido com base na Receita Corrente Líquida (RCL) que, em 2012, foi de R$ 40.613.414.957.

Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida em 2012 atingiu o montante de R$ 67.094.118.254, que representa 165,20% da RCL, atendendo ao limite de 200% estabelecido pela Resolução do Senado Federal (RSF) nº 40/01.

Dívida Pública 165,20%

162,91% 160,35%

165,20 %

156,23%

limite máximo

150,83% 2008

2009

2010

2011

200% 2012

Garantias Concedidas O saldo das garantias concedidas até 2012 foi de R$ 1.955.926.214, o que corresponde a 4,82% da RCL, dentro do limite de 22% da RCL, fixado no artigo 9º da RSF nº 43/01. Não foram exigidas contragarantias pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no período.

Garantias Concedidas 5,84%

5,76%

4,82 %

4,82% 4,98% 4,52%

limite máximo

14% 2008

2009

2010

2011

2012

Receita corrente líquida - somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, nos termos do art. 2º da LRF. Dívida consolidada líquida - montante total das obrigações financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, deduzida das disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres.

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Aspectos Relativos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O governo do ERJ apresentou déficit primário de R$ 909 milhões em 2012, evidenciando que o estado dependeu de recursos de terceiros para cobertura de suas despesas naquele exercício, ou seja, que as receitas não financeiras não foram capazes de suportar as despesas não financeiras.

Os resultados fiscais (diferença entre receitas e despesas), ou necessidades de financiamento, podem ser calculados pelos conceitos nominal, operacional e primário. A LRF determina que os governos apurem seus resultados primário e nominal.

Esse resultado primário em 2012 foi bem inferior ao valor projetado pelo Executivo estadual na LDO (superávit de R$ 882.786 mil), ficando, entretanto, 22,5% abaixo da meta alterada por ocasião da publicação da LOA (déficit de R$ 1.172.453 mil).

O resultado nominal do setor público, também conhecido como Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), é o conceito mais amplo de resultado fiscal e tem como objetivo medir a dívida fiscal líquida.

Assim, um resultado positivo indica crescimento do endividamento público, enquanto que um resultado negativo indica redução do endividamento.

O gráfico a seguir ilustra a evolução dos resultados primário e nominal desde 2007 em valores atualizados e evidencia que o resultado nominal que indica a necessidade de financiamento do setor público, ou ainda, a evolução da dívida fiscal líquida atingiu seu valor mais elevado em 2012, apresentando trajetória de crescimento na série histórica.

Já o resultado primário é definido pela diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros (financeiras). Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo do ano, ou seja, se os níveis de gastos orçamentários do governo são compatíveis com sua arrecadação.

Já o resultado primário tem decrescido desde 2008 (à exceção de 2011), culminando com o resultado deficitário em 2012, evidenciando que os gastos orçamentários do ERJ superaram a sua arrecadação.

Portanto, sua apuração fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação, indicando se o montante arrecadado é suficiente para suportar as despesas não financeiras.

Resultado nominal e primário 2007/2012 valores constantes - em R$ bilhões 12 10

7,90

08

9,88

Resultado nominal

(0,94)

Resultado primário

6,31

06 4,97 04

5,90

3,53

3,02 1,69

02

2,86

1,82

00 -02

(2,73)

-04

2007

2008

2009

2010

2011

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2012

Vinculações Constitucionais

A Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem direitos e obrigações para os cidadãos e para o Estado, pautados em fundamentos e princípios, bem como traçam diretrizes específicas visando à garantia desses direitos.

Neste capítulo será analisado o cumprimento de alguns dispositivos constitucionais e legais que criam, para o Estado, a obrigação de destinar recursos específicos para viabilizar a prestação dos serviços necessários para assegurar, aos cidadãos, o acesso a direitos sociais de maior interesse, estabelecidos constitucionalmente.

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Vinculações Constitucionais

Gastos com serviços de saúde De acordo com a Constituição Federal e com a legislação em vigor, os estados da federação deverão aplicar em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 12% da receita resultante de impostos, inclusive as transferências recebidas – descontadas as transferências destinadas aos municípios.

Após a análise das despesas apresentadas em ações e serviços públicos de saúde, excluídos os gastos que não observaram as exigências legais, apurou-se a aplicação no exercício de 2012 do total de R$ 3.406.735.520, valor correspondente a 12,06% da receita líquida de impostos, sendo cumprido, portanto, o limite constitucional, conforme a seguir demonstrado: Base de cálculo

12% R$28.241.694.284 Receita líquida de impostos

Demonstração dos gastos realizados

Limite mínimo R$3.389.003.314

Limite mínimo

Gastos com saúde R$3.406.735.520

Limite alcançado

3,1

3,2

3,3

12% 12,06% 3,4

Gastos com educação As despesas com saúde utilizadas para verificação do cumprimento do limite constitucional são aquelas pagas com recursos de impostos. A Constituição Federal determina que os estados da federação devem aplicar em educação pelo menos 25% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências.

As despesas com educação estão definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que considera como tal aquelas realizadas para que as instituições educacionais de todos os níveis atinjam seus objetivos básicos. Exemplos: pagamento e aperfeiçoamento de profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino. A LDB define também o que não deve ser considerado como despesa com educação.

Portanto, no cálculo realizado para verificação do cumprimento do limite constituciona, foram desconsideradas despesas indevidamente registradas na função educação, tendo-se chegado ao resultado a seguir.

Base de cálculo

25% R$ 28.241.744.871 Receita líquida de impostos

Demonstração dos gastos realizados

Limite Mínimo R$ 7.060.436.218

Limite mínimo

25%

Gastos Educação R$ 7.093.626.125 6,6

6,8

7,0

Limite alcançado

25,12% 7,2

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Vinculações Constitucionais

Gastos com o Fundeb O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo de natureza contábil cujos recursos destinamse à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e à valorização dos profissionais da educação, incluindo sua justa remuneração.

A Lei Federal nº 11.494/2007 define que devem ser repassados ao Fundeb, pelo Estado, no mínimo, 20% das receitas de impostos específicos, algumas receitas provenientes de transferências e a receita da dívida ativa. Verifica-se que, em 2012, esse percentual não foi Base de cálculo

20% R$ 23.658.609.037 Receita Arrecadada

Demonstração dos gastos realizados

Limite mínimo R$ 4.731.721.807

Limite mínimo

20% Limite não alcançado

Gastos com Fundeb R$ 4.730.889.580 4,4

4,5

4,6

19,996% 4,7

4,8

A Lei Federal nº 11.494/2007 define também que pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser utilizados para pagamento de professores da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em 2012, o Estado cumpriu esse limite com um percentual de 96,91%.

O Estado do Rio de Janeiro possui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, que realiza o controle social no que tange à distribuição, à transferência e à aplicação dos recursos do Fundeb, responsável pela emissão de parecer sobre o Fundo.

Gastos com a Faperj Agência de fomento vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Faperj tem por objetivo incentivar a pesquisa, a formação científica e tecnológica e o desenvolvimento de inovação. Com vistas a atingir tais finalidades, a Fundação patrocina a concessão de bolsas e auxílios a pesquisadores e instituições do ramo científico e tecnológico.

A Constituição Estadual estabelece que o Governo do Estado destinará à Faperj 2% da receita tributária líquida de cada exercício (deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais), valor equivalente, em 2012, a R$ 336.128.630.

Verificou-se, assim, que o limite mínimo constitucional foi alcançado, tendo em vista que a execução orçamentária da despesa da Faperj, em 2012, atingiu a importância de R$ 338.627.087, equivalente a 2,01% da receita tributária líquida.

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Vinculações Constitucionais

Base de Cálculo

2% R$ 16.806.431.486 Receita Tributária líquida

Demonstração dos Gastos realizados

Limite mínimo R$ 336.128.630

Limite mínimo

2%

Gastos com saúde R$ 338.627.087 332

334

Limite alcançado

2,01% 336

338

A lei limita a 5% do orçamento da Faperj as despesas administrativas, incluídas as de pessoal.

Em 2012, tais gastos equivaleram a R$ 13.320.514, correspondentes a 3,93% da despesa realizada pela Faperj, encontrando-se dentro dos limites legais. Ademais, constatou-se que o restante dos recursos foi utilizado em projetos e atividades relacionados à finalidade institucional da Faperj.

Gastos com o FECP O Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) foi criado por lei, com o objetivo de viabilizar a todos os cidadãos fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, devendo seus recursos serem aplicados em ações que propiciem a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, tais como atendimento a famílias de baixa renda e a idosos em situação de risco, melhoria de condições de moradia e urbanização. Os recursos destinados à formação do Fundo são constituídos basicamente de acréscimos na alíquota do ICMS, de um a três pontos percentuais.

O Fundo deveria vigorar até o exercício de 2010, mas teve sua a vigência prorrogada até 31.12.2014.

Receitas e Despesas A receita do FECP em 2012 foi da ordem de R$2.565.509.856, sendo 99,2% composta de receitas arrecadadas de adicionais de ICMS e o restante de multas, juros de mora e dívida ativa relativa ao imposto.

As despesas com recursos do FECP totalizaram R$ 2,57 bilhões e foram distribuidas nas funções destacadas no gráfico ao lado.

48 3

Conforme demonstrado, foram aplicados créditos orçamentários vinculados ao FECP nas funções saúde, educação e transportes, totalizando R$ 2.125 milhões, ou seja, cerca de 82% da aplicação dos recursos do fundo.

Saúde R$ 1.236 milhões

Demais Despesas R$ 73 milhões

% 6

19 9

Habitação R$ 147 milhões Assistência Social R$ 229 milhões

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15 Transporte R$ 386 milhões

Educação R$ 503 milhões

Vinculações Constitucionais

Despesa com pessoal A legislação limita em 20% do orçamento anual a utilização dos recursos do FECP em despesas com pessoal, nas ações que utilizam recursos do fundo.

Verificou-se, em 2012, que o percentual aplicado foi de R$ 362 milhões, cerca de 14% da receita arrecadada, atendendo, portanto, ao limite legal.

Base de Cálculo

20% R$ 2.565.509.856 Receita Arrecadada FECP

Demonstração dos Gastos realizados

Limite máximo

Limite máximo R$ 513.101.971

20% Limite alcançado

Despesa com pessoal R$ 361.593.075

150

300

14,09% 450

600

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) Atualmente, no mínimo 10% dos recursos do FECP devem ser destinados ao Fehis, Fundo que tem por objetivo garantir recursos permanentes para o financiamento de programas e projetos de habitação, priorizando o atendimento da população de baixa renda e a erradicação do deficit habitacional. Em 2012, os recursos do FECP destinados ao Fehis totalizaram R$ 287.489.085, tendo sido atendido o limite legal.

Base de Cálculo

10% R$ 2.565.509.856 Receita Arrecadada FECP

Demonstração dos Gastos realizados

Limite máximo

Limite mínimo R$ 256.550.098

10% Limite alcançado

Valor aplicado no Fehis R$ 287.489.085

200

230

11,20% 260

290

Gastos com o Fecam O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente.

Seus recursos são provenientes da participação na exploração de petróleo ou gás natural, nos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e em outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, além de indenizações, compensações financeiras e multas por infrações ambientais.

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Vinculações Constitucionais

Receitas e despesas do Fecam Em 2012 as receitas a cargo do Fecam totalizaram R$ 415.104.885, oriundas quase que exclusivamente do pagamento dos royalties, recursos hídricos e minerais que totalizou R$ 412.886.555, 99,4% do valor total. Os recursos restantes, da ordem de R$ 2.218.330 (0,6%), são oriundos da receita arrecadada com multas e indenizações por infrações cometidas contra o meio ambiente Em 2012 foram realizadas despesas com recursos do Fecam da ordem de R$ 416.481.636, distribuídas nas unidades gestoras destacadas no gráfico abaixo.

Observa-se que o Inea (36%), Sea (18%) e Cedae (20%) responderam em conjunto por R$ 306.357.282, cerca de 74% da despesa total.

Outros R$ 31 milhões

Inea R$ 148 milhões

36 7

% 19 Riotrilhos R$ 80 milhões

18

20

Sea R$ 74 milhões

Cedae R$ 85 milhões

Análise do cumprimento do limite constitucional Da despesa realizada com recursos do Fecam, no valor de R$416.481.636 foi considerado para constituir a base de cálculo para fins de cumprimento aos princípios constitucionais o montante de R$ 413.286.068, tendo sido deduzidos valores no montante de R$3.195.568 por terem sido custeadas com outros recursos e por tratarem de ajustes de exercícios anteriores.

Assim, tendo sido realizadas despesas no valor de R$ 413.286.068, montante superior ao apurado a partir das receitas de royalties do pré-sal (10%) e dos royalties do pós-sal (5%), que totalizaram R$ 412.886.555, verifica-se o cumprimento do limite constitucional.

Base de Cálculo Igual ou maior que a base de cálculo

100% R$ 412.886.555 Receita Líquida Arrecadada Fecam

Demonstração dos gastos realizados

Limite mínimo R$ 412.886.555

Limite mínimo

Despesa realizada R$ 413.286.068

Limite alcançado

300

350

100% 100,09% 400

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450

Vinculações Constitucionais

A evolução da aplicação das despesas aplicadas pelo Fecam no período de 2008 a 2012 pode ser assim demonstrada:

413.286.068 412.886.555

Aplicação 372.187.642

Limite

330.735.788 330.539.362

321.948.388 319.974.474

306.366.423 260.380.774 232.115.110 Em R$ milhões

2008

2009

2010

2011

2012

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Temas em Destaque

Neste Capítulo serão destacados alguns outros temas relevantes para as Contas de Governo do Estado, a saber: Copa do Mundo de Futebol de 2014: ressalta a atuação do TCE-RJ, por meio de trabalhos de auditoria, com vistas a acompanhar as ações governamentais para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, considerada a proximidade dos eventos e os vultosos valores investidos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público: apresenta as ações do governo estadual com o objetivo de aderir ao movimento de convergência das normas brasileiras às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor privado.

Rioprevidência: evidencia a organização e o funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, analisando, à luz da legislação em vigor, os parâmetros que compõem o resultado previdenciário de 2012, bem como o resultado da avaliação atuarial para o exercício;

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Temas em Destaque

Copa do Mundo de Futebol de 2014 Em 30.10.2007, o Brasil foi escolhido pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) como país sede da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, sendo o Maracanã eleito como um dos locais para a realização de jogos da Copa do Mundo, juntamente com outros estádios situados em 12 cidades brasileiras.

Para atendimento aos padrões de estádios internacionais recomendados pela Fifa, o Complexo do Maracanã está recebendo intervenções no sentido de oferecer instalações modernas, seguras e condições de conforto ao público, aos profissionais envolvidos e aos atletas que participarão dos eventos, com a finalidade de torná-lo eficiente e viável economicamente, mesmo após a realização dos jogos da Copa de 2014, considerando a realização, em 2016, dos Jogos Olímpicos.

Com o objetivo de viabilizar a execução de ações de governo necessárias à realização dos eventos, a União, o estado e o município do Rio de Janeiro assinaram uma matriz de responsabilidades, onde estão definidas as atribuições de cada ente federativo na preparação do evento.

Além da Copa do Mundo de 2014, acontecerão no município do Rio de Janeiro os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Verão 2016, eventos multiesportivos nos quais serão congregados mais de 10.500 atletas de toda a comunidade esportiva. É necessário salientar o alcance da notória visibilidade a nível internacional para o município e para o ERJ proporcionado por tais eventos.

Na distribuição de responsabilidades, exercerá o papel de gerenciador das ações e projetos a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro o Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP-Rio), da Secretaria de Estado da Casa Civil.

De acordo com auditoria realizada em 2012 por este Tribunal, o EGP-Rio gerenciava uma carteira de 24 projetos estratégicos para as Olimpíadas 2016, distribuídos em 4 áreas temáticas: transportes, meio ambiente, instalações e segurança, além de acompanhar mais 62 projetos, inclusive na área de instalações.

Em vista do legado das ações de governo correlacionadas, assim como a proximidade dos eventos e os vultosos valores investidos, o TCE-RJ exerce, por intermédio de trabalhos de auditoria, o acompanhamento sistemático dessas ações.

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Temas em Destaque

Contabilidade Pública aplicada ao Setor Público O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo de todas as unidades da federação, passa por um momento inédito de reestruturação da sua contabilidade pública.

O objetivo da contabilidade pública é o de fornecer informações sobre o que foi planejado, executado e os resultados alcançados, abrangendo os aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais das entidades do setor público, visando apoiar a tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o controle social.

Diante da premente necessidade de aprimoramento e alinhamento às normas internacionais vigentes, os procedimentos contábeis vem sendo alterados desde 2007 tendo como base normativos instituídos pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN), órgão central do sistema de contabilidade e responsável pela adoção de medidas necessárias para a promoção da convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público às Normas Internacionais de Contabilidade.

Desta forma, um dos objetivos desta “nova contabilidade pública” é o de garantir que os registros e as demonstrações contábeis reflitam constantemente o valor real dos bens, a verdadeira situação dos direitos e obrigações, considerando os atos potenciais que podem afetar a Administração Pública e as suas variações patrimoniais.

A STN estabeleceu que a padronização dos procedimentos contábeis nas três esferas de governo (União, estados e municípios) deve ocorrer de forma gradual até 31.12.2014, conforme cronograma estabelecido por cada ente, elaborado com base nos prazos máximos estabelecidos para cada procedimento.

O Estado do Rio de Janeiro já elaborou o seu cronograma e vem adotando as medidas para implantação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, cuja análise final se dará ao final da implantação de todos os procedimentos, na análise das contas relativas a 2014.

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Temas em Destaque

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos O Rioprevidência é uma autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplag), e foi instituído com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários e a conceder, aos servidores estatutários do governo do Estado do Rio de Janeiro e seus beneficiários.

Em 2012 a sua receita de R$ 9.468.021.039 não foi suficiente para cobrir a despesa previdenciária de R$ 10.432.946.230, ocasionando um Resultado Previdenciario Negativo, da ordem de R$ 964,923 milhões, coberto com ativos do Fundo, não tendo havido repasse do Tesouro Estadual para cobrir esta diferença.

Receita previdenciaria arrecadada em 2012 (em bilhões de R$)

Despesa previdenciaria realizada em 2012 (em bilhões de R$)

7,8

R$ 9,5 bi

5,3

R$ 10,4 bi

2,4

2,1 1,3

0,8 0,2

Royalties

Contrib.

Contrib.

Outras Patronal Servidores Receitas

Aposentadoria e Reforma

A Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.717/98 prevêem que os regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Pensões

Outras Despesas

Com o advento da LRF, o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS dos servidores públicos ganhou destaque como parâmetro para avaliação da gestão fiscal responsável.

Comparativo entre receita e despesa previdenciária 2008/2012 (valores em R$bilhões) TOTALdeDE Total receitas RECEITAS

10,4

10,1

TOTALdeDE Total despesas DESPESAS

9,6

9,5

Saldo Negativo negativo R$964 milhões

8,2 7,9

QuedaNA daRECEITA receita QUEDA da DA ordem ORDEM de DE 14% EM RELAÇÃO 2011 em relação aA 2011

8,1

7,4 6,9 6,4

Valores em bilhões (R$) 2008

2009

2010

2011

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2012

Temas em Destaque

Da avaliação atuarial do Rioprevidência O equilíbrio financeiro de um fundo de previdência é alcançado quando as receitas financeiras são suficientes para cobrir as despesas financeiras em cada exercício. Já o equilíbrio atuarial ocorre quando o ativo líquido do plano é suficiente para fazer frente ao seu passivo atuarial.

O ativo líquido é composto pelos recursos financeiros e outros ativos já acumulados pelo plano. Já o passivo atuarial, mais conhecido como provisão ou reserva matemática, corresponde ao valor atual dos compromissos futuros do fundo previdenciário com o pagamento dos benefícios já conhecidos e dos ainda a conceder, subtraído do valor atual das receitas futuras de contribuições dos segurados e empregadores.

Quando o passivo atuarial (reserva matemática) é maior que o ativo líquido do plano, tem-se o passivo atuarial a descoberto, mais conhecido como déficit técnico ou déficit atuarial.

Avaliação atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal d e e s t a b e l e c e r, d e fo r m a suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos no plano. (art. 2º. VI da Portaria MPS nº 403/08).

No caso do Rioprevidência, o relatório de avaliação apurou um deficit da ordem de R$ 36 bilhões, conforme demonstrado a seguir:

Ativo atuarial (R$ 97,97 bi)

Passivo atuarial (R$ 134,34 bi)

Déficit atuarial (R$ 36,37 bi)

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 2012

Em que pese a sua magnitude, este déficit atuarial vem se reduzindo desde 2010, em vista do maior crescimento do ativo líquido do Instituto se comparado ao crescimento das reservas matemáticas totais.

Rioprevidência – Variação do ativo líquido e das reservas (2008 a 2012) 100%

Reservas Matemáticas Totais

80% 60%

Ativo Líquido do Plano

40% 20% 0%

Reservas Matemáticas a Constituir

-20% -40% 2008

2009

2010

2011

2012

Fonte: valores de 2008 a 2011: relatório das Contas de Governo de cada ano, disponíveis em www.tce.rj.gov.br; e valores de 2012: relatório de avaliação atuarial do Estado do Rio de Janeiro, elaborado em dezembro de 2012 pela CEF.

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A Portaria MPS nº 403/08 (arts. 18 a 21) prevê que, no caso de apuração de déficit atuarial, deverá ser apresentado pelo governo um plano de amortização em até 35 anos ou um projeto de segregação de massa, ambos mediante lei, visando ao seu equacionamento.

Temas em Destaque

Ao final de 2012, por iniciativa do Governo do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa a Lei Estadual nº 6.338, que dispõe sobre o plano de custeio do deficit atuarial do regime próprio de previdência social do Rio de Janeiro, por meio da segregação de massa. O objetivo da proposta foi “permitir o equacionamento do déficit atuarial do sistema de previdência de forma menos abrupta para as contas do Tesouro e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal”.

Segregação de massa é uma separação desses segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior à data de implementação da segregação. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. A segregação da massa será considerada implementada a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, acompanhado pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes a cada grupo..

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Conclusão

Parecer Prévio Em sessão especial de 28.05.2013, o TCE-RJ, após examinar e discutir a matéria, acolheu o Relatório e o projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, emitindo PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa, das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao período de 1º janeiro a 31 de dezembro do exercício de 2012, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e a COMUNICAÇÃO contidas no Voto do Relator.

A versão completa do Relatório encontra-se disponível em

http://j.mp/contasgoverno2012

A presente análise demonstrou que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, constituídas dos respectivos balanços e demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, e prestadas dentro do prazo constitucional, foram elaboradas em observância às disposições legais e normativas.

Ainda assim, após exame dos elementos encaminhados, foram observadas falhas, impropriedades e omissões, apontadas nesta prestação de contas, para as quais estão sendo propostas Ressalvas, Determinações e Recomendações. É importante observar também que o parecer prévio deste Tribunal de Contas, e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa, não eximem os demais ordenadores de despesa e responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame específico das contas a eles vinculadas, cujos processos estão ainda sob análise desta Corte.

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